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29/03/2024 03:33:35 - Farroupilha / RS
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Indicação 020/2023 – Juliano Baumgarten (PSB)

 

INDICAÇÃO Nº. ______/2023

 

 

Autor: Juliano Luiz Baumgarten – Bancada PSB

Assunto: Proibição da contratação e participação em licitação de pessoas que atuaram em atos antidemocráticos

 

 

O Vereador abaixo firmado solicita que seja encaminhada a Prefeitura Municipal de Farroupilha SUGESTÃO para que o Município adote integralmente, assim como a União, os termos do PARECER n. 00001/2023/CONSUNIAO/CGU/AGU, do Advogado da União Antônio Marinho da Rocha Neto, para impedir a contratação e a participação em licitações públicas de pessoas físicas e jurídicas que atuaram em atos antidemocráticos.

 

Nestes termos,

pede deferimento.

 

Gabinete parlamentar, 18 de abril de 2023.

 

 

 

 

 

 

Juliano Luiz Baumgarten

Vereador Bancada PSB