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04/07/2022 10:13:20 - Farroupilha / RS
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Resolução 023/1948 – Prorroga a vigência de uma lei.

RESOLUÇÃO 023/1948

 

 

 

Prorroga a vigência de uma lei.

 

 

 

A Câmara Municipal de Farroupilha, de conformidade com que lhe faculta o Artigo 18, item XV, da Lei Orgânica do Município, e,

 

CONSIDERANDO não ter ainda, sido efetivado no total do seu montante o empréstimo de setecentos mil cruzeiros (Cr$ 700.000,00), autorizado pela Lei Municipal nº 13, de 4 de Maio de 1948;

CONSIDERANDO a necessidade pública em ser resolvido o problema da energia elétrica do município nos limites facultados pela lei em apreço;

CONSIDERANDO a procedência dos motivos justificados pelo Executivo ao solicitar a prorrogação da vigência da Lei nº 13, de 4 de maio de 1948.

RESOLVE:

 

– Prorrogar a vigência da Lei Municipal nº 13, de 4 de Maio de 1948.

Esta Resolução deverá vigorar até revogação em contrário.

 

 

Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 31 dias do Mês de dezembro de 1948.

 

 

 

Ass. Pedro Antonello Filho

Ass. Arcangelo Milesi

Ass. Augusto Cavalca

Ass. Olympio Venzon

Ass. Carlos Maggioni

Ass. Arno Domingos Busetti

Ass. Oscar Carlos Closs