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15/06/2021 00:57:15 - Farroupilha / RS
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Decreto Legislativo 001/1982 – Fixa 13 (treze) o número de Vereadores da Câmara Municipal.

Decreto Legislativo nº 01/82

 

 

Fixa 13 (treze) o número de Vereadores da Câmara Municipal.

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha – RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei

Faço saber que a Câmara Municipal, e em cumprimento ao prescrito na Lei Estadual nº 6.327, de 03 de dezembro de 1971, altera pela Lei nº 7.573, de 16 de dezembro de 1981.

 

DECRETA

 

 

Artigo 1º – É fixada em treze o número de Vereadores da Câmara Municipal de Farroupilha, a partir da próxima Legislatura.

 

Artigo 2º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

 

Câmara Municipal de Farroupilha, em 13 de julho de 1982.

 

 

Romeo Rigo

Vereador Presidente

 

Benito Jose Fattori

Vereador 1º Secretário

 

Registre-se e publique-se

Em 13 de julho de 1982.

 

Zilco Ornaghi

Secretário Executivo.