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02/10/2022 23:02:15 - Farroupilha / RS
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Ata 4121 – 15/06/2021

SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: Sr. Tadeu Salib dos Santos.  

 

Às 18 horas o senhor presidente vereador Tadeu Salib dos Santos assume a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes vereadores: Clarice Baú, Cleonir Roque Severgnini, Davi André de Almeida, Eleonora Peters Broilo Eurides Sutilli, Felipe Maioli, Gilberto do Amarante, Juliano Luiz Baumgarten, Marcelo Cislaghi Broilo, Mauricio Bellaver, Sandro Trevisan, Thiago Pintos Brunet e Tiago Diord Ilha.

 

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Invocando o nome de DEUS declaro abertos os trabalhos da presente sessão ordinária. Solicito ao vereador Felipe Maioli, 1º secretário, para que proceda a leitura do expediente da secretaria.

 

EXPEDIENTE

 

1º SEC. FELIPE MAIOLI: Oficio nº 046/2021 – SIMECS; Caxias do Sul, 14 de junho de 2021. Excelentíssimo Tadeu Salib dos Santos, Presidente da Câmara de Vereadores de Farroupilha. Assunto: Convite para assistir Sessão Ordinária. Vossa excelência, o SIMECS – Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Caxias do Sul e região representa 17 municípios, 52 mil postos de trabalho e R$ 21,2 bilhões de faturamento das empresas de sua base, sendo considerado o segundo polo metalmecânico e automotivo do país. Vimos agradecer o convite recebido para participar de sessão ordinária que ocorrerá no dia 21 de junho de 2021, às 18h, sobre o Projeto UCSGRAPHENE. Informamos que na ocasião não poderemos nos fazer presentes. Desejamos sucesso na reunião e estendemos nosso apoio para desdobramentos posteriores. Atenciosamente, Paulo Antônio Spanholi presidente do SIMECS. Oficio nº 187/2021 – SEMS. Farroupilha, 11 de junho de 2021. Ilustríssimo Senhor Tadeu Salib dos Santos Presidente da Câmara de Vereadores – Nesta cidade. Assunto: Realização de audiência pública. Senhor presidente, dirigimo-nos a vossa senhoria para solicitar a realização de audiência pública no dia 30/06/2021, às 10h, para apresentação do Relatório de Gestão da Secretaria Municipal de Saúde – 1º quadrimestre/2021 conforme estabelece a Lei Federal nº 8689/93 de 27/07/1993, Decreto Federal nº 1651/95, Lei Complementar nº 101/00, Portaria Estadual nº 37/03, Resolução CIB nº 38/03 e Portaria Estadual nº 882/2012. Certos de podermos contar com a vossa colaboração, desde já agradecemos. Atenciosamente, Clarimundo Gründmann

Secretário Municipal de Saúde.  E para finalizar Oficio nº 23/2021 – SISMUF – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Farroupilha; Farroupilha, 15 de junho de 2021. Vossa excelência Tadeu Salib dos Santos Presidente do Poder Legislativo de Farroupilha – Farroupilha/RS. Assunto: projeto de lei nº 23/2021. No momento em que cumprimentamos vossa excelência, o SISMUF, vem através deste, colaborar com os debates acerca do Projeto de Lei nº 23/2021 que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. Ao ler o referido projeto alguns pontos nos causaram estranheza: a] a contratação emergencial de agente de serviço social, arquiteto e urbanista, engenheiro, médico veterinário, psicólogo, operador de máquinas e veículos, agente operacional, cargos e funções para as quais foi realizado concurso público em 2018; b] nos cargos de agente de serviço social e engenheiro civil, após a realização do concurso, ocorreram aposentadorias de servidores efetivos e, nesse caso, surgem vagas reais que deveriam ser preenchidas por concurso público e não por contratação emergencial; c] O referido Projeto de lei propõe a contratação de analista de sistema de informações geográficas, porém, consultando a tabela de padrão remuneratório, disponível no portal da transparência da Prefeitura de Farroupilha, não localizamos tal cargo dentro da estrutura administrativa do município. Nesse caso, o referido Projeto de Lei propõe a contratação desse profissional ou a criação de um novo cargo com funções específicas dentro da estrutura organizacional do município? d] A justificativa do Projeto de Lei e o parecer da Comissão de Constituição e Justiça mencionam que a lei nº 173/2020 proíbe a realização de concurso público e a criação de novos cargos, contudo a mesma lei admite, no inciso VI do artigo 80, ressalvas nos casos de reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos; e] a justificativa do Projeto de Lei e o parecer da Comissão de Constituição e Justiça mencionam que a lei nº 173/2020 proíbe a realização de concurso público e a criação de novos cargos e, nesse caso, cabe lembrar que não está proibida a contratação de pessoal efetivo em função da vacância de cargos; f] se o cargo de analista de sistema de informações geográficas é um novo cargo na estrutura organizacional do município, a sua criação está vedada pela determinação da lei nº 173/2020; g] quanto ao cargo de médico veterinário, os artigos 40 e 50 da Lei nº 4950 de 1966, determinam os valores das remunerações desses profissionais fato que, a priori, não está sendo observado no Projeto de Lei nº 23/2021. Em tempo, cabem três esclarecimentos: a] a intenção dessa entidade sindical é colaborar com os debates e trabalho do Poder Legislativo como deixamos claro desde o princípio; b] a intenção dessa entidade sindical é, e sempre foi, defender a contratação de pessoal efetivo e de carreira o quê qualifica o serviço público; c] a intenção dessa entidade sindical é estar vigilante nas questões referentes ao fundo de aposentadoria e, servidores contratados em regime emergencial, não contribuem para o fundo de previdência social do município de Farroupilha. Por fim, solicitamos que o Poder Legislativo de Farroupilha, no uso de suas prerrogativas como fiscalizador, atente para projetos de contratação emergencial no serviço público quando há concurso em vigência. A título de exemplo, sendo informado a esta entidade sindical, durante os anos de 2019, 2020 e 2021, ocorreram diversas aposentadorias de professores municipais e a administração municipal continua contratando emergencialmente profissionais para atuar em escolas municipais. Sem mais para o momento estimamos cordiais saudações. Atenciosamente, Diego da Silva Tormes presidente do SISMUF. Senhor presidente, era isso.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Obrigado Felipe Maioli. Nossos cumprimentos à imprensa e demais pessoas que estão acompanhando essa sessão ordinária relativa ao 15 de junho de 2021. E vamos à ordem do dia.

 

ORDEM DO DIA

 

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Em 1ª discussão o projeto de lei nº 19/2021, que altera as Leis Municipais nº 2.653, de 27/11/2001, e nº 4.645, de 18/02/2021. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Finanças e Orçamento favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra a vereadora Clarice Baú.

VER. CLARICE BAÚ: Boa noite presidente, boa noite colegas, a imprensa, nossos servidores e todos que nos assistem de suas casas. Então faço pedido de urgência desse projeto de lei nº 19.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Ok. Obrigado. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Se nenhum vereador quiser fazer uso da palavra colocamos em votação o pedido de urgência formulado pela vereadora doutora Clarice Baú. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado o pedido de urgência. Solicitamos aos vereadores que estiverem de acordo com o projeto de lei nº 19/2021 que altera as Leis Municipais nº 2.653, de 27/11/2001, e nº 4.645, de 18/02/2001. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os senhores vereadores com a ausência justificada do vereador Calebe Coelho. Projeto de lei nº 22/2021, que altera a Lei Municipal nº 4.191, de 09/12/2015, com mensagem retificativa. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Saúde e Meio Ambiente favorável; Jurídico favorável. No aguardo de audiência pública agendada para amanhã, dia 16, às 18h, aqui na Câmara de Vereadores. Em 1ª discussão o projeto de lei nº 23/2021, que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Finanças e Orçamento favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Questão de ordem.

VER. ROQUE SEVERGNINI: Senhor presidente, obrigado pela oportunidade. Nós tivemos conversando sobre esse projeto anteriormente aí com vários vereadores e ele é um projeto que como bem leu aqui o vereador secretário Felipe Maioli encontra algumas situações que merecem análise. Não vou entrar no mérito do projeto apenas por que é uma questão de ordem. Nós estaríamos propondo para resolver e poder votar o projeto nessa noite porque é importante a votação deste projeto estaríamos propondo aqui inclusive a bancada do PDT redigiu uma Emenda supressiva para suprimir aí o ponto em discórdia ou ponto em divergência; suprimir, poderia ter assinatura se todos os vereadores concordarem a gente poderia apresentar a emenda poderia se dar parecer nessa noite mesmo da emenda e aprovar a emenda e aprovar o projeto. E aí todo mundo votaria com tranquilidade o projeto. Então é só uma questão de ordem. Nós só apresentaremos a emenda se houver o entendimento de todos senão não tem porque apresentar.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Obrigado vereador Roque Severgnini. Com a palavra a vereadora Clarice Baú.

VER. CLARICE BAÚ: Obrigado presidente. Fazer então o pedido de urgência, tá, porque trata-se realmente de um projeto de lei que já está na Casa e temos alguns cargos aqui que realmente requerem urgência e que votemos hoje; mas que precisa ser por que está trazendo prejuízo até questão dos veterinários, tá. Porque diante da necessidade temporária excepcional e também de interesse público nós temos que fazer contratações temporárias. Até porque em função de maio de 2020 foi publicada a lei complementar nº 173 de 2020 que estabeleceu o programa federativo do enfrentamento ao coronavírus a qual determinou algumas proibições aos entes federativos para contenção das despesas públicas. Então não se pode fazer os concursos e nem as contratações a não ser as temporárias. E existe demanda sim, existe essa necessidade de contratação de pessoal. Então aqui o projeto vem acompanhado dos cargos né, das atividades necessárias: agente de serviço social: 03 vagas; agente operacional: 02 vagas; analista de sistema de informações geográficas: 01 vaga; arquiteto e urbanista: 02 vagas; engenheiro agrônomo: 01 vaga; engenheiro civil: 01 vaga; geólogo: 01 vaga; médico veterinário: 02 vagas; operador de máquinas e veículos: 07 vagas; psicólogo: 01 vaga. E aqui também fala da remuneração né mensal de cada cargo então e também fala de outros direitos que contemplam o projeto. Importante à gente destacar o artigo 5º aí que fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar até 31/12/2022 o prazo de vigência dos contratos por tempo determinado do que trata a lei municipal nº 4.613, de 02/07/2020. Então os direitos que já estavam contemplado nesta lei continuam então contemplados e os novos né também vão ter os mesmos direitos. Acho importante que votemos favorável em função da necessidade inclusive de veterinários que é o mais emergencial me parece que temos frigoríficos que não estão conseguindo comercializar as suas mercadorias em função que falta uma inspeção veterinária e o município não tem veterinário disponível para tanto. Então eu acho que existe um prejuízo né, então nós devemos ter a conscientização que temos que votar favorável. Obrigado presidente.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Obrigado vereadora Clarice Baú. Permanece então em votação. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Vereador Juliano Baumgarten.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Senhor presidente, colegas vereadoras, vereadores, nossos cidadãos que nos acompanham de forma remota perdão, imprensa que se faz aqui presente. Bom, projeto sim ele é importante, mas haja vista importante destacar a legalidade e os pontos que o sindicato levantou. Primeiro; a própria questão que conversava hoje à tarde com o então presidente do sindicato Diego Tormes onde ele me relatou que alguns desses cargos ali citados no ofício que foi lido pelo colega secretário vereador Felipe Maioli existe uma vacância do cargo, ou seja, existe uma vaga real. Partindo do pressuposto como há um concurso público vigente onde que contempla essas vagas o poder executivo municipal deveria então nomear; beleza primeiro ponto. Segundo ponto que é o mais preocupante eu vou ler, vou colar, vou ler o nome do cargo aqui em si que se está discutindo temporariamente que é a contratação de analista de sistemas de informações geográficas. O quê que acontece? Analisando o próprio escopo lá da Secretaria não existe esse cargo. Existe uma lei complementar federal que proíbe a criação de novos cargos e se contratar algo temporário, primeiro esse cargo não existe, será ilegal. Então eu compreendo a pressa, eu compreendo a importância da agroindústria que tem movimentado, mas este vereador defende o primeiro princípio básico a legalidade. Então eu acredito o colega Roque, líder da bancada do PSB, deu uma sugestão de aprovar de apresentarmos uma emenda supressiva coletiva para aprovar o que é mais gritante, mais importante; cabe também avaliar a base governista e levar lá para o Executivo quem sabe mandar na semana que vem um outro projeto com esses outros cargos excluir esse que ele não prevê isso pode ter problemas graves jurídicos como, por exemplo, improbidade administrativa. Para mim vereador da oposição seria um prato cheio a aprovação desse projeto e depois eu simplesmente ir no Ministério Público fazer uma denúncia. Mas eu acredito que primeiro de tudo nós temos que olhar o interesse público coletivo e a legalidade; a mesma legalidade que eu jurei ali no dia primeiro de janeiro quando eu tomei posse como vereador. Portanto se o projeto for à votação nesta noite nestas condições o meu voto é contrário. Então eu acho que cabe uma reflexão sabemos da importância e eu não vou votar contra por ser do contra, embasei e apresentei e fundamentei a minha justificativa seguimos a questão legal. Então cabe uma reflexão e se não mudarem de opinião e seguir a prerrogativa meu voto é contrário deste projeto. Muito obrigado senhor presidente.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Obrigado vereador Juliano. E a palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra o vereador Sandro Trevisan.

VER. SANDRO TREVISAN: Boa noite senhor presidente, senhores vereadores, senhoras vereadoras, funcionários da Casa, pessoal que está aqui presente nessa noite, Leandro. Projeto nº 23 que fala da contratação né e aqui então todos nós recebemos sim do SISMUF um oficio aqui que pontuava algumas coisas. Primeiro aqui então ordenado pela letra A tem que a contratação. Esse concurso público que foi feito em 2018 na verdade todos os que estavam no concurso um dos primeiros detalhes é que todos que foram, as vagas que foram apresentadas no concurso público para que fossem admitidas e daí eu vou por pautas tá. Então as vagas que foram apresentadas que seriam então a quantidade de pessoas chamadas todas foram chamadas tá; e daí começa uma questão do SISMUF de fazer algumas análises. Por exemplo, ele fala aqui: ‘se o referido projeto de lei de analista de sistema de informações geográficas, porém, consultando a tabela de padrão remuneratório, disponível no portal da transparência da Prefeitura de Farroupilha, não localizamos tal cargo dentro da estrutura administrativa do município. Nesse caso, o referido Projeto de Lei propõe a contratação desse profissional ou a criação de um novo cargo com as funções específicas dentro da estrutura organizacional do município’. Então na verdade esse cargo pelo entendimento que a gente viu até em função de algumas analises aí jurídica é de que é contratação. Então essa contratação não configura cargo por que cargo não seria para contratos e sim para alguém que estivesse sendo absorvido através de concurso. Então é uma das necessidades até isso está escrito na nº 173 que foi mencionado agora aonde diz que: ‘opina-se por contratação’. Que não é pessoal por contrato. Um outro problema que vem sendo discutido é quanto à efetividade desse contrato feito em 2018. Esse contrato de 2018 tá assim então não se tem provas, não se tem analises nada conclusivas, mas tem uma preocupação do Executivo em função de como está esse contrato. Porque parece que têm alguns apontamentos. Então é mais um motivo que se torna complicado a fazer então nomear algumas pessoas que estão lá. Outra coisa importante é que na minha opinião é quando a gente aprova aqui na Câmara de Vereadores um projeto de lei isso não necessariamente se torna uma obrigação do município de contratar; suponhamos que fosse aprovado o projeto de lei aqui ainda cabe um tempo ao Executivo para fazer uma análise da contratação se ela tem algum tipo de problema jurídico e solucionar esse problema jurídico antes de quê esse funcionário seja efetivamente contratado pelo município né. Então eu acho que o que tem de problema aqui nesse sentido que é analisado como problema e poderia ser citado como foi citado pelo vereador Juliano de que existiria uma improbidade administrativa se fosse o caso de que não tem a vaga né e teria que ser criada isso poderia ser resolvido antes mesmo do prefeito contratar suponhamos aprovado. Eu sei de leis que foram aprovadas nessa Casa, as leis foram aprovadas, mas não efetivamente foi realizado o trâmite de contratação do Executivo naquela vez que era permuta de terrenos não foi o Executivo simplesmente não fez a permuta; a lei foi aprovada, mas o Executivo não fez a pergunta. Então a nossa aprovação não necessariamente obriga o Prefeito a contratar. Suponhamos que tivesse algum tipo de erro ali ele poderia ser solucionado antes mesmo de que acontecesse alguma coisa, então isso acredito que não seria empecilho. Outra citação que fazia então aqui quanto ao cargo de médico veterinário, os artigos quatro e cinco da lei nº 4.950 de 1966, então a lei federal né, determina os valores da remuneração desses profissionais fato que a priori não está sendo observado pelo PL nº 23/2021. Mas tem uma lei municipal que é a nº 4506, essa lei municipal então ela tem lá os valores desses funcionários que até por classe que seria a classe ‘A’. Então senhor presidente, já terminando, mais 30 segundos terminando, então eu acredito aqui que essa contratação essas desse pessoal que se faz extremamente necessária nesse momento ela não tem nenhum tipo de problema no meu entender e a contratação acredito sim que nesse momento em função desses aspectos é o que se tem de melhor a ser feito senhor presidente. Muito obrigado, uma boa noite.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Obrigado vereador Sandro Trevisan. E a palavra está à disposição dos senhores vereadores. Vereador, o senhor quer a palavra? Vereador Gilberto do Amarante.

VER. GILBERTO DO AMARANTE: Senhor presidente, então eu quero apresentar essa emenda preocupado sim com os veterinários que os frigoríficos precisam neste momento. Se for entendido pela, por todos os vereadores então e assinado e entendido nós votamos essa emenda discutimos os demais cargos para que a própria CISGA que nós votamos há um tempo atrás e que tinha urgência ainda não está sendo atendido e esses frigoríficos estão tendo um prejuízo muito grande; então claro que todos os vereadores estão preocupado inclusive com as outras mão de obras. Quero, queria pedir senhor presidente se desse para nós interromper a sessão se for do entendimento dos vereadores se não seguimos o que está aqui para ser votado. Cedo vereador Roque.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Somente se a líder de governo retirar a urgência aí nós poderíamos; em permanecendo urgência nós votaremos a urgência e o projeto.

VER. GILBERTO DO AMARANTE: Posso ceder um aparte para o vereador Roque?

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Pode.

VER. ROQUE SEVERGNINI: Eu considero que, vereador Amarante, que a emenda ficou prejudicada por que a gente na questão de ordem lançou a ideia, mas o governo não entendeu assim, enfim, e pediu urgência. Veja bem que não é errado contratar emergencialmente alguém para determinada função ainda que o cargo não exista. O problema é a justificativa para contratar isso. Não há uma calamidade na cidade, não há algo pelo menos aqui que justifique a necessidade de contratar um analista de sistema de informações geográficas. Não me parece que há essa necessidade. Então o governo corre o risco, corre o risco por conta de um detalhezinho que daqui a pouco aceita a emenda votamos nessa noite a emenda, retira analisa melhor e a semana que vem manda um projeto específico desse. Atende o sindicato que a questão do sindicato que ele faz uma pergunta aqui então não tá nem dizendo que tá errado, mas tá fazendo um questionamento. Aprova a emenda que a gente sugere nessa noite aprova o projeto e só retira isso. Salva tudo. Fica bom para todo mundo. O governo só tem uma semana a mais para encaminhar um novo projeto. Acho que é muito simples a meu ver. Obrigado vereador.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: O senhor tem mais 01min40s.

VER. GILBERTO DO AMARANTE: Senhor presidente, veja bem eu quero deixar muito claro aqui que o SISMUF esteve aqui na Casa hoje, na Câmara de Vereadores, e que é engraçado porque na campanha vereador Roque e demais vereadores o nosso Executivo falava que receberia todo mundo e todas as entidades e, portanto eles tiveram duas vezes justamente para debater isso aqui para dar mais tranquilidade para nós votar e não foi não foi recebido; não foram recebidos pelo nosso Executivo. E quero dizer uma coisa, deixar bem clara, olha nós estamos votando hoje algo inseguro por isso eu votarei contra. Porque se esses profissionais que estão na prateleira no último concurso de 2018 que fizeram eles entrarem depois na justiça eles podem cobrar todo o tempo que eles ou que esse servidor ocupou o lugar deles. Então tá errado isso aqui. Não foi bem debatido, quer dizer, não tá claro e nós tivemos tempo sim para fazer isso. O nosso Executivo teve, nós temos um jurídico e não analisaram. Então chega para nós votar algo que tá inseguro que pode dar improbabilidade e ali na frente à gente tem que discutir isso e aí nós vamos apontar como pode nós votamos isso aqui, nós vamos cobrar de quem daí. Nós votamos temos que ficar quieto. Então por esta razão e por eu ser um vereador que estarei votando a coisa certa e coerente eu votarei contra. Eu quero aqui ainda digo que a nossa emenda é suprida para os veterinários e os demais cargos para nós debater. Obrigado senhor presidente.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Obrigado vereador Gilberto do Amarante. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra o vereador doutor Thiago Brunet.

VER. THIAGO BRUNET: Boa noite senhores vereadores, senhor presidente, todos que nos acompanham até o momento. Eu venho aqui porque eu recebi uma mensagem há poucas horas, 17h, e abri agora durante o andamento da sessão e eu quero passar para os vereadores porque é um pedido para todos, não é um pedido para mim, mas sim para todos. Boa tarde meu nome é tal, por uma questão de sigilo não vou colocar, sou do frigorífico tal venho encarecidamente pedir uma ajuda a vocês vereadores da nossa cidade, pois provavelmente hoje entrará em votação na Câmara de Vereadores um projeto para votação referente a um médico veterinário para nossa empresa. Isso é fundamental para a sobrevivência da nossa empresa, pois estamos dependendo exclusivamente disto para seguirmos para conseguirmos habilitação SISBI para vender para fora do Estado. Aqui no Estado as coisas estão muito complicadas desde o início da pandemia e já acumulamos, pasmem, 10 milhões de prejuízo só nos últimos seis meses por isso o nosso desespero e pressão junto à Prefeitura. Nossa empresa está há 52 anos no mercado e emprega em torno de 350 funcionários diretamente e mais de 250 indiretamente. Gente o quê que eu quero falar com isso, tá. Eu não estou aqui sou vereador, eu sou um representante eu tenho uma empresa aqui que emprega na nossa cidade 350 pessoas, indiretos e diretos mais de 500 pessoas, no momento de pandemia, no momento em que as pessoas estão tendo prejuízo eu sou obrigado a votar favoravelmente a esse projeto. Mas eu quero deixar aqui a minha ressalva de que pela legalidade, pela legalidade, pela mistura de profissões que têm nesse projeto o veterinário é legal, o engenheiro civil pela questão toda que eu venho vendo e que o SISMUF colocou tá na ilegalidade. Eu infelizmente o governo me obriga a votar de forma ilegal hoje, né, por que eu não tenho outra situação a pensar. Eu sou representante quem é, quem é, quem vai julgar isso aí é o Tribunal de Contas é um juiz, eu não estou aqui para julgar ninguém eu sou representante e por fazer essa representação é que eu estou votando favoravelmente, mas deixo a minha ressalva de que sim que tem problemas aqui legais dentro do projeto e que poderia sim ser resolvido com uma emenda supressiva se assim o governo entendesse né. Estamos aqui e eu acho importantíssimo. Não podemos votar a semana que vem; não podemos por que se ele tem 10 milhões de prejuízo em seis meses ele deve tá tendo 200/300 mil por semana. Isso é um absurdo gente. Isso nós aqui na Casa não podemos nós tínhamos que ter vontade isso aqui ontem se pudéssemos, né,. Porque cada dia uma empresa que tá tendo prejuízo que não pode vender os seus produtos que tá com ele confinado com ele dentro da sua empresa nós não podemos permitir. E muito menos eu que sou aqui um grande lutador a favor do trabalhismo, do trabalho e da dignidade das pessoas e das empresas obviamente por que é a mesma coisa. Então deixo aqui o meu lamento porque o governo nos colocou numa situação difícil, delicada e desnecessária na minha avaliação. Era isso senhor presidente, muito obrigado.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Obrigado vereador doutor Thiago Brunet. E pela ordem de solicitações a palavra está com o Vereador Felipe Maioli.

VER. FELIPE MAIOLI: Boa noite a todos. Muito bom esse debate, algumas coisas eu também gostaria de colocar o meu ponto de vista. É verdade sim, Amarante eu inclusive estive como o Diego Tormes agendando um bate-papo com o Executivo, na ocasião não fomos recebidos pelo Prefeito nem pelo Vice-prefeito, mas somos recebidos pelo secretário da administração Rafael Colloda. Então cabe a interpretação né de cada um no que diz respeito à com quem gostaria de falar, naquele momento então o Colloda nos recebeu e tratamos alguns assuntos. Com relação a esse projeto ouvindo vocês falarem e após isso elaborei o meu ponto de vista é claro que nós não podemos deixar essas pessoas que estão trabalhando a todo vapor na mão, temos que aprovar esse projeto o mais rápido possível; em compensação eu não sou advogado, não sou juiz, não sou procurador então eu acho que as pessoas cabem a essas pessoas fazer as análises e arcar com as suas consequências se tiver alguma irregularidade. Então eu prefiro, eu vou votar a favor sim, mas gostaria também de ter debatido um pouco mais ter conversado um pouco mais. Mas eu prefiro colocar numa gangorra de prioridades então acho que vou de encontro àquilo que o Thiago falou também vamos ajudar a essas pessoas dos frigoríficos que tanto necessitam desta deste trabalho. Em contrapartida as pessoas que vão dar explicações sobre esses cargos, possíveis cargos, que não são regulares aí eu acho que os advogados resolvem, a promotoria, não cabe a nós esse julgamento. Então vou colocar o meu voto favorável, mas com essas colocações. E nas questões de recebimento é aquela coisa né Gilberto uns querem falar com o Prefeito, uns querem falar com o Vice aí o Secretário da Administração recebe não gostariam é aquela coisa de interpretação né; com quem quer falar a gente nunca vai ficar sabendo conforme o pensamento de cada um. Então era isso, essa é a minha fala. Obrigado.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Obrigado vereador Felipe Maioli. Pela ordem de solicitação a palavra está com o vereador Tiago Ilha.

VER. TIAGO ILHA: Obrigado senhor presidente. É uma discussão muito importante nessa noite eu até aguardava no início da manifestação até na questão de ordem colocada pelo colega Vereador Roque talvez pela uma dúvida que está surgindo aí seria muito prudente né que a gente conseguisse colocar a emenda né fazer a votação dessa questão dos veterinários que é obviamente muito urgente e necessária né para que possa ser aprovado hoje. Mas o vereador Roque lembrou bem que isso acabou caindo já no início né quando foi formulado então o pedido de urgência por que o governo entendeu que o projeto deveria estar na sua plenitude, todo o conjunto e não só uma parte. Também é importante ressaltar que quando o Prefeito toma posse como Prefeito né e tem a sua prerrogativa com sua equipe de arcar com todas as suas consequências administrativas e jurídicas postas principalmente no projeto de lei de autoria do Executivo Municipal. Então obviamente que essa ressalva até colocada aqui pelo Thiago e os demais é bastante pertinente e o governo vai também ter o seu olhar aí acima disso tudo. Já estive no Executivo e sei que muitas vezes o entendimento do jurídico do Executivo é divergente do entendimento do vereador, é divergência até mesmo do parecer que nesse caso o parecer da Casa Municipal é favorável né. Então o voto desse vereador dessa bancada é favorável na noite de hoje por entender que esse projeto então ele está compilado nessa urgência principalmente da contratação dos veterinários e por entender dessa maneira já antecipo a votação da bancada desse vereador em favorável ao presente projeto bem como a urgência, senhor presidente.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Obrigado vereador Tiago Ilha. E pela ordem a palavra está à disposição do vereador Roque Severgnini.

VER. ROQUE SEVERGNINI: Senhor presidente e senhores vereadores agora então oficialmente fazendo a minha fala aqui, cumprimentar a todos que nos assistem as pessoas que têm interesse neste projeto, os trabalhadores, operadores de máquinas, profissionais técnicos, médicos, veterinários, enfim. É responsabilidade do vereador votar para isso fomos eleitos e temos que votar todos os projetos né; projetos que são mais fáceis, projetos que são mais complexos. Esse projeto é um projeto muito simples é muito fácil, o que está tendo aqui é uma discussão sobre um item que possivelmente tem ali um vício ou uma ilegalidade que poderá ali na frente né até ser sanado pelo próprio Prefeito né. O Prefeito pode anular ou revogar os seus atos né, enfim, inclusive revogar a lei. Então nós não vamos, no meu entender eu tenho que ter a responsabilidade de quem já esteve lá na Prefeitura e foi Secretário do Desenvolvimento Econômico e de um setor que está precisando muito agora, tá precisando muito. E a gente sabe o quanto é importante para o setor às vezes ter lá um veterinário que vai, o veterinário não vai levar um presente para o frigorífico ele vai fazer uma fiscalização, o veterinário vai fiscalizar ele e o dono do frigorífico, a empresa frigorífica está pedindo para ter um fiscal porque se não tiver um fiscal lá ele não pode abater; ele não pode ir lá num RH especializado e contratar um fiscal e pagar o fiscal para fiscalizar ele mesmo não tem validade. Precisa ser um fiscal que esteja investido do poder né de fé pública para poder atestar que aquele produto que está sendo, aquele animal que está sendo abatido ali, ele está em condições com a sua sanidade e também o local aonde está sendo abatido é um local adequado para essa prática. Então é por isso que precisa ter os veterinários. Eu acho se tem uma parte que eu gostaria de questionar aqui é a demora às vezes das coisas. Vereador Sandro, às vezes tem Prefeito que quer que vote no mesmo dia e tem Prefeito que às vezes não tá muito interessado pelo assunto parece. Então esse assunto poderia ter andado mais rápido. A gente teve a semana passada que o problema era um outro aí que parece que se resolveu aí surgiu um outro debate aqui, mas eu acho que os SISMUF também poderia ter entrado com o assunto um pouquinho mais cedo no projeto para nós né. Veja, é importante à participação não estou fazendo crítica de forma alguma, mas se tivesse chegado à semana passada talvez esse documento teria dado tempo. Então eu quero aqui fazer essa reflexão não é no sentido de que estejamos aqui torcendo contra. Não. Torcer contra é igual torcer contra o município, a nossa Casa, a nossa renda, o nosso sustento, mas faço uma outra observação também aqui na questão dos arquitetos, dos agrônomos, engenheiro civil. Para ir na esteira do discurso da economia poderia se contratar com valor menor aqui através dos cargos de confiança que estão disponíveis lá. Então me parece que o discurso é: não preenchi todos os cargos de confiança, mas em contrapartida pegou o terceirizado por um preço bem maior. E olha que CC não tem fundo de garantia, aqui vai ter fundo de garantia. Então tem a mais inclusive né. Mas voto consciente porque ao vereador não cabe a ele vamos dizer o seguinte, ou não cabe violar a votação do vereador. O vereador votou de acordo com a sua convicção o projeto veio do Executivo nós estamos referendando o Prefeito tem inclusive a prerrogativa de vetar o projeto dele mesmo né; se ele quer vetar esse item pode vetar parágrafo, pode votar inciso, pode vetar a linha só não pode vetar uma palavra né, mas ele pode vetar. Pode vir para a Câmera e a Câmara pode manter ou derrubar o veto. Então eu acho que nessa esteira ainda da discussão após a votação aqui pode lá o Executivo, através da sua Procuradoria, levar em consideração talvez algum alerta aqui. Então a bancada de situação não entenda isso como uma questão de querer atrapalhar, mas é os elementos que corroboram na discussão aqui. eu vou votar a favor. obrigado.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Obrigado vereador. A palavra pela ordem está à disposição do vereador pastor Davi.

VER. DAVI DE ALMEIDA: Boa noite senhor presidente. Boa noite senhores vereadores, senhoras vereadoras. Acho que essa discussão acaba enriquecendo e trazendo a importância e relevância desse projeto nessa noite que é a lei nº 23/2021. Desde quando estive à frente da Secretaria Municipal de Saúde a gente vê a importância dos veterinários nos frigoríficos é muito importante o trabalho deles. E esse projeto ele vem de encontro às necessidades do nosso município. É importante né que se tenha esse quadro, é importante que a gente tenha esse quadro avançando para que a gente tenha um bom andamento no nosso município e que a gente venha a manter a empregabilidade haja vista a importante mensagem que o nobre colega recebe com 300 funcionários né e que já estão tendo um prejuízo de dez milhões de reais. É muito dinheiro, é muito relevante e nós aqui numa discussão importante trazendo a esta Casa. Mas vejo que nessa noite nós temos aqui um amparo do jurídico dessa casa como declarou aqui o nobre colega Tiago Ilha. Nós temos aqui o jurídico que avalia, que analisa e é claro que eu entrei nessa discussão e fui buscar informação dos colegas inclusive com o governo né em reunião anterior buscando conhecimento para que a gente pudesse trazer uma clareza nessa votação. É claro que o cargo de analista de sistema de informações geográficas não está no cronograma, mas numa medida emergencial diante dessa pandemia que nós enfrentamos com um número, um prazo determinado de início e fim, né, pelo conhecimento e pela identificação do jurídico se é permitido. Claro, há uma interpretação que agora vai caber ao jurídico da Casa, da Prefeitura ou do Ministério Público assim que for encaminhado. Mas nós não podemos travar esse projeto aqui diante da relevância e da importância do município. Nós temos que ir de encontro à necessidade dos empregadores, das empresas, das pessoas que necessitam do seu emprego, da mercadoria que pode ser ali avariada, nós precisamos ter essa clareza. E é claro que eu voto hoje favorável, meu vou é favorável, com a base de que eu confio também no jurídico dessa Casa senão não haveria necessidade de ter um jurídico nessa Casa. Eu trago essa interpretação e na minha quem sabe insignificância de primeira legislatura de estar aprendendo, mas eu preciso confiar no jurídico. Assim como estive na Prefeitura e também tive que confiar no jurídico de quando estava lá num cargo público né. Às vezes você se coloca em xeque, mas é importante trazer essa confiança. E também trazer para discussão de que nós também tivemos essa preocupação alertamos, propusemos, mas está aqui agora para os próximos capítulos né que poderão acontecer aí na frente. Mas senhor presidente trazemos aqui com clareza a preocupação com a nossa Farroupilha, a preocupação também com a criação deste cargo né confiando num parecer jurídico desta Casa para que a gente possa dar o bom andamento. É isso senhor presidente.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Perfeito. Obrigado vereador pastor Davi. E pela ordem nós colocamos a palavra à disposição do vereador Marcelo Broilo.

VER. MARCELO BROILO: Boa noite senhor presidente, nobres colegas vereadores e vereadoras, imprensa, pessoal que nos assiste de casa. Ouvindo todos os relatos dos nobres colegas relatando a importância do projeto nº 23. Pessoal olhando não estamos querendo cargo algum veja bem ‘autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público’. Foi falado olha o prejuízo né tá tendo essa cifra em termos dos profissionais veterinários. Hoje é dois amanhã pode ser três e vamos torcer que seja mais. Então Thiago Brunet, desculpa, concordo uma parte com sua fala, mas não estamos aprovando nada ilegal aqui. Pegando as palavras do pastor Davi, poxa pessoal temos jurídico na prefeitura, temos jurídico nessa Casa certo; tem embasamento não tá nada ilegal aqui, certo. Quero dizer então, basta dize,r isso aqui atividades arroladas e quero citar uma que talvez foi despercebido ou foi falada de modo eu acho que de modo até injusto analista de sistema de informações geográficas. Quarta-feira tem audiência pública do projeto parcelamento do solo e até o final do ano vamos ter o projeto diretor. É lei precisa desse profissional essa atividade, enfim, e outra pessoal lei federal nº 173, não podemos criar cargos; está muito bem embasado totalmente favorável e segue para aprovação ou para entendimento, enfim, dos nobres pares aí. Uma boa noite a todos.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Muito obrigado vereador Marcelo Broilo. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra a vereadora Clarice Baú, espaço de líder de governo.

VER. CLARICE BAÚ: Isso. Obrigado presidente. Ouvido então todos os pares né ficou claro senão desnecessários maiores malabarismos literários e opiniões aqui da necessidade de que estamos aqui votando um projeto que realmente precisava do pedido de urgência. Neste momento concordo também com o pastor Davi e com meu colega aqui Marcelo Broilo que nós temos o amparo aqui do jurídico. O jurídico analisou o parecer, o jurídico é favorável. O SISMUF teve sim a oportunidade Amarante de conversar com o Executivo. Nada melhor do que falar com o doutor Colloda, advogado, se não conseguiu falar com o prefeito, com o vice no momento. Então teve essa oportunidade. Nós recebemos esse ofício no apagar das luzes como disse o colega Tiago Ilha. Então na verdade nós também né teríamos que ter tido mais tempo se fosse o caso. Mas acho assim, a legalidade não cabe a nós aqui, chegou um projeto de lei onde aqui está justificado tem o parecer favorável das comissões, parecer favorável do jurídico então não cabe nós aqui votar a legalidade, por isso tem o Poder Judiciário. Nós somos legisladores então nós temos que analisar o projeto de lei aqui. Se houver alguma ilegalidade porventura não somos nós que temos que julgar. Nós temos que avaliar aqui a necessidade e a justificativa do projeto é isso que estamos fazendo, é importante sim né é urgente sim. Então eu acho que nós não temos aqui que fazer todos trabalhar em todos os poderes, nosso poder é o legislativo. Poder Executivo tem as suas responsabilidades dentro das suas ações e nós temos a responsabilidade aqui é votar pela importância do projeto e pela necessidade dos contribuintes e da população nesse momento. Esse é o nosso dever. O dever do Judiciário é julgar, condenar e absolver e o Executivo de executar. Vamos ficar cada um na sua competência né independente de opiniões contrárias; que bom aqui é um fórum realmente de discussões aqui que a gente tem que discutir. E como disse o nosso colega Vereador Roque cabe ao Executivo vetar, ouvir aqui tudo o que nós falamos e que né das contradições repensar e modificar alguma coisa. Cabe a ele isso. Nós aqui temos que votar na íntegra que o projeto chegou e dado o pedido urgência não foi retirado em função realmente da urgência, a palavra em si já diz tudo. Obrigado presidente.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Obrigado vereadora doutora Clarice Baú. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. E a palavra está com o vereador Maurício Bellaver.

VER. MAURÍCIO BELLAVER: Boa noite senhor presidente, boa noite colegas vereadores, as meninas vereadoras aqui. E concordo com o Felipe Maioli completamente aí com as palavras dele aí e com o Thiago Brunet também. Esse empresário também me procurou e ele também pediu para mim, vou complementar tua fala, ele queria vir hoje aqui só que falei que não tinha público; tudo bem. Em plena pandemia, senhor presidente, uma firma querendo crescer no município eu acho que é muito importante. Então em plena pandemia uma empresa querendo crescer o cara é herói, o empresário, porque o cara é muito herói. Porque muitas firmas estão se endividando por que não consegue ir para frente e uma firma, um frigorífico, só tá pelos nossos votos aí para querer ir para frente. Então meu voto é favorável aí. É isso senhor presidente.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Muito obrigado vereador Mauricio Bellaver. Com a palavra o vereador Gilberto do Amarante no espaço de liderança.

VER. GILBERTO DO AMARANTE: Senhor presidente, eu concordo com muitas falas que foi feito aqui nesse fórum de debate. Agora nós de repente pensar que nós vereadores temos que seguir exatamente o rito de um Jurídico ou o rito do Executivo ou qualquer outro rito então não precisa nós aqui; eu acho que é bem essa analogia. Então nós estamos aqui sim para debater todo e qualquer gasto que o Executivo venha a fazer por que dependendo da nossa votação ou não poderá se fazer mais ou menos; poderá de repente se contratar engenheiros e outros aqui e se gastar mais ou se gastar menos. Então cabe sim nós fazer todos os debates; a competência, se for da competência de cada um então a competência de cada um. Então eu acho que a nossa reflexão que temos que fazer sim eu apresentei um requerimento para nós desmembrar as demais funções aqui que nós tínhamos como duvida de votar essa noite. Eu entendo a necessidade dos frigoríficos de ter que neste momento fazer uso desta profissão deste fiscal para liberar o seu trabalho seu sistema sua produtividade. Agora nós temos que melhorar os nossos projetos, nós temos que chegar aqui com a segurança que nós vamos votar ou dizer não para uma situação não. Porque eu discordo de 100% do projeto, mas aqui ouvindo as funções eu dizer não para isso aqui eu estou matando o frigorífico, eu estou matando a empresa do qual eu sempre defendo. Então eu entendi que, nós conseguíssemos desmembrar isso, mas não conseguimos. Mas cabe como todos aqui citaram e quero deixar isso relatado na Casa lá na frente que nós possamos ter que discutir isso. Que se caso contratar aqui engenheiros e outros profissionais que estão lá na prateleira do concurso feito em 2018 por mais que foi citado aqui na Casa que esse concurso de repente tenha que ser vista algumas questões, mas já foram contratados outros profissionais estão trabalhando nesse concurso. E tem lá hoje profissionais na prateleira. Que o prefeito olhe muito bem isso porque quem pagará essa conta não é o prefeito é toda a população de Farroupilha se tiver que pagar; toda irregularidade, ou seja, toda conta assim como de repente na gestão anterior nós estamos pagando alguma coisa e de repente vamos ter que pagar por falta de cuidado e por falta de discussão. Então que o nosso Prefeito tenha esse cuidado de não termos que tirar dinheiro da população lá que pode ser beneficiada com obra que é o dinheiro dos impostos que eles pagam. Então é isso que eu quero deixar bem esclarecido; eu acho que tentei aqui através de uma emenda parlamentar de nós fatiar isso, mas não foi possível, não foi aceito. Que nós olhamos sempre nesta questão de cuidar o dinheiro público. E de repente fazer menos propaganda e trabalhar um pouquinho mais. Não cabe às vezes estar fazendo malabarismo por tão pouco. Vamos cuidar disso aqui. Outro dia veio um projeto aqui da Casa de um decreto que era um projeto da praia foi copiado. Então vamos ser sério como todos nós e nós vereadores temos que cuidar disso sim. Eu acho que cabe nós debater todos os assuntos que vem para essa Casa principalmente do Executivo que trata do dinheiro público desse município que vai ser gasto. Muito obrigado senhor presidente.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Obrigado vereador. E a palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra a vereadora doutora Eleonora Broilo.

VER. ELEONORA BROILO: Boa noite senhor presidente, colegas vereadores colega vereadora; como sempre é um orgulho estar aqui no meio de pessoas que nos são tão caras e tão queridas presididas pelo senhor. Eu optei por falar praticamente por último por que eu quis ouvir o que todos tinham para dizer, prós e contras. E aí pensei o seguinte, primeiro, de tudo que eu vi tudo que eu ouvi não há nada ilegal pelo que eu entendi, não há nada ilegal; nós não podemos falar aqui de ilegalidade por que não há. O próprio vereador Roque né na sua sabedoria de anos né ele falou isso. Ilegal não há nada. Segundo: ninguém disse aqui que esse cargo será ocupado, nós estamos e não é uma criação de cargo; nós não estamos criando o cargo porque não podemos, é de excepcional interesse público uma necessidade temporária. Então o cargo não está sendo criado e talvez nem seja ocupado né. Bom, não votar ou votar contra nós estaremos prejudicando uma grande massa, né, de funcionários de empresa que no momento vai trazer benefícios para nossa cidade; uma empresa que vai gerar impostos, vai gerar empregos. Então eu acho que votar contra é votar contra nossa cidade nós não podemos votar contra. É um projeto bem fundamentado, não tem, está, o jurídico é favorável “ah por que nós não podemos estar à mercê”, mas nós não estamos à mercê de nada nós apenas apoiamos a nossa posição baseada no jurídico se não para quê que existiria jurídico se nós não baseamos a nossa posição no jurídico da Casa. Ele é favorável; foi favorável a comissão de constituição e justiça. Eu não vejo porque que nós votemos contra isso. Então, acho que sim, acho que aqui é um fórum de discussão acho que aqui é a Casa onde se deve ser discutido sim e assim como todos estou dando a minha opinião. A minha opinião é favorável e a bancada do MDB votará favorável. E mais uma vez eu digo que não a nada ilegal aqui e por isso a bancada do MDB vai votar favorável. Muito obrigado.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Obrigado vereadora doutora Eleonora Broilo. E a palavra está à disposição dos senhores vereadores. Se não houver ou se ninguém mais quiser fazer o uso da palavra colocamos em votação o pedido de urgência formulado pela vereadora Clarice Baú. Aprovado. Encaminhamento de votação.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Encaminhamento de votação. Agora vou usar meu espaço regimental de 5 minutos, meu colega me cedeu. Então quero reforçar a minha tese vou sustentar até o final e não compactuo que quem vota contra por não concordar com posições é contra a cidade. Primeiro que trago alguns alertas e eu vou sustentar e vou seguir a minha coerência e aquilo que eu jurei lá no dia primeiro de janeiro. Tudo é narrativa haja vista que quando este vereador apresentou alguns projetos, não, nós temos que cuidar essa parte, agora não, nós não temos que se intrometer na parte legal. É contraditório. Não dá para usar o discurso só quando ele é favor. Então eu não concordo com essa argumentação. E quando os vereadores falam também que não vai ser criado um novo cargo como que não vai ser criado? Se não existe o dito cujo do cargo e vai ser contratado. Vai ser feito o quê? Vai baixar um espirito aí vai fazer o quê? Psicografar? Claro que vai ser criado; mesmo que seja de cunho temporário vai ser criado. E quando falamos em preocupação com a população e com a cidade é importante reafirmar que isso impacta diretamente; impacta diretamente por quê? Porque depois como o vereador Gilberto Amarante falou pode respingar nos cofres públicos. O que tu economiza num lado o que tu deixa de investir no outro vem como um passivo. E não concordo com isso. Quero deixar claro aqui que sim a prerrogativa a importância dos veterinários para o andamento, mas infelizmente foi um projeto bagunçado que veio do Executivo. Poderia ter esmiuçado, poderia ter mandado repartido; veio uma surpresinha ali no meio. Não dá para ser as coisas assim as coisas têm que ser mais claras. E outra se tanto se falou em discurso de campanha portas abertas porque que não recebeu o sindicato. Se tivesse sido recebido o sindicato hoje esse projeto estaria aqui redondinho já teria sido aprovado e nós não estávamos mais discutindo. Então tudo é ponto de vista e quando eu sustento, que sou contrário, não é que sou contrário a esse grupo de funcionários e servidores eu acredito que tem que se pôr na balança porque o que acontece. Quando se pôr na balança a gente vai ver que pode respingar ter resquícios do concurso municipal e esses resquícios perdão podem virar em processo, passivo. Então eu quero registrar aqui dizer que podia ter tido uma compreensão por parte da situação governista ter aceitado a nossa emenda que todos concordamos que principalmente dentre esses cargos em voga o mais importante pelo desenvolvimento e o andamento dos frigoríficos é a questão dos médicos veterinários poderia ter sido aceito segura, retira e manda de volta. Uma semana a mais, duas, não ia fazer diferença o que faz diferença é isso aí. Mas infelizmente eu lamento, reafirmo a minha posição vou votar contrário quero deixar registrado aqui vou defender a legalidade e me desculpa perdão, eu não soube que houve consenso que não houve se consultou o COMAM, se consultou o CONCIDADE. e também qual estudo qual prerrogativa criar esse cargo e contratar esse que foi referido que veio ali no pacotezinho surpresa por qual finalidade. Qual o estudo. Qual o impacto. Qual a necessidade disso para o município. Por conta principalmente desse item e de haver chamamento que poderia ter sido feito do concurso público eu votarei contra. Obrigado senhor presidente.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Obrigado vereador Juliano Baumgarten. E se nenhum vereador quiser mais fazer uso da palavra colocamos em votação o pedido de urgência formulado pela vereadora doutora Clarice Baú. Aprovado por todos os senhores vereadores o pedido de urgência com a falta justificada do vereador Calebe Coelho. Em votação projeto de lei nº 23/2021 que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por maioria, voto contrário do vereador Juliano Baumgarten e com a ausência justificada do vereador Cleber, ou melhor, Calebe Coelho; aprovado pela maioria dos senhores vereadores. Projeto de lei nº 24/2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir o imóvel que especifica, e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça no aguardo; Obras, Serviços Públicos e Trânsito no aguardo; jurídico no aguardo. Permanece no aguardo dos pareceres para discussão. Em 2ª discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2021 que dispõe sobre a obrigação dos condomínios residenciais e comerciais comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos contra animais no âmbito do Município de Farroupilha/RS. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Saúde e Meio Ambiente contrário; Jurídico favorável com ressalvas. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra o vereador Juliano Baumgarten.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Senhor presidente estou aguardando o retorno como havia mencionado nessa Casa de três pareceres de protetoras e ainda não chegou até minha competência para depois passar encaminhar para as demais bancadas. Então eu solicito que permaneça em 2ª discussão. Muito obrigado senhor presidente.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Obrigado vereador. Permanece em 2ª discussão o projeto nº 25/2021. Senhores vereadores em virtude de na sessão passada ao votarmos o projeto de resolução nº 27/2021 que dispõe sobre o Regimento Interno por um lapso não foi votada a emenda modificativa nº 26/2021. Em razão disto nós vamos realizar novamente a discussão e votação do referido projeto e suas emendas, portanto essa presidência declarada nula a discussão e votação do projeto de resolução nº 027/2021 bem como as emendas por não preencher os requisitos legais. Em 1ª discussão o Projeto de resolução nº 27/2021, que dispõe sobre o Regimento Interno. Pareceres: Comissão Especial favorável; Jurídico favorável. Emendas: nº 01, nº 02, nº 23, nº 24, nº 26 e nº 29 todas com pareceres favoráveis. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra o Vereador Juliano Baumgarten.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Senhor presidente, então como foi nula a aprovação de semana passada só para relembrar então quais as emendas eu propus. Primeiro a emenda que vem ao encontro aquele projeto nº 27, nº 26, perdão do mecanismo de participação popular que segui orientação da Procuradoria porque o próprio projeto vai sofrer algumas alterações e por isso que eu retirei ele de pauta. Porque qual que é a ideia dessa emenda? Para que depois quando for aprovado o Regimento e se for aprovado o outro projeto a ideia é para tramitar na consulta pública então essa para adequar o texto uma ligação com o outro projeto. A emenda nº 2, ela só a ideia é o quê? Dar um F5 dá a atualizada porque o próprio Regimento prevê um diário oficial que é o nosso mural; obviamente ele continua e a proposição é só o quê? Tornar ele digital que vai aumentar a transparência inclusive eu falei aqui nesta Casa que poderemos que concordância bonita, poderemos colher bons frutos inclusive com premiações do Tribunal de Contas. Não que o nosso processo não seja liso transparente, mas quanto mais ferramentas esta Casa poder produzir melhor para o andamento. Depois duas dessas emendas é uma questão de modificação; uma delas prevê apresentação do projeto hoje nós temos cinco minutos o vereador que propõe o projeto ou a líder de governo tem cinco minutos para discutir, no novo Regimento ficou três. A minha proposição através dessa emenda é ficar 5 minutos permanecer para apresentação. A emenda nº 24 é só para mudar o encaminhamento de votação no Regimento atual que vigora neste momento prevê cinco minutos no novo está dois e a ideia é o quê? Deixar em três; nem 8 nem 80 um meio termo. E a emenda nº 26, que foi esquecida, que quiçá talvez a das mais importantes que prevê hoje como é que está no nosso Regimento a questão das atas? Integral, ou seja, a cópia fiel do que foi dito e caso haja um equívoco vereadores podem aqui perante plenário pedir uma alteração. Então no novo Regimento apresentava o quê? Um resumo da ata e eu apresentei a emenda para permanecer como está hoje que é o quê? Manter a ata fiel porque é um documento fidedigno é um documento que ficará para história e propriamente quando formos discutir alguns projetos poderemos buscar o histórico da tramitação da Casa. Então, portanto eu acredito que emenda um vai continuar reprovada às outras quatro tecnicamente haviam sido aprovadas na sessão passada. Então peço a aprovação das emendas e também peço aprovação regime de urgência para nós limparmos a pauta e dar seguimento para poder vigorar haja vista que colegas como, por exemplo, vereador Roque e o vereador Maurício aprovaram a criação de uma frente parlamentar e também o vereador Amarante. e o que nós precisamos? Dar o andamento legal, seguir para poder trabalhar com o novo Regimento e passar a vigorar para darmos sequência ao nosso trabalho. Muito obrigado.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Obrigado vereador. E a palavra está disposição dos Senhores vereadores. Com a palavra o vereador pastor Davi.

VER. DAVI DE ALMEIDA: Senhor presidente, então conforme aqui também quero pedir que coloque em votação a nossa emenda supressiva e modificativa nº 29/2021 a qual a comissão que foi criada no Regimento Interno que eu preside como presidente elencamos aqui várias sugestões e como anteriormente já foram votadas favoráveis, né, trago a esta Casa então está emenda nº 29 que seja colocada em votação também em regime de urgência.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Obrigado vereador pastor Davi. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Se nenhum vereador quiser fazer o uso da palavra colocamos em votação o pedido formulado pelo vereador Juliano Baumgarten. E os vereadores estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os senhores vereadores o pedido de urgência com a ausência do vereador Calebe Coelho. Em votação a subemenda aditiva nº 01. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; rejeitada pela maioria. Votos contrários do PDT, das bancadas do PDT, PP, PL, PMDB; rejeitada a emenda nº 01 ou aditiva subemenda aditiva nº 01. Em votação a subemenda supressiva nº 2. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovada por todos os senhores vereadores com a ausência do vereador Calebe Coelho, ausência essa justificada. Em votação a emenda modificativa nº 23. E os vereadores que estão de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os senhores vereadores com a ausência do vereador Calebe Coelho, ausência essa justificada. Em votação a emenda modificativa nº 24. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovada por todos os senhores vereadores com a ausência do vereador Calebe Coelho. Em votação a emenda modificativa nº 26. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovada por todos os senhores vereadores com a ausência justificada do vereador Calebe Coelho. Em votação a emenda supressiva nº 29. E os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovada por todos os senhores vereadores com a ausência justificada do vereador Calebe Coelho. Em votação o projeto de resolução nº 27/2021 que dispõe sobre o Regimento Interno. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovada por todos os senhores vereadores com ausência justificada do vereador Calebe Coelho.. Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2021 que cria o prêmio ‘Jovem Autor’ e institui a medalha ‘Professora Neiva Lourdes Dupont’ no âmbito do Município de Farroupilha. Pareceres: Constituição e Justiça no aguardo; Educação, Esporte, Cultura, Lazer e Assistência Social favorável; jurídico no aguardo. Permanece no aguardo dos pareceres para discussão. Projeto de Lei do Legislativo nº 29/2021 que institui a política municipal de incentivo à economia criativa no município de Farroupilha/RS. Constituição e Justiça o parecer está no aguardo; Educação, Esporte, Cultura, Lazer e Assistência Social favorável; Jurídico está no aguardo do parecer. Permanece no aguardo dos pareceres para discussão.  Nada mais a ser tratado nesta noite declaro encerrados os trabalhos da presente sessão. Uma boa noite a todos.

 

 

 

Tadeu Salib dos Santos

Vereador presidente

 

 

 

 

Felipe Maioli

Vereador 1º Secretário

 

 

 

OBS: Gravação, digitação e revisão de atas: Assessoria Legislativa e Apoio Administrativo.