Ata 4105 – 20/04/2021

SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: Sra. Eleonora Peters Broilo.

Às 18 horas a Senhora 1ª Vice-presidente Vereadora Eleonora Peters Broilo assume a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes Vereadores: Calebe Coelho, Clarice Baú, Cleonir Roque Severgnini, Davi André de Almeida, Eurides Sutilli, Felipe Maioli, Gilberto do Amarante, Juliano Luiz Baumgarten, Marcelo Cislaghi Broilo, Mauricio Bellaver, Sandro Trevisan, Thiago Pintos Brunet e Tiago Diord Ilha.

1ª VICE-PRES. ELEONORA BROILO: Boa noite a todos. Sessão em 20 de abril de 2021. Invocando o nome de Deus declaro abertos os trabalhos da presente sessão ordinária. Em aprovação as atas nº 4.100 de 05/04/2021 e nº 4.101 de 06/04/2021. Os senhores vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovadas as atas nº 4.100 e nº 4.101 por todos os senhores vereadores. Solicito ao vereador Felipe Maioli, 1º secretário desta Casa, para que proceda à leitura do expediente da Secretaria.

EXPEDIENTE

1º SEC. FELIPE MAIOLI: Ofício nº 115/2021 – GAB/STAS; Porto Alegre, 19 de abril de 2021. Excelentíssimo senhor Tadeu Salib dos Santos, Presidente da Câmara de Vereadores de Farroupilha; Câmara Municipal de Farroupilha – Farroupilha/RS. Prezado s senhor, referentemente à solicitação de ampliação do Programa Nota Fiscal Gaúcha, com a inclusão das áreas do Esporte e da Cultura, alio-me à reivindicação por entender essencial a importância destes setores para a comunidade, principalmente tendo em vista o cenário da pandemia. Informo que o Programa NFG está aberto à participação de novas entidades, desde que os potenciais beneficiados atendam aos requisitos técnicos e legais e entreguem ao Estado, como contrapartida, um aumento da vigilância social sobre a sonegação. Contudo, a viabilidade de novas implantações depende de a demanda ser inserida no âmbito das Secretarias de Esporte e Cultura. Desta forma, encaminharemos o documento às respectivas pastas para que tomem conhecimento do pleito. Aproveito a oportunidade para manter minha disponibilidade a essa casa legislativa. Atenciosamente, Regina Becker secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social. Ofício nº 053/2021 – SEGDH; Farroupilha, 19 de abril de 2021. Excelentíssimo senhor Tadeu Salib dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores – Farroupilha/RS. Assunto: Projeto de Lei. Senhor presidente, honra-nos cumprimentar vossa excelência na oportunidade em que solicitamos a essa egrégia Câmara de Vereadores a apreciação em regime de urgência, nos termos do art. 35 da Lei Orgânica Municipal, do Projeto de Lei nº 16, de 19/04/2021, que autoriza a abertura de crédito especial. Atenciosamente, Fabiano Feltrin prefeito municipal. Senhora presidenta, era isso.

1ª VICE-PRES. ELEONORA BROILO: Obrigado vereador Felipe Maioli, 1º secretário desta Casa. Vamos então à ordem do dia cumprimentando os senhores vereadores e a senhora vereadora doutora Clarice Baú, a imprensa e a todos que nos acompanham.

ORDEM DO DIA

1ª VICE-PRES. ELEONORA BROILO: Vamos ao projeto de lei nº 12/2021 que autoriza em caráter excepcional e temporário, a disponibilização e cedência de servidores contratados com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. Pareceres: Constituição e Justiça no aguardo; Saúde e Meio Ambiente no aguardo; Jurídico no aguardo. Permanece no aguardo dos pareceres para discussão. Projeto de lei nº 13/2021 que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cooperação com o Município de Pinto Bandeira, para o fim de realizar obras de manutenção nas estradas que ligam os Municípios e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça no aguardo; Obras, Serviços Públicos e Trânsito favorável; Jurídico no aguardo. Permanece no aguardo dos pareceres para discussão. Projeto de Lei nº 14/2021 que altera a Lei Municipal n.º 2.993 de 31/05/2005. Pareceres: Constituição e Justiça no aguardo; Finanças e Orçamento no aguardo; Jurídico no aguardo. Permanece no aguardo dos pareceres para discussão. Projeto de lei nº 15/2021, que institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais titulares de cargo efetivo; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão ao plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça no aguardo; Finanças e Orçamento no aguardo; Jurídico no aguardo. Permanece no aguardo dos pareceres para discussão. Em 3ª discussão o Projeto de Resolução nº 11/2021 que institui o Banco de Ideias Legislativas no Município de Farroupilha. Pareceres: Constituição e Justiça contrário; Educação, Esporte, Cultura e Assistência Social esgotado o prazo regimental; Jurídico contrário. Emenda modificativa nº 02/2021; Constituição e Justiça favorável; Educação, Esporte, Cultura e Assistência Social favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra o vereador Cleonir Roque Severgnini.

VER. ROQUE SEVERGNINI: Senhora presidente, ao cumprimenta-la cumprimento os demais colegas da Casa, cumprimento especial à vereadora Clarice, os demais presentes, a imprensa.  E sobre o projeto nº 11 eu fico feliz porque a emenda modificativa nº 2 ela logrou seu intento por que houve aprovação por parte das comissões e também por parte do jurídico. Aliás, em particular aqui um elogio ao nosso jurídico que a gente construiu também esse parecer e no fim ele saiu um parecer que consertou alguns erros que tinha no projeto original. Mas mesmo assim senhora presidente eu deixo ainda para que os vereadores possam de repente mais uma semana dar mais uma analisada em função do parecer na emenda ser recente. Então se possível deixar no aguardo para que na próxima sessão quem sabe a gente possa vota-lo. Obrigado.

1ª VICE-PRES. ELEONORA BROILO: A palavra continua à disposição dos senhores vereadores. Se nenhum vereador mais quiser fazer uso da palavra então permanece o projeto de resolução nº 11/2021 em 3ª discussão. Projeto de resolução nº 16/2021 que altera a resolução nº 540, de 4 de novembro de 2015, que dispõe sobre o regimento interno da Câmara de Vereadores de Farroupilha. Pareceres: Comissão Especial esgotado prazo regimental; Jurídico favorável com ressalvas. Conforme solicitado pelo autor e acordado com os demais vereadores esse projeto será discutido e votado a partir de 20 de abril. Com a palavra o vereador Roque Severgnini.

VER. ROQUE SEVERGNINI: Senhora presidente, eu quero fazer aqui uma referência ao acordo que nós fizemos aí alguns dias atrás com os vereadores e vereadoras e também me sentir satisfeito com o resultado do acordo. Nós tínhamos naquele momento que era importante votar e ainda é né esse projeto porque ele regulamenta o regimento interno no sentido de dar legalidade as frentes parlamentares tão esperadas e necessárias para serem votadas nessa Casa segundo os critérios que nós podemos estipular aí na frente. E desse acordo resultou que o Regimento Interno da Casa construído aí pela mesa diretora, pelos vereadores com assessoramento jurídico, com o IGAM também auxiliando me parece que ele já está pronto para ser apresentado aos vereadores. Só estão aguardando aí o momento certo, enfim tem uma comissão especial tratando disso, então eu acho por bem retirar esse projeto de pauta ou retirar ele da Casa não seria nem de pauta em função de que as informações que chegaram é que está contemplado no Regimento Interno a possibilidade de criação das frentes parlamentares. Eu só não vi isso, enfim, mas chegou a mim essa informação, e o Vereador Juliano comentamos com a vereadora Clarice, com o vereador Felipe, acho que o vereador Sandro né, então eu me dou por satisfeito e a gente retira então da Casa o projeto sendo desnecessária a continuidade do mesmo em função de estar contemplado no regimento. Muito obrigado.

1ª VICE-PRES. ELEONORA BROILO: Obrigado vereador Roque Severgnini. Está retirado o Projeto de resolução nº 16/2021 que altera a resolução nº 540, de 4 de novembro de 2015, que dispõe sobre o regimento interno da Câmara de Vereadores de Farroupilha. Então está retirado o projeto. Em 1ª discussão o projeto de lei do legislativo nº 24/2021, que dispõe sobre o reconhecimento da arte do grafite como cultura ser protegida e fomentada no âmbito municipal. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Educação, Esporte, Cultura, Lazer e Assistência Social favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra o vereador Juliano Baumgarten.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Senhora presidenta, vereadora Clarice, demais vereadores, assessores aqui presentes, todos os cidadãos, Vini, imprensa, Gleice, Leandro e todos os demais aqui que se fazem. Bom, estas fotos para ilustrar um pouquinho a importância que eu vou defender e sustentar nessa noite para a aprovação dos nobres de reconhecer como arte e fomentar a sua preservação. Isso aí é um muro lá na escola Santa Cruz, Escola Municipal Santa Cruz. O grafite ele é uma manifestação cultural muito importante; muitas vezes ele tem uma conotação politica e expressiva. Levar voz a quem não tem através de uma manifestação diferente uma arte urbana. Existe uma diferença entre grafite e pichação. Pichação é um ato de vandalismo e grafite uma arte que tem toda uma lógica uma organização. E dentro disso quando apresentei o outro projeto meu único exclusivo motivo é que seja reconhecido para também quebrar paradigmas, acabar com estereótipos sobre tal prática, sobre o ato. Então o grafite ele vai além dessas barreiras sociais impostas por uma interpretação por outra conotação. Pode passando as fotos, por favor, Rose, também não funcionou o passador. Também lá no Santa Cruz e olha que legal esse caso no Santa Cruz; eles fizeram, eles adaptaram e tentaram usar elementos locais. O tucano que é uma ave que volta e meia visita lá, a coruja, tem depois passando o quero-quero uma ave símbolo aqui da nossa região, muito comum. E ganhou vida o espaço e ganhou diversas interpretações e coloriu um pouco um ambiente que está ansioso pela volta às aulas. Então vejam só é uma bela arte, um belo trabalho do grafiteiro que fez e a gente poderia trazer outros exemplos. E eu cito então um aqui no livro do Chiquinho de Vilas, para quem não conhece ele é um poeta ele é rapper, educador social, voltado mais a essa questão de estudar música, expressões, a arte; em um capítulo do livro dele ‘o rap fala’ ele faz toda uma contextualização aonde que o grafite virá objeto de estudo numa aula trabalhando com a interdisciplinaridade. Quebrando primeiro mitos da arte, defendendo, usando uma expressão artística e trabalhando conteúdo como no caso esse foi o Egito o simbolismo, as pirâmides, enfim, esse exemplo que ele cita no livro que ele é luz, que ele vem para brilhar. Então o que eu acho? é um projeto texto bem simples, mas que para quem é fã, adepto ou quem exercita a prática vai ter um afago vai ser referendado e é importante. Então eu quero aqui nesta noite pedir aos nobres colegas que apreciem e colocado em regime de urgência a votação. Porque regime de urgência? Pelo fato que faz um tempo que tramita também segui a orientação procuradora refiz o projeto retirei todos os pontos que não condiziam que não que não facilitavam. Então acredito que nós temos muito a ganhar e fomentar e também é mais uma manifestação uma expressão cultural que a gente busca fomentar ajudar e também me identifica muito a questão juventude; que os jovens associam muito o grafite. Que muitas vezes aqui quando aprovamos o jovem parlamentar muitas vezes não se tem espaços ou não se ocupam eles e é uma de forma também de expressar deixar ali seu sentimento sua vontade e embelezar dar vida ao local. E o muito bacana que boa parte desses grafites mudaram a realidade daquele convívio daquele determinado ambiente como eu mostrei ali na Escola Santa Cruz. Portanto eu quero pedir regime de urgência e que os nobres colegas votem e aprovamos essa iniciativa minha. Muito obrigado, boa noite.

1ª VICE-PRES. ELEONORA BROILO: Obrigado Ver. Juliano Baumgarten. A palavra continua à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra o Ver. Calebe Coelho.

VER. CALEBE COELHO: Boa noite a todos. Eu estive conversando já com os colegas e como presidente da Comissão de Educação, Esporte, Cultura e Lazer e Assistência Social eu acho importante frisar um ponto delicado nessa lei que nós conversamos né. Que nós optamos por, pessoalmente optei por o meu parecer desfavorável né, mas eu vou votar a favor né; meu voto a favor. Porque é o seguinte: tem um determinado ponto da lei que diz o voto divergente está explicado assim: “em face do exposto, na medida em que há as expressões ‘não poderá fazer referência a marcas ou produtos comerciais’ e ‘sem conteúdo publicitário’, não se estaria prevendo a valorização destes profissionais, que poderiam ser vistos como pessoas que não recebem pelo seu trabalho”. Então como músico nós já passamos por muitas situações em que as pessoas convidam a gente para alguns eventos e que no caso do músico nunca tem verba ou sempre uma verbinha “ah, vou te dar uma oportunidade, tu vem cantar aí que eu faço propaganda do teu trabalho”. Então o único detalhe que nós já conversamos com o vereador Juliano, que posteriormente depois possa ser né vereador alterado, é para que seja valorizado financeiramente; para que o rapaz que faz esse trabalho então ou a moça, enfim, eles possam receber por isso e que eles possam colocar marcas publicitárias. Eu tenho um estúdio de música e eu tenho uma logomarca, eu poderia muito bem na frente da minha loja, do meu estúdio fazer um grafite com a minha marca né. Então pode-se subentender que não seria possível por meio dos termos dessa lei aqui. Porém nós conversamos e achamos que esse problema ele é pequeno em referência a grandiosidade do projeto né e que é importante dar essa alavancada, né, porque o grafite não é pichação. O grafite é arte e uma arte que eu invejo muito porque eu não consigo imaginar como uma pessoa pode pegar um spray ou alguma outra e fazer um rosto e fazer… Eu só sei desenhar coqueiro gente. Então como é que alguém pode fazer um rosto pode fazer o desenho que quiser. Então é muito importante essa alavancada né, que nós tenhamos mais desses painéis na nossa cidade né. E com o tempo esse detalhezinho só que é irrelevante no momento. Por isso que o meu parecer foi desfavorável só para que se atente a esse detalhe, mas o meu voto é favorável. Muito obrigado senhora presidente.

1ª VICE-PRES. ELEONORA BROILO: Obrigado vereador Calebe Coelho. A palavra continua à disposição dos senhores vereadores. Se nenhum vereador mais quiser fazer uso da palavra colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo vereador Juliano Baumgarten. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os senhores vereadores. Em votação o projeto de lei do legislativo nº 24/2021 que dispõe sobre o reconhecimento da arte do grafite como cultura a ser protegida e fomentada no âmbito municipal. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os senhores vereadores. Em 1ª discussão o projeto de lei do legislativo nº 25/2021, que dispõe sobre a obrigação dos condomínios residenciais e comerciais comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos contra animais no âmbito do Município de Farroupilha/RS. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Saúde e Meio Ambiente contrário; Jurídico favorável com ressalvas. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Com a palavra o vereador Juliano Baumgarten.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Senhora presidente, então esse projeto é um projeto que visa ajudar a coibir, a controlar, diminuir os casos de maus tratos aos animais. É um assunto que claro vai dar bastante discussão e eu acho que é de extrema importância. Hoje é comum, é corriqueiro, senão nós, mas pessoas muito próximas a nós termos um pet termos um cachorro um gato virado em nossos companheiros inseparáveis e sabemos né o ser humano é mau e muitas vezes atitudes, atividades preventivas ou que no momento se vê possam ajudar a coibir, a controlar. Então eu estou estudando o parecer da nossa procuradora que sugere algumas alterações, então vou estar me tentar ver o que posso adequar para melhorar a escrita; fazer uma avaliação. Portanto eu peço senhora presidenta que permaneça na 1ª discussão.

1ª VICE-PRES. ELEONORA BROILO: Permanece em 1ª discussão o projeto de lei do legislativo nº 25/2021. Projeto de resolução nº 26/2021 que institui a consulta pública, mecanismo virtual de participação popular, na tramitação das proposições legislativas da Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha. Pareceres: Constituição e Justiça no aguardo; Educação, Esporte, Cultura, Lazer e Assistência Social no aguardo; Jurídico no aguardo. Permanece no aguardo dos pareceres para discussão. Encaminhamos as comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento o projeto de lei nº 16/2021. Nada mais a ser tratado nesta noite declaro encerrados os trabalhos da presente sessão ordinária. Boa noite a todos.

Eleonora Peters Broilo

Vereadora 1ª Vice-presidente

Felipe Maioli

Vereador 1º Secretário

OBS: Gravação, digitação e revisão de atas: Assessoria Legislativa e Apoio Administrativo.