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08/05/2021 13:17:00 - Farroupilha / RS
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Ata 4085 – 02/02/2021

SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: Sr. Tadeu Salib dos Santos.

 

Às 18 horas o Senhor Presidente Vereador Tadeu Salib dos Santos assume a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes Vereadores: Calebe Coelho, Clarice Baú, Cleonir Roque Severgnini, Davi André de Almeida, Eleonora Peters Broilo, Eurides Sutilli, Felipe Maioli, Gilberto do Amarante, Juliano Luiz Baumgarten, Marcelo Cislaghi Broilo, Mauricio Bellaver, Sandro Trevisan e Thiago Pintos Brunet.

 

 

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Invocando o nome de Deus, declaro abertos os trabalhos da presente sessão ordinária. Solicito ao vereador Felipe Maioli, 1º secretário, para que proceda à leitura do expediente da secretaria. Microfone do Felipe, por gentileza.

 

EXPEDIENTE

 

1º SEC. FELIPE MAIOLI: Ofício nº 08/2021 – SEGDH; Farroupilha, 02 de fevereiro de 2021. Excelentíssimo senhor Tadeu Salib dos Santos presidente da Câmara Municipal de Vereadores – Farroupilha/RS. Assunto: Resposta ao Pedido de Informação nº 01/2021. Senhor Presidente, honra-nos cumprimentar Vossa Excelência na oportunidade em que respondemos ao ofício nº 31/2021 que trata do Pedido de Informação nº 05/2021 de iniciativa do Vereador Juliano Luiz Baumgarten – Bancada do PSB. Os termos de compromisso firmados pelos secretários municipais encontram-se publicados e disponíveis para download no seguinte endereço eletrônico. Atenciosamente, Fabiano Feltrin prefeito municipal; Rafael Gustavo Portolan Colloda secretário municipal de gestão e desenvolvimento humano. Ofício nº 09/2021 – SEGDH; Farroupilha, 02 de fevereiro de 2021. Excelentíssimo senhor Tadeu Salib dos Santos, presidente da Câmara Municipal de Vereadores – Farroupilha/RS. Assunto: Resposta ao Pedido de Informação nº 04/2021. Senhor presidente, honra-nos cumprimentar vossa excelência na oportunidade em que respondemos ao ofício nº 012/2021 que trata do Pedido de Informação nº 04/2021, de iniciativa do vereador Juliano Luiz Baumgarten – bancada do PSB. Segue o retorno em anexo. Atenciosamente, Fabiano Feltrin, prefeito municipal; Rafael Gustavo Portolan Colloda, secretário municipal de gestão e desenvolvimento humano. Ofício nº 10/2021 – SEGDH; Farroupilha, 02 de fevereiro de 2021. Excelentíssimo senhor Tadeu Salib dos Santos, presidente da Câmara Municipal de Vereadores – Farroupilha/RS. Assunto: Resposta ao Pedido de Informação nº 02/2021. Senhor presidente, honra-nos cumprimentar vossa excelência na oportunidade em que respondemos ao ofício no nº 29/2021 que trata do Pedido de Informação nº 02/2021 de iniciativa do Vereador Juliano Luiz Baumgarten – bancada do PSB. Segue o retorno em anexo. Atenciosamente, Fabiano Feltrin, prefeito municipal; Rafael Gustavo Portolan Colloda, secretário municipal de gestão e desenvolvimento humano. Ofício nº 07/2021 – SEGDH; Farroupilha, 02 de fevereiro de 2021. Excelentíssimo senhor Tadeu Salib dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores – Farroupilha/RS. Assunto: Resposta ao Pedido de Informação nº 01/2021. Senhor Presidente, honra-nos cumprimentar vossa excelência na oportunidade em que respondemos ao ofício nº 006/2021 que trata do Pedido de Informação nº 01/2021 de iniciativa da bancada Republicanos. Em anexo encaminhamos cópia do contrato de concessão dos serviços de água e esgoto de Farroupilha bem como parecer final da comissão de sindicância aberta em 2018 a qual analisou o referido contrato. Outrossim, por tratar-se de assunto de interesse público com atenção do Poder Executivo, informamos que realizamos reunião com a CORSAN sendo que, em anexo, encaminhamos relatório de obras da concessionária, as quais encontram-se em execução, licitadas, e concluídas ainda em 2020/2021. Atenciosamente, Fabiano Feltrin, prefeito municipal; Rafael Gustavo Portolan Colloda, secretário municipal de gestão e desenvolvimento humano. Era isso, Senhor Presidente.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Obrigado, 1º secretário, vereador Felipe. Eu quero aqui cumprimentar a todos os vereadores, também cumprimentar ao sempre vereador Arielson Arsego e os colaboradores da Casa que hoje estão representando o nosso público seleto. Muito obrigado pela presença de vocês. Vamos à Ordem do Dia.

 

ORDEM DO DIA

 

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Projeto de lei nº 060/2020 que altera a lei municipal nº 4.176 de 26 de novembro de 2015. Pareceres: Constituição e Justiça aguardo; Obras, Serviços Públicos e Trânsito aguardo; Jurídico favorável. No aguardo do parecer para discussão. Necessita de audiência pública agendada para quarta-feira dia 3 de fevereiro de 2021, às 18 horas, portanto, amanhã. Em 1ª discussão o projeto de lei nº 01/2021 que institui o programa de recuperação fiscal do município de Farroupilha, e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Finanças e Orçamento favorável; jurídico favorável. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Encaminhamento de votação… Com a palavra vereadora Clarice Baú, líder de governo aqui na Câmara.

VER. CLARICE BAÚ: Então colegas vereadores, boa noite ao presidente, boa noite a todos. Esse projeto de lei nº 01/2021 que institui o programa de recuperação fiscal no município de Farroupilha, acho que temos tudo para votarmos, pois já temos o parecer da Constituição e Justiça, de Finanças e Orçamento, do jurídico, inclusive, também já acompanhamos a audiência pública né. Então se não tivermos mais dúvida, pela importância do projeto, gostaríamos então que votássemos né, favorável, para que o executivo possa então executar esse programa de recuperação fiscal. Obrigada senhor presidente.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Obrigado, vereadora Clarice Baú. E a palavra continua à disposição. Agora com o Vereador Juliano Baumgarten.

VER. JULIANO BAUMGARTEN: Senhor presidente, colegas vereadores, todos os cidadãos que nos acompanham, servidores da Casa. O projeto do REFIS eu acredito que a audiência pública ela foi fundamental, eu acho que facilitou. Quando eu mandei o pedido de informações nº 04/2021 foi para questão de conhecimento mesmo. Como eu reafirmei não tenho muito conhecimento na questão de finanças públicas e é um assunto que estarei estudando, me adequando, e acho que é muito importante. Tendo, tendo todos então, todas as comissões favoráveis, recebemos então também o pedido informações nº 04/2021 tá que eu acho que sim que bom que tem uma projeção. Eu acho que é importante também do quê que se estima, do que se busca com o projeto e a forma também do montante da dívida ativa com isso e o quanto se estima dar o desconto. A única coisa que faltou só, que depois eu estava relendo, mas bem tranquilo depois em um outro momento a situação pode mandar, só para uma questão de informação mesmo de curiosidade, só diferenciar o CNPJ e o CPF do valor montante. Por exemplo, 30% é CPF, 40%, 70% CNPJ, ou enfim; estou exemplificando. Mas do mais, importante vamos facilitar, tem que, muitas coisas a gente tem que despachar as coisas simples coisas que não sejam empecilho e que facilite o desenvolvimento da cidade. E quando eu vir, todas as vezes que tiver um projeto seja de qualquer vereador proponente, ou seja, propriamente dito, do executivo e for para contribuir para comunidade pode contar com meu apoio. Máximo que talvez farei alguns questionamentos para compreender e assim poder explicar para comunidade. Muito obrigado, Senhor Presidente.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Obrigado, Vereador Juliano Baumgarten. E a palavra continua à disposição. Vereadora Clarice Baú, líder de governo.

VER. CLARICE BAÚ: Volto à palavra em função que devo pedir né o pedido de urgência nessa questão então para votação.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Pedido de urgência solicitado. E a palavra continua à disposição dos senhores vereadores. Se ninguém, se nenhum dos vereadores deseja usar a palavra colocamos em votação o pedido de urgência solicitado pela vereadora Clarice Baú. Os vereadores que aprovam permaneçam como estão. Aprovado por todos os senhores vereadores o pedido de urgência. Os vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão em votação o projeto de lei nº 01/2021 que institui o programa de recuperação fiscal do município de Farroupilha, e dá outras providências. Vereadores todos de acordo. Aprovado o projeto de nº 01/2021. Projeto de lei nº 03/2021 que autoriza a abertura de crédito especial. Com os pareceres: Constituição e Justiça no aguardo; Finanças e Orçamento favorável; Jurídico no aguardo. No aguardo do parecer para discussão. Permanece na Casa. Em 1ª discussão o projeto de decreto legislativo nº 04/2021 que dispõe sobre a criação no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores do programa denominado leitura solidária. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Jurídico favorável com ressalvas. A palavra está à disposição dos senhores vereadores. Se nenhum vereador quiser fazer mais uso da palavra ou uso da palavra, permanece em 1ª discussão. Projeto de resolução nº 07/2021 que altera a resolução nº 540 de 4 de novembro de 2015 que dispõe sobre o regimento interno da Câmara Municipal de Vereadores. Comissão especial no aguardo; Jurídico favorável com ressalvas. Permanece no aguardo do parecer para discussão. Projeto de lei do legislativo nº 08/2021 que institui o dia do artesão e a semana municipal do artesanato no calendário de comemorações oficiais do município de Farroupilha. Pareceres: Constituição e Justiça no aguardo; Educação, Esporte, Cultura, Lazer e Assistência Social no aguardo; Jurídico contrário. No aguardo dos pareceres, permanece para discussão. Projeto de lei do legislativo nº 09/2021 que dispõe sobre a saída de alimentos destinados ao consumo humano por doação nos estabelecimentos comerciais localizados em Farroupilha. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Saúde e Meio Ambiente no aguardo; Jurídico favorável com ressalvas. Emenda nº 01/2021 no aguardo e permanece no aguardo dos pareceres para discussão. Projeto de lei do legislativo nº 10/2021 que institui no município de Farroupilha o mês de dezembro verde. Pareceres: Constituição e Justiça aguardo; Saúde e Meio Ambiente no aguardo; Jurídico favorável. No aguardo dos pareceres permanece para discussão. Projeto de resolução ou projeto de lei de resolução nº 11/2021 que institui o banco de ideias legislativas no município de Farroupilha. Pareceres: Constituição e Justiça no aguardo, Educação, Esporte, Cultura e Assistência Social no aguardo, Jurídico no aguardo. No aguardo dos pareceres para discussão; permanece este projeto de lei nº 11 também. Projeto de lei do legislativo nº 12/2021 que institui ou que dispõe sobre o serviço voluntário no município de Farroupilha. Pareceres: Constituição e Justiça no aguardo; Educação, Esporte, Cultura e Assistência Social no aguardo; Jurídico está no aguardo. No aguardo dos pareceres para discussão; permanece. Projeto de lei nº 13/2021 que inclui o evento Trilhas e Montanhas no calendário oficial de eventos do município de Farroupilha. Pareceres: Constituição e Justiça no aguardo; Indústria, Comércio, Turismo, Serviços e Agricultura no aguardo; Jurídico contrário. No aguardo dos pareceres para discussão; permanece. Projeto de resolução nº 14/2021 que institui a Tribuna Livre na Câmara de Vereadores de Farroupilha. Pareceres: Constituição e Justiça no aguardo; Educação, Esporte, Cultura e Assistência Social no aguardo; Jurídico no aguardo. No aguardo para discussão dos pareceres; permanece na Casa. Lembramos aos nobres vereadores que amanhã, quarta-feira, 18 horas, audiência pública tendo em pauta o projeto de lei nº 060/2020 que altera a lei municipal nº 4.176 de 26 de novembro 2015. Comunicado: retificação – o projeto de lei do legislativo nº 10/2021 que institui no município de Farroupilha o mês Dezembro Verde; os pareceres: Constituição e Justiça no aguardo, Saúde e Meio Ambiente no aguardo; Jurídico contrário. Esta é a correção. Ele permanece no aguardo dos pareceres para discussão. Nada mais. Espaço de comunicação ao vereador Roque Severgnini.

VER. ROQUE SEVERGNINI: Senhor Presidente e senhores vereadores, eu queria fazer um uma um comentário sobre o projeto nº 13/2021 de origem do legislativo, de autoria deste vereador, que inclui o evento Trilhas e Montanhas no calendário oficial de eventos do município. Parecer inconstitucional quanto à questão jurídica. Eu respeito muito aqui os pareceres de jurídicos desta Casa, mas eu não posso concordar. Porque nós votamos aqui, eu digo nós porque o legislativo é nosso, é da cidade; na legislatura passada se votou um projeto de lei e se transformou em lei que incluiu no calendário de eventos oficiais do município o evento do Vivere. E foi aprovado, foi de origem dos vereadores e foi aprovado e transformado em lei. A lei nº 4.342/2017. E o projeto igual agora tem parecer jurídico contrário. Diz inclusive nos argumentos do parecer que pelo artigo 30 da Constituição Federal é de competência do município tratar de assunto de interesse local. Mas, ora, a Câmara de Vereadores é aonde? No Estado? No Brasil? Ou é no município? Então senhor presidente, eu estou achando muito estranho esses pareceres porque todo projeto de oposição aqui tem parecer contrário. Projetos de uma simplicidade, de uma singeleza que não há um centavo de custo para o município. Tem buscado na jurisprudência que é inconstitucional. Eu busco 10 jurisprudência que é constitucional. Então eu quero já de antemão estabelecer aqui uma discussão sobre esses pareceres jurídicos que tem (INAUDÍVEL) de modo especial nos projetos que têm sido apresentados pelos vereadores do lado de cá. Lamento ter que fazer esse pronunciamento, mas acho que precisamos conversar sobre isso.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Apenas para que os senhores tomem ciência, o espaço de comunicação é de um minuto e somente para o líder de bancada. A não ser que ele não queira usar, ele pode ceder. Ok? Por isso Vereador Juliano estava pedindo. Então em função do que nos determina o espaço de comunicação foi usado. Ok. Comunicamos a ausência do vereador Tiago Ilha, assim como o fizemos ontem, baseado no aviso e na informação nos dada na semana passada de que ele não estaria presente nas duas sessões, nem na de ontem e também não estaria na sessão de hoje. Comunicação vereador Sandro Trevisan. Por gentileza, o microfone com fio.

VER. SANDRO TREVISAN: Obrigado, senhor presidente.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Um minuto.

VER. SANDRO TREVISAN: Bem rápido. Na verdade, eu acho que até o Amarante também tinha feito comunicado ali para a gente poder conversar ali, Comissão de Obra né; e outro comunicado para que a Comissão Especial se reúna só para trocar uma ideia ali e montar o dia da primeira reunião. Perfeito presidente. Obrigado presidente.

PRES. TADEU SALIB DOS SANTOS: Ok. Obrigado. Nada mais a ser tratado nesta noite declaro encerrados os trabalhos da presente sessão. Boa noite a todos.

 

 

 

 

 

 

Tadeu Salib dos Santos

Vereador Presidente

 

 

 

 

 

 

Felipe Maioli

Vereador 1º Secretário

 

 

 

OBS: Gravação, digitação e revisão de atas: Assessoria Legislativa e Apoio Administrativo.