SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: Sr. Fernando Silvestrin.

 

Às 18 horas o Senhor Presidente Vereador Fernando Silvestrin assume a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes Vereadores: Arielson Arsego, Deivid Argenta, Eleonora Peters Broilo, Fabiano André Piccoli, Jonas Tomazini, Jorge Cenci, José Mário Bellaver, Josué Paese Filho, Maria da Glória Menegotto, Rudmar Elbio da Silva, Sandro Trevisan, Sedinei Catafesta, Tadeu Salib dos Santos e Thiago Pintos Brunet.

 

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Dando início à Sessão de 23/06/2020. Invocando o nome de DEUS, declaro aberto os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Em aprovação as atas nº 4.021 de 01/06/2020; em aprovação a ata nº 4.022 de 02/06/2020. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Vereadores presentes. Solicito ao Vereador Arielson Arsego, 1º Secretário, para que proceda à leitura do Expediente da Secretaria. Com a palavra o Vereador Arielson Arsego.

 

EXPEDIENTE

 

1º SEC. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente e Senhores Vereadores. Ofício nº 101/2020 – SEGDH. Farroupilha, 22/06/2020. Excelentíssimo Senhor Fernando Silvestrin Presidente, da Câmara Municipal de Vereadores. Farroupilha/RS. Assunto: Projeto de Lei – regime de urgência. Senhor Presidente, honra-nos cumprimentar Vossa Excelência na oportunidade em que solicitamos a essa Egreja Câmara de Vereadores a apreciação em regime de urgência nos termos do artigo 35 da lei orgânica municipal do Projeto de Lei nº 32 de 22/06/2020, que autoriza a antecipação de pagamentos de transporte escolar durante o período de suspensão das aulas em decorrência da pandemia do novo coronavírus (covid-19). Atenciosamente, Pedro Evori Pedrozo Prefeito Municipal. Veio um e-mail também Veio um e-mail também Assessoria da Câmara Municipal de Farroupilha; de: assessoria do gabinete; Terça-feira, 23 de junho de 2020. Para: Câmara de Vereadores; Assunto: convite para reunião sobre regramento do covid-19. Bom dia Senhores Vereadores, a pedido do Senhor Prefeito convidamos Vossas Senhorias para uma reunião para tratar sobre o regramento do covid-19. Data 24/06/2020, às 07h30min; local: auditório do Sindilojas. Atenciosamente Cristina Maioli, assessora de gabinete. Convite de: Vanderléia Miranda; enviado em: terça-feira 23 de junho de 2020 às 14h18min. Assunto: Convite – Audiência pública, atualização do plano diretor de desenvolvimento integrado do município de Farroupilha – PDDTI. Prezados Senhoras e Senhores, boa tarde. Comunicado: informamos que a audiência pública referente à atualização do plano diretor de desenvolvimento integrado do município de Farroupilha, PDDTI, suspensa em decorrência da então classificação de bandeira vermelha na Serra Gaúcha, ocorrerá na próxima quinta-feira 25/06, às 17h30min, no centro de eventos Mário Bianchi, conforme deliberação do conselho da cidade – CONCIDADE. Então uma reunião que foi cancelada e agora então no dia 25/06, às 17h30min, no centro de eventos Mário Bianchi. Serão adotadas as medidas de prevenção ao contágio do covid-19, conforme orientação dos órgãos responsáveis.  Atenciosamente, Vanderléia Miranda subchefe de gabinete. Era isso, Senhor Presidente, muito obrigado.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador Arielson Arsego. Antes de iniciar a Ordem do Dia quero saudar todos os Vereadores, as nossas Vereadoras Maria da Glória Menegotto, Eleonora Broilo, os veículos de comunicação Rádio Spaço através do Muller, Rádio Miriam/Zé Theodoro tá aqui presente; fazer uma saudação especial ao Secretário de Educação Vinicius de Cezaro, a Secretária de Gestão e Governo Elda Bruttomesso, está presente também o Alexandre Paese, tem o Gian Bruttomesso Longhi também, obrigado pela presença, funcionários da Casa, demais presentes, os internautas que nos assistem neste momento também. Então obrigado pela atenção. Vou fazer um comunicado: entrou nesse dia o Projeto de Lei nº 32, de 22 de junho de 2020 que autoriza a antecipação de pagamentos de transporte escolar durante o período de suspensão das aulas em decorrência da pandemia do novo coronavírus (covid-19). Então nós conversamos com o Secretário da Educação Vinicius de Cezaro e ficou acordado juntamente com alguns Vereadores que nós faremos uma reunião na próxima terça-feira, às 17h30min, aqui na sala de reuniões. Ah, na segunda vai ser? Então na segunda-feira, às 17h30min, então todas as bancadas vão comunicar os Senhores Vereadores até para ele fazer um relato sobre esse Projeto de Lei. Então assim ficou acordado. Dando início então a Ordem do dia.

 

ORDEM DO DIA

 

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 26/2020 que dispõe sobre a reestruturação administrativa e organizacional do Poder Executivo, e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça: favorável; Finanças e Orçamento: favorável; Jurídico: favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Boa noite, Senhor Presidente, boa noite colegas Vereadores; aproveito para saudar os Secretários presentes, Secretário Vinícius, Secretária Elda. Eu peço que o projeto fique em 2ª discussão que há um pedido dos colegas Vereadores e não temos a resposta ainda do nº 26. Então peço, Senhor Presidente, que fique em 2ª discussão. Obrigado.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Conforme então a solicitação do líder do governo, o Fabiano Piccoli, o Projeto de Lei nº 26/2020 fica em 2ª discussão. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 28/2020 que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Pareceres: Constituição e Justiça: favorável; Finanças e Orçamento: favorável; Jurídico: favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Então o Projeto de Lei nº 28/2020 ele autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. São três cargos uma vaga para um engenheiro eletricista ou uma engenheira eletricista, uma vaga para agente operacional e 11 vagas para operador de máquinas e veículos. A remuneração então de engenheiro eletricista é sete mil noventa e seis com trinta e quatro, agente operacional dois mil quinhentos e dez com dezoito e o operador de máquinas e veículos dois quinhentos e dez com dezoito. Aqui nós temos também o estudo de impacto orçamentário com essas remunerações, nós temos os primeiros são três cargos que irão caso aprovado para agricultura e nós temos oito operadores para obras e um agente operacional que é um mecânico para obras, e o engenheiro eletricista continuará na educação com os trabalhos dos PPCIs nas escolas. Também nos foi enviada uma tabela comparativa, porque esses cargos que nós estamos para votar hoje autorização de contratação, eles estavam contratados através da empresa terceirizada chamada SKM. O contrato administrativo nº 449/2019. Nessa tabela nós podemos fazer ou ter uma comparação dos gastos com esses servidores contratados através da terceirizada que para o período de 12 meses aqui somente operador, motorista e o mecânico, para os doze meses, nós tivemos um gasto de R$ 724.000,00. Agora, nessa modalidade de contratação por tempo determinado, nós vamos ter um gasto de quinhentos e trinta e cinco mil, uma economia real de R$ 189.000,00 nessa modalidade de contratação por tempo determinado. Esse foi um estudo feito pelo pela Secretario de Gestão junto com o setor de compras de quê fazendo a contratação por tempo determinado nós teríamos uma economia significativa para os cofres do município. Trago aqui a quantidade de operadores que nós temos, nós temos um operador de máquina contrato celetista, dez operadores de máquinas e veículos nessa denominação de cargo e nós temos 19 agentes de suporte IV, sendo que dois estão em licença saúde. E só para também externar aqui as funções dos agentes de suporte IV, que esse nome é um nome que não diz muita coisa né, as atribuições: operar máquinas rodoviárias e agrícolas cuidando da sua manutenção e conservação, dirigir automóveis, caminhões e outros veículos automotores cuidando de sua manutenção e conservação, carregar e descarregar materiais, preparar, ajustar e operar máquinas tais como motoniveladora, retroescavadeira, /pá carregadeira, escavadeira hidráulica, empilhadeira, tratores de esteira e agrícola, entre outros. Então é de extrema importância, Senhor Presidente e colegas Vereadores, a aprovação desse Projeto de Lei para que nós possamos dar continuidade aos trabalhos principalmente no interior do nosso município. Ontem mesmo o colega Vereador Sandro trouxe uma demanda que já em parte estava encaminhada quando o Rudi era o Secretário, mas nós temos os equipamentos, mas não temos o material humano para operar esses equipamentos. Tínhamos através do contrato desta terceirizada SKM que terminou no dia 31 de março deste ano. Então agora nós estamos há praticamente três meses sem operadores e diversas e diversos equipamentos estão parados por falta de operadores. Então, colegas Vereadores, eu peço encarecidamente que nós possamos analisar o projeto de hoje em regime de urgência, votar a urgência e também votar o referido projeto na noite de hoje, porque nós temos um edital que foi publicado, nós temos somente até o próximo dia 4 de julho para fazer essas contratações. Então o edital foi publicado nós votando hoje sanciona a lei amanhã, quinta dá tempo hábil de contratar essas pessoas para poder trabalhar no mês de julho e nós assim respeitarmos a lei eleitoral. Era isso, Senhor Presidente, muito obrigado.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador Fabiano Piccoli. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser fazer uso da palavra já coloco em votação o pedido e urgência. Se nenhum Vereador quiser fazer mais uso da palavra então colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Fabiano André Piccoli. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8. Nove? Então rejeitado o pedido de urgência e o projeto fica em 2ª discussão então, né, então fica registrado, então nove rejeitando o pedido de urgência.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Uma questão de ordem só, Senhor Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Questão de ordem ao Ver. Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Colegas Vereadores, eu respeito a opinião dos Senhores, mas nós teremos um problema muito sério na agricultura, em obras, e aqui todos os Senhores por muitas vezes me pedem estradas, pedem para levar brita; então eu quero deixar muito claro que a partir do mês que vem se nós não conseguimos atender essas questões estará na conta de cada um dos Senhores.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Não seria uma questão de ordem, mas tudo bem já foi concluído o assunto.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Não, é que queria pedir para voltarem atrás na decisão de não votar com urgência.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Tudo bem. Então já foi votado então passamos agora para o próximo projeto. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 29/2020 que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Pareceres: Constituição e Justiça: favorável; Finanças e Orçamento: favorável; Jurídico: favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. O referido Projeto de Lei então autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de interesse público. Aqui nós temos a contratação de um profissional, um veterinário, para atender os convênios celebrados com o Estado do Rio Grande do Sul; para execução das ações de fomento à produção animal, a defesa sanitária zootécnica e a inspeção e fiscalização de produtos de origem animal. No § 2º nós temos que as empresas beneficiadas com as ações de que trata o § 1º deste artigo terão uma contrapartida financeira mensal devida ao município de Farroupilha recolhida até o 5º dia útil de cada mês de acordo com os seguintes valores. Então aqui nós temos os valores, tem uma contrapartida, a remuneração será de quatro mil quinhentos e vinte e nove com cinquenta e oito, e é reajustado nas mesmas datas e índices aplicáveis ao funcionalismo municipal. Então é por um prazo determinado também que para atender a esse convênio que foi que é firmado com o Governo do Estado. Nós temos o impacto, um estudo de impacto orçamentário, parecer jurídico; então, Senhor Presidente, colegas Vereadores, peço que o projeto seja analisado na noite de hoje em regime de urgência, votada a urgência e votado o referido projeto. Muito obrigado.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado Vereador Fabiano Piccoli. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser fazer mais uso da palavra colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Fabiano André Piccoli. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Vereadores presentes. E agora colocamos em votação o Projeto de Lei nº 29/2020 que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Vereadores. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 30/2020 que dispõe sobre a ciência ao Poder Legislativo Municipal da abertura dos créditos adicionais extraordinários incorporados ao orçamento do ano de 2020 em decorrência de situação de calamidade pública. Pareceres: Constituição e Justiça: favorável; Finanças e Orçamento: favorável; Jurídico: favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Então o Projeto de Lei dispõe sobre a ciência ao Poder Legislativo da abertura dos créditos adicionais extraordinários que foram incorporados ao orçamento no ano de 2020 em decorrência da situação de calamidade pública. Então aqui nós temos um recurso de três milhões novecentos e cinquenta e um oitocentos e sessenta e quatro com setenta e oito que por meio dos decretos nº 6757, nº 6766, nº 6771, nº 6783 e nº 6800 que já foram publicados pelo Executivo. Então são aberturas de crédito de recursos do superávit, recursos do Governo Federal, todos em função do covid-19. Então, Senhor Presidente, esse Projeto de Lei teve um longo debate jurídico e nós conseguimos encontrar uma alternativa em que tivemos o parecer favorável do nosso departamento jurídico, então por isso, Sr. Presidente, eu peço que o projeto seja votado na noite seja analisado na noite de hoje em regime de urgência votada à urgência e o referido projeto também na noite de hoje. Muito obrigado.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador Fabiano Piccoli. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente e demais Vereadores, imprensa que nos acompanha e a todos que estão nos acompanhando aqui na Câmara de Vereadores através das redes sociais. Quero colocar então reforçando o que disse agora o Vereador Fabiano Piccoli. O Projeto de Lei nº 30 na verdade ele é uma transformação de alguns Projetos de Lei que nós tínhamos, eu não lembro exatamente os números agora, me parece que nº 21, nº 22, nº 23, talvez até o nº 24 que tinha na verdade a inclusão de rubricas, mas que essas rubricas já tinham sido abertas pelo Prefeito Municipal através de decretos. Então houve uma discussão tanto contábil como jurídica de que não deveria ser daquela forma e houve realmente uma grande conversa um diálogo para que nós chegássemos no texto desse Projeto de Lei nº 30; que houve então o apontamento da necessidade por parte do Executivo Municipal de que tivesse essa cientificação e também a concordância do jurídico da Casa de que assim nós poderíamos aprovar como Projeto de Lei. É sabido também e está aqui no parecer da Procuradora que talvez até nós tenhamos que fazer alguma adequação na nossa Lei Orgânica Municipal para que caso tenha outras situações iguais a essa nós poderemos ter menos dúvidas do que se tem hoje com relação ao procedimento a ser adotado. Então é até possível que nos próximos, nas próximas semanas, possamos apresentar junto com todos os colegas Vereadores adequações na nossa Lei Orgânica com objetivo então de deixar mais claro o caminho, caso aconteça isso. É óbvio que nós estamos em um momento de excepcionalidade, é um momento aonde nós estamos vivendo uma pandemia e isso faz com que algumas coisas também saiam um pouco fora do normal, mas sempre respeitando os princípios legais então com isso, Senhor Presidente, nós encaminhamos o voto favorável os princípios legais. Então com isso Senhor Presidente nós encaminhamos o voto favorável ao Projeto de Lei nº 30/2020. Muito obrigado.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador Jonas Tomazini. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser fazer mais uso da palavra colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Fabiano André Piccoli. Os Vereadores que estiveram de acordo permaneçam como estão. Então aprovado o pedido de urgência por todos os Vereadores. E agora em votação Projeto de Lei nº 30/2020 que dispõe sobre a ciência ao Poder Legislativo Municipal da abertura dos créditos adicionais extraordinários incorporados ao orçamento do ano de 2020 em decorrência de situação de calamidade pública.  Os Vereadores que estiveram de acordo permaneçam como estão. Então aprovado por todos os Vereadores presentes. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 31/2020 que autoriza a abertura de crédito especial. Pareceres: Constituição e Justiça: favorável; Finanças e Orçamento: favorável; Jurídico: favorável.  A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. O Projeto de Lei nº 31 ele autoriza a abertura de crédito especial também um crédito de sessenta e nove mil trezentos e setenta e cinco na Secretaria de Assistência Social, também despesas para o enfrentamento ao coronavírus. Que o crédito será atendido então com recursos oriundos da previsão de excesso da arrecadação correspondente à transferência do Fundo Nacional de Assistência Social e também aqui de duas portarias do fundo. A portaria, na verdade, dois códigos da mesma portaria, o código nº 1217 e o código nº 1218 da portaria nº 369/2020 de 29 de abril de 2020. Então, Senhor Presidente, colegas Vereadores, peço que o projeto seja analisado na noite de hoje em regime de urgência, votada a urgência e também o referido projeto na noite de hoje. Muito obrigado.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador Fabiano Piccoli. Com a palavra os Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente e demais Vereadores. Apenas para encaminhar então o voto favorável da nossa bancada com relação ao Projeto de Lei nº 31 aonde nós temos aqui então abertura de rubricas com previsão de excesso de arrecadação; aqui também, dentro da excepcionalidade que a gente vive, recursos também federais estão vindo de maneira excepcional para o município para poder enfrentar inclusive as demandas mais urgentes e as demandas extras que nós temos. Então aqui com esse com essa previsão de excesso de arrecadação previstas na Portaria nº 369/2020 o Governo Municipal pretende abrir aí algumas rubricas, uma, duas, três, quatro, cinco rubricas, na Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação. Nós encaminhamos o voto favorável ao Projeto de Lei nº 31 de 2020. Era isso muito obrigado, Senhor Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador Jonas Tomazini. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser fazer mais uso da palavra colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador, líder do governo, Fabiano André Piccoli. Os Vereadores que estiveram de acordo permaneçam como estão. Então aprovado por todos os Vereadores presentes. Em votação Projeto de Lei nº 31 de 2020 que autoriza abertura de crédito especial. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Vereadores presentes. Em 1ª discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2020 que altera as Leis Municipais nº 4.090 de 29/12/2014, a Lei nº 4.176 de 26/11/2015 e a Lei nº 4.191 de 09/12/2015. Constituição e Justiça esgotado o prazo regimental; Obras, Serviços Públicos e Trânsito esgotado o prazo regimental; Jurídico: favorável com ressalvas. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Deivid Argenta.

VER. DEIVID ARGENTA: Obrigado, Senhor Presidente. Quero cumprimentar meus colegas Vereadores, colegas Vereadoras, cumprimentar a Secretária Elda, o Secretário Vini que estava por aí também. E pedir que esse projeto permaneça em 1ª discussão para atender à legislação do município. Então a audiência deve acontecer na quinta-feira, às 17h30min, como o colega Arielson leu antes e depois dessa audiência a gente possa discutir ele e votar. Então eu peço que permaneça em 1ª discussão. Obrigado, Senhor. Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador Deivid Argenta. Então fica em 1ª discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2020. Em 1ª discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 10 que aprova denominações para vias públicas municipais. Pareceres: Constituição e Justiça: favorável; Obras, Serviços Públicos e Trânsito: favorável; Jurídico: favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Senhor Presidente, colegas Vereadores. Então, esse Projeto de Lei, colocarei em 1ª discussão na noite de hoje para que nós possamos na semana que vem votá-lo; os familiares do Senhor Luiz Carlos Pasa e do Senhor Paulo Giacomo Zucco estarão presentes aqui na Sessão. Então nós esse Projeto de Lei do Legislativo aprovam denominações para vias públicas. São duas, na verdade são três FRs, a FR-98 e a FR-43 e  a 98  é a que sai do bairro Centenário e costeia a barragem da Julieta até a subida da torre da Rádio Spaço. Então como uma sugestão vai para o Executivo que essas duas FRs passem a ser denominadas Luiz Carlos Pasa. As leis que nós aprovamos aqui nós aprovamos nomes de pessoas para serem nomes de vias públicas e depois o Executivo ele denomina. Na justificativa colocamos então como sugestão que a FR-98 e a 43 passem a ser Rua Luiz Carlos Pasa e a FR-135 passa a ser denominada Paulo Giacomo Zucco, são ambas localizadas então na comunidade da linha Julieta. Nós temos grandes dificuldades principalmente pelas indústrias que estão localizadas nesse trecho e até mesmo os moradores porque as vias não tem denominação e fica bastante difícil, nós temos o Orquidário Pasa que recebe muitos visitantes, principalmente no final de semana, e as pessoas não conseguem colocar no seus localizadores as FRs por que os aplicativos não trazem essa denominação, porque é uma denominação interna. Então com a denominação de rua eles passarão a ter um acesso mais fácil. Então depois aqui nós já temos a Secretária Elda que após aprovada, então tá de acordo com todos os colegas Vereadores todos assinaram esse Projeto de Lei, para que nós possamos fazer o decreto com a denominação. Então o Projeto fica em 1ª discussão e na semana que vem já antecipo que colocarei em votação então convidando os familiares; nós temos dois vídeos, um de cada família, que foi produzido pela nossa assessoria, o Gabriel com auxílio da Dani, que nós poderemos então acompanhar um pouco mais a história desses duas dessas duas pessoas que contribuíram muito para Farroupilha e principalmente para a linha Julieta. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador Fabiano Piccoli. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores, se algum Vereador quiser se manifestar se não vai ficar em 2ª discussão na próxima terça-feira. Se nenhum Vereador quiser fazer o uso da palavra então fica em 2ª discussão na próxima terça-feira. Encaminhamos à Comissão de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento o Projeto de Lei nº 32/2020. Então é o projeto que, deixa ver onde que tá o projeto aqui, o Projeto nº 32 que nem eu comuniquei aos Senhores pares, o 32 que autoriza a antecipação de pagamento de transporte escolar durante o período de suspensão das aulas em decorrência da pandemia do novo coronavírus (covid-19). Então comunico os Senhores Vereadores, novamente, que segunda-feira, às 17h30min, teremos uma reunião aqui na Câmara Municipal de Vereadores em conjunto com o Secretário da Educação Vinícius de Cezaro. Não sei se mais algum Vereador queira fazer uso da palavra né. Nada mais a ser tratado nessa noite declaro encerrado os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Boa noite a todos.

 

 

 

 

 

 

 

Fernando Silvestrin

Vereador Presidente

 

 

 

 

 

 

Arielson Arsego

Vereador 1º Secretário

 

 

 

 

OBS: Gravação, digitação e revisão de atas: Assessoria Legislativa e Apoio Administrativo.