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23/04/2021 08:05:28 - Farroupilha / RS
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Ata 4024 – 09/06/2020

SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: Sr. Fernando Silvestrin.

 

Às 18 horas o Senhor Presidente Vereador Fernando Silvestrin assume a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes Vereadores: Arielson Arsego, Deivid Argenta, Eleonora Peters Broilo, Fabiano André Piccoli, Jonas Tomazini, Jorge Cenci, José Mário Bellaver, Josué Paese Filho, Maria da Glória Menegotto, Rudmar Elbio da Silva, Sandro Trevisan, Sedinei Catafesta, Tadeu Salib dos Santos e Thiago Pintos Brunet.

 

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Boa noite a todos. Sessão do dia 9 de junho de 2020. Invocando o nome de DEUS, declaro aberto os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Solicito ao Vereador Arielson Arsego, 1º Secretário, para que proceda à leitura do Expediente da Secretaria.

 

EXPEDIENTE

 

1º SEC. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente e Senhores Vereadores. Ofício nº 90/2020 – SEGDH; Farroupilha, 09/06/2020. Exmo. Senhor Fernando Silvestrin, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Farroupilha/RS. Assunto: Retirada de Projetos de Lei. Senhor Presidente, honra-nos cumprimentar Vossa Excelência oportunidade em que solicitamos a retirada dos seguintes Projetos de Lei: a) Projeto de Lei nº 20, de 15/04/2020, que autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário; b) Projeto de Lei nº 21, de 29/04/2020, que autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário; c) Projeto de Lei nº 22, de 04/05/2020, que autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário; d) Projeto de Lei nº 23, de 08/05/2020, que autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário; e, e) Projeto de Lei nº 27, de 02/06/2020, que autoriza a abertura de crédito adicional extraordinário. Atenciosamente, Pedro Evori Pedrozo, Prefeito Municipal. Ofício nº 89/2020 – SEGDH; Farroupilha, 09/06/2020. Exmo. Senhor Fernando Silvestrin, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Farroupilha/RS. Assunto: Projetos de Lei. Senhor Presidente, honra-nos cumprimentar Vossa Excelência oportunidade em que encaminhamos para análise dessa egrégia Câmara de Vereadores os seguintes Projetos de Lei: a) Projeto de Lei nº 28, de 09/06/2020, que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; b) Projeto de Lei nº 29, de 09/06/2020, que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; e, c) Projeto de Lei nº 30, de 09/06/2020, que dispõe sobre a ciência ao poder legislativo municipal da abertura dos créditos adicionais extraordinários incorporados ao orçamento do ano de 2020 em decorrência de situação de calamidade pública. Atenciosamente, Pedro Evori Pedrozo Prefeito Municipal. Estado do Rio Grande do Sul/Prefeitura convite: O Prefeito Municipal de Farroupilha e o Conselho da Cidade – CONCIDADE, convidam para a audiência pública para apresentar e discutir a alteração e atualização do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município de Farroupilha – PDDTI Lei nº 4.176/2015. Data 18/06/2020 – 5ª feira, horário: 17h30min; local: Centro Municipal de Eventos Mário Bianchi. Era isso, Senhor Presidente, muito obrigado.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador Arielson Arsego, pela leitura do Expediente da Secretaria. Antes de iniciar a Ordem do Dia quero saudar todos os Vereadores, Vereadora Eleonora Broilo, Maria da Glória Menegotto, saudar os internautas que nos assistem através do youtube, funcionários da Casa, imprensa e demais presentes. A Ordem do Dia começa então.

 

ORDEM DO DIA

 

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 17/2020 que altera a Lei Municipal nº 3.139, de 23/05/2006. Pareceres: Constituição e Justiça esgotado o prazo regimental; Obras, Serviços Públicos e Trânsito esgotado o prazo regimental; Jurídico favorável com ressalvas. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Boa noite a todos os colegas Vereadores, imprensa, funcionários da Casa. O Projeto de Lei nº 17 ele vem para fazer uma retificação na lei aprovada e sancionada em 23 de maio de 2006, a lei municipal nº 3139. A lei original, a ementa dela, autoriza a cessão de uso de bem público ao Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. Essa aqui é a área, uma área de 7.836 m2, localizado no Bairro Nova Vicenza próxima ao Balneário Santa Rita, que foi destinado ao Governo do Estado para a fixação dos indígenas da etnia Kaingang isso lá em 2006; porém houve só um equívoco na matrícula e agora no encaminhamento da legalização dessa cessão de uso na matrícula, algo que estava pendente, a servidora Cintia Lima observou que a matrícula mencionada estava errada. A matrícula mencionada é a nº 25494 e a matrícula correta é a nº 12713. Então, Senhor Presidente, o parecer Jurídico da Casa havia apontado, havia solicitado as matrículas e corretamente então hoje foi distribuída as matrículas. Então dessa forma é só uma retificação na lei aprovada. Se assim for de entendimento dos colegas Vereadores, solicito urgência na análise do projeto, a votação da urgência e a votação do referido projeto também na noite de hoje. Muito obrigado.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador Fabiano Piccoli. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente e Senhores Vereadores. Na verdade, o que está se falando aqui na Lei nº 12713 e na nº 25494 eu não consegui, porque chegou agora para nós aqui, eu não consegui ver na nº 12713 aonde está mencionando os 84 mil metros ou 84 hectares. Na verdade é uma área que no Governo Rigotto foi repassada ao município e que tinha aqui na nº 12713 esses 84 hectares, sendo que depois em 2004, aí sim, nessa de 2004 aqui eu já percebi uma área de 841.000 m2 que daria os 84 hectares. Então quando se fez a Lei nº 3139, em 2006, já os 84 hectares já estavam na matrícula que foi feita aqui em 2004, na nº 25494, por isso foi colocado essa, por isso foi colocado o número desta Lei nº 25494. Agora colocar nº 12713 que ela é anterior eu gostaria realmente de dar uma olhada melhor, porque pode sim ter tido equívoco naquela época inclusive eu era o Secretário de Administração, mas eu não estou conseguindo aqui enxergar ainda; tô tentando dar uma olhada agora enquanto eu vou conversando, mas não consegui enxergar aqui os 84 hectares na nº 12713 que é a que querem passar agora, né, por ela ter visto. Mas se é uma pessoa que já trabalhou inclusive é servidora do município e está hoje, está hoje como servidora do município e trabalhou no registro de imóveis, me parece até que ela deve ter analisado certo, mas eu gostaria primeiro de enxergar aqui onde é que está dizendo se é que realmente aquela área dos Kaingangues lá fazem parte dos 84 hectares. Talvez não seja isso talvez aquela área tenha uma outra matrícula, ela não faça parte desses 84 hectares. Se o Senhor puder responder isso, aí sim aí pode ser que nós na época colocamos como se fizesse parte dos 84 hectares e ela daqui um pouco não faz. Por que se ela faz parte dos 84 hectares aí sim ela é da nº 25494 né. Então pela experiência que ela tem eu acho até que nós podemos ouvir, o Senhor deve ter mais orientações e eu lhe permito um aparte, Vereador.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Uma parte ao Vereador Fabiano Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado pelo aparte. Eu retiro a urgência e como isso não tem a necessidade de votar hoje, eu convido ela para vir aqui na próxima terça-feira para explicar, daí a gente explica para todos; não aqui em plenário né, mas antes da Sessão e aí a semana que vem a gente vota com mais tranquilidade. Obrigado, Senhor Presidente.

VER. ARIELSON ARSEGO: Sem problemas, Vereador. Eu até vou dar uma olhada e eu não sei se os outros Vereadores têm a dúvida, mas por mim se eu olhar aqui depois com mais calma os registros aqui eu vou ter a clareza do quê que realmente é e se achar necessário até posso lhe mandar um whatsapp ou entrarmos em contato para ver se tem a necessidade ou não. De minha parte, se eu conseguir me convencer, eu não vejo a necessidade da vinda dela. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador Arielson Arsego. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Se mais nenhum Vereador queira falar então vai ficar em 2ª discussão até nós resolver essa questão de matrícula. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 24/2020 que altera as Leis Municipais nº 4.383, de 20/12/2017, nº 4.581, de 20/12/2019, e a Lei nº 4.582, de 20/12/2019. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Finanças e Orçamento favorável; Jurídico favorável. Está em vista ao Vereador Rudmar Elbio da Silva ao qual eu passo a palavra. Com a palavra o Ver. Rudmar Elbio da Silva.

VER. RUDMAR DA SILVA: Boa noite, Senhor Presidente. Quero cumprimentar aqui a todos os Vereadores e Vereadoras, Senhores e Senhoras presentes, funcionários da Casa. Senhor Presidente, então eu estou devolvendo o visto à mesa e já abrindo meu voto favorável ao projeto.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador Rudmar. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Então o Projeto de Lei nº 24 ele faz uma correção ao orçamento municipal e às leis, o PPA e a LDO; que nós, o Governo, o ano passado, tinha intenção de criar a Secretaria de Segurança Pública mandou para essa Casa então o orçamento municipal com os programas, as ações e as rubricas na Secretaria de Segurança Pública e depois acabou alterando o orçamento para que, alterando a iniciativa de criar a Secretaria de Segurança Pública. Então esses programas, o programa 27, as ações do programa 27 e as ações do programa 14, estavam dentro na peça orçamentária da Secretária de Segurança Pública e com a não criação da Secretaria, esses programas né ficaram sem uma responsabilidade, sem um guarda-chuva de uma Secretaria. Então esse Projeto de Lei altera as três leis, a nº 4383 que é o PPA, a nº 4581 que é a LDO e a nº 4582 que é a LOA. O programa então Farroupilha Segura, a JARI que é a Junta Administrativa de Recursos e Infrações, ela está na Secretaria de Segurança Pública passa para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Infraestrutura e Trânsito, todos os programas e ações da JARI, e a Guarda Municipal passa então para Secretaria de Desenvolvimento Humano nas ações do projeto 1006, na 2013, 2017, 2018 e as ações 1015 e 2030, que são referentes ao Fundo Municipal de Trânsito, passam para Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Infraestrutura e Trânsito. Queria agradecer a vinda do chefe da contabilidade Gilmar que trouxe algumas explanações sobre alguns questionamentos e da necessidade de ter as rubricas explicitadas no Projeto de Lei. E ele colocou que como as rubricas fazem parte das ações e as ações dentro do programa o passo de nós alteramos os programas consequentemente as ações e as rubricas passam para as novas Secretarias, mas para os próximos projetos virão informações complementares que ajudarão a elucidar algumas dúvidas. Então, Senhor Presidente, eu peço que o projeto seja analisado na noite de hoje em regime de urgência, votada a urgência e o referido projeto na noite de hoje também. Muito obrigado.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador Fabiano Piccoli. A palavra está disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser fazer mais o uso da palavra colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Fabiano André Piccoli. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os Vereadores. Em votação o Projeto de Lei nº 24/2020 que altera as Leis Municipais nº 4.383, de 20/12/2017, nº 4.581, de 20/12/2019, e a Lei nº 4.582, de 20/12/2019. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os Vereadores. Projeto de Lei nº 26/2020 que dispõe sobre a reestruturação administrativa e organizacional do Poder Executivo, e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça aguardo; Finanças e Orçamento aguardo; Jurídico: favorável. Permanece em 1ª discussão. Em 1ª discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2020, que altera as Leis Municipais nº 4.090 de 29/12/2014, a Lei nº 4.176 de 26/11/2015 e a Lei nº 4.191 de 09/12/2015. Pareceres: Constituição e Justiça esgotado o prazo regimental; Obras, Serviços Públicos e Trânsito esgotado o prazo regimental; Jurídico: favorável com ressalva. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Projeto de Lei do Legislativo nº 03. Com a palavra o Vereador Deivid Argenta.

VER. DEIVID ARGENTA: Obrigado, Senhor Presidente. O Projeto nº 03 ele deve estar o parecer favorável com ressalvas diz a respeito da ida dele pelo CONCIDADE e depois pela audiência pública. Ele deve estar indo para reunião do CONCIDADE amanhã e no dia 18/06 deve estar sendo discutido também na audiência pública para depois podermos votar. Então eu peço que permaneça em 1ª discussão. Obrigado.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Então fica em 1ª discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2020. Projeto de Lei do Legislativo nº 05/2020 que suspende a exigibilidade do ISSQN durante o período que específica, e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça no aguardo; Finanças e Orçamento no aguardo; Jurídico: favorável, com ressalva. Necessita audiência pública. Permanece em 1ª discussão. Em 1ª discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 06/2020 que estabelece o dever da Administração Pública Municipal, direta e indireta, durante o período de emergência ou de calamidade pública contratar, prioritariamente empreendedores individuais, micro e pequenas empresas, e de outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça contrário; Finanças e Orçamento contrário; Jurídico contrário. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Esse projeto é do? A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Se ninguém. Vai ficar em 1ª discussão até que venha pelo proponente uma decisão contrária. Uma questão de ordem ao Ver. Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Senhor Presidente, como esses Projetos de Lei do Executivo tratam do Vereador Tiago Ilha que é suplente de Vereador, eu sugiro que a Casa talvez faça um contato e se algum Vereador quiser fazer a defesa se não retirar de pauta, porque não vamos ficar com eles na pauta aqui até o final do ano. Obrigado, Sr. Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Fabiano Piccoli. Com a palavra o Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente e Senhores Vereadores. Eu já sou Vereador aqui há tempo e todo mundo diz isso e ai vem àquelas discussões que diz assim “quantos projetos tu já apresentou?” E eu diria o seguinte “os que foram apresentados quantos estão em execução?” Os Vereadores que apresentaram projetos aqui inclusive projeto sugestão e que foi para o Executivo e voltou só para agradar o Vereador daqui a pouco que era esse pensamento de quem estava lá. O quê que funciona? Só fazer mais uma lei! Fazer lei para dizer que está fazendo. Porque primeiro quando se senta aqui nessa cadeira, nós temos que saber qual é a nossa função, o que nós podemos fazer, conhecer o regimento interno, pelo menos dar uma lida na lei orgânica, ver o que que é um código de postura. Deveria ter aqui nesta Casa ou no município ou em todo o Brasil um vestibular para ver se a pessoa pelo menos leu uma vez sequer o regimento interno da Câmara para ver quais são as prerrogativas de um Vereador. Para não querer dizer o número de projetos que eu faço para depois ir dizer que eu fiz tantos projetos e eu apresento 10 projetos e é tudo inconstitucional; ou eu não conheço o que eu estou fazendo aqui ou eu quero apresentar só número de projetos. Já chegam as leis que têm, nós não precisamos fazer mais lei, tem que cumprir as que tem ai e uma delas é cumprir a Lei Orgânica do Município, por exemplo. Saber o que pode e o que não pode um Vereador. Saber onde o Vereador pode mexer onde não pode, se é matéria financeira se pode ou não pode; pelo menos essa base pequena tem que ter e não fazer discurso, fazer demagogia, porque aí é muito fácil. Eu venho aqui amanhã e apresento um projeto que quero que o Prefeito reduza em 50% o IPTU de Farroupilha porque foi aumentado em 80% a cada ano. Isso é legal? Não, mas é bonito falar lá fora né. É bonito eu vim dizer aqui fazer um comentário lindo, maravilhoso, mas na verdade não é a minha prerrogativa, na verdade não é o que eu posso fazer, eu não fui eleito para isso.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Pode continuar, Vereador.

VER. ARIELSON ARSEGO: Então me parece que têm projetos aqui e nós dizemos que tem que defender. Eu acho o seguinte, Senhor Presidente, desses projetos, daquilo que o Vereador falou, se tiver algum Vereador que queira defender na hora da discussão do projeto que defenda, mas nós não podemos ficar deixando aqui na mesa projeto que está tudo inconstitucional. Se quisesse realmente fazer um projeto poderia ter feito ele como um projeto sugestão e mandado para o Executivo e é da base aliada do governo inclusive; manda para o Executivo como sugestão de projeto, mas não se a ideia é eu tenho que ser o autor do projeto é diferente. Mas se a ideia é ser autor do projeto para virar uma lei não vai virar lei nenhuma, porque pelo menos o que eu ouvi da bancada MDB, eu não sei o PP e não sei os outros Vereadores que estão aqui, eu não posso falar pelos Vereadores; e não estou falando nem pela bancada do MDB agora estou falando por mim, eu voto contra todos eles com uma base muito grande de inconstitucionalidade inclusive esse outro aqui que nós já passamos que é o projeto nº 05, ou melhor, é deve ser o nº 05 aqui que fala que tem que ter audiência pública.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Nº 06.

VER. ARIELSON ARSEGO: O nº 05…

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Nº 05.

VER. ARIELSON ARSEGO: …que tem que fazer audiência pública eu gostaria que fosse revisto esse parecer por que para mim é inconstitucional também. E se for inconstitucional, gente, não vamos fazer uma audiência pública por nada, né, para depois dizer que não podemos votar esse projeto por que ele é inconstitucional. Então eu sugiro até que se dê uma olhada, parece que essa é a comissão de Finanças, o Vereador Jonas até pedi para ele estar revendo isso aí também na comissão. Mas que vamos ver certo se é inconstitucional, não vamos pedir uma audiência pública para depois dizer que “não, nós fizemos audiência pública, porque estava aqui e era recomendação que a gente fizesse.” Não, vamos se é inconstitucional; já se alguém achar que tem que mandar depois como sugestão tudo bem, mas eu, Senhor Presidente, na minha as minhas colocações aqui são para que esses projetos que já tem parecer da comissão, já tem parecer jurídico se coloque em votação e quem acha que tem que votar a favor vota e quem achar que tem que votar contra vota, mas eu já colocaria em votação. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador Arielson. Com a palavra o Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente e demais Vereadores. Só para relatar então que nós fizemos na semana passada uma reunião conjunta entre a comissão de Constituição e Justiça e a comissão de Finanças e Orçamento onde nós acabamos analisando o primeiro aqueles projetos que já se tinha claramente um indicativo de inconstitucionalidade e nesses casos então a comissão discutiu também sobre o seu olhar esses projetos e acabou então emitindo os pareceres contrários. Nós ainda não tínhamos, e talvez eu erre os números, mas eu acho que nós não tínhamos ainda os pareceres do nove, do dez, ou do oito, do nove e do dez que não tiveram parecer das comissões e também não tínhamos com relação ao Projeto de Lei nº 5. O Projeto de Lei nº 5 do Legislativo, como a gente ficou até um pouco aí de verificar melhor a questão do parecer jurídico, eu até solicito, após o fim da Sessão, se for possível que os Vereadores pelo menos da Comissão de Finanças e Orçamento, se for possível também da CCJ, que a gente possa se reunir junto com a Procuradora, a Doutora Viviane, para que a gente já discuta esse parecer. Permito o aparte.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Uma parte ao Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Só não consegui concluir primeiro. Mas inclusive os Vereadores que tiverem interesse, de repente, de pegar os projetos e enviar para o Executivo analisem mais uma coisa. Se é possível enviar ao Executivo em um ano eleitoral alguns tipos de projetos. Obrigado, Vereador.

VER. JONAS TOMAZINI: Obrigado, Vereador Arielson. E então nós vamos depois da Sessão de hoje nós podemos então aprofundar esses que vieram parecer jurídico na data de hoje, nessa semana, e também com relação ao nº 05. Eu entendo que a preocupação do Vereador Arielson ela é legítima até, porque não há necessidade de nós provocarmos a realização de uma audiência pública principalmente em um momento aonde nós temos uma dificuldade com relação à restrição de presença de público para um projeto que daqui a pouco não pode prosperar para discussão nesta Casa. Temos também a comissão, não lembro exatamente o nome, mas a comissão que trata dos assuntos do das ações governamentais para minimizar os efeitos do coronavírus, daqui a pouco algumas dessas ações podem ser incluídas na pauta desta comissão. Mas como disse o Vereador Arielson nós temos que respeitar também que nós estamos em um ano eleitoral e que isso também acaba provocando uma série de restrições para o governo e que não é interessante que a gente tenha aqui ações puramente demagógicas ou eleitoreiras para jogar no colo do Prefeito algo que não pode ser executado nesse ano. Então eu acho que esse bom senso da nossa parte também é importante que ele impere nas nossas ações. Era isso e muito obrigado, Senhor Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado ao Ver. Jonas Tomazini. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra a Ver. Maria da Glória Menegotto.

VER. GLÓRIA MENEGOTTO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, colegas, quem está nos assistindo também, uma boa noite. Bom, eu sou bem sincera em dizer eu ouvi atentamente o Vereador, porém a gente tem que respeitar o Vereador suplente que não está aqui no momento. Entendo que esses projetos seriam ótimos se ele tivesse feito como sugestão, como sugestão. Claro que o Projeto de Lei da forma que está é inconstitucional, mas se fosse sugestão poderia sim, porque vem chegando projetos de naturezas quase iguais, por exemplo, suspende-se pelo prazo de 90 dias processos administrativos fiscais, execuções fiscais de tributos. Bom, a gente está pedindo, ele tá pedindo por 90 dias; claro se fosse sugestão mandar para lá o projeto e o Prefeito achar que seria ótimo, poderia voltar para cá. Eu acho que todos esses projetos são ótimos, todos, desde que seja sugestão, repito novamente, mas são ótimos os projetos. O nosso Vereador Tiago Ilha ele pensou bastante, estava aqui e ele deu entrada nesses projetos. E eu entendo também, Senhor Presidente, que poderia sim entrar em contato com ele, né, para que ele pudesse até autorizar a retirada, porque quando ele entrou com esses projetos eu até falei para ele: “tu deveria ter entrado como sugestão”. Para que a gente pudesse analisar e até mesmo talvez mandar para o Executivo ver se era possível ou não. Porque tem aqui a autorização de concessão de auxílios emergenciais às famílias de baixa renda, né, e todos esses projetos se fala da pandemia, né, coronavírus. Agora esse aqui o nº 09 já não, estabelece multa, esse aqui também já não é muito interessante. Mas enfim, a respeito ao nosso colega eu gostaria então, Senhor Presidente, que a assessoria da Câmara pudesse entrar em contato com ele amanhã para que ele autorizasse a retirada de todos os projetos, e se alguém claro tiver interesse de apresentar algum projeto como sugestão eu acho que tem alguns aqui que são bem interessantes. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereadora Glória Menegotto. Com a palavra agora o Vereador Arielson Arsego, espaço de liderança.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente e Senhores Vereadores. Eu quero deixar bem gravado aqui nessa Casa aqui ninguém está faltando com respeito com ninguém. Eu não falei em respeito e não falei na qualidade dos projetos, eu falei na legalidade dos projetos. Eu estou falando como legislador, eu não estou falando aqui se o projeto é bom ou é ruim, eu não estou falando da intenção do Vereador ou não; eu estou falando da qualidade, melhor, da legalidade dos projetos. Eu vou deixar claro aqui para que não haja distorções e mais a outra colocação que eu fiz quando pedi aparte ao Vereador Jonas nós temos sim em ano eleitoral, principalmente agora a partir do mês que vem, problemas na questão legal. Nós recebemos até hoje, porque tem uma questão que vai de uma data depois outra data e conforme as datas vai ficando cada vez pior de nós fazermos as coisas. E também disse: “se tiver algum Vereador que queira fazer ou que queira votar a favor que vote, mas eu pela legalidade e por saber o tipo de projeto que nós podemos apresentar aqui ou não já deveria ter vindo os projetos como sugestão. Eu não vou falar na questão da qualidade ou do tipo de projeto. Eu não li o projeto todo para saber, por exemplo, eu li ele para saber que ele é inconstitucional, até ali me chegou, agora se ele é bom ou se não é bom para comunidade eu até acredito que sim e não é nenhuma falta de respeito com nenhum Vereador. Eu aqui não estou falando de respeito eu estou falando de legalidade, e aqui nesta Casa o que mais nós temos que falar até, porque é o Poder Legislativo é a legalidade do projeto sim. Agora, Vereadora, a questão do projeto se é bom ou ruim eu acho que a Senhora tem que defender o projeto bom, pode defender o projeto, e se eu tiver que falar de alguns aqui também vou dizer que são bons é claro. Quem não quer que haja alimento para o monte de gente? Quem não quer que tenha redução de alíquota? Quem não quer que tenha ampliação de prazo? Quem não quer isso ainda mais em uma época dessa uma época de pandemia, todo mundo quer. Vereadora, quem não quer que quando nasça uma criança que ganhe uma flor? Quem não quer que tivesse ali na rua um bicicletário que as pessoas pudessem ir lá colocar sua bicicleta? Quem não quer que se tenha uma lei para não colocar o papel no chão? Quem não quer que não se tenha fios nos postes? Quem não quer que o carro forte em horário diferente, não possa estacionar ali, Vereador Catafesta, o Senhor lembra do projeto e esse não era inconstitucional, mas foi mandado como projeto sugestão; e esses outros que eu citei aqui eu tenho anotado os projetos que foram mandados, tem mais, tem uma lista aqui, de projetos que foram mandados. Aqui nessa pasta tem bastante coisa, projetos que foram mandados para o Executivo e que vieram de volta que não foram executados, não foram executados e foram mandados como sugestão e eram projetos bons. A Senhora quando fez o projeto para botar o negócio para botar bicicleta lá não era bom? Para não jogar um papel no chão não era bom? Mas quem é que está fiscalizando? E nós falamos isso naquela época, nós vamos votar porque é um projeto, nós também achamos bom, mas vai ter execução desse projeto? Então é nesse sentido, Vereadora, eu não quis aqui criticar os projetos do Vereador, não, ele teve as ideias, ele teve o tempo que tomou para poder fazer todos os projetos, teve um trabalho em cima disso. Nós temos que valorizar o trabalho dos Vereadores. Eu não estou aqui para menosprezar o trabalho de Vereador. Eles falam que a gente faz tão pouco a gente faz algum projeto, mas é esse exemplo que nós temos que dar lá fora; é que tipo de projeto nós podemos fazer aqui e não ir lá na rádio depois e dizer quantos Vereadores este projeto fez, Vereador Rudi. Este Vereador pode não ter feito projeto, mas discutiu todos aqui nessa Casa e leu várias vezes o regimento interno e a lei orgânica. Eu não faço só politicagem. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador Arielson Arsego. Com a palavra a Vereadora Maria da Glória Menegotto, espaço de liderança.

VER. GLÓRIA MENEGOTTO: Senhor Presidente, eu não gostaria de estar me manifestando novamente, mas eu acho que o Vereador não entendeu muito bem. Eu não estou dizendo que você faltou com respeito eu acho que nós temos que ter respeito aos nossos colegas e esse respeito a gente tem que, às vezes, até dar o perdão, porque realmente eu acho que não é necessário a gente; o que a gente faz aqui de gritaria e tal coisa parece até que a gente quer aparecer para quem está ouvindo. Meu Deus do céu é simples isso aqui, já foi falado, você falou que não que não pode que é inconstitucional. Sim a gente entendeu e eu também disse que poderia ser projeto sugestão e que é ótimo os projeto e você falou muito bem aí de bicicletário de outros projetos que foram entrados, aqui nessa Casa foi aprovado e que bom que foi aprovado pelos Vereadores, porque os Vereadores também entenderam que era bom. Se o Executivo não colocou em prática, desculpa, não é problema do Vereador. Nós podemos sim cobrar disso, cobrar o Executivo. Agora o Vereador tem que dar sim sugestões de projetos, porque muitas coisas acontecem aqui, muita coisa acontece aqui que vai lá na casa fulano de tal e eu aqui hoje tenho alguns projetos inclusive que eu assinei, de ruas. Qual é o problema? Qual é o problema? A pessoa vai lá ver que tem um problema, tem um problema numa rua, tem, dá uma sugestão. Eu acho que tá na hora da gente se respeitar um pouco mais, sim. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereadora Maria da Glória Menegotto. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Kiko Paese, Josué Paese Filho. Só falta funcionar o microfone agora.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, funcionários da Casa. Quero dizer que votar a favor ou contra de um projeto, seja ele qual, for vindo de um Vereador ou vindo do Executivo, votando a favor ou contra, não é não ter respeito; é posições, é legalidade do que a gente entende. Aqui eu vejo no Projeto nº 06: Constituição e Justiça contrário, Finanças e Orçamento contrário e Jurídico contrário. A Vereadora Glória falou que orientou o Vereador, orientou o Vereador a fazer como sugestão. Não fez. E ele não está aqui hoje e eu não tenho nada contra o Tiago Ilha, tenho o maior respeito por ele como Vereador e como pessoa. Agora, os Vereadores já tinham na mão que esse projeto era inconstitucional estavam todos os pareceres contrário, então, Senhor Presidente, eu acho que tem que colocar em votação esse projeto sim; tanto o seis como o sete que vem logo em seguida né. Para nós aqui votar a favor ou contrário e votando contrário ou a favor não é desrespeito a nenhum Vereador, e nenhuma pessoa e nem ao Executivo. Agora é muito fácil também quando já existe uma lei que ela está funcionando, Vereador Sandro, que ela está funcionado e sempre e sempre dá para melhorar essa lei, mas muitas vezes é mais fácil revogar essa lei para tirar o nome de quem encaminhou essa lei, para dizer que depois aí adiante que foi uma lei que foi o fulano ou fulana que fez a lei. Vou citar aqui da farmácia, existia a lei e eu para não criar confusão daquela lei eu votei favorável, foi um projeto desse Vereador junto com o Vereador Ildo que não está aqui presente hoje, mas preferiram revogar a lei e fazer uma nova lei. Seria só melhorar. Entre tantas outras coisas né. O projeto sugestão que eu também tenho lá, que eu também tenho, Deivid, que não veio mais para cá. Então eu acredito, Senhor Presidente, pelo tempo que eu tenho nessa Casa também que esse projeto tem que ser botado em votação sim. Obrigado, Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador Kiko. Para nós colocar em votação alguém vai ter que pedir a urgência, né, só que o Vereador não está aqui; não sei se alguém vai se habilitar. E depois tem dois pedidos aí também que o Secretário Executivo entraria em contato, o Duilus Pigozzi, com o proponente Tiago Ilha para ver se ele vai retirar os projetos ou vai manter. Então seria isso. Com a palavra agora o Vereador, tinha pedido antes ou?

VER. SEDINEI CATAFESTA: Pedi agora. O mais jovem, por favor.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Então com a palavra o Vereador Tadeu Salib dos Santos; depois o Sedinei Catafesta.

VER. TADEU SALIB DOS SANTOS: Obrigado, Senhor Presidente, com a sua permissão também a retirada da máscara pela dificuldade do embaçamento dos óculos. Na verdade é um comunicado, Senhor Presidente, aonde eu quero me referir através da comissão permanente de saúde, Doutora Eleonora, Doutor Thiago Brunet juntamente com este Vereador. Nós recebemos hoje algo que ontem a Doutora Eleonora através do Requerimento nº 019/2020, ela falava da questão do Hemocentro e da dificuldade que nós temos na captação de doadores de sangue e ali ela nos trouxe até tecnicamente na noite de ontem as justificativas para que a gente se preocupe com a questão de doadores de sangue. Sensibilizado com isso, um servidor da Casa nos trouxe por escrito e nós queremos comunicar aos Senhores Vereadores o seguinte: começa aqui uma campanha também interna na Câmara de Vereadores de doação de sangue com o seguinte conteúdo: a Câmara de Vereadores disponibilizará o transporte para que os servidores e Vereadores possam voluntariamente doar sangue no HEMOCS, centro referenciado SUS para 40 municípios da Serra; que caberá à Câmara organizar a logística junto com o HEMOCS. Já há disponibilização de 10 servidores e do Presidente da Casa para doação prevista para ocorrer na quarta-feira, dia 17, com o transporte disponibilizado por esta Casa. O objetivo disso, Senhor Presidente, é para que todos os Vereadores nos auxiliem também juntamente com a assessoria de imprensa desta Casa, na pessoa do Gabriel Venzon, para que nós possamos também demais Vereadores que possam ser doadores e tiverem interesse em doar de se inscreverem para que nós, o quanto maior número de voluntários, possamos ir até o HEMOCS para doar sangue na próxima quarta-feira. E atualmente, Senhor Presidente, um teste de forma particular custa em média R$ 250,00. A proposição visa que através do cadastro único Requerimento nº 19/2020, da Doutora Eleonora, na noite de ontem, o Executivo Municipal possa financiar o teste que acusa a criação de anticorpos da covid-19. O investimento poderá ter quantidade de testes limitada ou por tempo indeterminado. Se por ventura a Administração Pública não tiver recursos para o financiamento, poderá ser solicitado ao Presidente desta Casa Legislativa que verifique e antecipe o encaminhamento de recursos da Câmara para o Fundo Municipal da Saúde para que o mesmo seja utilizado na compra dos testes. Estaremos encaminhando através do nosso Jurídico, com o aconselhamento do nosso Jurídico e o aval também, para a próxima semana, mas já queremos, através deste comunicado, tornar oficial que no dia 17, a Câmara de Vereadores estará disponibilizando para esta Casa, através da Presidência, né, o transporte para o HEMOCS em Caxias do Sul. Então essa ação já é e com referência à solicitação através do requerimento da Vereadora Eleonora no dia de ontem, na noite de ontem, já tenha um efeito positivo nesta Casa e aguardamos é claro qualquer sugestão e gostaríamos é claro que todos que quiserem se somar para estarem juntos, sairá esse requerimento em nome da Casa propriamente de todos os Vereadores, e é isso que nós encaminhamos o pedido formal e oficial na próxima semana. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador Tadeu Salib dos Santos. Mas uma questão até de ordem, hoje é a ordem do dia, nós deveríamos discutir o Projeto de Lei nº 6/2020. Mas em respeito também ao Vereador já que foi feito o convite então dia 17 quem quiser fazer a doação de sangue vai ter um transporte né para ser feita essa doação, né, mas não seria o momento agora para fazer esse convite seria mais no final, mas por respeito ao Vereador estão todos convidados aí e depois vai ser oficiado a todos os Vereadores né. Então tá.

VER. TADEU SALIB: Sim, Senhor Presidente. Por isso que eu pedi comunicado para comunicar aos Senhores Vereadores desta ação que ela tornará oficial na próxima semana, mas como será o dia da doação, quem sabe algum deles, dos próprios Vereadores, possam nos auxiliar num número maior de ida para Caxias no dia 17, por isso do comunicado no dia de hoje. Mas documentalmente ela virá na próxima semana, já na próxima segunda-feira, o requerimento.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador. Estão todos convidados aí depois vai vir o comunicado. Então continuamos então a discussão do projeto nº 06/2020. A palavra está à disposição dos Senhores. Com a palavra o Vereador Sidnei Catafesta.

VER. SEDINEI CATAFESTA: Presidente, o projeto que estamos agora discutindo o nº 06 logo mais nº 07, nº 08 e também o nº 09; o nº 06 e o nº 07 o parecer já está aqui e é contrário. Então esses projetos eu acredito que devem sair da pauta e o Vereador esteve aqui por bastante tempo e poderia ter buscado mais orientação jurídica e acredito que a Casa está aqui sempre à disposição para isso e talvez não buscou, se é inconstitucional, tem que sair da pauta. Sabemos também que tem uma comissão especial tratando covid-19 que poderia ser trabalhado com essa comissão, todavia que um dos assuntos falando aqui do imposto ISSQN já tratamos em um requerimento apresentado pela comissão e aprovado por essa Casa entre outras reivindicações do Legislativo que veio da comunidade apresentado pelo Legislativo enviado para o Executivo e que se deu o encaminhamento legal. Então eu já declaro aqui meu voto contrário aos projetos, todavia que são inconstitucionais. E deixo um recadinho aos demais colegas que a ação ‘Farroupilha contra o vírus’ que é um programa dessa Casa, está funcionando, tem um ponto de coleta aqui na entrada da Casa Legislativa, o Vereador ou a Vereadora que quiser este mês fazer a contribuição com alimentos ou itens de higiene fique à vontade. Assim que tiver um número ‘X’ a Casa vai dar destinação para as famílias ou até mesmo em parceria com ação social isso é a Casa que vai fazer, é a mesa que vai tomar providência. Registro contrário aos projetos e também aos demais, porque já tem o parecer aqui matéria financeira é inconstitucional. Obrigado, Presidente. Uma parte ao Vereador.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Uma parte ao Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Somente para contribuir com o que o Senhor está colocando, Vereador. O Vereador que apresentou esses projetos foi o Vereador que mais quis criar frente parlamentar nesta Casa para discutir isso para discutir aquilo, para discutir aquele outro tudo. Tudo que vinha de algum problema uma frente parlamentar e hoje nós temos essa frente parlamentar, bem lembrado, e poderia ter entrado esses projetos para frente parlamentar para que analisassem e pudesse colocar em alguma algum tipo de solicitação ao Executivo através da frente popular de um requerimento solicitando que fosse feito isso ou aquilo, essas solicitações, enfim, que estão aqui nesses projetos de lei. Então acho que se nós temos, nós também temos, se nós criamos uma frente parlamentar nós também temos que respeitar a frente parlamentar. Porque se não nós criamos frente parlamentar aqui para quê? Para cada um fazer depois aquilo que acha que tem que fazer apesar de que todo mundo tem o direito de fazer aquilo que, dentro da lei, daquilo que pode fazer, daquilo que quer fazer. Obrigado pelo aparte.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado ao Vereador Sidnei Catafesta. Então não sei se mais algum Vereador gostaria de fazer uso da palavra a respeito desse projeto. Então que nem eu falei, o Secretário Executivo, o Duilus Pigozzi, vai entrar em contato com o proponente Tiago Ilha, o Vereador. Uma questão de ordem ao Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Eu respeito o trabalho da Casa em entrar em contato com o Vereador suplente, mas eu ainda acho que da maneira mais adequada para o regimento, seria fazer esse contato, mas o Vereador suplente ele se fazer valer de algum Vereador titular que está aqui na cadeira. Então certamente o Vereador Tiago ele tem contato com colegas mais próximos aqui da Casa e ele poderia então através do Vereador que está no exercício do mandato, solicitar que retire o projeto, que peça que vá à votação; eu acho que é o trâmite mais adequado, porque senão a gente estaria a gente estaria de certa forma, vamos dizer assim, utilizando um Vereador que com todo o respeito que a ele eu tenho não está no exercício do mandato nesse momento. Então me parece que o mais adequado eu vejo isso, por exemplo, no congresso, na assembleia, quando um Deputado ou Senador não está no exercício, ele conversa com algum parlamentar que está no exercício do mandato e ele então assume, vamos colocar entre aspas, as pautas que têm com relação às proposições que foram efetuadas. Aqui não estou olhando nada a questão pessoal, apenas realmente a questão do trâmite correto para nossa Casa Legislativa que é o que nós devemos prezar. Muito obrigado, Senhor Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador Jonas Tomazini. Encaminhamento de votação. Uma questão de ordem à Ver. Maria da Glória Menegotto.

VER. GLÓRIA MENEGOTTO: Senhor Presidente, então conforme sugestão do Vereador Jonas eu me comprometo em conversar com o Vereador Tiago e na próxima semana já trazer um entendimento melhor para que a gente pudesse retirar o projeto, ou enfim enviar como sugestão. Tá bom. Obrigado.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Os quatro projetos então?

VER. GLÓRIA MENEGOTTO: Todos os projetos.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Cinco na verdade.

VER. GLÓRIA MENEGOTTO: Pode ser? Não, todos os projetos; daí a gente pode ver se ele retira ou não né.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Tá. Então o Projeto do Legislativo nº 06 fica… Então vamos colocar o nº 6, o nº 7, o nº 8 e o nº 9, então fica encarregada a Vereadora Maria da Glória Menegotto para conversar com o proponente e aí sim se for necessário retirar ou se não vai colocar ser colocado em votação e aí nós vamos decidir o que vai ser feito. Então, nem vamos comentar então o projeto nº 7, o nº 8 e o nº 9 até porque são todos de matéria financeira então não tem o porquê da gente discutir. Parecer do Tribunal de Contas do Legislativo referente ao exercício de 2018. Pareceres: Constituição e Justiça no aguardo; Finanças e Orçamento no aguardo; Tribunal de Contas favorável. Permanece em 1ª discussão. Encaminhamos às comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento os Projetos de Lei nº 028, nº 029, nº 030/2020 e o projeto do Legislativo nº 10/2020. Não sei se mais algum Vereador gostaria de fazer uso da palavra. Nada mais a ser tratado nessa noite, declaro encerrado os trabalhos da presente Sessão. Uma boa noite a todos. Um abraço.

 

 

 

Fernando Silvestrin

Vereador Presidente

 

 

 

 

Arielson Arsego

Vereador 1º Secretário

 

OBS: Gravação, digitação e revisão de atas: Assessoria Legislativa e Apoio Administrativo.