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31/07/2021 03:32:39 - Farroupilha / RS
Acessibilidade

Ata 3999 – 17/02/2020

SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: Sr. Fernando Silvestrin.

 

Às 18 horas o Senhor Presidente Vereador Fernando Silvestrin assume a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes Vereadores: Arielson Arsego, Deivid Argenta, Eleonora Peters Broilo, Fabiano André Piccoli, Jonas Tomazini, Jorge Cenci, José Mário Bellaver, Josué Paese Filho, Maria da Glória Menegotto, Odair José Sobierai, Sandro Trevisan, Sedinei Catafesta, Tadeu Salib dos Santos e Thiago Pintos Brunet.

 

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Invocando o nome de DEUS, declaro aberto os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Convido a todos para de pé fazermos um minuto de silêncio em virtude do passamento do Ex-Secretário de Finanças do Município Benami Spilki. (1 MINUTO DE SILÊNCIO) Agradeço a todos pela colaboração. Solicito ao Ver. Arielson Arsego, 1º Secretário, para que proceda à leitura do Expediente da Secretaria.

 

EXPEDIENTE

 

1º SECRETÁRIO VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores e demais presentes. Temos um convite: A Prefeitura Municipal de Farroupilha, através do Gabinete da Primeira-Dama, juntamente com a Coordenadoria Municipal da Mulher e o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, tem a honra de convidá-lo para a entrega da outorga do Certificado Mulher Referência 2020 conferida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM – à Sra. Marta Cristina Galafassi, a ser realizada no dia 16/03/2020, às 18h, no plenário da Câmara de Vereadores de Farroupilha, localizada na Rua Júlio de Castilhos, 420, Centro. Sua participação é fundamental para fortalecer a busca pelo protagonismo feminino na nossa cidade; e aqui quem quiser, os Vereadores que quiserem, tem toda a programação anexa. Declaração: Eu, Francisco Rafael Carniel de Almeida, Secretário de Turismo de Gramado, declaro que em relação à marca ‘Caminhos de Caravaggio’, como ficou acordado entre os municípios participantes do roteiro em reunião em Gramado, efetuaria o pagamento da criação da mesma e, quando da criação do consórcio a marca seria passada para o patrimônio da associação, o que cumpriremos com todos os trâmites legais quando da criação do consórcio. Gramado, 11/02/2020. Ofício nº. 034/2020 – GAB. Exmo. Senhor Fernando Silvestrin, Presidente da Câmara de Vereadores de Farroupilha; 17/02/2020. Assunto: Solicitação de análise de dispositivo da Lei Orgânica desconformidade com Lei Federal. Senhor Presidente ao cumprimentá-lo cordialmente informamos ter detectado inconformidade da Lei Orgânica frente ao disposto na Lei nº 8.666/93, conforme se expõe. A Lei Federal nº 8.666/93 que disciplina as compras públicas entre outras situações, preconiza no seu art. 17 que as alienações de bens públicos necessitam de autorização Legislativa. Não se vislumbra em nenhum dispositivo desta Lei a necessidade de autorização Legislativa para aquisição de imóveis. Vale destacar que o art. 24, inciso X, do referido diploma estabelece o regramento para processar a licitação para aquisição de imóvel, não havendo requisito expresso sobre autorização Legislativa para tanto. No caso específico, quando se tratar de “compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração” cuja localização condiciona a sua escolha o requisito exigido é avaliação prévia e valor compatível com o de mercado. E nada mais. Por uma vez, temos a Lei Orgânica aprovada preteritamente a Lei Federal em questão, que disciplina no seu art. 97 a necessidade de autorização Legislativa para as aquisições de imóveis pelo Poder Público. Assim verifica-se que a Lei Orgânica está em desconformidade com a Lei Federal nesse tocante. E apenas para ilustrar, informamos que o instituto da desapropriação é uma das formas de aquisição de imóveis, e neste município as desapropriações sempre foram efetuadas sem prévia autorização Legislativa específica. Assim, não se pode exigir que a aquisição direta de imóvel seja autorizada pela Casa Legislativa, e de forma diversa, as desapropriações sejam feitas sem essa condição, pois ambas são aquisições de imóveis. Desta forma solicitamos que sejam tomadas as devidas providências para sanar esta inconformidade da Lei Orgânica. Sendo o que tínhamos para o momento, renovamos votos de elevada estima e apreço. Atenciosamente, Claiton Gonçalves Prefeito de Farroupilha. Era esse o Expediente, Senhor Presidente, obrigado.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, 1º Secretário Ver. Arielson Arsego, por ter lido o Expediente. Primeiramente eu quero fazer uma saudação especial a todos que estão aqui presente em uma Sessão muito importante nessa noite. Fazer uma saudação especial a toda a imprensa que está aqui, as autoridades e todos que estão nos prestigiando nessa noite. Então obrigado por estar aqui e tenho certeza que teremos uma excelente Sessão. Dando continuidade agora aos trabalhos eu convido para fazer parte da mesa a Senhora Débora Haupt, Presidente da AMDEF – Associação Municipal de Deficientes Físicos – e o Senhor Valmir de Souza para explanarem sobre o aplicativo de acessibilidade disponível no município e região por solicitação do nobre Vereador Fabiano André Piccoli que peço para ele fazer o uso da palavra. E antes disso, agradecer à Débora e ao Valmir por estar aqui presente nessa noite. Obrigado. Então eu passo a palavra ao Ver. Fabiano A. Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Boa noite a todos, colegas Vereadores, uma saudação a todos os presentes, Secretários Municipais, funcionários da Casa e demais presente e imprensa. Uma boa noite especial a Débora e o Valmir. Falar dessa luta da AMDEF é falar de pessoas que tem muita garra que tem muita dedicação e pessoas que admiro muito. E uns 20 dias atrás, a Débora me contatou que estava vindo o Valmir para cá para falar sobre esse aplicativo que é uma ferramenta que nós temos disponível, é uma ferramenta que traz conforto, traz inclusão, e nos convidou para participar dessa reunião que vai ter hoje que Farroupilha vai ter acesso a esse aplicativo que é gratuito; e nós conversamos e vamos fazer mais vamos levar para a Câmara de Vereadores porque nós temos que dar vazão nós temos que divulgar as coisas boas o trabalho de pessoas que se dedicam a nossa comunidade. Então, Débora, seja muito bem-vinda sabe o quanto te admiro o quanto eu tenho um carinho pela associação; infelizmente ao longo do tempo não consegui mais participar né, Jair. Lá no inicio eu estava depois não consegui mais participar e Valmir seja bem-vindo, parabéns pelo teu trabalho. Em poucas palavras me contou a história e quando nós vivemos a história, ela fica mais bonita de ser contada, e se torna uma paixão, e aí eu pude perceber que essa é uma paixão tua e que vai ser também um trabalho muito forte que nós faremos aqui em Farroupilha. Sejam bem-vindos e acredito que é uma janela importante para a gente sensibilizar os empreendedores, as pessoas, a trabalharem com um olhar mais atento as questões de acessibilidade. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador Fabiano A. Piccoli. Agora convido a Débora e o Valmir para poder fazer o uso da palavra, fica à vontade aí, em torno de 15 minutos cada um.

SRA. DÉBORA HAUPT: Primeiramente quero dizer que a AMDEF e as demais entidades ligadas (PROBLEMA NO MICROFONE). Primeiramente quero dizer que a AMDEF juntamente com as demais entidades ligadas às pessoas com deficiência aqui de Farroupilha AMAFA, AFADEV, APAE e o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD – que estão representados por mim nesta noite, querem agradecer o convite e a oportunidade de poder falar aqui um assunto tão importante para toda a cidade. Em especial quero agradecer ao Vereador Fabiano A. Picolli, que já fez parte da AMDEF, como ele mesmo comentou, e também cumprimentar os demais Vereadores, cumprimentando o Ver. Fabiano. Para quem não me conhece, sou Débora Haupt, audiodescritora, tradutora, mãe, esposa, sou Presidente da AMDEF – Associação Municipal de Deficientes Físicos – e do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, ambas as entidades na qual participei desde a fundação. Nós temos uma necessidade muito grande dos associados da AMDEF e das demais entidades assim como da maioria das pessoas com deficiência de circular, do desafio que é viver em uma cidade sem acessibilidade. Toda vez que a gente tem vontade de visitar um local nós temos que perguntar uns para os outros se esse local é possível de ser visitado, uma coisa que todos vocês aqui podem fazer todos os dias a qualquer momento, em qualquer hora. Porque todas as pessoas deveriam ter o direito de ir e vir. A Lei brasileira de inclusão ela garante esse direito, mas ele infelizmente não é colocado em prática. Então em função de toda essa necessidade que nós temos hoje estamos aqui para mobilizar Farroupilha para tentar tornar a nossa cidade uma cidade para todos. Não só para as pessoas com deficiência, mas para também a camada da população que mais cresce hoje que são os idosos, também precisam das mesmas adaptações e da mesma acessibilidade. Então por este motivo e para poder oferecer mais informação para as pessoas com deficiência, para as pessoas que vierem visitar Farroupilha, nós queremos mobilizar a cidade para que ela possa ser incluída nesse aplicativo: o BIOMOB, do qual o Valmir que está aqui do meu lado, Valmir de Souza, é o grande criador do Instituto Biomob e também idealizador do projeto Brasil Acessível. Então agora ele vai falar um pouquinho para vocês de como isso pode acontecer e em seguida às 19h30min nós teremos uma reunião na Faculdade CNEC com todas as entidades da cidade onde vamos debater sobre como viabilizar essa inclusão de Farroupilha dentro do aplicativo.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Débora. Agora eu passo a palavra ao Senhor Valmir de Souza. Muito obrigado pela presença.

  1. VALMIR DE SOUZA: Muito obrigado a todos, obrigado Débora. Primeiramente parabenizar a Débora, o Ademar, esses batalhadores que junto à sociedade civil…

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Você quer falar na tribuna?

  1. VALMIR DE SOUZA: Melhor.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Vai na tribuna que fica melhor, Valmir.

  1. VALMIR DE SOUZA: …junto à sociedade civil se articularam e hoje estão presentes aqui apoiando essa campanha. Primeiramente, eu gostaria de explicar para vocês que essa campanha é uma campanha nacional e ela é uma campanha que só reforça os direitos adquiridos, direitos que já estavam previstos desde a convenção de direitos humanos da ONU de 1948 e que a gente precisa colocar em prática. Primeiro o BIOMOB nasceu com um propósito, o BIOMOB tem 5 anos, né e é transformar a visão das pessoas e da sociedade sobre a pessoa com deficiência; vou fazer um parêntese nessa pessoa com deficiência. Em vários países, principalmente na Europa, não se usa mais a palavra ‘deficiência’ não se usa mais a palavra ‘desability’; usa-se a palavra diversidade funcional. As pessoas são diferentes. A Débora é diferente no jeito de andar, o Ademar é diferente no jeito de ver, outras pessoas são diferentes no jeito de se comunicar. Então isso é uma realidade, isso não é uma deficiência e quem não precisa de acessibilidade hoje um dia vai precisar. A sociedade está envelhecendo e garantir acessibilidade é garantir direitos humanos. Promover um olhar mais dedicado ao tema e fazer ações que promovam a qualidade de vida e inclusão. Farroupilha tem algumas características muito peculiares e de vários municípios que eu já visitei na minha vida é um dos municípios mais fáceis da gente trabalhar; largura de calçada, tipo de qualidade de calçada, então com um pouquinho de boa vontade um pouquinho de vontade política a gente consegue fazer isso aqui. Bom, somos em quatro sócios: Ricardo, Antônio Carlos, Cláudia e eu; os quatro hoje lutando, nós temos um instituto que se chama Instituto Biomob Observatório da Diversidade e Inclusão. Bom, o que é preciso para a gente ter inclusão? Primeiro: Saúde da pessoa com deficiência que é o primeiro tópico e talvez o mais importante. Então é garantir acesso a todo o serviço público de saúde e quando a gente fala acesso eu vou dar um exemplo de uma situação super comum: vários municípios não tem nenhuma cadeira para papanicolau para cadeirante, isso é super comum; não tem uma cadeira de dentista adaptada para atender uma pessoa com mobilidade reduzida. E por aí vai estou dando só dois itens de vários que a gente pode elencar aqui uma dezena. Educação inclusiva que é a garantia da educação a todos principalmente a educação pública. Hoje por Lei, todas as escolas tem que receber pessoas com deficiência e hoje a gente já tem até ampliação para o espectro autista né, ou seja, se as pessoas puderem garantir pelo menos o mínimo que é a educação e a saúde elas vão poder desenvolver, elas vão trabalhar e elas vão ter uma participação na sociedade civil. Mobilidade urbana e aí eu acho que o grande ‘senão’ é o grande item, porque todos esses outros dependem da mobilidade urbana. Transporte público de dignidade então a gente precisa melhorar o transporte público com acessibilidade, e quando a gente fala em acessibilidade não é só o ônibus com rampa é o ponto para receber, é um terminal acessível e por aí vai. A informação de acessibilidade para quem tem baixa visão, para quem é cego. Garantir o direito de vaga reservada tá! Todo município tem que disponibilizar 2% das vagas para pessoas com deficiência, mas além de destinar a vaga é respeitar a vaga que é um dos problemas mais comuns é a falta de respeito da vaga. Empregabilidade, a gente tem uma lei que se chama Lei de Cotas que vai fazer 30 anos e pasmem de 890 mil vagas para pessoas com deficiência no Brasil, nós não temos nem 50% dessas vagas preenchidas. E a legislação prevê toda empresa com mais de 100 funcionários é obrigada a ter 2% de pessoas com deficiência no seu quadro; o número sobe para 3% quando a empresa tem mais de 200 funcionários, de 201 a 500, de 501 a 1000: 4% e acima de mil 5%. Só que as empresas não cumprem existe uma multa que é de R$ 2.048,00 por cada pessoa fora da cota, que normalmente não é praticada. E se fora praticada esse dinheiro deveria ir para um fundo para melhora das condições de acessibilidade, mas infelizmente a fiscalização é muito precária. Vou fazer uma observação que não é uma observação política: o Governo atual tenta derrubar a Lei de Cotas ou alterar, para defender os empresários, o que é um grande absurdo; que é uma PEC atual que felizmente não foi votada, mas é uma PEC que vai apresentar um retrocesso muito grande com relação à inclusão. Esporte adaptado, é fundamental que se garanta a possibilidade de esporte paraolímpico nos municípios e cultura inclusiva. Esses são os vetores para inclusão. A BIOMOB preza porque a gente chama de gestão participativa então o que a gente está fazendo hoje exatamente é trazer à sociedade civil, organizada através da imagem da Débora e demais representantes, o poder público aqui presente né pelo Legislativo e a iniciativa privada que também tem que se conscientizar de fazer o seu papel para que essa gestão participativa saia do papel e a gente tenha uma cidade mais inclusiva e principalmente mais humana. Bom, como é que funciona essa campanha no Brasil todo? Primeiro a gente junta vários atores né a gente capacita essas pessoas para que elas entendam o que é acessibilidade e por que isso é importante. Então eu faço um desafio a vocês: sentem em uma cadeira de rodas e saiam na calçada daqui da frente e atravessem a rua. Depois que vocês fizerem isso vocês podem ir lá discutir com a Débora se precisa melhorar o município ou não; mas sentem e tentem percorrer calçadas, tentem atravessar a rua, tentem entrar em um estabelecimento comercial para vocês verem o quê é dificuldade. Vou trazer alguns números para vocês: o IBGE de 2010 fala de 45 milhões de pessoas com deficiência no Brasil; a gente está falando de uma população de 200 milhões. É 23% da população. O número do mundo é um bilhão para 7 bilhões, 1/7 da população tem algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida ou baixa visão ou cegueira ou nanismo. Então a gente não está falando mais de uma minoria. Se a gente for fazer uma continha básica você quer dizer que uma cada quatro pessoas que estão aqui tem algum tipo de deficiência, mas elas não estão aqui elas estão presas e segregadas nas suas casas. Mapear o máximo possível de pontos acessíveis esse é o cerne da campanha. Então o objetivo é a gente ter um raio X, um diagnóstico do município, principalmente dos serviços públicos. Aplicar um selo enaltecendo as boas práticas, acho que é importante a gente enaltecer a boa prática para que seja replicada. A BIOMOB tem uma cartilha que vou explicar depois como funciona, no final da campanha a gente faz um raio X entrega para o Poder Público discute as principais áreas os principais gargalos do município e propõe melhoria, de novo, em debate com a sociedade civil organizada. É fundamental que a gente tenha a academia participando disso, porque os arquitetos e engenheiros do amanhã é que são os responsáveis por tornar a Farroupilha mais acessível e mais inclusiva. Então não adianta a gente trazer a solução, a gente tem que criar essa solução aqui dentro do município. Vou fazer um adendo nessa questão do arquiteto e do advogado; arquiteto e engenheiro. São os dois principais responsáveis por acessibilidade. Eles assinam os projetos e atestam se aquele projeto é acessível. A Prefeitura obviamente depois fornece um alvará ou um habite-se e esse alvar ou habite-se não deveria sair se não tivesse acessibilidade, mas ainda sai. Bom, o novo aplicativo que vai ser lançado em alguns dias, ele traz alguns avanços: além do mapeamento de locais ele vai trazer serviços então como tirar o bilhete único, como tirar o passe livre, como conseguir uma cadeira de rodas pelo SUS, banheiros; vocês devem estar se perguntando por que é importante o banheiro? Porque não tem em qualquer lugar. Porque quando você está numa cadeira de rodas você não entra em qualquer banheiro. Vagas de estacionamento para saber aonde conseguir parar. Vagas de emprego novamente e eventos; eu vou fazer um adendo na questão do evento. O município não deveria dar alvará de funcionamento para evento que não provesse acessibilidade. Quando vem um evento para Farroupilha, para Caxias, para seja lá onde for, a empresa que promove esse evento lucra em cima da população e do turismo. Então ela deve promover a inclusão, ela deve respeitar todas as regras. Eu li o código de posturas inteiro do município pouca coisa se fala sobre acessibilidade; poucas regras têm no código de postura com relação à acessibilidade. E eu vou abrir mais um parêntese: em 2020 o Prefeito que não tiver no seu plano gestor a inclusão de rotas acessíveis, ele vai sofrer sanções, são várias sanções, mas a partir de 2020 todo município tem que criar as rotas acessíveis. Essa cartilha ela está disponível em PDF e em versão impressa e ela tem as normas básicas de acessibilidade da ABNT, são essas cartilhas que são distribuídas durante a campanha. O que a gente tem programado para 2020? 27 mutirões em todas as capitais então gente quer que Farroupilha seja o vigésimo oitavo ou quem sabe o primeiro até né se a gente por na conta, na frente, a gente tem implementação dos selos e o mapeamento com voluntários. É muito importante que a gente gere multiplicadores dessa maneira de enxergar e maneira de pensar. De olhar o ser humano como um igual de olhar uma pessoa com deficiência como uma pessoa qualquer, e eu vou fazer uma outra observação. Não existem necessidades especiais, existem necessidades básicas. O que a pessoa com deficiência precisa é a mesma coisa que quem não tem deficiência precisa: comer, se relacionar, ter acesso à cultura, ter acesso à educação, ter acesso ao emprego digno. Não são necessidades especiais, são necessidades básicas.  Só que a necessidade básica depende de acessibilidade. Nós teremos 6 fóruns e inclusive um fórum aqui no Rio Grande do Sul. A gente chamou o Fórum de acessibilização por que é sensibilizar e conscientizar sobre a importância da acessibilidade. o local do Fórum do Rio Grande do Sul ainda não está definido, mas a gente vai pleitear fazer em Caxias ou quem sabe a gente traz para Farroupilha por que é importante que a gente trabalhe em toda a região e não só o município, porque existem questões intermunicipais também. A gente tem um fórum de mobilidade acessível também previsto e provavelmente vai acontecer em paralelo. Fora esses fóruns a gente tem fórum em São Paulo, Rio de Janeiro e em Belo Horizonte; são as praças onde a gente mais atua. É importante que esse diálogo venha à tona, porque a gente precisa chamar todos os sindicatos todas as associações todas as Secretarias do Estado e principalmente do Município porque o tema acessibilidade é um tema transversal. Ele não é um tema só da Secretaria das pessoas com deficiência, é da Secretaria de Educação, Vanessa, Secretaria de Transportes e Mobilidade, Secretaria do Ministério do Trabalho e Emprego, enfim de todas as Secretarias. Bom, o selo vai enaltecer as boas práticas e a gente quer criar um selo para Farroupilha também para a gente ter o restaurante mais acessível, a loja mais acessível, o hotel mais acessível; de novo vou abrir um parêntese. Desde 2018, toda a rede hoteleira deveria apresentar acessibilidade e eu estou falando, rede hoteleira eu não estou falando só hotel. Não importa se é pousada não importa se é hostel, não importa. Todo hotel tem que prover acessibilidade. O que essa Lei fala? Esse é o Artigo 45 da LDI – Lei Brasileira de Inclusão – que é uma Lei Federal que fala o seguinte: toda edificação hoteleira anterior a 2015 ela tem até 2019, não perdão, desde 2018, ela tem até 2022 para prover no mínimo 10% dos seus leitos. Todos os hotéis construídos pós 2015 eles têm 24 horas para se adaptar. Então todo hotel novo tem que prover no mínimo 10% dos seus leitos com acessibilidade mais as áreas comuns. Isso não é difícil. Isso é simples, mas ninguém faz. Enquanto não se fechar um hotel, ninguém vai parar para reformar o seu hotel. A ideia do selo é como eu disse enaltecer as boas práticas para que realmente isso se replique, esses locais vão sofrer a votação dos colaboradores, o aplicativo é colaborativo.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Mais 5 minutos.

  1. VALMIR DE SOUZA: OK. Quem são nossos parceiros atuais? A IBM, a Unibes Cultural, SESC, Digicom, a Buzin, obrigado, Danilo, pela presença, Buzin de Caxias, Museu do Amanhã, Livre, Viva Rio, ABRIDEF que é Associação Brasileira de Empresas que produz artigos para pessoas com deficiência e a OAB. É importante a gente trabalhar junto com a OAB e vou de novo abrir um parêntese. O Brasil não precisa de mais Lei. Então vocês não precisam criar Lei aqui dentro para acessibilidade vocês precisam criar mecanismos para que essas Leis sejam cumpridas. Vocês têm uma Lei estadual muito bem redigida que é uma Lei que já tem alguns anos né, já tem 4 anos, mas foi muito bem redigida; a Lei de acessibilidade do Rio Grande do Sul tem um texto muito bem feito, precisa de ajuste, mas é muito bem feito. Tem a Lei Brasileira de Inclusão de 2015 que são 227 Artigos que também foram muito bem escritos, mas precisa um complemento da alteração do código de postura e de e um órgão de fiscalização. Acho que de repente a criação de uma CPA, que é uma Comissão Permanente de Acessibilidade, seria um grande avanço para o município para que as novas obras sejam fiscalizadas para que tenha acessibilidade. A criação de um conselho e de um fundo também seria interessante para promover mais ações de acessibilidade. Bom, muito obrigado pelo espaço eu espero que a gente consiga sair daqui com vários parceiros dispostos a nos ajudar nessa campanha. A BIOMOB não cobra nada dos seus serviços que é entregue para pessoas com deficiência, nós somos uma consultoria e a gente cria aplicativos. Então a gente vende serviços e a gente trabalha também com patrocínio, mas quem bebe dessa fonte não paga nada. Então a informação que vai chegar lá na ponta para pessoa com deficiência ela é gratuita. E de novo, acessibilidade não é só para pessoa com deficiência é para o idoso, para o obeso, é para mãe com carrinho de bebê, é para uma enorme gama de pessoas que precisam viver de uma forma mais integra. Muito obrigado.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Senhor Valmir de Souza. Eu peço para os Vereadores que quem queira se manifestar a palavra está à disposição. Três minutos cada Vereador. Tem alguém que queira? A palavra está à disposição com o Vereador Deivid Argenta.

VER. DEIVID ARGENTA: Obrigado, Senhor Presidente. Eu quero só cumprimentar Débora e o Senhor pelo trabalho. A Débora é uma batalhadora, já no município, da causa, lembro que em 2015 nós refizemos todo o Plano Diretor e criamos o Plano de Mobilidade Urbana aqui de Farroupilha e teve a participação muito forte da Associação. É um plano novo, é um plano que leva em conta a acessibilidade que contribui com a Lei já Estadual que é aplicada no município de acessibilidade. Então qualquer comércio, qualquer, é necessário todas as questões de acessibilidade para poder ser aprovado o projeto hoje e depois no habite-se também. Caso isso não esteja acontecendo é uma falha, mas a Lei está aí. E da mesma forma a Lei Municipal do plano de mobilidade é uma Lei jovem e muito bem elaborada com o apoio de todas as entidades e que também ela engatinha ainda. Tem que sair do papel de uma forma mais forte. Acho que a resposta tem que ser mais agressiva por parte do Poder Público para que se fiscalize as calçadas do município, para que se exija as modificações necessárias. Ela diz que qualquer calçada nova tem que ser adequada que quando a calçada já for velha, mas apresentar uma certa danificação ela já tem que se enquadrar também, ela impõe uma série de regras que tem que ser colocadas em práticas. Eu lembro e parabenizo também o Vereador Fabiano A. Piccoli pela proposição, que em 2018 o Vereador teve um acidente por causa da calçada irregular e acabou ficando alguns dias hospitalizado. Então a acessibilidade é para todos não é para ‘A’, ‘B’ ou ‘C’ é para todos e a gente tem que se preocupar cada vez mais com isso, então parabéns pelo trabalho. Eu como Engenheiro tenho essa preocupação também de aplicar as Leis; as Leis estão aí de fato. Então a gente tem que cobrar, nós como Vereadores, que o município cada vez mais seja enérgico na aplicação das Leis existentes. Temos boas Leis no Município, boas Leis no Estado e a gente tem que cada vez mais se inteirar desse assunto para saber que elas existem e saber como são e poder cobrar. Não adianta algumas pessoas só saberem e fazer uma luta quase que sozinhas né então a gente tem que estar junto porque a acessibilidade é para todos. Parabéns.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador. A palavra está com a Vereadora Maria da Glória Menegotto.

VER. GLÓRIA MENEGOTTO: Boa noite a todos. Quero cumprimentar a todos os presentes, Vereadores, Vereadora, Presidente, e te cumprimentar Débora. Te cumprimentar pelo trabalho que você desenvolve perante a Associação essa Associação Municipal de Deficientes. E dizer que nós participamos muitas vezes junto com você participamos do teu trabalho enquanto Secretária do Desenvolvimento Social e Habitação do nosso município e sabemos, realmente sabemos, daquilo que você faz, você e todos os seus colegas. Então parabenizo mais uma vez a gente sabe a gente lutou muito inclusive para empregabilidade onde as empresas do nosso município elas têm a obrigação de fornecer sim empregos às pessoas que têm alguma deficiência e nós não lutamos junto fizemos essa luta. E sabemos que as nossas empresas aqui de Farroupilha até não podemos dizer que elas são, elas têm feito isso, elas têm feito isso; claro que precisa mais, mas nós sabemos que os nossos empresários eles colaboram com esse emprego. Então eu quero te parabenizar pelo seu trabalho, Débora, e pode contar com essa Vereadora eu tenho certeza com essa Casa Legislativa conte conosco. Valmir, parabéns também nós observamos bem o Brunotti e dizer que essa marca do selo também quero tê-la; também quero tê-la no meu estabelecimento comercial. Isso é muito importante que nós tenhamos isso. A acessibilidade é bom para todos, para as pessoas idosas não é só para os deficientes; as pessoas idosas ainda mais né. Então as calçadas nós temos que realmente trabalhar, lutar com o Poder Público para que seja observado isso. Então parabéns, conte comigo, conte a nossa gente, nossa Farroupilha que eu tenho certeza que estará de braços abertos sempre para vocês. Obrigado.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Ver. Glória Menegotto.  A palavra está à disposição ao nobre Vereador Sedinei Catafesta.

VER. SEDINEI CATAFESTA: Senhor Presidente, quero aqui cumprimentar todos que se fazem presente aqui nesta Sessão e depois a gente volta no Grande Expediente com uma saudação especial a cada um, mas agora nesse tema, saudação à Senhora Débora e também ao Valmir. Eu estive aqui anotando algumas da sua manifestação quero te parabenizar pelo conhecimento no tema e parabenizar por apoiar as pessoas que são diferente, funcional. E, Débora, você como Presidente, eu já deixo aqui uma sugestão para que possamos mudar a Associação Municipal de Diversidade Funcional de Farroupilha. Mudar já aqui para a gente começar a olhar com os olhos de quem tem que fazer realmente o quê hoje uma pessoa sofre e sofre muito; as calçadas é o mínimo, a rampa no município é o mínimo um obstáculo, imagina em casa, imagina buscar um carro para levar até o centro. O transporte público precário, Farroupilha é precário. Não tem aqui que tapar o sol com a peneira porque é precário mesmo e tem que ser colocado mais ênfase nas cobranças para que de fato o portador da necessidade tenha o mínimo de respeito para poder ir e vir como nós vamos e voltamos para casa. E ouvi aqui e anotei também e peço, Senhor Presidente, nessa noite que se for concordância dessa Casa possamos votar na próxima semana uma Moção de Repúdio com mais uma das propostas do atual Governo; não estou aqui falando mal do Governo que está lá no Estado, mas esse Governo nada faz a não ser prejudicar e agora mais uma. Agora então as cotas que esse projeto que está em análise… Federal? Se é o Federal tem que mudar também; não é porque é o Bolsonaro ou se é o Leite o que é certo é certo. E que possamos nessa Casa apresentar uma Moção de Repúdio Presidente de contrariedade à mudança da PEC, do projeto de Lei, a mudança da constituição que prevê as cotas. E mais uma vez deixar aqui a bancada do PSD à disposição eu como pré-candidato a Prefeito não tenha dúvida, não tenha dúvida que dentro do nosso plano de governo todos que merecem que atenção que são diferentes funcional na sua mobilidade, vamos estar junto discutindo o que é melhor para Farroupilha que por muito tempo não teve. Parabéns. Conte com essa Casa conte conosco. Obrigado pelas explicações.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador Sedinei Catafesta. Agora com a palavra o nobre Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente, demais Vereadores, a imprensa aqui presente e a todos que especialmente nos acompanham nessa noite, os nossos cumprimentos. Quero primeiramente em nome da bancada do MDB parabenizar o trabalho feito por vocês. Acho que é importante que nós tenhamos uma conscientização crescente sobre esse assunto da acessibilidade seja aqui no nosso município que é onde a gente tem condições, como foi dito anteriormente, tanto de legislar e não só de fazer isso, mas também de fiscalizar para o que está na Lei possa ser cumprido. Nós temos algumas indicações, nós fizemos com relação, por exemplo, aos autistas uma inclusão do selo de identificação no atendimento preferencial. Estamos agora também junto com a bancada do MDB enviando um projeto sugestão para o Prefeito Municipal para que ele possa fazer uma revisão dos nossos pontos e das paradas de ônibus aqui do município e com isso possa também, nós vamos enviar um modelo, claro a definição é do Prefeito, mas nós vamos sugerir inclusive algo simples, mas que tenha a possibilidade de atender a acessibilidade das pessoas cadeirantes para que possam ou até de baixa mobilidade que possam ter então um melhor acesso ao transporte público. Então eu acho que tem várias coisas que a gente pode sim fazer aqui no município, quem sabe fiscalizar em conjunto com as sugestões de vocês e o trabalho que vocês realizam. A aplicação da legislação seja ela Federal, seja ela Estadual ou até mesmo o nosso código de posturas que talvez até careça de algum complemento com relação à lei, a bancada do MDB está à disposição para quem sabe ouvir e se tiver algo para nós ainda fazermos com relação à legislação atuar e também se for com relação à aplicação da legislação já existente também estamos à disposição para contribuir nesse processo que entendemos é muito caro e muito importante para toda a sociedade farroupilhense. Muito obrigado e novamente parabéns pelo trabalho que vocês fazem.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador Jonas Tomazini. A palavra está à disposição dos senhores Vereadores. Com a palavra o nobre Vereador Sandro Trevisan.

VER. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Presidente, Vereadores, público presente nesta Casa na noite de hoje. Rapidamente parabenizar a Débora e o Valmir e dizer que eu tenho na minha casa que é diferente e há uns 3 anos atrás então ele em função das dificuldades que ele tem de se locomover ele acabou caindo e quebrou o fêmur na altura praticamente da bacia e utilizou cadeira de rodas durante um tempo. Eu particularmente achei que ele não fosse mais conseguir voltar a caminhar por si só né e hoje ele caminha, tem bastante dificuldade, já tinha, e com o tempo vai agravando. Então o fato de ter alguém na família já te faz pensar de maneira diferente imagina ter que utilizar cadeira de rodas, por exemplo, em tempo integral. Eu acho que essa consciência na verdade a gente vai começar a ter a gente precisa ter essa consciência cada vez maior, porque fica muito complicado. Eu sei quantas vezes nós carregamos a cadeira dele sabe e ele era um pouquinho pesado então eu e meu irmão ainda bem que tinha lá em casa eu e meu irmão que a gente conseguia pegar a cadeira de roda dele, na frente e atrás, e conseguia erguer, por exemplo, para poder subir nas escadas. E daí assim tu te põe, tu começa a analisar, porque muitas vezes a gente não tem essa necessidade e passa despercebido né; nem é por uma questão de maldade, mas acho que o ser humano enquanto não se põe no lugar da pessoa e consegue perceber isso se na carne parece que não se “flagra” né. Então que bacana vocês estarem aqui para fazer a divulgação na Câmara de Vereadores, acho que é extremamente positivo porque essa é a Casa do povo e aqui essas notícias se divulgam elas têm uma amplitude interessante. E para nós população em si, em todos os aspectos a gente precisa sim perceber dessa importância porque muitas vezes a gente sai de condução mesmo chega a um determinado local, para em um posto com uma vontade imensa de ir para o banheiro e imagina tu chegar lá e tua cadeira de rodas não consegue passar pela porta. É apavorante. Tu vai ter que sair dali já é difícil tudo isso. Então parabéns pelo trabalho que vocês vêm fazendo e fiquem sabendo que tem um aliado, muito importante a colocação que fez a respeito das leis; leis nós temos e é uma coisa que eu digo também na Câmara de Vereadores sempre tenho opinião, acho a quantidade de Leis que se têm acho que ela é suficiente, com certeza, em vários aspectos. Temos é que cumpri-las. Obrigado pela presença. Obrigado, Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador Sandro Trevisan. A palavra está à disposição dos Srs. Vereadores. A palavra com o nobre Vereador Tadeu Salib dos Santos. VER. TADEU SALIB DOS SANTOS: Senhor Presidente, cumprimentando a Vossa Excelência cumprimento aos colegas Vereadores e Vereadoras, bem como a todo o público aqui presente, órgãos de imprensa. E gostaria apenas para usar o tempo para dizer: parabéns, Débora. Não somente pela tua explanação, pela tua consciência, pela tua simplicidade na colocação de um tema tão envolvente e que todos nós deveríamos prestar muito mais atenção. Mas às vezes é na simplicidade e na maneira da colocação é que nos faz entender que através da superação de vocês diante de tantas dificuldades e de tantas leis, as quais o seu Valmir mencionou, que apenas deveriam ser cumpridas, nos leva a uma consciência maior. Nada melhor do que o exemplo para que nós tenhamos uma verdadeira consciência e queira DEUS que tenhamos mais pessoas que tenham a simplicidade de vocês, a humildade de vocês e o conhecimento ao mesmo tempo sem tirar vantagem. Uma das coisas que me marcou muito, seu Valmir, no seu depoimento, foi que lá no final chega-se até a pessoa que mais necessita sem custo algum. Parabéns por ter constituído algo que não fosse para um crescimento pessoal e muito menos um lucro maior. E a consciência que o Senhor trouxe a essa Casa fica marcado por dizer de que “apenas cumpram-se as leis”. Débora parabéns pela tua superação e dizer de que a tua maneira cativante, cativa qualquer coração para que isso siga adiante e que tenham todas as bênçãos de DEUS e de Nossa Senhora de Caravaggio a vocês e a nós para ter a consciência plena do que é a realidade de vocês. Era isso muito obrigado pela presença de vocês aqui.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador Tadeu Salib dos Santos. A palavra está à disposição dos Srs. Vereadores. Então para encerrar eu peço ao Ver. Fabiano A. Piccoli e depois eu peço para os convidados fazer as considerações finais.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Débora, Valmir, obrigado pela presença. e o município ao longo dos últimos anos através do fundo municipal do idoso, nós conseguimos captar alguns recursos junto a algumas empresas para melhorar a acessibilidade dos idosos, mas consequentemente com um olhar para as pessoas que precisam das rampas; nós trabalhamos, o Ver. Deivid era o Secretário de Planejamento, nós trabalhamos nas praças, nós trabalhamos na Júlio de Castilhos fazendo as rampas as lombo faixas em algumas ruas no nível da calçada, porque todos nós precisamos melhorar, precisamos melhorar a acessibilidade para todos nós. Então esse é um desafio permanente que os governos devem ter. E sobre o Projeto de Lei das cotas, a PEC que está tramitando, a gente sabe que as empresas têm essa obrigatoriedade da contratação acima de tantos funcionários senão me engano são de 200 ou 300 funcionários tem um percentual, é  acima de 100 né. E as pessoas contratadas ela desempenham a mesma função que as outras pessoas. Eu tenho uma amiga que ela tem uma dificuldade na visão e essa dificuldade é resolvida com uma tela um pouco maior; ela desempenha a mesma função, o mesmo papel que outros profissionais que são normais, que não tem alguma, e recebe menos da metade. Então além de nós trabalhar a favor, de nós termos a inclusão nas empresas, nós temos que trabalhar para que a remuneração seja igual, porque o desempenho do papel da atividade é a mesma. Nós temos que acabar com esse preconceito, porque é um preconceito que nós temos. Nós temos que botar abaixo essas barreiras que impedem nós de avançar mesmo como seres humanos. Então parabéns pelo trabalho, Valmir. Parabéns, Débora, por essa mais essa bandeira e conte com a gente que a gente vai continuar junto nessa luta. Obrigado.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador Fabiano A. Piccoli. Agora eu peço ao Senhor Valmir que faça as considerações finais né e depois a Débora em seguida.

  1. VALMIR DE SOUZA: Eu só vou fazer uma pequena observação: um estudo mundial fala que os municípios e os países que mais evoluem com relação à inclusão são os países que fazem campanha de sensibilização e não os países que criam as leis mais rigorosas. Fora desse arcabouço de leis né que a gente tem sensibilizar e conscientizar é muito mais importante do que punir, então vamos sair daqui sensibilizados e unidos para uma Farroupilha mais inclusiva. É isso.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Valmir, e agora com a palavra a Débora. SRA. DÉBORA HAUPT: Eu quero agradecer a todos dizer que realmente as pessoas com deficiência elas precisam ser vistas pelas suas potencialidades e não por aquilo que elas têm de dificuldades, vamos dizer assim. Essa questão aí do emprego é uma coisa muito delicada e que o Conselho principalmente tem uma preocupação bem grande em trabalhar essas questões, porque isso não poderia acontecer. E dizer que nós estamos aí e vamos seguir nessa luta e contamos com todos e quem sabe em seguida a gente vai ter uma cidade mais, muito mais para todos. E é isso muito obrigada.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Com a palavra o Ver. Fabiano A. Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Mais uma fala, mas o nosso assessor de imprensa comentou que a Câmara está no aplicativo e já está credenciado, eu não sei como é que é a palavra correta, na BIOMOB.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Então obrigado, Ver. Fabiano A. Piccoli. Bom, em nome da Câmara Municipal de Vereadores, em nome dos Vereadores, eu quero agradecer a presença de vocês, a Débora e o Valmir, aqui pela presença então a toda Associação Municipal dos Deficientes Físicos né. E pode contar com a gente também. Que nem você muito bem falou, Valmir, as leis existem, mas nós temos que colocar em prática. A gente sabe que está andando né, aqui em Farroupilha também a parte que nem o Vereador colocou, o Ver. Deivid, a gente está andando, mas a gente tem que ter consciência e se colocar no lugar de quem tem problema. Então dessa forma a gente tendo consciência a gente vai melhorar cada vez mais a nossa cidade. Obrigado pela presença aí e contem com a gente sempre quando precisar. Dando continuidade à Sessão, passamos ao espaço destinado ao Grande Expediente.

 

GRANDE EXPEDIENTE

 

PRES. FERNANDO TREVISAN: Convido o Partido Democrático Brasileiro – MDB – para que faça uso da tribuna. Vai fazer parte o Ver. Jonas Tomazini da bancada do MDB.

VER. JONAS TOMAZINI: Obrigado, Senhor Presidente. Cumprimento novamente a todos, a imprensa que nos acompanha, os colegas Vereadores. Quero rapidamente citar alguns assuntos aqui da semana para que a gente possa ter alguns encaminhamentos sendo que eu peço ao Senhor, Senhor Presidente, que ao final do Grande Expediente, coloque em votação, da minha vontade pode até ser um bloco para nós agilizarmos, os Requerimentos que eu vou apresentar aqui da tribuna nesta noite. Quero agradecer aos colegas da bancada do MDB Ver. Arielson, Ver. José Mário, Ver. Eleonora e Ver. Jorge Cenci pela oportunidade de ocupar esse espaço. Requerimento nº 07/2020 ele já foi protocolado aqui na casa no dia 3 de fevereiro e aonde então os Vereadores signatários, após ouvida a Casa, requerem a Vossa Excelência que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, a sugestão de Projeto de Lei que institui o programa municipal “adote um ponto de ônibus”, e dá outras providências. Conforme eu tive a oportunidade de falar agora há pouco no espaço que a AMDEF utilizou o projeto na verdade solicita que se faça uma remodelação dos nossos pontos de ônibus. Nós temos muitos pontos de ônibus que não atendem não só as pessoas que tem uma mobilidade menor, mas também acabam afetando as pessoas todas, porque tem lá apenas uma plaquinha de ônibus; não tem um abrigo a gente sabe que o nosso verão faz muito calor a gente sabe que o nosso inverno tem chuva e tem um frio. E aqui nós estamos sugerindo, nessa sugestão, um projeto simples que possa abrigar as pessoas de uma parte do vento do calor e que tenha um espaço para mobilidade das pessoas; então esse é o Requerimento nº 07/2020. O Requerimento nº 04/2020, a bancada do MDB, os Vereadores signatários, após ouvida a Casa, requerem a Vossa Excelência que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, a sugestão de Projeto de Lei que dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação de abastecimento de água do município de Farroupilha. Quero só fazer uma correção que os dois Requerimentos tanto o nº 07 quanto nº 04 são assinados pela bancada do MDB e pela bancada do Progressistas que assina junto com a gente. Aqui na verdade nós estamos dando a possibilidade para que os usuários possam instalar equipamentos bloqueadores de ar nos seus hidrômetros, os registros. Há muitas informações de que quando volta a água o relógio lá acaba contabilizando o ar que volta naquele momento para a tubulação. Não é uma obrigatoriedade, é a possibilidade de que cada usuário possa fazer a sua instalação. Esse é o Requerimento nº 04/2020. O Requerimento nº 28/2020, Senhor Presidente, nós então estamos apresentado votos de congratulações à Rádio Sonora FM e toda sua equipe que completou no último dia 10 de fevereiro, 10 anos de fundação e de início das suas atividades. Através do William que está aqui conosco gostaríamos então de enviar esses cumprimentos em nome da bancada do MDB. Também em nome da bancada do MDB, Senhor Presidente, nós apresentamos o Requerimento nº 27/2020 aonde nós parabenizamos a toda equipe do Hospital Beneficente São Carlos e a sua direção pelos 86 anos completados hoje inclusive, o Hospital Beneficente São Carlos está de aniversário nesta data brasileiro 17/02/2020. Então solicitamos que a Câmara envie solicitações por essa passagem dessa importante entidade aqui do município que muitas vezes não é tratada com o devido respeito que deveria ser tratada por todos e principalmente por quem está à frente do Executivo Municipal. Para concluir, o Requerimento nº 33/2020 nós temos aí na Rua 3 de outubro esquina com a Rua Júlio de Castilhos nós temos uma árvore que na nossa avaliação, já está seca e que corre risco, daqui a pouquinho, de cair e provocar danos em veículos estacionados; é aí perto do Rossi materiais de construção, um ponto de referência. E nós estamos solicitando então para que o Prefeito Municipal através do setor posso fazer a devida análise então com relação a esse assunto e se cabe o corte da arvore, a poda, para que nós possamos então evitar riscos com a exposição que ela está hoje. Então, Senhor Presidente, eu peço que se o Senhor, se concordar, coloque em votação os Requerimentos nº 27, nº 28, nº 33, nº 04 e nº 07; e se for da concordância dos demais pares, pode ser a votação em bloco dos Requerimentos apresentados. Era isso muito obrigado, Senhor Presidente, e obrigado a todos que nos acompanham.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Dando continuidade convidamos o Partido Socialista Brasileiro – PSB – para que faça uso da tribuna; o PSB abre mão de fazer uso da tribuna. Agora eu convido o Partido da Rede Sustentabilidade para que faça uso da tribuna. Com a palavra a Ver. Maria da Glória Menegotto.

VER. GLÓRIA MENEGOTTO: Boa noite a todos, obrigado por esse momento. Eu início com um requerimento Senhor Presidente. A Vereadora abaixo afirmada solicita a anuência dos demais pares para que seja encaminhada ao Poder Executivo Municipal a sugestão de projeto de lei que dispõe sobre a inclusão do calendário oficial do Município, o dia do cuidador de idosos. Depois na hora da votação, eu vou colocar justificativa. Nº 13, o requerimento nº 13 foi dado à entrada na semana passada e não foi falado. O requerimento nº 34. A Vereadora signatária, após ouvida a Casa, requer a Vossa Excelência que seja ouvida a CORSAN, Companhia Riograndense de Saneamento, se possível responder os questionamentos abaixo para que em tempo hábil a Câmara de Vereadores tenha documentadas as respostas e possa tomar as medidas acerca do assunto em questão. A gente já sabe que tem uma sugestão de projeto, ou tem o projeto encaminhado em fim, mas essa solicitação diz o seguinte: Nº 1: Como se dá o acúmulo de ar nas tubulações de água e como proceder para eliminar esse problema? 2: Há previsão no contrato no fornecimento de água entre o Município de Farroupilha e a CORSAN, para instalação de equipamento de eliminador de ar na tubulação de abastecimento de água? 3: É recomendado equipamento eliminador de ar na tubulação de abastecimento de água no caso de aumento atípico nas contas de acordo com as normas do Inmetro ou Correlato? 4: O consumidor pode requerer da CORSAN o equipamento?  Então a gente tem que saber se pode ou não. 5:  A aquisição ou a instalação do equipamento pode ser custeada pela CORSAN? 6: Qual o custo do equipamento a ser instalado junto ao hidrômetro? 7º: Em caso do custeio do morador se o equipamento pode ser parcelado na fatura das contas. Então tudo isso nós queremos saber por que tem um projeto em andamento e eu gostaria que passasse isso para CORSAN de forma imediata. Eu devido ao tempo teria mais alguma coisa, mas eu gostaria, nesse momento, Senhoras e Senhores, eu estou usando essa tribuna no direito que me cabe. Dizer que nós recebemos sim um pedido de cassação do Prefeito Claiton Gonçalves, feito, questionado nos dos dois atos administrativo dele. Isso é muito importante dizer que primeiro se diz: Abertura de crédito suplementar por decreto. O segundo: é a aquisição de imóvel sem autorização legislativa. Nesse momento, nós estamos analisando, nesse dia de hoje, se recebemos ou não o pedido apresentado.  Depois poderia ver um longo processo a gente sabe disso, isso poderá parar no Judiciário, gerando custos e prejudicando também as eleições deste ano. Digo isso por quê? Nesse momento é um momento importante porque está um pedido de cassação não é uma verdade, enquanto a inverdade não for desmascarada. Gosto que me filmem. Que não for desmascarada muita gente pode se beneficiar dele, é isso o quê está acontecendo, eu como tenho a obrigação aqui de ver além, e quando digo “ver a além” eu me refiro em ver o pedido feito e não de uma forma de angariar os eleitores de Farroupilha, tentando manchar a imagem de um Governo exemplar e muito correto, e quem está me ouvindo pela internet sabe que é correto e isso pode fazer consequências graves para o nosso Município ainda mais no ano eleitoral. Não podemos admitir isso, que um pedido de cassação de um Prefeito seja feito de maneira leviana por interesses políticos e às vésperas de uma eleição. Eleições devem sim ser discutidas de maneira limpa sem qualquer tipo de manobra, de inverdade para atacar os adversários. Na minha vida política, gente, eu nunca usei esse tipo de coisa. Nesse momento eu não posso me omitir de forma nenhuma, se alguém quiser se omitir fique à vontade, mas eu preciso aqui desmascarar essa farsa por compromisso com todos os farroupilhenses que eu tenho, esse compromisso eu tenho. Eu repito, eu tenho compromisso com os farroupilhenses, tem que ter coragem né, mas a coragem se teve de pedir impeachment de um homem honesto e esse compromisso não supera qualquer outro compromisso que não possa ter, quem me conhece sabe que sou assim. Vamos analisar sim os motivos alegados para o pedido de cassação. O primeiro motivo seria a abertura de crédito suplementar por decreto do Executivo para aquisição de imóveis para a saúde. Pois bem, a nossa Lei Orçamentária diz que o Poder Executivo mediante Decreto que ele fez, pode abrir crédito suplementares até 35% Senhores Vereadores. Isso se dá, está no artigo 6º, e o pedido de cassação foi feito com termos jurídicos o que leva a crer que o mentor intelectual disso, aquele que está por trás de tudo, que vai se beneficiar de toda essa mentira, de toda essa falácia e ele sabe como interpretar a lei. Por isso esse mentor intelectual também sabe que a Lei Orgânica Anual diz: que a suplementação também pode ser até 35% do total do município, anual Município. Como o orçamento previsto no ano passado na própria Lei Orgânica era de 272 milhões de reais, poderia o Prefeito suplementar, por decreto, até 95 milhões se ele quisesse e o Prefeito na verdade ele suplementou apenas 890 mil reais o que representa 0,3%, quer dizer: menos que 1% do orçamento ele suplementou. O Prefeito agiu dentro do que a lei prevê, todos nós sabemos, inclusive quem criou esse pedido de cassação sabe. Ano eleitoral é assim, inverdades e armações são mais fáceis de apresentar do que caráter e boas propostas e isso o Prefeito tem, “caráter”. Mas pergunto: A quem interessa a cassação do Prefeito? A quem interessa, Senhores Vereadores? Aos farroupilhenses ou aqueles que só desejam tomar o poder baseados em inverdades? Continuando com o pedido de cassação: foi alegado que o Prefeito teria adquirido imóveis sem demonstrar estudo prévio e sem discutir com o Legislativo, ora, lembrem que a base para pedir a cassação de um Prefeito foi a alegação do que ele deixou de seguir o que diz a lei. Por isso devemos ver o que diz a Lei Orgânica do art.97, citada na denúncia:  A aquisição de bens imóveis por compra ou permuta dependerá de prévia avaliação e autorização Legislativa, isso diz a lei. São duas as exigências que a Lei faz antes do Município poder comprar imóveis. Tem que haver avaliação anterior à compra. Isso houve. Tem que ser autorizado pela Câmara de Vereadores, e o Prefeito seguiu à risca o que a lei exige, seguiu à risca, Senhores e Senhoras. Primeiro foram feitas duas avaliações dos imóveis por imobiliária desse Município, renomadas, depois houve mais uma avaliação feita por um servidor público da Prefeitura, três avaliações. E qual é o resultado dessas três avaliações, a média dessas três avaliações? É de um milhão quinhentos e doze mil reais. Isso quer dizer que o Município poderia adquirir o terreno por esse valor, mas o Município adquiriu o terreno por bem menor o valor daquilo que foi avaliado. Onde está a irregularidade disso?  Só na imaginação daqueles que não tem nada para oferecer para Farroupilha, nada para oferecer, será que você não vê isso, o que ele tem para oferecer a não ser inverdade e manipulação, mas a essa Vereadora ninguém manipula. Além da avaliação, a lei pede a nossa autorização, pede a nossa autorização para compra, Senhores Vereadores, de terreno pelo Município, digo nós pois somos os Vereadores sim que representa o poder Legislativo de Farroupilha e nós damos essa avaliação, aliás, todos aqui, esses Vereadores deram avaliação, deram autorização quando aprovamos aqui nessa casa a Lei que deu origem, a Lei 4.552, anotem bem isso, de 2019, a gente deu essa autorização. Tem que ter coragem né para falar a verdade. Então nessa lei nós autorizamos o Município a adquirir imóveis para atenção especializada em saúde e foi exatamente isso que o Município fez, adquiriu imóveis. Há, mas na lei 4.552, Senhores Vereadores, estava dez mil reais, mas não esqueçam que o Prefeito, através de decreto, pode sim fazer até 35% do orçamento e ele fez. Então, nessa lei a gente autorizou e essa Casa Legislativa recebeu do Executivo a informação de que essa lei iria criar a rubrica, ou será que não é verdade isso, Vereadores? Essa lei iria criar a rubrica. Há tinha dez mil, se tivesse dez ou um milhão, Iano, você foi Vereador aqui, se tivesse dois milhões, se tivesse cinquenta centavos, ela autoriza criar a rubrica e através da rubrica, senhores e senhoras, pode-se se fazer um decreto seja lá qual for e aqui tem juristas que estão me ouvindo.  Então, foi criada a rubrica no orçamento para aquisição de imóveis, para implantar novos empreendimentos na saúde desse Município. Lembrem, que nenhum de nós Vereadores pediu mais informações ao Município, nós concordamos com o pedido e aprovamos a Lei, ou é mentira, portanto todos nós aqui autorizamos o Município a adquirir imóveis para saúde quando criamos a Lei 4.552, não fui só eu, foram todos os Vereadores. Como o valor para aquisição do terreno era superior ao que estava previsto no orçamento, o executivo, por decreto, dentro da Lei Orçamentária autorizou e implementou valores. No mais as exigências da lei de licitações foram cumpridas para comprar esse terreno, então essa área foi comprada corretamente e não há nenhuma irregularidade na aquisição do imóvel apontado no pedido de cassação. Onde esta a irregularidade? Digo novamente, naqueles que não tem nada de bom para oferecer a Farroupilha, só inverdades, só manipulação, não tendo existido nenhuma irregularidade na compra do terreno. Não pode o pedido de cassação ser recebido, e digo mais: depois de tudo que eu falei penso que quem votar pelo recebimento estará votando contra nosso Município. Teria muito mais para falar, mas meu tempo esgotou. Falo depois, muito obrigado.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Eu convido o Partido Social Democrático, PSD, para que faça o uso da tribuna. Vereador Sedinei Catafesta.

VER. SEDINEI CATAFESTA: Senhor Presidente, Boa noite a Vossa Excelência Presidente Silvestrin, cumprimentar a mesa, cumprimentar os eminentes colegas Vereadores dessa Casa de Lei, Casa do Povo, a comunidade que aqui está hoje atenta ouvindo o manifesto de cada um, posicionamento de cada Vereador, sejam bem-vindo não somente hoje, mas sempre, a Casa é do povo, então sejam bem-vindos a essa Casa, todos se sintam cumprimentados e confortáveis nas cadeiras da Casa do Povo. Presidente, eu tenho aqui, primeiramente respondendo a dois requerimentos um apresentado pelo Vereador Jonas e outro pela Vereadora Glória. Nós temos uma Lei municipal, a Lei 2.583 que ela trata sobre a matéria da CORSAN que é os eliminadores de pressão e até mesmo onde você pode ir buscar, comprar, e o que a CORSAN tem de dever dentro do contrato que foi constituído há um tempo atrás, ela tem o dever de instalar gratuitamente. Então, já tem uma Lei Municipal, uma Lei de 2001, na época era o Bolívar Pasqual o Prefeito, a lei existe. Na minha casa eu adquiri custa 58 reais e a CORSAN foi lá e instalou gratuitamente que é o que ela prevê no contrato, se tem que a CORSAN dar o equipamento aí a gente tem que mudar o contrato lá na frente quando for tratar do contrato, caso contrário já está aqui respondendo, mas eu voto favorável aos dois requerimentos só para dizer que já tem uma Lei. Que a comunidade possa ir até a CORSAN e dizer: Está aqui meu equipamento, vai lá e instala. Eu trago a essa Casa, Presidente, primeiro a Glória já antecipou a cassação, eu acho que ninguém está falando cassação a gente está falando em me atender aqui o pedido da comunidade para fazer uma análise da questão apresentada. Então é isso que eu entendi até o momento, mas. Eu trago a essa Casa o anseio da comunidade e que Vereadores possam ser sensíveis ao anseio da comunidade que apresenta a Farroupilha e vocês que estão aqui nessa noite, comunidade, é o momento de assinarem também o abaixo-assinado que vai ter ali no final, é só assinar, colocar o título eleitor, nome completo, data de nascimento e vocês estarão também fazendo parte desse abaixo assinado que é uma iniciativa popular encabeçada pelo engenheiro Bernardo Fatori e seus amigos e que aqui deixa bem claro um anseio da comunidade, o povo e sua voz. Trata de modificações na Lei Orgânica do nosso Regimento Interno, no subsídio do Vereador, no salário do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários, corte de 50% do número de CC. Também estamos aqui apresentando um projeto que hoje que é corte de 50% no recesso dos Vereadores tendo então hoje 30 por direito na lei e com a ideia desse projeto é que possamos ter 15 que também eu acho demais. Aí Vossas Excelências tem a oportunidade de hoje assinarem esse projeto de resolução para que possam junto de vocês dar entrada. Se não quiserem não tem problema, no próprio projeto de iniciativa popular está contemplando essa iniciativa também. Ou entra por nós ou entra pelo povo, a gente que escolhe. Está na rua, agradecer as mais de 400 assinaturas, é bastante para o número de 3.600 que vamos ter até o final. Os online, mais de 600 pessoas já olharam lá site, mas, 33, 36 assinaram. E aí, concordam? Eu acho que concordam.  Então não tem problema a gente vai buscar as 3.600 assinaturas. Estou junto com esse grupo por que é o anseio da comunidade, a comunidade não aguenta mais. Por quê? Porque a média do salário do povo brasileiro está aqui, em uma pesquisa onde o Rio Grande do Sul, o Rio Grande do Sul, a média dos salários é de dois mil duzentos e vinte e nove com quinze. A região norte e nordeste, a média é mil reais. A economia prevista nesse projeto de iniciativa popular é que o salário do Prefeito que hoje é vinte e cinco mil duzentos e oitenta e nove com setenta e nove centavos, que em 52 meses, por que aqui tem décimo terceiro, chega a um milhão trezentos e quinze mil quarenta e quatro reais com doze centavos, e a economia que a partir de 2021 é que fique doze mil e seiscentos que está de bom tamanho, vamos comparar com a média do salário do povo brasileiro que está em dois e duzentos, chegaremos em quatro anos, cinquenta e dois meses com seiscentos e vinte mil reais e não mais um milhão trezentos e quinze. Vamos falar do Vice: o Vice, doze mil seiscentos e quarenta e quatro com noventa, com a ideia, com o anseio da comunidade e quem tem meu apoio, vem para seis mil trezentos e vinte dois com quarenta e cinco. Aqui fala da economia, que ao invés ser seiscentos e cinquenta e sete mil reais vai ser trezentos e vinte oito mil, que também já é demais, seis trezentos e vinte dois com décimo terceiro e férias. Já é demais para ser o vice, para se ter uma ideia. Agora eles apresentam também a redução de 50% no número de cargos de confiança que hoje é cento e trinta e sete, ficando sessenta e oito cargos e meio e que vai chegar uma economia. Hoje o gasto de 52 meses, para comunidade entender e ficar ciente que isso é uma realidade, está em torno de quarenta e cinco milhões setecentos e cinquenta e três mil cento e trinta e seis reais com quatorze centavos. A economia reduzindo para sessenta e oitos cargos e meio, sessenta e oito, fica vinte e dois milhões oitocentos e setenta e seis mil quinhentos e sessenta e oito reais. A economia é gigante, mais de vinte e dois milhões para ser investido nas áreas da saúde, na educação, na segurança, entre outros projetos sociais que precisa ser investido. Junto com a Câmara de Vereadores que hoje somos aqui em 15 Vereadores, o cálculo é feito em 14 que ganham seis mil duzentos e sessenta e seis reais que no final de cada ano é um total de oitenta e sete mil setecentos e vinte e quatro reais. Aí o Presidente que tem um auxílio um pouco maior, pela função, previsto no regimento interno, que ganha sete mil quinhentos e vinte e quatro, então 48 vezes, porque não tem décimo terceiro, não tem férias, fica um valor de trezentos e sessenta e dois mil e dezesseis reais. Somando o Vereador, isso nos 48 meses da pessoa Presidente, somando a pessoa Presidente e os Vereadores o valor de 48 meses é então de quatro milhões quinhentos e setenta e dois mil setecentos e sessenta e oito reais, uma economia cortando 50% que hoje é seis mil e duzentos para metade fica uma economia de dois milhões oitocentos e sessenta e seis reais com trezentos e oitenta e quatro centavos, trezentos e oitenta e quatro reais com trinta e dois centavos. Somando com a economia do Executivo com o Legislativo terá para investir na saúde de fato: vinte e cinco milhões cento e sessenta e dois mil novecentos e cinquenta e dois reais. Esse é o momento, o momento de ouvir a comunidade, a comunidade que está aqui assistindo, está ouvindo, é o momento de assinar, porque se eu não conseguir cinco assinaturas para apresentar um dia a mais de sessão, eu não vou conseguir cinco assinaturas para apresentar essas modificações. Eu sei que aqui tem Legislativo e Executivo, mas depois cabe ao Presidente a divisão de cada projeto e destinação para o Executivo e o que é da Câmara ficar aqui e após a análise de cada assinatura constituir os projetos e encaminhar para Comissão de Constituição e Justiça, Finanças, analisar e colocar nessa Casa para que seja votado ainda nesse ano. Temos exemplos: Minas Gerais, de seis mil reais passou para mil e duzentos o Vereador. Está aqui, isso aqui é o anseio da comunidade sendo vista e sendo atendida pelos parlamentares que são representantes. Três mil e duzentos reais, está de bom tamanho, porque cada um aqui, não batendo na minha própria classe, estou falando que cada um aqui tem uma função, não tem um que fica aqui em 24 horas como dizem ou até mesmo no horário de expediente das oito ao meio dia ou dá uma as cinco, aí eu sou 24 horas Vereador. Eu estou falando que é do anseio da comunidade, com o nosso apoio de entrar ou não eu tenho certeza que três mil e seiscentas assinaturas, se em dois dias já estamos mais de quatrocentos, é só fazer o cálculo que não vai até o final de março que já passou disso. Eu peço para vocês, não precisa gostar do Catafesta por que muitos não gostam de mim por que eu falo a verdade, não precisa gostar de mim, mas pensa na comunidade no que dá para fazer com vinte e cinco milhões de reais divido isso por mês; são mais de dois milhões por mês para investir em várias áreas, mas eu respeito a opinião de cada um e no momento que esse projeto vier a esta Casa e tem que ser nesse ano. Por que não veio no ano, por que não veio no ano passado? Vou responder algumas perguntas que poderiam vir no futuro, por que é esse ano que muda, por que a legislatura começa em 2021. Então eu estou aqui trazendo o anseio da comunidade que vieram a mim porque me ouviram que é isso que a gente vai estar colocando como plano de Governo prioritário, e isso é certo, é certo! Se não der para fazer com 68 CCs, nós vamos fazer o que dá para fazer, mas a gente não vai mais ter tudo que tem de alugueis por aí e que eu não coloquei aqui em gente, estou colocando somente o que está no Portal da Transparência. Dá para chegar mais de trinta e cinco milhões em 52 meses ou 48, que seja, quando se fala em aluguel entre outros gastos que tem em viagem para Itália, para Argentina, para Portugal, isso não precisa, gente, enquanto isso a pessoa fica aguardando a consulta, uma cirurgia. Imagina quantas coisas dá para fazer com a viagem para Portugal? Ah, mas o Catafesta faz crítica, eu trago o que é verdade. O que é verdade. Enquanto isso nós poderíamos ter aqui uma saúde de primeiro mundo, transporte de primeiro mundo, segurança de primeiro mundo e estamos aqui debatendo o impeachment; porque falta gestão, se tem gestão dentro do contexto todo eu acredito não teria nem essa discussão hoje do impeachment, sim ou não, quem sofre é toda a comunidade. Olha Caxias do Sul: estava ruim com o Guerra e agora está pior gente, vocês entendem. Então assim, tem coisas que faltam. Eu avisei várias vezes: Olha, pé no chão que a comunidade precisa disso, mas o Catafesta só falava e parecia que falava para os ventos, então não adianta. Eu avisei. Iano, eu avisei: isso não é bom, vamos refazer tal coisa, mas quando a gente se desligou lá naquele momento de junho 2019, as coisas parece que se soltou as cordas, mas. Eu trago mais uma vez, meus queridos colegas Vereadores, representante dessa comunidade querida chamada Farroupilha que completa 85 anos esse ano, já completando quase aqui na frente, 86 anos, e que eu peço que vocês analisem o que dá para fazer e o que não dá para fazer porque dentro dessa economia, nós podemos alcançar mais dinheiro do Hospital São Carlos, nós possamos aqui através dessa economia abrir um posto que possa desafogar o pronto socorro, eu digo desafogar porque: a criança fica doente quando sai da creche, naquele momento do final da tarde e aí vai para o São Carlos. Se tem um posto que fica aberto até meia-noite não precisa ir para o São Carlos, 24 horas porque o dinheiro vai ter, é vinte e cinco milhões, Iano, é muito dinheiro gente.  Glacir, movimenta essa ideia também, Glacir, não é do Catafesta, eu sei que muitos concordam que estão ganhando, talvez você vai ser candidato também. Quem é os críticos da internet é o momento de divulgar isso aqui gente, a iniciativa é da comunidade e depois dessas assinaturas, todas elas, analisadas por essa Casa, por um representante do Ministério Público, da nossa justiça, delegacia de civil, polícia militar e o membro da Casa para analisar cada assinatura por que só pode assinar quem é eleitor de Farroupilha. É uma iniciativa popular com o anseio da Comunidade e que tem meu apoio e eu acredito que de 15 Vereador só tem um, não pode, quem mais vai estar conosco nessa luta, quem mais? Daqui a pouco não precisa nem ter mais projeto de iniciativa popular por que apresentaremos na semana que vem. Está aí, minha gente, aproveitem que só teve essas mudanças poderia ter mais, daqui a pouco até baixar o número de Vereadores que também é uma ideia. Obrigado.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador. Convido o partido democrático PDT, para que faça o uso da tribuna. Com a palavra o Vereador Deivid Argenta.

VER. DEIVID ARGENTA: Boa noite a todos e a todas, quero cumprimentar primeiro o Presidente Fernando Silvestrin, cumprimento os Vereadores e Vereadoras meus colegas, todos os Secretários aqui presentes, à imprensa e a todos que nos ouvem, vejo muitos amigos hoje aqui e que bom ver a Casa dessa forma. Eu vou começar colocando a situação de uma Lei Federal aprovada, aprovada agora em 25 de novembro de 2019, que diz o que: Que ao longo das faixas de domínio. Esta Lei, ela é a Lei 13.913, que altera a Lei nº 6766 de 19/12/79. Que ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de no mínimo 15 metros de cada lado poderá ser reduzida por Lei Municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial até o limite mínimo de cinco metros de cada lado. Essa lei, na minha opinião, Federal, tem que ser estudada pela Comissão de Obras e pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviço também. Eu faço parte da Comissão de Obras junto com o Sandro e com José Mário, e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços é o Piccoli, o Kiko e o Arielson, poderíamos sentar e conversar sobre como ajustar essa Lei para Farroupilha, porque ela trará enormes ganhos para nossas indústrias, para os pavilhões, para as transportadoras, todas essas empresas às margens das rodovias que já tem uma grande faixa de domínio exigida pelo DAER, geralmente 35 a 40 metros do eixo da pista não edificável tem que hoje recuar mais 15, isso recuaria para 5 metros e eles ganhariam 10 metros para  investir, para construir, para utilizar e ficaria um grande espaço de quarenta, quarenta e cinco metros da Rodovia para futuras faixas laterais, vias marginais não afetando a mobilidade e planejamento territorial futuro. Acho que isso é uma Lei Federal importante que vem em boa hora e que a gente tem que agora estudando ela apresentar aqui em Farroupilha. Outra situação, é parabenizar o Município pelo asfalto da Coronel Pena de Moraes. 400 metros importantes, mais 400 metros de asfalto que vem sem dúvida fazer uma ligação importante no futuro entre o Centro, o São Luís e o São Francisco, parabéns pela iniciativa. Também colocando como sugestão, já parabenizei o Vereador Fabiano antes pela proposição do tema na tribuna livre, de de repente analisarmos um grupo para incentivar o uso da acessibilidade, como incentivar. Nós criamos aqui o ano passado a Lei do IPTU sustentável. Sustentabilidade está longe de ser só meio ambiente, meio ambiente, economia e social, isso é sustentabilidade as três coisas andando juntas é uma questão social, então porque não beneficiar os locais que são acessíveis com desconto também através da Lei do IPTU sustentável, é muito simples; é só fazer um adendo na Lei com desconto de 3, 4, 5, por cento a mais além dos 15 que já são propostos por essa Lei que teve uma procura razoavelmente baixa, foram cerca de 400 imóveis que se cadastraram para ganhar o desconto esse ano, tomara que isso aumente no próximo ano, mas que a gente possa de alguma forma além de fiscalizar incentivar através desse mecanismo e aí, Fabiano, junto a gente podia construir com os demais Vereadores uma proposição nesse sentido. Também quero colocar sobre a questão do segundo pedido de impeachment que vai ser discutido hoje uma situação. Ao longo do dia nós tivemos reunidos os Vereadores de situação conversando com um Executivo, como Prefeito sobre alguns temas importantes. O pedido de impeachment é legal, qualquer cidadão pode fazer, legitimo, cumpre os requisitos, já tem um parecer jurídico, mas o nosso posicionamento foi muito feliz hoje na nossa tarde. O que ocorreu: além, existe um protocolo por parte do Executivo, protocolo 1750/2020 no qual retroage a aquisição desses terrenos que foram comprados de forma que existe Lei Federal que diz que pode, existe Lei  Municipal que é a Lei Orgânica que diz que tem que passar pela Câmara, conversei com diversos advogados e alguns dizem: não, tem que passar pela Câmara, outros dizem: Não, a Lei Federal é superior a Municipal. Existe uma complicada situação jurídica na qual eu ainda também estou consultando outros colegas advogados para tentar, a gente sabe que o direito tudo é muito dúbio, as interpretações, cabeça de juiz toda essa situação se discute muito e têm diversas interpretações e ficou essa dúvida. O Prefeito então de antemão optou pelo cancelamento da compra desses terrenos já protocolou hoje de tarde o pedido que me deixa muito tranquilo hoje na nossa decisão e me deixou muito feliz, porque realmente era algo que me incomodava, quando alguns falam que tem algo errado é ruim para o Município, acho que o impeachment seria ruim para o Município ainda mais, mas acho que essa situação foi muito bem vista. A conversa de hoje além de gerar essa situação da compra dos terrenos, ela nos trouxe também uma outra, na minha opinião, boa notícia, porque escuta as vontades da comunidade, as entidades se  reuniram, a população se manifestou, Vereadores se manifestaram na imprensa sobre a plataforma de saúde, uma plataforma que eu acompanhei a sua apresentação, uma plataforma excelente que viria para agregar, sem dúvida, o nosso Município na questão de saúde, porém os custos dessa plataforma eram muito discutidos e é muito difícil saber, eu particularmente não consegui achar uma fórmula de cálculo de um software, como se calcula, quanto custa a inteligência envolvida para desenvolver essa situação, mas a população reagiu que é muito caro, que não é o momento, que não era a hora e o Prefeito de uma forma bastante democrática ouviu e também hoje entrou com o processo 1751/2020 que cancela, dá o distrato no contrato dessa plataforma, ou seja, atende os anseios da comunidade, os anseio dos Vereadores aqui presentes, os Vereadores da situação também vinham cobrando isso do Município que  vinham sendo pressionado pela população pelo alto valor realmente. A gente fica feliz, nesse tão turbulento do nosso Município, momento novo, ter conseguido algum avanço mesmo nesse mar tão revolto. Então isso é importante e que Farroupilha continue nesse crescimento, acho que o impeachment não é bom em lugar nenhum, principalmente tão próximo de uma eleição onde o povo vai poder escolher o que está bom, o que está ruim, o que deve melhorar, o que deve mudar, o que não deve mudar, o que foi feito, vai poder analisar com mais clareza. Aqui é uma decisão política, aqui quem vota são 15, daqui 6, 7, 8 meses vai votar cinquenta mil pessoas, isso é democracia. Que bom que a discussão existe e às vezes vêm para o bem, mas eu acho que para o momento Farroupilha tem continuar andando para frente, tem que continuar avançando, a comunidade tem que se envolver, as entidades tem que envolver, a Casa tem que está cheia, e a população tem que estar presente para ouvir o que acontece na Casa, é muito fácil dizer que o Vereador não faz nada, é muito cômodo da minha casa dizer: “eles não fazem nada, mas eu elego eles”, eu não cobro deles nada, eu não sei o que eles fazem, não fiscalizo, nós temos que exercer nossa cidadania, nós temos que ser mais atuantes na política. Parte do nosso salário vai para o Governo, boa parte eu diria, então o grande sócio nosso é o Governo e nós nem saber o que ele está fazendo com o nosso dinheiro; nós temos que participar mais. Então aqui fica o meu desabafo, mas hoje foi um dia feliz por essas notícias de distratos e que torna o objeto do impeachment inócuo. Obrigado, Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador Deivid. Agora a palavra com. Convido o partido Progressista PP para que faça o uso da tribuna. Com a palavra o nobre Vereador Tadeu Salib dos Santos.

VER. TADEU SALIB DOS SANTOS: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Vereadoras, Senhores da imprensa, Senhores que estão aqui no plenário, Senhoras. Eu estou vindo a essa imprensa e me dou ao direito ou até ao cuidado de não nominar tamanho é os nomes importantes que aqui estão nesta noite. Queria apenas dizer que vou fazer uso desta tribuna apenas para um pequeno desabafo, pequeno desabafo.  Desculpem, mas até o tom de voz realmente ele muda, porque algumas coisas algumas nos levam a algumas reflexões nas quais nós temos que em algum momento trazer à tona. Eu quero apenas dizer aos Senhores que em respeito ao respeito eu quero dizer de que tomara que essa tribuna não se torne um palanque eleitoral antes tempo, nem para propagandas e muito menos para projetos ou cópias de projetos, ou seja lá,  no entender de cada um, a maneira como quiserem interpretar. Queria apenas dizer de que em algum momento nós teremos pessoas que virão à tona a dizer publicamente aquilo que Farroupilha merece ouvir que é a sua proposta. Dizer de que se não existe Vereador 24 horas, eu quero dizer o seguinte: Eu renunciei a garantia de um trabalho de 24 horas por me disponibilizar 24 horas na Câmara de Vereadores. Que apontem alguma coisa em que o salário que é uma das coisas discutíveis na capacidade de cada um, venha a denegrir a imagem de quem renunciou bem mais, muito mais do que é o salário de um Vereador atual por respeito a todos aqueles seres aos quais Deus me oportunizou na minha missão de vida,  por isso que eu renunciei  a ganhar mais dinheiro para ganhar menos, não é isso que está em discussão. Pena eu ter que tomar o tempo dos Senhores em uma noite em que os Senhores estão aqui por apenas uma resposta, sim ou não e eu acho que isso é num processo democrático em que as respostas virão logo ali à frente. Eu não estou criticando quem está defendendo e nem quem está almejando algo contrário ao direito de defesa. Então meu respeito aos Senhores e eu acho que de tanto que passamos na nossa história o nosso passado ou nos condena ou ele nos dá a condução do que é a nossa missão nessa passagem aqui na terra. Que todos tenham uma boa noite, esse é o meu desejo e eu respeito vocês.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador Tadeu. Agora eu convido o Partido dos Trabalhadores – PT para fazer o uso da tribuna. Com a palavra Vereador Fabiano Piccoli.

VER. FABIANO PICCOLI: Boa noite, Senhor Presidente, colegas Vereadores, uma saudação a todos os Ex-Vereadores, Secretários, servidores públicos, funcionários da Casa, imprensa que se faz presente nesta noite, mas uma saudação especial ao meu tio Luiz Fernando Piccoli pela primeira vez me assistindo, assistindo meus colegas Vereadores, obrigado pela presença, tio, é muito importante ver a comunidade presente nessa sessão e prestigiando os debates no Município de Farroupilha. Bom, eu quero começar a minha fala seguindo o que o Vereador Tadeu falou. Todos nós temos o direito de expressar o que nós pensamos, de expressar as nossas ideias, de expressar os nossos planos, só que tem algumas expressões que em alguns momentos soam oportunistas e eu respeito mesmo assim, porque o contraditório, o diferente faz parte da democracia, mas nós temos que ter e essa é uma das características que às vezes eu pago um preço caro de falar o que eu penso, nós temos que ter um olhar para o futuro, mas, um olhar daquilo que é o correto. Eu falei recentemente no veículo de comunicação que até 2012 eu trabalhava em uma empresa, eu era supervisor de vendas e hoje na minha função como Vereador eu não posso desempenhar a função que eu desempenhei desde 2008 até 2012, porque a minha função com a comunidade Farroupilhense requer minha dedicação, não integral, mas estar disponível as 24 horas por dia. Tadeu, eu viajava semana sim e semana não, isso de 2009 a 12, e de 2005 a 2008 eu viajava 15 dias e ficava 15 dias em casa. Quando eu decidi entrar para a vida política, eu sabia que eu ia ter que abrir mão de algumas coisas, nós temos que fazer escolhas, mas hoje a função que o desempenho para comunidade Farroupilhense como muito orgulho é incompatível com minha atividade empresarial que eu tinha até 2012. Então, é sim o Vereador fica disponível 24 horas, nós podemos ter outros trabalhos como agora eu estou voltando às origens e trabalhando com agricultura, mas é compatível porque às vezes você tem uma reunião às dez da manhã, às vezes tem uma reunião às três da tarde, se você está dentro de uma empresa como funcionário celetista, você não consegue ser Vereador, ou você vai ser um Vereador medíocre por que você não tem condições de atuar pela comunidade, de estar 100% disponível pela comunidade e respeito a opinião de quem, do Vereador Catafesta que está propondo, auxiliando esses jovens, que é a democracia é isso, mas eu tenho que expressar minha opinião de ser contra, porque o salário de Vereador,  nem é salário é um subsídio. Para que a comunidade entenda: O Vereador não tem décimo terceiro, o Vereador não tem férias, o Vereador não tem telefone corporativo, o Vereador não tem plano de saúde, o Vereador não tem carro disponível da Câmara de Vereadores. Então a gente tem que passar isso para comunidade, porque às vezes as pessoas acham que o salário do Vereador, o subsidio do Vereador é quinze, vinte mil reais. Nós temos que votar bem, quem votou em alguém que não está contente, troca o voto e vota em alguém que trabalha para Farroupilha, não é o subsídio do Vereador que faz a diferença, a Câmara de Vereadores de Farroupilha é uma das mais enxutas do País, nós temos as bancadas que tem, a minha bancada tem um Vereador, só eu, então tem um assessor, mas tem bancadas com 2, 3 Vereadores que  tem um assessor também. A Câmara de Vereadores a não tem um carro, quando você vai a Porto Alegre ou você vai de ônibus, ou de carro próprio, ou tem que alugar. Então, nós temos que ter essa coerência e fazer a nossa a parte, mas me cabe fazer um contraponto e mostrar o outro lado da moeda. Sobre o processo que nós votaremos logo mais; o artigo nº 97 do regimento interno, ele diz que a compra de qualquer imóvel, permuta, tem que passar pela Câmara de Vereadores e teria que ter passado. Eu fiquei muito contente hoje quando eu ouvi e na fala do Vereador Deivid que o Prefeito, num ato de sabedoria, voltou atrás e vai encaminhar a reversão dessa compra com respeito a essa Câmara de Vereadores. Se não o tivesse feito, tivesse tido essa hombridade de votar atrás, o meu voto seria favorável, porque essa Casa precisa ser respeitada. Então esse é o principal ponto do processo. Fiquei mais feliz que essa plataforma vai ser feito um distrato também, porque para mim não teria utilidade nenhuma para o Município de Farroupilha, nenhuma. Ela não traz, ela traz um olhar de futuro, mas um olhar para o presente com as necessidades presentes que nós temos, ela não agrega em nada. Então eu fiquei muito feliz que vai ser feita a reversão, e nós temos que avançar em outros pontos que o Executivo tem que ter com a comunidade Farroupilhense. Fiquei contente que hoje o Prefeito convidou algumas entidades para um diálogo, nós temos que retomar o diálogo com a sociedade, nós temos que ampliar o debate sobre os pontos importante para o Município como água, com iluminação pública, com saneamento, a comunidade tem que participar, as entidades tem que participar, ao passo que o Prefeito volta atrás e encaminha um distrato com software ele está respeitando aquelas 14,15 entidades que assinaram aquele documento nas últimas semanas e é isso que nós temos que ter, um diálogo com a comunidade e é esse o meu papel aqui como Vereador, é tentar encontrar esse meio de campo entre a sociedade e os poderes constituídos e o Poder Executivo para que esse diálogo realmente aconteça. Quando eu fui Presidente dessa Casa, eu tive grandes lições e tenho orgulho de falar isso, e não tenho vergonha de falar isso, aprendi a respeitar pessoas que eu não respeitava, porque acreditava que as diferenças eram pessoais e as diferenças eram políticas.  Ser Presidente dessa Casa em 2017 me fez ter uma lição de vida que eu aprendi a respeitar os diferentes pensamentos e não ter inimigos, ter pessoas que pensam diferente, adversários políticos. Uma das grandes lições que eu tive foi ouvir essa Casa aqui, e nesses aprendizados, eu queria aqui compartilhar, Fernando, contigo um aprendizado que eu tive, que foi ouvindo os Vereadores que nos debates mais acalorados eu sempre tinha a tendência de começar as votações por um lado, sempre para beneficiar o outro e não tenho vergonha nenhuma de dizer isso, mas eu aprendi e por isso que eu te pedi, na sexta-feira, porque na semana passada a votação começou por aqui do processo do impeachment, e quando eu era Presidente, as votações começavam por um lado e depois começavam pelo mesmo lado e a pedido dos Vereadores e respeitando os Vereadores eu passeia a começar por um lado e depois por outro lado para dar a igualdade a todos os Vereadores. Por isso eu te fiz esse pedido e te passo o publicamente, eu já abri meu voto, eu vou votar contra o impeachment, e começando por mim não vai fazer diferença, mas é um respeito com os Vereadores começar por um lado e na sessão seguinte começar pelo outro. Eu te peço isso publicamente, que seja feito esse caminho por uma questão de igualdade e eu entendi isso depois de alguns meses e foi através de um pedido dos Vereadores. Então, colegas Vereadores e público presente, finalizo essa minha intervenção com o requerimento nº 29 que diz o seguinte: O Vereador signatário, após ouvida a Casa requer a Vossa Excelência que seja feita Sessão Solene em homenagem a Escola Municipal de Ensino Fundamental Antônio Minella pela passagem dos 100 anos de existência. Um pouco do histórico da Minella: Ela foi uma das primeiras escolas do Município de Farroupilha, começou suas funções do dia 15 de abril 1920 na linha Alencastro no primeiro distrito de Farroupilha. Os primeiros registros encontrados foram redigidos pela professora Normélia Vargas em 07/12/1935. No ano de 74, a escola passou a funcionar em um novo prédio na mesma localidade cuja as terras foram doadas por Antônio Minella, as turmas eram multisetoriais de primeira a quarta série. Em 79 a escola foi oficializada conforme o decreto 790 de 79 e autorizada a sua reorganização conforme portaria 21.902, e passou a designar-se Escola Municipal de 1º Grau Incompleto Euclides da Cunha. Em 99 passou a denominar-se Escola Municipal de Ensino Fundamental Euclides da Cunha sob a direção da professora Ana Lucia Zucolotto. Decreto de alteração e designação foi nº 3.399, de 14 de janeiro de 99. Em 2003, alterou sua denominação para o atual nome, Escola Municipal de Ensino Fundamental Antônio Minella, em homenagem ao Senhor Antônio Minella por ter doado um hectare de terras para construção da nova escola. Com o aumento da população do bairro, houve a necessidade da construção de um novo prédio. Em 2007 a escola foi transferida para as novas instalações na Rua Colorado conforme o decreto 4.407 de 2 de março de 2007. Também nesse ano o conselho Municipal credenciou e autorizou a oferta da escola infantil e ampliação do ensino fundamental até o oitavo ano que naquele momento tinha como diretora a Marines Luiz Biome Scussiato e Ana Lucia Scussiato. Em 2009 aconteceu a primeira eleição de diretores da escola, ficou então a primeira diretora: Ivana Mensi Vilugo, as vices Carla Guilden e a Claudia Dal Magro. Atualmente a escola está sobe direção da Daiana Tonin Nunes e os vices diretores Claiton Leandro, e a Joceli Pola. Conforme, colegas Vereadores, a gente já conversou seguiu o rito exigido pela Casa, eu peço só para formalizar, Senhor Presidente, que após o término do grande expediente que nós possamos então votar o requerimento de nº 29, que é uma forma de nós reconhecer o trabalho dessa escola que faz um trabalho magnífico. Aqui nós temos a Secretária de Educação, a Elaine que pode atestar o belo trabalho que essa escola faz no Município de Farroupilha, a dedicação dos professores, do corpo docente, o engajamento dos Pais e de toda a comunidade escolar e celebrarmos então os 100 anos de existência dessa escola. Era isso, Senhor Presidente, muito obrigado.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Fabiano. Encerrando então o Grande Expediente eu coloco em votação os requerimentos formulados pelos nobres pares para assim aprovarem. O requerimento encaminhado pela bancada do MDB, o requerimento nº 04/2020. Os Vereadores signatários, após ouvida a Casa, requerem a Vossa Excelência que seja encaminhado ao poder executivo municipal a sugestão de projeto de lei que dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar na tubulação de abastecimento de água do município de Farroupilha. Encaminhamento ao Vereador Sedinei Catafesta.

VER. SEDINEI CATAFESTA: Presidente se já tem uma Lei Municipal sancionada não sei porquê votar novamente uma sugestão. É uma necessidade? Sim. Tem o mecanismo? Tem. Há o interesse de cada um que está neste momento assistindo TV Serra, Leandro, obrigado pela presença de vocês, TV Cidade, todos vocês estão aqui. Já tem uma Lei Municipal, a Lei é nº 2.583 e cabe ao interessado procurar a companhia, que está explorando a água em Farroupilha, e solicitar que eles possam ir na sua residência fazer a instalação, mas o equipamento, o equipamento tem que cada munícipe comprar. Quanto eu paguei? Eu paguei R$ 58,00. Funciona? Com certeza. Toda a pressão fica ali fora. Mas já tem uma lei, então votar até, mesmo o Vereador Arsego uma vez falou, mais um Requerimento que já tem esse segmento. Mas não sou contra. Já existe. Daqui a pouco tem que divulgar colocar esse projeto para comunidade saber. É direito de vocês, a companhia está aí, com água suja ou não é ela que está aí, gente, é ela que está aí. Foi um contrato mal feito? Foi, mas é a empresa que está aí. Então quem tiver interesse compra e quem coloca é a companhia, gratuitamente. Está bom, Presidente, eu voto favorável, mas só para ajudar também a bancada.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador. Encaminhamento de votação ao Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente e demais Vereadores, apenas também para contribuir, e agradeço a sugestão, mas a gente verifica que, inclusive, a atual lei ela nem é, ela nem é cumprida em todo seu teor. Se nós pegarmos, por exemplo, lá o Artigo 3º, fala que a lei vai ser divulgada por meio de informação impressa na conta mensal emitida pela empresa concessionária. Então as pessoas já não tem mais essa informação; a questão, o contrato com a atual companhia ele foi feito depois dessa lei e de certa forma não totalmente previsto. Então nós entendemos se fosse realmente um projeto de lei, nós entendemos que deveríamos, quem sabe, alterar os artigos já existentes ou, quem sabe, fazer uma revisão, mas como sugestão, Vereador, nós gostaríamos que ele fosse à votação conforme colocamos, para que sirva até, quem sabe, de revisão no Poder Executivo da atual legislação, verificar se ela está aderente ao contrato que nós temos agora e quem sabe até promover uma maior divulgação dessas informações porque na minha avaliação, inclusive, pelo que a gente percebe até da população nem todos ou muito poucos sabem que que possa existir alguma regulamentação nesse sentido. Ela é mais leve, ela coloca a obrigatoriedade da companhia nas novas instalações, então eu acho que tem alguns acréscimos aqui que podem servir para que o Executivo possa rever, inclusive, a atual legislação. Então como é apenas uma sugestão e um requerimento, nós gostaríamos que, e agradecemos a contribuição, mas gostaríamos que mantesse a votação do Requerimento nº 04/2020.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado Vereador. Então em votação o Requerimento nº 04/2020. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Vereadores, subscrito pela Vereadora Maria da Glória Menegotto. Em votação agora o Requerimento nº 07/2020, também encaminhado pela Bancada do MDB e Progressistas também. Desculpa aí. Então os Vereadores signatários, após ouvida a Casa, requerem a Vossa Excelência que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal, sugestão de projeto de lei que institui o programa municipal “Adote um ponto  de ônibus”, e dá outras providências. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Vereadores. O Requerimento nº 27/2020: os Vereadores abaixo firmados requerem a Vossa Excelência, após. Continuando então. O Requerimento nº 27/2020 os Vereadores abaixo firmados requerem a Vossa Excelência, após ouvida a Casa que seja oficiado votos de congratulações à direção e toda a equipe do Hospital Beneficente São Carlos pelos 86 anos comemorados no dia 17 de fevereiro de 2020. Trabalho feito com comprometimento, dedicação, carinhos, seriedade e cuidado com a vida das pessoas que necessitam. Então os Vereadores que estiveram de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Vereadores; subscrito pela bancada do PSD, PT. Congratulações. Por todas bancadas então?  Então está aprovado por todos e subscrito por todas as bancadas e foi encaminhado pela bancada do MDB, por todos os Vereadores do MDB. O Requerimento nº 28/2020 Os Vereadores abaixo firmados requerem a Vossa Excelência, após ouvida a Casa, que seja oficiado votos de congratulações à Rádio Sonora FM e toda sua equipe. No dia 10 de fevereiro celebrou 10 anos de fundação e sucesso junto à comunidade farroupilhense e região. Encaminhado pela bancada do MDB. Os Vereadores que estiveram de acordo permaneçam como estão. Subscrito por todas as bancadas e aprovado por todos. Requerimento encaminhado pelo Vereador Jonas Tomazini, Requerimento nº 33/2020 o Vereador signatário, após ouvida a Casa, é requer a Vossa Excelência que seja enviado ao Poder Executivo para que realize a avaliação e se necessário o corte da árvore localizado no passeio público, na Rua 13 de Outubro, esquina com a Rua Júlio de Castilhos. Então Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Vereadores presentes. Agora coloco em votação o Requerimento nº 13/2020 de autoria da Ver. Maria da Glória Menegotto né. Sugestão de projeto de lei né destinado ao Poder Executivo Municipal. A Vereadora abaixo firmada solicita anuência dos demais pares para que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal sugestão de projeto de lei que dispõe sobre a inclusão no calendário oficial do município o Dia do Cuidador de Idosos. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Vereadores. Também o requerimento encaminhado pela Vereadora Maria da Glória Menegotto, o Requerimento nº 34/2020 a Vereadora signatária, após ouvida a Casa, requer a Vossa Excelência que seja enviada à CORSAN – Companhia Riograndense de Saneamento, se possível, responder o questionamento abaixo para que em tempo hábil a Câmara Municipal de Vereadores tenha documentada as respostas e possa então tomar medidas acerca dos assuntos em questão. Então o questionamento já foi feito pela Glória então coloco em votação. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Vereadores presentes. E agora, para finalizar, o Requerimento nº 29/2020, encaminhado pelo Vereador Fabiano André Piccoli: o Vereador signatário, após ouvida a Casa, requer a Vossa Excelência que seja feita uma Sessão Solene em homenagem à Escola Municipal de Ensino Fundamental Antônio Minella pela passagem dos 100 anos. E aí consta todo o histórico da escola. Então os Vereadores que estiveram de acordo permaneçam com como estão. Subscrito pelo, por todas as bancadas, né, até porque veio à sugestão para todos os Vereadores e foi discutido em reunião secreta e foi aprovado por todos. Então aprovado por todos os Vereadores. Encerrada a votação dos requerimentos, agora passamos ao espaço destinado ao Pequeno Expediente.

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra a Vereadora Eleonora Broilo.

VER. ELEONORA BROILO: Boa noite Senhor Presidente, colegas Vereadores, Vereadora. Eu vou ser breve, até por respeito às pessoas que estão aqui nos acompanhando, então eu vou dar boa noite a todos, não nomeando ninguém particularmente. Eu tenho um Requerimento nº 26/2020 que eu vou ler: a Vereadora signatária, após ouvida a Casa, requer a Vossa Excelência que se oficie ao padre Darci Camatti, coordenador da região Farroupilha, Ivânia Mognon de Bortoli, coordenadora  paroquial da pastoral da pessoa idosa, Paróquia Jesus Ressucitado, para que venha à Casa explanar sobre o primeiro Congresso Internacional da Pastoral do Idoso que aconteceu no Vaticano, em Roma, Itália, nos dias 29, 30 e 31 de janeiro 2020. Senhores, considerando que a expectativa média de vida vem, graças a Deus, aumentando paulatinamente nos últimos anos e que consequentemente o idoso passa a ter uma importância muito grande na comunidade, cuidar do idoso de uma maneira geral, da sua saúde, das suas necessidades, atentando para suas características, para as suas peculiaridades, é um trabalho muito importante. E essa Pastoral vem desenvolvendo um trabalho muito importante e nada mais justo, Senhores, do que trazer à Casa do Povo os coordenadores que estão à frente dessa pastoral, para que venham explanar, não só sobre o seu trabalho, como o primeiro congresso a respeito de pastorais dos idosos que aconteceu no Vaticano, em Roma, no final de janeiro. Então aguardando o deferimento de todos, agradeço e era isso. Muito obrigado.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, nobre Vereadora e já coloco em votação então o Requerimento formulado pela nobre Vereadora Eleonora Broilo. O Requerimento nº 26/2020 já lido pela Vereadora. Então coloco em votação. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Subscrito pela Bancada do PSB, PT e aprovado por todos Vereadores e o PP, enfim todas as bancadas e aprovado por todos. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Finalizando.

VER. ELEONORA BROILO: Agradecendo a votação de todos. Muito obrigado.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado. A palavra com o Vereador Jorge Cenci.

VER. JORGE CENCI: Senhor Presidente e colegas Vereadores, imprensa, todos os presentes, é bom ver a Câmara repleta de amigos e também interessados para o desenrolar que ali, logo ali vai acontecer. Temos hoje um momento, na minha leitura, diferente e não me alegra em si este momento ou essa passagem do nosso município. Quero aqui apenas fazer um relato que está na nossa Casa aqui uma denúncia e esta denúncia pede para que nós Vereadores acatemos ou não uma sugestão para posteriormente fazermos uma investigação. Ou melhor, formarmos uma comissão processante para depois sim, dentro da sua, do seu embasamento documental, fazer a análise e fazer o encaminhamento para admitir ou não o processo ou o pedido de cassação de mandato do Prefeito Municipal.  Eu acho que isso é fato e nós Vereadores se acatarmos ou não, nós não estamos dizendo que o Prefeito fez ou não. Quem vai dizer isso é a comissão, se acatado o pedido que vai fazer. Então é esse eu acho que é o primeiro ponto que nós temos que analisar. Sabemos também que os documentos anexados junto ao pedido são bem relevantes e consistentes. Diante disso nós não podemos fugir da nossa responsabilidade de analisá-los e nos posicionarmos diante dos fatos. Também ouvi dizer né, do líder de governo, o Ver. Deivid, desculpa, o Ver. Thiago, tu é do, líder de bancada, desculpa, que o Prefeito vai refazer ou desfazer o negócio. Na verdade nós Vereadores não temos nenhum documento que comprove esta colocação, portanto nós temos que nos deter diante de um fato que aqui existe. Se o Prefeito, em si, vai desfazer ou não o negócio é outro passo que nós não temos o conhecimento ainda. Existe uma fala e uma informação, mas documentalmente nós não temos nenhum papel que diz isso. Então diante disso, Senhor Presidente e colegas Vereadores, imprensa e todos que aqui estão, nós devemos ser coerentes. Estamos aqui para avaliar um fato e nos posicionarmos. Se acatado, não quer dizer que o Prefeito é culpado ou fez irregularidades, quem vai dizer isso é a comissão processante, se acatado, que será formado posteriormente. Então apenas dentro dessa linha e agradeço, Senhor Presidente, a palavra. Obrigado.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado Vereador. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. A palavra está com o Vereador Sandro Trevisan.

VER. SANDRO TREVISAN: Obrigado Presidente. E na verdade, então, complementando o que falou o Vereador Jorge Cenci, e de forma alguma, nesse momento, de forma alguma, nesse momento, alguém põe culpa no Prefeito. De forma alguma alguém põe culpa ao Prefeito. Na verdade o que está chegando à Casa é um pedido de análise e um fato de maneira, para utilizarmos um pouco de didática, feito o pedido por um eleitor, feito esse pedido e encaminhado à Câmara de Vereadores para que se investigue um fato. E o que nessa noite está sendo aprovado é a Câmara de Vereadores observa esse fato leva a diante esse fato. Na verdade ninguém aqui nessa noite vota o impeachment de um Prefeito. O rito tem partes e ele precisa ser seguido. Nós não estamos aqui debatendo nessa noite se tem culpa ou se não tem culpa. Estamos simplesmente analisando. Se foi feito uma denúncia, se tem uma responsabilidade pelas denúncias que são feitas por todo e qualquer eleitor, independente do partido político, religião, cor, crença, muito independente, seguindo uma linha de análise. Ah, é uma questão política. Não é uma questão política, só interfere. Nesse momento foi dado entrada num fato e esse fato tem que ser analisado, vamos analisar ou não vamos analisar. É somente uma entrada para uma análise, é isso que nessa Casa se faz essa noite. Isso é importante que fique aqui bem dito, que fique bem registrado nessa Casa. Ninguém aqui está dizendo que Claiton, Prefeito, fez algo de maneira errada. Ninguém aqui diz isso, ninguém aqui está votando nesse sentido. Então, Senhor Presidente, é nesse intuito que eu acho que é importante a gente deixar bem clara essa situação. Até porque se aprofunda a análise do que foi enviado a essa Casa se for dada entrada então, o pedido se for acolhido a essa Casa, o pedido. Então, Senhor Presidente, na verdade era esse registro que eu gostaria de deixar essa noite. Obrigado.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Senhor Vereador. Eu quero antes de passar a palavra ao Vereador Sedinei Catafesta, eu quero fazer uma saudação especial à Deputada Estadual Francis Somensi que está presente nessa Casa aí. Então obrigado pela presença aí. Então com a palavra o Vereador Sedinei Catafesta.

VER. SEDINEI CATAFESTA: Senhor Presidente, comunidade que está nesse momento acompanhando essa Sessão. O que eu quero aqui dizer a todos é que o Vereador que me chama de oportunista, é o Vereador que está deixando esse exato momento o Partido dos Trabalhadores, o partido que afundou esse país, o partido que deixou o Brasil com mais de 14 milhões de desempregados, trilhões, e trilhões, e trilhões de corrupção, porque era o partido que afundou esse país chamado Brasil; e aí eu sou oportunista defendendo comunidade esse povo que tanto trabalha e produz nessa cidade chamada Farroupilha. Não tem problema. Oportunista e agora está ali vendo para que lado vai o barco para poder ir; já sei que já tem um partido. Quando eu saí do Progressista eu saí por um motivo de um voto que eu não concordava naquele momento, nada contra a pessoa ou contra ‘X’ e ‘Y’, aconteceu um voto e eu saí do partido que eu tanto fiz amigos e tenho amigos e que ainda continuo tendo respeito por essas pessoas e aonde eu entro em Brasília, no Rio Grande do Sul, na Assembleia, onde for, os amigos são Prefeito, são Vice-Prefeito e os Vereadores, são do Progressista, são meus amigos. Quem perdeu foi o partido. Eu perdi, claro, construí uma história, mais ali por causa de um voto o Catafesta foi expulso. E aí é oportunista; oportunista que está aí leiloando para que lado eu vou, para que lado eu vou. Gente, se teu barco está afundando nesse exato momento que o teu Líder maior, que tu defendia nesta tribuna, está lá pedindo bênçãos para o Papa, porque, amigo, eu acho que tu também deveria estar aqui nesse exato momento defendendo o partido que afundou esse país, afundou sim, está aí as consequências. Eu respeito cada um que não queira assinar, não tem problema a comunidade está vendo. Se é ou não é futuramente meta de campanha, eu nem sei se eu sou de fato, eu sou pré-candidato, gente, pré-candidato a Vereador, pré-candidato a Prefeito. E o que eu estou aqui trazendo é o anseio dessa comunidade, é o anseio que poderia ter mais investimento na área da saúde. Parabenizamos o Hospital que tem 85 anos atendendo sem fechar 1 hora o atendimento no Hospital São Carlos, nem 1 hora. Ah, demora? Sim. Mas imagine São Paulo que tu demora mais de 10 horas na fila, se tu é ainda atendido ou não. Aí sobra 25 milhões numa economia, tem que cortar em todos, tem que sentir sim. Se eu for pré candidato a Vereador, se eu me eleger é 3 e meio e acabou, se eu for pré-candidato a Prefeito, se me eleger é 12 e ainda é muito. Não vai ter mais carro. Ó, tá aqui não vai ter mais carro do ano. Não precisa disso.  É tantos carros, eu respeito quem é o gestor do momento, cada um, eu votei, está lá é o Prefeito. Mas são propostas que vocês vão ver aí na frente. Aí sou oportunista. O Vereador vai. Eu defendo aqui o meu posicionamento Vereador Tadeu e o Vereador do PT, o Piccoli, mas assim ó, nós aqui cada um tem uma função. eu estou aqui seguidamente dentro do possível estou aqui na Câmara, mas assim, cada um tem uma função, gente, se fosse integralmente Vereador, olha seis e duzentos ainda era muito, mas aí está dentro. Mas não somos.  É três mil e quinhentos é a proposta do povo. Eu estou apoiando porque o povo que traz essa proposta, fora o Prefeito, deu de vinte seis mil, acabou. Acabou o Secretário ganhar treze mil, Vice-Prefeito treze mil. É 25 milhões de economia que vamos investir sim se isso acontecer de fato. Ser exemplo estado do Rio Grande do Sul, esta cidade. Investir na saúde do Hospital que não fecha um minuto sequer. Tantas demandas apresentada aqui. Hoje veio o pessoal da AFADEF aqui com várias necessidades, mas não tem recurso, porque está tudo comprometido. Então deixo aqui, Presidente, dentro de 20 segundos, que eu não sou oportunista, eu defendo o povo e assim “o pau que bate em Chico, bate em Francisco”. Não foi isso, quando apresentaram a denúncia para o Catafesta aqui? Foi unânime nessa Casa, unânime. Filma aqui, Glacir, Leandro, unânime. E agora? já estão declarando voto. Gente é apenas aceitar ou não uma denúncia. Vai ter uma comissão para estudar. Mas “o pau que bateu no Chico é diferente que vai bater no Francisco”. Então assim.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Concluindo.

VER. SEDINEI CATAFESTA: Igualdade. Eu estou aqui que nem o bambu, para cá e para lá contra o sistema, mas a comunidade está vendo.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores.  A palavra com o Vereador Thiago Brunet.

VER. THIAGO BRUNET: Boa noite Presidente, boa noite a todos os amigos que se fazem presente nessa Casa, a imprensa, funcionários e a todos que estão aqui hoje. Gostaria aqui de já declarar o meu voto contra admissão do impeachment, já que na hora a gente vota sim ou não, mas mais do que isso, eu preciso usar esse microfone para pedir para que todos hoje façam uma reflexão antes do seu voto. Para que todos aqui possam me entender que um homem que deixa o seu consultório, a sua segurança financeira, a sua tranquilidade, a sua família e vai para uma Prefeitura para tentar fazer alguma coisa pelos outros. Para contribuir e deixar o seu legado na cidade de Farroupilha. Foram 7 anos de governo, se fala em mais de 500 obras; um governo alegre, um governo que teve momentos felizes e que sim, sim, eu estou aqui também admitindo que houve um tropeço. Houve uma compra que alguns juristas dizem que é legal, porque se baseia no pedido, numa lei federal, outros dizem que não porque a lei municipal é contra, mas acima de tudo, nós temos que entender que esses terrenos que foram comprados a preço de, a preço de mercado, estão lá. Os terrenos estão lá. Todos aqui podem ir lá e ver os terrenos. Não houve improbidade, não houve enriquecimento ilícito, ninguém ficou rico, ninguém pegou o dinheiro de ninguém. Foi uma transação legal. Mas houve este tropeço. Poderia ter passado pela essa  Casa e nada disso estaria acontecendo. Agora nós não podemos julgar um governo de 7/8 anos por apenas uma ação. E hoje, numa medida de humildade, de entendimento, de coragem, o Prefeito então volta atrás e abre um pedido de devolução dos terrenos. O que para todos nós aqui perderia o objeto de nós estarmos aqui discutindo. Como bem falou o Ver. Deivid quando usou a tribuna, meu companheiro de partido, hoje aqui quem vai votar são15 Vereadores, em outubro, daqui 6 meses, quem vai votar são 50 mil farroupilhenses e eles vão ver o que é melhor para a cidade; vamos ser democráticos e vamos atender esse pedido. Eu acho aqui que poucos conhecem ou talvez muitos conhecem, mas poucos conhecem  a história do Dr. Claiton como o nosso Vereador do PP, agora me deu um “branco”, o Ver. Tadeu Salib dos Santos. O Tadeu me contou já, muitas e muitas vezes, que participou dentro de uma ambulância com o Dr. Claiton atendendo pacientes, atendendo vítimas de acidentes automobilísticos. O Claiton quando chegou na cidade, ele não era só gineco-obstetra, ele fazia tudo, ele atendia pronto-socorro, ele atendia o que chegava de acidente, ele atendia o que chegava de acidente, ele atendia quem chegava infartando. Então os médicos daqueles antigos, bons médicos, que faziam de tudo um pouco e eu tenho certeza que muitos que estão aqui, tem algum familiar seu que o Claiton atendeu, tem alguma mãe sua que o Claiton atendeu um filho, que perdeu uma perna quebrada. Isso tem que estar no pacote gente, isso tem que estar no pacote. Tem que se pensar um pouco maior. Nós não podemos pensar numa única ação e que nem tem tanto dolo assim a ação. Eu quero espaço de líder. um minuto? Muito obrigado. Tem mais um minuto; tá. Então, gente, eu apelo aqui com toda a humildade que eu posso ter que pensem na história desse homem e o que ele fez por Farroupilha, e não pensem e vejam apenas um fato isolado, até porque quem orientou ele a fazer isso é um Procurador que se chama Gelson Priotto e que hoje também foi demitido para minha alegria e alegria de todos nós. Porque eu sou médico, se eu estou lá na Prefeitura e eu faço a regra do espelho agora, Tiago Ilha que sempre gostava da regra do espelho, se eu estou lá na Prefeitura e o meu Procurador diz para mim comprar eu compro. Eu não tenho entendimento legal disso. O Claiton não tem esse entendimento legal. O Claiton foi atrás de uma orientação do Procurador dele que hoje, através de uma pressão grande nossa, que sabíamos que ele estava orientando mal nosso Prefeito, já fazia algum tempo, pedimos para que ele fosse demitido e o Claiton também aceitou esse pedido. Então o meu pedido e apelo Ver Tadeu, o senhor conhece o Dr. Claiton bem quando ele chegou aqui, sabe da história dele, sabe que é um homem digno e um homem que fez muito por essa comunidade, talvez muito mais quando médico era do que como Prefeito que fez muito. Então peço para que façam essa reflexão. O Senhor como Presidente dessa Casa também, esteve nesse governo, peço para refletir o voto de cada um. Muito obrigado Senhor Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Deivid Argenta.

VER. DEIVID ARGENTA: Obrigado Senhor Presidente. Já cumprimentei os demais colegas. Eu venho colaborar com a posição do meu colega Vereador Thiago. Eu fiz as pesquisas também com outros colegas engenheiros para analisarem as avaliações e concluí que não houve nenhum dano financeiro ao município, as avaliações não são, não estão acima do preço de mercado bem pelo contrário. Pesquisei também, da mesma forma, cidades que passaram por quê, pelo momento que Farroupilha está passando e tenham certeza, colegas Vereadores, que não é só o Claiton que vocês estão fazendo sangrar, aceitando o pedido. É o município de Farroupilha, o município, a autoestima do farroupilhense, a cidade sofre, a cidade se estagna durante esse período de investigação de um processo que, como citei antes, não existe mais a partir de amanhã. Eu vou deixar na mesa dos Senhores a cópia do protocolo nº 1750/2020, no qual o Jorge disse que não haviam documentos, então estamos deixando daqui a alguns minutos para vocês essa cópia. existe já um protocolo público né que vai dar o distrato, ou seja, a devolução e aí objeto deixa de existir. Então não tem necessidade de entrarmos nesse processo que, como eu digo, sangra o município, mancha o município, por algo que está sendo resolvido, que foi resolvido e que vai ser resolvido nos próximos dias. Como eu digo já existe esse protocolo. Então da mesma forma eu peço a compreensão dos colegas Vereadores para que reflitam, para que reflitam não só pela questão política partidária que vem se “aprochegando” daqui uns dias, mas na questão do desenvolvimento da cidade que vem acontecendo e que não pode parar. Não é a Câmara de Vereadores que deve frear o desenvolvimento da nossa cidade que por tantos e tantos anos ele vem acontecendo. e o que a história mostra é que durante o período de investigações, de impeachment, a cidade para. Então eu peço essa reflexão e coloco tudo que o Ver. Thiago colocou na mesa também, que o Prefeito pode ter errado ou não, porque os advogados alguns dizem que a lei federal é maior e outros dizem que é lei orgânica prevalece. Então existe uma discordância jurídica onde foi feito um ato que não existiu corrupção, porque não existiu o ganho de dinheiro para ninguém e que pode sim, e digo pode, ter sido um equívoco administrativo que lá na frente vai ser julgado pelo Tribunal de Contas se assim for necessário. Mas não cabe no meu entendimento a investigação proposta de impeachment. Era isso Senhor Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado  Vereador. Com a palavra o Vereador José Mário Bellaver.

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Senhor Presidente, colegas Vereadores, colegas Vereadoras, quero saudar os Ex-Secretários Municipais, Ex-Vereadores. Vereadora Tetela, Ex-Presidente desta Casa, eu tinha visto o Iano também, Ex-Presidente desta Casa, o Zanonato, enfim a imprensa, a comunidade presente. Realmente, Vereador colega Sandro, nós realmente estamos hoje recebendo um pedido de impeachment de um cidadão farroupilhense que protocolou nesta Casa se nós vamos admissibilidade do processo de impeachment. Ninguém está causando ou fazendo, dizendo que o Prefeito fez isso ou deixou de fazer. Nós só vamos acatar o pedido do cidadão Glacir, empresário da nossa cidade e eleitor do nosso município. Por isso que nós estamos fazendo isso nesta noite. E também dizer, Vereadores colegas, que está sendo desfeito o negócio. Será que não tem alguma multa para desfazer esse negócio? E quem vai arcar com esse, com essa importância, esses recursos de mal feitos? Porque agora, hoje de manhã, hoje de manhã, eu ouvindo numa entrevista num veículo de comunicação da cidade, o Senhor Prefeito chamou de terrorista quem entrou com o pedido de impeachment e nós Vereadores somos obrigados de aceitar e fazer o quê que a lei pede. Ninguém está inventando. Nós vamos sim acatar o pedido de impeachment do Senhor Prefeito. Concedo um aparte à Vereadora Eleonora Broilo.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Um aparte para Vereadora Eleonora Broilo.

VER. ELEONORA BROILO: Obrigado Vereador José Mário, obrigado Presidente. Só para contribuir e relembrar a todos que nós estamos votando hoje apenas a peça formal, não está em votação o mérito gente, nós estamos votando apenas a admissibilidade desta denúncia, nós não estamos votando o mérito. Em nenhum momento foi dito aqui que nós estamos votando impeachment. Não é isso. Nós estamos votando apenas a aceitabilidade desse processo. E nós temos uma, nós temos uma, isso é uma responsabilidade que nós temos com a comunidade e com essa Casa Legislativa. Foi feito uma denúncia. Está correta, está dentro da formalidade, de acordo com o decreto lei 201/67. É nossa obrigação aceitar. Só isso que eu tenho para dizer. Muito obrigada.

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Obrigado, Vereadora, o aparte contribuiu. e dizer também que se o Prefeito tivesse ouvindo a entidades, se tivesse ouvido essa Casa, não teria feito esse negócio mal feito. Agora vai ser desfazer o negócio. Nós, com certeza, mais adiante iremos fazer pedido de informação para ver quanto que é a multa para desfazer esse negócio. E desfazendo o negócio, realmente ele está concordando que realmente era um mau negócio, por isso que ele está desfazendo. Porque faltou humildade do Senhor Prefeito de ouvir as entidades, ouvir os Vereadores, ouvir a população que esse, que esses recursos desses investimentos que estava realizando era de má qualidade e de prejuízo ao município de Farroupilha. E não foi só esse. Quantos, quantos, quantos projetos, quantos negócios que o Senhor Prefeito fez mal feito em prejuízo da população de Farroupilha? Então, Senhor Presidente, era isso que eu queria dizer nessa noite. Obrigado e boa noite.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado Vereador. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano A. Piccoli.

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Senhor Presidente. Eu queria saudar a Deputada Fran Somensi que está na Casa. E só para pontuar algumas questões, a minha história de vida, minha história política, a minha história familiar, minha história nesta Casa antecede a minha eleição como Vereador. 2012 fui candidato, fiz mais de mil votos, no primeiro confronto com as urnas e por falta de legenda não fui eleito. Fui o 9º mais votado. 2016, com 300 votos a menos, fui mais votado da legenda e me elegi Vereador numa coligação com a Rede e, sim, por muitas vezes fui a essa tribuna em 2016, muitas vezes usei os microfones da rádio para defender um projeto que eu acreditava e acredito que foi importante para o país. Mas a forma que eu defendi, eu também critiquei e critico como usei essa tribuna para criticar algumas coisas erradas que eu não concordo. O meu compromisso é com aquilo que eu acredito ser correto e pela falta de autocrítica daqueles que tanto eu defendi, eu peguei a porta da frente e vou sair do partido agora na janela que é uma possibilidade legal, está na legislação, e migrarei para o novo partido. Um partido que me abriu as portas, um partido que eu já publicamente disse para onde vou que também sabem a minha postura, a minha postura crítica, a minha postura de discutir, a minha postura de não aceitar as coisas sem debater; já sabem disso. E mudarei sim, mudarei de partido, como na vida, às vezes, a gente tem que mudar. Eu nunca o critiquei, Vereador Catafesta, quando você saiu do PP, foi para o PROS e agora para o PSD, e se porventura você sair desses partidos, indo para um outro, a decisão é sua, se você estiver fazendo isso de acordo com o que você acredita, você tem toda a liberdade de fazê-lo. e o “pau que bate em Chico também bate em Francisco” quando os assuntos são os mesmos, quando as questões são as mesmas. O que nós votamos aqui naquela oportunidade, era uma quebra de decoro parlamentar e não uma compra de um terreno que não tinha uma lei e que se voltou atrás. Os motivos pela qual houve aquela denúncia por quebra de decoro parlamentar não foram refeitos. É um processo que está em tramitação e nós, respeitando a justiça, poder judiciário, paramos o processo, por um erro nosso e aqui também reconheço foi um erro nós termos seguido o que diz o nosso decreto, nossa resolução 390, nós devíamos ter seguido a Lei Federal 201/67 talvez o poder judiciário não teria barrado se nós tivéssemos seguido, em ambos os casos, o decreto-lei. Então por isso a gente aprende por isso a gente vai evoluindo e Ver. Tadeu não tenho medo de botar a mão na cabeça e dizer: “errei, desculpa”. Todos nós somos passíveis de erros e só não erra quem, na verdade não tem, não tem a coragem de admitir que errou. Então era isso Senhor Presidente. Muito obrigado.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. A palavra com o Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores e demais presentes. Bom, para começo de conversa aqui se nós formos ver o que um está defendendo e o que o outro está defendendo, primeiro lugar as defesas que são feitas, tanto é que se viu que o Prefeito, através de uma liminar, tentou bloquear, isso está nas redes sociais vocês talvez não tenham conhecimento, ele tentou bloquear o que ia acontecer aqui hoje de noite com um despacho do juiz e foi indeferido pelo juiz. Essa é a primeira questão já tentando lá na justiça antes que nós votássemos aqui, tentar impedir a votação de hoje de noite, mas não conseguiu. Foi indeferido. Segunda questão e eu queria falar agora que estão falando tanto que tem família tal, o Pasqual também tem família, tem filho, tem mulher, tem as pessoas, os amigos, tem na sociedade, tem um nome respeitado e como um bom Prefeito e na verdade o que foi feito, naquela votação do Tribunal de Contas, tirando os direitos políticos por oito anos, para mim também estava errado. Mas alguns acharam que não, que tinha que votar conforme o Tribunal por coisas que o Prefeito nem sabia. Ou era responsabilidade de alguém dentro da Prefeitura e que o dinheiro não ficou no bolso de ninguém, ninguém roubou; lá ninguém roubou e pegam qualquer processo dele, peguem o processo aí dos 16 milhões, que é tão dito, para ver se fala em roubo aí nesse processo. Fala lá que talvez a aplicação não tenha sido feita certa, mas que para ao fundo não deu prejuízo, para o fundo ao contrário, deu mais do que se tivesse deixado aplicado lá naquele lugar. Mas não, todo mundo veio com as pedras na mão e jogaram, e não pensaram na família de ninguém. Pensaram que o Prefeito tinha aquilo, ou vocês acham que não doeu para algumas pessoas. E esse processo que veio para cá foi exatamente político e agora nós temos a defesa que é a Lei nº 8666. A Lei nº 8666, gente, só fala na compra do terreno, se é para comprar por licitação, se não é para comprar por licitação, se tem dispensa de licitação, se não tem dispensa de licitação. Aqui tem o Artigo 17, o Artigo 24, e a Lei Orgânica diz que tem que ter autorização legislativa e não tem. E não tem. E o Prefeito demorou até agora para voltar atrás, que eu nem sei se ele voltou atrás; na verdade eu não tenho documento nenhum. E se voltou atrás agora eu vou dizer outra coisa, se nós votarmos aqui, e eu vou votar pela admissibilidade do processo, se amanhã tiver alguma coisa que diz que o Prefeito voltou atrás, e aí ele voltando atrás não tem mais o que fazer, eu não preciso fazer mais nada, bom, aí vamos ver juridicamente o que que vai acontecer. Eu sinceramente agora não posso dizer se o quê que pode acontecer; eu não tenho, esse conhecimento legal eu não tenho, mas eu tenho o conhecimento legal de que houve irregularidade do Prefeito. Podem vim aqui, Vereadora Glória, quem tem dez mandatos de Vereador que a Senhora falou na rádio que tem um monte de mandatos e veio me dizer que a lei federal ela não é superior à lei municipal. Ela é superior à lei municipal quando ela trata do mesmo assunto. Acontece que a Lei nº 8666 ela não trata do mesmo assunto de dizer que tem que ter autorização do Poder Legislativo. A nº 8666 fala, no seu Artigo 17: “a alienação de bens da administração pública subordinada a existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas”. Aí estão defendendo a avaliação, que os preços estão justos, mas nem entramos nesse mérito ainda; nós não estamos falando se o preço é justo ou não. Ninguém falou que o Prefeito roubou ou não roubou, se comprou mais caro ou mais barato, nós estamos falando que o ato foi ilegal. O ato que de comprar o terreno é ilegal. Então quando os imóveis, dependerá, diz aqui na Lei nº 8666, no Inciso I, do Artigo 17: “quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e funcionais para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia de licitação na modalidade concorrência dispensa, dispensada esta nos seguintes casos…”, aí vêm os casos e um dos casos pode ser esse do Prefeito. Pode ser que o que tem na denúncia, primeiro ato, primeiro fato da denúncia, de comprar sem licitação, isso pode ser que não esteja errado porque ele queria comprar quatro terrenos que fossem ao lado da UPA e que estes terrenos ao lado da UPA só tem esses. É lógico que se só tem esses, tem que dispensar de licitação ou não consegue comprar porque do outro lado da rua não adiantava comprar os terrenos. Então esse fato para mim está bem claro. o que está claro também para mim é que precisa de autorização legislativa e não teve, tanto é que o Prefeito está voltando atrás. Na questão do Procurador, se demitiu Glacir, é aquela outra denúncia, talvez ele possa perder até a OAB dele, a gente não sabe, mas nós vamos ter que olhar, nós vamos, aquela outra denúncia, inclusive não terminou aqui.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Concluindo Vereador.

VER. ARIELSON ARSEGO: Teria mais muita coisa, mas o tempo é pouco. Infelizmente. Obrigado.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente e demais Vereadores, a quem ainda nos acompanha. Eu sei que alguns esclarecimentos foram já efetuados pelos colegas Vereadores, mas no entanto é importante que a gente reforçe aqui alguns entendimentos que tem sobre essa votação que nós temos nessa noite, inclusive considerando que nós, na manifestação do voto, só teremos a possibilidade de expressar “sim” ou “não” pela admissibilidade ou não. Então eu começo por isso: a admissibilidade. O que está sendo analisado e o que será votado nesta noite não é o impeachment do Prefeito Municipal. É se o processo, a denúncia feita, se ela será acolhida ou não será acolhida. Esse é o julgamento que se faz hoje. Caso seja acolhida haverá uma formação de uma comissão com três Vereadores sorteados que vai ter um relator que vai produzir um relatório que daí será votado na comissão para depois, seja qual for o resultado, vir para o plenário e aí sim decidir pelo impeachment ou não do Prefeito Municipal. Enquanto isso essa comissão terá a condição, colegas, de fazer diversos levantamentos que aqui foram ditos, vai ter a possibilidade de verificar documentos, vai ter a possibilidade de verificar o que está sendo dito e sendo colocado na mídia hoje, vai ter a possibilidade de fazer todas essas averiguações. E ela poderá, inclusive, indicar ao fim do seu trabalho o não acolhimento ou o não impedimento do Prefeito Municipal. Tudo isso será regido pelo decreto-lei nº 201/1967, aonde o eleitor então apresentou esse pedido e conforme o parecer da Procuradoria coloca-se que o novo pedido encaminhado, visto que a gente teve um anteriormente, preenche os requisitos formais mínimos e esse foi o motivo de nós não termos aceitado aquele pedido da semana passada, pois não tinha os requisitos formais mínimos. Houve também, além da questão documental, uma alteração no texto do pedido deixando-o mais claro com relação ao oferecimento da denúncia e ao que se solicita com a apreciação da mesma. Então agora nós temos a possibilidade de admitir com relação aos documentos legais. Quero dizer também que nós fizemos, eu sei que acho que foi na semana retrasada, mas nós fizemos um pedido de informações solicitando até esclarecimento sobre esse processo, embora esteja ainda dentro do prazo para que o Prefeito Municipal responda, então ele tem ainda tempo para fazer isso, mas talvez por interesse poderia já ter esclarecido e não o fez. Assim como não fez em outros pedidos que já passaram mais de 30 dias feitos e que não está respondendo dentro do contento. Então nós aqui temos que lidar com situações oficiais, e a situação oficial é o artigo 97 da Lei Orgânica Municipal que diz que a aquisição de bens imóveis por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização Legislativa. E eu encaminho, para encerramento, dizendo que me parece que esse artigo não foi respeitado, em não sendo respeitado a gente tem que julgar pela admissibilidade da denúncia efetuada. Depois, na comissão, e eu dizia antes, além de todas as averiguações, o Prefeito Municipal ou a sua defesa terá a oportunidade de apresentar os seus contra-argumentos. O Prefeito vai poder se manifestar e vai poder dizer porque que ele não enviou, se ele entende que não desrespeitou, tudo isso terá oportunidade e tempo para que o Prefeito se manifeste e aí sim só depois de ouvida a denúncia e ouvida a defesa é que a comissão fará o seu relatório. Concluo dizendo que não tem ninguém aqui, nem Vereadores e nem eleitores, na minha opinião, e eu respeito a opinião dos outros, nem sempre se faz isso né, nem sempre se respeitou a opinião dos outros, nem sempre se teve respeito com as pessoas, inclusive, mas não é isso que nós estamos julgado. Agora o que eu quero dizer que terrorismo é dizer que o município vai deixar de funcionar; não vai. O município vai continuar funcionando, o Prefeito continuará habilitado a fazer todas as suas funções nesse período de averiguação e não tem que a comunidade sofrer nenhum dano com relação a isso. Com isso Senhor Presidente e demais colegas eu me manifesto, já que depois só teremos o voto “sim”, pelo voto de admissibilidade da denúncia oferecida fazendo com que a gente possa, seguindo o decreto-lei 201/67 analisar de forma mais profunda o que está aqui sendo colocado. Era isso, muito obrigado Senhor Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Tadeu Salib dos Santos.

VER. TADEU SALIB DOS SANTOS: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, todo público que aqui permanece no plenário. Eu não poderia me calar diante de uma citação que para mim é orgulhosa, é orgulhosa. Quero dizer aos Senhores que enquanto uma pessoa a qual eu aprendi a ter gratidão e reconhecimento eu não poderia me furtar neste momento de trazer esse depoimento. Doutor Thiago, muito obrigado por colocar isto, porque enquanto o exercício da medicina e o juramento estava na parte traseira de um veículo lutando pela vida, eu estava pedindo a Deus que me abençoasse, que eu também tivesse essa chance e a oportunidade de levar com segurança até onde essa pessoa teria o recurso maior e a gente teve êxito. Então eu quero lhe dizer que se tivesse isso em questionamento, a pessoa do Doutor Claiton, eu lhe diria que eu votaria hoje em favor dele sem ter medo nenhum, sem ter medo nenhum. E que isso fique bem claro. Que as pessoas não entendam e eu sempre tive as minhas posições e a minha posição neste momento à pessoa e ao médico, em situações as quais eu estive envolvido, eu não poderia ser diferente de não dizer isso. Eu teria o meu voto aberto e digo isso com muita convicção e com muita segurança. Agora, a partir do momento em que eu renunciei a muitas coisas e não renuncio a algumas, eu devo ter hoje, acho que até as minhas filhas acompanhando pela mídia, enfim, pelos meios que oportunizam isso, de não fazer aquilo que a Câmara de Vereadores está para fazer que é ter respeito também  ao mesmo tempo a cidadania e a democracia. Eu tiraria o direito do cidadão e eu citei no meu outro depoimento da semana passada ou da outra semana, se não me falha a memória, eu me referi ao Senhor Glacir, queria que ele soubesse disso e talvez o Senhor não tenha se dado por conta. O exercício da cidadania, que é um direito de todas as pessoas, e eu o citei como cidadão para que desse exemplo às pessoas que estavam acompanhando, pela TV Serra, pela TV Cidade e pelos demais órgãos de imprensa que estavam aqui e talvez não tenham se dado por conta. A cidadania é algo muito importante para todo o cidadão e o Senhor exerceu o seu papel. Também não posso lhe deixar de lado da situação. Hoje estamos vivendo esta situação de que o Poder Legislativo tenha também o seu direito de dar resposta a quem o elegeu, a quem os colocou aqui, àqueles que concordam e os que discordam. Porque pode ser que neste ato haja a simpatia de quem concorda e haja a simpatia de quem discorda. Então é o direito da cidadania acima de qualquer coisa e o eleitor está sendo preservado. E quanto a voto eu queria dizer aos Senhores que se eu usar o meu tempo aqui, eu não iria dizer qual será o meu voto. Na hora em que eu for convocado eu o farei com muito orgulho, sem dúvida alguma. Muito obrigado Senhor Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador. Com a palavra a Vereadora Maria da Glória Menegotto.

VER. GLÓRIA MENEGOTTO: Senhor Presidente. Bom, eu já me manifestei na tribuna e quero dizer que tem cidadão que só procura falar em redes sociais e dizer que já essa Vereadora ofendeu. Eu não ofendi ninguém, eu falei a verdade, a pura verdade; e a verdade está aqui nesse artigo que eu coloquei. A Lei Federal ela sempre se sobressai à Lei Municipal, aliás, nós aqui Vereadores cometemos um grande erro há muito tempo, até porque nós já deveríamos ter suprimido esse Artigo 97. Porque o Artigo 97 ele é de 1988 da Lei Orgânica e a Lei Federal é de 1993. E lá diz, está claro, está claro que para a compra de móveis não é necessário à autorização legislativa. Está claro. Agora eu quero dizer assim para vocês mesmo estando claro, o Prefeito Claiton, ele teve autorização legislativa. Por quê? Porque foi aprovada a Lei nº 4552 nesta Casa onde autorizava a comprar terrenos. Quem de nós de sã consciência, Vereadores, quem de nós de sã consciência, acreditaríamos que nós compraríamos um terreno por R$ 10.000,00? Quem de nós de sã consciência? É claro que o Prefeito Municipal também através de decreto ele pode sim, sim, gente. Através de decreto ele pode pegar 35% do orçamento para compra de imóveis, para fazer o que ele quiser. Por isso que existe o decreto. Então eu vou votar sim por “não” por que vai ser, vai ser, sinceramente, nós estamos aqui dando um retrocesso para Farroupilha; um retrocesso, fazendo com que, sim, agora já estão falando o seguinte: “quem que vai pagar a multa?” Antes era para fazer a devolução, antes diziam que estava errado, as entidades também. Todo mundo está errado. Agora nós estamos falando já em multas. Quem que vai pagar? Então, sinceramente, gente, eu quero dizer uma coisa para vocês já que falaram de família, eu também posso falar de família e posso falar de família muito mais que muita gente que tem família de sangue e dizer o seguinte para vocês: “Ah, então quer dizer que doeu”, mas quando se faz o investimento e que se tem, Senhoras e Senhores, se tem hoje uma dívida de 27 milhões com o nosso município, isso podia, isso pode. Então dói para essa família agora não dói para a família Gonçalves, sendo que ele não roubou, ele não fez nada. E também não estou dizendo que aqui alguém roubou, ninguém aqui está dizendo nada, mas os investimentos foram feitos mal feitos. E aí quando falo, quando falo que tanta coisa foi feita errada, quanta coisa será que foi feita errada? Quando venderam a câmera fria que passou nessa Casa, não foi feito errado, não? Vocês sabem como é que foi? Está tudo certinho? Será que isso as pessoas não tem consciência ou será que só eu aqui tenho que defender? Eu sinceramente não sou Vereadora de graça não, não sou Vereadora de brincadeira. O que tem que ser defendido tem que ser defendido. Tanta coisa. A rodoviária aonde é que está hoje como é que foi comprado aquele terreno? Vocês lembram que era uma fábrica de louças lá; passou pela Câmara, está tudo certo?  Vocês esquecem disso ou vamos ter que discutir na hora do impeachment? Podemos discutir isso também porque eu estou preparada. Obrigado.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereadora. Quero fazer uma saudação especial ao Dr. Maurício Bianchi, Presidente da OAB/RS – Subseção Farroupilha – e toda a sua diretoria, obrigado pela presença. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. A palavra com o Vereador Sedinei Catafesta.

VER. SEDINEI CATAFESTA: Senhor Presidente, eu quero, antes de encerrar essa etapa da Sessão, apresentar um, dois, três Requerimentos que tem a importância para cada município que aqui…

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Espaço de liderança.

VER. SEDINEI CATAFESTA: Espaço de liderança. Um é para que a Prefeitura veja, através da Secretaria de Obras, a possibilidade na Rua Alécio Cauduro, nº1020, bairro Industrial 2 para que veja a possibilidade de pintar lá um quebra mola. Aonde diversas crianças, por não ter ainda um pracinha, e que ali na frente vão ter, o Dep. Danrlei aí junto com uma Emenda de R$ 250.000,00 foi contemplado o Industrial 2, vai ter um espaço de lazer para o Industrial 2, Nova Sardenha e Imigrante. Então a brincadeira na rua está com os dias contados. Requerimento nº 31, para que o Executivo, através da Secretaria de Obras, veja a possibilidade de fazer os recortes no final de canto dos quebra molas onde acumula água, e as chuvas que estão ocorrendo são fortes e aí não tem como escoar, a boca de lobo está muito próxima, mas não consegue chegar até à boca de lobo porque tem a quebra mola até o cordão. Então é um pequeno recorte, coisa pequena, estou despachando esta noite. E também, Presidente, o Requerimento nº 30, para que veja a possibilidade de melhorias na VRS 813 no que é do município. Vocês tem que entender que no passado o Governo passado fez uma aquisição de uma área; o que é a área que veio para o município? Vocês têm que entender aqui, comunidade. A VRS 813 veio um pedaço para o município e aí vocês pesquisam para saber o por quê? Pesquisem para saber por que veio aquele pedaço da VRS 813 que você passa lá todo dia e tem buraco. É do município sim. Então que o Prefeito possa ver; acredito que ele vai estar fazendo nos próximos, mas ele herdou esse problema. Esse problema veio do passado. Aí vocês imaginam o que tem ali nas laterais e o porquê virou municipal. Porque ninguém pega uma rodovia que está em precárias condições pelo nada, mas isso vai ter debate nas campanhas pela frente e a comunidade vai saber. Então também aproveitando que a Primeira-Dama e Deputada deste município está aqui, que bom sua presença nessa noite obrigado, Deputado Francis Somensi, e que a Vossa Excelência possa debater os anseios dessa comunidade lá no plenário da Casa Legislativa Estadual que é então as rodovias que estão de uma maneira precária. O Governador preservando o mato, que é uma vergonha, vindo de Caxias aqui em Farroupilha o que tem de mato não enxerga as placas isso é preservação do capim e que Vossa Excelência possa estar levando esse anseio sei que já está em boas mãos e que esse debate não vai ser preciso mais nessa Casa porque quem é base lá do Governo, também tem um acesso próximo ao Governador e que isso vai ser resolvido. Presidente, à noite era esses meus Requerimentos. Projeto que prevê a redução dos 30 dias para 15 dias eu até agora não obtive nenhuma assinatura, está aqui nenhuma, nenhuma. Isso aqui é o que gente? É redução. Se nesse período em que a Casa estava em recesso e estão alegando também nas denúncias, que a Casa não se manifestou. Eu não concordo com tudo que o Glacir falou na imprensa, todo respeito, quando veio a lei autorizando a abertura de um crédito especial, eu votei, eu entendi a lei. Isso não é crime. Isso aí é uma reserva sabendo que no futuro poderia vir o recurso e veio do pré-sal; Governo Bolsonaro fazendo a diferença para esse país. E já que não obtive nenhuma assinatura só tem a minha aqui; então, comunidade, eu peço a assinatura de vocês. Acabei de ler a matéria aqui, em Caxias do Sul também já protocolou na Câmara de Vereadores de iniciativa popular. Se acharem que é o momento, está aí o projeto. Eu fico triste, mais uma vez sozinho. Está aqui, gente, assinem vamos reduzir de 47 para 15. Porque naquele momento que o Prefeito fez a compra e tal nós poderíamos estar aqui fiscalizando, mas como a gente estava de férias não deu daí tem que esperar todo o recesso voltar daí teve manifesto por outras entidades e aí os Vereadores não fazem nada. Vocês ouviram eu ouvia gente falando isso na imprensa eu ouvi. Então assim redução de 30 porque foi quarenta e poucos, para quinze, caso não queiram vai ser contemplado inciativa popular que é um Projeto do povo. E que hoje tenho certeza que vocês vão assinar quando chegar em casa, o link está aí a disposição. Obrigado, Presidente. E sobre o voto ‘pau que bate em Chico bate em Francisco’ a gente vai analisar ninguém está aqui julgando se fez ou não fez. Quero analisar e depois a gente vai…

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Concluindo, Vereador.

VER. SEDINEI CATAFESTA: 9 segundos! E depois nós vamos então vai fazer o julgamento.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador. Eu já coloco em votação então os três Requerimentos formulados pelo Vereador; então o Requerimento nº 30/2020: autor Sedinei Catafesta, bancada do PSD, assunto: manutenção da VRS 813, destinatário Poder Executivo Municipal.  O Vereador abaixo firmado, solicita a anuência dos demais pares que seja encaminhada ao Poder Executivo Municipal, através do departamento responsável, para que seja realizada a devida manutenção no trecho da VRS 813 que corresponde ao perímetro municipal. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os Vereadores presentes.  Coloco em votação o Requerimento nº 31/2020, de autoria do Ver. Sedinei Catafesta, o Vereador abaixo firmado, solicita anuência dos demais pares que seja encaminhada ao Poder Executivo Municipal, através do departamento responsável, para que seja realizada uma obra para que a água que tem empoçado próximo ao quebra-molas, na rua Paim Filho, nº 1201 – próximo à escola Oscar Bertoldo, possa ser absorvida pela boca de lobo que se encontra do outro lado do mesmo. Nestes termos espera deferimento. Em votação Senhores Vereadores; aprovado por todos. Também coloco em votação o Requerimento nº 32/2020 o Vereador abaixo firmado, solicita anuência dos demais pares que seja encaminhada ao Poder Público Municipal, através do departamento responsável, para que seja realizada a sinalização do quebra-molas localizado na Rua Alécio Cauduro, nº1020, bairro Industrial. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os Vereadores. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. A palavra com o Ver. Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, boa noite Senhoras e Senhores presentes nesta noite.  Recebi agora aqui, da Secretaria, dois Requerimentos encaminhados pelo Executivo Municipal aonde diz o seguinte; eu não li todos eles, chegou agora, recebi faz sete oito minutos. Solicitação de viabilidade de anulação da dispensa licitatória nº 27/ 2019. Aqui não diz que está desfeito o negócio, se vai ter um acordo entre as partes para desfazer o negócio, pelo meu entendimento. O outro sinceramente não cheguei a olhar, porque chegou agora e estava prestando atenção no que meus colegas estavam falando. Fiz umas anotações aqui e eu tive algumas respostas, mas vou deixar para a semana que vem até para não ocupar muito o tempo dos Senhores e das Senhoras que estão aqui presentes. Vou me deter um pouquinho em cima do assunto que é do recebimento ou não do pedido de impeachment do Senhor Prefeito Municipal Claiton Gonçalves. Mas também, rapidinho, dizer o seguinte: que recentemente, no ano passado, foi feito aqui pelo Presidente desta Casa Sandro Trevisan e pelo Ver. Odair Sobierai e não conseguiram as 5 assinaturas, conseguiram 4, para diminuir de 15 para 13 Vereadores. Agora então vem com um monte de coisa diminuir tudo agora. Mas isso aí vamos deixar para mais adiante. Se não tivesse entrado o pedido de impeachment de um eleitor da nossa cidade, será, a pergunta que me faço para mim, será que esse negócio o Executivo Municipal ia desfazer? Será que ele ia desfazer o negócio dos terrenos? Será que o Prefeito Municipal ele ia desfazer o negócio do software ou da plataforma? Será que ia desfazer? E tinha tempo para desfazer, pois eu estava presente no salão nobre da Prefeitura aonde 15 entidades entregaram um documento para o Prefeito rever a situação. E lá não ouvi dizer se era bom ou era ruim o Projeto; falavam dos custos, mas não ouviu. A coisa andou. Então é difícil entender. Volto a fazer a pergunta e o cidadão que entrou com o pedido está aqui na nossa frente, se não tivesse entrado o pedido de impeachment do Prefeito ele ia desfazer os negócios? Ou não ia dar bola para ninguém? Não sei. Eu aqui falei, na sexta-feira retrasada na rádio Spaço, que eu não gostaria que isso acontecesse aqui em Farroupilha e não estou dizendo que o Prefeito vai ser cassado ou não vai. Eu não gostaria que entrasse nessa Casa e no município de Farroupilha um pedido de impeachment como aconteceu em Caxias do Sul. Isso não é bom para ninguém, não só para o Prefeito. É ruim para Farroupilha, fica uma imagem, fica manchado. E não estou falando da pessoa Claiton Gonçalves. Tenho o maior respeito pela pessoa dele, tenho maior respeito pela pessoa dele, agora hoje ele é gestor e nós temos que cumprir aqui as leis e os ritos da Casa de votar se aceitamos o pedido ou não aceitamos. Aí a partir de amanhã se não aceitamos está arquivado e morreu o assunto, e se nós aceitamos a comissão que vai ser sorteada hoje se passar, não sei se vai passar, vai começar os trabalhos. Mas quero dizer para os Senhores e as Senhoras, eu não gostaria de estar aqui nesse microfone nesse momento falando sobre esse assunto como farroupilhense, não gostaria, mas tenho a obrigação de seguir as leis. E mais, tudo isso aconteceu agora entrou na justiça com uma liminar pedindo para não ser votado o pedido de impeachment; e foi negado. Porque tudo isso agora?

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Concluindo, Vereador.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Só para concluir. Se está tudo certo, se a Lei nº 8.666 pode fazer isso, porque estão retirando e desfazendo os negócios? Não estou entendendo mais nada. A partir de amanhã é que nós vamos saber. Muito obrigado.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Se ninguém mais quiser fazer uso da palavra, eu encerro o Pequeno Expediente. Então encerrado o Pequeno Expediente. Dando continuidade, Senhores Vereadores diante do protocolo de denúncia contra o Prefeito e do pedido de análise da possibilidade de abertura do processo de impeachment formulado pelo Senhor Glacir Nazário da Silveira Gomes, datado de 12 do corrente, e em conformidade com o decreto Lei nº 201, de 27/02/1967, faremos a leitura na íntegra do pedido formulado e do parecer jurídico. E após faremos a votação da admissibilidade pelo voto nominal da maioria dos Vereadores presentes. E o espaço será apenas para votação, sem questionamento por parte dos nobres Vereadores. Então agora iniciamos com a leitura do pedido. Com a palavra o 1º Secretário da Casa Vereador Arielson Arsego.

1º SECRETÁRIO VER. ARIELSON ARSEGO: Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha/RS. Glacir Nazário da Silveira Gomes, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade RG 9002209469, em anexo e autenticada, inscrito no CPF sob nº 136.312.920-15, título de eleitor nº 013103390434 cujo certidão também consta em anexo, residente e domiciliado na Rua Onze de Dezembro nº 386, cidade de Farroupilha/RS, fone 54.996095079 vem respeitosamente diante de Vossa Excelência em defesa do Estado Democrático de Direito, da cidadania e da justiça, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal com base no Decreto-Lei nº 201/67 oferecer denúncia contra o Senhor Prefeito Municipal de Farroupilha/RS, Senhor Claiton Gonçalves, com endereço profissional na Praça da Emancipação, cidade de Farroupilha/RS pelos fatos a seguir delineados: – considerando que o atual Prefeito Municipal de Farroupilha ao estabelecer, via Decreto, a suplementação de 8.900,00% sobre as verbas que foram destinadas, via Lei Municipal nº 4552/2019, feriu o princípio constitucional da autonomia dos poderes e os princípios da modalidade administrativa da boa-fé; – considerando que o atual Prefeito inobservando os princípios administrativos, adquiriu imóveis, sem demonstrar estudo prévio para o ato e sem discutir com o Legislativo Municipal, violando o dispositivo constante no artigo nº 97 da Lei Orgânica Municipal e, em latente afronta ao princípio constitucional da autonomia dos poderes e aos princípios pertinentes a administração pública, conforme demonstra os documentos anexados, por tais atos que, perfunctoriamente, desviam-se da legalidade, moralidade e probidade administrativa pede-se que a Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha, na pessoa do seu atual Presidente, receba a presente denúncia para que o Prefeito Municipal Senhor Claiton Gonçalves seja: A – processado pelas infrações político-administrativas previstas no art. 4º inciso VII do Decreto-Lei nº 201/67; B – ao final seja condenado  com a perda do cargo de Prefeito e a consequente perda dos direitos políticos nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 201/67. Termos em que pede e aguarda deferimento. Farroupilha/RS, 12 de fevereiro de 2020. Glacir Nazário da Silveira Gomes, CPF sob nº 136.312.920-15. Aí vem a carteira de identidade com também o número do CPF, registro 9002209469, data de expedição 03/02/2009, Glacir Nazário da Silveira Gomes, filiação Salvador Pereira Gomes/Neiva da Silveira Gomes, naturalidade Porto Alegre/RS, data de nascimento 28/07/1953 documento de origem: CAS 2034 Porto Alegre/RS, CPF nº 136.312.920-15 Porto Alegre, PIS/PASEP 102295898-36. Autenticado no registro ou no cartório melhor. Vem um comprovante de endereço, um comprovante de residência, uma cópia da RGE. Justiça eleitoral/Tribunal Superior Eleitoral. Certidão: Certifico que de acordo com os assentamentos do cadastro eleitoral e com o que dispõe a resolução TSE nº 21823/2004 o eleitoral abaixo qualificado está quite com a justiça eleitoral na presente data. Eleitor: Glacir Nazário da Silveira Gomes, inscrição nº 013103390434, zona nº 061, seção nº 0096, município 86550 – Farroupilha/RS. Data de nascimento 28/07/1953, domicílio desde 12/06/1989, filiação Neiva da Silveira Gomes/ Salvador Pereira Gomes. Certidão emitida às 13h40min em 11/02/2020. Resolução TSE nº 21823/2004. O conceito de quitação eleitoral reúne a plenitude do gozo dos direitos políticos o regular exercício do voto, salvo quando facultativo, o atendimento à convocação da justiça eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas em caráter definitivo pela justiça eleitoral e não remitidas excetuadas as anistias legais e a regular prestação de contas de campanha eleitoral quando se tratar de candidatos. A plenitude do gozo dos direitos políticos decorre da inocorrência de perda de nacionalidade, cancelamento de naturalização por sentença transitada em julgado, interdição por incapacidade civil absoluta, condenação criminal transitada em julgada enquanto durarem seus efeitos, recusa de cumprimentar as obrigações imposta ou a prestação de alternativa, condenação por improbidade administrativa, conscrição e opção em Portugal pelo estado da igualdade. Esta certidão de quitação eleitoral é expedida gratuitamente. Sua autenticidade poderá ser conferida na página do Tribunal Superior Eleitoral na internet no endereço www.tse.jus.br ou pelo aplicativo e título por meio do código. Temos o Diário Oficial. Atos oficiais do Município de Farroupilha; quarta-feira, 30 de outubro de 2019, edição nº 630. Vou passar a ler somente o que diz respeito ao caso. Lei Municipal nº 4552, de 30/10/2019, altera as Leis Municipais nº 4383 de 20/12/2017 e nº 4480 de 20/12/2018, e autoriza a abertura de crédito especial. O Prefeito Municipal de Farroupilha/RS faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º No Programa 0009 – Atenção Especializada em Saúde, do Anexo I – Dimensão Estratégica da Lei Municipal n.º 4.383, de 20/12/2017, fica incluída a Ação Tipo Projeto 1095 – Aquisição de Bens Imóveis para Atenção Especializada em Saúde, Função: 10; Subfunção: 302; Produto: Terreno; Unidade de Medida: Unidade; Meta Física: 1; Meta Financeira: R$10.000,00; Recursos: 0040 – ASPS e 1040 – FMDTI.

Art. 2º No Programa 0009 – Atenção Especializada em Saúde, do Anexo III – Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 4.480, de 20/12/2018, fica incluída a Ação Tipo Projeto 1095 – Aquisição de Bens Imóveis para Atenção Especializada em Saúde, Função: 10; Subfunção: 302; Produto: Terreno; Unidade de Medida: Unidade;, Meta Física: 1; Meta Financeira: 10.000,00; Recursos: 0040 – ASPS e 1040 – FMDTI.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, INFRAESTRUTURA E TRÂNSITO.

05.01 – Unidades Subordinadas: Desenvolvimento Urbano, Infraestrutura e Trânsito;

15.451.0014.1013 – Retificação e Pavimentação de Vias Públicas Urbanas;

4.0.00.00.00.00.00.00 – Despesas de Capital;

4.4.00.00.00.00.00.00 – Investimentos;

4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas;

4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações – 1040/Recurso FMDTI…………… R$ 5.000,00.

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.01 – FMS – Fundo Municipal da Saúde;

10.302.0009.1095 – Aquisição de Bens Imóveis para Atenção Especializada em Saúde;

4.0.00.00.00.00.00.00 – Despesas de Capital;

4.4.00.00.00.00.00.00 – Investimentos;

4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas;

4.4.90.61.00.00.00.00 – Aquisição de Imóveis – 0040/Recurso ASPS……………R$ 5.000,00;

4.4.90.61.00.00.00.00 – Aquisição de Imóveis – 1040/Recurso FMDTI……….. R$ 5.000,00;

TOTAL DO CRÉDITO……………………………………………………………………..R$ 15.000,00.

Terça-feira, 5 de novembro de 2019. Diário Oficial; atos oficiais do município de Farroupilha. Edição nº 634, Decreto nº 6680 de 5 de novembro de 2019. Abre um crédito suplementar nos termos do art. 6.º, inc. I, “a” e “c” da Lei Municipal n.º 4.481 de 20/12/2018. O Prefeito Municipal de Farroupilha/RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, decreta: art. 1º é aberto nos termos do art. 6.º, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei Municipal n.º 4.481, de 20/12/2018, um crédito adicional, até o limite de R$ 902.000,00 suplementar às dotações orçamentárias da atual Lei de meios em vigor, a saber:

Gabinete do Prefeito 02.01 – unidades subordinadas ao gabinete

04.122.0026.2005 – manutenção e desenvolvimento das atividades do gabinete do Prefeito

3.3.90.33.00.00.00.00 – passagens e despesas com locomoção

– 0001/recurso livre…………………………………………………………………………………..R$ 3.000,00

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Infraestrutura e Trânsito

05.01 – unidades subordinadas a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Infraestrutura e Trânsito

04.122.0014.1010 – construção, ampliação e/ou melhoria de prédios públicos 4.4.90.51.00.00.00.00 – obras e instalações

– 0001/recurso livre………………………………………………………………………………….R$ 2.000,00 Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

07.01 – unidades subordinadas à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

04.122.0015.2070 – manutenção e desenvolvimento das atividades da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura

3.3.90.30.00.00.00.00 – material de consumo

– 0001/recurso livre………………………………………………………………………………….R$ 2.000,00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação

08.01 – unidades subordinadas a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação

08.122.0012.2079 – manutenção e desenvolvimento das atividades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação

3.3.90.40.00.00.00.00 – serviço de tecnologia de informação e comunicação – pj

– 0001/recurso livre…………………………………………………………………………………..R$ 2.000,00

08.02 – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS

08.241.0012.2083 – manutenção das atividades de assistência ao idoso 3.3.90.40.00.00.00.00 – serviço de tecnologia de informação e comunicação – pj

– 0001/recurso livre…………………………………………………………………………………..R$ 1.000,00

08.244.0012.2087 – manutenção e desenvolvimento das atividades dos CRAS 3.3.90.40.00.00.00.00 – serviço de tecnologia de informação e comunicação – pj

– 0001/recurso livre…………………………………………………………………………………..R$ 2.000,00 Secretaria Municipal de Saúde

10.01 – Fundo Municipal da Saúde

10.302.0009.1095 – aquisição de bens imóveis para atenção especial em saúde 4.4.90.61.00.00.00.00 – aquisição de imóveis

– 0040/recurso ASPS ……………………………………………………………………………R$ 305.000,00

4.4.90.61.00.00.00.00 – aquisição de imóveis

– 1040/recurso FMDTI – lei 4.176………………………………………………………….R$ 585.000,00

Total dos créditos………………………………………………………………………………….R$ 902.000,00

Fatos: abertura de crédito suplementar por Decreto, com valor 8.900,00% superior ao fixado na Lei, e com ofensa aos princípios e Leis que regem a Administração Pública; compra de bens imóveis sem Lei autorizativa e com valor 14.500,00% superior a meta estabelecida no PPA e na LDO. A Lei Municipal nº 4552, de 30/10/2019 que é originária do Projeto de Lei nº 062/2019 de iniciativa de Prefeito de Farroupilha em seus artigos 1º e 2º inclui nas Leis do Plano Plurianual de 2018/2021 e de Diretrizes Orçamentárias de 2019 a previsão de aquisição, pelo Município de Farroupilha, de bens imóveis (terrenos) para Atenção Especializada em Saúde com valor fixado na meta financeira de R$ 10.000,00 (fonte: www.farroupilha.rs.gov.br, diário oficial, data de 30/10/2019). No art. 3º, essa mesma Lei nº 4552/2019, autorizou o Poder Executivo a abrir um crédito especial na Secretária Municipal da Saúde, Fundo Municipal da Saúde, no valor de R$ 10.000,00 sendo R$ 5.000,00 com recursos ASPS e mais R$ 5.000,00 com recursos FMDTI para aquisição de imóveis. Na mesma data da Lei Municipal nº 4552/2019 o Prefeito abriu um crédito especial no valor de R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 com recursos ASPS e R$ 5.000,00 com recursos FMDTI) por meio do Decreto nº 6677 de 30/10/2019 (fonte: www.farroupilha.rs.gov.br, diário oficial, data de 30/10/2019). Acontece que em 05/11/2019, apenas 6 dias da entrada em vigor da Lei nº 4552/2019 que destinou um valor de R$ 10.000,00 nas dotações orçamentárias de aquisição de imóveis, o Prefeito publicou o Decreto nº 6680, de 05/11/2019, abrindo um crédito suplementar na Secretaria Municipal de Saúde, Fundo Municipal da Saúde, no valor de R$ 890.000,00 (R$ 305.000,00 com recursos ASPS e R$ 585.000,00 com recursos FMDTI) para aquisição de imóveis (fonte: www.farroupilha.rs.gov.br, diário oficial, data de 05/11/2019). Quer dizer, houve uma suplementação (um acréscimo) via Decreto de 8.900,00% em relação ao valor autorizado pela Lei nº 4552/2019 (de R$ 10.000,00 para R$ 890.000,00) totalizando R$ 900.000,00 nas dotações orçamentárias de aquisição de imóveis sendo que a Lei, que entrou em vigor 06 dias antes, tinha autorizado apenas R$ 10.000,00. Prosseguindo, em 11/11/2019, 06 dias depois da vigência do Decreto nº 6680/2019 e 12 dias depois da vigência da Lei nº 4552/2019 o Município de Farroupilha comprou, sem Lei autorizativa e sem licitação, os lotes nº 01 a nº 04 da quadra 522 localizados na Avenida Armando Antonello, bairro São Luiz, nesta cidade, pelo valor total de R$ 1.450.000,00 pagos em duas parcelas uma de R$ 900.000,00 em 2019 e outra de R$ 550.000,00 em janeiro de 2020. Processo de dispensa de licitação nº 27/2019. Contrato de promessa de compra e venda do imóvel nº 377/2019 (fonte: www.farroupilha.rs.gov.br, transparência). Com relação ao Projeto de Lei nº 62/2019 e o Decreto nº 6680/2019 foram praticados atos que, ao que tudo indicam, objetivaram esconder da Câmara de Vereadores e da população em geral o real valor da aquisição de imóveis pretendida, situação que põe em xeque vários princípios e Leis que devem nortear os atos administrativos entre os quais a boa-fé, a lealdade, a publicidade, a moralidade administrativa, etc. Somam-se a isso o fato de que a matéria objeto do Projeto de Lei nº 062/2019 e do Decreto nº 6680/2019 não foi previamente submetida ao Conselho Municipal de Saúde conforme exigido pelo artigo 2º inciso I, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e XI, da Lei nº 2191, de 04/04/1995, do Município de Farroupilha. O Decreto nº 6680/2019 também é ilegal por apresentar nítido desvio de finalidade relativamente aos termos contidos na Lei Municipal nº 4552/2019. Quanto à compra de imóveis esta foi realizada sem autorização Legislativa em contrariedade ao disposto no art. 97 da Lei Orgânica do Município, que assim determina: “artigo 97 – A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização Legislativa”. (fonte: www.camarafarroupilha.rs.gov.br, Lei Orgânica). A Lei existente (Lei nº 4552/2019) diz respeito apenas à matéria orçamentária e não é Lei autorizativa de compra de bem imóvel, nos termos determinados pelo artigo 97 da Lei Orgânica Municipal. Além de ser realizada sem autorização legislativa, a compra também não respeitou a meta financeira de R$ 10.000,00 estabelecida nas Leis do Plano Plurianual de 2018/2021 e de Diretrizes Orçamentárias de 2019, e que foi fixada 12 dias antes da compra, pelos artigos 1º e 2º da Lei nº 4552/2019, pois a compra foi realizada por R$ 1.450.000,00 representando o acréscimo de 14.500.00% na meta financeira. Também não houve prévia manifestação do Conselho Municipal de Saúde para compra conforme determinado pelo artigo 2º inciso I, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e XI, da Lei nº 2191, de 04/04/1995, do Município de Farroupilha. Por fim, a compra se deu sem licitação, mediante processo de dispensa totalmente viciado, em razão das ilegalidades acima mencionadas.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Só um momento. Eu gostaria pedir licença para vocês que vocês pudessem fazer um pouco de silêncio até porque o Secretário está fazendo a leitura e tem alguns gostaria de ouvir então agradeço pela colaboração. Obrigado.

1º SECRETÁRIO VER. ARIELSON ARSEGO: Diário Oficial; atos oficiais do Município de Farroupilha/RS. Segunda-feira dia 11 de novembro de 2019, edição nº 638. Dispensa nº 27/2019. Objeto: aquisição de área de terra de formato geométrico regular composto dos lotes um, dois, três e quatro da quadra urbana numeral 522, no bairro São Luiz, em zoneamento ambiental ZABC, com área total de 1.917,14m², conforme matrículas 43.189, 43.190, 43.191 e 43.192, para fins de ampliação dos serviços de saúde disponibilizados pelo Município. Empresa contratada: M. Guerra e Cia Ltda (CNPJ nº 21.862.619/0001-85). Valor: R$ 1.450.000,00. Fundamentação Legal: Lei Federal nº 8.666/1993, art. 24, inc. X. Contrato de promessa de compra e venda do imóvel nº 377/2019. A pessoa jurídica M. Guerra e Cia, inscrita no CPF/CNPJ sob nº 21.862.619/0001-85, com sede na Rua Moreira César, nº 2698, sala 10, bairro Pio X, CEP 95034000, Caxias do Sul/RS, neste ato representada pela sua representante legal, Sra. Maria de Lourdes Pasquali Guerra, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob nº 181.449.850-87, residente e domiciliada na Rua José D’Arrigo, nº 140, ap. 282, bairro Exposição, CEP 95020-230, Caxias do Sul/RS, doravante simplesmente denominado promitente vendedor e, de outro lado, o Município de Farroupilha, RS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 89.848.949/0001-50, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Claiton Gonçalves, domiciliado e residente nesta cidade, doravante denominado simplesmente promitente comprador, conforme Processo de Dispensa Licitatória nº 27/2019, resolvem celebrar o presente contrato de promessa de compra e venda de imóvel, mediante o estabelecimento das seguintes cláusulas e condições. CLÁUSULA PRIMEIRA – DESCRIÇÃO DO BEM; Constitui objeto do presente contrato a promessa de compra e venda, os imóveis abaixo descritos e caracterizados: I. Lote urbano nº 01, da quadra nº 522, situado na Avenida Armando Antonello, distando 178,43 metros da esquina com a Rua Papa João XXIII, no quarteirão formado pela Avenida Armando Antonello e Ruas Papa João XXIII, Luiz Buseti e Cel. Pena de Moraes, do loteamento Piemonte, no bairro São Luiz, nesta cidade de Farroupilha/RS, com a área superficial de 486,71m² (quatrocentos e oitenta e seis metros e setenta e um decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, por 26,75 metros, com terras do Município de Farroupilha; ao sul, por 31,93 metros, com o lote nº 02; ao leste, por 17,50 metros, com terras do Município de Farroupilha, que foi de José Fabro; e, ao oeste, por 16,50 metros, com a Avenida Armando Antonello, conforme matrícula 43.189, do Livro nº 2, do Registro de Imóveis da Comarca de Farroupilha conforme cópia da matrícula, de 04/11/2019, anexa no processo de dispensa licitatória acima citado. II. Lote urbano nº 02, da quadra nº 522, situado na Avenida Armando Antonello, distando 163,43 metros da esquina com a Rua Papa João XXIII, no quarteirão formado pela Avenida Armando Antonello e Ruas Papa João XXIII, Luiz Buseti e Terras do Município de Farroupilha, do loteamento Piemonte, no bairro São Luiz, nesta cidade de Farroupilha/RS, com a área superficial de 509,21m² (quinhentos e nove metros e vinte e um decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, por 31,93 metras, com o lote nº 01, ao sul, por 36,49 metros, com o lote nº 03; ao leste, por 15,50 metros, com terras do Município de Farroupilha, que foi de José Fabro; e, ao oeste, por 15,00 metros, com a Avenida Armando Antonello, conforme matrícula 43.190, do Livro nº 2, do Registro de Imóveis da Comarca de Farroupilha conforme cópia da matrícula, de 04/11/2019, anexa no processo de dispensa licitatória acima citado; III. Lote urbano nº 03, da quadra nº 522, situado na Avenida Armando Antonello, distando 151,43 metros da esquina com a Rua Papa João XXIII, no quarteirão formado pela Avenida Armando Antonello e Ruas Papa João XXIII, Luiz Buseti e Terras do Município de Farroupilha, do loteamento Piemonte, no bairro São Luiz, nesta cidade de Farroupilha/RS, com a área superficial de 458,84m² (quatrocentos e cinquenta e oito metros e oitenta e quatro decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, por 36,49 metros, com o lote nº 02, ao sul, por 41,17 metros, com o lote nº 04; ao leste, por 12,50 metros, com terras do Município de Farroupilha, que foi de José Fabro; e, ao oeste, por 12,00 metros, com a Avenida Armando Antonello, conforme matrícula 43.191, do Livro nº 2, do Registro de Imóveis da Comarca de Farroupilha conforme cópia da matrícula, de 04/11/2019, anexa no processo de dispensa licitatória acima citado. IV. Lote urbano nº 04, de formato triangular, da quadra nº 522, situado na Avenida Armando Antonello, distando 128,43 metros da esquina com a Rua Papa João XXIII, no quarteirão formado pela Avenida Armando Antonello e Ruas Papa João XXIII, Luiz Buseti e Terras do Município de Farroupilha, do loteamento Piemonte, no bairro São Luiz, nesta cidade de Farroupilha/RS, com a área superficial de 462,38m² (quatrocentos e sessenta e dois metros e trinta e oito decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, por 41,17 metros, com o lote nº 03, ao sul, por 46,63 metros, com terras do Município de Farroupilha; e, ao oeste, por 23,00 metros, com a Avenida Armando Antonello, conforme matrícula 43.192, do Livro nº 2, do Registro de Imóveis da Comarca de Farroupilha conforme cópia da matrícula, de 04/11/2019, anexa no processo de dispensa licitatória acima citado. Parágrafo único. Os imóveis de propriedade do promitente vendedor encontram-se registrados no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Farroupilha, sob matrículas nº 43.189 fl. 01, nº 43.190 fl. 01, nº 43.191 fl. 01 e nº 43.192 fl. 01, todas do livro nº 2 do registro. CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO. O valor a ser pago pelo promitente comprador ao promitente vendedor, com relação à compra e venda dos imóveis descritos no objeto deste contrato, é de R$ 1.450.000,00 (um milhão quatrocentos e cinquenta mil reais). CLÁUSULA TERCEIRA – DA FORMA DE PAGAMENTO; O valor correspondente ao preço dos imóveis, a que se refere à cláusula segunda, será pago em 2 (duas) parcelas: a) A primeira parcela, no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) será paga em até 30 (trinta) dias, contados da assinatura deste contrato; b) A segunda parcela, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), será paga até 31 de janeiro de 2020. Parágrafo único. Os pagamentos serão efetuados mediante transferência bancária, em favor do promitente vendedor, em conta bancária de sua propriedade, no Banco Sicredi (748), agência 0101, conta corrente 69.905-7. CLÁUSULA QUARTA – OUTORGA DA ESCRITURA. A propriedade dos imóveis especificados na cláusula primeira do presente contrato será conferida ao promitente comprador por escritura pública a ser celebrada em Cartório, juntamente com a comprovação do pagamento da última parcela, conforme forma de pagamento estabelecida na cláusula anterior. Parágrafo primeiro: a promitente vendedora concede a posse do objeto deste contrato a partir da data de assinatura deste contrato. Parágrafo segundo: em caso de desistência do negócio por parte do promitente comprador, este devolverá a posse completa dos imóveis, no estado em que se encontravam antes da posse. Parágrafo terceiro: Não é permitida a desistência do negócio por parte da promitente vendedora. CLÁUSULA QUINTA – DOS ENCARGOS. Todos os tributos e demais encargos que vierem a recair sobre os imóveis, a partir da data de registro da transferência do imóvel no cartório de registro de imóveis, ou sobre a operação objeto deste instrumento, serão pagos pelo promitente comprador, nas épocas próprias. Parágrafo primeiro. O promitente comprador responsabilizar-se-á por quaisquer despesas e ônus decorrentes da execução do presente contrato, bem como pelas despesas necessárias à transmissão do imóvel. Parágrafo segundo. Estão contidos no processo de dispensa licitatória todos os documentos fiscais relativos à promitente vendedora e ao imóvel objeto deste contrato, afirmando a promitente vendedora estar em situação regular com relação a todos os tributos e taxas referentes ao imóvel e à pessoa jurídica até a data deste contrato e que permanecerá nessa condição até a data de registro da transferência do imóvel no cartório de registro de imóveis. Parágrafo terceiro: O presente contrato será rescindido e o imóvel objeto deste contrato permanecerá no patrimônio do promitente vendedor, com a devida devolução da totalidade do valor da 1ª parcela, caso não seja realizado o pagamento, no prazo e valor estabelecido na cláusula terceira, da 2ª parcela da aquisição. Parágrafo quarto: No caso do parágrafo segundo, a devolução do valor da 1ª parcela deverá ser efetuada no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de vencimento da parcela, conforme estabelecido pela cláusula terceira. Parágrafo quinto. Caso o promitente vendedor não realize a devolução no prazo estabelecido acima, a parcela estará sujeita a atualização monetária, e o promitente vendedor à multa de 10% sobre o valor devido e juros de mora 1% ao mês, além de cobrança judicial do valor. CLÁUSULA SEXTA- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. A despesa de aquisição do bem objeto do presente Contrato de Promessa de Compra e Venda correrá à conta da dotação abaixo, do Orçamento do Município de Farroupilha:

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Recurso: 1095/1975.1 Recurso: 0040

Despesa: 1095/1968.1 Recurso: 1040

CLÁUSULA SÉTIMA – FORO DO CONTRATO. As partes aceitam este instrumento tal como está redigido e se obrigam, por si e sucessores, ao fiel e exato cumprimento do que ora ficou ajustado, estabelecendo-se como foro, com privilégio sobre qualquer outro, para conhecimento e solução de toda e qualquer questão decorrente da sua interpretação ou execução, o da Comarca de Farroupilha, com jurisdição sobre o objeto deste contrato. E, por estarem assim ajustados, assinam o presente instrumento, em 3 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo firmadas. Farroupilha, 11 de novembro de 2019. Claiton Gonçalves, Prefeito Municipal, promitente comprador. Maria de Lourdes Pasquali Guerra, M. Guerra e Cia., promitente vendedor. Testemunhas: 1 – Davi Andrade de Boni; 2 – Andrieli Zatti. Registrado no cartório.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Dá uma segurada aí, Secretário. Temos que fazer a prorrogação; aprovar a prorrogação da Sessão, está chegando às 22h e aí nós temos que votar pela prorrogação da Sessão. Os Vereaodores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Vereadores presente pela prorrogação da Sessão. E agora eu peço a colaboração do 1º Vice-Presidente, Ver. Jonas Tomazini, para dar continuidade à leitura do processo.

1º VICE-PRESIDENTE VER. JONAS TOMAZINI: Obrigado, Senhor Presidente. Dando sequência então.  Estado do Rio Grande do Sul, Prefeitura Municipal de Farroupilha, Procuradoria-Geral do Município. Processo Administrativo de Dispensa nº 27/2019. Requerente: Secretaria da Saúde. Assunto: Viabilidade Jurídica de Dispensa. Destinatário: Prefeito Municipal. Senhor Prefeito, trata-se de pedido da Secretaria Municipal de Saúde para aquisição de imóvel com área de 1.917,14m², conforme matrículas números 43.189, 43.190, 43.191 e 43.192, pertencentes aos lotes urbanos números 1 com área de 457,87m², lote número 2 com área de 487,50m², lote número 3 com área de 450,00m² e o número 4 com área de 460,00m², da quadra nº 14, localizados na esquina da rua número 4, com a Rua Armando Antonello, do Loteamento Piemonte, nesta cidade de Farroupilha, quarteirão formado pelas Ruas Armando Antonello, número “4”, número “5”, Gonçalves Dias e terras rurais de José Pedro e herdeiros de Carlos Buscaino, totalizando uma área de 1.855,37m² (Hum mil oitocentos e cinquenta cinco metros quadrados e trinta e sete decímetros quadrados), confrontando: ao norte, por 25 metros com a Rua número 4; ao SUL, por 46 metros com terras do Lote rural número 1 de José Fabro; a leste, por 45,50 metros, também com o lote rural número 1 de José Fabro; e ao oeste, por 65,50 metros, com a Rua Armando Antonello. Dados conforme Registro de Imóveis da Comarca de Farroupilha – Livro nº 2 – Registro Geral – 30 de Setembro de 1981. DA JUSTIFICATIVA: A Secretaria procedeu à juntada da justificativa aos autos, arguindo que a escolha do imóvel deve-se ao fato de o mesmo atender aos interesses da Administração Pública. Ressaltou que analisando as estruturas físicas disponibilizadas no Município, atualmente tem-se o prédio da Unidade de Pronto Atendimento (UPA – 24h) cujo o qual está aguardando liberação do Ministério da Saúde para ser transformado em um Centro de Especialidades, o referido projeto prevê toda a assistência farmacêutica do município incluindo rede de abastecimento e distribuição de medicamentos, farmácia Solidare e Farmácia Viva (projeto aprovado pelo Ministério da Saúde). Ainda, a justificativa da Secretaria da Saúde salienta que a área onde hoje está localizada o prédio da Unidade de Pronto Atendimento (UPA – 24h) trata-se de um ponto estratégico, pois, à medida que há instalação de serviços em saúde, este deve estar previsto levando em consideração o crescimento populacional do município e região. Na sua justificativa, a pasta ordenadora refere à previsão de estruturação de serviço de atendimento especializado a mulheres e crianças, concentrando atendimento de médicos ginecologistas e obstetras, além de médicos pediatras, prestando ainda, serviços de apoio, tais como: Sede da Coordenadoria da Mulher/Direitos da Mulher; Práticas integrativas como acupuntura auriculoterapia; planejamento familiar; consultas (enfermagem, ginecologistas/obstetras, pediatras, psiquiatras, nutricionistas, fisioterapeutas, psicólogos, dentistas/ASB, assistente social); serviço de imunização (sala com disponibilização de vacinas de acordo com o preconizado pelo calendário do Ministério da Saúde para cada faixa etária), além de procedimentos. A Secretaria da Saúde afirma que adquirir as referidas áreas que entornam o prédio da UPA são necessárias a fim de ampliar os serviços de saúde disponibilizados pelo município, garantindo acesso à população, bem como, tornar-se referência em saúde para os demais Municípios da região. DO MÉRITO: Da possibilidade de dispensa de licitação para aquisição de imóveis. A Constituição da República estabelece, em seu art. 37, inciso XXI, a regra da obrigatoriedade da realização de licitação para a contratação de obras, bens e serviços pela Administração Pública, e o faz nos seguintes termos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…) XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes…

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Pessoal, peço silêncio porque o 1º Vice-Presidente Ver. Jonas Tomazini está fazendo a leitura e está dificultando. Obrigado.

1º VICE-PRESIDENTE VER. JONAS TOMAZINI: …com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da Lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”. Por sua vez, ao regular em sede infraconstitucional o tema das licitações e contratos administrativos, a Lei nº 8.666/93 elencou diversas hipóteses de dispensa de licitação, cabendo destacar aquela inscrita no inciso X do art. 24, relativa à aquisição ou locação de imóveis pelo Poder Público, que dispõe: Art. 24. É dispensável a licitação: (…) X – para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia; Em cotejo ao permissivo legal colacionado, é possível verificar a imposição de determinados requisitos que devem ser assinalados visando conferir regularidade à contratação pretendida, quais sejam: a) instalações que comportem o aparato Administrativo; b) localização; c) compatibilidade dos valores praticados no mercado, através de avaliação prévia. Do exposto extrai-se que é dispensável a realização do certame licitatório quando a compra do imóvel se faz necessária ao atendimento das necessidades da administração devido a sua localização, sendo que esta se vê incontestável no caso em tela. Acerca da interpretação do disposto no art. 24, inciso X da Lei nº 8.666/93 cabe citar lição do eminente Jessé Torres Pereira Junior. Em princípio, a Administração compra ou loca mediante licitação, tais e tantas podem ser as contingências do mercado, variáveis no tempo e no espaço, a viabilizarem a competição. Mas se a operação tiver por alvo imóvel que atenda a necessidades específicas cumuladas de instalação e localização de serviços, a área de competição pode estreitar-se de modo a ensejar a dispensa. Nestas circunstâncias, e somente nelas, a Administração comprará ou locará diretamente, inclusive para que não se frustre a finalidade a acudir. (Grifos Nossos). Como bem se sabe, a compra de imóveis pela Administração Pública está amparada pelo permissivo contido no inciso X do art. 24 da Lei nº 8.666/93, que estabelece ser dispensável, em tais casos, a realização de licitação. Cite-se, ainda, a perfilhar o mesmo entendimento, a Decisão nº 337/98 – Primeira Câmara (Relator Ministro Carlos Atila Álvares da Silva), que determinou ao tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: 8.1.18 – observar as disposições da Lei nº 8.666/93, no que concerne à dispensa de licitação para aquisição de imóveis, observando que o enquadramento no art. 24, inciso X, somente é possível quando a localização do imóvel for fator condicionante para a escolha; Nesta trilha, a Administração Pública, visando satisfazer seu desiderato, observando condições mínimas (instalações e localidade) inerentes à função desempenhada, encontrando apenas um imóvel apropriado, e, desde que seu valor seja compatível com os praticados no mercado, poderá efetivar a Dispensa de Licitação com fulcro no dispositivo legal mencionado. De tal modo, considerando as razões alçadas pela pasta requerente, as quais expressam as necessidades específicas que nortearam o processo de pesquisa de mercado e seleção do imóvel, apresentando as peculiaridades específicas que ensejaram o presente procedimento de dispensa, verificamos a assinalação de todos os preceitos estabelecidos no arcabouço jurisprudencial e doutrinário. Senão, vejamos em que sentido sacramentou o sodalício tribunal de Contas da União, que dispõe: O TCU entendeu, no que concerne à dispensa de licitação para aquisição de imóveis, que o enquadramento no artigo 24, inciso X, somente é possível quando a localização do imóvel for fator condicionante para a escolha. Fonte: TC-625.362/1995-0; decisão n° 337/1998 – 1ª. Câmara. Corroborando ainda: 10. O art. 24, inciso X, da Lei de Licitações estabelece ser dispensável a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.11. “Verifica-se, portanto, que a utilização desse dispositivo só é possível quando se identifica um imóvel específico cujas instalações e localização sinalizem que ele é o único que atende o interesse da administração.” (Acórdão n° 444/2008, Plenário, Min. Rel. Ubiratan Aguiar). DOS REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PELO PODER PÚBLICO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO: Marçal Justen Filho (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 13ª ed., São Paulo: Dialética, 2009, pg. 311), os requisitos para a aquisição de imóveis por dispensa de licitação são os seguintes: A contratação depende, portanto, da evidenciação de três requisitos, a saber: a) necessidade de imóvel para satisfação das necessidades administrativas; b) adequação de um determinado imóvel para satisfação das necessidades estatais; c) compatibilidade do preço (do aluguel) com os parâmetros de mercado.” (Grifo Nosso). Noutro giro, vislumbramos no processo justificativa da contratação razão da escolha atestando-se a necessidade de imóvel para satisfação de necessidade da Secretária Municipal da Saúde e adequação e exclusividade do imóvel para as necessidades estatais, restando assim satisfeito os dois primeiros requisitos. Quanto ao último requisito (compatibilidade do preço com os parâmetros de mercado), verifica-se a existência de laudo emitido por Claudiomar Pegoraro, servidor do Município, além de a Administração Pública Municipal ter procedido com a avaliação prévia do imóvel por meio de imobiliárias, de modo que ficou registrada a compatibilidade do preço com o mercado local. CONCLUSÃO: Desta feita, considerando a pesquisa de mercado, as condições acima justificadas, entendemos que o pleito em questão reúne condições de procedibilidade. Ademais, considerando os argumentos expostos, considerando ainda que a presente contratação se reveste de todos os princípios que regem a Administração Pública, em conformidade com o estabelecido na Constituição Federal, entendemos como justificada a pretensão. De tal modo, considerando que a documentação colacionada aos autos, a qual demonstra que o valor apresentado para a aquisição apresenta compatibilidade com os custos praticados no mercado, entendemos como satisfeita a exigência prevista no dispositivo legal. Finalmente, é viável a aquisição do imóvel supracitado, através de processo administrativo de dispensa licitatória, nos termos do art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, devendo ser observado, no entanto, o disposto no art. 26 do mesmo diploma, bem como os demais requisitos de lei às contratações. Farroupilha, 08 de novembro de 2019. Roberta Bortolossi Maffei, Assessora Jurídica do Município – OAB/RS nº. 54.167; Ratifico os termos do presente parecer e determino a adoção das providências da lei. Gabinete, 11/11/2019. Claiton Gonçalves, Prefeito Municipal. Proposta de venda de imóvel. M. Guerra e Cia, inscrita no CPF/CNPJ sob nº 21.862.619/0001-85, com sede na Rua Moreira César, nº 2698, sala 10, bairro Pio X, CEP 95034-000, Caxias do Sul/RS, neste ato representada pela sua representante legal, Sra. Maria de Lourdes Pasquali Guerra, brasileira, divorciada, empresária, inscrita no CPF sob nº 181.449.850-87, residente e domiciliada na Rua José D’Arrigo, nº 140, ap. 282, bairro Exposição, CEP 95020-230, Caxias do Sul/RS, informa ao município de Farroupilha que propõe para venda dos imóveis de matrícula nº 43.189, nº 43.190, nº 43.191 e nº 43.192 do livro nº 2 do Registro de Imóveis da Comarca de Farroupilha, o valor total de R$ 1.450.000,00 em duas parcelas, a primeira parcela em até 30 (trinta) dias corridos da assinatura do Contrato de Promessa de Compra e Venda, no valor R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), e a segunda parcela até 31 de janeiro de 2020, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais). Essa proposta tem validade de 60 (sessenta) dias contados de sua emissão. Caxias do Sul, 06 de novembro de 2019. Assina Maria de Lourdes Pasquali Guerra, CPF 181.449.850-87, sócia administradora da M. Guerra & Cia Ltda. Passamos agora aos itens do empenho. Credor 88805 M. Guerra e Cia. CNPJ nº 21.862.619/0001-85. Itens do empenho: Item, quantidade, unidade, descrição, valor unitário e valor total. Item nº 2 quantidade 1000; unidade: unidade; descrição: área de terras de formato geométrico regular composto dos lotes um, dois, três e quatro da quadra urbana numeral 522, no bairro São Luiz, em zoneamento ambiental ZABC, com área total de 1.917,14m², conforme matrícula 43.189, 43.190, 43.191 e 43.192. Promessa de compra e venda os imóveis abaixo descritos e caracterizados, conforme contrato de promessa de compra e venda de imóvel nº 377/2019. I. Lote urbano nº 01, da quadra nº 522, situado na Avenida Armando Antonello, distando 178,43 metros da esquina com a Rua Papa João XXIII, no quarteirão formado pela Avenida Armando Antonello e Ruas Papa João XXIII, Luiz Buseti e Cel. Pena de Moraes, do loteamento Piemonte, no bairro São Luiz, nesta cidade de Farroupilha/RS, com a área superficial de 486,71m² (quatrocentos e oitenta e seis metros e setenta e um decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, por 26,75 metros, com terras do Município de Farroupilha; ao sul, por 31,93 metros, com o lote nº 02; ao leste, por 17,50 metros, com terras do Município de Farroupilha, que foi de José Fabro; e, ao oeste, por 16,50 metros, com a Avenida Armando Antonello, conforme matrícula 43.189, do Livro nº 2, do Registro de Imóveis da Comarca de Farroupilha conforme cópia da matrícula, de 04/11/2019, anexa no processo de dispensa licitatória acima citado. II. Lote urbano nº 02, da quadra nº 522, situado na Avenida Armando Antonello, distando 163,43 metros da esquina com a Rua Papa João XXIII, no quarteirão formado pela Avenida Armando Antonello e Ruas Papa João XXIII, Luiz Buseti e Terras do Município de Farroupilha, do loteamento Piemonte, no bairro São Luiz, nesta cidade de Farroupilha/RS, com a área superficial de 509,21m² (quinhentos e nove metros e vinte e um decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, por 31,93 metros, com o lote nº 01, ao sul, por 36,49 metros, com o lote nº 03; ao leste, por 15,50 metros, com terras do Município de Farroupilha, que foi de José Fabro; e, ao oeste, por 15,00 metros, com a Avenida Armando Antonello, conforme matrícula 43.190, do Livro nº 2, do Registro de Imóveis da Comarca de Farroupilha conforme cópia da matrícula, de 04/11/2019, anexa no processo de dispensa licitatória acima citado; III. Lote urbano nº 03, da quadra nº 522, situado na Avenida Armando Antonello, distando 151,43 metros da esquina com a Rua Papa João XXIII, no quarteirão formado pela Avenida Armando Antonello e Ruas Papa João XXIII, Luiz Buseti e Terras do Município de Farroupilha, do loteamento Piemonte, no bairro São Luiz, nesta cidade de Farroupilha/RS, com a área superficial de 458,84m² (quatrocentos e cinquenta e oito metros e oitenta e quatro decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, por 36,49 metros, com o lote nº 02, ao sul, por 41,17 metros, com o lote nº 04; ao leste, por 12,50 metros, com terras do Município de Farroupilha, que foi de José Fabro; e, ao oeste, por 12,00 metros, com a Avenida Armando Antonello, conforme matrícula 43.191, do Livro nº 2, do Registro de Imóveis da Comarca de Farroupilha conforme cópia da matrícula, de 04/11/2019, anexa no processo de dispensa licitatória acima citado. IV. Lote urbano nº 04, de formato triangular, da quadra nº 522, situado na Avenida Armando Antonello, distando 128,43 metros da esquina com a Rua Papa João XXIII, no quarteirão formado pela Avenida Armando Antonello e Ruas Papa João XXIII, Luiz Buseti e Terras do Município de Farroupilha, do loteamento Piemonte, no bairro São Luiz, nesta cidade de Farroupilha/RS, com a área superficial de 462,38m² (quatrocentos e sessenta e dois metros e trinta e oito decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, por 41,17 metros, com o lote nº 03, ao sul, por 46,63 metros, com terras do Município de Farroupilha; e, ao oeste, por 23,00 metros, com a Avenida Armando Antonello, conforme matrícula 43.192, do Livro nº 2, do Registro de Imóveis da Comarca de Farroupilha conforme cópia da matrícula, de 04/11/2019, anexa no processo de dispensa licitatória acima citado. Os imóveis de propriedade do promitente vendedor encontram-se registrados no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Farroupilha, sob matrículas nº 43.189 fl. 01, nº 43.190 fl. 01, nº 43.191 fl. 01 e nº 43.192 fl. 01, todas do livro nº 2 do registro geral. O Valor unitário R$ 590.000,00; valor total R$ 590.000,00. Dados do empenho; data da emissão: 19/11/2019; número do empenho 2019/13091; valor do empenho R$ 310.000,00. Data da emissão: 19/11/2019; data do vencimento: 19/12/2019; tipo do empenho: ordinário; tipo da licitação: Dispensa exceto pequeno valor; número da licitação: 2019/27; número da solicitação: 7803; número da ordem de compra: 6766/2019. Despesa Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Saúde. Unidade: 1 – Fundo Municipal da Saúde. Data da emissão: 19/11/2019; data do vencimento: 19/12/2019; tipo do empenho: ordinário; tipo da licitação: Dispensa exceto pequeno valor; número da licitação: 2019/27; número da solicitação: 7803; número da ordem de compra: 6766/2019. Categoria: 3.4.4.90.61.03.00.00.00 – Terrenos. Fonte de Recurso: 40 – Recurso ASPS. Entidade: 1 – Prefeitura Municipal de Farroupilha – CNPJ: 89.848.949/0001-50. Credor 88805 M. Guerra e Cia, CNPJ nº 21.862.619/0001-85. Item 1; quantidade 1000;, unidade: unidade; descrição: área de terras de formato geométrico regular composto dos lotes um, dois, três e quatro da quadra urbana numeral 522, no bairro São Luiz, em zoneamento ambiental ZABC, com área total de 1.917,14m², conforme matrícula 43.189, 43.190, 43.191 e 43.192. Promessa de compra e venda: os imóveis abaixo descritos e caracterizados, conforme contrato de promessa de compra e venda de imóvel nº 377/2019. I. Lote urbano nº 01, da quadra nº 522, situado na Avenida Armando Antonello, distando 178,43 metros da esquina com a Rua Papa João XXIII, no quarteirão formado pela Avenida Armando Antonello e Ruas Papa João XXIII, Luiz Buseti e Cel. Pena de Moraes, do loteamento Piemonte, no bairro São Luiz, nesta cidade de Farroupilha/RS, com a área superficial de 486,71m² (quatrocentos e oitenta e seis metros e setenta e um decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, por 26,75 metros, com terras do Município de Farroupilha; ao sul, por 31,93 metros, com o lote nº 02; ao leste, por 17,50 metros, com terras do Município de Farroupilha, que foi de José Fabro; e, ao oeste, por 16,50 metros, com a Avenida Armando Antonello, conforme matrícula 43.189, do Livro nº 2, do Registro de Imóveis da Comarca de Farroupilha conforme cópia da matrícula, de 04/11/2019, anexa no processo de dispensa licitatória acima citado. II. Lote urbano nº 02, da quadra nº 522, situado na Avenida Armando Antonello, distando 163,43 metros da esquina com a Rua Papa João XXIII, no quarteirão formado pela Avenida Armando Antonello e Ruas Papa João XXIII, Luiz Buseti e Terras do Município de Farroupilha, do loteamento Piemonte, no bairro São Luiz, nesta cidade de Farroupilha/RS, com a área superficial de 509,21m² (quinhentos e nove metros e vinte e um decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, por 31,93 metros, com o lote nº 01, ao sul, por 36,49 metros, com o lote nº 03; ao leste, por 15,50 metros, com terras do Município de Farroupilha, que foi de José Fabro; e, ao oeste, por 15,00 metros, com a Avenida Armando Antonello, conforme matrícula 43.190, do Livro nº 2, do Registro de Imóveis da Comarca de Farroupilha conforme cópia da matrícula, de 04/11/2019, anexa no processo de dispensa licitatória acima citado; III. Lote urbano nº 03, da quadra nº 522, situado na Avenida Armando Antonello, distando 151,43 metros da esquina com a Rua Papa João XXIII, no quarteirão formado pela Avenida Armando Antonello e Ruas Papa João XXIII, Luiz Buseti e Terras do Município de Farroupilha, do loteamento Piemonte, no bairro São Luiz, nesta cidade de Farroupilha/RS, com a área superficial de 458,84m² (quatrocentos e cinquenta e oito metros e oitenta e quatro decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, por 36,49 metros, com o lote nº 02, ao sul, por 41,17 metros, com o lote nº 04; ao leste, por 12,50 metros, com terras do Município de Farroupilha, que foi de José Fabro; e, ao oeste, por 12,00 metros, com a Avenida Armando Antonello, conforme matrícula 43.191, do Livro nº 2, do Registro de Imóveis da Comarca de Farroupilha conforme cópia da matrícula, de 04/11/2019, anexa no processo de dispensa licitatória acima citado. IV. Lote urbano nº 04, de formato triangular, da quadra nº 522, situado na Avenida Armando Antonello, distando 128,43 metros da esquina com a Rua Papa João XXIII, no quarteirão formado pela Avenida Armando Antonello e Ruas Papa João XXIII, Luiz Buseti e Terras do Município de Farroupilha, do loteamento Piemonte, no bairro São Luiz, nesta cidade de Farroupilha/RS, com a área superficial de 462,38m² (quatrocentos e sessenta e dois metros e trinta e oito decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, por 41,17 metros, com o lote nº 03, ao sul, por 46,63 metros, com terras do Município de Farroupilha; e, ao oeste, por 23,00 metros, com a Avenida Armando Antonello, conforme matrícula 43.192, do Livro nº 2, do Registro de Imóveis da Comarca de Farroupilha conforme cópia da matrícula, de 04/11/2019, anexa no processo de dispensa licitatória acima citado. Os imóveis de propriedade do promitente vendedor encontram-se registrados no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Farroupilha, sob matrículas nº 43.189 fl. 01, nº 43.190 fl. 01, nº 43.191 fl. 01 e nº 43.192 fl. 01, todas do livro nº 2 do registro geral. O valor unitário R$ 310.000,00; valor total R$ 310.000,00. Dados do empenho; data da emissão: 02/01/2020; número do empenho: 2020/5; valor do empenho: R$ 550.000,00. Data da emissão: 02/01/2020; data do vencimento: 02/02/2020; tipo do empenho: ordinário; tipo da licitação: PRD – Dispensa exceto pequeno valor; número da licitação: 2019/27; número da solicitação: 95; número da ordem de compra: 21/2020. Despesa Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Saúde. Unidade: 1 – FMS – Fundo Municipal da Saúde. Categoria: 3.4.4.90.61.03.00.00.00 – Terrenos. Fonte de Recurso: 40 – Recurso ASPS. Entidade: 1 – Prefeitura Municipal de Farroupilha – CNPJ: 89.848.949/0001-50. Credor 88805 M. Guerra e Cia, CNPJ nº 21.862.619/0001-85. Itens do empenho: Item 3; quantidade 1000;, unidade: unidade; descrição: área de terras de formato geométrico regular composto dos lotes um, dois, três e quatro da quadra urbana numeral 522, no bairro São Luiz, em zoneamento ambiental ZABC, com área total de 1.917,14m², conforme matrícula 43.189, 43.190, 43.191 e 43.192. Promessa de compra e venda: os imóveis abaixo descritos e caracterizados, conforme contrato de promessa de compra e venda de imóvel nº 377/2019. I. Lote urbano nº 01, da quadra nº 522, situado na Avenida Armando Antonello, distando 178,43 metros da esquina com a Rua Papa João XXIII, no quarteirão formado pela Avenida Armando Antonello e Ruas Papa João XXIII, Luiz Buseti e Cel. Pena de Moraes, do loteamento Piemonte, no bairro São Luiz, nesta cidade de Farroupilha/RS, com a área superficial de 486,71m² (quatrocentos e oitenta e seis metros e setenta e um decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, por 26,75 metros, com terras do Município de Farroupilha; ao sul, por 31,93 metros, com o lote nº 02; ao leste, por 17,50 metros, com terras do Município de Farroupilha, que foi de José Fabro; e, a oeste, por 16,50 metros, com a Avenida Armando Antonello, conforme matrícula 43.189, do Livro nº 2, do Registro de Imóveis da Comarca de Farroupilha, conforme cópia da matrícula, de 04/11/2019, anexa no processo de dispensa licitatória acima citado. II. Lote urbano nº 02, da quadra nº 522, situado na Avenida Armando Antonello, distando 163,43 metros da esquina com a Rua Papa João XXIII, no quarteirão formado pela Avenida Armando Antonello e Ruas Papa João XXIII, Luiz Buseti e Terras do Município de Farroupilha, do loteamento Piemonte, no bairro São Luiz, nesta cidade de Farroupilha/RS, com a área superficial de 509,21m² (quinhentos e nove metros e vinte e um decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, por 31,93 metros, com o lote nº 01, ao sul, por 36,49 metros, com o lote nº 03; ao leste, por 15,50 metros, com terras do Município de Farroupilha, que foi de José Fabro; e, ao oeste, por 15,00 metros, com a Avenida Armando Antonello, conforme matrícula 43.190, do Livro nº 2, do Registro de Imóveis da Comarca de Farroupilha conforme cópia da matrícula, de 04/11/2019, anexa no processo de dispensa licitatória acima citado; III. Lote urbano nº 03, da quadra nº 522, situado na Avenida Armando Antonello, distando 151,43 metros da esquina com a Rua Papa João XXIII, no quarteirão formado pela Avenida Armando Antonello e Ruas Papa João XXIII, Luiz Buseti e Terras do Município de Farroupilha, do loteamento Piemonte, no bairro São Luiz, nesta cidade de Farroupilha/RS, com a área superficial de 458,84m² (quatrocentos e cinquenta e oito metros e oitenta e quatro decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, por 36,49 metros, com o lote nº 02, ao sul, por 41,17 metros, com o lote nº 04; ao leste, por 12,50 metros, com terras do Município de Farroupilha, que foi de José Fabro; e, ao oeste, por 12,00 metros, com a Avenida Armando Antonello, conforme matrícula 43.191, do Livro nº 2, do Registro de Imóveis da Comarca de Farroupilha conforme cópia da matrícula, de 04/11/2019, anexa no processo de dispensa licitatória acima citado. IV. Lote urbano nº 04, de formato triangular, da quadra nº 522, situado na Avenida Armando Antonello, distando 128,43 metros da esquina com a Rua Papa João XXIII, no quarteirão formado pela Avenida Armando Antonello e Ruas Papa João XXIII, Luiz Buseti e Terras do Município de Farroupilha, do loteamento Piemonte, no bairro São Luiz, nesta cidade de Farroupilha/RS, com a área superficial de 462,38m² (quatrocentos e sessenta e dois metros e trinta e oito decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, por 41,17 metros, com o lote nº 03, ao sul, por 46,63 metros, com terras do Município de Farroupilha; e, ao oeste, por 23,00 metros, com a Avenida Armando Antonello, conforme matrícula 43.192, do Livro nº 2, do Registro de Imóveis da Comarca de Farroupilha conforme cópia da matrícula, de 04/11/2019, anexa no processo de dispensa licitatória acima citado. Os imóveis de propriedade do promitente vendedor encontram-se registrados no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Farroupilha, sob matrículas nº 43.189 fl. 01, nº 43.190 fl. 01, nº 43.191 fl. 01 e nº 43.192 fl. 01, todas do livro nº 2 do registro geral. O valor unitário R$ 550.000,00; valor total R$ 550.000,00. É o fim dos empenhos.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Era isso? Quero agradecer ao 1º Vice Presidente Ver. Jonas Tomazini por fazer a leitura do processo e agora peço ao 1º Secretário da Casa que faça a leitura do parecer jurídico da Casa. Estado do Rio Grande do Sul, Câmara Municipal de Farroupilha, Casa Legislativa Dr. Lidovino Antônio Fanton. Ilustríssimo Senhor Secretário Executivo da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Farroupilha. Orientação Técnica nº 03/2020. A Procuradoria da Câmara de Vereadores, no uso de suas atribuições, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, apresentar a presente orientação técnica nos termos a seguir exarados. I – DO OBJETO JURÍDICO: Requer Vossa Senhoria a análise da documentação encaminhada pelo Sr. Sr. Glacir Nazário da Silveira Gomes “referente à possibilidade de processo de impeachment”. II – FUNDAMENTAÇÃO: Primeiramente, imprescindível mencionar que a matéria sob análise, a saber, a possibilidade de impeachment do Chefe do Poder Executivo Municipal, já foi objeto de orientação técnica dessa Procuradoria, consoante documento nº 01/2020. Nesse contexto, insta reiterar que o Chefe do Poder Executivo é escolhido mediante o exercício constitucional do voto, razão pela qual, o seu impeachment deve ser medida excepcional, atrelado ao estrito cumprimento das normas legais que regem a matéria. Assim, ressalta-se que a norma que rege a responsabilidade tanto dos Prefeitos, quanto dos Vereadores é o Decreto-Lei nº 201/1967. O artigo 4º da referida norma legal traz o rol das infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores, e que serão sancionadas com a cassação do mandato. Já o artigo 5º do Decreto-Lei nº 201/1967 apresenta o rito a ser seguido caso a Câmara Municipal esteja diante de uma das infrações político-administrativas elencadas no artigo 4º. Considerando a normativa legal, tem-se que o pedido de cassação de mandato deve ser expresso por meio de denúncia escrita, a qual possui dentre um de seus legitimados, o eleitor, que deverá apresentar “a exposição dos fatos e a indicação das provas”. Diante do pedido formulado pela parte, o Presidente da Câmara deverá determinar a leitura da denúncia na primeira sessão, a fim de que a Casa Legislativa proceda com a análise dos requisitos formais, em especial a verificação se o documento entregue à Casa Legislativa se consubstancia em denúncia escrita, com a exposição dos fatos e a indicação das provas, e se a parte traz prova de que é eleitor. Ato contínuo, imprescindível à análise de justa causa da denúncia formulada, ou seja, se o pedido encaminhado se enquadra em uma das hipóteses elencadas no artigo 4º da norma legal. Importante ressaltar que o juízo de admissibilidade será exercido pelo Plenário da Casa Legislativa mediante o voto da maioria dos vereadores presentes. Deliberando a Câmara pela admissibilidade do pedido, deverá ser constituída a Comissão Processante, que será composta por três vereadores, sorteados dentre os desimpedidos, os quais elegerão o Presidente e o Relator. A partir desse momento, o Processo passará a ser regido pela Comissão Processante, que também deverá seguir o rito descrito pelo Decreto-Lei nº 201/1967, em especial, o que determinam os incisos III a VII do artigo 5º. Diante disso, importante tecer as seguintes considerações: – pedidos de impeachment do Chefe do Poder Executivo devem passar pela análise do preenchimento dos requisitos formais, em especial, ser veiculado por meio de denúncia escrita, com a descrição dos fatos e a indicação das provas, e, em sendo encaminhada por eleitor, pela prova de que preenche tal requisito. Insta salientar que o preenchimento dos requisitos formais é imprescindível, a fim de que o processo de impeachment não seja contaminado por vício procedimental, o que poderá acarretar a sua futura anulação por parte do Poder Judiciário; – preenchidos os requisitos formais, imprescindível a análise da existência de justa causa da denúncia formulada, em atendimento ao que preceitua o artigo 4º; – o juízo de admissibilidade do pedido de impeachment é exercido pelo Plenário da Casa Legislativa, que, pela maioria dos vereadores presentes, deliberará sobre o seu recebimento ou não; – em sendo o pedido admitido, imprescindível o cumprimento do rito disciplinado no artigo 5º do Decreto-Lei nº 201/1967. Por fim, importante salientar que o Decreto-Lei nº 201/1967 deve ser lido sempre em consonância com o que preceitua a Constituição Federal de 1988, razão pela qual, em todos os atos deve haver o respeito aos princípios constitucionais, especialmente no que tange a sua publicidade, e o respeito à ampla defesa e o contraditório do denunciado. III – CONCLUSÃO: Pelo exposto, diante dos questionamentos encaminhados a essa Procuradoria, e da análise dos documentos submetidos à apreciação, nada mais resta além de concluir que o novo pedido encaminhado pelo Sr. Glacir Nazário da Silveira Gomes preenche os requisitos formais mínimos do Decreto-Lei nº 201/67, em especial, a comprovação de que o peticionante é eleitor. No que diz respeito ao enquadramento dos fatos apontados pelo peticionante às hipóteses de infrações político-administrativas consignadas no art. 4º do Decreto-Lei nº 201/67, não compete a essa Procuradoria emitir qualquer juízo de valor, cumprindo ao Plenário a análise de mérito. É a Orientação Técnica. Ao Ilustre Secretário-Executivo da Câmara de Vereadores de Farroupilha. Farroupilha/RS, 17 de fevereiro de 2020. Viviane Varela, OAB/RS 80.218, Procuradora da Câmara Municipal de Vereadores de Farroupilha/RS.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Quero agradecer ao Vereador, 1º Secretário da Casa, Arielson Arsego, pela leitura e quero agradecer também a vocês pela paciência aí né. É um rito que a gente tem que fazer, não tem outra saída, então a gente agradece aí pela compreensão e a paciência. Realizada a leitura, passamos agora para a votação nominal né, mas antes disso, eu quero deixar bem claro, até para quem está presente e para os Vereadores, o voto “sim” é pela admissibilidade do pedido de análise do processo, o voto “não” é contrário à admissibilidade. E a pedido também do nosso nobre Vereador Fabiano Piccoli, não sei se tu faria o contrário né, mas eu sou uma pessoa coerente e democrática, então eu vou começar a votação do outro lado dessa vez. Então eu começo pelo lado esquerdo meu, então eu peço para o Jonas Tomazini que faça sua votação.

VER. JONAS TOMAZINI: Sim, Senhor Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Eu peço ao Vereador Jorge Cenci que vote.

VER. JORGE CENCI: Sim, Senhor Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Eu peço à Vereadora Eleonora Broilo que faça a sua votação.

VER. ELEONORA BROILO: Sim, Senhor Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Ao Vereador José Mário Bellaver.

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Sim, Senhor Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Eu peço ao Vereador Tadeu Salib dos Santos.

VER. TADEU SALIB DOS SANTOS: Sim, Senhor Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Eu peço ao Vereador Josué Paese Filho, Kiko Paese.

JOSUÉ PAESE FILHO: Sim, Senhor Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: E peço ao nobre Vereador Arielson Arsego que faça a sua votação.

VER. ARIELSON ARSEGO: Sim, Senhor Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: E agora começando no outro lado, eu peço ao Fabiano André Piccoli que vote.

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Não.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Ao Sandro Trevisan que faça a sua votação.

VER. SANDRO TREVISAN: Sim, Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Odair José Sobierai.

VER. ODAIR JOSÉ SOBIERAI: Não.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Sedinei Catafesta.

VER. SEDINEI CATAFESTA: Sim, Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Deivid Argenta.

VER. DEIVID ARGENTA: Não, Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Thiago Brunet.

VER. THIAGO BRUNET: Não, Senhor Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Maria da Glória Menegotto.

VER. GLÓRIA MENEGOTTO: Não.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Agora vamos na contagem aqui. Então o resultado da votação: resultado da votação foi de 9 votos favoráveis à admissibilidade do pedido de análise de processo de impeachment e 5 votos contrários à admissibilidade do pedido de análise do processo de impeachment. Então, portanto, está aprovada a admissibilidade do pedido à análise do processo de impeachment formulado pelo Senhor Glacir Nazário da Silveira Gomes. Em conformidade com o decreto 201/67, nós faremos agora o sorteio de três Vereadores para que constitua a comissão processante e após os meus elgerão o presidente e o relator. Então agora nós vamos fazer o sorteio, eu peço ao Secretário que mostre os, que faz a leitura dos nomes. Então pode começar e mostrar os nomes também. A leitura e os nomes.

1º SECRETÁRIO VER. ARIELSON ARSEGO: Arielson Arsego – MDB, José Mário Bellaver – MDB, Jonas Tomazini – MDB, Eleonora Broilo – MDB, Maria da Glória Menegotto – REDE, Thiago Brunet – PDT, Odair Sobierai – PSB, Sandro Trevisan – PSB, Josué Paese Filho – PP, Tadeu Salib dos Santos – PP, Sedinei Catafesta – PSD, Fabiano André Piccoli – PT, Jorge Cenci – MDB, Deivid Argenta – PDT. O nome do Presidente não está, porque como Presidente não participa da comissão.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Secretário, quer fazer a…

1º SECRETÁRIO VER. ARIELSON ARSEGO: Nomes, então: Fabiano André Piccoli – PT, Josué Paese Filho – PP, Jorge Cenci – MDB. Mas eu mexi, foi feito sorteio, foi feito o sorteio.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Foi feito o sorteio.

1º SECRETÁRIO VER. ARIELSON ARSEGO: Mas eu botei todos aqui dentro e mexi, vou saber quem é que é.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Então tá.

1º SECRETÁRIO VER. ARIELSON ARSEGO: Vou saber, Glória quem que está aqui dentro.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Então os sorteados foram os Vereadores Fabiano André Piccoli, Josué Paese Filho e Jorge Cenci. Eu suspendo a Sessão por cinco minutos para que os membros da Comissão Processante define o presidente e o relator. Então suspendida a sessão por cinco minutos. (SESSÃO SUSPENSA). Eu peço que Secretário da Casa, o Arielson Arsego, faça a leitura da Comissão Processante, Ata nº 1/2020.

1º SECRETÁRIO VER. ARIELSON ARSEGO: Câmara Municipal de Farroupilha, Casa Legislativa Doutor Lidovino Antônio Fanton. Comissão Processante. Ato nº 01/2020. Aos dezessete dias do mês de fevereiro de 2020, reuniram-se às 23 horas, na sala da secretaria desta Câmara Municipal os Vereadores Fabiano Piccoli, Josué Paese Filho, Jorge Cenci, sorteados nos termos do Artigo 5º, Inciso II, do Decreto-Lei nº 201/67, durante Sessão Ordinária, nesta data, para integrar a Comissão Processante que irá analisar a denúncia encaminhada pelo Senhor Glacir Gomes contra o Prefeito Municipal, Senhor Claiton Gonçalves. Os Vereadores integrantes da Comissão Processante definiram que a Presidência caberá ao Vereador Fabiano André Piccoli e a relatoria ao Vereador Jorge Cenci. A primeira reunião da Comissão será realizada na data de 18 de fevereiro de 2020, às 16 horas na sala de reuniões da Câmara. Fabiano André Piccoli – Presidente, Vereador Jorge Cenci – Relator e Vereador Josué Paese Filho. Era isso, Senhor Presidente.

PRES. FERNANDO SILVESTRIN: Obrigado, Secretário. Então a Comissão Processante definiu como Presidente o Vereador Fabiano André Piccoli e o Relator o Vereador Jorge Cenci, o qual desde já recebe o processo e dê início os trâmites conforme o Artigo 5º, e o Inciso do Decreto-Lei 201/67. Se nenhum Vereador quiser fazer o uso da palavra, declaro encerrados, em nome de DEUS, os trabalhos da presente Sessão. Uma boa noite a todos e agradeço aí pela paciência.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fernando Silvestrin

Vereador Presidente

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Arielson Arsego

Vereador 1º Secretário

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

OBS: Gravação, digitação e revisão de atas: Assessoria Legislativa e Apoio Administrativo.