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21/04/2021 20:42:48 - Farroupilha / RS
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Ata 3994 – 17/12/2019

SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: Sr. Sandro Trevisan.

 

Às 18 horas o Senhor Presidente Vereador Sandro Trevisan assume a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes Vereadores: Arielson Arsego, Deivid Argenta, Eleonora Peters Broilo, Fabiano André Piccoli, Fernando Silvestrin, Maria da Glória Menegotto, Jonas Tomazini, Jorge Cenci, José Mário Bellaver, Josué Paese Filho, Odair José Sobierai, Sedinei Catafesta, Tadeu Salib dos Santos e Thiago Pintos Brunet.

 

PRES. SANDRO TREVISAN: Invocando o nome de DEUS declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Ordinária.  Em votação as atas de nº 3990 de 09/12/2019, nº 3991 de 09/12/2019 e nº 3992 de 10/12/2019; os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Vereadores aqui presentes; temos que registrar aqui a ausência do Vereador Thiago Brunet. Solicito ao Ver. Fabiano A. Piccoli, 2º Vice-Presidente, para que proceda à leitura do Expediente da Secretaria.

 

EXPEDIENTE

 

2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Boa noite Senhor Presidente, boa noite colegas Vereadores, Vereadoras, público presente. Temos um convite da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para apresentação da proposta de criação da unidade de conservação do Santa Rita que acontecerá amanhã, dia 18, às 18h30min, no salão nobre da Prefeitura Municipal. Temos também aqui um uma solicitação da AFADEV – Associação Farroupilhense de Deficientes Visuais – para que nós indiquemos como sua entidade favorita a AFADEV quando da compra de qualquer produto através da Nota Fiscal Gaúcha. Aqui nós temos as orientações e que depois será distribuída, Senhor Presidente, para os colegas Vereadores. Era isso, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A casa também tem os folhetos explicativos para quem quiser contribuir com a AFADEV e vai ficar lá na frente lá com seu Geraldo. Cumprimentar então aqui primeiramente o Secretário Davi, Secretário João, Secretário Rudi, Secretário Gabriel, Ex-Vereador Márcio, chefe de gabinete Vandré, Procurador Gelson Priotto, representantes de entidade, público presente, imprensa, Senhoras e Senhores. Passamos, então, nesse momento, a Ordem do Dia.

 

ORDEM DO DIA

 

PRES. SANDRO TREVISAN: Em apreciação o veto parcial do Projeto de Lei nº 076/2019. A palavra está à disposição dos Senhores. Com a palavra o Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Então o veto parcial ao Projeto de Lei nº 76 ele vem de encontro ao que nós debatemos na última semana sobre o Projeto de Lei que proporciona a celebração de parcerias com associações da sociedade civil para a segurança pública. Votamos então o Projeto de Lei do Executivo a qual possibilitava e possibilita o auxílio permanência a policiais civis e militares no valor de até R$ 600,00 para policiais que residem no município, R$ 200,00 para policiais que residem no município e em casas funcionais e a proposta original do governo era R$ 150,00 para auxílio deslocamento. Houve uma Emenda ao Projeto de Lei na qual aumentava o valor do auxílio deslocamento que originalmente era ‘até R$150,00’ para ‘até R$ 400,00’. Então o Prefeito vetou essa Emenda baseado na Constituição Federal lá no seu artigo 63 diz que não será admitido aumento da despesa prevista; nesse sentido conferiu a Lei Municipal legitimação privativa ao chefe do executivo para que pudesse iniciar o processo legislativo naqueles assuntos alcançados pelas suas atribuições exclusivas, não se admitindo nos seus Projetos, alteração de valores aumentando consequentemente as suas despesas conforme o artigo 34 inciso I da Lei Orgânica Municipal. O artigo 34 então nos diz que não será admitido aumento na despesa prevista dos Projetos de iniciativa privativa do Prefeito. Pois bem, o Projeto de Lei nº 76 cuja iniciativa foi deste Poder Executivo definiu valores repasse de contribuição a título de auxílio permanência de policiais civis e militares no município de Farroupilha, porém foi desfigurado na Câmara de Vereadores, pela Emenda nº 02, de autoria parlamentar, gerando isso afronta à Constituição Federal. Aqui nós temos um trecho do saudoso Hely Lopes Meirelles da doutrina do direito administrativo que diz: nessa conformidade pode o legislativo apresentar Emenda supressivas e restritivas não lhe sendo permitido, porém, oferecer emendas ampliativas, que importem em aumento das despesas prevista, ressalvadas as emendas aos projetos que dispõem sobre matéria orçamentária. Também no veto do Prefeito, tivemos acesso à jurisprudência dos tribunais com destaque há uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que é pacífica reiterada no sentido da inconstitucionalidade de Emenda parlamentar que acarrete aumento de despesa em Projeto de Lei do Poder Executivo. Então aqui temos 3 acórdãos que refletem essa inconstitucionalidade então, Senhor Presidente, e colegas Vereadores eu reforço meu pedido feito na semana passada; o município fez um estudo elencou um recurso no orçamento para que pudesse dar esse suporte à Segurança Pública Municipal através do auxílio moradia e do auxílio deslocamento dentro das reais condições do município. E esse aumento, essa proposta de acréscimo do valor, a gente tem a mais absoluta certeza da importância desses policiais civis e militares que se deslocam ao município de Farroupilha para trabalhar, mas o objetivo, a essência desse Projeto, desde a sua criação é atrair esses policiais civis e militares para que residam no município de Farroupilha; para que tragam suas famílias para cá, que coloquem seus filhos nas nossas escolas, que consumam no nosso comércio e que criem uma relação, um vínculo, com o município de Farroupilha. Com essa Emenda e com o recurso limitado sendo que já foi aumentado de 19 para 20, R$100.000,00 o valor para essa para essa destinação nós poderemos acarretar em um comprometimento do cumprimento dessa proposta sem falar na inconstitucionalidade. Então, Senhores Vereadores, peço que nós mantemos o veto do Prefeito para que fiquemos dentro da constitucionalidade do referido Projeto de Lei.  Era isso, Senhor Presidente. Muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente e Senhores Vereadores. Cumprimentar todos que estão presentes. Prazer recebermos uma plateia aqui hoje na nossa Sessão para ver a votação dos Projetos e que bom ver essa quantidade de pessoas, funcionários da Prefeitura, que tem o interesse em saber como vai ser feito daqui para frente no nosso município através do orçamento, de criação disso ou daquilo, enfim das votações. É um prazer recebê-los nesta Casa.  E dizer, Vereador Fabiano A. Piccoli, que nó fizemos uma Emenda e uma Emenda que na verdade até nós poderíamos saber e o Senhor mesmo citou não assinou a Emenda junto e vai ser inconstitucional e nós vamos mexer em valores; e nós podemos mexer nos valores agora no orçamento, Ver. Catafesta, mas depois fica aqui para nós um vício de origem. Mas nós mostramos um recado para o Prefeito. Se o Prefeito quisesse passar para R$ 400,00 mesmo que ele tenha tido feito o estudo que era R$ 150,00 ele poderia ter mandado uma Emenda ao Projeto e modificar sabendo que quem fez a Emenda não foi do 20-40, mas foi as pessoas que foram eleitas pela comunidade na grande maioria de 13 Vereadores que assinaram a Emenda. Assinaram a Emenda para que o valor fosse de R$ 400,00; os representantes da comunidade de Farroupilha que ouviram a comunidade e que sabem da necessidade das pessoas da segurança no nosso município. Mas o Prefeito não fez isso. O Prefeito prefere criar uma Secretaria com mais cargos, aumentar em um milhão e trezentos, os novos cargos, durante os quatro anos do que da R$ 380.000,00 em quatro anos. Mas o veto nós entendemos já conversamos aqui nós vamos votar pelo veto sem problema nenhum. O que nós queríamos era dar o recado e nós tínhamos quase a certeza de que o Prefeito, mais uma vez, não ia ouvir essa Casa; o Prefeito mais uma vez não ia ouvir essa Casa com a Ver. Glória diz, repetindo né, Ver. Glória. Porque ele quer fazer aquilo que o rei quer, os súditos não tem vez, o rei é que manda. Mas pela inconstitucionalidade nós vamos acatar o veto do Prefeito sem problema nenhum, agora fiquem sabendo. E agora, de repente, Vereadora Glória, não vai mais faltar o dinheiro para pagar até R$ 600,00, até R$ 400,00 até os R$ 150,00 porque não tem mais a Emenda dos Vereadores. Se não eles iam jogar isso se pudesse valer a Emenda pode ter certeza iam falar isso, mas tudo certo nós pelo menos de nossa parte; mas gostaria de deixar aqui registrado. Nós não achamos que está errado não porque é o auxílio permanência para eles trabalharem aqui e não para dormirem aqui, é o auxílio permanência dos PMs no município de Farroupilha. (inaudível) pagando moradia, ah, mas aqueles que moram em Farroupilha e ganham R$ 200,00 então os outros vão ganhar R$ 400,00; mas eles moram numa casa funcional uma casa onde eles não pagam aluguel, os outros que ganham R$ 600,00 é onde pagam o aluguel. É por isso que nós colocamos assim, é por isso. Agora se R$ 400,00 é muito se, as contas foram feitas; me parece que para outras coisas não são feitas as contas. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Vereadora Eleonora, não vou aqui nominar o nome das pessoas, porque senão passaria todo o meu tempo; então se sintam todos cumprimentados e obrigado pela presença de cada um de cada uma que está aqui nesta noite para acompanhar as votações né dessa noite que se encerra o ano de 2019. Essa Emenda nós trabalhamos em cima dela, veio o primeiro Projeto do Executivo aonde se estabelecia um valor fixo de R$ 600,00/R$ 200,00/R$ 150,00. Nós achamos tem, da Polícia Militar do Corpo de Bombeiros, da Policia Civil, da Polícia Rodoviária Estadual, que estão dando a segurança na nossa cidade de Farroupilha, que moram em Porto Alegre, que mora em Santa Clara do Sul, que mora em Flores da Cunha, mas no dia que eles têm que estar aqui eles estão em Farroupilha fazendo a nossa segurança, das nossas famílias, dos nossos filhos, do meu neto que está na escola. E com R$ 150,00 para transportes, vocês sabem o preço do combustível; os Senhores e Senhoras sabem o preço de manutenção de um carro de um carro. Aí veio uma modificação no Projeto dizendo até R$ 600,00/até R$ 400,00/até R$ 150,00 e nós fizemos uma Emenda até R$ 400,00. Não seria R$ 400,00 é ‘até R$400,00’. Se o Prefeito o Executivo dizia eu vou pagar só R$ 150,00 para o transporte é até R$ 400,00; se lá adiante vem um aumento de combustível ele podia passar isso a R$ 200,00 ‘ até R$ 200,00’. A Emenda não dizia que tinha que ser R$ 400,00. Então já que não cabe a esta Casa fazer este tipo de Emenda em cima de um Projeto o Executivo podia sim, Ver. Arielson Arsego, ter mandado uma Emenda para cá um Projeto para cá para resolver a situação de quem não mora no município. Mas nós vamos votar a bancada do Partido Progressista vai votar sim a favor ao veto sem problema nenhum. Agora pode ser que o ano que vem essas pessoas que estão hoje dando a nossa segurança, a nossa tranquilidade, não estejam mais aqui em Farroupilha, porque não tem condições de ficar pagando o transporte e a manutenção do seu carro, precisa sair de Porto Alegre e vir a Farroupilha trabalhar. Essa que é a verdade. Nós votamos sim, a bancada Progressista vota a favor do veto. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano A. Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Queria aproveitar para cumprimentar os Secretários presentes: Secretário interino Davi, da Saúde, chefe de gabinete Vandré, vejo o Secretário Francis, Secretário Roque, Secretário Tiago Ilha, Secretária Elaine, o Procurador Gelson, Secretário Gabriel, Secretário Rudi nosso colega Vereador, Secretário João Sarate que há pouco tempo se uniu aos nossos quadros e veio somar e contribuiu muito com a sua experiência João, obrigado pela sua contribuição que você está dando, ao Márcio ex-Vereador, diretor do pró-saúde, aos servidores públicos municipais, a direção do Hospital Doutor Nelson, Janete, Sandra, Clarimundo, Gedeão, todo mundo, obrigado pela presença. Queria dizer, Ver. Josué Paese Filho, Vereador Arielson Arsego, que o ideal fosse que nós pudéssemos dar um salário mínimo para cada policial que reside aqui; o ideal fosse que nós pudéssemos colaborar com mais do que um salário mínimo só que nós temos que trabalhar da forma que o orçamento permite. E particularmente nesse caso estamos trabalhando já há algum tempo com a contabilidade com a chefia de gabinete para que nós possamos cumprir os R$ 600,00. Até o mês de março desse ano os policiais que residem fora de Farroupilha não tinham esse auxílio, porque a proposta desse incentivo é auxílio moradia; por um pedido do comandante Alencastro, ao chefe de gabinete que levou ao Prefeito e eu estava junto nessa oportunidade, houve uma sensibilização para que pudéssemos auxiliar esses profissionais que vem de fora. Só que em setembro o governo teve que fazer um aditivo ao MOCOVI para poder cumprir o valor comprometido. E eu só queria fazer uma reflexão com vocês os policiais que residem fora de Farroupilha a maioria deles trabalha 12/36, então eles ficam em Farroupilha 1/3 do mês. Com a proposta que os Senhores fizeram de Emenda e assinada pelos colegas Vereadores, fazendo uma regra de três simples, proporcional aos policiais que moram em Farroupilha estaríamos pagando R$ 1.200,00 para quem mora fora, frente aos R$ 600,00 de quem mora aqui, porque eles trabalham 12/36. Eles não permanecem todos os dias em Farroupilha como aqueles policiais, mesmo trabalhando 12/36 moram no bairro, moram no centro, ou moram no interior. Eles estão 12 horas fardado, mas eles são 24/7 policias militares ou civis. E esse objetivo desse auxílio-moradia que permaneçam em Farroupilha é para que mesmo não estando em serviço, eles têm essa sensação, eles transmitem essa sensação de segurança para a comunidade. Então nós temos que fazer essa reflexão. Quando a gente aumenta esse auxílio deslocamento para R$ 400,00 nós não estamos aumentando para R$ 400,00; comparado com quem mora aqui, nós estamos aumentando para R$ 1.200,00 e é completamente injusto. É injusto o policial que mora na casa funcional ganhar R$ 200,00 que mora 24/7 – 24 horas, sete dias por semana – naquela casa naquela comunidade frente ao policial civil e militar que vem trabalhar 12 horas em Farroupilha e fica 36 na sua cidade. Foge do escopo do Projeto, se torna uma injustiça completa com quem mora aqui. Por isso além de ser inconstitucional, nós temos que levar em consideração esses aspecto. Agradeço a colaboração e o entendimento dos colegas Vereadores para nós mantermos o veto do Prefeito e eu só queria deixar registrado essa reflexão também. Era isso, Senhor Presidente. Muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Sedinei Catafesta.

VER. SEDINEI CATAFESTA: Senhor Presidente, quero aqui cumprimentar todos que se fazem presente nesta Sessão de hoje; o pessoal do hospital, em nome da Janete, sejam bem-vindos vamos falar logo mais na matéria da saúde também e junto ao orçamento, a comunidade em geral, funcionários públicos e os demais, a imprensa, TV Serra, sejam todos bem-vindos. Meus ex-colegas Secretários em nome do colega Rudi, parlamentar dessa Casa, cumprimentar os demais Secretários que estão aqui nesta Sessão, sejam todos bem-vindos. Poderiam ter vindo também no dia do 20-40; 20-40 foi uma Sessão que vocês poderiam estar aqui para acompanhar; o convite está feito para as próximas. Presidente, vou acompanhar o veto do Prefeito e eu assinei a Emenda do Projeto nº 76, votei favorável ao Projeto nº 76, porque em 2017 todos já sabem foi uma ideia de um trabalho que iniciou em 2016 trouxemos para discussão em 2017 e esta Casa provou uma sugestão do Vereador Catafesta onde o Prefeito Claiton, eu parabenizo o Prefeito Claiton e a sua equipe, que tornou Lei essa sugestão aonde hoje Farroupilha é referência no estado do Rio Grande do Sul com o auxílio moradia aos policiais. E acompanhando o veto por causa dos esclarecimentos feito aqui também pelo nosso Jurídico da Casa, Dra. Viviane, eu voto então favorável ao veto, mas justifico que quando eu assinei essa Emenda, porque quem auxilia até R$ 600,00, o que é auxiliar com um valor a mais para quem vem trabalhar, Ver. Arielson Arsego, e não vai residir aqui. Sei que pode dar um afeto financeiro dentro do que foi já se organizado pela Secretaria de Finanças para alcançar o valor mensal para o auxílio moradia, mas dava para ter sentado junto com os demais e trabalhado também esta questão valorizando até mesmo no próprio Projeto. Até mesmo no próprio Projeto não precisaria da Emenda e também não precisaria hoje estarmos aqui votando contra ou favor o veto. Mas eu vou votar favorável ao que diz o parecer, mas com muito orgulho de ter contribuído com a segurança pública desse município com o Projeto do auxílio moradia, aonde cada policial que mora em Farroupilha, ele recebe vai receber até R$ 600,00/mês; poderá adquirir um imóvel em Farroupilha, utilizar desse recurso para pagamento da sua mensalidade e isso é importante. Se eu tenho uma residência eu recebo ‘x’ valor que é um valor até R$ 200,00 e para quem já hoje mora em casa funcional também tem o valor previsto na legislação aprovada e agora após a votação deste veto sancionada nos próximos dias pelo Prefeito Claiton. Senhor Presidente, voto favorável ao Projeto nº 76 aonde em anexo tem o veto que veio essa Casa e é o quê estamos discutindo. Obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Perfeito, Senhor Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fernando Silvestrin.

VER. FERNANDO SILVESTRIN: Boa noite, Presidente. Boa noite, Vereadores. Quero saudar todos aí, saudar a Vereadora Eleonora, Vereadora Glória Menegotto. Quero fazer uma saudação especial a todos os Secretários municipais que estão aqui presente. Quero saudar também os funcionários públicos municipais, quero fazer uma saudação especial a Janete a toda direção do Hospital São Carlos que está aqui presente e enfim à imprensa, que está toda a imprensa aqui presente, e todo o pessoal aqui que está nos prestigiando nessa noite numa Sessão muito importante que nem o Vereador Arielson falou: ‘casa cheia’. Que bom né quando a gente é prestigiado pela população. Referente ao veto; também quero fazer uma saudação especial ao Ex-Prefeito Ademir Baretta que está aqui presente; Ademir, obrigado pela presença. Referente ao veto, esse Vereador vai votar favoravelmente acho que o Prefeito tem toda a razão. É uma matéria financeira que não cabe aos Vereadores ter encaminhado né é considerado inconstitucional, então cabe ao veto sim. Mas o que posso destacar que nós poderia estar aqui discutindo a falta de efetivo aqui em Farroupilha na Polícia Militar, Civil e de Bombeiros. Só que hoje nós temos um efetivo bom, a bancada gaúcha reequipou a polícia tanto a militar quanto a civil, veio vários veículos aqui para o nosso município, de todos os partidos; veio colete à prova de bala, veio armamento. E o que eu posso dizer que hoje estamos bem servido em termos de efetivo de segurança, tanto na Brigada Militar, quanto Civil e de Bombeiros. A questão da Emenda que nós encaminhamos, eu também assinei essa Emenda, estamos preocupado com o pessoal que vem de fora. Até R$ 150,00 não sei se ele paga a passagem né, então se ele mora em Porto Alegre e vier duas ou três vezes não vão conseguir pagar a passagem. Então esse Vereador entende que, de repente, vai ter uma diminuição do efetivo aqui em Farroupilha, e amanhã ou depois nós estaremos brigando aqui para chamar o pessoal de volta. A gente sabe que em muitos municípios aí, pequenos municípios do Rio Grande do Sul, muitas vezes tem 2 ou 3 da brigada, não consegue nem fazer o rodízio então tem que ir lá bater na porta do brigadiano para poder ser atendido porque não tem efetivo. E nós estamos com um efetivo muito bom. Então, de repente, R$ 250,00 a mais não ia dar muita diferença no orçamento municipal e nós ia tendo o atrativo para eles continuar aqui em Farroupilha. Mas a gente entende tem de estar de acordo a Lei então é uma matéria inconstitucional e esse Vereador vai votar contra vai votar a favor do veto né, mas de repente amanhã ou depois vamos ter que estar discutindo a falta de efetivo aqui em Farroupilha. Que não vai ser bom para nós.  Era isso, Senhor presidente. Muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra contínua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra a Vereadora Glória Menegotto.

VER. GLÓRIA MENEGOTTO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, quero cumprimentar a todos que estão presente aqui hoje. Cumprimento especial a nossa imprensa que esta sempre conosco e que nos leva para todo lugar aqui em Farroupilha. Secretários presentes e já nominados aqui, chefe de gabinete, Procurador Gelson Priotto, Senhoras e Senhores. Nem era preciso falar esse assunto, porque já até foi comentado foi um veto porque é inconstitucional gente senão não seria vetado. O veto porque é inconstitucional o que nós fizemos aqui. Eu votei favorável eu assinei também junto, mas logo depois quando eu desci as escadas aqui já um policial falou comigo ali “nossa se tu quiser retirar tua assinatura retira porque nós estamos a teu favor”, policiais que moram em Farroupilha que residem aqui e que precisam sim o valor a mais. Então até R$ 600,00 para cada policial civil ou militar que residir em casa própria. Por quê? Eu vou dizer e todos vocês aqui vão ver que a gente está com a razão; porque o policial que mora na cidade, ele praticamente é policial 24 horas por dia, oito dias por semana, de segunda a segunda porque ele está aqui. Aquele policial que não mora aqui também vai receber, mas ele não está aqui, ele faz seu horário tipo não sei se é 12 horas e depois então, volta 36 horas depois, então volta para sua residência. Eu sei, Vereador Fernando Silvestrin, que nós podemos até perder alguns policiais podemos até talvez perder e talvez não por quê? Porque tem um detalhe: quando eu fui lá e quis ser policial eu sabia que tinha um salário e esse foi o salário. Agora isso aqui é algo que estão dando a mais para que eles permaneçam na cidade, para que eles possam estar aqui 24 horas residir aqui, é um incentivo que a gente dá até R$ 600,00; e até R$ 200,00 então para quem mora em casa funcional e até R$ 150,00 no caso de morar em outra cidade. E não posso deixar de dizer porque fui mencionada duas vezes: aqui não tem rei e nem rainha. Nós somos todos iguais e os governos são iguais; os governos passados também eram rei então, até mais, porque eu lembro muito bem que nessa Casa, na outra Casa não nessa, nós éramos em três e tínhamos que engolir tudo tá. Então aqui não tem rei nem rainha, nós estamos aqui trabalhando honestamente criteriosamente votando Projetos que tem que ser constitucional certo? E conforme a possibilidade também no orçamento municipal. Não adianta querer cobrir um santo e descobrir outro então aqui não tem rei nem rainha. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereadora. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Espaço de líder de bancada Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente e Senhores Vereadores. Essa é a sua opinião Vereadora; a minha opinião é que existe o rei e tem os súditos e eu não estou dizendo que é aqui dentro. Estou dizendo que existe o rei e a Senhora ouça se quiser e não ouça se não quiser e eu não lhe devo fidelidade nenhuma. E eu queria dizer aqui que se R$ 600,00 mensais para cada policial civil/militar que residir em casa própria, então tem que começar a fazer os cálculos diferentes. Por que R$ 600,00 para quem reside em casa própria para quem reside em casa funcional é R$ 200,00; será que não está errado? Os dois residem em uma casa que não precisa pagar aluguel, os dois residem e um ganha R$ 200,00 e o outro ganhar R$ 600,00. Qual é o cálculo que foi feito então aqui? O policial é diferente aquele que mora na casa funcional ou aquele que mora na casa própria? Vocês fizeram esse calculo Vereadora? A Senhora não estudou o Projeto. A Senhora falou da casa própria aqui e está falando; vocês falam que não dá para dar os R$ 400,00 dizendo que aquele que ganha R$ 600,00 ganha muito. Não vamos falar que aquele que ganha R$ 600,00 ganha muito; vamos tentar aumentar o de R$ 600,00 também, mas o de R$ 150,00 é injusto, por isso fizemos a Emenda. Quanto ao veto, o que estamos discutindo hoje é o veto, o Projeto nós discutimos outro dia e o veto já falamos, somos a favor mesmo que contrário a nossa opinião que deveriam ganhar mais. Agora já que é para discutir o Projeto voltei a minha fala. Mas está escrito aqui no inciso I: “R$ 600 mensais” para até, agora vem a Emenda “para cada policial civil ou militar que residir em casa própria comunitária ou alugada e de R$ 200,00 para quem residir em uma casa funcional. qual é a diferença? manutenção da casa própria e o resto é o município que vai dar a manutenção. não é verdade. Quem mantém a casa funcional é o próprio brigadiano. Então está errado também. Se é para fazer esses cálculos todos e regras, Vereador Fabiano A. Piccoli, daí nós começamos a fazer cálculos e se é para achar o dinheiro porque vai faltar pega lá da criação da Secretaria. Retira lá daquela Secretaria que querem criar e que vai custar R$ 1.300.000,00 em 4 anos e coloca aqui. Votem contra a criação da Secretaria e peguem o dinheiro e botem para eles para não faltar brigadiano em Farroupilha. Não adianta ter Secretaria e não ter ninguém na rua para dar segurança. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser mais fazer o uso da palavra, colocamos em votação a manutenção do veto parcial do Projeto de Lei nº 076/2019. Os Vereadores que estiverem de acordo à permanência do veto permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Aprovado o veto então. Cumprimentar, rapidamente, aqui Secretário Francis, Secretário Roque, Secretário Tiago, Secretário Amarante, Secretaria Elaine, Ex-Prefeito Ademir Baretta. Em 3ª discussão o Projeto de Lei nº 071/2019 que altera a Lei municipal nº 4383, de 20/12/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual quadriênio 2018/2021, e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Finanças e Orçamento favorável; Jurídico favorável. Emenda Modificativa nº 01/2019. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Aproveito para cumprimentar o Ex-Prefeito Ademir Baretta, os Ex-Vereadores Iano e Paulo Schneider, cumprimentar também o Secretário Amarante, Felipe Paesi representando a CICS, muito obrigado pela presença, Felipe.  O Projeto de Lei nº 071 ele já passou por 1ª discussão no dia 3 dezembro 2ª discussão no dia 10 de dezembro e agora, Senhor Presidente, desde já peço que o Projeto seja analisado na noite de hoje em regime de urgência, 3ª discussão já é última discussão e que seja votado na noite de hoje. O Projeto de Lei ele vai alterar a Lei Municipal nº 4383, de 20/12/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, e dá outras providências; então esse Projeto de Lei traz as alterações do nosso PPA. No artigo 1º, nós temos os programas da Lei Municipal nº 4383 que foram alterados e que passam a vigorar da seguinte forma; então nós temos alguns programas o programa de 0018, 0014, 0009, 0027, 0002 e assim sucessivamente, todos os programas que foram alterados e que depois vão impactar lá na nossa LDO e na LOA. Senhor Presidente, eu gostaria então que o Projeto fosse analisado e votado na noite de hoje. Muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Muito obrigado, Senhor Presidente. Quero cumprimentar os demais Vereadores, quero cumprimentar aqui a imprensa farroupilhense, Secretários municipais, membros do Executivo e do Legislativo, Ex-Prefeito Ademir Baretta, integrantes do Hospital Beneficente São Carlos e quero aqui cumprimentar a todos que se fazem presentes nesta noite. Dizer que esta Casa é aberta a todos, aqui nós somos receptivos estamos recebemos todos os farroupilhenses e ao contrário do que alguns têm dito e convidado pessoas para irem embora, nós convidamos as pessoas para estarem presentes aqui na discussão dos Projetos que fazem diferença para a comunidade farroupilhense, e nós ficamos inclusive muito felizes de termos a presença de todos vocês aqui conosco. O Projeto de Lei nº 071/2019 ele trata, então, de alterações no plano plurianual. Importante dizer que a Constituição Federal através do seu Artigo 165, ela traz um plano adequado para o planejamento do município; não precisa ficar inventando um monte de coisa, porque já está na Constituição Federal, artigo 165, o Plano Plurianual que planeja o município para os próximos 4 anos com metas quantificadas e que podem ser revista todos os anos como aqui está sendo revisto então as metas do plano que vale para o ano o quadriênio 2018/2021. Então estão sendo alterados alguns objetivos que tem nesse Plano Plurianual para o ano de 2020 que depois então vai estar no na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no orçamento do município. Com relação ao Plano Plurianual nós entendemos que o Prefeito ele quer incluir algumas atividades que não estavam previstas anteriormente e nós apenas destacamos já nas duas discussões anteriores que nós tivemos a esse Projeto dois incisos: o inciso VI e inciso VII. Para que todos tenham conhecimento, o Prefeito aqui expressa através do inciso VI um hospital construído. Reserva aqui mais de um milhão de reais para a construção, pelo que parece e está aqui no papel, de um novo hospital. Um milhão de reais para fazer uma nova instituição de saúde, sendo que sabemos que temos um hospital em funcionamento no município, que passa por um processo de recuperação e ainda em dificuldades ao mesmo momento em que nós temos uma inciativa do governo municipal que quis mudar o Projeto que se tinha de UPA e daí nós temos lá, há três anos, um prédio inaugurado com placa de inauguração, com festa e que nunca prestou nenhuma consulta que nunca fez nenhum exame para nenhum farroupilhense que está aqui ou nenhum farroupilhense que está nos assistindo ou que nos acompanha ali de fora. Nenhum. Nenhum. Já fez três anos que aquele prédio foi ‘inaugurado’. Então nós entendemos que não é o momento para se fazer mais investimento em algo que ainda não funciona. Primeiro vamos garantir o que a gente já tem em funcionamento. Nós temos o Hospital São Carlos com uma certa dificuldade ainda e o ano de 2020 terá novos desafios como terá os próximos anos também. Por isso nós estamos indicando então a bancada do MDB, através dos Vereadores Jorge, Eleonora, José Mário, Arielson, a bancada do Partido Progressista através dos Vereadores Tadeu e Josué Paese Filho e também o Ver. Fernando Silvestrin da bancada do PSB e o Vereador Sedinei Catafesta da bancada do PSD uma Emenda ao Plano Plurianual onde altera então o inciso VI onde tem R$ 1.000.001,00 previsto para esse novo hospital nós estamos retirando R$600.000,00 que depois então no orçamento e na LDO nos faremos à destinação deste recurso. No Plano Plurianual nós estamos diminuindo este valor de um milhão para R$ 400.001,00; ou seja, nós não estamos fechando a atividade que o Prefeito gostaria de manter, estamos sinalizando como representantes da população que somos eleitos de maneira democrática e não somos alienígenas, como ele nos chama, nós estamos indicando que estes representantes da população preferem q       eu os recursos sejam repassados para o serviço de saúde existente e em funcionamento no município que é para o Hospital Beneficente São Carlos. Então esta, Senhor Presidente, depois junto, antes da votação do Projeto, nós pedimos a votação também da Emenda Modificativa nº 01/2019 ao Projeto de Lei nº 071 que trata das alterações do Plano Plurianual com as previsões para o orçamento de 2020. Era isso por enquanto, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano A. Piccoli no seu espaço de líder de bancada.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Votaremos a favor das Emendas, mas quero deixar registrado aqui, colega Vereador Jonas, a resposta ao Ofício que a nossa comissão de Finanças e Orçamento fez ao Executivo questionando a ação 1095, 1097 e 1098; na qual solicitávamos na 1097 resposta em relação ao objeto do objetivo do governo com essa construção e a fonte da receita. Quero deixar registrado e é muito importante aqui principalmente à direção do hospital, nós tínhamos uma previsão de entrada no orçamento do município em torno de R$ 3.800.000,00 do leilão do pré-sal quando o orçamento veio para essa Casa, foi antes do leilão do pré-sal. Com efetivação do leilão o município, de três milhões e oitocentos, três milhões, entre três milhões seiscentos e oitenta e alguma coisa, se não me falha a memória, se concretizou em torno de um milhão e oitocentos. Então esse recurso que estava previsto para essa ação, ‘a priori’ não vai se concretizar porque era uma previsão do pré-sal. Assim como lá na ação 1098 que tínhamos um valor de R$ 600,00 previsto para construção e apoio ao Projeto da Zenit da  UFRGS aqui em Farroupilha. Então esse recurso é um recurso que não existe hoje. Então nós votaremos a favor da Emenda talvez saia algum outro leilão a rubrica vai ficar aberta, mas o hospital precisa ficar bem consciente de que é um recurso que não tem previsão legal de entrar. Então nós poderíamos aqui dizer: “vamos votar a favor, vamos fazer uma força com o governo para passar esse recurso para o hospital”; esse recurso não existe. Então não podemos criar uma falsa esperança sobre um recurso que não existe e gostaria que ficasse registrado que não existe essa previsão, hoje não existe talvez ano que vem saia um novo leilão a rubrica está aqui poderá vir o recurso, mas hoje, 17 de dezembro, não existe esse recurso, nem para o Hospital, nem para a UFRGS e nem para a outra ação que era mais R$ 200.000,00 para alguma outra ação. Não existe esse recurso. Vai faltar lá no final do ano esse recurso no orçamento. Só que o orçamento já estava aqui na Casa quando foi feito o leilão do pré-sal, queríamos nós ter recebido esse recurso e poder discutir aqui a proposição da bancada do MDB em transferir o recurso de uma ação que o Executivo acredita ser importante com o contraponto da oposição que acredita que esse recurso deveria ter outra finalidade. Infelizmente é uma discussão vazia por que esse recurso não existe. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Tadeu Salib dos Santos.

VER. TADEU SALIB DOS SANTOS: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras; cumprimentar aqui a todos os componentes do Poder Executivo Municipal, Secretários, enfim pessoas que compõem o nosso Poder Executivo Municipal. Cumprimentar aqui parte da direção do Hospital São Carlos que estão presentes, a imprensa sempre acompanhando as nossas Sessões e demais pessoas que estão nesta segunda-feira usufruindo do seu direito de estar na Casa do Povo para ouvir, para tirar as suas conclusões e também ter uma noção do que é um Poder Legislativo. Esse recurso realmente do pré-sal, hoje é dito inexistente; que nós efetuamos aqui uma Emenda, mas que não existe o recurso. Primeiro ponto é que existe a preocupação ainda com o Hospital São Carlos e nós também imaginando que uma por forças de algumas circunstâncias não veio esse recurso, nós queremos e pensamos que ele poderá vir quem sabe aí na frente, quem sabe aí na frente; em ele vindo que nós tenhamos a garantia de que uma instituição que estava a ponto de fechar suas portas há não muito tempo atrás, que tenha no mínimo a esperança de que ainda há pessoas a defendê-la a qualquer preço. Vereador Arielson, um aparte, por favor, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Aparte, Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Obrigado pelo aparte, Vereador. Somente para não usar o espaço de novo se não precisar. Discussão vazia não é. É uma discussão muito inclusive muito importante e o orçamento é uma estimativa; aqui ninguém está fazendo demagogia, aqui todo mundo fala e quando faz a Emenda conversa com quem fez a Emenda para quem nós fizemos a Emenda e nós falamos para eles que é sim uma estimativa. Mas essa história de que o orçamento já estava aqui daí o município não mudou porque já estava aqui na Casa; tem tantos Projetos e neste ano veio tantos Projetos errados da Administração Municipal com Emendas Modificativas e Mensagens Retificativa que nós já estava o Projeto aqui nós acabamos mudando por um pedido da Administração Municipal; o Projeto já estava aqui.  Se essa estimativa do pré-sal de um milhão e seiscentos, pessoal do hospital, não tivesse ainda a intenção de que viria não estaria mais aqui no orçamento. Mas nós vamos ser aqui otimistas, Vereador Thiago, em acreditar que esse dinheiro venha e se vier que vá para lá. Então essa é nossa intenção. Obrigado pelo aparte.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado pelo aparte, Vereador.

VER. TADEU SALIB DOS SANTOS: Obrigado pela contribuição, Vereador Arielson. O que nós queremos que fique bem entendido é que R$ 1.000.001,00 seriam destinados para a UPA, nós retiramos R$ 600.000,00 porque também o Poder Executivo não colocaria isso aqui se ele não imaginasse que esse R$ 1.000.001,00 viriam para cá; para a construção propriamente de um hospital. Então o que nós temos que imaginar é que se mudar algo nós tentamos. Através da nossa Emenda a qual ficará a garantia de que o Hospital São Carlos poderá usufruir tanto quanto o Executivo iria usufruir deste R$ 1.000.001,00. Então nós só transferimos isso para uma Emenda enquanto estava no nosso Plano Plurianual, Senhor Presidente. Muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra a Vereadora Glória Menegotto.

VER. GLÓRIA MENEGOTTO: Senhor Presidente, quero cumprimentar o meu Presidente, porta-voz, André. Eu quero dizer que votar favorável à Emenda, bom até posso votar, vamos votar para vocês verem que a gente vota favorável. Por que a coisa é simples, é bem séria. O recurso do pré-sal já estão dizendo que não existe, não existe, mas se existisse, Senhoras e Senhores, esse recurso ele só pode ser investido em obras. Custeio não, cara Janete, custeio não. Obras, equipamentos; se tiver que comprar um equipamento para o Hospital então tudo bem. Agora custeio que nós precisamos não pode ser investido. Imóveis por isso que estava ali para fazer uma obra no Hospital digamos assim; por que o pré-sal só pode ser investido em obras e eu não posso estar enganada, porque eu pelo menos procurei a Lei que orienta isso, que é a Lei nº 13885 para que todos saibam. Então ele pode ser investido em obras, pode ser investido em equipamentos, imóveis, despesa de previdência, parcelamento de dívidas com o município; então não adianta nós fazermos uma Emenda para custeio não dá. Se tiver que ser aprovada não tem problema nenhum nós vamos aprovar, mas para custeio não dá então que fique bem claro isso porque nada pode ser gasto em custeio nem por nós e nem por hospitais. Então só para deixar bem claro que a gente também procurou a Lei né, porque não dá para a gente simplesmente votar uma Emenda né. Claro que é bom né, querido Serpa, a gente votar uma Emenda de R$ 600.000,00 para o Hospital, a gente precisa do Hospital. Todos aqui, duvido que alguém aqui seja contra o Hospital; duvido, duvido, todo mundo é a favor e aonde a gente pode a gente tem que ajudar. Porque nós um dia ou outro vamos precisar né. Mas temos que deixar bem claro que hoje nós estamos aqui votando esse Projeto nº 71 que é o PPA que é para 4 anos e que infelizmente essa Emenda podemos até votar, não tem problema nenhum, já vi que todo mundo vai votar favorável né, Vereador Doutor Brunet, mas infelizmente para custeio não pode ser investido, certo. Então nós vamos votar favorável, mas que fique bem claro que para custeio não pode ser colocado esse dinheiro OK. Muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereadora. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado, Senhor Presidente. Vou ser bem rápido só para dizer que nós fizemos essa Emenda e estudamos ela muito antes de fazê-la, porque está no Projeto nº 71 no artigo 1º, Parágrafo 6º, aonde diz aqui, bem claro, para construir um novo hospital, para construir um hospital R$ 1.000.001,00. Se o governo colocou aqui no Projeto original é porque ele tinha uma expectativa que esse dinheiro chegasse a Farroupilha. É muito simples. Porque se não tenho uma expectativa de algo não vou colocar no papel, Vereadora Glória. E nós fizemos a Emenda em cima do Projeto original nº 71. Esse dinheiro a gente sabe perfeitamente e o Hospital sabe e as pessoas que acompanham sabe que não é para custeio, mas há equipamentos. As 10 camas que o Hospital precisa, os equipamentos que as voluntárias, que tem que falar de boca cheia das nossas voluntárias, de Farroupilha e o povo de Farroupilha o sacrifício que faz para comprar equipamentos. Pelo amor de DEUS. Porque que esse dinheiro então não pode comprar equipamento para o Hospital? Então a Emenda está correta. Agora se não vier o dinheiro, paciência ninguém está fazendo politicagem aqui. A gente sabe que não veio o dinheiro que era para vim, Vereador Fabiano A. Piccoli, de R$ 3.800.000,00. Mas poderá vir o ano que vem e a Emenda já diz então se ela for aprovada aonde poderá ser destinado se o Senhor Prefeito assim entender os R$ 600.000,00 que é para o Hospital São Carlos comprar equipamentos inclusive as 10 camas que estão necessitando lá. Muito simples. Então para deixar bem claro, a Emenda foi feito em cima do Projeto original ninguém está inventando nada aqui ninguém, ninguém está inventando nada e todos você sabem que todos os documentos tanto aqui nessa Casa como na Prefeitura são públicos. É só buscar o Projeto nº 71 e a Emenda Modificativa nº 01 para ver se ela não diz o que está dizendo o Projeto. Então que fique bem claro está fazendo politicagem aqui não. Nós trabalhamos seriamente em cima do Projeto nº 71.  Obrigado, Senhor Presidente; um aparte ao Vereador Jonas Tomazini.

PRES. SANDRO TREVISAN: Aparte ao Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente e demais Vereadores. Só apenas para colocar que com relação ao valor que nós estamos diminuindo é com relação à construção deste novo hospital, até porque senão daqui a pouquinho vai surgir o Prefeito Municipal e vai dizer que não colocou de novo em funcionamento a UPA, o hospital do amor ou Policlínica ou farmácia Viva ou sei lá quantos nomes já foram inventados para se colocar um serviço que não funciona e aí ele vai dizer que foi porque nós retiramos esse recurso que está aqui. Não é verdade. Nós estamos retirando um recurso que seria de construção e não de manutenção, ou seja, se a intenção é colocar em funcionamento aquilo e tomara que em 2020 seja o ano que isso funcione, porque essa promessa já ocorreu muitas vezes não está sendo prejudicado com esse recurso que está sendo alterado aqui por essa Emenda Modificativa pelos Vereadores que eu nominei antes. Muito obrigado pelo aparte, Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado, Vereador pela contribuição. Obrigado, Senhor Presidente

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Thiago Brunet.

VER. THIAGO BRUNET: Boa noite, Senhor Presidente, boa noite colegas Vereadores, Vereadora Eleonora, Vereadora Glória, boa noite a todos que estão aqui nos prestigiando e em especial a equipe do Hospital São Carlos, e em nome da Janete Toigo, cumprimento todos que vieram aqui. Muito obrigado pela presença de vocês. Secretários, imprensa, enfim todos os que estão aqui. Eu sou a favor da Emenda tá quero deixar claro isso; acho que embora eu fiquei sabendo agora também que não tem dinheiro né, não sei tudo que acontece, mas enfim de qualquer forma a minha posição é favorável à Emenda haja visto que realmente nós precisamos né de alguma estrutura e quero agradecer já, Vereador Catafesta, foste feliz na Emenda viu acho que buscou proporcionar uma melhoria para as pessoas que isso que é importante. Mas eu quero ir pouquinho mais além né no que se refere… A Emenda é de vocês? Ah desculpa. Assinou junto, assinou junto. O que eu gostaria aqui de avaliar é com relação a quem conhece construção civil, a quem conhece, enfim, engenharia e aqui eu tenho o engenheiro Deivid ao meu lado “o que tu constrói com um milhão de reais”? Talvez tu faz o projeto arquitetônico de um hospital. Então o que eu quero dizer para vocês, gente, é que essa rubrica aqui é um valor simbólico, nenhum Governo Municipal né, seja o Claiton, seja quem estiver lá vai pegar um milhão para construir um hospital. Isto aqui é um valor simbólico. Nenhum hospital também será construído para fazer uma briga, no bom sentido, um confronto com o Hospital São Carlos. Este hospital pelo que eu tenho conhecimento é um hospital que deveria ser construído com vocação para pacientes com câncer para que fosse instalado lá o CACON; para que fosse instalado lá situações e que realmente seria importante para nossa comunidade haja visto que a Doutora Eleonora já fez até um projeto para que essas pessoas fossem visto com mais facilidade né, com mais rapidez dentro do serviço saúde. Porque muitas vezes nós temos pacientes com câncer de mama, com câncer de colo uterino, com câncer de intestino e esses pacientes por dependerem de outros municípios temos dificuldade e demora no atendimento dessas pessoas. Então se a gente conseguisse seja o Prefeito que for né, neste momento seria o Claiton, se ele conseguisse uma verba federal, estadual, seja lá de onde viesse para construir este hospital com vocação para o câncer, para o tratamento de radioterapia, de quimioterapia, para as pessoas que precisam, para os farroupilhenses; e quem aqui tem um familiar com câncer sabe a necessidade e a rapidez que esse tratamento tem que ser feito e muitas vezes nós aqui na Secretaria de Saúde, está o Davi aqui, né Davi ficamos de mãos atadas por não ter este serviço no nosso município. Que bom seria se Farroupilha pudesse contemplar nossa comunidade com esse serviço e é para isso que tem, eu acredito, essa rubrica aqui né. Para que se vier um dinheiro a mais do ponto de vista Federal ou Estadual ele poder colocar nesta rubrica aqui e poder sim fazer o hospital com vocação para o câncer. Nós temos um hospital que se chama Hospital São Carlos e é e será o único hospital da nossa cidade. Eu passei pela crise do Hospital São Carlos trabalhando; Daniela está aqui, a Sandra está aqui, a Janete chegou posterior a minha quando eu era diretor técnico e quando a gente fez o atendimento lá e muitas vezes ia atender duas da manhã, três horas da manhã, então a gente sabe o que é um hospital com dificuldade, o que é ume hospital em crise. Eu sei disso, vivi isso. Então jamais eu como Vereador e como médico vou querer o mal do Hospital São Carlos até porque é a extensão da minha casa até porque eu necessito do Hospital São Carlos eu me alimento dele também. Então, gente, eu acho que discussão vazia não existe. Mas a gente tem que alinhar os fatos e entender que este orçamento aqui de um milhão e um, e eu quero espaço de líder aqui para finalizar, este orçamento aqui de um milhão e um não é e não deverá ser retirado do Hospital São Carlos. Aprova a Emenda, acho que se vier um milhão seiscentos mil deve ir para São Carlos; mas eu acredito que isso aqui está aqui mais como uma rubrica para se vier, se vier, dinheiro Estadual e Federal para a construção do hospital do que propriamente para a construção do hospital propriamente dito. Haja visto que com um milhão…

PRES. SANDRO TREVISAN: Concluindo, Vereador.

VER. THIAGO BRUNET:…tu não consegue construir nem sequer a maquete de um hospital.

PRES. SANDRO TREVISAN: Espaço de líder?

VER. THIAGO BRUNET: Não. Estou concluindo, concluindo. Só concluo aqui então dizendo que sou favorável, o PDT é favorável à Emenda Modificativa e torçamos sim para que esta verba venha. Muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Sedinei Catafesta.

VER. SEDINEI CATAFESTA: Senhor Presidente, eu quero aqui cumprimentar os jovens que estão chegando aos poucos que logo mais vamos votar também uma Emenda relacionada à juventude e ao espaço no qual eles praticam o esporte. Quero aqui em nome do meu irmão Nando que é o nosso pré-candidato a Vereador em 2020 que vem assumir uma cadeira aqui futuramente, se Deus quiser. Estamos aqui, Janete, alguns dias estudando o orçamento e só não perdi todos os cabelos porque tem bastante, mas quando o PMDB e os Progressistas estiveram no nosso gabinete, PSD, solicitando apoio a esta Emenda, e com certeza teve o apoio e terá o voto à Emenda, nós também já tínhamos apresentado uma outra Emenda protocolado uma outra Emenda se caso esses R$ 600.000,00 não for de fato se concretizar 2020 o pagamento do pré-sal, aonde o líder fala que é uma discussão vazia para mim não é vazia. Aonde tu tentou alguma coisa tu aprende, sempre se aprende, e não se aprende quando tu não tenta, mas tu não tentou fazer, tu não aprendeu. O tempo que eu dediquei em cima de ler e também de entender a Emenda da onde estaríamos tirando os R$ 600.000,00, Vereador Tadeu, para contemplar um estudo que esteve aqui nessa Casa, as voluntários da saúde que doam do seu tempo como voluntárias de uma causa e a gente tem que parabenizar por que são 15 mulheres numa comunidade aonde 80 mil habitantes 70% são mulheres, mas são 15 que estavam aqui. Vocês entendem aonde eu quero chegar? Então o que é R$ 600.000,00? Os R$ 600.000,00 dessa Emenda é para a compra, previsão de compra, de camas hospitalares para atender uma demanda que o Hospital apresentou aqui. E essa demanda, a comunidade que tá aqui, os funcionários e os demais, é uma demanda que o nosso município há um mês atrás, um mês e meio atrás, ele virou referência de fato para vários outros municípios na alta complexidade em traumatologia. E tem essa necessidade para atender. Talvez o Gilmar que é o coordenador do orçamento não teve tempo talvez de colocar aqui com um valor a mais para essa necessidade que o município assinou esse novo serviço referência no Estado. Se não vier R$ 600.000,00 aonde fala o líder que é uma discussão vazia o que faltou aqui é identificação do milhão e um mil que era do pré-sal, “é do pré-sal”. Quando a gente buscou R$ 600.000,00, nós buscamos do que está aqui na meta 1097 que são construção, ampliação ou melhorias de unidades em saúde. Está aqui um milhão e um. O que nós temos de fato, Vereador Tadeu e os demais, é R$ 1,00. O um milhão é uma vinda e eu tenho certeza que vai vir; o Bolsonaro está fazendo um excelente trabalho nesse Brasil e está vindo recurso aí de muitos lados e vai vir esse aqui também. Se não vier os R$ 600.000,00 nós vamos ter uma Emenda de R$ 150.000,00 logo ali na frente que já é uma folga. Não é tudo que precisam, não, mas já é uma folga para que possa dar entrada então na compra desses equipamentos. Voto favorável. Só não concordo com todas as palavras do líder, mas eu entendo a sua posição. Mas que o próximo orçamento quando vier a Casa para 2021 aonde são ‘futuros recursos a receber’ poderia ser então contemplado aqui ‘um milhão a receber’; porque recebi a folha depois de nós termos então já entrado com a Emenda. Presidente, eu voto também favorável ao Projeto e com certeza a Emenda que assinamos e vamos torcer que esse recurso venha e dentro de uma economia, dentro de um planejamento que tem a Secretaria de Finanças, possa fazer então o recurso a colocação desse recurso a essa área tão importante que é então a compra desses equipamentos hospitalares. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra Vereador Fernando Silvestrin.

VER. FERNANDO SILVESTRIN: Senhor Presidente e Senhores Vereadores. Cumprimentar novamente todos os presente. Quero fazer uma saudação especial ao meu pai e a minha mãe que está aqui presente; obrigado por estar aqui, vocês moram no meu coração. Sobre o Projeto nº 71, que nem o nobre Vereador Jonas Tomazini falou, é matéria vinda da Constituição Federal no artigo 165 onde que é de iniciativa do Prefeito, do Poder Executivo, encaminhar o Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do município. Então esse Vereador é a favor a esse Projeto; referente à Emenda Modificativa que esse Vereador aqui assinou também e encaminhou, o que eu posso dizer que a gente sabe que é um recurso que é uma previsão né. Que nem o plano diz, aqui é um plano de quadriênio né, então de repente venha de repente não né; então depende dos recursos do pré-sal, mas eu quero deixar registrado o esforço e a direção do Hospital está fazendo para tocar o Hospital. O esforço junto com o Executivo Municipal, o Legislativo com as voluntárias, a população em geral, e agora o Hospital está retomando a credibilidade novamente perante a sociedade; não que não tinha antes, existia uma insegurança muito grande. A gente sabe que existe muito problema assim né, Janete, mas a gente tem que continuar acreditando no nosso Hospital; é o único hospital aqui da cidade, é o meu Hospital é o nosso Hospital. Então cabe sim nós encaminhar essa Emenda, vamos torcer que venha esse recurso do pré-sal e que venha esses R$ 600.000,00 aí que tenho certeza que quem vai ganhar com isso aí é a população farroupilhense. Então esse Vereador vota sim ao Projeto e à Emenda Modificativa que foi encaminhada. Era isso, Senhor Presidente. Muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano André Piccoli no seu espaço de líder de governo.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Só para concluir a informação de antes, esse recurso do pré-sal que vem, conforme a Vereadora Glória nos trouxe, através da Lei nº 13885, ele pode ser investido pode ser gasto em investimento de bens de capital e para pagamento de despesas previdenciárias. Se esse recurso, por ventura, vier e se o governo decidir que ele pode ser utilizado para investimento, ele não pode ser repassado diretamente para o hospital. O governo precisa adquirir, seja equipamento, seja qualquer tipo de bens e tem que fazer o repasse através de convênio para o hospital. Então precisa ficar bem claro porque eu respeito à opinião de todos os colegas Vereadores, mas a minha opinião e eu não posso me furtar de dar que isso é demagogia. E Vereador Catafesta e Vereador Thiago Brunet, é um debate vazio porque você não tem recurso, você cria uma expectativa, você promete para o seu filho dar um presente de natal e você não tem dinheiro para dar para comprar o presente. É vazio esse debate. Veio uma informação que a Comissão de Finanças fez, o governo trouxe a informação mandou foi lido e mesmo assim respeito, mas minha opinião. Assim como é vazio, Vereador Thiago, prometer recurso de sobra orçamentária dessa Câmara para o hospital, prometer para o asfalto do Salto Ventoso, prometer para o DNA da Alma, é uma promessa vazia, porque nós não podemos fazer isso. Então nós temos que ter a responsabilidade de falar o que a gente pode cumprir. Nós fomos a Brasília e buscamos dinheiro para hospital, estávamos apavorados com a Emenda de R$ 300.000,00 do Deputado Marlon Santos que tinha prometido; felizmente ele cumpriu. Em 2017, uma sugestão do Vereador Josué Paese Filho, fomos a Brasília e buscamos mais de R$ 2.000.000,00 que caiu nos cofres do Hospital no ano passado. Passei um ano e meio respondendo, Gedeão, lá no Crippa, os questionamentos “será que vai vim será que não vai vim?” E nós cobrando. Prometemos e cumprimos. Nós não prometemos dar falsas esperanças. E, Vereador Catafesta, fico feliz que o Senhor tenha estudado o orçamento porque eu me lembro lá em 2012, no orçamento do último ano do Prefeito Baretta, que o Senhor pegou o orçamento e disse assim: “eu confio no Prefeito Baretta, não li nada disso, mas eu confio no Prefeito Baretta”. Eu lembro disso. Que bom que nós estamos estudando o orçamento e que nós estamos entregando para a comunidade aquilo que é possível.  Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra a Vereadora Eleonora Broilo.

VER. ELEONORA BROILO: Boa noite, Senhor Presidente, colegas Vereadores, colega Vereadora Glória, a imprensa, Janete e no nome dela, todas as pessoas que vem representar o nosso Hospital São Carlos. Eu até não ia falar, mas em virtude de tudo que eu já ouvi, eu decidi me manifestar. Nós temos algumas coisas que não podem deixar de ser ditas aqui. A primeira delas é que não é uma discussão vazia, não é uma discussão vazia; de novo, como ontem, eu vou ter que fazer o papel do advogado do diabo. Eu considero que uma discussão vazia é quando o fruto dessa discussão é algo que ou não é importante ou já vem pré-resolvido. Importante não é o caso, nada é mais importante do que discutir o nosso único hospital que já esteve a ponto de fechar as portas em função da má administração do nosso Executivo. E todo mundo aqui sabe disso e ninguém vai ter coragem de me questionar sobre isso. Predeterminado, pré-resolvido, vou dar um exemplo claro: permuta de terrenos; eu sei, o Senhor não precisa fazer isso, eu só vou dar um exemplo claro: permuta de terrenos. Já vem pré-resolvido predeterminado e mesmo que nós votemos contra vai ser aprovado. Isso é uma discussão vazia. Vazia porque já tá pré-resolvido mesmo que haja perda de erário público com essa permuta de terrenos. Então eu acho que a discussão vazia eu vou respeitar a sua opinião e vou querer que respeitem a minha, discussão vazia não se aplica a este caso, nem pela importância do objeto, nem pelo fato de que já está pré-resolvido. Vereadora Glória, o pré-sal, esse recurso, não é um recurso que não existe, é um recurso que existe nunca ninguém falou que não existia. Apenas no leilão nós não fomos favorecidos com todo o valor ao qual nós esperávamos que eram de R$ 3.800.000,00 se não estou enganada e coube a nós a parcela de R$ 1.600.000,00; se não estou enganada é isso. Bem, deixando todas as coisas claras né, deixando tudo isso claro eu também não acho que é demagogia sobre hipótese alguma e nem politicagem, a nossa Emenda. Porque o recurso está no orçamento, faz parte do orçamento e como tal pensamos no que era melhor para Hospital e com isso nós também temos a esperança e numa estimativa de que uma hora esse recurso venha. E se vier, ele será destinado em parte ao Hospital São Carlos; muito merecido. Era isso, obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereadora. Continuando, ah desculpa. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Jorge Cenci.

VER. JORGE CENCI: Senhor Presidente, colegas Vereadores, imprensa, Secretários Municipais, servidores municipais, Janete representando o Hospital, todos os demais componentes, Ex-Prefeito Baretta; saúdo a todos que estão aqui nos prestigiando, os telespectadores. Na verdade o Plano Plurianual a qual está em discussão, ele faz uma projeção para não para hoje nem para amanhã, mas sim para alguns anos, geralmente 4 anos. E dentro disso, colegas Vereadores, sabemos né que é uma projeção sim e o orçamento também é uma projeção, nada está definido, nada está estanque, não está garantido nenhum centavo ainda em qualquer rubrica na saúde, educação ou infraestrutura; nenhum real ainda está garantido. Diante disso, nós entendemos que era sim pertinente fazermos essa e acredito que ela sim possa vir se concretizar, tendo em vista que os lotes do pré-sal não aconteceram nesta venda, mas podem acontecer em vendas posteriores, e dentro desta linha, deste raciocínio nós entendemos sim que era importante destinarmos uma parcela de uma rubrica que não estamos questionando, mas a gente imagina que também é uma projeção de uma nova construção de um hospital. E entendemos que era importante sim tirar uma parcela dela e destinar para o Hospital que ali existe e que está em uma situação que todos nós sabemos. Acho que é importante que nós façamos uma análise referente a isso. Eu ainda acredito que com a venda do pré-sal ali na frente, o nosso município que tinha uma estimativa de R$ 3.800.000,00 vá sim se concretizar aquele valor e atender a expectativa do Hospital talvez que se possa construir este novo hospital, mas deixo aqui uma sugestão: ao invés de construir um novo hospital, líder de governo que não se encontra, Prefeito Municipal, Secretários que aqui estão, porque não fazer então o anexo junto ao hospital que ali existe ou aumentar a capacidade do hospital que sim possa atender pessoas com algum acometimento de câncer ou coisa parecida. Então ao invés de projetar algo que pode sim acontecer, nós talvez podemos usar recursos para fortalecer o que já existe. Então seria isso e passo um aparte ao Vereador Jonas Tomazini.

PRES. SANDRO TREVISAN: Aparte ao Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Obrigado, Vereador Jorge Cenci. Eu quero só dizer primeiro que uma das palavras que mais foram ditas ontem, na Sessão de ontem, e eu citava o Vereador Fernando Silvestrin é respeito. Nós respeitamos a opinião de quem pensa diferente de nós. Não é assim sempre. A gente ouviu declarações recentes de que não há respeito com quem pensa diferente. Nós respeitamos quem pensa diferente, respeitamos os 25 incisos que o Prefeito está incluindo aqui nesse PPA e tanto que nós estamos falando de um desses incisos e estamos sugerindo uma alteração que ainda assim não vai ser a exclusão por completo da vontade do Prefeito Municipal. E complemente o que o Vereador Jorge colocou há pouco, realmente é uma estimativa e o que a gente quer apontador é que se essa estimativa se confirmar fica indicado que a vontade desses Vereadores é que esse recurso seja repassado, através da previsão legal da forma como a Lei permite, para o Hospital Beneficente São Carlos. Obrigado, Senhor Presidente e Vereador Jorge Cenci, pelo aparte.

VER. JORGE CENCI: Para concluir então agradeço a colaboração e o aparte. Obrigado Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Sedinei Catafesta.

VER. SEDINEI CATAFESTA: Presidente, sobre a Emenda e falando da área da saúde o Hospital São Carlos esteve ontem aqui apresentando a sua prestação de contas. Então eu não estive na reunião por ter outra reunião no mesmo período, mas 2020 essa Casa está aberta e que vocês possam vir aqui tudo que está aqui registrar. Eu acredito no trabalho que está sendo feito, eu acredito. As dificuldades que tem hoje de manter uma casa de saúde aberta eu venho aí buscando uma formação agora em gestão hospitalar e sei o quanto é sacrificante estar ali na função de administrador no hospital aonde o recurso é pequeno e as demandas cada dia são maiores. E o Vereador fala aqui “2012 Catafesta votou”, votei sim com certeza e votei, porque não precisou fazer uma Emenda. O Hospital estava contemplado dentro 2012 para o exercício 2013 com recurso suficiente para se manter; votei favorável e não fiz Emenda. E se eu não fizer a Emenda, Vereador Fabiano A. Piccoli, vou rasgar meu diploma em casa. Vou rasgar meu diploma porque esse Vereador, Vereador Arielson Arsego, se eu não posso fazer uma Emenda se é constitucional ou não quem diz é o jurídico e aqui tem um parecer favorável. Então se eu não puder fazer uma Emenda e tu dizer que é discurso vazio; e se ver o recurso, o Prefeito vai mandar o Prefeito é médico da área da saúde. O que é R$ 600.000,00 para quem vai montar uma Secretaria que vai ter um recurso de R$ 3.000.000,00 por ano. Tu entende? Você como líder de governo tu tinha que estar aqui defendendo essa Emenda também, dá tempo de assinar se Vossa Excelência quiser assinar. Assina a Emenda. Votei 2012 e agradeça porque 2012 quando o Vereador Catafesta votou, esse povo que está aqui oh, deve as costas do Vereador Catafesta tá, as paletas que eu levei todo esse governo, tu sabe disso. Eu levei esse povo aqui oh e nunca recebi um muito obrigado. ‘Obrigado, Vereador Catafesta, porque tu fez por nós’. Teve reeleição estão aqui 8 anos se fechando de mandato. Escute aqui vou dizer pra ti: se tu dizer que é vazio são palavras tuas, tu não sentou um minuto para ler e analisar o orçamento. Não fiz mais Emendas porque realmente o Gilmar está de parabéns, já parabenizei outro dia. Vereador Tadeu o orçamento está todo ele bem fechado de cada área de cada ação de cada meta; dentro do possível nós colocamos um recurso para o hospital e tem agora para a juventude que tá ali, tem o Cleiton, o atleta que vai receber dentro de uma Lei contemplada pelo Prefeito Claiton, Projeto nº 92, auxiliando os atletas no futuro. Então assim o que foi vazio foi a falta de diálogo do líder de governo para tratar o assunto 20-40 onde eu pedi para retirar a urgência. Perderam o Projeto que cada um de vocês contemplou com o seu conhecimento, com o seu tempo; foi perdido o 20-40, porque o líder de governo…

PRES. SANDRO TREVISAN: Se mantenha no Projeto, Vereador, por favor.

VER. SEDINEI CATAFESTA: …o líder de governo simplesmente patrolou aqui e não ouviu o Vereador Catafesta e tá aí: perderam o Projeto de vocês, baita Projeto. Mas digo mais uma vez estou usando da ideia de cada um de vocês no nosso plano de governo para 2020.

PRES. SANDRO TREVISAN: Projeto, Vereador.

VER. SEDINEI CATAFESTA: Mais uma vez voto favorável, Presidente, e vou trabalhar também em Brasília junto com os Deputados para que esse recurso do pré-sal possa vir para Farroupilha.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador. Só para registrar esse espaço utilizado pelo Vereador foi o de líder de bancada. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador então… Espaço de liderança Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente e demais Vereadores. Apenas rapidamente para complementar, quero dizer que nós também apontamos no Projeto de Lei nº 71 foi identificado então como eu disse são 25 inclusões nós temos também o inciso VII que é uma construção de unidade de ensino superior; nós não estamos aqui fazendo nenhuma alteração a resposta é que também são recursos vindos desse leilão do pré-sal. A gente sabe que uma parte desses recursos veio então não sabemos exatamente aonde será a aplicação do Executivo Municipal, se nessas duas ações se em outras ações que ele possa ter previsto para o ano de 2020. Apenas ressaltamos que nós não somos contrários à construção de uma unidade de ensino superior, apenas destacamos que a responsabilidade do município é na educação infantil, é a primeira responsabilidade que se tem. Nós sabemos que temos demandas que estão sendo, estão sendo buscadas, por exemplo, que a questão da creche lá do bairro Monte Pasqual, da creche do Bairro Belvedere que teve toda uma discussão judicial. Mas aqui nós estamos aplicando recursos em uma unidade de ensino superior, caso eles aconteçam, que não é responsabilidade direta do município e talvez deixando de fazer alguma outra obra na área que nos compete que seria escolas municipais, escolas infantis, que eu acho que seria o mais adequado para esse momento. Ao mesmo tempo, a gente vai ver nos próximos Projetos que é da LDO e da Lei do Orçamento em que nós temos para cursos de qualificação, cursos profissionalizantes, que em uma determinada época se aplicava bastante recursos através da parceria com a ETFAR e que qualificava as pessoas para o mercado de trabalho, R$ 3.000,00 para o ano de 2020. Nós estamos falando que o município vai investir menos de R$ 300,00 por mês, nesses cursos de qualificação. Então nos entendemos que ao mesmo tempo que menos de R$ 300,00 para cursos de qualificação básicos, mas que ajudam as pessoas a conseguir empregos e ao mesmo tempo a gente tem R$ 600.000,00 que é mais um Projeto. Quero falar também sobre a questão, foi colocado aqui, de discussão vazia ou de demagogia. Cabe, eu acho, nós colocarmos que o orçamento é sempre uma estimativa então nós estamos aqui, o Prefeito estima que receberá recursos, então o fato de não ter vindo recursos do pré-sal pode ter outros recursos que estão no orçamento que também não virão; isso pode acontecer com as receitas próprias pode acontecer com transferências de outros entes governamentais. Claro que aqui é mais específico, o leilão já aconteceu em uma das suas modalidades, mas nós poderemos inclusive ter outros lotes sendo disponibilizados e alimentando com recursos os cofres municipais. Foi falado também em respeito, nós respeitamos inclusive, tive a oportunidade de conversar com alguns membros da Secretaria Municipal de Finanças e também respeitamos todo o trabalho que foi realizado pela equipe; claro que a equipe coloca no papel dentro das condições técnicas que possuem, mas também segundo a orientação política do Prefeito Municipal e dos seus Secretários. Isso é legítimo que aconteça assim. Assim como é legítimo que o Prefeito envie para essa Câmara de Vereadores as peças orçamentárias, é legítimo que a Câmara de Vereadores faça apontamentos até antes o Vereador líder de governo leu no parecer lá do veto aonde fala do saudoso Hely Lopes Meirelles “que o momento ressalvadas as Emendas aos Projetos que dispõe sobre matéria orçamentária”. Então é nesse momento que nós temos a possibilidade, nós Vereadores, de indicarmos um caminho que nós entendemos que é o mais correto. O Prefeito depois durante a execução do orçamento, durante o ano pode inclusive fazer via Decreto Municipal, até mesmo sem passar pela Câmara, adequações ao orçamento municipal; faz isso é legítimo e nos autorizaremos inclusive que faça isso até o limite de 35% do orçamento. Então nós não estamos tirando essa possibilidade. E só para complementar, foi falado antes em demagogia, é um ponto de vista, eu respeito a opinião do líder de governo, mas tenho minha posição. Eu sinceramente acho que demagogia é inaugurar um prédio público há três anos e não prestar nenhum serviço para a população, para mim isso é demagogia. Muito obrigado, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser mais fazer uso da palavra então nós vamos passar diretamente para votação do Projeto propriamente dito e sua Emenda, pois esse Projeto encontra-se em 3ª discussão e obrigatoriamente, sem pedido de urgência, deve ser votado. Em votação a Emenda de nº 01/2019. Os Vereadores que estiveram de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em votação o Projeto de Lei nº 071/2019 que altera a Lei Municipal nº 4383, de 20/12/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, e dá outras providências. Os Vereadores que estiveram de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Passamos então agora para os Projetos de Lei nº 72 e nº 73; com a permissão dos Vereadores nós podemos colocar em discussão em bloco e votar individualmente o que os Senhores acham? Questão de ordem, Vereador Jorge Cenci.

VER. JORGE CENCI: Só um questão de ordem, Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Perfeito, Vereador.

VER. JORGE CENCI: É o seguinte Presidente, colegas Vereadores e a todos, novamente, que estão aqui. Existe uma e até a Dani está fazendo seu papel uma questão redacional né que têm que ser corrigida nós dois Projetos, o Projeto nº 72 e nº 73 também. Então eu sugiro o nº 73 a Emenda já está na mesa e na mão dos colegas Vereadores, porém a nº 72 ainda ela vai fazer adequação agora.

PRES. SANDRO TREVISAN: Colocamos então em discussão os dois Projetos a gente faz a votação individual

VER. JORGE CENCI: É melhor.

PRES. SANDRO TREVISAN: Então vamos para o Projeto individualmente, pode ser? Em 3ª discussão o Projeto de Lei nº 072/2019 que dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercício 2020. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Finanças e Orçamento favorável; Jurídico favorável. Emenda modificativa nº 01/2019 Jurídico favorável; Finanças e Orçamento favorável. Emenda modificativa nº 02/2019 Jurídico favorável; Finanças e Orçamento favorável. Emenda modificativa nº 03/2019 Jurídico favorável; Finanças e Orçamento favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. O Projeto de Lei nº 72, dispõe sobre diretrizes orçamentárias para o exercício 2020. Lá no nosso artigo 1º, nós temos que ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2.º, da Constituição Federal, no art. 117, § 2º da Lei Orgânica do Município, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício de 2020, que compreendem: as metas e riscos fiscais; as prioridades e metas da administração municipal extraídas do Plano Plurianual para 2018/2021; a organização e estrutura do orçamento; as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações; as disposições relativas à dívida pública municipal; as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; as disposições sobre alterações na legislação tributária; as disposições relativas ao regime de execução das Emendas individuais apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual; as disposições gerais. Nós temos lá no inciso I, § 1º, que a nossa LDO tem por finalidade orientar a elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual para o alcance dos objetivos e das metas do Plano Plurianual – PPA – e também ampliar a capacidade do Município de garantir o provimento de bens e serviços à população. Nós temos o art. 2º, a informação de que no anexo primeiro nós vamos ter as metas fiscais de receita, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2020/21/22. E também no art. 4º nós temos; no art. 3º, primeiro, ele traz a informação que no anexo segundo desse Projeto de Lei nós temos os riscos fiscais, onde são avaliados os riscos orçamentários e os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas. No art. 4º, nós temos a informação que no anexo terceiro nós temos as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2020 estão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual. Então aqui no anexo terceiro nós vamos ter todos os programas e todas as ações que foram trazidas pelo Projeto de Lei nº 71, que foram as alterações, e também a Lei Municipal nº 4383. Então, Senhor Presidente, nós temos aqui a nossa LDO com essa haverá uma alteração lá no art. 13 redacional ‘que é observado o disposto no artigo 45 somente serão incluídos novos Projetos na Lei orçamentária de 2020’ tem um erro redacional apontado semana passada pelo Vereador Jonas que deve estar contido na Emenda agora. Enfim depois nós temos os anexos e os programas e as ações. E como o Vereador Jonas comentou aqui nós temos uma previsão orçamentária e quando eu falo que era um debate vazio, esse orçamento tem uma previsão para os próximos 12 meses, a receita pode acontecer até novembro do ano que vem; essa receita do pré-sal ela já aconteceu ela já se confirmou inferior ao previsto. Por isso que é um debate que não leva a nada. E felizmente, Vereador Catafesta, eu estava aqui e votei favorável ao 20-40, não me abstive, e é um projeto que é um planejamento estratégico para os próximos 20 anos do município. Eu estava aqui e votei favorável, eu fiz a minha parte. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Jonas Tomazini. Tá então, Vereador Thiago Brunet, por favor.

VER. THIAGO BRUNET: Boa noite, Senhor Presidente. É bem rápido aqui, porque se a minha fala aqui vai ser uma discussão vazia eu não vou me manifestar. Acho que o Vereador Fabiano A. Piccoli já conseguiu explanar bem o Projeto. Mas a sorte que o Vereador Fabiano A. Piccoli tem o respeito do Vereador Jonas Tomazini né, que aqui abriu e disse que tem respeito por ele, porque o meu respeito não tem mais. Muito obrigado, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente, demais colegas Vereadores e a todos que ainda nos acompanham. Quero acho que é importante nós colocarmos acima de tudo as discussões que dizem respeito ao nosso município e sempre quando dizem que o olho do dono orienta como estão os outros, se o dono provoca confusão a gente acaba tendo confusão com os demais também.

PRES. SANDRO TREVISAN: Projeto.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente, o Projeto de Lei de diretrizes orçamentárias, a LDO, nº 72 então nós também já fizemos alguns apontamentos. No art. 13 nós queremos apresentar então a Emenda Modificativa nº 04/2019 ao Projeto de Lei nº 72 aonde nós temos na sua redação então modifica-se o artigo 13 na sua redação aonde está dito ‘2018’ modifica-se para ‘2020’; e na ação 1040 na redação aonde está dito: ‘Largo Fetter’ passa-se para ‘Largo Carlos Fetter’. Então são apenas duas correções de redação que acontece aqui no art. 13 certamente foi copiado do Projeto de um ano anterior e acabou não se mudando o ano de 2018 para 2020 e como o Vereador Catafesta como a gente acompanha e leu o Projeto nós identificamos né, Vereador, que aqui está 2018 e deve ser corrigido para 2020. O Largo Carlos Fetter também é o nome correto então nós estamos apresentando também essa Emenda para deixar certo isso. E também Senhor Presidente faço a defesa da Emenda nº 01 para esse Projeto também, o Projeto de Lei nº 72, que ela na verdade faz a adequação da Emenda que nós já falamos anteriormente que nós mudamos no PPA. Para que todos entendam a gente tem que mudar no PPA, porque houve uma redução depois a gente muda na Lei de Diretrizes Orçamentárias e vai ter também uma Emenda Modificativa a Lei Orçamentária Anual, a LOA. Então nós estamos apresentando aqui a Emenda nº 04 que é redacional, assinado pelos Vereadores da bancada do MDB, e a Emenda nº 01 que é onde nós estamos então repassando os R$ 600.000,00 aprovados na Emenda ao Plano Plurianual há poucos instantes para o Hospital Beneficente São Carlos. Também apenas colocamos aqui que nós fizemos alguns esclarecimentos através da Comissão de Finanças com relação a esclarecimentos do Poder Executivo, algumas informações então contribuíram para que nós não solicitássemos ou não fizéssemos outras adequações. Nós temos também um apontamento que é a evolução da dívida do município presente na tabela nº 02 da LDO, nós tínhamos a informação e muitas coisas a gente fala para deixar registrado na Casa, que nós tínhamos então aqui uma estimativa de dívida fiscal líquida de 2019 de 4.1 milhão de reais. E para 2020, essa estimativa vai para 22 milhões de reais. Então nossa dívida fiscal líquida de 2019 para 2020 tem esse acréscimo e eu estou arredondando de 4 para 22 milhões de reais. Então é apenas um apontamento porque pode ter ali na frente um momento onde a gente deve avaliar, e quem sabe os Vereadores ou os representantes da população que estarão aqui sentado nos nossos lugares, porque ninguém é dono completamente da verdade a gente tem que respeitar a opinião dos outros, e nesse caso a gente vai ter aqui então uma evolução da nossa dívida. Se ainda é em uma condição de saudável para o município ou se a partir de agora a gente deve avaliar ou ainda podemos usar essas ferramentas, é algo que a gente deve considerar. A gente percebe esse aumento na LDO através desta tabela e acho que isso deve ser considerado e conhecido pela população farroupilhense. Então essa é a minha defesa, Senhor Presidente, o voto favorável à Lei de diretrizes orçamentárias e também então que nós possamos favoravelmente ter a apreciação das Emendas nº 01 e nº 04 na nossa avaliação fazendo justiça e complementando o que foi repassado para o Hospital São Carlos no PPA e fazendo correção de redação em dois pontos aonde a LDO tem aí pequenos equívocos. Era isso muito obrigado, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Como diria o meu avô (inaudível). Bom, eu vou falar aqui aquilo que sempre se ouviu, Vereador Jonas, quando em outras administrações se dizia que tinha muito dinheiro e se gastava mal. E as coisas vieram passaram, passaram, passaram e nós tínhamos até 2012, R$ 419.000,00/por dia e aí diziam “tem meio milhão de reais para gastar por dia, gastam aonde?” E agora eles estão na administração e essa pergunta podemos fazer. Aonde é que eles gastam R$ 904.000,00/por dia? Tinha quatrocentos aumentou mais de 100% o valor do orçamento municipal. E aí nós chegamos à conclusão de que ou eles estão gastando errado também ou nós gastava no certo e eles gastam certo agora; mas nós temos o orçamento para analisar, aqui nós estamos vendo para onde vai o dinheiro. E apenas para quem está nos ouvindo em casa que quando se está fora do governo é fácil falar, quando se está no governo aí é diferente; aí não se manifesta. R$ 904.000,00/por dia, se nós não tirar os finais de semanas dá R$ 1.000.236,00/por dia. Mas Secretária Elaine tem 8000 merendas escolares para comprar, mais do que oito mil merendas escolares; isso é só um exemplo do que tem para fazer em Farroupilha. Apesar de nós acharmos que esse orçamento está superestimado, mesmo tendo vários financiamentos pela frente, nós achamos que é subestimado. Mas os valores estão aqui e algumas Emendas é lógico que nós temos que fazer e nós vamos aprendendo a fazer, um dia após o outro e se eu tiver que mudar alguma opinião minha do que eu fiz no passado eu tenho uma frase que se diz assim: “eu não me envergonho de mudar por eu não me envergonho de pensar”. E quero dizer, Vereador Catafesta, das Emendas aqui nós queremos ajudar eu não estou falando da votação, a favor ou contrário, porque nós vamos votar a favor das Emendas que estão aqui para o esporte, para saúde, seja qual for a Emenda. A Emenda do Projeto nº 72 e já aproveito para dizer que é a Emenda nº 02 do Projeto nº 72 e a Emenda nº 01 do nº 73 já para ir adiantando o assunto ela tem um equívoco aqui. Na Emenda nº 01 do Projeto nº 73 ela fala compatibilização do orçamento às metas de 2019; só uma redação botar tem que ser 2020. Outra questão é que nós estamos vendo aqui que diz assim: “altera o anexo terceiro metas e prioridades LDO de 2020, isso no nº 72, gestão integrada de transportes 0019 Farroupilha mais esporte, mais lazer e 0015 visite Farroupilha”. Foi retirado deste local para fazer então a colocação na função 13 que é passando para R$ 450.000,00, foi posto R$ 100.000,00. Só que no programa 0015, não tem a meta ou não tem a ação 2076, então ela não pode ser feita aqui. E se nós votarmos assim nós vamos votar errado. Então eu já vou dizer aqui aonde está isso, porque daí eu fui para algumas alguma coisa deve ter de equívoco e aí nós fomos procurar até para não atrasar que a assessora não tenha que ficar procurando qual ação que é; vocês vão procurar aí e vocês vão achar que o lugar que tem que ser pego é da Farroupilha em movimento 0016. Tem que retirar daí 0016 Farroupilha em movimento e não do 0015 que é visite Farroupilha. Porque daí sim tem a ação 2076 tanto na da Emenda nº02 quanto na Emenda 01 do Projeto nº 73 e a Emenda nº 02 do Projeto nº 72. Então fica essa sugestão de mudança às demais colocações o Vereador Jonas que é um conhecedor também do orçamento por ter passado na Secretaria de Finanças já fez as colocações, algumas…

PRES. SANDRO TREVISAN: Concluindo, Vereador.

VER. ARIELSON ARSEGO: …ponderações que nós da bancada gostaríamos de fazer também. Nós teríamos mais colocações, mas eu acho que para nós não ficarmos discutindo discutimos bastante o nº 71 que não era, que eu achava que ia ter mais discussão no nº 73…

PRES. SANDRO TREVISAN: Espaço de líder de bancada, Vereador?

VER. ARIELSON ARSEGO: Mas agradeço, Senhor Presidente. Obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Questão de ordem, Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Apenas uma correção, Senhor Presidente, agora no Projeto de Lei nº 72, eu citei como se fosse as Emendas nº 1 e nº 4 as que eu estou apresentando, na verdade são as Emendas nº 3 e nº 4 então apenas para ficar essa correção a Emenda que vai para o Hospital São Carlos é a Emenda modificativa 03 e a Emenda que faz os ajustes redacionais é a 04. As Emendas 01 e 02 foram apresentadas por outro colega Vereador que certamente fará as defesas das mesmas. Apenas para corrigir.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição. Questão de Ordem, Vereador Sedinei Catafesta.

VER. SEDINEI CATAFESTA: Presidente, a assessoria estava me passando aqui e ouvindo atentamente o Vereador Arsego, para que possamos corrigir e não apresentar uma Subemenda às Emendas, possa ser cancelada a Sessão ou suspensa por dois minutinhos só para que a gente possa fazer a correção desses programas apresentado aqui. Segue o debate e a gente apresenta depois, então.

PRES. SANDRO TREVISAN: Senhores Vereadores? A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Jorge Cenci.

VER. JORGE CENCI: Senhor Presidente e colegas Vereadores, todos que aqui ainda estão nos prestigiando, telespectadores. Senhor Presidente, colegas Vereadores, apenas uma questão redacional, então eu sugiro que modifique-se a meta física nº 210 da ação nº 1025: na construção, ampliação ou melhoria de escolas municipais de ensino fundamental do Projeto nº 072/2019. Também modifica-se a meta física nº 3 da ação 1025: também que é construção, ampliação e melhoria de quadras esportivas, 26, desculpa 1026, de quadras esportivas em escolas municipais de ensino fundamental no referido Projeto, Senhor Presidente. Então eu sugiro que a questão apenas, até agradeço o Gilmar que também contribuiu né para fazer essa readequação e à Daniela. Seria só isso.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Bom, então suspendemos a Sessão por dois minutinhos para ajuste da… Questão de ordem Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente, e se nós passássemos para o Projeto de Lei nº 73 e depois votássemos em bloco o nº 72 e o nº 73 com as alterações para não, já que a pauta está extensa?

PRES. SANDRO TREVISAN: Podemos começar a discussão então do nº 73? Em 3ª discussão o Projeto de Lei nº 073/2019 que estima a receita e fixa a despesa do município de Farroupilha para o exercício 2020. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Finanças e Orçamento favorável; Jurídico favorável. Emenda Modificativa nº 01/2019: Jurídico favorável; Finanças e Orçamento favorável. Emenda Modificativa nº 02/2019: Jurídico favorável; Finanças e Orçamento favorável. Emenda Modificativa nº 03/2019: Jurídico favorável; Finanças e Orçamento favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. O Projeto de Lei nº 73, então, traz a terceira das peças orçamentárias que essa estima à receita e fixa a despesa no município de Farroupilha para o exercício financeiro de 2020. E ela compreende o orçamento fiscal referente aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública direta. 2: o orçamento da Seguridade Social abrangendo todas as entidades e órgãos da administração direta. E 3: o orçamento de investimento das empresas em que o município direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto. Nós temos que o orçamento previsto para o ano de 2020, ele está orçado em 330 milhões de reais. São previsões e é oportuno então destacar alguns pontos essenciais detalhando com maiores informações. A receita geral do município, ela então, está prevista em 330 milhões distribuída na classificação de receitas correntes, receitas de capital e receitas intra-orçamentárias.  Importante ressaltar que no total da receita estão incluídas as previsões relativas aos Fundos municipais instituídos que é o Fundo da Previdência Social, Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, Fundo Municipal da Assistência Social, Fundo Municipal do Idoso, Fundo Municipal da Saúde, Fundo Municipal da Habitação e Interesse Social, Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros, entre outros. As receitas correntes também compreendem as receitas próprias e as transferências correntes, ensejando a seguinte análise específica: receitas próprias, classificação que prevê a importância de R$ 93.809.300,00 através dos seguintes títulos de receita: receita tributária, receita patrimonial, receita de contribuições, receita de serviços e outras receitas correntes. Transferências correntes classificação cujas rubricas estimam a importância de R$ 182.623.700,00 revestindo-se da importância significativa para o orçamento proposto e que consequentemente merece uma especial análise as consignações relativas ao ICM, ao FPM ao FUNDEB que é o fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação. As receitas intra-orçamentárias estão previstas em R$ 19.813.000,00. O objetivo dessa receita é anular os efeitos da dupla contagem nas chamadas transferências intra-orçamentárias, como é o caso do RPPS. A redução na receita para a formação do FUNDEB está prevista em 24 milhões e é destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica, no valor de 20%, que retida diretamente na fonte pela União e pelo Estado de origem do FPM, o ITR, a Lei Complementar nº 87, ICMS, IPVA, IPI Exportação e mais dois milhões e meio de outras reduções. As receitas de capital, então, cuja previsão é de trinta e três milhões setecentos e cinquenta e quatro são provenientes de operações de créditos: alienação de bens municipais, transferência da União e do Estado, amortização de financiamentos concedidos pelo município na forma da legislação específica e outras receitas de capital. Bom aqui nós temos uma visão macro do nosso, da nossa LOA 2020. Também alicerçada no nosso PPA, que foi o Projeto de Lei nº 71, já votado, sendo nós temos uma previsão de gastos com funcionalismo em cima da receita corrente líquida de 36,88%. Nós temos uma previsão de investimento com a ECOFAR: R$ 8.900.000,00; com o Pró Saúde, na saúde básica, atenção básica: R$ 15.606.000,00 e mais assistência R$ 1.200.000,00. O recurso para o MOCOVI: previsão de R$ 700.000,00 e o recurso então para o Hospital São Carlos R$ 14.000.050,00 de recursos próprios e R$ 15.388.500,00 de recursos vinculados, sendo que num total do repasse de recursos 33% de recursos da previsão orçamentária para 2020: para Hospital 33% de recurso Federal, 11% de recurso Estadual, 50% recurso Municipal e 6% de outros municípios, totalizando uma previsão de 29 milhões de reais. Era isso Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador. A Palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente e Senhores Vereadores e demais presentes. Nós temos que fazer uma outra colocação aqui do que era fora do Governo e do que é dentro do Governo. Veio uma resposta de um Pedido de Informação que foi feito para a Secretaria de Finanças e uma época atrás eles diziam, numa campanha: “nós vamos poupar dois milhões de reais em aluguel para investir na comunidade de Farroupilha.” Dois milhões de reais de aluguel. Sabe quanto nós gastávamos em quatro anos? Um milhão e duzentos. Um milhão e duzentos mil reais nós gastávamos em aluguel em quatro anos. E eles falavam que iriam poupar dois milhões, nem sabiam o que estavam dizendo em primeiro lugar. E agora nós recebemos o orçamento e sabe quanto eles gastam em aluguel, só para o Executivo, fora a Casa aqui? Um milhão duzentos e quarenta por ano. O que nós gastávamos em 4 anos eles gastam num ano. Eles gastam três milhões e pouco a mais só de aluguel. Para fazer o quê a mais no município? Se me disserem que estão fazendo a mesma coisa ainda vai. Agora gastar tudo isso em aluguel, tem que ser pensado um pouco diferente essas questões. Porque diziam que precisava sinaleira para colocar todo mundo dentro da Prefeitura. Hoje nem com os dois lugares que têm, consegue acomodar todo mundo. Então o hospital porque que nós fizemos Emendas? Porque lá em 2013, tinha um orçamento de 182 milhões de reais e se passava para o Hospital São Carlos R$ 13.000.000,00. Agora, neste ano, 182 – 13 milhões. Agora R$ 330.000.000,00 é o orçamento e se repassa para o Hospital R$ 14 milhões, porque 29 é com todos os outros junto; mas façam a relação, 182 milhões para R$ 13.000.000,00; e 330 para 14. Quer dizer o que cresceu todo esse orçamento, poderia sim ter crescido mais para a questão do hospital, ao menos que tivesse construído todas essas promessas de novos hospitais que fizeram durante todos os seis anos. Porque eu ouvi que diziam que foi um desrespeito nós votar contra o 20-40, porque ouviram algumas pessoas da comunidade, mas e todas aquelas pessoas que ouviram as promessas que foram feitas e mais de 50 delas que estão nos planos de governo que não foram cumpridas, não é um desrespeito? Isso sim é um desrespeito. Isso sim é desrespeito. Fazer todas aquelas promessas e cumprir poucas. Não vamos dizer aqui que ninguém fez nada, que nenhum Prefeito vai passar e não vai fazer nada. Agora, de todas as promessas, desrespeito não é votar o 20-40 contrário, porque o 20-40 pode continuar, só não vai ter Lei. Se precisasse de Lei, devia ter feito lá no início que nós falamos no Projeto. Se tivesse feito lá no início do Projeto 20-40, aí sim precisava de Lei, mas eles fizeram o mesmo, fizeram até um livro. Então a questão do aluguel ela é muito séria, eu acho que tem que ser revisto alguma coisa, tem que ser. O Vereador Piccoli comentava: “tem isso para tanto, para esse tanto, para isso”. Nós podemos dizer, na educação, por exemplo, são 95 milhões de reais. Investimento que é necessário na educação. Ou nós não vamos ter educação? Assim como nós achamos que a verba para os brigadianos deveria ser sim e não precisava criar Secretaria. E na saúde tem 57 milhões, na ação social tem, eles colocam aqui como na ação social, mas na habitação, tem um milhão de reais. Se vocês foram olhar para comprar material de construção, por exemplo, para o banco de matérias, tem R$ 2.000,00. Eu disse aqui na outra Sessão, porque nós já falamos do orçamento na outra Sessão. R$ 2.000,00 eu acho que dá para comprar umas duas telhas para reformar uma casa aí. E aí nós temos aqui no esporte dois milhões e oitocentos, a grande maioria vai para pagamento de salários. O desenvolvimento econômico um milhão, o meio ambiente tem 12 milhões. Três milhões é para pagar salário e nove milhões é para a ECOFAR. Já se foi o orçamento da Secretaria. Segurança e Trânsito seis milhões quatrocentos e vinte e oito. E não é porque não tem Secretaria que não pode ser investido, ela pode ser investido pode ter um departamento dentro de uma outra Secretaria, porque tem Secretaria sobrando tempo, porque inclusive está cuidando dos afazeres, Vereador Silvestrin, das outras Secretarias; da de Obras, da de Agricultura. Então tem Secretaria que dá para botar a parte de segurança junto. Era isso Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Sedinei Catafesta.

VER. SEDINEI CATAFESTA: Senhor Presidente como é bom relembrar também quanto que o orçamento de 2012/2013, hoje chegamos a 333 milhões de reais. Isso é fruto de todos, especialmente os empresários que acreditam em Farroupilha que investem em Farroupilha e que geram emprego, porque sem essas pessoas, sem os empresários, sem as indústrias, sem o comércio, Vereador Tadeu e os demais, Vereador Silvestrin, teu filho que também empresário. É esses impostos que nós estamos aqui votando. A previsão que dia após dia vai caindo no cofre público, no cofre da Prefeitura, e as ações e metas estão aqui hoje no orçamento. Então este é o objetivo dos Vereadores.  Então não tem discurso vazio. Entender o orçamento é isso aí. A gente tá aqui hoje votando o que o Prefeito e sua equipe elaborou dentro das metas, dentro dos programas que serão executados a partir de 2020. Senhor Presidente, então foi feita as modificações da redação das duas Emendas e eu vou ler a Emenda nº 1 que é então a Emenda ao Projeto nº 73. Altera o anexo 1º. Compatibilização do orçamento às metas de 2020, a LOA 2020, no Programa 0026: gestão inovadora integrada e transparente. 0019: Farroupilha mais esporte, mais lazer e 0016: Farroupilha em movimento. Então retira-se da função 04, subfunção 122, tipo de atividades. Na ação 2017, 2007, publicações e divulgações dos atos do Executivo. Do Programa 0026: gestão inovadora e integrada no valor de R$ 200.000,00 passando então agora essa função 04 com R$ 400.000,00. Acresce à função 27 a subfunção 812 tipo de operações especiais. Na ação 0029: apoio financeiro a Projetos esportivos e de lazer no valor de R$ 100.000,00. Então aqui dentro do orçamento, há uma previsão de 22.500, com a Emenda vai passar a ter cento e vinte e dois mil e quinhentos. O pessoal do esporte que está aqui hoje, por favor, levante a mão. É para vocês essa Emenda aqui e não tenha dúvida que vai ser aprovada e vai ser então sancionada pelo Prefeito, porque o Prefeito acredita. O Prefeito é a esportista e vem da área do voleibol, o Prefeito Claiton. Então aqui vai ter um recurso. 22 não é suficiente. Agora é 122.500 que depois vamos discutir o Projeto nº 92 porque tem que ter dinheiro? Não adianta ter a Lei, Secretário Vandré, de Gestão, líder de governo. O Vandré estava aí ontem e a gente conversou. Não adianta ter a Lei nº 92, que o Prefeito Claiton mandou, valorizando os atletas se não tem recurso do FUNDEL. Agora vai passar a ter 122 mil e quinhentos. Então há dinheiro tem que ter contemplação dos Projetos. O que é então apoio a entidades desportivas conforme seleção de Projetos. Acresce à função 13, subfunção 392, tipo de atividade. Na ação 2076, realização de eventos culturais. O valor de R$ 100.000,00, Secretário Francis está por aqui também, estamos colocando lá onde hoje na função 13 tem 350 mil, mais R$ 100.000,00 para que Farroupilha possa então realizar a gincana de Farroupilha 2020. A gincana novamente. É pouco, mas já é alguma coisa que não estava prevista. Tem R$ 100.000,00 agora dessa Emenda que vai ser aprovada nessa noite passando então dentro da função 13, R$ 450.000,00. Eu não tirei de lá, Secretário Francis, eu coloquei mais recurso para tua Secretaria aí. Agora é só desenvolver atividade para 2020. E a Emenda 02, Senhor Presidente, no Projeto de Lei nº 72, então agora vem à área da saúde. Altera o anexo 3º, metas e prioridades. Espaço de liderança a essa discussão.

PRES. SANDRO TREVISAN: Espaço de líder de bancada, Vereador Sedinei Catafesta.

VER. SEDINEI CATAFESTA: Obrigado. LDO, então aqui foi corrigido, 2020. No programa 0026: gestão inovadora, integrada e transparente. 019: Farroupilha mais esporte, mais lazer. E 0016: Farroupilha em movimento. Porque que tem que ter duas? São Emendas no orçamento nº 72 e também no nº 73. Tem a mesma redação? Sim. São as Emendas que estamos aqui retirando de uma função, de uma ação e colocando em outra. Falo também aqui, Presidente, de um recurso para a compra das camas hospitalares para o hospital São Carlos, um valor de R$ 150.000,00 para que possamos nessa noite aprovar este valor e o Executivo dentro da sua viabilidade financeira nos 12 meses, pode estar colocando esse recurso dentro do que já está previsto para o hospital São Carlos para compra das camas hospitalares. Então este é o nosso objetivo com a apresentação desta Emenda para que possa ser contemplado também esta área que o orçamento, no nosso ponto de vista, deixou de contemplar. Então estas são as Emendas, Senhor Presidente e que os Vereadores já sinalizaram o apoio. Na função 010, subfunção 302, aonde fala o tipo de Projeto. Na ação 1071: aquisição de bens móveis para a atenção especializada em saúde no valor de 150.000. Então essa função 010 vai passar até um valor de R$ 465.000,00 sendo que R$ 150.000,00 é para a compra das camas hospitalares. E acresce na função 27, subfunção 813: tipo de Projeto.  Na ação cento, 1084, a construção, pessoal do skate park tá por aí também hoje ou não estão? Oh juventude é para vocês aí, olha só. Então são R$ 100.000,00 que estamos retirando e passando para R$ 1.190.000,00 a função 27 que vai ter então um acréscimo de R$ 100.000,00 para que o Executivo, através da Secretaria, possa reformar e dar condições de uso ao skate park para a juventude que está aqui presente e os demais que não puderam vir, na reforma e revitalização deste espaço público aonde prevê, no orçamento, já a reforma da piscina que está acontecendo Vereadora Glória. Estive como Secretário e junto com o Deivid e sua equipe, parabéns. Deixamos o Projeto da piscina pública e está aqui à previsão da reforma está ocorrendo. Ano que vem a inauguração de uma nova piscina, um novo espaço público. E aqui também estamos acrescendo dentro desse Projeto, acrescentando aqui a reforma do Skate Park aonde já contempla a construção de quadra poliesportiva no bairro América. Ampliação da estrutura esportiva lá na vila Jansen, Vereador, isso aqui é Emenda, também, parlamentar do próprio Deputado Cherini e aqui tem a parte do Executivo na contrapartida previsto no orçamento. E agora então colocamos a reforma do Skate Park. R$ 100.000,00 para o skate park, 150.000 para o Hospital São Carlos, R$ 100.000,00 para os atletas e R$ 100.000,00 para atender então a demanda do FUNDEL que é uma necessidade. Corrigimos Vereador Arsego a justificativa também das Emendas. Quero agradecer a sua colaboração de ter apresentado estas correções para que possamos então estar aqui apresentando a nova Emenda e que ela possa ser aprovada e de fato ser sancionada e que essas áreas possam ser contempladas. Porque senão seria realmente um discurso vazio, mas nós ia votar aqui e por um erro simples, talvez poderia perder a essência da Emenda. Agradeço e peço Senhor Presidente que apresente e possa voltar em urgência também junto com o próprio, os dois Projetos, as duas Emendas. Obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores.  Com a palavra o Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente e demais que nos acompanham. Então Projeto de Lei nº 073 ele é propriamente dito então a Lei Orçamentária Anual. Então o Projeto de Lei Orçamentário Anual. Também a gente já falou de diversos pontos, mas aqui eu quero ressaltar algumas coisas que estão mais, assim, latentes no orçamento do município. Primeiro a gente quer dizer que foi dito que o orçamento está crescendo por economicidade, acho que foi esse o termo utilizado, nós aqui entendemos que toda a equipe da administração pode até fazer um esforço com relação ao orçamento, sabemos que o cobertor ele é relativamente curto, nós sempre soubemos disso. Sabemos que as promessas políticas que foram feitas não foram adequadas à realidade do município se falava talvez sem se conhecer, espero que seja assim, porque se fosse conhecendo seria maldade aí é pior. Mas a gente sabe que não é pela questão da economicidade e sim porque este é o governo que mais fez aumento de impostos aqui no município de Farroupilha, mais aumentou a sua matriz tributária com aumento direto, por exemplo, do IPTU e de outros impostos que teve também aumentos. E que não percebemos que tenha realizado os serviços condizentes com o aumento que fez e tirando recursos do bolso dos farroupilhenses. A gente percebe nessa previsão orçamentária um aumento de receitas em mais de 20%, um aumento de impostos em mais de 14%, um aumento de transferências de outros governos em mais de 15%, um aumento de 22% na manutenção das atividades do gabinete do Prefeito Municipal e um aumento para o Hospital São Carlos de 2,5%. Esse foi um comparativo que a gente fez e agora com a Emenda aprovada anteriormente e as que nós vamos aprovar em seguida, nós teremos uma correção, porque de dois e meio de aumento para o hospital São Carlos nós vamos ficar aí com em torno de 6% de correção caso a estimativa que está sendo feita nesta Emenda, Vereador Tadeu, realmente se concretize. Então é isso que o Vereador Arielson colocou com muita propriedade antes, que o orçamento para o hospital de recursos municipais, ele praticamente se estagnou, enquanto o orçamento do município teve um crescimento significativo por esses apontamentos que nós fizemos anteriormente aqui inclusive. Quero, Senhor Presidente, também, então reforçar a Emenda que já foi apresentada, a Emenda nº 03 ao Projeto de Lei nº 072, aonde nós estamos então repassando aqueles R$ 600.000,00 que foram retirados anteriormente para o hospital São Carlos, essa Emenda repete a Emenda da LDO. E também a Emenda Modificativa nº 04/2019 aonde nós estamos ajustando a redação, então, para Largo Carlos Fetter também. Quero dizer que este é a última previsão orçamentária do atual Governo Municipal, visto que claro, ele até vai construir em conjunto com o próximo Prefeito eleito o orçamento de 2021, mas para o seu governo é o último e eu não vou ter tempo para elencar todos, mas a gente ainda não encontrou aqui as 10 escolas municipais novas prometidas, não encontramos o Jardim Botânico ou encontramos, né, Vereador Arielson? Com R$ 5.800,00 para fazer o Jardim Botânico; o governo nem dá conta do Horto Municipal. Nós não encontramos o viaduto do Santa Rita, nós não encontramos a urbanização da Vila Esperança, nós não encontramos o Albert Einstein, nós não encontramos, tantas, o Projeto Silicon, nós não encontramos tantas outras coisas que foram ditas nas duas campanhas e que não estão presentes neste agora que é o último orçamento do atual Governo Municipal. Então nós somos favoráveis, porque entendemos que o orçamento como já dito, é um apontamento do Prefeito Municipal. Nós dentro da limitação das nossas atribuições estamos tentando fazer o possível para melhorar respeitando o trabalho da equipe técnica da Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Finanças. Não sei se somos ou não despachantes né, mas estamos então despachando, como disse o Vereador, ontem, duas Emendas buscando a qualificação da peça orçamentária prevista para o ano que vem. Era isso Senhor Presidente. Muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra a Vereadora Glória Menegotto.

VER. GLÓRIA MENEGOTTO: Olha, eu sinceramente, às vezes, a gente se envergonha de estar aqui. Sinceramente. Porque se ter respeito, tem que ter respeito. Falou muito em respeito ontem, se falou muito em respeito, mas cadê o respeito? Gente? Nós não respeitamos o nosso chefe maior do município. Aqui não há respeito. Não há respeito. Me desculpem. Me desculpem a todos vocês, mas não dá para aguentar porque a avalanche de obras que tanto foi falado, nos 77 anos do município de Farroupilha também não aconteceu e não aconteceu nada, absolutamente nada. Inclusive a UPA que vocês tanto falam, que graças a Deus e graças ao Governo Federal está lá. O prédio está lá, mas foi dito que a avalanche de obras, na avalanche de obras e teria a UPA ao lado do Hospital São Carlos. E também disse aqui que concordava que fosse do lado do Hospital São Carlos. Nunca neguei isso. Mas quero te dizer, Vereador Jonas, Vereador, que o Prefeito Claiton teve sim um compromisso com essa população, com essa comunidade como está tendo. O Prefeito Claiton teve esse compromisso e esta aqui, que foi Secretária, que tanto, tanto falam, também teve compromisso e fez. Trabalhou muito para fazer a UPA que hoje com toda certeza, daqui alguns meses vocês vão ver o que vai acontecer lá; até porque tem mais de 100 UPAs que foram inauguradas e não estão em funcionamento em todo o Brasil. Por que será? Por que será? O Governo do Estado, o Governo Federal, depois que mandou o dinheiro para fazer queria que devolvesse o dinheiro?  Eu acredito que não. O prédio está lá, alguma coisa vai ser feita. A saúde da mulher vai estar lá, aí talvez, irão aplaudir aqui. Mas até então vivem falando agora da avalanche de obras. Cadê a avalanche de obras? Que tanto foi falado, que nos levaram, e eu era Vereadora, nos levaram em vários locais, Sandro Presidente, para dizer que haveria avalanche de obras. E o Hospital São Carlos, em 2012, recurso Federal: quatro milhões cento e dezessete. Recurso Estadual: um milhão trezentos e vinte e nove. Recurso Municipal, que foi para o Hospital São Carlos, que estão aqui, inclusive, aplaudindo, mas não aplaudem o Prefeito que manda um milhão cento e setenta todo mês para o hospital. Hospital São Carlos naquela época: sete milhões duzentos e sete. Hoje, até ontem, quer dizer, 2019: treze milhões trezentos e sessenta e cinco; o dobro. Agora 14 milhões e cinquenta. O hospital São Carlos: 29 milhões quatrocentos e trinta e oito mil e quinhentos. Vai ter. Quanto é por mês? Dois milhões quatrocentos e cinquenta e três. Quantas pessoas estão hoje internadas no hospital? Ontem vieram aqui, trouxeram para nós, ali nessa salinha aí oh, 10 minutos para mostrar aqui. Olha aqui oh estamos mandando tudo que a gente gasta no Hospital. Aonde? O quê que estão mandando aqui? Me desculpem. Tragam aqui, venham aqui, aqui está aqui oh. Fiquem uma hora, duas, e mostrem direitinho tudo que é gasto; o quê que foi comprado. Quanto é que vai para o hospital, não só do município, estadual e federal; quanto vai por mês e o que é comprado Dr. Molon. O que é gasto? “Ah, gastei lá em água, gastei sei lá o quê, paguei um médico, médico tal”. Mostrem isso. Afinal das contas nós estamos aqui na Câmara sim, porque fomos eleitos por vocês. Agora estamos hoje aqui aprovando o orçamento que foi feito por técnicos e ninguém é contra as Emendas, ninguém aqui é contra as Emendas. Agora vamos parar de ser demagogo.

PRES. SANDRO TREVISAN: Espaço de líder de bancada Vereadora Glória Menegotto.

VER. GLÓRIA MENEGOTTO: Por que isso também a gente não aguenta, gente. E vou dizer mais, tenho orgulho sim, saí a poucos dias da Secretaria e muito fiz lá; coisa que vocês, que ficaram lá e não fizeram. Está bom. E uma outra coisa e eu tenho orgulho de ser honesta, tenho orgulho de ter respeito, um respeito que talvez muitos que tiveram lá até ontem, não tem hoje com o Prefeito Claiton; e eu tenho respeito por todos os Prefeitos que passaram e sempre tive. Para concluir, sempre tive esse respeito. Sempre estive junto, sempre estive junto em todos os momentos, tanto do Prefeito Ademir Baretta como do Prefeito Bolivar Pasqual. Eu acho que a gente não tem que estar aqui para desmerecer o que os técnicos fizeram, não tem que estar aqui para desmerecer os Vereadores de situação, afinal das contas se o povo quisesse vocês estariam então no lugar deles, mas naquele momento o povo não quis; agora vamos ter outra eleição, quem sabe vocês terão novamente está lá. Agora vamos parar com isso, gente, eu acho que não é desse jeito que a gente tem respeito, não é desse jeito. O respeito eu acho que a gente tem que ter, mas não desse jeito, viu, Vereador Jonas. Eu já, muitas vezes aqui, eu te elogiei, agora hoje você está desmerecendo esse elogio meu, tá, e te digo isso sinceramente, porque não é assim. Gente, eu nunca tive, olha eu fui Vereadora quantos anos. Quantos mandatos? Estou no quinto mandato. Nunca foi assim. Isso aqui deve ser dor de cotovelo, nada mais que isso. Me desculpa o desabafo, vocês me desculpa o desabafo, mas assim não dá. Sinceramente, não dá. Obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereadora. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador José Mário Bellaver.

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Senhor Presidente, colegas Vereadores, uma saudação às colegas Vereadoras, quero saudar a imprensa, funcionários da Casa, Ex-Vereadores, o Prefeito Baretta, pessoal que administra o hospital carinhosamente e a comunidade que está presente. Vereadora Glória, a Senhora deve estar muito equivocada nesta noite. Porque quando que a oposição fala a verdade a Senhora sente a dor, se machuca, sim Senhora. Portanto, eu falei ontem, eu falei ontem que a Senhora falou que têm políticos que são demagogos. Sim.

PRES. SANDRO TREVISAN: Gente, nós temos que parar com a discussão. Pessoal, por favor. (inaudível)

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Então vamos se respeitar. Eu sempre respeitei a todos e continuo respeitando.

PRES. SANDRO TREVISAN: Vamos respeitar o tempo do Vereador.

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Quem não tem respeito é o Senhor Prefeito Municipal com esta Casa. O que foi discutido ontem. Isso que está faltando. Eu gostaria Senhor Presidente de ceder um aparte ao Vereador Arielson.

PRES. SANDRO TREVISAN: Aparte, Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Só para lembrar, a Secretaria de Habitação da Vereadora Glória fez muita coisa, perdeu cinco milhões de reais que era da avalanche lá na Vila Esperança. Não fizeram. Ela perdeu 500 apartamentos que era para vim para ser construído.

PRES. SANDRO TREVISAN: Senhores Vereadores, por favor.

VER. ARIELSON ARSEGO: Da Secretaria da Habitação dela que faz parte desse Governo.

PRES. SANDRO TREVISAN: Vereador Arielson.

VER. ARIELSON ARSEGO: E me respeita que eu lhe ouvi, agora a Senhora me ouve. Fizeram o Monte Verde e asfaltaram todo Monte Verde.

PRES. SANDRO TREVISAN: Atenção! Vereador, por favor, nós vamos ter que se manter no Projeto, a gente está começando a sair muito do Projeto. Por favor, por favor.

VER. ARIELSON ARSEGO: O dinheiro para fazer a UPA veio, fizeram no lugar errado e até hoje estão falando. Projetos que realizaram neste governo nos primeiros anos só realizaram porque nós tínhamos 140 Projetos cadastrados nos Ministérios, em pedidos de Emendas. É por isso, Vereadora Glória, que vocês fizeram alguma coisa. Agora vim querer dizer: “ah avalanche” e não fizeram nada, vocês fizeram muitas obras que nós deixamos. Quem quer ser respeitado tem que respeitar. Eu não vou respeitar ninguém que me chama de promíscuo, de alienígena, de Vereador de varejo e outros adjetivos que o Vereador falou há tempos atrás. Pode não atingir, mas ele falou.

PRES. SANDRO TREVISAN: Aparte Vereador. Concluindo com o aparte.

VER. ARIELSON ARSEGO: Obrigado pelo aparte Vereador.

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Realmente agradeço o aparte, Vereador, mas se quer ser respeitado, que respeite. Ele ocupou a imprensa nesta semana, o Senhor Prefeito que a Senhora defende tanto, dizendo que os Vereadores de oposição tem que sair de Farroupilha. Falou isso, falou.

PRES. SANDRO TREVISAN: Vereador, o Projeto, por favor.

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Então, portanto, eu concordo Senhor Presidente de que é sobre o Projeto, mas então todos têm que falar sobre o Projeto.

PRES. SANDRO TREVISAN: Na verdade ela fazia ‘links’.

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Então tá. Permito um aparte ao Vereador Jonas.

PRES. SANDRO TREVISAN: Aparte Vereador Jonas.

VER. JONAS TOMAZINI: Vereadora Glória, eu quero apenas lhe dizer e que detendo aqui ao Projeto, que eu respeito o trabalho feito e eu já falei por diversas vezes o trabalho feito pelos técnicos da Prefeitura Municipal, muito a equipe é qualificada, não estou aqui discutindo a realização do orçamento. O que eu estou discutindo é apenas que as diretrizes repassadas para o corpo técnico, são diretrizes políticas e dessas diretrizes eu tenho o direito de discordar. Nós não estamos em uma monarquia absoluta, a Senhora utilizou a palavra “chefe” ele pode ser o chefe do Poder Executivo Municipal, como aqui a gente tem o chefe do Poder Legislativo, do qual a gente faz parte. Então discordar não tem nenhum problema, eu não faltei com respeito em nenhum momento, não chamei ninguém de ET, não usei “despachante” como termo pejorativo em nenhum momento e não mandei ninguém embora por que discorda do meu pensamento. Muito obrigado pelo aparte, Vereador José Mário.

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Agradeço Vereador Jonas. Só para concluir, Senhor Presidente, que se os Vereadores não podem da maneira que a Senhora está se colocando, se referindo, que não possa fazer Emenda, o quê que nós vamos fazer? A Senhora está cobrando de quem fez Emenda, que nunca teve, nos outros anos não teve Vereador que fizeram Emenda, sempre teve Emenda. Sempre. Então, portanto. Teve sim, Senhora. Portanto a Senhora respeite que será respeitada. Era isso, Senhor Presidente. Muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano André Piccoli no seu espaço de líder de governo.

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. E felizmente, o orçamento próximo ano é de R$ 330.000.000,00. Nós temos diversos fatores que proporcionaram esse incremento: uma melhora da receita, uma eficiência da máquina pública, uma captação de Emendas parlamentares, captação de financiamentos aprovados por essa Casa. E um dos fatores, também, é eficiência na questão do próprio IPTU, Vereador Jonas, que não foi um aumento, Farroupilha não aumentou tributo, na sua fala o Senhor falou “um aumento de tributo”. O que foi feito foi uma correção da planta de valores que estava defasada há mais de 20 anos. Então era injusto um morador de um bairro nobre de Farroupilha pagar menos IPTU do que um morador de uma área não tão nobre. Isso é injustiça. E o que foi feito com essa correção da planta de valores, foi justiça tributária. E eu já falei isso uma vez aqui e vou repetir: se os governos passados tivessem feito o dever de casa e aumentando o valor da planta da matriz tributária, da planta de valores, conforme o mercado ia, nós não precisaria ter feito essa correção de uma forma toda como foi feito. Então nós precisamos deixar registrado isso. Tinha terrenos no bairro São Luiz com mais de 400 m² pagando IPTU menor do que um terreno em um bairro popular, porque, não, mas é IPTU, é a receita. Então nós temos que deixar muito claro isso: não houve aumento de tributo, aumento de tributo é aumentar alíquota. Houve uma correção no valor da planta de valores. E todos nós aqui temos um carinho muito grande pelo Hospital São Carlos, isso é fato. Eu nasci lá no dia 6 de janeiro que nem a Janete, meu filho nasceu lá e aquilo que a gente faz para o Hospital São Carlos é de coração, não como um parlamentar, mas como um cidadão. Muitas vezes o orçamento, nessa briga orçamentária entre as Secretarias, porque é uma disputa, quem foi Secretário sabe como é que é, quem organiza o orçamento sabe como é que é a disputa. Sempre é uma, a falta orçamentária, tinha que ter 500 milhões para o orçamento. Mas o que nós fizemos e quando eu digo nós é o governo, são os Vereadores e a Deputada Fran, é o hospital, são as voluntárias, é o conselho, é buscar alternativas para aumentar a receita do hospital. O hospital está fazendo um trabalho fantástico, o Doutor Nelson com a renegociação das dívidas. É assim, cada um fazendo um pouco, mas nós já melhoramos muito e hospital não está um caos como algumas pessoas; o hospital está bem. Precisa melhorar? Precisa. Todos nós precisamos melhorar, mas o hospital está no caminho é só olhar o balancete, que ontem o Clarimundo trouxe, nós já começamos a ver um sinal verde. E é isso que nós temos que fazer com a captação de Emendas, com o Portas de Entrada, o Portas Abertas, agora que tem que começar a vir à receita. A alta complexidade que também tem que começar a vir à receita. Então nós temos que buscar alternativas. A única fonte de receita não pode ser o Poder Executivo. Todos nós gostaríamos de alocar mais recursos. E em relação às promessas que não estão no PPA, Vereador Jonas, quando se está no Executivo, se sonha e se recebe promessas, como, por exemplo, das 10 escolas. Essa promessa veio do Governo Federal, final de 2017 se eu não me engano com o Governo Temer, que o Prefeito foi a Brasília e houve uma promessa de que Farroupilha iria ser contemplada. O Prefeito não veio aqui e falou da cabeça dele. Agora, às vezes a gente acredita em promessas e a gente busca concretizar e não é somente do Prefeito Claiton isso e nós podemos aqui dar inúmeros exemplos de governos passados, como a Mini Itália, que se acreditou que era possível construir um Projeto lá, e foi divulgado. A mesma coisa das escolas, o Prefeito acreditou que era possível. E, às vezes, finalizando, Senhor Presidente. E, às vezes, a gente não consegue concretizar aquilo que a gente sonha. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fernando Silvestrin.

VER. FERNANDO SILVESTRIN: Senhor Presidente, Senhores Vereadores e demais presente já saudados nessa noite. Quando eu fui Vereador em 2001 a 2004, quando eu peguei uma peça orçamentária, no final de 2001, assim um calhamaço, sinceramente eu não sabia nem o quê que era. Então de tanto tanta coisa que tem. A gente sabe que tanto o Projeto nº 72 quanto o nº 73 aí que fala sobre o orçamento municipal, sobre a receita e despesa, são peças muito técnica, mas têm vários colegas aqui que já foram Secretários, estão Secretários, aqui presente. Então o que eu posso falar que eu as peças sendo técnicas, eu quero deixar um elogio aqui registrado ao nosso técnico aí da Prefeitura o Gilmar Paulus, um cara que entende muito, eu não sei se ele está presente aí. Está aqui ó. Um cara que entende muito em orçamento e tu vai lá, tu pede explicação ele sabe dizer né. Eu só quero fazer um comentário, que o período que fui Secretário, Vereador Arielson, eu acho que mesmo sendo técnico, o Secretário ele tem que ter mais liberdade de expor as necessidades dentro do orçamento. Porque quem está no dia a dia aí oh, arrumando estrada, fazendo calçamento, pessoal da saúde e educação, tem a Elaine aqui, é no dia a dia que a gente sente as demandas, a gente sente as dificuldade e os técnicos tem que ouvir mais também os Secretários, até para ficar um orçamento mais ajustado. Eu sei que a briga é de foice, todo mundo quer, na sua Secretaria, um valor sempre maior, isso aí é uma coisa natural que acontece em todos os governos. Mas eu acho que tem que dar mais liberdade sim aos Secretários Municipais a debater e ajudar a elaborar a peça orçamentária. Até para não ter muita transferência de rubrica depois porque falta num setor tem que colocar no outro. Então eu acho que cabe aos Secretários se envolver mais e eu senti bastante quando eu estive no governo, então eu estou levantando esse assunto até para os próximos orçamentos. Então não é uma crítica, é uma sugestão para gente cada ano melhorar mais. Uma vez era um calhamaço de papel, agora tá diminuindo né. Então estamos melhorando. e só para finalizar, Senhor Presidente, eu vou ficar detido em cima desses dois Projetos o nº 72 e o nº 73 e quero deixar bem claro aqui que voto favoravelmente a esses dois Projetos e a todas as Emendas aí que foram encaminhadas. Era isso Senhor Presidente. Muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Jorge Cenci.

VER. JORGE CENCI: Senhor Presidente, a todos que ainda que estão presentes, telespectadores. Quero apresentar então, a nível de contribuição, a Emenda nº 05 do Projeto nº 73, aonde modifica-se a meta física nº 210, na ação 1025. Meta física 210: construção da escola do bairro Medianeira e adequação dos PPCIs nas escolas municipais. Também modifica-se a meta física nº 3 da ação 1026, onde a meta física fica: fechamento de quadra da Escola Municipal Ângelo Chiele e conclusão de quadras da Escola Teotônio Vilela e Escola Municipal Nossa Senhora Medianeira. Então apresento essa Emenda e peço também que ela seja incluída na urgência para que esse Projeto seja votado e acrescentado a nível de contribuição. Já lhe dou um aparte, Vereador Jonas; meu tempo está errado meu tempo lá, mas tudo bem. Falando em orçamento, falando em valores, recursos, eu acho que sim, as contribuições e as Emendas que nós estamos propondo é a nível de contribuição, eu acho que temos esse direito e com certeza usamos isso para acrescentar. Importante ressaltar também que alguns números no orçamento e a proporcionalidade dele de R$ 272.000.000,00 para 330, ela, no meu ponto de vista, é uma proporcionalidade bem questionável. Não sei qual é o embasamento em cima, mas acredito e torço que estes números e esses recursos sejam possíveis para serem, para o orçamento de 2020. Também algumas questões e alguns valores, dentro do próprio orçamento, me chamaram atenção. E eu vou usar apenas um, que foi tão falado, a questão da UPA, a questão da aquisição de terrenos para expansão ou construção de um novo hospital junto a ela; e me chamou a atenção o valor que está sendo ou a proposta em si do governo, para pagamento dos mesmos. Sabemos que são quatro terrenos num valor estimado em R$ 1.450.000,00. Se nós dividimos isso para por quatro terrenos temos um valor de R$ 362.500,00. É um valor bem importante. E na minha leitura, não sou corretor de imóveis, não tenho este embasamento técnico, deixo para vocês, plateia, telespectadores, analisarem se isso cabe, está certo, se está errado. Uma outra questão que nós temos também que levar em conta, a questão do respeito tão falado, do desrespeito tão falado. Se eu desrespeitar qualquer um de vocês, vocês tem o direito também de me desrespeitar, é fato é a questão do bate volta, é automático isso. Então nós temos que dar o exemplo. Vereadora Glória, nós temos que ser o exemplo. Temos falhas, com certeza todos nós temos, ninguém é perfeito, ninguém é DEUS, mas temos que dar o respeito perante o próximo, principalmente nós que somos e estamos na vitrine. Se nós não dermos o exemplo que cidade nós queremos? Que cidade nós vamos proporcionar para os cidadãos? Vamos dar o respeito que é bom e é importante e os atritos não acrescentam, acrescentam sim às discussões, essas acrescentam, mas com o respeito. Eu cedo um aparte ao Vereador Jonas Tomazini.

PRES. SANDRO TREVISAN: Aparte Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Obrigado Vereador Jorge Cenci. Apenas para nós falarmos com relação à Emenda nº 03 que nós estamos apresentando, que é a Emenda que repassa recursos para o hospital. Nós entendemos que tem muitas ações que nós podemos fazer. Uma dessas ações é repassar recursos como nós estamos fazendo, a outra é criar um ambiente positivo com relação ao nosso hospital e isso não está acontecendo. A gente tem o Poder Executivo, de certa forma, colocando sob suspeita a condução do Hospital São Carlos e eu acho que não é isso que deve acontecer, a gente deve ter o respeito a essa, à comunidade que abraçou o Hospital São Carlos, depois de ter sido feito uma intervenção que, na nossa avaliação, não foi positiva. O Prefeito fala em colocar o pé na porta né, o resultado não foi bom, o próprio Vereador Thiago Brunet atesta essa questão quando nós conversamos sobre isso ontem. Então eu quero dizer que o nosso objetivo aqui é respeitar e contribuir. Inclusive a bancada do MDB e encerrando Senhor Presidente fez aqui Emendas, não só Emendas de transferência de recursos, Vereadora Glória, como também Emendas de pequenos erros que se encontraram aí no orçamento para que a gente tenha o mais próximo possível da realidade e tenha essa correção realizada. Muito obrigado, Senhor Presidente e Vereador Jorge pelo aparte.

VER. JORGE CENCI: Só para concluir, Senhor Presidente. Então agradeço o aparte e temos que construir uma cidade melhor para todos nós, para os Vereadores, para os servidores públicos, para os Secretários, para o Prefeito e para todos os moradores do nosso município. Obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador. A palavra continua à disposição dos senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Tadeu Salib dos Santos.

VER. TADEU SALIB DOS SANTOS: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, a todos que ainda permanecem neste Poder Legislativo. Eu queria falar sobre as Emendas e aquilo que é real e aquilo que é necessário, aquilo que também, Vereadora Glória, desculpa por citá-la novamente, mas há alguns pontos que a gente diverge com a gente mesmo. Ouvindo algumas falas de Vossa Excelência, em algumas situações Vossa Excelência dizia de quê se houvesse recursos na Habitação, na qual a Senhora estava trabalhando, a realidade de Farroupilha seria muito diferente. Olhando o orçamento e prevendo o que nós temos de aumento no orçamento, eu quero lhe dizer de que a realidade atual nos leva a pensar que no ano que vem aquela que era sua Secretaria quem sabe tenha uma proposição para aquilo que a Senhora não pode fazer porque a Senhora não tinha aquele orçamento que a Senhora queria. A Senhora dizia que dependia mais do vosso esforço do que propriamente do que era disponibilizado a Vossa Excelência. Então são discussões que realmente quando se está no poder muitas vezes é insuficiente para poder cumprir aquilo que a gente almeja como correto e como um sonho, um sonho de realização também. Agora porque que nós estamos falando e preocupado com 2.5% para o Hospital São Carlos? Para que a gente não tenha que retomar aquele trauma e a preocupação no orçamento com aumento significativo em todas as ações, enquanto que a saúde nós temos 2,5; não queremos voltar ao pesadelo, não estamos aqui apontando culpados, mas a gente imagina a gente imagina a quem. Porque é muito fácil para nós apontarmos as culpas e não apontarmos as vitórias porque às vezes a vitória cabe a outras pessoas e não a nós. Então o que eu queria lhe dizer de que todos nós aqui, concordo plenamente Vereador Dr. Thiago quando se manifestou e estou falando de situação, que o Senhor estava lá no hospital vivendo aquele drama. Então o que a gente sonha realmente não é nas promessas de um hospital o melhor, mas é nas promessas que estão também a saúde porque isso nós ouviremos e vamos ouvir muito no ano que vem a questão: saúde, educação e porque não dizer também da segurança. Então são bandeiras que vem que vem em promessas e quando se tenta colocar em prática muitas vezes se coloca mais ao sentido crítico do que propriamente naquilo construído. Se nós pegarmos e fizermos uma avaliação da educação do nosso município, nós não podemos dizer de que a Educação foi errada, de que a Habilitação foi errada e de que muitas ações foram erradas. A coerência, o bom censo e aquilo que a gente procura aqui também nos assessorarmos tecnicamente, como frisou aqui o Vereador Silvestrin na sua fala, de que é muito difícil tecnicamente, de mandato de 1ª legislatura que nós tenhamos toda a capacidade para trazer a solução a todos os problemas. Mas o que vale é nós temos a sensibilidade e dizer de que se nós tivermos educação e também humildade, nós temos a possibilidade e a esperança de construir o melhor a uma comunidade que almeja aquilo que lhe dê retorno também. Era isso, Senhor Presidente. Muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano André Piccoli no seu espaço de líder de governo.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado Senhor Presidente. Somente para voltar ao nosso, a nossa LOA, relacionado com o nosso PPA e a origem dos recursos. Nós temos inúmeras ações do governo que estão sendo executadas com Emendas parlamentares, com financiamentos do governo como, por exemplo, na próxima quarta-feira, na próxima quinta-feira, e já aproveito para convidar todos os Vereadores, nós vamos ter a assinatura de quatro repasses. A primeira: implementação da 9ª etapa da pista de caminhada; uma Emenda do Deputado Danrlei; a construção da quadra poliesportiva coberta no bairro América, Emenda do Deputado Cherini; a implantação de mais uma etapa no parque de eventos do Largo Carlos Fetter, Deputado Carlos Gomes; o recapeamento asfáltico do trecho da Rua São Vicente a subida do bairro Cinquentenário, uma Emenda do Deputado João Derly. Todas essas ações estão no nosso PPA. E são obras que estão sendo executadas com recursos de outras esferas, mas também nós temos obras que são executadas com recursos do município e que muitas vezes não estavam no PPA ou na LOA. Por exemplo, o trevo da Tramontina que nós estamos pagando, hoje está no orçamento não estava na LOA lá atrás. Era uma obra do governo estadual. Nós fomos lá passamos quase quatro anos negociando, a Tramontina bancou a obra e agora nós estamos devolvendo anualmente o recurso que a Tramontina investiu. Esses são orçamentos que poderia ser usados na saúde, mas quando a gente investe na estrada, nós estamos evitando que pessoas procuram, procurem o hospital. Quantos acidentes nós tivemos com vítimas fatais no trevo da Tramontina, depois da obra entregue? Esse Projeto não estava na LOA e, no entanto está na LDO que nós estamos pagando. Quantas crianças hoje nós temos a etapa creche? Quase 1400, se eu não me engano, quando nós assumimos lá em 2013, nós tínhamos 142, se eu não me engano. 181 crianças. Isso sai do orçamento. A creche gratuita para crianças de 0 a 4 anos sai do orçamento. É um recurso que poderia ser investido em outras áreas, ou seja, investimentos são feitos, obras muitas vezes não prometidas são entregues; e elas estão, muitas vezes, no PPA e às vezes não estão. Muitas vezes nós, e aqui eu já falei uma vez, durante uma campanha eleitoral, acreditamos ser possível fazer mais do que é possível e às vezes não é má fé, às vezes é expectativa e a crença de poder fazer mais. Algumas promessas se consegue cumprir outras não. Nós não tínhamos a promessa de construir sete postos de saúde e elas foram construídas, por outro lado, nós tínhamos e entrou no PPA, lá de 2013, a revitalização do Parque da Imigração Italiana, que não estava originalmente nos Projetos e depois entrou no PPA. E as Emendas fazem parte desse dia a dia que nós temos, como Vereadores, captar para que possamos também fazer obras, não só com recurso próprio, mas com recursos vindos de outras esferas. E esse trabalho irmanado que nós temos tem que ser permanente. Por mais de três vezes vi o Prefeito Claiton e a Deputada Francis, e duas vezes eu estive em Brasília no Ministério da Saúde; por mais de duas, três vezes vi o hospital em Brasília, buscando recursos para liberar os Projetos. E é isso que nós temos que fazer, nos dar as mãos e lutar por Farroupilha para que nós possamos continuar a crescer. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador então quiser mais fazer uso da palavra, retornamos agora para fazer a votação então na ordem, do Projeto nº 072. Tudo bem? Com suas respectivas Emendas. Obrigado, Vereador. Então em votação o Projeto nº 072/2019. Em votação a Emenda Modificativa nº 01/2019. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em votação a Emenda Modificativa nº 02/2019. Os Vereadores estiverem de acordo. Encaminhamento de votação, Vereador Sedinei Catafesta.

VER. SEDINEI CATAFESTA: Senhor Presidente, encaminhamento de votação relacionada então à Emenda 1, 2 e 3; se permitem os Vereadores que foram proponentes da Emenda e com a nossa assinatura, minha e do colega Vereador Silvestrin, eu vou ler aqui então o terceiro item do parecer da nossa Procuradora Viviane Varela: “isso posto, opina-se pela constitucionalidade formal das Emendas aos Projetos de Lei nº 72 e nº 73/2019, devendo a matéria ser encaminhada à Comissão de Finanças e Orçamento para análise da compatibilidade material.” Isso já foi feito, já tem um parecer favorável; agradeço os membros da Comissão de Finanças e Orçamento. E aqui então a conclusão da nossa Procuradora da Casa é que ela opina então pela constitucionalidade formal das Emendas. Então, Presidente, para deixar registrado e agradecer também aos nossos funcionários da Casa pela dedicação ao parlamento, à Casa do Povo onde a gente recebe a todos vocês nessa noite. Obrigado. Favorável às Emendas também.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador. Então em votação a Emenda Modificativa nº 02/2019. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Vereadores. Em votação a Emenda Modificativa nº 03/2019. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos Senhores Vereadores. Em votação a Emenda Modificativa nº 04/2019. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovados por todos os Senhores Vereadores. Em votação a Emenda Modificativa nº 05/2019. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em votação, nesse momento então, o Projeto de Lei nº 072/2019 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Encaminhamento de votação Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Apenas Senhor Presidente para fazer um registro então e agradecer as informações que nós da Comissão de Finanças e Orçamento solicitamos. As respostas que nos foram dadas elas auxiliaram na discussão desse Projeto, assim como contribuíram para que nós pudéssemos fazer então alguns melhoramentos e o indicativo desses recursos para o hospital São Carlos apresentados na Emenda Modificativa nº 03 a este Projeto de Lei nº 072/2019. e também dizer que nós somos favoráveis a todas as Emendas apresentadas e também ao Projeto que vamos votar nesse momento; até porque dos 80 apresentados até esse momento, nós voltamos contrariamente apenas dois Projetos o que prova que nós temos um acompanhamento e nem sempre precisa se concordar e nem por isso nós deixamos de ser bons aos olhos dos outros. Muito obrigado, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. Passamos, então, agora para a votação do Projeto de Lei nº 073/2019 que estima a receita e fixa as despesas do município de Farroupilha para o exercício 2020. Primeiramente vamos à votação direto por ser a 3ª discussão da votação das Emendas. Em votação a Emenda Modificativa nº 01/2019. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos Senhores Vereadores. Em votação a Emenda Modificativa nº 02/2019. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em votação a Emenda Modificativa nº 03/2019. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores.  Em votação a Emenda Modificativa nº 04/2019. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Por fim, a Emenda Modificativa nº 05/2019. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Passamos então para o próximo Projeto. Questão de ordem Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Senhor Presidente. Peço retire de pauta o Projeto nº 74.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador. Então retiramos de pauta o Projeto nº 074/2019. Questão de ordem Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Senhor Presidente eu peço que retire de pauta o Projeto nº 75.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador. Questão de ordem Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Presidente somente para citar para aqueles que nos acompanham o que é o Projeto nº 74. Dispõe sobre a reestruturação administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. O que nada mais é do que a criação de uma Secretaria; então está saindo fora de pauta. E o outro Projeto que cria cargos, o Projeto nº 75: cria, extingue e reestrutura cargos públicos. Eu acho que é importante, além de retirar de pauta, citar o que é para que as pessoas que nos acompanham aqui e em casa saibam o que nós estamos retirando de pauta. Obrigado senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Senhor Vereador. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 079/2019 que regulamenta no município de Farroupilha o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido aos, mas microempreendedores individuais – MEI, microempresas – ME e empresas de pequeno porte – EPP, e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Indústria, Comércio, Turismo, Serviços e Agricultura favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Senhor Presidente. Então o Projeto de Lei nº 79 e o nº 80, eu quero, primeiramente, agradecer da equipe da GG Sim que fez parte de todo esse debate e aqui nós temos o Felipe Paesi, que ainda em 2013 nós começamos né Felipe um trabalho de desburocratização dos processos na liberação de alvará e o Felipe representou a CICs e o CRC durante todos os debates. Agradecer a condução do processo do Secretário Gabriel, agradecer ao SEBRAE pela participação através do Lorenzo e foram inúmeras reuniões, desde a edição da MP 881. Nós tivemos aqui também a sugestão feita pelos Vereadores do PP de um Projeto de Lei de adequação à MP 881 que foi levado em consideração como eu havia mencionado no passado, nós iremos levar em consideração o trabalho de vocês. O Projeto de Lei nº 79 ele vai primeiramente ele revoga a Lei nº 4167 que é a famosa Lei do Inova Farroupilha, que lá em 2015, ela é de 14 de outubro de 2015, que ele trouxe a regulamentação no município de Farroupilha do tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido aos MEIs, MEs e EPPs. Então a nossa Lei nº 4167, tinha todo um tratamento diferenciado para os MEIs, MEs e EPPs e contemplava algumas ações todo tipo de empresa. Com a vinda da MP 881 e com análises desse grupo que passou quase três meses debatendo, foi decidido separar; nós revogamos, retiramos diversos dispositivos que estavam originalmente na Lei nº 4167 e passou para o Projeto de Lei nº 80, que é um Projeto que abrange, são dispositivos para toda e qualquer empresa. E o Projeto de Lei nº 79, então ficou somente os dispositivos que tangem os MEIs, os MEs e EPPs. Farroupilha, desde 2015, é referência nacional em desburocratização dos processos e aqui tá o Secretário Roque, ou estava, que desde 2017, vem conduzindo também os aperfeiçoamentos necessários nesse processo e Farroupilha figura entre uma das cidades que são referências para o SEBRAE. Recentemente ganhamos um selo ouro pelo SEBRAE pelo processo de desburocratização. Se nós somarmos todos os municípios que vieram a Farroupilha fazer ‘benchmarking’ conosco nós temos aí, se eu não me engano, mais de 200 municípios. Os municípios que o Gabriel, o Secretário Roque, Secretário Gabriel, foram levar essa experiência; eu quando fui Secretário, levar experiência. Nós podemos contar uma abrangência de mais de 500 municípios. O que nós fizemos? Mantivemos a essência da Lei nº 4167 e espraiamos ela para toda e qualquer tipo de empresa, adaptando o que dizia a MP 881 para o nosso município.

Quando nós fizemos, lá em 2015, a Lei do Inova, e eu peço depois Senhor Presidente espaço de liderança para continuar a explanação, a grande sacada do município de Farroupilha foi desvincular o ‘habite-se’ da liberação de alvarás. Além disso, nós unificamos as tabelas: o que era a vigilância sanitária, o que era meio ambiente, para que nós pudéssemos liberar os alvarás provisórios com validade de um ano para que as empresas pudessem iniciar o seu trabalho, buscar a documentação necessária e entregar durante seis meses os documentos que faltavam. O que acontece na maioria das cidades. Espaço de líder, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Espaço de líder de bancada Vereador Fabiano A. Piccoli.

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: O que acontece na maioria das cidades, e a MP 881 veio para auxiliar nesse ponto, é que para uma empresa iniciar suas atividades ela precisa entregar toda a documentação necessária, a documentação oficial. E nós, com essa mudança desde 2015, possibilitamos que o empresário que teve a ideia hoje pudesse; hoje nós estamos com alvará em 12 horas, mas em mais de 90% dos casos lá em 2015, em 2 dias pudesse iniciar as suas atividades. A MP 881 veio trazer essa facilitação e dispensar toda e qualquer necessidade de alvará para empresas de baixo risco. Farroupilha trabalha, toda e qualquer empresa de baixo e médio do risco já trabalha desde 2015. A MP 881 trouxe esse benefício para as empresas de baixo risco. Então agora o município vai, após aprovado o Projeto de Lei nº 79 e nº 80, vai refazer o seu decreto aonde traz essa tabela e onde consta que tipo de atividade é baixo, médio e alto risco. O que for baixo risco não vai precisar alvará de localização, não vai precisar alvará de saúde, ele vai poder iniciar suas atividades, mas precisará da viabilidade urbanística. Para saber se naquele local pode aquele tipo de atividade. Então vai ser um documento obrigatório, porque nós temos que obedecer o nosso Plano Diretor, nossa Lei nº 4176 que traz os zoneamentos e traz o que é permitido em cada local. Então o município de Farroupilha está fazendo essa adaptação para facilitar ainda mais o que a MP 881 vem para, que já não é mais MP 881, já é Lei que é a Lei nº 13874/2019. Então município de Farroupilha felizmente e ontem eu trouxe os números aqui, em 2018 nós tivemos mais de mil, quase mil e cem alvarás liberados, frente à 500/600 de três quatro anos atrás. Então, Senhores Vereadores, são adaptações. O Projeto de Lei nº 79 é específico para as MEIs, MEs e EPPs. E depois o Projeto de Lei nº 80 que eu faço algumas complementações na sequência, abrange todo e qualquer tipo de empresa; traz as diretrizes macro para as empresas. Nós agradecemos aqui a bancada do PP por ter feito aquele Requerimento com aquela sugestão de Projeto de Lei. Se nós pegarmos depois, no Projeto nº 80 que estão os elementos, estão no Projeto nº 80, porque o nº 79 são as nós praticamente retiramos elementos do 4167 que originou agora os 70, para colocar no 80 juntamente com os elementos que veio da sugestão dos Senhores. Quero novamente agradecer a presença de todos os servidores que participaram desse grupo de trabalho sobre a coordenação do Secretário Gabriel. Agradecer novamente, Felipe, a tua dedicação, porque foram inúmeras tardes que passamos juntos debatendo e você abriu mão do seu trabalho para representar duas entidades e participar da elaboração, estenda esse agradecimento ao contador responsável aqui pelo CRC que é o Diego Sebben e ao Presidente da CICS, Daniel Bampi, por essa tua disponibilidade e agradecer ao governo municipal por desde 2013 pensar em como desburocratizar. Em 2012, durante a nossas andanças com Claiton, o que nós ouvíamos era uma necessidade muito grande de desburocratização. E desde o primeiro dia, 1º de janeiro de 2013, nós começamos a trabalhar e buscar alternativas e integração com a rede SIM também foi uma ideia lá da contadora Nádia em 2013 numa das primeiras reuniões que a CICS teve com o Prefeito Claiton, pediu: “Claiton, está na hora de aderir à rede simples e nós desburocratizar.” Nós fomos atrás e hoje Farroupilha continua sendo referência nacional em desburocratização. Então, Senhor Presidente, eu peço que o Projeto de Lei nº 79 seja analisado em regime de urgência e votado na noite de hoje. Obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente, demais Vereadores e quem ainda nos acompanha nesta noite. Com relação ao Projeto de Lei nº 79, então que regulamenta no município tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aos MEIs, microempresas, empresas de pequeno porte, e dá outras providências, eu quero dizer que ele é um exemplo claro de sequência positiva que pode ser dado no governo, nos governos municipais. Se antes, Vereadora Glória, a gente fez alguns apontamentos por discordância, agora eu quero fazer aqui um apontamento por concordância, porque aqui nós temos um Projeto de Lei positivo, inclusive, que vem dando sequência. O Vereador Piccoli fez inclusive todo um histórico. Eu vou acrescentar um pouco aí, Vereador Piccoli, porque o Senhor só não disse que na verdade a primeira Lei que fez tratamento diferenciado para esses mesmos setores que estão aqui, foi a Lei nº 3764/2011, quando nós tínhamos então o Prefeito Ademir Baretta no Governo Municipal, quando inclusive nós fizemos parceria com o SEBRAE, iniciando adesão à rede simples que rendeu inclusive o troféu Prefeito Empreendedor daquele ano para o município de Farroupilha. E antes disso ainda nós tivemos a Lei nº 3574/2009 que isentava já de taxas de alvarás e outras obrigações os microempreendedores individuais, e depois então veio esse complemento com a Lei nº 3764/2011. Aí sim, vem a Lei nº 4167/2015 que melhora inclusive a Lei lá de 2011. Assim como o Projeto de Lei nº 79, agora discutido, melhora também a legislação que hoje nós temos aqui no município. Quero fazer uma referência também ao artigo de nº 14, capítulo 6, aonde fala da educação empreendedora. Aonde o Poder Executivo Municipal poderá promover parceria com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de programas que tem por objetivo valorizar o papel do empreendedor e aí segue com o texto. O parágrafo 1º diz: “o disposto neste artigo também compreende ações de caráter curricular ou extracurricular voltadas a alunos das escolas públicas e privadas do município.” E nós tivemos, por iniciativa das bancadas do MDB e do Progressistas, no final do ano de 2018, a aprovação de uma sugestão de Projeto de Lei para que o município implementasse através dos seus equipamentos, a educação empreendedora. Infelizmente até este momento nós não havíamos, Vereador Josué, recebido como Projeto de Lei de volta do Executivo Municipal a sugestão feita pelas bancadas do MDB e do PP. O texto não é exatamente o mesmo que nós propusemos naquela época, mas não tem problema é o texto que o Prefeito Municipal entende possível de ser implementado nesse momento e nos respeitamos isso, porque nós respeitamos a divergência e o pensamento diferente que o Prefeito pode ter com relação à sugestão que nós fizemos nessa Casa. E torcemos para que esta, esse capítulo aqui do art. 14 possa efetivamente ser implementado; assim como outras sugestões que partiram desta Câmara de Vereadores: uma de primeiros socorros, que foi implementada através da sugestão também das bancadas, principalmente, do MDB e do PP e depois assinada pelas demais bancadas e também com relação à educação fiscal que tem inclusive até Observatório Social aqui do município de Farroupilha que se coloca à disposição para transformar um programa que já é feito, de certa forma, pelo município, em Lei municipal para que nós temos a garantia da continuidade da execução desses programas. Então são apenas esses apontamentos de que nós começamos ainda em 2009 e entendemos que isso foi sendo melhorado e vou dizer mais, a gente vem lá 2009, daí tem a primeira Lei em 2011, a segunda em 2015 e a gente vem agora para o Projeto nº 79 e logo aqui na frente nós vamos melhorar ainda mais com o Projeto de Lei nº 80/2019, sugestão do Vereador Tadeu da bancada do Progressistas, aonde nós vamos inclusive melhorar esse ambiente para o desenvolvimento do município. Era isso. Muito obrigado Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra a Vereadora Maria da Glória Menegotto.

VER. GLÓRIA MENEGOTTO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, todos que estão ainda aqui nessa Casa. Dizer que realmente esse Projeto que regulamenta no município de Farroupilha o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido aos microempreendedores individuais – MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, é um Projeto sensacional. Eu não tenho dúvida que o município ganha com as facilidades que estão sendo dadas. Então tem que parabenizar, realmente, porque essas empresas elas dão uma grandeza e tudo isso se faz com muita rapidez quando a gente precisa de um alvará. Então há empresas que se fortalecem e não só se fortalecem. Elas fortalecem também o município, a nossa gente; ela cria emprego, renda, qualidade de vida para família. Isso a gente tem visto diariamente. Então tem que valorizar mesmo, é um Projeto Fantástico. Quantas grandes empresas elas começaram pequenas, no porão, e hoje são grandes empresas. Temos grandes empresas e grandes empresários. Então nós também aqui votamos favoravelmente ao Projeto e parabenizamos por ter nos mandado a esta Casa esse grandioso Projeto nº 79, onde a gente tem visto aqui, muitas coisas, muitos estímulos para que realmente as pessoas possam ter o seu alvará em muito menos de 24 horas. Então votamos favorável.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereadora. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Deivid Argenta.

VER. DEIVID ARGENTA: Obrigado Senhor Presidente e colegas Vereadores, colega Vereadora Eleonora. Então o Projeto nº 79, assim como o Projeto nº 80, eles são uma continuidade no avanço que se teve, na cidade, na questão de simplificação e abertura de novas novos negócios né. Me sinto muito feliz também e votar esses dois Projetos no dia de hoje. Parabenizo a todos os envolvidos, desde 2013, assim como o Vereador Fabiano colocou, foram muitas ações para chegar no dia de hoje como um modelo de cidade na questão de liberação para novos negócios. Acredito que ainda temos muito o quê avançar, a gente tem discutido semanalmente com as Secretarias envolvidas e parabenizo o Secretário Gabriel também que sempre foi muito democrático nas decisões e coordena esse Projeto todo hoje, junto com o Secretário Roque, também que está presente. Assim como o Projeto 90, que vai ser discutido hoje, foi dito que a retirada do ‘habite-se’ foi o grande marco para essa atual situação do desenvolvimento e na liberação dos alvarás na nossa cidade. A gente acredita também que o Projeto nº 90 vai dar mais um salto na simplificação quando remove o DAER de algumas decisões. A gente sabe que a amplitude é muito menor, porque o espaço territorial onde tem envolvimento do Estado é menor, mas tenho certeza que é um Projeto corajoso que será votado na sequência junto com o 79, 80 e 90 então daremos mais um salto de qualidade e desburocratização para abertura de novos negócios. Aqui então fico bastante feliz em encerrar ao ano com esse presente para o município que está se dando hoje com esses três Projetos que estão postos em votação. Era isso, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra a Vereadora Eleonora Broilo.

VER. ELEONORA BROILO: Senhor Presidente, colegas Vereadores, todas as pessoas que ainda nos acompanham. Meu pronunciamento é muito rápido. Eu só gostaria de deixar, nesta Casa, então, que nosso objetivo aqui, como Vereadores, é ter discernimento sobre o que é bom para comunidade e o que não é bom para comunidade. E que nós voltamos muito tranquilamente quando a gente tem, como esse Projeto aqui, que é um bom Projeto, nós sabemos, discutimos, nós sabemos que é um bom Projeto para comunidade, para os farroupilhenses e nós, a nossa bancada, vota favorável. Assim como com tranquilidade nós votamos contrário a todos aqueles Projetos que a gente considera que não vai ser bom para a comunidade, seja a médio, a curto ou a longo prazo. Muito obrigada. Permito.

PRES. SANDRO TREVISAN: Um aparte Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Senhor Presidente. Obrigado pelo aparte Vereadora. Só para, em relação à educação empreendedora, Vereador Jonas, a redação do 79 ela foi extraída na essência do nº 4167, então já está, talvez não estava sendo aplicada, mas estava na essência do Projeto, da Lei nº 4167. Já estava lá, a redação idêntica, nós só tiramos e mantivemos no nº 79. Obrigado pelo aparte.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Sedinei Catafesta.

VER. SEDINEI CATAFESTA: Senhor Presidente, quero aqui cumprimentar, de modo especial, o procurador município, Gelson que está aqui, em seu nome, Gelson, quero cumprimentar o Secretário Roque que estava aí até então, que é relacionada à pasta na qual ele toca os trabalhos do município; o Ex-Prefeito Baretta que está aqui acompanhando a Sessão, os demais, o Nelson Molon, todos vocês que estão aqui, a comunidade em geral, a Elaine, Secretária Elaine, seja bem-vinda Secretária Elaine, sua presença muito nos alegra aqui e engrandece essa Casa, seja bem-vinda. E os demais, mais uma vez sejam bem-vindos. O Projeto nº 73, eu vou na mesma linha dos meus, o nº 79 perdão, vou na mesma linha dos nossos colegas e vou, a importância do Projeto onde tem a finalidade essencial, proporcionar o progresso e o desenvolvimento sustentável para Farroupilha e para nossa população, por meio de diversas medidas estruturantes de simplificação de procedimentos de incentivo à criação e atração de novos empreendimentos e de expansão empresarial. Incentivar, fomentar e fortalecer as microempresas, as empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais, significa gerar mais emprego, renda e desenvolvimento e qualidade de vida para as pessoas. Então aqui é a importância do que estamos votando nesta noite. Uma vez eu ouvi de uma pessoa e não cabe hoje comentar e sim vamos ter tempo numa eleição que se aproxima, aonde falaram sobre o quanto de microempreendedores têm em Farroupilha, de MEIs e pequenos portes, isso eu tenho gravado já para, num momento certo a gente for falar. Isso tem gravação de quem falou que não há uma importância dentro do contexto empresarial, mas a gente está votando aqui a importância que tem. A importância, já lhe permito um aparte, porque essas pessoas estão hoje no início da sua carreira empresarial e podem no futuro sair do MEI e sim ir para uma, aumentar a sua empresa buscando, também, Vereador Presidente Sandro, gerar mais empregos para a comunidade. e essa pessoa comentou uma vez, mas lá na frente vamos ter tempo. Um aparte ao Vereador e já para encerrar, Presidente, eu voto favorável ao Projeto nº 79 e parabenizo aqui todos que contribuíram com as ideias e hoje está aqui esta Lei sendo votada nessa Casa, nessa noite.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador. Aparte Vereador Fabiano A. Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Vereador Catafesta, muito bem pontuado. Quase 90% dos negócios gerados no país são entre MEIs, MEs e EPPs. Então essas empresas, 90% da força de trabalho vem dessas empresas. E se nós não incentivarmos, não facilitarmos, alguém que tem uma ideia, abrir um negócio, olha a força de trabalho que a gente está deixando de lado. E o governo teve essa preocupação não só com os grandes, com os grandes também, mas com o pequeno. E aqui na Lei, nessa própria Lei nº 4167, nós já havíamos feito uma alteração para possibilitar a alguns MEIs algumas vantagens também. Obrigado pelo aparte.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Sem nenhum Vereador quiser mais fazer o uso da palavra colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Fabiano André Piccoli. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Vereadores aqui presente. No momento estão ausentes os Vereadores Thiago Brunet e Deivid Argenta que votam favorável. Os Vereadores Deivid Argenta e Thiago Brunet votam favorável. Em votação do Projeto de Lei nº 079/2019 que regulamenta no município de Farroupilha o tratamento simplificado e favorecido aos microempreendedores individuais – MEI; microempresas – ME e empresas de pequeno porte – EPP, e dá outras providências. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 080/2019 que estabelece normas relativas à abertura e funcionamento de estabelecimentos em geral, bem como dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividades econômicas. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Indústria, Comércio, Turismo, Serviços e Agricultura favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Então o Projeto de Lei nº 80, ele, esse sim, vem à adequação da MP 881, que depois se tornou a Lei nº 13874. Nós tivemos aqui um Requerimento com uma sugestão de Projeto de Lei dos Vereadores da bancada do PP. Reforço e friso novamente o agradecimento, a participação todos os integrantes da GG Sim, sob o comando do Secretário Gabriel com a participação do Felipe representando a CICS e o CRC, todas as demais Secretarias, o SEBRAE. Nós temos aqui no artigo 1º que essa Lei regulamenta, no município de Farroupilha, o tratamento jurídico aplicado a estabelecimentos em geral, bem como dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividades econômicas em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 13874, de 20 de setembro de 2019, e demais disposições legais pertinentes. O parágrafo único: “para fins desta Lei, o enquadramento como MEI, ME e EPP, tal qual seus benefícios e prerrogativas ocorrem de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal 123 de 14 de dezembro de 2006 e suas duas posteriores alterações.” E resoluções do comitê para gestão da rede nacional, para simplificação do registro e da legalização de empresas e negócios, CG Sim, bem como a Lei Municipal nº 4167 de 14 de outubro de 2015, que foi revogado aqui pelo Projeto de Lei nº 79 e consequentemente vai virar uma nova Lei. O artigo 2º, e aqui vêm os elementos que continham na sugestão do Projeto de Lei. “São princípios norteadores: a Declaração Municipal de Liberdade Econômica, liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas, a boa-fé do particular perante o poder público até prova contrário, a intervenção subsidiária mínima e excepcional do município sobre o exercício de atividades econômicas, e o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante município.” Então aqui nós temos alguns princípios que vem do Governo Federal. No artigo 3º nós temos algumas informações da questão da unicidade do processo de registro e de legalização; isso já acontecia no município de Farroupilha, uma entrada única no processo e quem tramitava dentro dos setores era o processo e não as pessoas. Nós temos lá no artigo, no parágrafo 3º, do artigo 3º, algo muito importante que é: “O grau de risco será definido em tabelas de classificação de risco, publicados através de decreto municipal.” Essa é a grande importância da sequência dessa Lei. Quem vai definir o que é baixo, médio e alto potencial poluidor é o município. E aqui eu quero fazer um parêntese da responsabilidade dos técnicos da prefeitura municipal. Nós temos municípios vizinhos que quiseram sair na frente, não vizinhos próximos, vizinhos descendo a serra, que quiseram sair na frente na publicação da Lei e a tabela de classificação de risco deles, coloca como risco médio: açougue, minimercado, padaria, clínicas estéticas, clínicas animais; que definitivamente não são atividades de baixo, de médio risco. Com essa Lei o que for atividade de baixo risco não precisará de nenhuma liberação do município, ou seja, não precisará de fiscalização da vigilância: restaurante não precisará de fiscalização da vigilância sanitária. Então aqui eu quero parabenizar os técnicos da administração municipal pela responsabilidade em evoluir e quando terminar, Senhor Presidente, eu peço o espaço de líder. Em fazer as evoluções necessárias, os aprimoramentos necessários, obedecer às legislações federais e estaduais, mas sem colocar em risco a saúde pública, principalmente, no tema vigilância sanitária. Nós temos que… Espaço de líder, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Espaço de líder de bancada Vereador Fabiano A. Piccoli.

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: …nós temos que continuar os avanços e nesse ano nós tivemos um grande avanço que foi o alvará digital. Só que o alvará digital só foi possível por nós temos recursos tecnológicos para dar sustentação a inclusão dos documentos via digital. E nada disso também é possível, não podemos falar em desburocratização, em agilização, não adianta não ter a necessidade de alvará de licença, alvará de saúde, se a viabilidade urbanística demorar uma semana, duas, três. Hoje, praticamente todas as VUs dos municípios estão saindo em até 48 horas, algumas até menos. E outra questão importante, que na liberação do alvará, nós já temos a liberação da inscrição, da inscrição municipal; então o munícipe não precisa ficar peregrinando nas Secretarias em busca de informação e documentação. Quem peregrina é o processo e não o munícipe. Então colegas Vereadores, é um grande avanço para o município de Farroupilha, mais um passo na facilitação de quem quer empreender, quem quer gerar emprego, que gerar renda e quer gerar tributos. O município não pode trancar o desenvolvimento. E desde 2015, com ajuda das entidades, poder público, da sociedade, do SEBRAE, nós estamos num processo de facilitação. Não podemos dificultar, temos que favorecer, temos que beneficiar, temos que buscar um incentivo às pessoas que têm a coragem de empreender, porque o empreendedor é alguém corajoso e o poder público não pode cercear essa coragem, cercear essa iniciativa e têm que facilitar a vida. e esses processos eles vêm acontecendo já há bastante tempo em Farroupilha e aqui mais uma vez é um passo importante para os empreendedores de baixo risco. Não haverá mais o alvará na parede, de saúde, alvará de liberação, somente uma VU; pode naquele local botar um salão, um barbeiro que só é corte, que não tem tinturaria? Pode! Está feito o negócio, não precisa de alvará, não precisa de nada. Então, Senhor Presidente, mais uma vez agradeço a todos que participaram dessa construção, bancada do PP, a CICS, o CRC, os servidores públicos e parabenizar o governo municipal, através do Prefeito Claiton, por incentivar desde 2013, que o município pudesse configurar entre os municípios que possuem um mecanismo mais fácil de abrir uma empresa. Era isso Senhor Presidente. Peço que o Projeto seja votado na noite de hoje em urgência e o referido Projeto também na noite de hoje. Muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Senhor Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Tadeu Salib dos Santos.

VER. TADEU SALIB DOS SANTOS: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras, ao público que aqui permanece. Falar sobre este Projeto é uma forma de gratidão e de reconhecimento. Quando falamos da Sugestão de Projeto ao nosso Executivo, fomos acolhidos por pessoas que somente vieram a somar. Lembrando aqui o próprio Vereador Fabiano quando me disse que isso viria a somar a muitas ações que já estavam sendo desenvolvidas no município. Levei adiante a ideia e falei com o líder de bancada e presidente do Progressistas, Vereador Josué Paese Filho, o Kiko, e ele disse: “segue em frente com a livre iniciativa das atividades econômicas.” Falando com o Vereador Jonas, ele se colocou à disposição e disse: “eu estou são para o que der e vier dentro daquilo que é o meu conhecimento e aquilo que eu não conheço eu vou buscar, estudar e acrescer para que contribua também neste Projeto.” Indo mais adiante, fomos até Brasília falar com, através de telefone, com Jerônimo Goergen e ali ele se colocando à disposição, bem como seu gabinete, e nos indicando de que várias cidades, a exemplo do que disse o Vereador Piccoli há pouco, aqueles exemplos das afobações e das, não tomando as devidas precauções. O que fizemos foi nos assessorarmos de pessoas de boa fé e de comprometimento, principalmente, no reconhecimento àquelas pessoas que hoje são grandes empresários e que no início da sua atividade, fosse aquela de porão, fosse aquela do cantinho da sua casa, da sua residência e que hoje são empresas que significam muito para a economia de Farroupilha. E que nós temos um orgulho muito grande de ter participado e contribuído, de certa forma, para nem sequer opinar sobre o 79, porque obtivemos conhecimento e buscamos conhecer muito mais daquilo que a gente não tinha uma intimidade maior, sendo feito pelo município de Farroupilha. E também nós Progressistas, juntamente com o MDB, dentro daquilo que pode nos contribuir sempre. De uma maneira muito solícita eles contribuíram e estiveram conosco. Honrado, estou muito honrado de que nós possamos ter contribuído de uma maneira humilde e transparente em algo para construir em prol de quem amanhã trará para nós, em Farroupilha, com certeza absoluta um crescimento muito maior. Era isso Senhor Presidente e muito obrigado mais uma vez.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador. Nesse momento, então, como nos aproximamos das 22 horas, eu preciso aqui aprovar a prorrogação da Sessão de hoje. Os Vereadores que aprovam essa prorrogação permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores com a ausência momentânea do Vereador Thiago Brunet, e só Vereador Thiago Brunet. Bom, a palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente, apenas, rapidamente, para nós fazermos, inclusive, alguns reconhecimentos como nós dissemos há pouco na discussão do Projeto de Lei nº 79. O Projeto de Lei nº 80 ele acaba sendo uma regulamentação ou uma complementação da Lei Federal nº 13874, de 20 de setembro de 2019, realizada então através, primeiro de uma Medida Provisória do governo Bolsonaro e que agora então já se transformou em Lei. É importante que o município, dentro das suas competências, possa fazer essas classificações de risco, como colocado pelo Vereador Piccoli, nós entendemos inclusive que talvez não seja algo terminado, nós podemos estar iniciando com esse texto e ali na frente não é ruim se nós tivermos que fazer alguma revisão, Vereador Tadeu, como o Vereador Arielson disse né: “não me envergonho de mudar porque não me envergonho de pensar”. Então, inclusive, com a implementação pode ser que a gente discuta mais alguma alteração que possa ser feita no futuro para, inclusive, melhorar o texto legal. Então fica aqui apenas também o meu reconhecimento à iniciativa do Vereador Tadeu e como ele disse também me coloquei à disposição para contribuir. Entendemos que o texto que veio de volta do Executivo Municipal atende aos objetivos e o Senhor teve todo um trabalho também de conversa com o Deputado Federal Jerônimo Goergen, que foi quem fez a relatoria da votação da MP 881 no Congresso Nacional. Então parabenizo o Vereador Tadeu, a bancada do Progressistas; e a bancada do MDB é parceira e se posiciona, então, favorável à votação do Projeto de Lei nº 80 nesta noite. Era isso. Muito obrigado Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser mais fazer o uso da palavra, colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Fabiano André Piccoli. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Vereadores aqui presentes, com a ausência do Vereador Deivid Argenta e Vereador Thiago Brunet que não estão aqui nesse momento, mas estão na Casa. Em votação o Projeto de Lei nº 080/2019 que estabelece normas relativas à abertura e funcionamento de estabelecimentos em geral, bem como dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividades econômicas. Os Vereadores estiveram de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores nesse momento. Estão todos presentes. Em função do adiantado da hora, como existe a necessidade de fazermos a eleição da mesa diretora e essa necessidade é de hoje, da última Sessão Ordinária, eu acredito que nós vamos ter que suspender a Sessão para apresentarmos as chapas e as comissões também precisam ser votadas hoje, definidas hoje. Então por uma necessidade nós vamos ter que interromper a Sessão e primeiro fazer a votação. Nós continuamos depois da Sessão. A gente precisa suspender a Sessão Vereadores com a concordância de vocês, mas existe essa necessidade, pois se ficar muito para o fim a gente pode não conseguir cumprir o que precisamos cumprir na noite de hoje. Perfeito. Então, nesse momento, a gente pode ir até, pelo Regimento Interno, até meia-noite; porque eu preciso garantir que a votação seja feita na noite de hoje. A gente então suspende a Sessão para apresentação das chapas. (SESSÃO SUSPENSA). Por favor, Senhores Vereadores, vão retornando aos seus locais. Vamos dar início à votação dentro de alguns instantes. Por favor. Retornamos aos trabalhos então da presente Sessão. Senhores Vereadores, em conformidade com o artigo 29 do Regimento Interno, a eleição da Mesa ou preenchimento dela se verificar-se por voto aberto pelo sistema majoritário devendo haver composição de chapa. Na verdade, foi suspensa né e nós temos aqui reiniciando os trabalhos temos a inscrição de duas chapas. chapa um: Presidente, Fernando Silvestrin, 1º vice-Presidente, Jonas Tomazini, 2º Vice-Presidente, Tadeu Salib dos Santos, 1º Secretário, Arielson Arsego, 2º Secretário Jorge Cenci. Chapa dois: Presidente, Maria da Glória Menegotto, 1º Vice-Presidente, Sedinei Catafesta, 2º Vice-Presidente, Sandro Trevisan, 1º Secretário, Deivid Argenta, 2º Secretário, Fabiano André Piccoli. Passamos nesse momento a votação nominal de cada Vereador. Podemos começar pelo Fernando Silvestrin; Vereador Fernando Silvestrin?

VER. FERNANDO SILVESTRIN: Senhor Presidente, é somente a chapa ou dá para falar.

PRES. SANDRO TREVISAN: Somente chapa, chapa um.

VER. FERNANDO SILVESTRIN: Então, com certeza, vou votar na chapa um, até por que estou concorrendo a Presidente e quero agradecer também todos que fazem parte da chapa e todos que vão votar em mim. Obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. Vereador Odair Sobierai.

VER. ODAIR SOBIERAI: Chapa dois.

PRES. SANDRO TREVISAN: Vereadora Maria da Glória Menegotto.

VER. GLÓRIA MENEGOTTO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, todos que estão presentes aqui. Primeiro eu gostaria de dizer, como é questão de encaminhamento né, Senhor Presidente, eu gostaria de dizer que, como questão de encaminhamento, não é , Senhor Presidente, eu gostaria de dizer que nós temos um acordo…

PRES. SANDRO TREVISAN: Justifica bem rapidamente.

VER. GLÓRIA MENEGOTTO:…um encaminhamento, um acordo assinado por todos os Vereadores de situação, Senhor Deivid Argenta, Fabiano Piccoli, Fernando Silvestrin, Maria da Glória Menegotto.

PRES. SANDRO TREVISAN: Retornando aqui na verdade, Vereadora Maria da Glória, a informação que é só votação, desculpa a Senhora até teve um tempinho para falar. Votação chapa um ou dois?

VER. GLÓRIA MENEGOTTO: Aqui a gente é sempre assim eliminado, mas Deus sabe de todas as coisas gente, quem perde hoje ganha amanhã. Com certeza chapa dois.

PRES. SANDRO TREVISAN: Vereador Sedinei Catafesta.

VER. SEDINEI CATAFESTA: Chapa dois Presidente, Vereadora, candidata Maria Menegotto.

PRES. SANDRO TREVISAN: Vereador Deivid Argenta.

VER. DEIVID ARGENTA: Chapa dois.

PRES. SANDRO TREVISAN: Vereador Thiago Brunet.

VER. TIAGO BRUNET: Chapa dois, Maria da Glória Menegotto.

PRES. SANDRO TREVISAN: Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Senhor Presidente, vou honrar a minha palavra, Vereadora Glória, assinada no dia 21/12/2016, eu tenho palavra e eu vou honrar, chapa dois Maria da Glória Menegotto.

PRES. SANDRO TREVISAN: Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Com toda certeza chapa um, Fernando Silvestrin.

PRES. SANDRO TREVISAN: Vereador Tadeu Salib dos Santos.

VER. TADEU SALIB DOS SANTOS: Senhor Presidente, Chapa um.

PRES. SANDRO TREVISAN: Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, Vereador Fernando Silvestrin, chapa um.

PRES. SANDRO TREVISAN: Vereador José Mário Bellaver.

VER. JOSÉ MARIO BELLAVER: Chapa um, Vereador Fernando Silvestrin.

PRES. SANDRO TREVISAN: Vereadora Eleonora Broilo.

VER. ELEONORA BROILO: Chapa um, Fernando Silvestrin.

PRES. SANDRO TREVISAN: Vereador Jorge Cenci.

VER. JORGE CENCI: Chapa um, Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente, Chapa um, Fernando Silvestrin.

PRES. SANDRO TREVISAN: E esse Presidente também vota chapa dois, Chapa dois, Maria da Glória Menegotto. Então a quantidade de votos nós temos uma quantidade de oito votos e fica eleito então a chapa um com o Presidente Fernando Silvestrin, 1º Vice-Presidente Jonas Tomazini, 2º Vice-Presidente Tadeu Salib dos Santos, 1º Secretário Arielson Arsego e o 2º Secretário Secretário Jorge Cenci. Para o exercício 2020 a iniciar no dia 1º de janeiro e terminar no dia 31/12/2020. Em conformidade com o Regimento Interno, também na última Sessão Ordinária temos que escolher os membros das comissões permanentes. Suspendo a Sessão para que as bancadas indiquem Vereadoresw para compor as comissões permanentes e após isso reiniciaremos a sessão. Sala de reuniões, Senhores Vereadores, por favor. (SESSÃO SUSPENSA) Senhores Vereadores, por favor. Reiniciando os trabalhos. As Comissões Permanentes ficam assim definidas para o exercício de 2020: Comissão de Constituição e Justiça: Vereadores, Tadeu Salib dos Santos, Jorge Cenci e Fabiano André Piccoli. Comissão de Finanças e Orçamento: Fabiano André Piccoli, Josué Paese Filho e Jonas Tomazini. Obras, Serviços Públicos e Trânsito; Sandro Trevisan, José Mário Bellaver e Deivid Argenta. Educação, Esporte, Cultura, Lazer e Assistência Social: Jorge Cenci, Dona Eleonora Broilo e Sandro Trevisan. Direitos e Garantias Fundamentais: Thiago Brunet, Catafesta e Fabiano André Piccoli. Indústria, Comércio, Turismo, Serviços e Agricultura: Vereador Fabiano André Piccoli, Vereador Josué Paese Filho e Arielson Arsego. Saúde e Meio Ambiente: Tadeu Salib dos Santos, Thiago Brunet e Eleonora Broilo. Desenvolvimento Urbano e Habitação: Arielson Arsego, Deivid Argenta e Sedinei Catafesta. Segurança Pública: Deivid Argenta, Vereador José Mário Bellaver e Vereador Tadeu Salib dos Santos. Retificando Segurança Pública a última Comissão: Deivid Argenta, Vereador José Mário Bellaver e Vereador Tadeu Salib dos Santos. Retificando novamente, o Deivid deixa de estar na Comissão de Segurança Pública, o José Mário permanece nessa Comissão, Vereador Tadeu Salib dos Santos permanece e o Vereador Sedinei Catafesta também integra essa Comissão. Perfeito? Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os Vereadores aqui presentes com a ausência da Vereadora Glória Menegotto. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 081/2019 que dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento turístico no município de Farroupilha através do programa caminhos de Farroupilha, e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Indústria, Comércio, Turismo, Serviços e Agricultura favorável; Jurídico contrário. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. O Projeto de Lei nº 81 dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento turístico do município de Farroupilha. Nós temos no inciso I do artigo 2º, empresas de elevado potencial turístico empreendimentos voltados para os setores de hotelaria, gastronomia, artesanato, casas noturnas, bares, fabricante cerveja artesanal, vinho, destilados, atividades turísticas, ecológicas, culturais e afins, ou ainda de caráter estratégico para o Município localizadas nas áreas elencadas no mapa de áreas de interesse turístico e certificados como de elevado potencial turístico por comissão, conforme estabelecido no art. 13, eles passam a se credenciar, a solicitar esse incentivo tributário. Lá no art. 3º, nós temos então os incentivos para as empresas que venham a se estabelecer no Município dentro dessa cadeia turística. Depois nós temos no artigo 4º, que fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos para as empresas já estabelecidas no Município e que estão em funcionamento. Então há um diferencial para as empresas já estabelecidas e para as novas que venham se estabelecer. Vai aqui restituição do valor do ICMS, redução do IPTU, redução do ITBI, isenção da taxa de licenciamento e alguns outros incentivos. É importante frisar que os interessados devem fazer uma solicitação, essa solicitação deve protocolado junto ao protocolo geral da Prefeitura que depois vai para Secretaria de Turismo e Cultura; haverá uma comissão que lá no artigo 13 diz que será representado por duas pessoas da Secretaria de Turismo, um da Secretaria Desenvolvimento Econômico, um de Planejamento, um de Finanças e um do Meio Ambiente. E que após a decisão, se haverá ou não a licença, os incentivos, se houver, o Executivo mandara para essa casa Legislativa para aprovar aos moldes do que nós temos na Lei de incentivos fiscais, uma Lei específica para cada empresa que recebera o incentivo. O corredor turístico que nós temos lá no anexo, ele basicamente pega todos os acessos municipais, todas as FRS que estão dentro do perímetro urbano e que estão dentro dos limites de Farroupilha e também a Rua Júlio de Castilhos e parte da Rômulo Noro. Então, Senhor Presidente, é um projeto que vem fomentar o desenvolvimento turístico de Farroupilha, vem agregar a tudo que já está sendo feito para o setor do Turismo. Então por isso, Senhor Presidente, eu peço que o projeto seja analisado em regime de urgência, votado à urgência e o referido projeto na noite de hoje.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador. A palavra da continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente e Senhores Vereadores. Nós estamos discutindo um projeto mais um para que seria incentivo na questão do desenvolvimento turístico, acho que é importante tanto que foi citado por tantas vezes inclusive pelo Senhor Prefeito de que nós temos que incentivar e nós sabemos da nossa, do Município de Farroupilha da nossa vocação de sermos uma cidade industrial. Já que nós tivemos aqui os projetos votados para incentivo à indústria, nós não podemos ficar para trás de outros municípios em termos ao incentivo ao turismo. Eu pedi a palavra, Senhor Presidente, não para dizer se voto a favor ou contra o Projeto, eu preciso a fazer uma leitura do Projeto, ou melhor, do parecer jurídico que diz o seguinte: “no que tange a renúncia de receitas decorrentes das isenções, remissões a serem concedidas”, que é o que o Vereador Fabiano Piccoli colocou dos incentivos que vão ter. Art.14 da Lei de responsabilidade: “A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes.” Vou passar para o inciso I: demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei orçamentária. Se for uma empresa nova não vai ter a renúncia, mas no caso de alguém que já esteja ou de uma empresa da questão turística, vai ter a renúncia de receita, porque nós vamos dar aqui incentivos através de liberação de pagamentos inclusive daqueles que o Vereador Piccoli falou e eu não tenho tempo para falar todos. Eu só quero dizer aqui que mesmo falando isso do projeto e que ela diz assim no final: “No obstante é importante salientar que a renúncia da receita também deve estar prevista nas leis orçamentárias, as quais são objetos de liberação desse poder legislativo.” Eu quero dizer que eu vou votar esse projeto e eu não estou aqui dizendo que a gente está ignorando o parecer Jurídico da Procuradora, mas como já passei pela administração Municipal eu sei o quanto é difícil de alguém poder vir dizer assim: “Olha, ou a Prefeitura fazer um cálculo da renúncia de receita que vai ter se não sabe o que vai ampliar inclusive de receita.” Então é difícil, legalmente ela se preocupa e faz essas colocações, mas eu não estou aqui ignorando, a bancada do MDB não está ignorando o parecer Jurídico, somente nós achamos que tem uma grande dificuldade e que nós não podemos nos ater somente ao parecer, já diz aqui, é um “parecer” e que nós lemos, nós sabemos, mas nós não estamos ignorando, nós estamos apenas dizendo que nós sabemos da dificuldade que se nós não fizermos alguma coisa para atrair novos investimentos, nós vamos ficar para trás cada vez mais em relação aos outros municípios da região, eu acho que até tem um pouco de atraso, mas nunca é tarde. Cedo uma parte ao Vereador Jonas.

PRES. SANDRO TREVISAN: Uma parte ao Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente e Senhores Vereadores. Apenas para reforçar o argumento do Vereador Arielson que é positivo e nós nos colocamos favoráveis, mas com relação aos apontamentos feitos pela procuradoria da Casa, a gente também entende o que é colocado, mas ressaltamos também o art.6º onde o Poder Executivo Municipal vai ter que ter autorização Legislativa e o art.15 que fala: Que se aprovado o projeto a empresa assinara termo de compromisso e o chefe do Poder Executivo vai elaborar e o respectivo Projeto de Lei concedendo o benefício, ou seja, Vereador Arielson nós teremos um Projeto de Lei específico e naquele Projeto de Lei aí sim a gente vai ter condições de mensurar quem sabe qual é a renúncia de receita para que nós possamos então atender aos requisitos que estão sendo apontados aqui pela Procuradoria da Casa. Muito obrigado pela parte, Vereador.

VER. ARIELSON ARSEGO: Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser mais fazer uso da palavra, colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Fabiano André Piccoli. Os Vereadores que tiveram de acordo permaneçam como estão: aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em votação do Projeto de Lei nº 081/2019 que dispõe sobre a política de incentivo ao desenvolvimento turístico do município de Farroupilha através do programa caminhos de Farroupilha, e dá outras providências. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 086/2019 que altera a Lei Municipal nº 2.465 de 20/01/1999, com mensagem retificativa.  Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Finanças e Orçamento favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Nós já debatemos esse projeto na semana passada na qual ele altera a redação do artigo 1º possibilitando que através do FUNREBOM nós possamos adquirir material de consumo, equipamentos, materiais permanentes, a realização de estudos e projetos, o aperfeiçoamento de Recursos Humanos, contratação de serviço e construção e Conservação das instalações do Corpo Bombeiro sediado em Farroupilha. Nós por uma menção do Vereador Jonas e que depois conversando com a Procuradoria, na verdade entrou aqui um parágrafo 2º que na Lei original era um parágrafo único e muitas vezes então quando entra um parágrafo 2º, o parágrafo único automaticamente passa a ser denominado com o parágrafo 1º, mas veio a Emenda Retificativa dizendo: “Letra A, altera a redação do artigo 2º do Projeto de Lei passando no artigo 1º da Lei Municipal, fica renomeado o parágrafo único para parágrafo 1º mantendo-se o seu a redação atual.” Também foi incluído o artigo 3º com a seguinte redação: “Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.” Senhor Presidente, é uma solicitação do Corpo de Bombeiros e o Governo Municipal está atendendo, já debatemos em 1ª discussão e peço que o projeto seja analisado na noite de hoje em regime de urgência, votado à urgência e o referido projeto na noite de hoje. Obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: A palavra está disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, O Projeto de Lei nº 86 que altera a Lei Municipal nº 2465, o FUNREBOM foi criado pelo então Prefeito Maggioni e aqui nós estamos fazendo uma ampliação dos recursos para que possam ser utilizados em materiais de consumo. Entendemos que é uma solicitação da Corporação, então a bancada do MDB se posiciona favorável e agradece também a mensagem retificativa enviada pelo Prefeito Municipal que de qualquer forma esclarece e deixa aí bastante expresso então a remuneração do parágrafo único que agora vira parágrafo 1º. Nós somos favoráveis então ao presente Projeto de Lei nº 86 para que ele seja inclusive votado nesta noite. Era isso muito obrigado, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser mais fazer uso da palavra, colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Fabiano André Piccoli, os Vereadores que estiveram de acordo permaneçam como estão, aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em votação o Projeto de Lei nº 086/2019 que altera a Lei Municipal de nº 2.465 de 20/01/1999 com Mensagem Retificativa. Os Vereadores estiveram de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os Vereadores. Em 1ª discussão Projeto de Lei nº 088/2019 que institui o conservatório Municipal de Música e Artes Maestro Pernambuco, Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Educação, Esporte, Cultura, Lazer favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. O projeto nº 88 institui o conservatório Municipal de Música e Artes Maestro Pernambuco e dá outras providências. Nós temos desde 2013, na Casa de Cultura, a Escola Pública de música um projeto iniciado em 2013, iniciou com 175 alunos com musicalização infantil, adulta, MPB e JAZZ e hoje nós estamos ali com mais de 400 crianças, jovens e adultos estudando, tendo aulas de musicalização, aulas de instrumentos. Em 2014 a Escola Pública de música foi agraciada com prêmio FAMURS do CODIC, nas categorias Músicas e em especial com o melhor projeto cultural no Estado do Rio Grande do Sul, prêmio que torna o Município referência cultural no Estado. Por uma questão de organização, está se transformando a Escola Pública em um conservatório, por que ela não é uma escola, uma escola tem que ter Regimento Interno, tem que ter plano político pedagógico e algumas barreiras estavam se colocando. Então ao transformar em um conservatório ele fica legalmente mais amplo para se poder trabalhar, e decidiu nomear então esse conservatório como: Conservatório Municipal de Música e Artes Maestro Pernambuco. Na semana passada, nos foi questionado e é assim de praxe, com nomes de rua, nomes de prédios públicos, nós conseguimos um histórico, conseguimos uma autorização da família e um atestado de óbito. O maestro Pernambuco ele trabalhou como maestro da banda de oitenta e quatro quando foi fundada até o final de sua vida em noventa e dois, ele não tem familiar em Farroupilha, se procurou em Pernambuco, parece que ele tem uma filha, não se conseguiu localizar, não se conseguiu buscar autorização da família, porque não se encontrou a família dele e o que nós temos é um legado que ele deixou desde o início da banda. O Maestro Gerson Thomaz de Carvalho que era conhecido como Pernambuco, o que ele fez por Farroupilha, o que ele fez para banda Municipal. Infelizmente nós não conseguimos localizar nenhum familiar para buscar essas autorizações. É um legado que fica, é um legado do trabalho do Maestro Pernambuco para o Município de Farroupilha, é um reconhecimento dele, é um reconhecimento do Município pelo trabalho, é uma coisa boa, mesmo se houver algum familiar vai se sentir lisonjeado com essa denominação. Senhor Presidente, eu peço que o projeto seja analisado na noite de hoje em regime de urgência, votado a urgência e o referido projeto na noite de hoje também. Muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador, a palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente e Senhores Vereadores. Na semana passada, quando nós discutimos esse projeto que institui o conservatório Municipal de Música e Artes Maestro Pernambuco, e nós sabemos pela história no Município de que foi uma pessoa fundamental na construção da questão da cultura no nosso Município. Somente, Vereador Piccoli, nós tínhamos colocado aqui que nós achávamos que o nome de uma, de um conservatório Municipal ele vinha com o nome de Conservatório Municipal de Música e Artes Maestro Pernambuco. Nós achávamos que tinha que ter aqui o nome, inclusive tem aqui o nome dele na justificativa que é: Maestro Gerson Thomaz de Carvalho aí, Pernambuco. Assim como nós fizemos uma vez quando no saudoso Tilico que nós fizemos, Estádio das Castanheiras, e aí Edson Luiz Tonin, Tilico, que deveria inclusive está lá no Estádio das Castanheiras o nome já colocado; que a administração Municipal tivesse dado o devido reconhecimento por ter chego à elite do futebol. Eu acho que falta um pouco disso, me parece aqui que quando a proposta é feita por um proponente um pouco diferente não vai muito para frente. Nós gostaríamos que, agora vem do Pernambuco vai estar lá antes lá na casa de música do que lá no Estádio das Castanheiras onde era para ser colocado o nome do Tilico. Eu, sinceramente, se foi colocado peço desculpas e alguém me corrija, mas eu não acredito que tem o nome dele lá ainda aí eu acho que é merecedor da homenagem por completo, porque a eternizar o nome de uma pessoa que nós fizemos aqui aprovando a Lei, mas que isso desce continuidade, que fosse colocado a placa não somente um projeto que venha do Executivo o que eu alguém apresente aqui.  Também é essa colocação que eu faço aqui, Vereador, se não teria condições de colocar o nome da pessoa, porque o nome da pessoa está ali registrado, é o registro da pessoa, o apelido: Arielson Arsego, Gasolina. Quando tiver qualquer coisa, vai demorar né, mas colocar somente o apelido eu não incomodo em nada com o apelido, até eu queria registrar para que ficasse realmente oficial, mas o nome oficial do Pernambuco é esse que eu li aqui: Gerson Thomaz de Carvalho. Eu não sei, Vereador, se o Senhor pode falar alguma coisa a respeito disso e até mudar, até através de uma Emenda que se faz até uma Emenda aí porque eu achei que viesse até do Executivo. Permito uma parte ao Vereador.

PRES. SANDRO TREVISAN: Uma parte ao Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Vereador. Eu esqueci de mencionar isso no início da minha fala, eu levei essa questão do Governo e também para as pessoas que deram a ideia de ser o Maestro Pernambuco. O que o pessoal acreditou que ficaria um nome muito extenso, Conservatório Municipal de Música e Artes Maestro Gerson Thomaz de Carvalho traço Maestro Pernambuco. Então houve um entendimento de que Maestro Pernambuco é um nome que todo mundo conhecia e não conhecia ele pelo nome dele. Então houve um encaminhamento dessa forma, foi um entendimento, se os Vereadores aqui quiserem fazer uma emenda e alterar, eu não serei contra, mas minha opinião como todo mundo conhecia ele como Maestro Pernambuco acredito que, fugiu um padrão. Não foge um padrão porque é um padrão que eu posso dizer tácito, não é um padrão estabelecido em Lei, eu não vejo problema, mas se os Vereadores quiserem fazer uma Emenda. Obrigado pela parte.

VER. ARIELSON ARSEGO: Quando nós, eu vou citar de novo o nome: Estádio das Castanheiras Edson Luís Tonin – Tilico. Ninguém falou nada sobre isso, que era muito cumprido e nós poderíamos colocar o nome dele em toda essa nomenclatura aqui e pode ser colocado lá quando citam o Maestro Pernambuco, mas deixar registrado como uma Lei o nome de uma pessoa, eu não quero ser o dono da razão, se os Vereadores concordarem que não precisa, eu me rendo aqui e voto conforme está o Projeto de Lei, é somente uma questão que eu estou colocando porque eu acho que uma pessoa tem que ser reconhecida e eternizada com o nome e o apelido é uma coisa que vem do lado. Eu não sei o que os Vereadores pensam, mas eu vou deixar registrado que eu acho que deveria ter o nome da pessoa. Luiz Ferdinando Nunes de Aguiar, não é só Iano, é Luiz Ferdinando Nunes de Aguiar e pode colocar Iano. Desculpa eu usar seu nome, mas eu gostaria através disso lhe cumprimentar o Senhor estava aí também desde tempo né, foi Presidente dessa Casa e merece nosso reconhecimento e a citação da presença aqui. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador.  A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Senhor Presidente. Líder de Governo Fabiano, só para relembrar o que o Arielson falou, inclusive do Tilico. Nós tivemos uma reunião depois do projeto aprovado há muito tempo por essa Casa e levamos o conhecimento para o Prefeito Municipal antes de encaminhar o projeto sugestão. Eu tive uma reunião com a esposa, com a viúva do Tilico, junto com o Adamoli, há mais de um ano atrás, um ano e meio e ele prometeu para ela que iria ser colocado a placa lá sim e segundo informações eu fui nas Castanheira e não vi a placa, não sei se ela está lá ou não. Então eu peço que leve para a administração e coloca essa placa, não por quem apresentou, Vereador Thiago, esse projeto, para a família, para as filhas do Tilico, para esposa do Tilico. Uma coisa que me preocupa, posso está equivocado aqui, Conservatório da Música Municipal, tal e tal, Pernambuco. Nem vou falar do nome, depois vou falar do nome. A gente sabe que para ter um nome de rua tem que ter a autorização da família atestado de óbito, acho que o Fabiano, acho que o Presidente tem mais, tem que ter autorização da família para colocar o nome da rua e nós vamos colocar o nome de uma pessoa sem autorização da família e eu acho que essa pessoa merece sim, merece sim ter o nome dele seja gravado aqui na nossa cidade, agora me preocupa se um familiar no dia de amanhã e dizer: Como colocaram o nome do meu pai aqui sem a nossa autorização. Eu sei que o Executivo fez um trabalho extenso para tentar descobrir alguém da família e não conseguiu e o Executivo reconhece que ele merece o nome, mas eu deixo essa dúvida, de colocar o nome de uma pessoa se autorização da família, eu não estou dizendo que pode vir dar problemas, acredito até que não, agora o nome por ser muito extenso poderia colocar o nome dele, no caso, bem pequeno para que as pessoas que chegar saber quem é o Pernambuco, o nome do Pernambuco, mas bem pequenininho né, porque eu sei que é extenso e depois colocar Pernambuco como era conhecido aqui em Farroupilha. Permito uma parte ao Vereador Arielson Arsego.

PRES. SANDRO TREVISAN: Aparte, Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Somente para salientar. O nome de uma rua, nós precisamos ter atestado de óbito, nós precisamos ter o currículo da pessoa e a autorização da família. São três coisas que para apresentar o nome de rua. Para apresentar o nome de uma casa que vai ser eternizado aqui, que é um Conservatório Municipal de Música e Artes. Eu acho que vai ser um local até que grande, por enquanto deve ser ali na casa do falecido Maggioni, mas depois poderá mudar de local né. Então, eu acho que deveria ter mais coisa aqui porque nem todos os Vereadores que estão aqui são obrigados a conhecer o Pernambuco, tem gente que não conhece, eu conheci, mas tem gente que não conhece. Então os mínimos dados deveriam ter vindo, claro que agora nós estamos na última Sessão, Vereador Fabiano A. Piccoli, mas eu volto a dizer o que os Vereadores decidirem não tem problema se acharem que não tem colocar o nome.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Só para finalizar, Senhor Presidente. Eu sou totalmente a favor pelo amor de Deus, não entendam mal que eu levantei o assunto da autorização da família, o assunto já foi levantado pelos Vereadores com o nome dele junto mesmo sendo as letras pequenas, porque a gente sabe que é um nome extenso mesmo com o apelido Pernambuco. Eu lhe faço uma pergunta ou lhe cedo uma parte líder de Governo, bem rapidinho. Se tem algum problema de nós deixar e o Executivo ter mais tempo para tentar descobrir o nome de algum familiar ou vem prejudicar o projeto. Não vai conseguir, é difícil, vamos ouvir os outros Vereadores o que acham, mas eu sou totalmente a favor de colocar o nome dele, agora tem que ter cuidado. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Espaço de líder de bancada, Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Em relação à documentação, foi feito uma varredura muito grande para tentar conseguir e o Executivo não conseguiu, não foi por falta de tempo e sim por não encontrar. Então essa é uma questão que eu acho que está superada que não vai se conseguir. A questão do histórico dele, nós temos um pequeno histórico na justificativa e eu acho também que esse poderia estar superado. Em relação ao atestado de óbito, é só uma formalidade também, agora no momento eu não sei se ele faleceu aqui Farroupilha, se ele tá enterrado aqui, só que se não tem ninguém da família nós teríamos que fazer uma varredura em todos os cartórios para conseguir Tadeu o atestado de óbito. Em relação ao nome, eu gostaria que o projeto fosse votado hoje, se a essa questão em relação ao nome e se os Vereadores entenderem que tem que mudar o nome, o Governo não supõe por que é uma mera formalidade. Então fica aberto, se vocês quiserem retiro a urgência. É espaço de líder. Retiro a urgência e a gente coloca ele no final da votação, vota os outros enquanto é feita a Emenda com alteração. Se vocês quiserem não tem problema. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Thiago Brunet.

VER. TIAGO BRUNET: Boa noite, Senhor Presidente. Nós estávamos aqui discutindo né, a bancada do PDT pelo menos, e nós não vemos que tem pressa em votar esse projeto se quiser ficar na Casa e votar no ano que vem; não sei. Agora o Ver. Fabiano A. Piccoli falou que tem pressa. Nós conversamos até pelo ‘whats’ com o Secretário do Turismo e ele disse que sem pressa, por isso que eu digo daqui a pouco né pelo monte de projeto que nós temos, pelo tempo que nós temos, daqui a pouco deixa na Casa e deixa para o ano que vem. Essa é a ideia que nós temos, mas isso aí a gente respeita.

PRES. SANDRO TREVISAN: Um aparte ao Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado pela o aparte. Se a orientação veio do Secretário de Turismo, não tem problema, a orientação do Governo era que tinha que votar em função da burocracia da contratação de professores, mas se o Secretário afirma. Então eu retiro a urgência e o projeto fica para o ano que vem.

PRES. SANDRO TREVISAN: Projeto passa então para 2ª discussão. Em 1ª discussão do Projeto de Lei nº 089/2019 que autoriza a doação de imóvel, e dá outras providências, Pareceres: Constituição e Justiça, favorável; Obras, Serviços Públicos e Trânsito, favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, com a palavra o Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. O Projeto de Lei nº 89, ele autoriza a doação de imóvel e dá outras providências. Começando pelo final: O artigo 4º então ele revoga a Lei Municipal nº 4194 de 16/12/2015 que aprovou, aqui nessa Casa, uma permuta, uma doação de um terreno no bairro Cinquentenário pela execução de um muro na Rua Mário Ely. Essa é uma antiga reivindicação dos empresários daquela região, inclusive enquanto o Secretário de Desenvolvimento, o Secretário Deivid era do Planejamento, nós em primeiro de maio de 2014 se eu não me engano, nós fizemos o levantamento topográfico da área e veio para essa Casa a autorização legal para fazer a permuta, foi para a licitação, ouve uma empresa vencedora só que a empresa vencedora acabou não executando a obra. Agora é mais uma tentativa que nós através da aprovação dessa Lei, nós vamos colocar uma chamada pública para ver se alguma empresa participa da chamada pública para poder executar. Anteriormente era só um muro, agora nós estamos colocando a realização do muro, do passeio público, da pavimentação nesse trecho que é do Município na Rua Mário Ely, e também da drenagem da rua. Nós fizemos, a Secretaria de Planejamento fez um, estipulou, fez um orçamento encima da tabela SINAP de em torno de quatrocentos e noventa e cinco mil reais o valor da obra. Nós destacamos então uma área de terras ao lado do Campo que nós temos a avaliação de quatrocentos noventa e cinco mil, uma área de 1.500 metros quadrados que é uma área mínima de uma área industrial, provavelmente no próximo ano virá para essa Casa uma alteração do zoneamento porque ali é uma Zona K, terá que ser Zona I, I é industrial, no início do ano passará pelas tramitações da CTPM, CONCIDADE, depois Audiência Pública, depois virá para Câmara. É um Projeto de Lei já aprovado, nós só estamos mudando a área, vamos tentar novamente fazer uma chamada pública, ouve uma conversa com a Associação de Moradores lá trás o que foi falado não será mudado, agora nós só estamos colocando de novo esse projeto em voga para poder resolver o acesso, o acesso desse Distrito Industrial. Pela Rua Armando Carlos Hansen nós já temos a pavimentação sendo executada também por uma permuta de uma área de terras por um serviço que nós aprovamos aqui e agora teremos então esse acesso pavimentado. É mais um avanço para o setor industrial do Município de Farroupilha, aquela área terá que ser transformada também em uma área industrial. Então, Senhor Presidente, eu peço que o projeto seja analisado em regime de urgência, votado à urgência e o referido projeto na noite de hoje. Muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador José Mário Bellaver.

VER JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Senhor Presidente, colegas Vereadores e demais que estão ainda na casa. Esse projeto de Lei nós somos favoráveis inclusive a permuta do imóvel, só que essa rua foi aberta e construída quando eu era Secretário de obras e houve o entendimento dos empresários naquela ocasião, inclusive com a Associação de moradores que administravam o campo de futebol, muitos anos atrás. Não é por causa disso que hoje, é claro que mais empresas se instalaram e com certeza a exigência é maior devido ao fluxo de carros e caminhões que transitam por essa rua então a melhoria é sempre bem-vinda. Então, somos favoráveis ao projeto 89/2019, inclusive do pedido de urgência e do projeto também. Era isso, Senhor Presidente, muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador. A palavra continua disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser mais fazer uso da palavra colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Fabiano André Piccoli. Os Vereadores que estiveram de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em votação o Projeto de Lei nº 089/2019 que autoriza doação de imóveis, e dá outras providências. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 090/2019 que altera as Leis Municipais nº 4.144 de 26/08/2015 e nº 4.191 de 09/12/2015. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Obras, Serviço Público e Trânsito favorável; Jurídico favorável. Emenda modificativa nº 01/2019, contrário. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Deivid Argenta.

VER. DEIVID ARGENTA: Obrigado, Senhor Presidente. Então eu quero dar entrada a Emenda Modificativa nº 01/2019 a qual trata do seguinte tema: para aprovação de projeto de construção em áreas com acesso através de rodovias estaduais devendo ser apresentado só o termo de ciência e compromisso do proprietário, e não o protocolo junto ao DAER. O que se entendeu, o quê que nós da comissão entendemos, que o protocolo junto ao DAER ele dá menos segurança do que o termo de ciência, eu consigo hoje junto ao DAER protocolar uma folha em branco e eu saio com o número de protocolo. Dessa forma eu tenho que ter ciência que eu devo aprovar no DAER um projeto de obra. Também para loteamentos, a aprovação final de parcelamento de solo acima de 50 lotes lindeiros às Rodovias Estaduais ficam vinculada a apresentação de termo de viabilidade de acesso junto ao órgão. Assim como a gente só exige estação de tratamento de esgoto quando o loteamento tem mais de 50 lotes, da mesma forma o termo de viabilidade, se entende que é um loteamento grande e tem um impacto maior. A aprovação de loteamento com menos de 50 lotes fica vinculado ao termo de ciência. Aqui colocando sobre o parecer Jurídico, no parecer Jurídico, o tema tratado na verdade é um tema já passado que é a necessidade do alvará de prevenção do Corpo de Bombeiros contra incêndio, isso já tá na Lei há um certo tempo e não é exigido e o parecer Jurídico se baseou sobre essa situação do APPCI e não sobre o tema viabilidade de acesso do DAER por isso a gente fica confortável em votar esse projeto, a gente conversou com a assessoria da jurídica da casa que realmente houve um equívoco na análise e a gente pode votar essa Emenda hoje junto com o projeto de forma como um todo. Era isso, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. O Projeto de Lei nº 90, ele vai alterar a Lei Municipal nº 4144 e a nº 4191, e no artigo 1º então diz: que o parágrafo único do Artigo 18º da Lei 4144 passa a vigorar com a seguinte redação acrescidos os incisos I e II. Parágrafo único: “Efetue-se do disposto no CAPUT”. Inciso I: “A aprovação do plano de prevenção e proteção contra incêndio PPCI, pelo Corpo de Bombeiros, quando foram anexados o RT. O RT no projeto de execução de PPCI e termo de ciência e compromisso do autor do projeto e do responsável técnico pela execução do PPCI devendo ser apresentado, porém o alvará de prevenção e proteção contra incêndio no momento da solicitação da carta de habite-se.” Aqui nós temos uma grande mudança de que agora só precisará ser apresentado o APPCI no momento de solicitar a carta de habite-se. Hoje nós temos que quando dá entrada no projeto na Secretaria Planejamento já tem que ter o PPCI aprovado pelo Corpo de Bombeiros. Então aqui é um grande avanço que dá-se entrada no processo aos moldes da questão dos alvarás e encaminha a solicitação, a Secretária de Planejamento vai analisando o projeto enquanto os Bombeiros analisam o PPCI, aprovado o APPCI, entrega na no planejamento e consegue se a carta de habite-se e assim pode-se construir e não se perde tempo. Inciso II: a redação original que veio do Governo é: “A aprovação do projeto de construções em áreas com acesso de rodovias estaduais devendo ser apresentado, porém protocolo de encaminhamento de solicitação de termo de viabilidade de acesso junto ao órgão competente.” Aqui com a redação da Emenda, nós temos três momentos diferentes, hoje precisa ter a viabilidade de acesso. Quando o empreendedor vai dar início dos processos na Secretaria Planejamento, já tem que ter a viabilidade de acesso do DAER, o ok do DAER que o projeto vai ser encaminhado ou que tem que ser feito. A proposta do Governo é de que não precisa mais ter a viabilidade do DAER e sim o encaminhamento do protocolo, ou seja, o profissional técnico responsável pelo pela viabilidade da empresa, vai protocolar no DAER e vai dar ciência ao DAER de que naquele local haverá o empreendimento. A proposta que veio da Comissão de Obras é de que não haverá a necessidade desse protocolo no DAER e sim a assinatura de um termo de ciência e compromisso do proprietário. Eu aqui já vou abrir meu voto, eu sou contra Emenda, porque nós temos que ter a flexibilização dos processos, mas nós temos que ir aos poucos. Ao passo em que a gente não dá ciência para o DAER nós estamos por mais que seja uma responsabilidade do DAER fiscalizar, ao acontecer alguma coisa ali na frente o DAER irá responsabilizar o Prefeito por ter permitido uma construção, uma obra sem sequer a ciência do DAER. Eu respeito à Emenda, acredito que nós temos que evoluir, nós não podemos travar o desenvolvimento, mas da forma que o Governo mandou o Projeto de Lei já é um grande avanço não tendo a necessidade de ter a viabilidade já aprovada. Vai dar ciência ao DAER, o DAER nunca vai poder acusar o Prefeito e responsabilizar o Prefeito de não ter tido ciência de algum empreendimento. Muda o art. 18 que passa a ser no parágrafo segundo: “A aprovação preliminar de parcelamentos lindeiros às Rodovias Estaduais ficam vinculados também a apresentação do protocolo de encaminhamento de solicitação de termo de viabilidade de acesso junto ao órgão competente.” Aí tem a Emenda também de divisão até 50 lotes. O que acontece, nós sabemos que todo ser humano é correto até que prove o contrário, mas sabemos também que existe muitas pessoas que não fazem a coisa correta e o Executivo tem que ser resguardar, o Prefeito tem que ser resguardar de ações. Então quando a gente tem esses mecanismos que já estão avançando, já estamos possibilitando uma melhoria para os profissionais e também para as empresas. Acredito que o Projeto de Lei nº 90 do jeito que ele veio do Governo, já é um grande avanço, é um grande passo, talvez daqui um ano dois…

PRES. SANDRO TREVISAN: Espaço de líder de governo?

VER. FABIANO A. PICCOLI: …poderemos avançar, mas por enquanto eu acredito que está muito bem. Obrigado, Senhor Presidente, mas respeito a Emenda, é a minha posição.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Deivid Argenta.

VER. DEIVID ARGENTA: Obrigado, Senhor Presidente. A gente fez uma longa caminhada, eu, o Vereador Odair, Vereador José Mário, juntamente com a AFEA, com a Prefeitura e nas últimas reuniões com alguns membros da CICS para chegar nesse momento a gente entende que é um avanço muito grande mesmo, mas eu acho que é um avanço necessário e não é tão radical. Hoje Bento Gonçalves, por exemplo, não exige nada nem protocolo e nem termo de ciência, Caxias também não. Então a gente está sendo mais precavido do que as cidades vizinhas a nossa. Então é um avanço necessário, acho que para os Bombeiros funciona da mesma forma, hoje a gente quando aprova um projeto na Prefeitura não precisa mais do comprovante do protocolo dos Bombeiros só um termo de ciência dizendo: Eu sei, tenho ciência que eu tenho que encaminhar nos Bombeiros um projeto. Então não se avisa os Bombeiros e os Bombeiros fazem a parte deles assim como o DAER da mesma forma não impacta em nada para o Município não avisar o DAER que uma obra está saindo, o DAER tem seus profissionais, tem a sua fiscalização e jamais poderá culpar o município por não ter informado que alguma coisa estava acontecendo junto à faixa de domínio do DAER, senão teríamos um problema enorme com as invasões e a gente sabe que o pessoal invade na área do DAER e o Município não é responsabilizado Por que não é sua responsabilidade de fato. Acho também que a gente tem que pensar sempre nas pessoas de bem, se a gente sabe que 99% das pessoas são corretas e são de bem a gente tem que fazer as leis para essas pessoas e não para aquele 1% que pode ser errado, pode vir ser um contraventor. É uma mudança de pensamento sim, mas eu sou a favor da Emenda e acho que é um avanço necessário que a gente tem que dar para essas empresas e uma resposta a inoperância do Governo do Estado, eles que fazem a parte deles que o município está fazendo a sua. Era isso, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Odair Sobierai.

VER. ODAIR SOBIERAI: Senhor Presidente, colegas Vereadores, saudar as pessoas que se fazem presente. Quero dizer que sou favorável ao projeto, à emenda e parabenizo o Vereador Deivid pela iniciativa que fez que liderou esse movimento junto com Vereador José Mário, eu, junto aos engenheiros, onde vai desburocratizar, vai viabilizar, vai acelerar o processo. Sabendo que hoje o DAER demora dois anos a dois anos e meio e quando libera aí e não vai atrás, tem um grande número de empresas querendo se instalar no Município e a gente depende do DAER um órgão que não faz nada, um órgão falido do Estado. Também os loteamentos, O Município precisa crescer e se a gente não faz, não acelera através desse tipo de Lei, a gente vai estar amarrando, vai deixar de arrecadar impostos, vai deixar de crescer né, gerar empregos, dependendo do DAER que é um órgão falido que não funciona no Estado do Rio Grande do Sul. Voto favorável ao projeto, voto favorável à Emenda e é assim que o Município tem que crescer. Um aparte ao Vereador Deivid Argenta.

PRES. SANDRO TREVISAN: Uma parte ao Vereador Deivid Argenta.

VER. DEIVID ARGENTA: Até para tranquilizar, obrigado, Vereador Odair, pelo aparte. Líder de Governo, essa ideia é que essa Lei seja paliativa, o grupo vai continuar estudando formas de viabilizar os acessos as reuniões, o Renato participa também não irão se encerrar em 2020, para que a gente ache alternativas ainda melhor que é planejando os acessos do Município, só que isso demandaria muito tempo e inviabilizaria de repente. Hoje são 14 empresas que buscam se instalar em Farroupilha por isso dessa situação um pouco mais radical, mas a ideia é não parar e se preocupar sim com o futuro da cidade na questão de acesso. Obrigado, Vereador.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador.

VER. ODAIR SOBIERAI: Só olhando aqui o termo de ciência de compromisso do proprietário, isso já alivia o Governo Municipal, porque o empresário vai estar ciente que ele tem que fazer o pedido no DAER e assinar um documento, um termo. Então é mais lado de empresa e DAER, o Município só está liberando mais, facilitando essas empresas se instalar no Município. Obrigado, Presidente. Um aparte ao Vereador José Mário Bellaver.

PRES. SANDRO TREVISAN: Um aparte ao Vereador José Mário Bellaver.

VER. JOSÉ MARIO BELLAVER: Senhor Presidente, colegas Vereadores e demais que permanece na Casa. Nós fomos procurados e os colegas Vereadores foram procurados por empresários que estavam com a preocupação que o DAER não fornecia a autorização para entrar em suas empresas. Projeto já quase prontos e sem autorização e não foi por causa que o DAER estava demorando seis meses, um ano, dois anos, infelizmente o DAER não dá autorização, não dá autorização se não tem alguém lá dentro que mexe com os responsáveis. Infelizmente. Então chegamos no ponto em reuniões realizadas liderada pelo nosso colega Vereador Deivid, e o Vereador Sobierai com engenheiros do Poder Público Municipal, com AFEA e demais pessoas que participavam, engenheiros, e conseguimos chegar no ponto que possa liberar esses acessos a essas empresas. Então nós somos favoráveis, a bancada do MDB é favorável à Emenda, ao Projeto, e a urgência também, Senhor Presidente. Muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Josué Paese.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Senhor Presidente, bem rapidinho. Eu acho que o engenheiro e Vereador Argenta, profissional na área, segundo o Vereador Odair e o Vereador José Mário que trabalharam junto, liderou esse processo todo junto com a CICS, junto com os empresários. Nós temos que abrir as portas da nossa cidade, realmente, Vereador Odair, eu agora faz tempo que não vou mais no DAER, mas eu cansei de ir lá e sei como funciona. Eu não sei como está com Farroupilha, trazer empresas, trazer emprego e renda depois vamos brigar com o DAER. Então eu voto favorável à Emenda e voto favorável também ao Projeto 90, o Partido Progressista vota favorável quanto à Emenda como o projeto. Obrigado. Uma parte ao Vereador José Mário Bellaver.

PRES. SANDRO TREVISAN: Um aparte ao Vereador José Mário Bellaver.

VER. JOSÉ MARIO BELLAVER: Obrigado, Vereador, pelo aparte. Esqueci quando estava usando a palavra, Município de Caxias, Flores da Cunha, Garibaldi e Bento vocês podem, quem circula pelas rodovias podem observar os acessos que tem e Farroupilha estava travado. Então a partir desse momento tem a liberação para essas empresas poder utilizar a faixa de domínio e ter o acesso. Obrigado pelo aparte.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Pode ter certeza, Vereador José Mário, que sancionado esse projeto e aprovado essa lei aqui logo vai começar a chegar à empresa em Farroupilha que estão esperando e não chegaram ainda por esse motivo, logo vai acontecer isso. Obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser mais fazer o uso da palavra colocamos em votação do pedido de urgência formulado pelo Vereador Fabiano André Piccoli. Os Vereadores que estiveram de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em votação a Emenda modificativa nº 01/2019, os Vereadores que estiveram de acordo permaneçam como estão. Encaminhamento de votação ao Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Como a maioria dos Vereadores aqui tem um entendimento e seguindo o que o Vereador Deivid comentou que não haverá problema com a responsabilização de um Prefeito se houver algum acontecimento. Eu vou seguir a orientação do líder da bancada do PDT e acreditar que se porventura algum dia acontecer alguma coisa, talvez algum de nós ou o Prefeito da ocasião não seja penalizado, mas vou seguir a orientação. Obrigado, voto favorável.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. Encaminhamento de votação Vereador Sedinei Catafesta.

VER. SEDINEI CATAFESTA: Presidente, só para confirmar meu voto favorável ao projeto. Eu quero aqui parabenizar o Vereador Deivid pela luta juntamente com o Vereador Odair e também o Vereador Bellaver que estavam junto nessa missão. Porque aqui ó, terminou pedir bexiga para o DAER, essa aqui é a Lei Municipal que vai terminar com o gargalo que é no desenvolvimento dos projetos que tem então a área de domínio, entradas e saídas, trevos e tal muito bem relatado pelo Deivid, Vereador Deivid e os demais. Porque o DAER eu já falei né, acabou para o DAER, o DAER por mim não precisaria nem existir e isso aqui mostra para ele um tapa de luva, acabou DAER. Parabéns, voto favorável ao projeto dos nossos Vereadores dessa Casa. Obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador. Em votação a Emenda Modificativa nº 01/2019. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Vereadores. Em votação Projeto de Lei nº 090/2019 que altera a Lei Municipal nº 4144 de 26/08/ 2015 e nº 4191 de 09/12/2015. Os Vereadores que estiveram de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em primeira discussão o Projeto de Lei de nº 091/2019 que autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir e doar óculos de grau a pessoas de baixa renda, e dá outras providências com mensagens retificativas. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Saúde e Meio Ambiente favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. O Projeto de Lei nº 91 autoriza o poder Executivo a adquirir e doar óculos de grau a pessoas de baixa renda. Hoje nós temos o projeto Teleoftalmo. Ele está localizado no Bairro América e é desenvolvido em parceria com o Ministério da Saúde, Associação Hospitalar Moinhos de Vento e Universidade Federal do Rio Grande do Sul e a Prefeitura, sendo referência em oftalmologia para 49 municípios. Consultas oftalmológicas, verificação de acuidade visual, identificação de doenças que se manifestam através dos olhos e o despacho de receitas para óculos são feitos na hora e são alguns dos benefícios desse programa que atende até 500 pessoas por mês. Ocorre que o projeto concluiu o fornecimento de 10.000 óculos no Rio Grande do Sul atingindo uma das metas estabelecidas para o triênio 2018/2020 junto ao Ministério da Saúde os óculos foram fornecidos para os usuários que realizaram esse telediagnóstico e tiverem indicação para o uso de lentes corretivas. O serviço de telediagnóstico em oftalmologia, permanecerá em funcionamento atendendo os usuários encaminhados pelos médicos da atenção primária à saúde, porém não haverá mais o fornecimento de óculos através do programa Teleoftalmo do Governo Federal. Então conforme dito anteriormente já foi utilizada toda a cota estabelecida para o triênio 18, 19 e 20. Dessa forma o Município de Farroupilha para não parar o fornecimento nos manda esse Projeto de Lei que autoriza então o Município a mediante processo licitatório adquirir e doar óculos de grau a pessoas de baixa renda. Para o recebimento de óculos, no artigo 2º o beneficiário deverá apresentar o receituário médico emitido pelo SUS, comprovar residência e estar cadastrado no Bolsa Família. Então, Senhores Vereadores, é a continuidade de um projeto que está dando certo, aqui nós temos uma mensagem retificativa que foi um Projeto Sugestão que iniciou que teve iniciativa da Vereadora Maria da Glória Menegotto da Rede há alguns anos atrás. Então, Senhores Vereadores, eu peço para que o Projeto seja analisado na noite de hoje em regime de urgência, votada o regime de urgência e o Projeto na noite de hoje. Aproveito os dois minutos que me restam, os próximos dois projetos serão defendidos pelo Vereador Catafesta e o 93 será defendido pelo Vereador Deivid. Esse aqui é meu último projeto como líder de Governo, cumpri meu papel e agradeço a confiança do Prefeito Claiton, do chefe de Gabinete Vandré, tivemos um bom diálogo ao longo desse ano, muitos projetos. Se me permitisse, Senhor Presidente, sair do assunto, só para finalizar tivemos um avanço em muitos projetos no diálogo, a construção de alternativas e alguns reprovados, mas isso faz parte do processo democrático. Agradeço a confiança dos colegas Vereadores e desejo sucesso ao próximo líder do ano que vem. Muito obrigado, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser mais fazer uso da palavra colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Fabiano André Piccoli. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em votação o Projeto de Lei nº 091/2019 que autoriza o poder Executivo Municipal a adquirir e doar óculos de grau a pessoas de baixa renda e dá outras providências com mensagem retificativa. Os Vereadores que estiveram de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em 1ª discussão Projeto de Lei nº 092/2019 que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a atletas que representam o Município de Farroupilha em competições esportivas. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Finanças e Orçamento favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Sedinei Catafesta.

VER. SEDINEI CATAFESTA: Senhor Presidente, o Projeto nº 92 é o projeto que defendi na tribuna na Sessão passada, eu peço aos nobres Vereadores que possam votar favorável nessa noite. O projeto dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos atletas que representaram o Município de Farroupilha em competições esportivas todos dentro do regramento que já foi mencionado por diversas vezes. Foi um Projeto Sugestão que enviamos este ano ao Executivo Municipal e agora o Executivo na pessoa do Prefeito Claiton envia para essa casa e hoje então ele se torna o Projeto de Lei 92. Eu peço aos nobres Vereadores que em regime de urgência possamos votar nessa noite, todavia que já votamos dessa noite um recurso de cem mil reais para o FUNDEL e esse projeto ele vem de encontro do FUNDEL, porque quando vai atender a demanda dos atletas que forem receber recurso para representar o Município de Farroupilha na área do esporte fora do município ou fora do país aos ouvintes e ais telespectadores que estão neste momento nos assistindo eles então esse recurso sairá do FUNDEL através de projetos e também através do Conselho Municipal do Esporte no análise de cada atleta que for solicitar então o auxílio para seu deslocamento. Então fala todos os regramentos dos valores, fala também do valor que o município poderá então estar dando de auxílio, é um máximo de três mil reais para quem for viajar fora do Município, fora do país esse é o limite máximo e dentro do Município, dentro do Estado é de até mil e quinhentos reais. Então tem todo o regramento, os atletas que a partir de 2020 em diante, poderão procurar Secretaria de Esporte para se atualizarem e buscar informações a respeito desse projeto e também da sua aplicação desta Lei perante toda a parte constitucional do que rege a nossa a Lei maior a Constituição Federal. Sabemos que ano que vem um ano eleitoral tem que ter todo esse cuidado e é isso que o Executivo terá, dentro do período eleitoral, mas é um grande avanço no esporte onde o Município vai estar apoiando, Vereadora Glória, os atletas de Farroupilha que vão representar o Município em outras cidades. Peço urgência no projeto, Senhor Presidente, e a votação dos nobres colegas nessa noite. Obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, pelo adiantar da hora eu só quero fazer uma observação. O projeto que nós votamos dos óculos veio uma mensagem retificativa da justificativa para incluir o nome da Vereadora Glória, por que foi ela que deu a sugestão. Esse projeto veio para a Casa e aí o Vereador Sedinei Catafesta fez o Projeto Sugestão e veio o nome dele na justificativa. A gente não consegue entender porque que o Projeto Sugestão, que era o Projeto nº 80, encaminhado pelo Vereador Tadeu não veio na justificativa e nem veio mensagem para retificar. Pensem e levem para o Executivo, os Vereadores de oposição não são alienígenas; os Vereadores de oposição podem sim ter o nome e o reconhecimento quando faz o Projeto. E não estou falando de projeto meu nem de sugestão minha nem que eu tenha assinado junto. Mas é uma é uma constatação que eu faço aqui. E não estou dizendo que está errado ter mandando o nome deles o que está errado e não ter mandado o nome do Vereador Tadeu e não tenho procuração nenhuma para defender o Vereador Tadeu, mas pode amanhã acontecer com qualquer um de nós. E acho que tem que ter o reconhecimento pelo menos, se é para reconhecer alguns tem que reconhecer todos não é só os da situação. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser mais fazer uso da palavra colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Sedinei Catafesta. Os Vereadores que estiveram de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em votação o Projeto de Lei nº 092/2019 que dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro a atletas que representam o município de Farroupilha em competições esportivas. Os Vereadores estiveram de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em 1ª discussão Projeto de Lei nº 093/2019 que institui a política de transparência na cobrança do IPTU do município de Farroupilha. Pareceres: Constituição e Justiça favorável; Finanças e Orçamento favorável; Jurídico favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Deivid Argenta.

VER. DEIVID ARGENTA: Obrigado, Senhor Presidente. Então esse projeto foi apresentado alguns meses e agora volta. Ele institui a política de transparência na cobrança de imposto predial e territorial urbano – IPTU. Já foi explanado aqui muito bem que ele traz no carnê alguns indicadores como a inadimplência, o valor total arrecadado, a forma de cálculo, os prazos e condições para abertura de procedimentos, os valores utilizados de cada variável para que componha o cálculo e os possíveis descontos. Isso torna Lei, torna o carnê do IPTU mais transparente para a população conseguir chegar à conta para saber se está certo ou errado e quais os possíveis descontos. Era isso, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador. Pedido de urgência? Votado essa noite com pedido de urgência. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Senhor Presidente, concordo, Partido Progressista concorda com projeto nº 93 que é o último da noite. E só para dizer aqui também parabéns ao Presidente Sandro e ao Vereador Deivid que encaminharam esse Projeto Sugestão está aqui na justificativa. Eu não ia falar agora vi que tem o nome de vocês, parabéns para vocês que tiveram iniciativa de apresentar. Vereador Tadeu, não é isso aí que vale a pena a gente trabalhar para o município tá, sabendo se não é oposição ou situação é fazer as coisas corretas, tranquilo, não é o nome que vai melhorar o projeto em nada. Mas parabéns a Vereadora Glória, Ver. Sedinei Catafesta, ao Sandro Trevisan e o Argenta.  E mais uma situação quando existe uma Lei que ela está funcionando pode vir uma melhora dessa Lei, uma alteração dessa Lei, melhorar o projeto que já existia dessa Lei. Não! Revogam a Lei e criam uma nova Lei. Aconteceu com a Farmácia Solidária que existia uma Lei, um Projeto Sugestão desse Vereador, existia a Lei revogaram a Lei e fizeram uma nova Lei aonde que podia ter só melhorado a Lei. Mas parabéns a vocês só para dizer que na próxima vez, Vereador Tadeu, vão ter o respeito com todos nós aqui dentro, a gente falou muito em respeito primeiro, situação ou oposição acho que merece colocar o nome da pessoa, do Vereador; coloca o nome do outros Vereadores também. Obrigado. Um ‘apartezinho’ ao Vereador Fabiano André Piccoli.

PRES. SANDRO TREVISAN: Aparte, Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Vereador Josué Paese Filho. Eu espero que eu pude compensar a falta do nome do Vereador Tadeu com as várias vezes que eu citei vocês na defesa do projeto então essa falha, foi, espero que foi compensado, e aqui fica minha gratidão a vocês. Obrigado.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Vereador Fabiano André Piccoli, sinceramente você falou aqui que vai ser talvez o último que você vai ser líder de governo, talvez tenha a Sessão extraordinária, mas quero te dizer que o Partido Progressista vai ter o maior respeito com o Senhor; como líder de governo sempre respeitei, sempre conversamos, menos o 20-40 né, não sei por que, mas tudo bem já foi já passou. Agora vamos para o ano de 2020 e sucesso para ti se não for mais líder de governo. Obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser mais fazer uso da palavra então coloco em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Deivid Argenta. Os Vereadores que estiveram de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em votação o Projeto de Lei nº 093/2019 que institui a política de transparência na cobrança do IPTU do município de Farroupilha. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os Senhores Vereadores.  Gostaria que aqui rapidamente, nós temos mais alguns minutos, como foi feito na reunião na sala de reunião conversado com os dirigentes do hospital.  Então foi formulado um Pedido de Informações que eu passei de maneira aleatória, foi repassado para Senhora então para a Vereadora Dona Eleonora Broilo. Ah não, desculpa, Vereadora, pensei que tivesse repassado; eu tinha pedido para o Vereador Tadeu o Pedido de Informações no início porque eu não poderia, eu poderia eu mesmo ler, mas ele fica incoerente para mim fazer a leitura. Pode fazer para nós o Pedido de Informações a leitura dele, Vereador Tadeu?

VER. TADEU SALIB DOS SANTOS: Pois não, Senhor Presidente.  Pedido de Informação nº 018/2019 diz o seguinte: “Os Vereadores signatários, após ouvida a Casa, requer a Vossa Excelência que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que envie a esta Casa cópia das prestações de conta referentes aos valores destinados pelo Poder Público Municipal ao Hospital Beneficente São Carlos – HBSC – tanto dos valores destinados ao custeio quanto da compra de serviços no ano de 2019.” Assinam Vereadora Eleonora Broilo, Vereador Arielson Arsego, Vereador Jonas Tomazini, Vereador José Mario Bellaver, Vereador Jorge Cenci, Vereador Sandro Trevisan, Vereador Odair Sobierai, Vereador Fernando Silvestrin, Vereador Tadeu Salib dos Santos, Vereador Josué Paese Filho e Vereador Fabiano André Piccoli. Isto, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Muito obrigado, Senhor Vereador. Então em votação o Pedido de Informações nº 018/2019. Os Vereadores que estiveram de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Vereador Odair Sobierai, gostaria que fizesse já que sugeriu, que fizesse a leitura do Requerimento, por favor.

VER. ODAIR SOBIERAI: Senhor Presidente, também apresento o Requerimento nº 233/2019: Os Vereadores signatários, após ouvida a Casa, requerem a Vossa Excelência que seja convidada a direção do Hospital São Carlos para que venha a Casa explanar sobre os valores recebidos do Poder Público Municipal para custeio bem como para compra de serviço no ano 2019. Então na verdade, vem através do Pedido de Informações para a gente comparar para que não haja confronto de informações e que a gente não seja colocado no meio da fogueira. Então esse pedido que ele venha a esta Casa o Hospital para fazer essa prestação de contas. Era isso, Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. Então em votação o Requerimento nº 233/2019. Os Vereadores que estiveram de acordo permaneçam como estão. Encaminhamento de votação, Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Só para deixar registrado, Vereador Odair Sobierai, que todos os Vereadores assinaram o Requerimento. Obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. Então em votação o Requerimento nº 233/2019. Os Vereadores que estiveram de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Gostaria aqui rapidamente, utilizando um tempo bem curto que me resta, essa última Sessão, e me despeço da Presidência. Queria aqui agradecer a colaboração de todos os Senhores Vereadores durante esse ano, foram muito solícitos quando necessário e desculpa alguns momentos em que não atendi de forma necessária ou pareceu, de repente, para alguém, de forma injusta, mas não foi a intenção. Quero agradecer aos funcionários dessa Casa; parabéns funcionários dessa Casa que trabalham de maneira brilhante, de forma especial a minha assessora, na verdade muito obrigado por ter organizado de maneira muito, muito, muito da minha vida aqui nessa Casa. Pois sei que tenho uns defeitos e ela supri essa parte da organização e é importante. A beleza até que não é tanto, Senhor Vereador. Agradecer a todos aos que ainda estão aqui presente nesta Sessão desta noite. Leandro TV Serra, Ricardo Ló que está aqui presente, todos, todos vocês; pela transmissão ao vivo, pelas pessoas que divulgaram, pela imprensa que divulgou e toda neste caso, de maneira especial, pois essa Casa esse ano teve uma quantidade significativa de pessoas aqui, Senhores Vereadores. Eu não posso fazer uma análise muito longa, mas eu acredito que sim a quantidade de pessoas que veio a essa Casa eu vejo que está cada vez maior e acredito que neste último momento não vão reclamar porque eu acho que eu fui o menos que falei. Muito obrigado a todos vocês, eu desejo que o Papai Noel não tenha perdido o endereço da casa como perdeu o endereço da minha casa, pois ele não vem mais entregar presente. Tudo de bom para vocês. Boas festas. Uma boa noite a todos. Declaro encerrados, em nome de DEUS, os trabalhos da presente Sessão Ordinária.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Sandro Trevisan

Vereador Presidente

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fabiano André Piccoli

Vereador 2º Vice-Presidente

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

OBS: Gravação, digitação e revisão de atas: Assessoria Legislativa e Apoio Administrativo.