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31/03/2020 16:49:06 - Farroupilha / RS
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Ata 3982 – 11/11/2019

SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: Sr. Sandro Trevisan.

 

Às 18 horas o Senhor Presidente Vereador Sandro Trevisan assume a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes Vereadores: Alberto Maioli, Arielson Arsego, Deivid Argenta, Eleonora Peters Broilo, Fabiano André Piccoli, Fernando Silvestrin, Jonas Tomazini, Jorge Cenci, José Mário Bellaver, Josué Paese Filho, Odair José Sobierai, Sedinei Catafesta, Tadeu Salib dos Santos e Thiago Pintos Brunet.

 

PRES. SANDRO TREVISAN: Invocando o nome de DEUS declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Ordinária.  Em aprovação as atas de nº 3.976 de 21/10/2019, nº 3.977 de 22/10/2019, nº 3.978 de 28/10/2019 e nº 3.979 de 29/10/2019. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado pelos Senhores Vereadores com a ausência neste momento até então do Vereador Jonas Tomazini; então retificando, de todos os Vereadores. Solicito ao Ver. Fabiano A. Piccoli, 2º Vice-Presidente, para que proceda à leitura do Expediente da Secretaria.

2º VICE-PRES. FABIANO A. PICCOLI: Boa noite, Senhor Presidente. CORSAN Ofício da nº. 1433/2019 – GP. Exmo. Senhor Sandro Trevisan, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores – Farroupilha/RS. Assunto: Solicitação de participação de técnicos da CORSAN para explanação. Prezado Senhor, em atenção ao Ofício nº 406/2019 dessa Câmara Municipal que solicita participação desta companhia na Sessão de 11 de novembro, nessa Casa Legislativa, visando explanação sobre o novo modelo de obras e plano de investimento a curto prazo para o município de Farroupilha registramos o agradecimento da direção da CORSAN pelo convite realizado. Outrossim, registramos que a participação da CORSAN já está agendada para a audiência pública a ser realizada no dia 20/11, solicitada pela Prefeitura. Sendo o que tínhamos para o momento apresentamos nossas cordiais saudações. Atenciosamente, Eroni de Ávila Ferreira Lago, chefe de gabinete da Presidência. Temos um documento vindo da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação que é a juntada de avaliação do PL nº 69/2019. A Secretária de Desenvolvimento Social e Habitação, Senhora Maria da Glória Menegotto, vem à presença de Vossa Excelência solicitar a juntada dos laudos de avaliações dos imóveis de matrículas: 15.593/laudo nº 56; 15.598/ laudo nº 57; 15.608/laudo nº 58; 15.599/laudo nº 59; 15.600/laudo nº 60; 15.601/laudo nº 61; 15.602/laudo nº 62; 15.603/laudo nº 63; 15.604/laudo nº 64; 15.606/laudo nº 65; 24.742/laudo nº 66; 24.743/laudo nº 67, em atendimento ao parecer exarado pela Procuradora desta Casa em 05/11/2019, Dra. Viviane Varella (80.218/RS) para fins de instruir o trâmite do PL nº 69/2019, de modo que seja deferido conforme razões remissivas. No mais, estimas de estilo Maria da Glória Menegotto, Secretária de Desenvolvimento Social e Habitação. Temos o Ofício nº. 164/2019 – SEGDH. Exmo. Senhor Sandro Trevisan, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Assunto: Pedido de Informação nº 09/2019. Senhor Presidente, em atenção ao ofício nº 2671/2019 que trata do Pedido de Informação nº 09/2019 de iniciativa do Vereador Sedinei Catafesta, da bancada do PSD, informamos que estamos encaminhando todos os documentos que foram localizados nos arquivos desta municipalidade relativamente à venda da Câmara Frigorífica Municipal. Atenciosamente, Claiton Gonçalves Prefeito Municipal. Era isso, Senhor Presidente, o que temos para o Expediente de hoje.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. Temos nesta noite a tribuna livre. Esta inscrita para fazer uso da mesma o coletivo feminista ‘entre elas/Farroupilha’ e fará uso da palavra a colaboradora Joseane Tainara da Rosa. Por favor.

SRA. JOSEANE TAINARA DA ROSA: Boa noite, Senhoras e Senhores. Gostaria de agradecer ao convite do Vereador Fabiano e também ao Presidente da Casa por esse espaço. Primeiramente gostaria de me apresentar eu me chamo Josiane Tainara, para os íntimos Tainara, faço parte do coletivo feminista ‘entre elas’ sou assistente social de formação, servidora pública com orgulho há mais de oito anos e é um imenso prazer trazer a Casa um tema tão atual e tão importante de ser discutido na cidade de Farroupilha. Então eu começo com uma frase da Rosa Luxemburgo: “pelo que o feminismo luta? Por um mundo onde sejamos socialmente iguais, humanamente diferentes e totalmente livres”. O que são coletivos feministas? São grupos autônomos suprapartidários, ou seja, nós não temos um partido político apesar de muitas mulheres fazerem parte de algum partido político. São espaços de acolhida, de estudo, discussões e de reflexão sobre questões ligadas ao feminismo. É um movimento social que visa lutar pelos direitos das mulheres. Nós somos o primeiro coletivo aqui de Farroupilha nascido dia 10 de março, nós contamos hoje com a colaboração de entorno 30 mulheres e também contamos com a participação ativa de cerca de 10 mulheres. Possuímos também um alinhamento e parceria com coletivo da diversidade sexual ‘desnormativa’ também da cidade de Farroupilha fundado esse ano. O feminismo então ele é um movimento político que visa à igualdade de direitos entre homens e mulheres bem como respeito às diferenças entre homens e mulheres. Feminismo não é o contrário de machismo. Geralmente quando se pensa feminismo se pensa que as mulheres quando chegarem ao poder elas vão oprimir os homens, elas vão fazer os homens de ‘gato e sapato’ e vão oprimir os homens. Isso não é feminismo! Isso se chama femismo. O que nós lutamos é pela igualdade em direitos e pelo respeito às diferenças. Porque sim nós somos diferentes e nós queremos o respeito a essas diferenças. Na história a gente pode observar que sempre as mulheres se organizaram em determinadas causas: o movimento abolicionista teve a participação de mulheres negras, o movimento dos trabalhadores, em especial as sufragistas teve a participação de mulheres, a primeira onda do feminismo ela foi pelo voto pelos direitos civis e começou pelas sufragistas na Europa. Era um movimento basicamente de mulheres brancas descontextualizando tudo o que as mulheres negras também fizeram. Elas também lutaram principalmente pela abolição da escravatura. Então a primeira onda foi pelas sufragistas e as mulheres buscavam o direito ao voto; isso se a gente for ver no Brasil há menos de 100 anos as mulheres votam. O voto e a participação na vida pública e política. E a organização política e quando a gente fala de político não é partidário né é um movimento feminista. Depois a gente teve a segunda onda marcada a princípio na década de 50 em que foi marcada pelos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. E onde começou a se pensar a raiz dessa desigualdade entre os homens e as mulheres; ali surgiu os meios contraceptivos. As mulheres elas não tinham o poder de escolher quantos filhos elas tinham. Era a questão da igreja, era a questão da sociedade e era a questão também do matrimônio. Então ali a gente vê que as mulheres começam a questionar isso; que elas podem ir para o mercado de trabalho também e para isso elas podem ter controle dessa natalidade. E dentro dessa segunda onda veio: o que é pessoal é político. Isso nós acreditamos também nos dias de hoje né. Tudo que nós fazemos no nosso pessoal ele tem uma conotação, se nós nos calamos diante das desigualdades se nós nos calamos diante de uma violência, isso é uma postura política ou opressora ou oprimida. E a terceira onda teve na década de 90 e é o que nós estamos vivendo, da terceira para a quarta onda. O quê que as mulheres querem? Isso que os homens devem perguntar: o que essas mulheres querem? Além de todos os direitos conquistados, a gente está procurando representatividade tanto cultural, quanto política. A gente quer a questão que o feminismo ele seja intersetorial, que ele respeita as diversas formas de ser mulher e as diversas formas que as mulheres têm; também questiona a questão das etnias, nós temos no Brasil a Djamila Ribeiro, que é uma grande feminista, e ela traz toda a questão do feminismo negro porque a questão das mulheres negras ela é a mais do que as mulheres brancas, além de toda a questão do machismo as mulheres brancas tem a questão étnico racial, os papeis sociais e o empoderamento feminino. O que seria esse papel social? A gente quer uma maior participação nos espaços públicos, privados, políticos e também a gente acha que os homens, a gente acredita que os homens não precisam necessariamente ficarem no setor privado. Por exemplo, a gente tem toda uma discussão em relação à paternidade hoje. Hoje muitas leis em muitos lugares do mundo os homens têm uma licença paternidade de seis meses a um ano também, então isso o movimento feminista também busca. Dentro de uma das coisas e o que a gente vai abordar hoje é a cultura do estupro que é uma cultura milenar.  A cultura do estupro ela começa na questão do poder, o livre acesso ao sexo. Então quando a gente fala do livre acesso ao sexo, a gente fala de uma estrutura de dominado e dominador né e é como se as mulheres durante toda a existência tivessem esse fruto proibido, a sua sexualidade, mas o homem é o dono desse fruto e ele tem livre acesso a partir da hora que ele quiser. O aprofundamento da cultura do estupro se teve muito quando as mulheres lá na Idade Média elas tinham uma vida, vamos falar da Baixa Idade Média né, as mulheres elas tinham uma vida e vivam muito no mundo do trabalho, elas trabalhavam, e a partir da Alta Idade Média elas foram colocadas dentro de casa com papel do quê? De ser procriadoras né, produzir pessoas porque se precisava de pessoas para trabalhar. Então nosso papel ficou como dona de casa, mãe, esposa, bela, recatada e do lar. Óbvio que o movimento, o capital, ele nos tira de dentro de casa ali pela década de 50 porque precisa de mão de obra e aí a mulher tem que ser: trabalhar como se não tivesse filhos e ser mãe como se não trabalhasse. A cultura do estupro também ela é a banalização do estupro a ponto de ser naturalizado pela sociedade e não trazer espanto e indignação. E muito fácil perceber a misoginia gritada nos discursos que culpabilizam as vítimas. Quem nunca se questionou, tem que começar a se questionar. Teve uma exposição, eu não vou me lembrar do lugar, em que mostrou as roupas que as mulheres estavam usando quando foram estupradas; geralmente se pensa foi estuprada, mas estava de roupa curta; quem mandou andar na rua à meia-noite? Bebeu demais foi isso que aconteceu. Então a gente tem que começar a se questionar e sempre se posicionar do lado da vítima. No Brasil a história do estupro vem desde o descobrimento e eu ouso dizer que o primeiro brasileiro foi fruto do estupro. Apenas em 2009 as Leis, 2009 foi a 10 anos atrás, pessoal, as Leis foram alteradas para que o estupro se tornasse um crime contra a mulher. Antes, eu sou casada há 10 anos, e antes se alguém me estuprasse ia aparecer no processo que o crime foi contra o meu marido, não contra mim, porque a mulher não era sujeito, não era visto como um sujeito de direitos. E essa é a nossa luta diária dizer que nós somos sujeitos de direito e que o crime é contra nós contra nossa dignidade. A cultura do estupro se estabelece a partir da aceitação do estupro como uma punição social. A mulher fica guardada em casa não é estuprada a mulher que se dá o respeito não é estuprada, vocês já ouviram essa fala né. A mulher deve se precaver para não ser estuprada. Novinha, a gente vê muitas músicas né que fala novinha, novinha é criança. Com menos de 14 anos, mesmo que a relação seja consensual ela é considerada estupro. Ela disse não, mas ela queria dizer sim. Quem nunca ouviu essa frase: “ela está se fazendo, ela quer sim. Ela queria”; ela bebeu demais, mas ela queria”. Em 2008 o Brasil registrou 66 casos de estupro; 66.000, desculpa, casos de estupro sendo 180 estupros por dia. 54% tinham até 13 anos de idade, 82% são do sexo masculino. E nisso a gente coloca que a cultura do estupro ela não é sua contra mulher, nós temos ali, 18%, são meninos que são estuprados; 7.5% não notificam o crime às autoridades. Então se tu for ver é tão banalizado o estupro que as pessoas não se sentem à vontade para ir fazer, a mulher ou menino, e eu digo assim que muitos homens né pela questão do machismo daqui a pouco sofre o estupro, mas não vai fazer uma ocorrência policial. Então os nossos dados ainda são precários. Outra coisa que é um mito: sempre a gente acha que o estuprador vai ser aquele homem de capuz que vai estar em uma emboscada para pegar mulher e os dados mostram que não. 76% dos estupros a vítima tinha algum vínculo; pai, padrasto, tio, amigo da família, irmão. E desde 2015, cresceu 5% o número de estupros. O Rio Grande do Sul tem 43.2 estupros a cada 100 mil habitantes e a média da idade dos meninos que sofrem estupros é de sete anos. Vocês ouviram falar que em 2019 se diminuiu o índice de criminalidade né. Só que a violência, o feminicídio, a violência contra a mulher, cresceu 25%. Então a violência ela se agravou para mulher ainda mais. Para enfrentar essa cultura do estupro e é por isso que é tão importante estar conversando com vocês que legislam Leis e estimulam o Poder Executivo. Educação sexual nas escolas. Por que educação sexual nas escolas é tão importante? Porque a menina vai saber entender o que é carinhos nocivos ou não. Às vezes a menina ou menino convive com aquela família e eu, enquanto assistente social, trabalho com uma população economicamente bem vulnerável e trabalho com famílias que têm problemas com isso; a menina cresceu dentro daquele lar em que é normal ela sentar no colo do Tio que fica com o pênis ereto e ela só vai aprender na escola que aquilo não é normal. Então, educação sexual não vai ensinar as crianças a fazerem sexo vai ensinar o menino a respeitar o corpo da menina. Há maior integração entre os órgãos e políticas de segurança pública. Nós sabemos que tem uma demanda aqui para vir à delegacia da mulher aqui para Farroupilha né. Nós estivemos até presente com a Delegada Estadual e é importante que todas as políticas caminhem junto. Não adianta, por exemplo, uma mulher que sofreu vítima, é vítima de abuso sexual em casa: “ah vamos tirar ela de casa”. E essa mulher e economicamente e financeiramente dependente desse homem, desse estuprador, ela é emocionalmente também dependente porque se cria uma relação de codependência. Posso continuar? Então se não houver políticas que deem base para essa mulher sair dessa situação de violência: trabalho, renda, atendimento psicológico, habitação. Quando a gente fala de cultura de estupro, pessoal, eu, enquanto assistente social, trabalho com famílias que dormem em um cômodo 11 pessoas aonde se vê de tudo, onde não tem porta no banheiro né. Então a gente enquanto legisladores a gente tem que saber a realidade que a gente está inserido e é essa. É dura. Maior integração entre as políticas de assistência social, saúde, educação e segurança pública. Como essa mulher, essa criança, chega a esse hospital, como ela é atendida na UBS, como ela atendida no hospital, como ela é atendida pelo conselho tutelar? Eu trabalhei também na área da educação como a criança violentada chega, às vezes, na escola e conta para o professor. Como está sendo este atendimento do conselho tutelar a essas demandas? Eu já vou encerrar minha fala e depois eu quero ler uma nota a vocês. Porque é tão importante conversar com os homens sobre feminismo? É tão importante eu deixar claro aqui que a nossa relação ela não é de guerra entre os sexos, mas de cooperação. Aquela grande feminista brasileira negra que é Djamila Ribeiro ela traz uma fala bem importante ela diz: “o feminismo é uma luta das mulheres, mas só se realiza plenamente com a aliança aos homens porque não há apenas mulheres no mundo então o lugar dos homens na nossa luta é o lugar de aliados e nós precisamos deles”. Ter práticas que contribuam para a vida das mulheres. Se é um legislador pensar na discriminação do aborto, por exemplo, se é um gestor público pensar em políticas para as mulheres. Na hora de discutir o transporte coletivo tem que se discutir gênero; na hora de discutir direito à cidade tem que se discutir gênero, porque se não há creches o suficiente onde as mulheres vão deixar os seus filhos dela para trabalhar. Se você é professor na bibliografia do seu curso há quantas mulheres? Aliás, você reprime um aluno que está assediando uma aluna? Nós temos hoje no Brasil o aborto e ele não é criminalizado nos casos de violência sexual; nós sabemos que tramita uma PEC do Ex-Senador Magno Malta que ele quer uma alteração em que vai colocar lá na Constituição Federal que toda vida a partir da concepção deve ser preservada e isso vai tirar da mulher vítima de estupro o direito de não gerar um filho do estuprador. Traga o meu exemplo pessoal eu estou tentando uma gravidez se hoje eu for estuprada e eu engravidar do estuprador como é que vai ficar minha vida se eu tiver que levar essa gravidez adiante. Então são Leis dessa forma que o Poder Legislativo precisa pensar que essa é a defesa das mulheres que nós esperamos de vocês. Quando nós falamos em creche, nós falamos em dar prioridade para aquela mãe solteira que tem dois filhos e que o filho que o pai abandonou. Sabemos que hoje tem 25 milhões de pessoas sem o nome do pai na certidão de nascimento e essa mãe precisa prover esse sustento. Então por isso nós temos que pensar em dar prioridade para essas mães. Quando também nós falamos em transporte coletivo, nós temos inúmeros casos de assédio inclusive, Senhores Vereadores, eu como funcionária pública inclusive tem no nosso meio de trabalho do próprio servidor o assédio e como nós lidamos e trabalhamos com isso. Como o Poder Público está lidando com isso? Quando nós pensamos em pensar políticas de habitação, como nós pensamos como está sendo; eu sei que teve cadastro para fazer a habitação popular aqui na cidade né. Quais vão ser os critérios? Eu enquanto assistente social eu trabalho na política de segurança alimentar na Prefeitura de Caxias do Sul e eu estou dando prioridade para as mulheres que são chefes de família. Então nós temos que fazer é a questão de equidade, oportunidades diferentes aos diferentes. Dentro disso para terminar, que foi o que nos levou vir aqui hoje, gostaria de ler uma nota de repúdio a decisão da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: nós o coletivo feminista ‘Entre Elas’ da cidade de Farroupilha vimos por meio deste emitir nosso repúdio à decisão dos desembargadores da 5ª Câmara Criminal de Justiça do Rio Grande do Sul que absolveu um motorista de aplicativo do Uber condenado em primeira instância pelo crime de estupro contra passageira. Na sentença, a desembargadora, então nós vemos não basta ser mulher tem que ser uma mulher que luta pelas mulheres, Cristina Pereira González afirma que se a ofendida bebeu por conta própria, dentro do seu livre arbítrio, não pode ela ser colocada na posição de vítima de abuso sexual pelo simples fato de ter bebido. O estupro aconteceu com a vítima inconsciente que foi levada para o próprio quarto pelo estuprador. É inadmissível pensar que nos dias atuais mulheres vivam ainda com medo dos homens é preciso dar um basta nessa realidade. A cultura do estupro é algo milenar instituído pelo poder masculino no livre acesso ao sexo sem consentimento do outro. Faz vítimas mulheres e também homens. Mais de 80% dos casos registrados dessa violência bárbara é contra meninas e mulheres. O estupro deflagra o total desrespeito aos direitos humanos, roubando das vítimas a dignidade, a autonomia e o direito sexual. Vítimas de estupro têm maiores chances de desenvolver depressão e de buscar o suicídio. O estupro é considerado pelas mulheres a maior e mais degradante tipo de violência, pior até do que a morte. Junto com estupro vem à cultura também ancestral de culpabilizar as vítimas em especial a vítima mulher; vemos de forma doentia a sociedade deixa debater a conduta do estuprador e começa a investigar a conduta da vítima tentando justificar o injustificável. Lembremos aqui a fala do atual Presidente da República ao expressar que: “não te estupro porque você porque você não merece” proferida contra uma parlamentar. Falas como essas vindas de políticos referem pensamentos nebulosos a respeito com relação às vítimas de estupro, deixando entendido que toda mulher estuprada fez por merecer como se estupro fosse algo a ser merecido por alguém. A maioria das vítimas de violência sexual tem seus algozes dentro do seu círculo familiar, entre seus amigos e até mesmo possui um relacionamento amoroso com o violador. Por isso que a educação sexual nas escolas é algo urgente para meninos e meninas. Meninas saberão como identificar o perigo e terão conhecimento e abertura para denunciar, os meninos romperão com a masculinidade tóxica e o machismo agressivo que compõe o perfil do estuprador. Não eduquemos mulheres para saber se vestir, se portar ou para não provocar os homens, mas educamos homens para que vejam as mulheres e os demais como seres humanos dotados de direitos e sentimentos. A decisão do TJ legitima a cultura do estupro e a culpabilização da vítima. Desrespeita de forma abominável o direito das mulheres e traz consequências terríveis para a sociedade brasileira. Como pode a própria justiça não olhar de forma crítica a uma situação como essa? Como pode a própria Justiça debater de forma rasa um assunto tão profundo. Como pode a própria Justiça ignorar as estatísticas e estudos na área da violência sexual e optar por seguir o senso comum patriarcal, investigando e culpando a vítima, justificando algo. Tal decisão do TJ é um novo estupro a cada vítima e a legitimação da barbárie deixando claro para a sociedade brasileira que existe livre acesso ao estupro dando carta branca aos homens para estuprar as mulheres cujo pensamento desses, interpretem como merecedoras dessa violência. De acordo com o mapa social de Farroupilha feito pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul em 2017 330 casos de violência contra a mulher foram registrados, em 2018 foram 351; uma mulher por dia na nossa cidade é violentada. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública somente 10% dos casos de violência sexual são registrados nas delegacias, ou seja, se os números fossem reais se todas as mulheres denunciassem e acreditassem que a justiça seria feita teríamos 3510 casos de estupros registrados. É absurdamente assustador e não podemos ignorar. A luta contra a cultura do estupro não pode ser lutada apenas pelas mulheres, os homens precisam também lutar por essa causa e não por suas mães ou por suas filhas, mas pela sua própria civilidade e desenvolvimento humano. Não é possível que com tantos avanços éticos e de comportamentos sociais, o estupro continue sendo praticado de forma livre e banal em nossa sociedade. Nós não nos calaremos mais, nos deixem viver. Estuprou uma estuprou a todas. Muito Obrigada.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Josiane. Obrigado ao coletivo feminista ‘Entre Elas/Farroupilha’ parabéns pela explanação e que faz pensar. Muito, muito, muito obrigado. Perfeito; então fica à disposição da Câmara. Desculpa a gente os protocolos que a gente precisa seguir. Muito, muito, muito obrigado a vocês. Nesse momento então passamos ao espaço que é destinado ao Grande Expediente.

 

GRANDE EXPEDIENTE

PRES. SANDRO TREVISAN: Convido o Partido da Rede Sustentabilidade para que faça uso da tribuna; abre mão. Convido o Partido do Movimento Democrático Brasileiro – MDB – para que para que faça uso da tribuna; abre mão. Convido o Partido dos Trabalhadores – PT – para que faça uso da tribuna. Com a palavra o Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Saúdo o Senhor, os colegas Vereadores, Vereadora Eleonora; saúdo nossos visitantes nessa noite de hoje. Começo saudando a Josiane e já comentando que os protocolos da Casa então quando também nós temos a tribuna livre, os Vereadores não fazem perguntas, mas eu queria começar a minha fala de hoje resgatando um pouco a sua fala. Em 2017 nós iniciamos um trabalho com a promotoria, com a OAB e essa Casa para buscar uma delegacia, uma DEAM – Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, porém a resposta que nós tivemos é que os números de Farroupilha não atingem o mínimo necessário para ter uma delegacia especializada de atendimento à mulher. Infelizmente muitas mulheres vítimas acabam não registrando. Então os números ficam lá embaixo e o Governo do Estado tem um critério é um critério que é usado em todo Estado para definir quais municípios; são três ou quatro critérios que nós pelos números não atingimos. Então nós recebemos a informação que nós vamos receber um cartório, já tem um atendimento especializado hoje, o Delegado Rodrigo ele vem fazendo um trabalho junto com as escrivãs e com as investigadoras para que as mulheres sejam atendidas por mulheres só que o quadro de servidoras é muito restrito então os turnos muitas vezes não se encaixam. Mas agora com a mudança para nova delegacia que vai ser no prédio do antigo fórum nós vamos ter a sala das margaridas que vai ser um espaço mais acolhedor para receber as mulheres vítimas de agressão. Até eu estive lá no prédio com o Delegado Rodrigo com a Doutora Silvia que é Presidente da OAB/mulher e nós estamos trabalhando para decorar o espaço para ter uma acolhida melhor com sofás, enfim estamos engajados nisso. Mas nós temos que trabalhar numa outra frente também que e é a conscientização da própria mulher, que a mulher não faça uso e não são todas assim como são não são todas de um lado não são todas de outro. Recentemente ouvi uma situação de um farroupilhense que caiu num golpe através de um aplicativo; se conheceram, ele foi para Canoas chegando lá tiveram relação e ao término da relação à mulher disse “custa R$1.800,00 se não estou indo para a delegacia te acusar de estupro”. Então é complexo o problema. Nós temos uma cultura da impunidade, uma cultura de fazer coisa errada e nós temos que mudar essa cultura. E uma cultura não é do homem e da mulher são de todos nós; nós temos que evoluir, o ser humano precisa evoluir. Evoluir no respeito na dignidade na consciência de ter que fazer a coisa certa e fazer a coisa certa sempre em todas as esferas. Então conte com nossa luta aqui, com a nossa defesa pelo que é correto pelo que é correto para todos. Passo para o segundo ponto que eu queria falar um pouquinho sobre a decisão que nós tivemos no STF na semana passada. A decisão de que pessoas condenadas em 2ª instância não poderão mais, não deverão mais ficar presos. Historicamente de 88 com a nossa constituição cidadã até 2009 o entendimento era de que sim, a partir de condenação por um colegiado que em 2ª instância poderiam ser presos. Então esse entendimento perdurou por 19 anos. Em 2009 mudou o entendimento até 2016 de que não; tem que esperar a decisão em 3º grau. Em 2016 esse entendimento muda e que perdurou até agora de que sim condenados em 2ª instância podem ser presos, isso baseado lá no inciso LVII do artigo 5º da constituição que diz que ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado, ou seja, trânsito julgado é só em 3ª instância. Enquanto não houver esse julgamento em terceira instância, nós temos a pessoa ainda plausível de fazer recursos porque se não se for preso nós estamos ferindo o princípio da presunção da inocência. Com essa decisão nós temos que 5.000 pessoas presas poderão ser soltas e 38 envolvidas no lava-jato. 5.000 presos poderão ser soltos; claro, terão que ter recursos financeiros para fazer os trâmites judiciais necessários. O que isso impacta na nossa vida? Impacta no sentido da impunidade. 0.03% das pessoas condenadas em 2ª instância conseguem reverter à decisão em 3ª instância. 0.03%.  Que país que em 30 anos muda o entendimento jurídico quatro vezes. Que segurança jurídica nós temos? E aqui eu deixo registrada minha opinião em cima desses números de que apenas 0.03% das pessoas condenadas em 2ª instância consegue reverter a decisão. A minha opinião com todas as limitações jurídicas que eu tenho é de que sim após uma condenação em 2ª instância as pessoas devem ser presas. Nós temos que reverter esse quadro de impunidade que existe no país e essa impunidade que muitas vezes não está só lá em Brasília está aqui do nosso lado. E nós não podemos fechar os nossos olhos para unidade, porque a impunidade corrói os poderes tanto Executivo, quanto Legislativo quanto Judiciário, mas corrói a vida em sociedade. E enquanto nós nos calarmos para a impunidade, nós continuaremos vivendo em um país como estamos vivendo em que muitas vezes o agressor acaba se tornando vítima. E essa tem que ser a nossa luta. O agressor o infrator não é vítima por mais que ela possa se fazer de vítima, ela não é vitima. Ela é culpada pelos seus atos. E nós temos que combater isso. E enquanto eu estiver aqui ou enquanto estiver na minha vida pública eu irei combater, independente de quem seja. Mas um outro assunto, que me traz aqui essa noite, é um assunto interessante e que nós temos que nos unir a essa luta que vou passar um pequeno vídeo para contextualizar os Senhores. Rose por gentileza. (APRESENTAÇÃO DE VÍDEO). Aqui nós relatamos então o caso da Marivete que é uma trabalhadora, moradora de Farroupilha a qual agradeço a participação, a presença ela e seu esposo. A Marivete ela possui visão monocular, ou seja, são pessoas que possuem somente a visão de um olho. E a visão monocular ela traz problemas na definição com profundidade e apresenta uma redução no campo de visão em torno de 25%; tem dificuldade em subir e descer escadas, meio-fio, cruzar as ruas, dirigir, praticar esportes, além de outras atividades na vida diária. Tramitou no Senado um Projeto de Lei de autoria dos Senadores Rogério Carvalho, Rosa de Freitas, Wellington Fagundes e Otto Alencar para incluir no estatuto da pessoa com deficiência, que é a Lei Federal nº 13.146/15, sancionada em 06/07/2015, a visão monocular como deficiência. Então foi aprovada no Senado e agora está indo para a Câmara dos Deputados para votação. Então eu apresentei no dia 17 de outubro o Requerimento nº 170 que é uma Moção de Apoio então ao Projeto nº 1.116/2019 que estava tramitando no Senado e aqui se os Senhores permitirem nós faremos uma alteração na redação que está agora em tramitação na Câmara não mais no Senado porque no dia 5 de novembro foi aprovado no Senado então esse Projeto de Lei. O que isso vai auxiliar? As pessoas portadoras de visão monocular hoje não tem acesso a todos os benefícios que as pessoas com uma deficiência têm na Lei nº 13146. Ao incluir essa deficiência como uma deficiência amparada pelo estatuto da pessoa com deficiência, essas pessoas que sofrem com a visão monocular terão uma série de benefícios como, por exemplo, ter atendimento prioritário em uma agência bancária, como estacionamento nas vagas de deficiente, poder participar de um concurso público nas vagas de deficiente, então há uma série de benefícios. E quando conheci a história da Marivete, também por um problema que nós estamos tentando resolver, ela me contou a história me mandou essa tramitação e pediu o que a gente poderia fazer aqui em Farroupilha e aqui a gente pode fazer uma Moção de Apoio. Então após o término do Grande Expediente Senhor Presidente, se os colegas Vereadores assim entenderem, se nós pudéssemos votar essa Moção de Apoio eu agradeço. Falamos de impunidade, falamos de corrupção, mas tem coisas que também merecem o nosso reconhecimento, porque existem pessoas boas, existem pessoas trabalhadoras, existem pessoas corretas e honestas. O Requerimento nº 188 que também posso fazer a leitura depois, faço no Pequeno Expediente, mas eu queria só para encerrar minha fala Senhor Presidente traz a história de um atleta farroupilhense conhecido do Vereador Thiago Brunet chamado Leandro Barbosa que é um lutador de MMA e que no último final de semana ganhou, conquistou o cinturão, no torneio em Caxias de até 70 kg; mas o porquê que eu trago isso? Semana passada eu estava numa empresa em Farroupilha e vi a propaganda desse campeonato e o dono da empresa me disse nós vamos patrocinar esse evento. Eu disse: “conheço o Leandro um cara trabalhador gente boa” ele disse “sim Fabiano e vou te contar uma história. Ano passado ele veio aqui e pediu um patrocínio para um campeonato” e já vou finalizar, Senhor Presidente. E ele pediu um patrocínio de R$200,00 e ele foi e duas semanas depois veio aqui e me trouxe os R$200,00 porque não tinha conseguido todo o patrocínio para ir para o torneio e ele devolveu o dinheiro que ele tinha pedido de patrocínio. Então, Senhor Presidente, existem pessoas honestas, as pessoas corretas e nós temos que reconhecer. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Convido, nesse momento, o Partido Progressista – PP – para que faça uso da tribuna; abre mão. Convido o Partido Social Democrático – PSD – para que faça uso da tribuna. Com a palavra o Vereador Sedinei Catafesta.

VER. SEDINEI CATAFESTA: Senhor Presidente, estava ouvindo o final da fala do Vereador antecessor na tribuna, falar em pessoas honestas e falar de auxílio aos atletas de Farroupilha. Há uma Lei lá na mesa do Prefeito esperando voltar para essa Casa aqui e que a gente possa de fato, este município, apoiar esses atletas que ele cita aqui, que eu quero parabenizar, e dizer que tantos outros estão aguardando este apoio do município que até então não veio, o Projeto sugestão já aprovado por todos os Senhores Vereadores. Este é o início que mostra uma mudança e um apoio de verdade a quem é os nossos atletas. Como líder de governo possa levar esse pedaço da minha fala buscando este apoio. Antes que as nossas convidadas se retirem da Sessão, quero aqui cumprimentar a Josiane e mais uma vez quero cumprimentar os demais colegas nesta noite, cumprimentar a imprensa, os convidados sejam todos bem-vindos. Em nome da Josiane Tainara quero aqui cumprimentar você e suas colegas e dizer que essa sua luta, é a nossa luta, é a luta de todos nós. Eu tenho uma amiga que no passado foi abusada sexualmente e ela sofre dia após dias deste fato que ocorreu lá na sua juventude e que a pessoa que fez está por aí, está por aí vivendo numa boa. Eu perdi minha mãe também em um assassinato este mesmo cidadão ficou vivendo a sua vida até um período numa boa, porque este é o Brasil. Este é o nosso Brasil que o criminoso tem a liberdade. O criminoso que fez um ato ilícito, cometeu um assassinato, tem a liberdade concedida. E agora a vergonha escancarada foi na última semana então com a liberação dos condenados em segunda instância. O STF que é uma vergonha para esse país e acredito que só vai mudar com uma lei mais rígida que isso está difícil de acontecer. Enquanto criminoso tem lá Deputados que defende os criminosos, e isso é uma vergonha até que ele venha a sofrer na pele a perda de uma mãe, um filho ou uma filha sendo estuprado, aí ele vai ver a diferença que é sentir na pele; chegar em casa não tem mais a sua mãe para dar um beijo um abraço, simplesmente pedir como foi o seu dia. Enquanto isso os direitos humanos vão defendendo criminoso e vagabundo. De 5.000 vai a 8.000 a última notícia de hoje é 8.000 criminoso, vagabundo, estuprador, sem vergonha, que vão deixar a cadeia igual ao Lula.  Me perdoe que votou em mim e que defende ele é criminoso também. E aí entre os outros que bem diziam mais de 100 mulheres abusadas, foi para casa; se não sai com laudo médico para ir para casa agora o STF solta, esses sem vergonhas. Vereador Tadeu Salib dos Santos, que vergonha. É uma vergonha. País que não vai para frente porque tem essas pessoas lá. O STF não pode fechar os olhos para todos esses condenados, estamos falando aí de criminosos que fizeram coisas absurdas e não só um crime, cometeram diversos. Volto a sensibilizar e estamos aqui numa luta antiga lá que iniciou em 2009 e 2010, a vinda desta delegacia que o Ver. Fabiano cita e que até então precisa ter mais mulheres sendo abusadas para aumentar o censo para depois ter aqui, Ver. Alberto Maioli, uma delegacia para cuidar das vítimas. Sei que a gente tem a coordenadoria das mulheres e, se as meninas ainda não estiveram conversando com elas, estiveram aqui há um tempo atrás com o Ministério Público, que faz um excelente trabalho, mas a união é que vai dar o resultado. É a união enquanto pensam em aumentar o censo para ter uma delegacia as mulheres estão aí. Muitas se calam elas não buscam pelo medo porque não tem para onde ir. São reféns do bandido. É estuprada todo dia não uma vez só. Mas não tem para onde ir não tem um amparo financeiro ou um apoio acolhedor para que ela possa sair dessa vida e seguir uma nova vida que é difícil. Parabéns pela fala de vocês e conte com essa Casa no que estiver ao nosso alcance e também dos demais colegas que tenho certeza que todos estão sensibilizados e aqui tem uma mulher que representa o Parlamento, Doutora Eleonora, que também é uma pessoa que vem lutar conosco. Senhor Presidente, eu recebi da minha assessoria e vinda da Casa o que se refere então todos os documentos, laudos de avaliação dos documentos da venda da câmara fria realizada em 2009. Vou ler atentamente e volta a me manifestar nos próximos dias na tribuna. Hoje vou falar da tribuna e aqui está o Secretário Amarante, obrigado pela presença, e os demais que estão aqui sejam bem-vindos; mais uma vez, Dilço, parabéns pela eleição do Conselho e desejo um profícuo trabalho a ti e a todos os que se reelegeram e os novos que estão chegando. É comum e os que estão nos assistindo, nesse momento, obrigado pelo carinho, Leandro TV Serra, por estar aqui levando as informações. É comum ver e os demais colegas acredito que também estão reparando que os moradores de Farroupilha, uma pequena parcela dos moradores, estão depositando lixo que não é recolhido pela coleta, pela ECOFAR, pelos caminhões de coleta em frente às suas casas. Lá tem guarda-roupa, cama, sofá, é de tudo. É realmente uma cidade sem dono e tem Lei para isso; eu trouxe três quatro fotos aqui. Tem Lei para isso porque nosso código de postura e estarei apresentando nos próximos dias e peço apoio de vocês para nós mudarmos o código postura aonde fala da multa. É uma multa leve e que nem é aplicada. E aí vai lá, Senhor Menzen, você que está sempre limpando a sua casa e sabe o quanto que os vizinhos do lado estão preocupados por manter. Porque no código de postura, a limpeza do seu imóvel é obrigação do proprietário, é obrigação do proprietário. Depositar lixo é multa e precisa ser, Secretário Amarante, fiscalizado e multado esses proprietários porque é um desrespeito com os demais vizinhos. Olha isso aí minha gente! Isso aí não vai para coleta e não vai para reciclagem e assim isso é 10 minutos que eu parei para tirar umas fotos hoje. É em todos os bairros e no 1º de maio todas as ruas tem. E aí o nosso código de postura, no artigo 6º, fala aqui do Capítulo 2 do artigo 6º fala das vias e dos logradouros públicos. Fala aqui da penalidade, fala que não pode é proibido prejudicar de qualquer forma serviços de limpeza e de passeios públicos, vias e logradouros públicos aonde fala da multa, multa leve. A multa, leve, hoje estamos falando de R$127,00 que nem é aplicado. Tem que ser mudado e esses moradores ser notificados pelos órgãos da nossa Prefeitura Municipal que agora tem fiscais para isso, para que eles deem uma finalidade adequada para isso. Estamos chegando no final do ano, os vizinhos preocupados que a limpeza e a beleza do seu imóvel e os demais estão lá jogando por quê? Tem um por quê? No passado criou-se um Decreto e esse Decreto mais ou menos dizia assim: “jogue para frente que a Prefeitura passa buscar”. Não pode, não pode. Se o código de postura diz que é proibido como é que vai ter um Decreto dizendo que tu pode pôr a sujeira lá que nós vamos recolher; ou então que a nossa Prefeitura possa fazer, através das Secretarias competentes, campanhas de recolhimento porque assim não dá mais para deixar. E estarei apresentando a mudança na legislação através de uma Emenda ou um Projeto novo para que possamos penalizar, sentir no bolso o quanto é o valor por ter então depositado estes objetos nas vias públicas. O Decreto nº 6.201/2017 então quando foi feito o contrato com a ECOFAR, diz lá: “não estão compreendidos da coleta seletiva os entulhos de obras públicas ou particulares, terras, areias, podas, grades, jardins, resíduos mobiliários ou de reformas de estabelecimentos comerciais cujas coletas sejam realizadas de forma independente e custeada pelo gerador” coisa que não acontece. Parece tão simples “ah o Ver. Catafesta traz um assunto tão simples”, mas é feio. Sem contar os carros abandonados na frente dos imóveis que a Lei diz que é 90 dias. Não tem dono, tem que ser recolhido leiloado e esse recurso investido em várias outras ações que precisa no município, várias outras. Precisa ser cumprido o que tem na Lei porque Lei por ter não precisa ter. Então esse é um dos assuntos que eu trago nessa noite. E volto aqui a falar do Requerimento nº 183 que está em vista com a bancada do MDB aonde apresenta uma Moção de Repúdio ao pacote e aqui tem servidores públicos, claro que é do município de Caxias, mas também estão sensibilizados com todas essas mudanças não tenho dúvida disso, que o Governo Leite apresenta esse pacote com centenas de mudanças. Claro que algumas que estão aqui é importante sim para que o próprio Estado possa ter um fôlego de curto prazo ou de longo prazo, que ele fala em 10 anos, poder então aplicar em outras áreas que estão necessitadas por muitos anos. Mas quem mais vai sofrer nesta mudança de pacotes e nessas alterações tanto no estatuto do servidor público tanto também na previdência dos nossos servidores públicos, no magistério aonde os professores terão cortes radicais de direitos conquistados que o Governador simplesmente fechou os olhos e manda para Assembleia. Neste momento essa Moção de Repúdio é para que os Deputados tantos os nossos aqui do município, que é um só, e os demais parlamentares gaúchos possam analisar esse projeto de reforma da estrutura administrativa do Estado e que possam ver aonde vai prejudicar aquele profissional que faz a diferença na nossa segurança e na educação dos nossos filhos. Uma professora que busca qualificação, Doutor Thiago, vai ser enquadrada junto ao piso nacional; para que é que ela vai buscar lá uma pós-graduação, vai buscar um doutorado ou mestrado se o Governo quer enquadrar ela junto ao piso nacional. Aí entra também a carreira dos nossos policiais, passou-se cinco anos arriscando a vida tem uma gratificação, passou-se mais cinco tem uma outra patente tem um outro degrau uma outra escala; porque é uma profissão de extremo risco a vida desse profissional aonde ele coloca a sua vida para nos salvar, a sua vida. E ontem ouvindo a rádio, amanhã, no dia de amanhã, eles vão receber então a última parcela do salário do mês de setembro. É uma vergonha! Aonde um Governo que mente na sua campanha, mentiu para o povo gaúcho dizendo que ele ia resolver; que ele sabia a fórmula para resolver a questão do Estado. Isso é mentira e mais uma vez o povo foi lá acreditou e aí está o resultado. Então que ele possa ser passivo e cauteloso na hora de analisar as modificações que serão realizadas pelos parlamentares. E eu peço nessa noite, assim que for devolvido o pedido de vista da bancada do MDB, para que possamos votar a Moção de Repúdio. Presidente, colocar em votação para que o Governo possa sentir que esta Câmara de Vereadores e as demais que vão receber esse material possam analisar com cuidado, com atenção, porque aqui está mexendo diretamente com a vida das pessoas. Aonde um Governo que aumenta para 80% de todos os diretores do Banco do Estado que é uma vergonha, eu já falei aqui, isso foi vergonhoso e 35 Deputados votaram; 35! Aonde Presidente do Banrisul passou a ganhar R$89.000,00 aonde teve um aumento de 74.5 é uma vergonha. Enquanto o nosso salário mínimo é R$998,00 minha gente, R$998,00!  E as taxas desse banco é vergonhoso o quê eles cobram e aí para esquentar a cadeira ele ganha R$89.000,00 e ainda vão justificar dizer que essa profissão ela é nobre, ela merece esse salário. Merece o quê? Merece aqui o médico que está lá salvando vidas, um policial que está arriscando a sua vida para nos salvar e aí recebe parcelado a professora; salário de Setembro recebendo esse mês. Vergonha, esse Leite já está derramando; acabou para ele. Obrigado, Presidente, volto depois.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. Convido o Partido Democrático Trabalhista – PDT – para que faça uso da tribuna; abre mão. Convido então nesse momento o Partido Socialista Brasileiro – PSB – para que faça uso da tribuna; abre mão. Passamos então ao espaço destinado ao Pequeno Expediente.

 

PEQUENO EXPEDIENTE

 

PRES. SANDRO TREVISAN: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano A. Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Então vou fazer novamente a leitura do Requerimento nº 170 que é a nossa Moção de Apoio então ao Projeto de Lei nº 1615/2019 que está em tramitação então agora na Câmara dos Deputados que classifica a visão monocular como deficiência visual e assegura à pessoa que enxerga mesmo com um olho os mesmos direitos e benefícios da pessoa com deficiência. Então, Senhor Presidente, eu peço o entendimento dos colegas Vereadores e já está há algum tempo esse Requerimento na Casa para que seja votado na noite de hoje e eu peço que coloque em votação e sim com alteração então do texto de ‘Senadores para Deputados’. Obrigado, Vereador Jorge. Peço e depois eu continuo a minha fala então.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. Então em votação o Requerimento nº 170 com a alteração do texto então; o Requerimento formulado pelo Vereador Fabiano André Piccoli da bancada do PT. Os Vereadores que estiveram de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores subscrito pela bancada do MDB, PP; subscrito por todas as bancadas. A palavra continua à disposição do Senhor Vereador.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Obrigado colegas Vereadores pela votação desse Requerimento. Eu queria agradecer a Marivete por ter nos procurado para trazer esse assunto tão importante a esta Câmara de Vereadores. E agora essa Moção de apoio vai para todos os Deputados Federais então para que possam, pelo menos vou mandar aqui do Estado Rio Grande do Sul, para que possam saber que também nós estamos nos preocupando com esse assunto. Agradecer o Gabriel, nosso assessor, por ter acompanhado no dia e feito a gravação. Gostaria de ler o Requerimento nº 186. Nós temos uma empresa farroupilhense que completou agora nas últimas semanas, 31 anos de existência, é o Requerimento nº 186, que é a empresa Multinova e hoje é maior fabricante de plástico bolha e espumas expandida em plástico polietileno e plástico polipropileno da América Latina. A Multinova tem a matriz em Farroupilha e duas filiais, as duas em São Paulo se eu não me engano, então aqui é o nosso reconhecimento pelo trabalho do Paulo Feltrin e os sócios e a todos os colaboradores envolvidos nessa trajetória. Senhor Presidente, se puder botar em votação.

PRES. SANDRO TREVISAN: Vamos lá então. Em votação o Requerimento nº 186 formulado pelo Vereador Fabiano André Piccoli. Os Vereadores que estiveram de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores; subscrito por todas as bancadas? Subscrito por todas as bancadas. A palavra continua à sua disposição Senhor Vereador.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Leio o Requerimento então nº 187, na última semana nós lemos aqui nesse Expediente um convite que foi feito pelo Colégio Nossa Senhora de Lourdes que houve duas atividades uma na sexta que foi a 3ª feira de empreendedorismo científica, os alunos do 9º ano até o 3º ano do ensino médio, e a 26ª feira de ciências e matemática, os alunos do 5º ao 8º ano, e no sábado a mostra artística e cultural dos pequenininhos. Tive a oportunidade de estar no sábado de manhã na escola, é uma escola que pude estudar do meu pré até meu 8º ano do ensino fundamental, tenho um carinho muito grande por essa escola. Então o Requerimento nº 187 vem para que a gente possa agradecer o convite e parabenizar a escola, funcionários e a alunos pela realização dessas atividades. Peço que o Senhor coloque em votação.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. Em votação o Requerimento de nº 187/2019 formulado pelo Vereador Fabiano André Piccoli da bancada do PT. Os Vereadores que estiveram de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores; subscrito por todas as bancadas. A palavra continua à disposição do Senhor Vereador.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Passo ao Requerimento nº 185. Também há duas semanas atrás, nessa Casa, nós tivemos a entrega dos prêmios aos premiados no 17º Concurso Regional de Contos, Crônicas e Poesias Padre Oscar Bertholdo. Então aqui nós temos a relação de todos os agraciados, os premiados que participaram deste tão importante concurso que há muitos anos torna a Farroupilha a referência em contos, crônicas e poesias e leva o nome de um grande farroupilhense que foi o padre Oscar Bertholdo. Então, Senhor Presidente, peço que seja votado o Requerimento que parabeniza os vencedores deste concurso.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. Requerimento de nº 185/2019 formulado pelo Vereador Fabiano André Piccoli da bancada do PT. Os Vereadores que estiveram de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores; subscrito por todas as bancadas. A palavra continua à disposição do Senhor Vereador.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. E tenho mais um Requerimento que é número, do Leandro Barbosa, que eu não sei onde que a minha via; Obrigado, Vereador. Então Requerimento nº 188 que então parabeniza o atleta farroupilhense Leandro Barbosa pela conquista do cinturão na categoria MMA 70 kg no evento JVT 15º Championship, que foi realizado no último dia 9 de novembro, no ginásio do Vasco da Gama. E aqui, Senhor Presidente, reforço a lisura desse menino, desse atleta farroupilhense, a sua dedicação ao seu trabalho, a sua honestidade, finalizando aqui Senhor Presidente, a sua honestidade no caso em que ele pediu patrocínio não foi para o torneio e devolveu o dinheiro para a empresa. É desse tipo de exemplo de atleta que nós precisamos ter e que nós precisamos apoiar. Parabéns, Leandro. Peço que seja votado então, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador.  Em votação o Requerimento nº 188/ 2019 formulado pelo Vereador Fabiano André Piccoli da bancada do PT. Os Vereadores que estiveram de acordo permaneçam como estão. Encaminhamento de votação, Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente, apenas para além de solicitar com a anuência do proponente para que nós possamos subscrever, quero dizer que tive a oportunidade também de acompanhar boa parte da trajetória do Leandro até a gente chegou a fazer o mesmo Requerimento durante o dia de hoje, também propondo na verdade a mesma coisa que o Vereador Fabiano A. Piccoli, mas já tinha quando fomos fazer o protocolo já havia sido feito na manhã de hoje. Então nós queremos subscrever e referendar as palavras que foram ditas até então. Era isso muito obrigado, Sr. Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. Em votação o Requerimento; encaminhamento Vereador Sedinei Catafesta.

VER. SEDINEI CATAFESTA: Presidente, voto favorável ao Requerimento do autor Ver.  Fabiano A. Piccoli. Quero aqui cumprimentar este atleta e também dizer que estamos aguardando a essa Casa, Presidente, para que venha o Projeto de Lei que possa então o município apoiar de fato e que esse atleta que hoje deixou de ir competir ele possa ir numa próxima onde tenha um apoio financeiro, um aporte do governo, um auxílio financeiro do governo que está lá. Fundo Municipal do Esporte foi criado, conta bancária está pronta, falta a Lei e recurso dentro do orçamento agora para 2020 esse atleta e os demais que estão aguardando possam ir competir e representar Farroupilha. Voto favorável.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. Em votação o Requerimento nº 188/2019 formulado pelo Vereador Fabiano André Piccoli. Os Vereadores que estiveram de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores e subscrito por todas as bancadas? Perfeito. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum… Com a palavra o Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente e demais Vereadores. Quero cumprimentar a todos que nos acompanham, Leandro da TV Serra, o Ricardo Ló da Rádio Miriam Caravaggio e a todos que estão nos acompanhando nesta noite, a Secretária Glória, pelos mais diferentes motivos e pautas que trata essa Câmara de Vereadores. Eu gostaria na verdade de tratar sobre o assunto da água, tão já dito também, e nós teremos agora por proposição do Executivo Municipal, em 20 de novembro, uma audiência pública para discutir esse assunto e eu quero apresentar o Requerimento nº 198/2019 aonde os Vereadores signatários, após ouvida a Casa, requerem a Vossa Excelência que oficie a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul -AGERGS – para que venha a esta Casa explanar sobre a regulação e o contrato entre o município de Farroupilha e a Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN. Nós devemos nos remeter, então, a Lei nº 3345/2008 aonde no seu artigo 3º diz: fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com vistas a delegar a AGERGS a regulação dos serviços públicos delegados de abastecimento de água potável e de esgotamento sanitário. Depois nós temos no contrato celebrado entre o município e a CORSAN em diversas cláusulas como a cláusula 10, 11, 12 e 14, dando à AGERGS a mediação desse contrato; a mediação entre município e CORSAN se dá através da Lei autorizativa e dessas cláusulas deste convênio então, à AGERGS a mediação. Nós gostaríamos então que essa Casa aprovasse para que nós possamos convidar a AGERGS, através do seu representante, para se fazer presente para que nós possamos ser esclarecido; o município de Farroupilha acionou a agência reguladora sobre as suas reclamações? Hoje a gente sabe que há uma insatisfação da Administração Municipal com a CORSAN. Acionou a AGERGS? Qual foi a solução que a AGERGS como mediadora desse conflito, desse contrato repassou? Já foram esgotadas todas as possibilidades de diálogo? Porque nós entendemos que antes mesmo de lançar aí uma manifestação de interesse ou até mesmo ficar ameaçando o rompimento do contrato, deve-se ter esgotado essa possibilidade de diálogo. Então eu entendo que nós Vereadores representantes da população devemos ter a oportunidade e a responsabilidade de ouvir a agência mediadora para saber como ela foi acionada até este momento então e com isso nós temos a informação do que ocorreu até agora. No final da minha manifestação então eu peço a votação do Requerimento nº 198/2019. Faço também um apontamento com relação ao nosso aterro sanitário. Nesses últimos dias, recebi algumas reclamações de moradores do Bairro América principalmente aí mais próximos do aterro administrado pela ECOFAR, não sei se está sendo feito algum procedimento nesses últimos dias que possa ter ocasionado, mas teria de novo aumentado em muito o odor que sai aí do nosso aterro. Há reclamações também de que é feita a lavagem dos caminhões, não sei se é feita aí no próprio pátio da ECOFAR e que também esses produtos químicos e o material resultante então que sai desses caminhões estaria escorrendo para residências próximas do aterro sanitário. Então acho que assim a ECOFAR foi feita ou quem administra o aterro sanitário tem que dar exemplo de como se cuidar do meio ambiente e não ter atitudes que possam comprometê-lo. Nós já tivemos a oportunidade de falar sobre essas atitudes comprometedoras em outros momentos e eu gostaria então de deixar como alerta essa questão que foi relatada. Vou procurar inclusive ter mais informações para que nós possamos continuar abordando este assunto, claro que a gente espera que seja resolvido e nem precise abordar novamente. Peço então, Senhor Presidente, a votação do Requerimento nº 198/2019. Muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. Em votação então o Requerimento nº 198/2019 formulado pelo Vereador Jonas Tomazini da bancada do MDB. Os Vereadores que estiveram de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Subscrito por? Subscrito por a bancada da Rede, PSD, PSB. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra a Ver. Eleonora Broilo.

VER. ELEONORA BROILO: Boa noite Senhor Presidente, colegas Vereadores, imprensa na presença do Adamatti, Ló, Jorge, Secretária Glória, Seu Menzen, nossos funcionários e todas as pessoas, a Senhora Marivete, e todas as pessoas que se encontram ainda presentes nessa noite. Eu vou então devolver o pedido de vistas do Requerimento nº 183 da autoria do Ver. Sedinei Catafesta, que na outra semana eu solicitei. Eu solicitei então em nome da minha bancada, o pedido de vistas porque realmente nós não entendemos bem, não tínhamos compreendido bem toda a dinâmica desse projeto. Nós conversamos com os Deputados, tivemos acesso a algumas coisas e tudo para, e chegamos à seguinte conclusão: primeiro qual é o número desse projeto? Porque para haver alguma Moção de Apoio ou de Repúdio é necessário que o projeto que seja um projeto, que ele tenha um número, e esse projeto ainda não está na Assembleia. Esse projeto não está na Assembleia. Ele ainda está em estudo e não foi encaminhado para a Assembleia Legislativa; nem sequer se sabe ainda se os cortes se referem aos funcionários antigos ou se vai abranger apenas os novos funcionários. Então é complicado votarmos algo que a gente ainda não sabe que caminho real vai tomar. E tem outras coisas também, por exemplo, essa questão quando o Senhor fala em aumento, que a Assembleia Legislativa aprovou o aumento de 74,5% e ‘parara rara’. Bem este aumento não foi aprovado pela Assembleia não houve aprovação para um valor financeiro. A Assembleia aprovou os nomes que seriam indicados para a Presidência do banco não os valores, não foi aprovado pela Assembleia. Então no mínimo teria que ser redigido novamente porque não está correto. Uma outra coisa também é que todos os profissionais, todos os funcionários públicos, vão ser atingidos não apenas uma classe determinada. Todos serão atingidos. Então, como esse projeto não está na Assembleia de qualquer maneira, eu gostaria de solicitar que o Senhor o retirasse por enquanto ou pelo menos que o Senhor o deixasse aí até que esse projeto entrar realmente na Assembleia e que a gente possa avaliá-lo então com as suas devidas nuances. Era isso muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereadora. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Sedinei Catafesta.

VER. SEDINEI CATAFESTA: Presidente, quero aqui mais uma vez cumprimentar e agradecer de forma especial os que estão ainda aqui acompanhando, os que acompanham através da TV Serra, através da internet, tudo isso são pessoas que estão ouvindo, assistindo e vão estar opinando ali fora. Agradecer a cada um. E ouvi atentamente a Doutora Eleonora, nossa Vereadora aqui do parlamento de Farroupilha, sim quando ela fala de uma votação com indicação de nome eu quero que a comunidade entenda né, Ver. Catafesta, aqui não é burro não, e também não inventei números de salário. Vamos deixar em 1ª discussão, dá para redigir sim e tirar dentro do cabeçalho ali de toda a Moção de Repúdio e esperar o Projeto entrar e entra entre hoje ou amanhã; amanhã, terça-feira, que hoje todos os parlamentares não estão lá e entram amanhã na terça e aí sim dá fazer as alterações. Mas somos sabedores, e eu sou sabedor, que quando foi o aumento foi o nome indicado para ser o novo diretor do Banrisul a bancada do MDB, que hoje é aliada ao governo, e outras se retiraram do plenário porque foi apenas um projeto com os nomes e não falava de valores. E os demais Deputados e tem um que é do meu partido que oh nem te seguindo estou mais. Acabou! Porque assim pelo amor de DEUS iniciou teu governo lá primeiro mandato de Deputado e tu me fazer isso? Já eras. Então aqui o que acontece? Acontece o seguinte eles se retiraram da Sessão e não vamos votar porque o Leite foi tão malandro em mandar o projeto para Assembleia, malandragem, somente com o nome e aí tu vai votar alguma coisa nas escuras. E aqui eu vejo o MDB também o Progressistas quando o Governo Claiton manda projetos que eles pedem e por razão e com a razão para saber as informações. Vão votar na escura? Eles saíram da Assembleia, do Plenário, não tinha Deputado suficiente para votação e aí o Leite mandou invés de cento e poucos mil que seria para esquentar a cadeira e cobrar altos juros quando tu entra no cheque especial. É absurdo esse banco; tem que vender e investir nas rodovias aí que cada dia cada hora cada minuto faz uma vítima. Isso que acontece. Investir nas rodovias na saúde esses dinheiros que cobram de juros e etc. e tal desse banco que diz público. Público para pegar teu dinheiro. Bem, aí falou-se lá que seria R$129.000,00/mês e fizeram um acordo para baixar, meus queridos que estão aqui ou estão assistindo, vamos baixar para R$89.000,00 que a gente vota a indicação dos nomes. Gente se aprovou o nome de uma pessoa ele ia trabalhar de graça? Automaticamente veio a informação dos valores então ele tá ganhando hoje R$89.000,00 para não fazer nada e cada um dos diretores estão ganhando aqui R$72.000,00/mês que chega então a 80% nos diretores e 74.5% no presidente. E aí diz que por que é uma função que precisa ganhar tanto. Nem médico que estuda a vida toda que eu tenho um prestígio e um respeito por essa profissão não ganha isso. 24 horas de plantão vai para uma outra clínica vai para um outro posto de saúde aqui ralando, ralando, não ganha R$89.000,00; não ganha, não ganha. Professores ganham dois mil, dois mil e alguma coisa eu não vou mentir, mas é dois mil e alguma coisinha e aí esse governo aqui vai lá e faz isso. Então querem votar contra, votem. Eu vou deixar mais uma semana; eu estou aqui representando uma classe grande e importante que é a polícia e que é os nossos professores. São os que mais vão sofrer com esses corte desse governo que já terminou, nasceu já e já acabou para ele porque assim esse Governador Leite está demais. Agora pagando nos próximos dias o salário lá de setembro eu me admiro vocês defender hein. Bateu a campanha toda no Sartori e agora vocês defendem ele. Gente não dá para defender o Leite, não dá. Expliquei aqui, gente, o que aconteceu. Aconteceu esse projeto e foi votado sim o nome das pessoas e também ele informou valores que cada um ia ganhar porque de graça eles não iam trabalhar.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente e Senhores Vereadores. Nem ia tocar no assunto a Vereadora Eleonora já falou, agora não vou ficar ouvindo o Vereador Catafesta falar do MDB que saiu da Assembleia né. Isso aí é faltar com a verdade, Vereador, o Senhor não vem aqui dizer que os Deputados do MDB votaram este salário do Banrisul.  O salário do Banrisul ele é colocado pelo Conselho do Banrisul, não foram os Deputados do MDB. Somente para dizer aqui porque vem aqui ‘pepepe pepepe’ para querer fazer moral com alguém é fácil tá. Porque nós somos contra a sacar dinheiro de professor de brigadiano é verdade. Eu não vim aqui defender Governo Leite nenhum e não vou defender mesmo. Se a Secretaria do Transporte ou a Secretaria da Saúde que até ontem aqui em Farroupilha estavam lambendo porque vai conseguir através da Secretária do MDB trazer recursos para o Hospital São Carlos, aí ninguém fala né. Aí não é do MDB, aí não; aí foi a pessoa que veio aqui, a Arita, ela não é do MDB. Aí não, aí ninguém falou nada, mas vai vir dinheiro para o Hospital São Carlos e é uma Secretaria do MDB. Agora a Secretaria do Transporte eu vou ficar defendendo? Eu não! Está cheio de buraco na região. Eu vou lá fazer uma reunião com eles, Ver. Catafesta, para cobrar que eles venham aqui. Agora trancaram a RS 122 e não se consegue passar aqui na 813, inclusive parte que a Prefeitura de Farroupilha tem que ali resolver também. E se Gabriel tiver condição de colocar para mim aí já a Papa João XXIII aqui na… Eu ia esperar o Ver. Fabiano A. Piccoli fazer aqui um Requerimento, um Pedido de Informação que ele tem, mas eu já vou fazer agora porque é meu tempo que eu tenho. E dizer que infelizmente a nossa Papa João XXIII está desse jeito já, dois anos, olha o estado que está. Isso aí vai abrir tudo. Nós contamos hoje mais de 20 buracos na Papa João XXIII, um asfalto novo; é só quem não conhece que é ali do cemitério público da Capela São José e vai até a entrada do bairro São José para ver a vergonha que é. E querem falar no asfalto de Vila Rica que faz 11 anos que foi feito. E aí o Prefeito diz que tem que mandar para o Ministério Público e o meu conselho é junto com a estrada de Vila Rica mande a Papa João XXIII, que eu só vou falar da Papa João XXIII. Porque tem alguns que foram feito esse ano e que daqui dois anos nós vamos falar disso aí também. Daqui dois anos posso não estar aqui, mas alguém vai estar e vou lembrar desses asfaltos que estão sendo feitos hoje. Uma vergonha de asfalto. O asfalto que não tem 2 cm eu fui na Júlio de Castilhos inclusive onde tem buraco também e é uma vergonha o que foi feito com o asfalto. Nós queremos asfalto tanto é que a bancada MDB aqui aprovou os projetos que vieram para financiamento sabendo que vamos deixar sim o município para pagar nos próximos Prefeitos, mas é importante o asfalto e nós somos a favor e nós vamos pagar os financiamentos que tem aí. Mas não pode ser feito dessa qualidade. O que tem aqui, minha gente, é dois anos, dois anos de asfalto; vocês que estão assistindo em casa passem na Papa João XXIII. Bom, o problema disso aqui é que não tem a regularização do paralelepípedo e quando faz cinco centímetros e onde o paralelepípedo está um pouquinho mais alto vai para um centímetro, dois centímetros, ou nem isso.  Mas é pago cinco centímetros no total; no total eu pago cinco centímetro. Não é a quantidade ou peso do asfalto que vem para cá que é pago. É pago cinco centímetros. Então isso aí que vocês estão é o paralelepípedo embaixo ali oh desse buraco aí, é Papa João XXIII. Todas as fotos que vocês estão vendo é apenas uma rua não é uma estrada, quantos quilômetros a Vila Rica? 4 km, vamos botar 4 km. Aqui é alguns metros, aqui capela funerária até o bairro a entrada do bairro São José. Senhor Presidente também tenho aqui um Requerimento; eu só coloquei isso, Vereador Fabiano A. Piccoli, para que tomem providência porque a Administração Municipal vai ter cinco anos de garantia, tomem providência. A empresa que fez essa obra tem que refazer a Papa João XXIII.  Já estou alertando agora, tem tempo ainda. Eu tenho um Requerimento, Senhor Presidente, que é para colocar uma sinaleira na Paulo Broilo com a Independência, ali no CNEC. Se for feito agora a mão única na Treze de Maio dependendo, não sei se é o autor, a proposta, a proposição, e quem está fazendo é um Vereador de oposição. Gostaria que fosse colocado na sinaleira na Independência com a Paulo Broilo assim como foi feito lá na Marechal; um pedido porque é necessário. É todo dia acidente. Então é necessário e tem pessoas em casa nos assistindo que me pediram para fazer o Requerimento inclusive feito por várias vezes por aluno Vereador por um dia nesta Casa também que tomasse providência naquela esquina. Então acho que está mais do que na hora e pelo que a gente vê dos gastos da Prefeitura uma sinaleira não é tão caro assim. Obrigado, Sr. Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: É o número cento e? 196.

VER. ARIELSON ARSEGO: É 196.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. Em votação o Requerimento nº 196/2019 formulado pelo Vereador Arielson Arsego da bancada do MDB. Os Vereadores que estiveram de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores com a ausência momentânea do Ver. Thiago Brunet. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra Vereador Alberto Maioli.

VER. ALBERTO MAIOLI: Senhor Presidente, Vereadores, Vereadora Eleonora, quero dar uma saudação especial a nossa Secretária Glória Menegotto, Benacchio, Jorge, enfim todas as pessoas que se encontram aqui nesse Poder Legislativo. Eu quero dizer assim na minha modesta concepção, que veio aqui a tal de Josiane falar hoje de noite na tribuna sobre a maioria das coisas de estupro. E que Farroupilha ainda não suporta uma delegacia da mulher porque não tem muitos delitos. Vejam bem, Senhores, como é que é as coisas teria que ter bastante delinquentes, bastante assalto, bastante estupro para poder colocar uma delegacia de mulher. Em vez de colocar uma delegacia de mulher, se for necessário, para prevenir para que não aconteça isso. Não! Teria que acontecer para depois poder remediar então acho uma barbaridade. Mas sou obrigado a falar aquilo que aconteceu essa semana no STF, que eu acho uma falta de consideração com o povo brasileiro. É uma vergonha de 3, 4, 5 Ministros (retificado) tomaram uma decisão tão pecaminosa que deixam brecha para dar oportunidade para Deputado advogados ter seu trabalho. Veja bem quem vai ser solto quem tem bastante dinheiro. Aqueles que roubaram bastante dinheiro do nosso povo eles vão ter os advogados para poder soltá-los da cadeia. Até os bandidos que assaltaram que roubaram vão ter dinheiro porque eles têm dinheiro agora para contratar advogado para que seja solto da cadeia. Isso é uma falta de consideração para o povo brasileiro que trabalha, que luta, que paga imposto. Eu acho que cada um teria que pagar pelos erros que comete. E eu quero dizer aqui mais uma coisa. Muito bem levantado até pelo Ver. Arielson Arsego que agora nós vamos ter um monte de quilômetros e quilômetros de asfalto que coisa bonita em Farroupilha, mas que não venha acontecer isso que está acontecendo porque nós temos financiamento para 20 anos pagar, o nosso município. E se eles fizerem um asfalto agora dentro de 2, 3, 4 anos tem que tem que fazer de novo quantos empréstimos tem que fazer como é que vai acontecer nesse município, que antigamente quando se fazia os asfaltos durava 20 anos e agora dura 20 meses. Que barbaridade gente. Então acho que é uma coisa que tem que ser ver, tem que se fazer com carinho, tem que botar cláusulas porque quem ganha às licitações tem que fazer a coisa que aconteça que seja bem feita para nosso município. Porque senão amanhã ou depois o município vai só fazer financiamento para pagar asfalto e a cada 2, 3 anos tem que fazer financiamento e vai ficar 20 anos para se pagar. Claro que os Vereadores gostariam que fosse feito asfalto quem é contra asfalto, quem é contra as coisas boas?  Mas que seja feita bem feita. Porque isso aí é coisa que pode acontecer o quê? Nas licitações que eles fazem, depois bota um asfalto lá de pouco valor e daí acontece esse deterioramento que acontece seguidamente dessas coisa ali. Mas eu queria dizer de que uma coisa também o seguinte, do estado é do município também. Que vai acontecer dependendo de administradores que eles não podem gastar mais do que ganha. No dia de hoje a situação está delicada. É que nem as famílias não podem botar no seu orçamento de gastar mais do que ganha porque senão quebra. Se viu ali que tem 17 mil pessoas e Farroupilha no SPC. Gente a coisa está delicada a coisa está séria e uma sugestão que eu dou para nossos administradores que procurem botar no orçamento de arrecadar verba para trazer empresas para cá como já comentei. Porque o que acontece? Hoje tem Shopping, tem restaurante muitos bons em Farroupilha, tem também empresa, mas tem que vim mais empresa para poder fazer aquisição nesse mercado para girar a economia do município senão amanhã ou depois o município não vai ter nem dinheiro para dar segmento às coisas do município. Então acho que é uma coisa muito importante, muito salutar que tem que ver com bons olhos os nossos administradores porque a coisa vai ficar preta senão. Isso aí, Senhor Presidente, muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Sedinei Catafesta no seu espaço de líder de bancada.

VER. SEDINEI CATAFESTA: Presidente eu quero aqui inicialmente falar para o Ver. Arielson Arsego, pena que ele não está aqui neste momento, mas eu torço para que possamos se encontrar em 2020 para os debates que esse município está aguardando aonde vamos ter uma eleição municipal, pena que ele não vai estar lá disputando como pré- candidato a Prefeito ou a Vice. Mas não vai faltar oportunidade. Dra. Eleonora, Vereadora desta Casa, eu vou retirar a Moção de Repúdio para esperar que o Projeto entre na Assembleia e após a entrada do projeto vamos também modificar o texto e aí possamos em uma reunião sentarmos e juntos, entendendo da matéria porque ela envolve não apenas duas categorias não é só policial e professores, mas têm outras e nem todas as 117 propostas que tem no projeto, que são bastantes, são ruins. Tem muitas que precisam ser implementadas, sim, porque o Estado está enforcado, simplesmente está enforcado, precisa de uma solução, mas que essa solução não atinge apenas uma ou duas ou três categorias e sim as demais também. Então eu ouço, retiro e ali na frente eu apresentarei e peço que vocês venham conosco, é uma luta de toda essa Casa que todos nós precisamos da educação e precisamos da segurança pública. Então vou retirar o Requerimento, Presidente, nº 192; não nº 183.

PRES. SANDRO TREVISAN: Perfeito.

VER. SEDINEI CATAFESTA: E vou falar aqui do DAER bem rapidinho é uma solicitação de mudança entre a Santa, o Requerimento é nº 192 vocês podem estar acompanhando, para que o DAER veja a possibilidade de trazer um pouco mais perto da Santa aquela lombada eletrônica que ali tem. Que hoje não está funcionando para nada, porque os veículos passam e já pegam velocidade e quem está atravessando ali Armando Antonello que logo vai a Caravaggio arriscam as suas vidas; as pessoas que passam a pé também arriscam as suas vidas. Se o DAER pode fazer apenas isso. Solicitei aqui uns três meses atrás ou quatro porque hoje já faz quatro meses que estou aqui nessa Casa e Graças a Deus eu tenho o apoio dessa comunidade que por três mandatos me colocaram aqui e que não vão me tirar. Que não tem denúncia que vão fazer sair dessa Casa, é a mentira que a justiça está derrubando e nós vamos provar ali na frente. E sou pré-candidato a Prefeito e não tiro a minha candidatura, não retiro, e a gente vem somando com o pau que estamos levando o pão tá crescendo. Vocês estão vendo isso. Comunidade que anda conosco, comunidade que está aqui todo dia falando o que precisa ser mudado e estamos anotando, e o nosso plano de governo está sendo montado e ali na frente você vai participar. Você vai participar porque vai ser construído por todos vocês. Peço que vocês possam votar a modificação dessa lombada. Nem uma barra de ferro para dar segurança, Presidente, àquelas crianças que ali na Carlos Fetter fazem suas atividades de educação física o DAER fez. Teve aqui esquentando essa cadeira só enrolando nós todos. Não fez nada. Vou fazer me dá um mês; já passou quatro meses, três então. Sai um entra outro só enrolação. Requerimento nº 192. Vou ler rapidinho Requerimento nº 190 que aqui, Amarante, que possa então ser multado cada um dos proprietários que coloca o lixo na frente da sua casa, eu digo o lixo que não é para reciclagem e muito menos para o aterro. Aquele descarte que vocês estão fazendo que não pode. Multou, arrecadou dinheiro; possa trocas a,s placas ou colocar placas no município que não tem. Eu trabalho com aplicativo e os demais que estão ouvindo, taxista, etc., todos, chama em uma rua não aparece porque não tem a rua, não tem a placa ou se tem não tem a letra. É uma vergonha. Isso é vergonha e a verdade tem que falar. Nº 191 que possa então ver a possibilidade de buscar um recurso federal para que as escolas de educação infantil, as criancinhas de 0 a 1 aninho que faz parte da Escola dos Anjos, possam ter condicionado, gente. Tem que cortar algumas coisas que estão aí a mais para investir nas nossas crianças. Requerimento nº 195… Limpeza, pintura, embelezamento daquele pórtico na entrada da nossa Avenida principal aí na frente da Grendene que está horrível. E o último, Presidente, estou encerrando, deu, é nº 193 congratulações ao Eduardo Luiz Cardoso, Egui Baldasso e ao Dieverson Colombo. Esses guris aqui escreveram e estão contando a história deles e de Farroupilha.

PRES. SANDRO TREVISAN: Concluindo, Vereador.

VER. SEDINEI CATAFESTA: E nº 194 para finalizar parabéns ao Hospital São Carlos aqui o Ver. Arielson Arsego falou parabéns a Rita parabéns a todos que conquistaram a alta complexidade. O Hospital precisa de todos nós e precisa de ferramentas para ter mais recursos e sair dessa crise. Obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Em votação então o Requerimento de número só para nós nos organizarmos 192, 191, 193, 194 e 190. Prefeito? Em votação o Requerimento de nº 192 formulado pelo Vereador Sedinei Catafesta da bancada do PSD. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em votação o Requerimento de nº 191 formulado pelo Vereador Sedinei Catafesta da bancada do PSD. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em votação o Requerimento de nº 193 formulado pelo Vereador Sedinei Catafesta da bancada do PSD. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em votação o Requerimento de nº 194 formulado pelo Vereador Sedinei Catafesta. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores; e em votação o Requerimento de nº 190 formulado pelo Vereador Sedinei Catafesta da bancada do PSD. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em votação então o Requerimento de nº 195/2019 formulado pelo Vereador Sedinei Catafesta da bancada do PSD. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Na última segunda-feira nós tivemos a exposição dos trechos que serão contemplados com novo Programa de Asfaltamento Rural e Urbano, PARU, que amanhã nós discutiremos em 2ª discussão e na próxima terça-feira faremos a colocarei em votação no dia 19. Já aproveito a listagem da atualização dos valores datada do dia 4, Vereador Jonas, de segunda-feira passada assinado pelo contador Adriano, agora me fugiu o sobrenome dele; Adriano Toigo. Então faltou esse carimbo no documento. Mas na oportunidade o Prefeito pediu para que fosse feito um trabalho em relação ao asfalto lá de Vila Rica na mesma tarde eu estive lá na comunidade, fiz o levantamento de algumas informações, já passei para Executivo e de forma oficial então apresento o Pedido de Informação nº 15. É um Pedido de Informação. Solicita ao órgão competente que nos envie cópia de todos os documentos do processo licitatório do asfalto de Vila Rica – FR 31. Então na oportunidade que eu estive lá conversamos com o Ricardo Chesini, que foi o Presidente da comissão pró-asfalto, o mesmo colocou que cada morador então pode contribuir de forma voluntária com o que podia naquele momento. Foram arrecadados em torno de R$250.000,00 para contrapartida e são os mesmos moldes do programa hoje do PARU foi feito naquela oportunidade segundo o Ricardo que a comunidade pagava a brita graduada, a base, e hoje os nossos programas também são assim. Então a modalidade foi a mesma. Nos foi questionado acerca da legalidade do Executivo fazer um reparo e como é uma estrada municipal não vejo ilegalidade alguma no município poder fazer os restauros necessários, assim como já foram feitos alguns tapa-buracos, inclusive na oportunidade quando nós chegamos na vinícola ali na ponte onde saiu aquele vídeo tinha ainda os buracos e quando nós saímos da vinícola os buracos tinham sido tapados. Então estava iniciando um novo tapa-buraco. Então o que eu coloquei no documento que deixei ao Executivo é que aqui a nós cabe analisar a questão do processo licitatório que passou por Tribunal de Contas, passou por todas as instâncias, mas vamos analisar então o processo licitatório que é o que nos cabe aqui. Então, Senhor Presidente, eu peço que seja votado esse Pedido de Informação nº 15 que solicita cópia do processo licitatório do asfalto de Vila Rica, a FR 31. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. Em votação o Pedido de Informações nº 015/2019 formulado pelo Vereador Fabiano A. Piccoli. Encaminhamento de votação Vereador José Mário Bellaver.

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Senhor Presidente e colegas Vereadores; quero saudar a imprensa, a Rádio Miriam através do Ricardo Ló, TV Serra com o Adamatti, o Jornal O Farroupilha, a comunidade que está aqui presente, funcionários da Casa. Esse asfalto eu era Secretário de Obras em 2008. Foi feita uma licitação e a qual houve uma empresa da região de renome consolidado, uma empresa de responsabilidade que venceu a licitação naquele momento. Era um asfalto a frio aonde que houve até uma visita ao trecho que liga ao Município de Monte Belo, de Bento Gonçalves a Monte Belo um asfalto a frio aonde que foi acatado por todos que poderia ser realizado esta obra. E claro, é lógico que 11 anos de uso aonde que todos nós sabemos do transporte pesado que existe naquele asfalto de uma empresa local e que bom que essa empresa existe que faz o seu transporte, a sua comercialização dos produtos que são rações, é lógico que há necessidade de fazer a manutenção. Eu não vejo, eu não vejo apesar do Prefeito sempre arrumar culpados e não é diferente nessa obra. Porque ele quer a posição do Ministério Público para fazer tapa-buraco em uma estrada municipal. Todos nós sabemos que a obra pública tem compromisso da empresa que realiza cinco anos e são 11 anos já; então, portanto é uma obrigação do município sim de refazer os tapa-buraco ou a manutenção mais criteriosa naquela estrada de Vila Rica. Então eu não vejo; o Prefeito quer arrumar culpados, mas é bom, nós somos favoráveis ao Pedido de Informação. Que venha às informações do Executivo sim, nós não somos contra o Pedido de Informação; que venha às informações correta porque todo mundo conhece eu não vou divulgar aqui a empresa, mas todos conhecem a empresa que realizou esse trabalho, esse asfaltamento na comunidade de Vila Rica. Portanto a manutenção é de responsabilidade do Executivo Municipal de Farroupilha para as melhorias daquele trecho de asfalto. Era isso, Senhor Presidente, e somos favoráveis ao Pedido de Informação.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. Em votação o Pedido de Informação nº 015/2019 formulado pelo Vereador Fabiano André Piccoli da bancada do PT. Os Vereadores que estiveram de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. A palavra continua à disposição do Senhor Vereador Fabiano A. Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: O Senhor tem um Requerimento né.

PRES. SANDRO TREVISAN: A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. A palavra está com o Vereador José Mário Bellaver.

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Senhor Presidente, colegas Vereadores. Eu tenho um Requerimento para apresentar: o Vereador signatário, após ouvida a Casa, requer a Vossa Excelência, que seja enviado ao Poder Executivo, na Secretaria competente, que realize a manutenção com patrolamento e cascalhamento das vias da comunidade da Sertorina, a fim de melhorar a qualidade de trafegabilidade dos veículos que fazem o transporte principalmente de aves, rações e cerâmicas produzidas na comunidade. Esse Requerimento é a pedido dos moradores que utilizam aquelas estradas da comunidade de Vila Rica devido ao péssimo estado das estradas que se encontra naquela localidade. Então é justo que se faça a manutenção também naquela comunidade. O Senhor coloca em votação no final?

PRES. SANDRO TREVISAN: Pode ser.

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Volto a falar a respeito da estrada da Vila Rica. Todos nós somos sabedores que os asfalto, concordo com o Vereador Alberto Maioli, ultimamente nos últimos anos para cá não há mais uma durabilidade que havia há 30, 40, 50 anos atrás. Não sei por que se é o material, se a quantidade de asfalto que a empresa não observa as licitações, então alguma coisa está acontecendo com nossos asfaltos. O colega Vereador Arielson citou a Papa João XXIII do estado com dois anos que está feita a pavimentação e está do jeito que foi apresentado aqui que os colegas Vereadores e a comunidade e a imprensa observou a poucos momentos. Então eu me recordo, estava na Secretaria, a Rua Tiradentes foi feita a manutenção porque não havia cumprido os cinco anos e foi pedido foi encaminhado um ofício à empresa que realizou aquele asfaltamento e a empresa veio e refez todos os reparos que estão aí até hoje em boas condições. É lógico você fecha um, abre no outro lugar, mas aonde que foi realizado a manutenção naquela ocasião estão em perfeitas condições. Nós temos vários exemplos para citar a respeito de rodovias e estradas pavimentadas esburacadas. Há pouco tempo, foi feito pela Prefeitura Municipal, reparos na 122 e se os colegas não passaram passem pela 122 na sinaleira que tem no Valentini que está abrindo buracos recém-feitos lá na rodovia 122. Inclusive nesses dias à noite estava vindo de Caxias, tinha 3 carros próximo à Churrascaria Boi na Brasa, se não me engano, trocando pneus na rodovia de novo quinta ou sexta-feira à noite com tempo chovendo e trocando pneu porque entraram em buracos novamente. Quem vai a Bento sabe dos buracos que temos foi feito os reparos há pouco tempo e continua esburacada. Então não estou defendendo aquela estrada de Vila Rica, tem que fazer manutenção, vamos fazer. E quando que é obrigação do município que o faça e quando que é obrigação do Estado também que o faça. Ou senão nós vamos rever os exemplos que deu Carlos Barbosa e Garibaldi. Carlos Barbosa e Garibaldi deu a massa asfáltica para fazer tapa-buraco de Barbosa a São Vendelino. Farroupilha não! Farroupilha quis bancar a manutenção da 122. Está abrindo buraco de novo. Será que Farroupilha vai bancar de novo esses buracos que estão abrindo na 122? E deixa de fazer onde tem obrigação como Vila Rica? Então é coisa de analisar. E o Prefeito que assume a responsabilidade de Prefeito de Farroupilha. Era isso, Senhor Presidente, muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. Então colocamos em votação o Requerimento nº 197/2019 formulado pelo Vereador José Mário Bellaver da bancada do MDB. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado pelos Senhores Vereadores. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Ver. Alberto Maioli no seu espaço de líder de bancada. Fica à vontade, Vereador.

VER. ALBERTO MAIOLI: Senhor Presidente, acontece que primeiro eu falei estava meio assim aterrado de voz e eu falei daquela votação de Brasília que citei nome de Senadores; então que seja retificado que é os Ministros que fizeram aquela palhaçada em Brasília. Então é aquelas pessoas, como dizia o Doutor Tomaz Grezzana, que parece que ele tem cérebro de borboleta, mas isso é um caos que vai causar muito grande para o nosso país. E agora quero falar, aproveitar a oportunidade que o Ver. Fabiano A. Piccoli tenha falado daquela Senhora que fez suas considerações no telão, que é Marivete, sobre uma deficiência que ela não enxerga bem em um olho. Não! Ficou cega de um olho. E de dizer que antigamente quando uma pessoa ia lá fingir porque tomava cachaça, fingia que estava doente eles aposentavam. Agora tem que perder a cabeça eu acho para aposentar uma pessoa. Porque uma pessoa que realmente não enxerga está constatado e olha tem que fazer um monte de reivindicações para poder receber o benefício. Que Brasil nós estamos chegando. Gente, é que nem uma música que eu fiz de quando eu vou morrer ‘que a gente vai embora desse mundo e não vê tudo ainda não; vai ficar muita coisa sem a gente ver’. Mas então era isso ali que queria dizer e eu sou solidário a esse trabalho que o Vereador Fabiano encaminhou e de dizer que tomara que tivesse sucesso; tomara que viesse a enxergar e não precisasse daquele pessoal que você estaria precisando. Era isso aí, Senhor Presidente, muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Tadeu Salib dos Santos.

VER. TADEU SALIB DOS SANTOS: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Vereadora Eleonora. Saudar aqui o Ricardo Ló da Rádio Miriam, o Leandro Adamatti e reiterar mais uma vez esse trabalho espetacular que o Leandro está fazendo para a comunidade de Farroupilha de levar as informações da Câmara de Vereadores a toda segunda-feira aonde que está sendo também para nós Leandro uma base de informações e de avaliações até do nosso trabalho. Cumprimentos a ti e sucesso por contribuir com a nossa comunidade. Saudar aqui também, finalizando, a imprensa ao Jorge Bruxel do Jornal O Farroupilha e hoje para minha surpresa está aqui entre tantas pessoas importantes para nós, vou saudá-lo e em saudá-lo quero saudar de um modo geral a todos que é o Brasil, o Brasil. Quando se fala em estradas e estavam falando aqui eu observava falando a questão de asfalto, eu observava a expressão do Brasil e que em tempos atrás, que não é muito tempo atrás, em um passado bem presente, o Brasil foi uma das pessoas extremamente importantes de segurança ao trânsito nessas nossas rodovias prestando um trabalho aí incontestavelmente digno e de alguém com muita responsabilidade. Então quero cumprimentar o meu irmão e dizer de que quanto é importante o trabalho da Polícia Rodoviária Estadual. E hoje em falando na Polícia Rodoviária Estadual, das sinalizações, das informações, da precisão das informações como foi o caso do desmoronamento da 122, que ainda deve estar interrompida, algumas coisas que ficam umas veem devido a sua gravidade de um modo muito rápido, a informação, e que outras vocês têm na mente até hoje sabendo que as consequências do passado não eram tão graves quanto as que são hoje devido a não manutenção ou a falta de manutenção na nossas estradas. Muito obrigado pela tua presença aqui. Eu quis fazer uma referência a todo esse pessoal da Polícia Rodoviária Estadual e dizer da minha admiração e do meu apreço pela tua pessoa e pelo teu trabalho que foi extremamente importante. Desta forma, Senhor Presidente, quero também solicitar a reapresentação do Requerimento de número agora 189 onde diz no seu teor o seguinte: o Vereador signatário, após ouvir a Casa, requer a Vossa Excelência que seja oficiado o Poder Executivo Municipal, no seu setor competente para efetuar a instalação de duas luminárias completas no cemitério municipal Centro e uma luminária completa no cemitério Nova Vicenza. Estamos reiterando este Requerimento que já foi apresentado em 24 de junho 2019 que não tivemos nem a instalação e nem sequer também algum retorno do Executivo que nos dissesse ou da impossibilidade ou da inviabilidade ou de qualquer coisa, e que graças a Deus não tivemos algo traumático como tivemos em ano passado de depredações que foram as verdadeiras expressões de um sentimento aonde que não era questão de perdas, aonde que se envolvem coisas monetárias e materiais, mas daquilo que mais profundo existe que é o sentimento de pessoas; e que neste ano, felizmente Deus colocou a mão e nos protegeu também desses vândalos e daqueles porque não tivemos resposta de uma solicitação feita em junho e que até hoje não houve resposta. Muito obrigado, Senhor Presidente, gostaria que o Senhor colocasse em votação.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. Em votação então o Requerimento nº 189/2019 formulado pelo Vereador Tadeu Salib dos Santos da bancada do PP. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Encaminhamento de votação, Vereador Sedinei Catafesta.

VER. SEDINEI CATAFESTA: Presidente, com a permissão do autor, posso subscrever, Vereador Tadeu. E fui testemunha porque eu vi a pessoa na delegacia, nessa mesma matéria do Requerimento, fazendo ali um boletim de ocorrência porque o que está acontecendo nos nossos distritos, Ver. Josué Paese Filho e os demais, Ver. José Mário, que fazem parte dos distritos aqui do nosso município; estão roubando estão roubando, bandido pé de chinelo, bandido pé de chinelo para fazer isso aí roubando as letras, roubando as flores. Então assim, que a Prefeitura possa também durante a semana colocar o patrulhamento andar um pouco mais no nosso interior para dar um pouco mais de segurança. Estou falando o seguinte estão roubando de quem está morto imagina que está vivo. Ver. Tadeu, é um absurdo e ali está escuro sim, passo todo dia e moro no Imigrante sei da necessidade e que está acontecendo vandalismo e furtos no cemitério. Que a Prefeitura possa ver. Estamos aqui há cinco meses votando uma luminária; se não tem para comprar uma luminária avise não tem, não tem. Mas pelo amor de Deus vai ter orçamento nos próximos dias acho que dá para nós colocar um valor a mais na Secretaria de Obras, Serviços Públicos e Trânsito para luminárias. Por que é uma reivindicação gigante aqui dessa Casa e é o nosso dever, estamos eleito para fazer isso gente. Ah, é apenas uma lâmpada, mas é uma lâmpada importante para aquela comunidade que precisa. Voto favorável e subscrito esse Requerimento.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Jorge Cenci. Desculpa, eu estava olhando aqui desculpa. Em votação o Requerimento, é que lá foi pedido depois encaminhamento de votação e me passei. Em votação o Requerimento nº 189/2019 formulado pelo Vereador Tadeu Salib dos Santos. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão.  Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Subscrito por? PSD, mais alguém? A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Jorge Cenci.

VER. JORGE CENCI: Senhor Presidente, colegas Vereadores, imprensa, Ricardo, Leandro, Jorge e a todos que nos prestigiam, todos os presentes obrigado pela presença. Uma pena que o colega que estava aqui representando a Secretaria de Obras não se encontra mais, mas eu não posso deixar de fazer algumas colocações e peço ao líder do governo, colegas Vereadores, que reforcem um pedido na minha leitura bem importante em prol para dar condições para uma empresa ou seus usuários trafegarem de forma adequada em uma via pública. Falo aqui de um Requerimento feito por mim, nº 46, em maio de 2019. A rua, eu já falei me manifestei outras vezes aqui na Casa, é a rua que passa por trás da Trombini aonde os seus motoristas, mais de 146 motoristas da cooperativa, da COOTRAFAR desculpa e obrigado, não em uma totalidade, mas a grande maioria passa por aquela região e até o momento a Secretaria de Obras do nosso município não foi capaz de solucionar o problema. É lamentável e o descaso, na minha opinião, com a comunidade e os usuários da via. Também quero fazer uma outra colocação referente a obras. Existe uma situação na galeria do Buraco Quente que corroeu com as chuvas, isso foi em de setembro, e a galeria, a cabeceira da mesma, para quem não conhece é bom que vá lá olhar ver como é que é a galeria, ela pode sofrer maiores consequências se não for feito uma cortina de concreto e solucionado o problema. Com as chuvas que estão acontecendo ela está corroendo cada dia mais e a cabeceira da mesma está prestes ou pode vir a cair. Então Secretaria de Obras, Governo Municipal, Prefeitura, vamos tomar providências. É lamentável que não se tome providência em uma situação, na minha leitura, crítica; pode cair a galeria e aí? Depois é mais fácil né fazer licitação e gastar para fazer toda ela daí. Então é um fato muito, muito complicado essa situação. Uma outra questão, colegas Vereadores, é também em cima do segmento obras na Rua Lajeado, no bairro Medianeira, número 35, tem uma corrosão por baixo da via pública onde o cidadão e o morador não tem como entrar na casa com medo que ela desabe. Que a entrada da garagem possa cair com o seu veículo. Então tem esse problema Rua Lajeado 35, bairro Medianeira. Secretaria de Obras, Secretário, Prefeito, vamos tomar providência. Quero também falar um pouquinho sobre o acontecimento desta semana a qual a grande maioria da população brasileira se sentiu lesada, se sentiu enganada, traída, e eu me somo a grande maioria da população brasileira. Ficou feio para o Supremo Tribunal Federal essa mudança de posicionamento principalmente de dois Ministros. A gente sabe que no passado, não tão longe, a condenação em 2ª instância dava cadeia e por mudanças de pontos de vista, vamos usar esse termo, agora o Supremo Tribunal Federal, dois Ministros mudaram de posicionamento e entenderam que a prisão em 2ª instância já não é o mais correto em si e pode ter uma instância superior ou algo parecido. Só para concluir, Senhor Presidente e colegas Vereadores, eu acho que aí sim cabe a nós Vereadores a população nós temos representantes lá em Brasília e temos sim que buscar junto aos nossos Deputados que se posicionem e coloque em votação. Eu agradeço o Vereador Jonas colega que me passou aqui, a gente estava olhando junto né, está na CCJ da Câmara dos Deputados agora à noite a PEC 410/2018 a qual vai instituir ou pode mudar isso determinando que a prisão em 2ª instância se torne obrigatória. Então cabe a nós Vereadores é isso que nós devemos fazer. Obrigado por ceder um pouquinho de espaço, Senhor Presidente. Obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. Nesse momento então coloco a palavra à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Ver. Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado, Senhor Presidente, Vereadores, Vereadora, demais presentes, imprensa, TV Serra, Rádio Miriam, Jorge do Jornal O Farroupilha já saiu. Quero cumprimentar aqui, todos já foram cumprimentados, mas quero cumprimentar o Jorge Werner, Presidente do 1º de Maio, seja bem vindo, Renato e demais pessoas. Hoje eu não vim para falar, mas levantaram alguns assuntos aqui que eu acho que é importante. Sobre asfalto, eu nem vou falar hoje vou esperar que venha a resposta do Executivo sobre a licitação do asfalto de Vila Rica, então não vou comentar nada sobre esse assunto eu vou esperar virar as respostas de toda a documentação. Levantei aqui nessa Casa está gravado em ata, tinha 17 buracos na Papa João XXIII segundo informações agora e vi no vídeo já tem 20 ou mais. Então está abrindo, todo dia está abrindo e fazem dois anos. Gostaria de saber também se nesse asfalto, e ninguém é contra o asfalto aqui, vou repetir ninguém é contra o asfalto seja na cidade, no centro, nos bairros, no interior, mas tem que ser asfalto de qualidade. Gostaria de saber, não conheço, até vou me informar, buscar essa informação mais concreta que algumas já tenho, se a infraestrutura onde foi colocado esse asfalto, embaixo da terra foi feito alguma coisa? Na Castelo Branco, por exemplo, quase esquina com a Barão do Rio Branco atravessa a rua com cano de 100 mm eu moro lá há 40 anos conheço aquele cano: 100 milímetros, foi feito nada só o asfalto. E inclusive deu um problema isso há muitos anos atrás que o proprietário teve que mexer, recolocou o paralelepípedo vocês sabem que mexeu no paralelepípedo é difícil ele fica mais baixo ou fica mais alto, é difícil acertar a não ser que tire lá do tamanho desse palco aqui e começa do zero e deixar ele razoavelmente bom; e neste cano onde é que tem 100 mm ficou mais alto. Se pegar uma furadeira e ir lá furar quero dizer para os Senhores não dá dois cm de asfalto. E o quê que foi feito embaixo na Rua Porto Alegre, na Papa XXIII, todas as ruas que foram asfaltadas. Foi deixado uma entrada de água, foi deixado tudo pronto? Amanhã ou depois a Castelo Branco estou sabendo que logo, logo vai sair uma obra e não vai ser pequena, Vereador. Será que deixaram as entrada de água? Deixaram todo o planejamento pronto ou vão ter que começar a quebrar e cortar o asfalto? Mas vou falar disso aí depois que vier o Pedido de Informação que o líder de governo Vereador Fabiano encaminhou lá do asfalto de Vila Rica. Bem rapidinho aqui, não podia deixar de falar, Ver. Jorge e todos os Vereadores e presentes, da barbaridade que aconteceu em Brasília, a vergonha nacional. Aonde que na Constituição de 88 diz uma coisa, lá mais adiante mudaram e vou pegar recentemente em 2016 que os Ministros,, na 2ª instância tinha que começar a cumprir pena. Talvez eles não sabiam que quem ia preso, talvez não sabiam quem ia preso por isso que agora mudaram de novo. José Dirceu, Lula, Delúbio, Azeredo lá de Minas Gerais e companhia limitada, um caminhão de gente aí. Talvez não imaginavam esses ministros que esse pessoal ia preso, agora mudaram. Vocês notaram bem que já em outros julgamentos, Ver. Alberto Maioli, sempre dá 6 a 5, 5 a 6, 6 a 5, 5 a 6; quem votou nesse aqui a favor logo aí adiante vão votar contra e os outros que votaram contra vão votar a favor. Pode anotar o nome desses Ministros aí sempre conforme vai indo a coisa, uma vergonha. Uma vergonha e espero, para finalizar, Senhor Presidente, que dia 27 vai ter o julgamento do Senhor Inácio Luiz Lula da Silva, o Ex-Presidente, sobre o sítio. Espero que o congresso e o Senado aprove essa Lei de ser prisão em 2ª instância até o dia 27. Muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Odair Sobierai.

VER. ODAIR SOBIERAI: Senhor Presidente, colegas Vereadores; saudar as pessoas que fazem presença. Vereador Jorge, sobre a galeria acho que tem que consertar sim. Só queria saber se algum de vocês lembra quem executou essa obra e queria falar com o engenheiro que fez e assinou o projeto; sei lá se teve engenheiro. Eu entrei dentro da galeria na época que eu trabalhava na Secretaria de Obras; entrei caminhei toda a galeria lá onde que o Ver. Jorge citou o problema. Como é que você vai fazer uma obra daquelas vai canalizar um córrego vai sentar pedras do lado sem uma viga de apoio? Está lá para ver. Acho que tem que pedir para aquele engenheiro que autorizou a obra ir lá consertar. Imagina botar pedra do lado do rio botar uma laje em cima e está pronto. Baita obra. Vai lá ver se tem uma viga de apoio. É lógico que a água vai lavar a terra por baixo as pedra cai e vai cair a galeria e te digo mais lá tem uma grande bomba para estourar. Eu entrei e sei o que tem lá dentro. Então olha só para fazer esse comentário aí. É impressionante; eu gostaria de falar com esse engenheiro. Vereador Deivid, o Senhor que é engenheiro, é possível fazer uma obra dessa? Hoje quando se faz uma casa se faz toda uma estrutura. Imagina você fazer uma obra daquele tamanho sem uma viga de apoio. Era isso, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Aparte, Vereador José Mário Bellaver.

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Obrigado pelo aparte, Vereador Odair Sobierai. Aquela galeria foi feita quando eu era Secretário só que tem galerias que sai aqui da Colombo que atravessa também deram problema, são os mesmos. Você imagina quando você faz uma galeria com todos os produtos que passa naquele córrego, corrói o cimento e dá esse problema tem que dar manutenção. Mais uma vez tem que dar manutenção para que consiga ter condições aquela galeria. É só dar manutenção; é a cabeceira. A cabeceira o quê que acontece quando dá excesso de chuvas? Não tem não tem vazão e acaba removendo as pedras que lá estão colocadas. Lógico que o correto é fazer uma galeria de concreto ou botar tubulação de concreto só que tem que ver as finanças do município naquele momento que foi executado esse trabalho de galeria. Obrigado pelo aparte.

PRES. SANDRO TREVISAN: A palavra continua à disposição do Senhor Vereador. Vereador Odair Sobierai continua com a palavra.

VER. ODAIR SOBIERAI: Vereador, não existe corroer não tem viga de apoio. Como é que a água vai corroer, o produto vai corroer? Não existe. Eu para mim foi mal feito e nem retiro nenhuma palavra que falei.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra Vereador Fernando Silvestrin.

VER. FERNANDO SILVESTRIN: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, cumprimentar a nobre Vereadora Eleonora, imprensa, demais presentes nessa noite. Eu estava prestando muita atenção na tribuna livre quando a nossa farroupilhense a Josiane Tainara da Rosa se manifestou o assunto muito pertinente e com muito fundamento. Então é um assunto que nós legisladores temos que levar à frente, temos que dar uma atenção especial porque o nosso município não está fora desses problemas aí. Então inclusive já estou me organizando, uso o exemplo até do nosso Vereador Jonas Tomazini, me fugiu a palavra, que ele levou o assunto no legislativo em ação, estou programando para o ano que vem também um o legislativo em ação sobre saúde emocional, cuidando da vida. Aonde que esse assunto até da mulher também pode ser encaixado também porque queira não queira, passa muita na saúde emocional tanto na parte masculina quanto feminina também. Então eu já estou organizando esse evento e provavelmente em fevereiro em conjunto com outras pessoas aí irei apresentar esse projeto aí para comunidade. Também eu quero só fazer um comentário sobre asfaltamento. A questão de Vila Rica é simples. Vereador Fabiano, nós pedir informação aí coisas que já passou 10, 11 anos, eu acho que foi esse asfalto foi bom até que durou. No período que eu fui Secretário, eu fiz três tapa-buraco. O que vamos ter que fazer agora? Fresar e recapear tudo de novo, não tem outra saída. Não adianta nós ficar discutindo: ah, se estava bom não estava bom; tem que resolver o problema. Nós vamos ter que resolver o problema. A comunidade está sofrendo bastante e na época que eu estava eu me sentia pequeno porque eu queria recapear aquele asfalto e no momento a gente não tinha recurso. Então nós temos que achar um recurso aí e fazer o fresamento de toda a via e fazer um recapeamento novo. Cedo um aparte ao nobre Vereador Josué Paese Filho.

PRES. SANDRO TREVISAN: Aparte, Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado, Vereador Fernando Silvestrin. Eu conheço bem aquela região lá e você pode ver e como o Ver. Fabiano A. Piccoli foi lá fazer um levantamento, me corrija se eu estiver errado, Ver. Fabiano, você pega da 813 na pontezinha aquela passando a ponte aonde dobra a direita e vai no frigorífico e na cantina e tem outro asfalto que segue então vou dizer 800/700 metros não sei. Vê a situação desse asfalto até na frente do salão e aquele outro asfalto que segue daqui até lá nos fundos, quem vai a Garibaldi no caso por dentro aí. A diferença desse asfalto. Lá o asfalto está em ótimas condições. Não estou defendendo o asfalto, por isso que eu disse só vamos falar depois da licitação. Porque não vou falar sem conhecer o que o Prefeito pretende ou o que ele quer descobrir; não sei. Entende? Então vamos aguardar. Mas eu concordo com o Senhor que é 11 anos e passa um tráfego muito pesado naquele lugar. Muito obrigado pelo aparte Vereador.

VER. FERNANDO SILVESTRIN: Agradeço pelo aparte. Só para concluir, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: A palavra continua com o Senhor.

VER. FERNANDO SILVESTRIN: Até na época que eu estava como Secretário claro que a gente tem que fazer o concerto primeiramente a via que está aí, até eu tinha sugerido até de repente de colocar no Programa de Asfaltamento Rural a outra via de Sertorina à Vila Rica; de repente fazer 1.000 metros naquela época né. Até porque tem grandes empresas aí que tem inúmeros funcionários e até empresas que estão exportando para o mundo afora né. Então eu acho que cabe sim a gente dar uma atenção especial a comunidade lá de Vila Rica sim. De repente de nós, eu sei que está difícil o orçamento eu sei que não está fácil, mas de repente a gente arranjar um recurso e resolver logo esse problema aí que está causando um transtorno muito grande lá para comunidade. Presidente, era isso, Senhor. Cedo uma parte ao nobre Vereador José Mário Bellaver.

PRES. SANDRO TREVISAN: Vereador José Mário Bellaver, aparte.

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Obrigado pelo aparte, Vereador. É isso aí Secretário quando dá os problemas resolver. O Senhor foi lá Secretário e o Senhor mandou fazer a recuperação, os tapa-buracos, o Senhor não pediu para o Ministério Público interferir se podia ou não podia. O Senhor fez. Parabéns! Obrigado pelo aparte.

VER. FERNANDO SILVESTRIN: Cedo um aparte…

PRES. SANDRO TREVISAN: Na verdade seria líder de… Acho que tem tempo.

VER. FERNANDO SILVESTRIN: Cedo um aparte ao Ver. Sedinei Catafesta.

PRES. SANDRO TREVISAN: Aparte, Vereador Sedinei Catafesta.

VER. SEDINEI CATAFESTA: Senhor Presidente, esse tema aqui ele tem uma abrangência gigante que foi relatado aqui pelo Ver. Arielson Arsego, agora pelo Vereador Fernando Silvestrin, Vereador José Mário Bellaver e os demais sobre a má condição que se encontram já as rodovias e estradas municipais pavimentadas. Não tem dois anos e já tem buraco. Cabe sim, líder, que o governo notifique essas empresas, notificar, se tem cinco anos já está acabando daqui a pouco aí vamos ter tem que estar fazendo novos financiamentos. Ou se faz com qualidade ou não se faz. Está horrível. E esses novos pavimentos aí se não teve adequação do solo conforme foi aqui explicado por quem já foi Secretário, temos três Secretários aqui de Obras, vou estar eu discutindo com esteve lá na pasta. Então assim, gente, tem que notificar, tem que cobrar dessas empresas a manutenção e acabou, Secretário Amarante, do governo ir lá gastar material do nosso dinheiro público para tapar buraco que é das empresas. Aí contribui e obrigado.

VER. FERNANDO SILVESTRIN: Então tá.  Era isso, Senhor Presidente, obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. A palavra está com o Vereador Fabiano A. Piccoli no seu espaço de líder de governo.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Só para concluir minha linha de raciocínio em relação ao que aconteceu na semana passada na votação do STF. Eu fico me perguntando, Vereador Josué Paese Filho, se as pessoas que hoje estavam lutando para que não houvesse a prisão em 2ª instância eles lutariam caso não tivessem pessoas próximas presas. Essa luta de algumas pessoas começou no início do ano passado, metade do ano passado, e a prisão em 2ª instância, esse novo entendimento já existe desde 2016. Então eu me pergunto isso dentro de uma questão de coerência. Será que as peças se fossem invertidas fariam a mesma luta, a mesma defesa? Será que se fosse o oposto, pessoas que hoje estão no poder, que hoje os seus aliados criticam a decisão de 2ª instância, falo isso na esfera Federal, será que fariam essa crítica caso estivessem com algumas pessoas próximas presas? E será que as pessoas que tem correligionários presos fariam o ataque que fazem, faziam contra a prisão em 2ª instância? Eu acho que essa é uma pergunta que a gente tem que fazer porque aqui na nossa cidade e o que é a nossa instância de legislação, instância de crítica, instância de aprovação de projetos nós temos que ter coerência. Coisa que muitos não têm e muitos lá em cima principalmente tapam os olhos quando lhe convém e abrem os olhos também quando lhe convém. Então nós queremos ter esperança que a política brasileira vai mudar, esperança que a legislação vai mudar, mas enquanto não tivermos coerência nada vai mudar. Então essas foram as perguntas que eu fiz para algumas pessoas próximas. Será que seria diferente se os atores fossem outros? Eu sinceramente acho que não. Sinceramente acho que não, mas enfim. Era isso, Senhor Presidente, muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Bom, quero aqui rapidamente então apresentar o Requerimento nº 199/2019: O Vereador signatário, após ouvida a Casa, requer que seja enviado votos de congratulações ao Círculo Operadora Integrada de Saúde, pela passagem de seus 85 anos de fundação. Então em votação o Requerimento nº 199/2019 formulado por esse Vereador que vos fala. Os Vereadores que estiveram de acordo permaneçam como estão. Aprovado pelos Senhores Vereadores; subscrito pela bancada da Rede, PSB, PT, MDB, PP, todas as bancadas. Para encerrarmos então, Senhores Vereadores, lhes foi entregue um Projeto de…  Não tenho mais nada aqui comigo. Acho que foram todos votados, Senhor Vereador. Então esse Projeto de Resolução nº 14/2019, o Projeto declarava perda de Mandato de suplente do Vereador de Raul Herpich por conduta incompatível com o decoro parlamentar, teriam passado todos os trâmites da Casa, hoje foi visto com a Comissão de Constituição e Justiça. A intenção desse Presidente era por em votação na noite de amanhã, recebemos agora uma liminar do Judiciário que suspende o processo que tramita nesta Casa. Suspende por hora. Está suspenso então, por ordem judicial, o Processo do suplente de Vereador Raul Herpich. Temos que obedecer. Mais nada a ser tratado nessa noite, em nome de DEUS, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão. Uma boa noite a todos.

 

 

 

 

 

 

Sandro Trevisan

Vereador Presidente

 

 

 

 

 

 

Fabiano André Piccoli

Vereador 2º Vice-Presidente

 

 

 

 

OBS: Gravação, digitação e revisão de atas: Assessoria Legislativa e Apoio Administrativo.