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24/09/2017 09:08:06 - Farroupilha / RS
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Atualizado em 12 de abril de 2017

Projetos com temas tributários terão Audiências Públicas

Foto: Gabriel Venzon

Aprovado de forma definitiva, o Projeto 017/17 torna obrigatória a realização de uma audiência pública pelo Poder Legislativo, quando houver proposições de temas tributários tramitando na Câmara de Vereadores.

O Projeto de autoria das Bancadas do PMDB e PP receberam uma emenda modificativa por parte da Comissão Especial que analisou a proposta. A emenda tem por objetivo equilibrar a democracia e transparência dos projetos além de manter a agilidade no processo de sanção do mesmo.

Como o projeto altera a Lei Orgânica do Município é necessário duas votações por parte dos parlamentares. Em ambas, a aprovação foi unânime.

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