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19/09/2018 03:52:31 - Farroupilha / RS
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Atualizado em 25 de abril de 2018

Projeto que regulariza inaugurações públicas é retirado

Após os pareceres jurídicos do Projeto de Lei do Legislativo 002/2018, a bancada do PMDB, autora da proposta retirou a proposição de debate e pretende retorná-lo para a Casa como requerimento ao Executivo Municipal.

O projeto tinha como objetivo proibir a inauguração de obras incompletas por parte do Governo Municipal. Conforme o documento, a finalidade é evitar a exploração de estratégias eleitoreiras por parte de agentes políticos que visam a sua promoção pessoal.

Porém, o corpo jurídico do Legislativo Municipal apontou o projeto como inconstitucional por haver vício de iniciativa, ou seja, a matéria proposta é de competência do Executivo Municipal e deve ser apresentada pelo mesmo.

Através do vereador Jonas Tomazini, o projeto foi retirado respeitando a posição técnica da Casa Municipal, e conforme sua manifestação, a bancada do PMDB protocolará novamente a proposta, mas dessa vez como requerimento a ser analisado pelo Executivo Municipal.

Texto e Foto: Gabriel Venzon | MTE 18.804