Código a tutores de animais domésticos é enviado ao Executivo

Foto: Gabriel Venzon

Frente Parlamentar de Apoio ao Bem Estar à Vida Animal apresentou nesta segunda-feira uma proposta a ser encaminhada ao Executivo Municipal, que estabelece condutas para tutores de animais domésticos no município. A sugestão, protocolada como requerimento 155/17, tem o proposito de orientar e não prevê multas.

Ao longo deste ano, a Frente composta por um integrante de cada partido com assento na Câmara, reuniu-se na elaboração da minuta apresentada. Entre os encontros, os vereadores puderam ouvir protetores dos animais de Farroupilha, veterinárias e a Secretaria Municipal de Saúde, responsável pela causa animal.

Esta proposição vem a contribuir com as normas de funcionamento do Departamento de Controle e Proteção Animal, instituída em setembro deste ano através do Decreto Municipal 6.274.

Conforme a presidente da Frente Parlamentar, Eleonora Broilo, a sugestão de projeto de lei cria uma legislação própria no munícipio sobre o tema, proporcionando uma base para cadastramentos; microchipagem; comércio e criação de animais; maus-tratos; entre outros.

O requerimento foi aprovado em Plenário por unanimidade, e será encaminhado para análise da Secretaria Municipal de Saúde, podendo retornar para a Câmara como Projeto de Lei.