30/07/2018: Aprovado

 

                                   

                                         REQUERIMENTO Nº 102/2018.

 

Considerando:

 

• O Art. 2, § 2 do Regimento Interno desta Câmara Municipal que diz: “ A função de fiscalização e controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Vice Prefeito, Secretários Municipais e aos próprios Vereadores, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, no que couber.”

 

• O Art. 109 Inciso VI do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul que cita o Presidente da Câmara de Vereadores como autoridade que pode formular consulta ao TCE-RS.

 

• O Pedido de Providências do Observatório Social do Brasil de Farroupilha através do Ofício 019/2018 de 16 de julho de 2018 que aponta possíveis irregularidades no Edital de Concorrência 06/2018 da Prefeitura Municipal de Farroupilha como:

 

 

• Limitação da concorrência e aumento da criticidade dos participantes, pela exigência de um aplicativo em prazo exíguo à assinatura do contrato e de solução específica para o município de Farroupilha.

 

• Possível violação dos princípios da isonomia, economicidade e eficiência.
• Solicitação de impugnação do Edital de Concorrência por duas empresas que participaram do certame e uma outra que ficou de fora do processo.

 

• Que o município já possui um Serviço de Ouvidoria e um aplicativo denominado Fala Cidadão para apontamentos de necessidades por parte da população.

 

Os Vereadores signatários, após ouvida a Casa, requerem à Vossa Excelência:

 

• Que faça conforme Regimento Interno do TCE-RS em nome desta Câmara Municipal, pedido de consulta de regularidade do Edital de Concorrência 06/2018 do Poder Executivo Municipal de Farroupilha.

 

 

• Que anexe ao pedido de consulta anteriormente citado toda a documentação do referido Edital, bem como suas impugnações e demais informações.

 

 

• Que anexe ao pedido enviado ao TCE-RS o Pedido de Providências do Observatório Social do Brasil de Farroupilha citando o referido Edital de Concorrência.

 

   Nestes Termos

Pede e Espera Deferimento

Sala de Sessões, 30 de julho de 2018.

 

 

 

 

 

Arielson Arsego

Vereador da Bancada do MDB

 

 

 

 

Eleonora Broilo                                              Jonas Tomazini

Vereadora da Bancada do MDB                    Vereador da Bancada do MDB

 

 

José Mário Bellaver                                                   Jorge Cenci

Vereador da Bancada do MDB                        Vereador da Bancada do MDB

 

 

 

Tadeu Salib dos Santos                                       Josué Paese Filho

Vereador da Bancada do PP                        Vereador da Bancada do PP