Confira o posicionamento do vereador sobre o projeto através da Ata 3895

26/11/2018: Protocolado

27/11/2018: Aprovado por unanimidade

29/11/2018: Lei 4470 sancionada

PROJETO DE LEI Nº 83, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

Autoriza a abertura de um crédito especial

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, no uso das atribuições que lhe confere Lei, apresenta o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial:

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

09.01 – UNIDADES SUBORDINADAS DESENVOLVIMENTO RURAL

26.782.0017.1066 – Construção e/ou Pavimentação de Estradas Rurais e Pontes

4.0.00.00.00.00.00.00 – Despesas de Capital

4.4.00.00.00.00.00.00 – Investimentos

4.4.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas

4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações – 1101/Recurso União/Ministério da Integração Nacional – Pavimentação Rural………………………………………………………………………………………………..R$ 575.000,00

TOTAL DOS CRÉDITOS………………………………………………………………………………………..  R$ 575.000,00

 

Art. 2º O crédito autorizado nos termos do artigo anterior será atendido com recursos oriundos de transferência do Governo Federal através do Ministério da Integração Nacional, para pavimentação asfáltica do trecho de estada de Linha Jacinto – 2.º Distrito – Farroupilha – RS, referente ao termo de Compromisso firmado em 19 de dezembro de 2017…………………………………………………….R$ 575.000,00

TOTAL DOS RECURSOS ………………………………………………………………………………………. R$ 575.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 26 de novembro de 2018.

 

 

CLAITON GONÇALVES
Prefeito Municipal

 

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA I

 

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente, Senhores Vereadores:

 

Saudamos os eminentes Parlamentares, oportunidade em que submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que autoriza a abertura de um crédito especial.

O crédito a ser aberto, no valor de R$ 575.000,00, é decorrente de repasse autorizado pelo Ministério da Integração Nacional para a pavimentação asfáltica de um trecho de via pública rural na Linha Jacinto, 2º Distrito de Farroupilha. A liberação do recurso é fruto de um Termo de Compromisso celebrado entre  o Município de Farroupilha e o Ministério da Integração Nacional, por meio de indicação do Deputado Federal Mauro Pereira. A administração municipal a título de contrapartida disponibilizará  sete mil reais.

A iniciativa tem como objetivo melhorar a qualidade de vida da população rural, fortalecendo a economia e o desenvolvimento regional.

 

Assim sendo, solicitamos a apreciação e decorrente aprovação do anexo Projeto de Lei, em regime de urgência, nos termos do art. 35 da Lei Orgânica Municipal.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 26 de novembro de 2018.

 

CLAITON GONÇALVES
Prefeito Municipal