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23/10/2017 20:48:08 - Farroupilha / RS
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Projeto 077/2017 – Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município o Outubro Rosa.

10/10/2017: Encaminhado para as Comissões

PROJETO DE LEI N.º 077/2017

 

Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município o Outubro Rosa.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, apresenta o seguinte

 

PROJETO DE LEI

 

 

Art. 1.º Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos do Município, estabelecido pela Lei Municipal n.º 1.800, de 13-12-1990, o evento Outubro Rosa, mês dedicado às ações de prevenção e combate ao câncer de mama e a saúde da mulher.

 

Art. 2.º Durante o mês de outubro, os órgãos do Município que trabalham com a saúde feminina, poderão desenvolver, de maneira prioritária, ações de prevenção ao câncer de mama e a saúde da mulher.

 

Art. 3.º  Para a execução e aplicação da presente Lei, poderá o Poder Executivo Municipal firmar convênios com entidades não governamentais.

 

Art. 4.º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei.

 

Art. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 10 de outubro de 2017.

 

 

 

CLAITON GONÇALVES

Prefeito Municipal

 

 

J U S T I F I C A T I V A

 

 

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

 

 

É com satisfação que externamos nossa saudação aos Eminentes Membros do Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que submetemos à elevada apreciação dessa Casa, Projeto de Lei que institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município o Outubro Rosa.

 

O movimento popular internacionalmente conhecido como Outubro Rosa é comemorado em todo o mundo. O nome remete à cor do laço rosa que simboliza, mundialmente, a luta contra o câncer de mama e estimula a participação da população, empresas e entidades. Este movimento começou nos Estados Unidos, onde vários Estados tinham ações isoladas referente ao câncer de mama e ou mamografia no mês de outubro, posteriormente com a aprovação do Congresso Americano o mês de Outubro se tornou o mês nacional (americano) de prevenção do câncer de mama.

A popularidade do Outubro Rosa alcançou o mundo motivando e unindo diversos povos em torno de tão nobre causa. Isso faz com que a cor rosa, simbolicamente feminina, assuma importante papel, pois tornou-se uma leitura visual, compreendida em qualquer lugar no mundo.

 

Cada ano vem aumentando a adesão ao movimento mundial “Outubro Rosa”, que visa chamar atenção, diretamente, para a realidade atual do câncer de mama e a importância do diagnóstico precoce. O importante é, na realidade, focar este sério assunto nos 12 meses do ano, já que a doença é implacável e se faz presente não só no mês de outubro. No entanto, este mês é representativo para a causa, tornando-se especial e destacado dos demais.

A instituição e inclusão no calendário oficial de eventos do Município de Farroupilha do Outubro Rosa, por iniciativa do nobre Vereador Alberto Maioli, da Bancada da Rede Sustentabilidade, têm por objetivo atingir de forma ampla e objetiva todos os órgãos do Município que trabalham com a saúde da mulher.

 

Assim sendo, solicitamos a apreciação e consequente aprovação do anexo Projeto de Lei.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 10 de outubro de 2017.

 

 

CLAITON GONÇALVES

Prefeito Municipal