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20/10/2018 08:25:52 - Farroupilha / RS
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Projeto 062/2018 – Autoriza a prorrogação de contrato por tempo determinado.

18/09/2018: Protocolado

24/09/2018: Encaminhado para as comissões

16/10/2018: Aprovado por unanimidade

 

PROJETO DE LEI Nº 62, DE 18 DE SETEMBRO DE 2018.

 

 

Autoriza a prorrogação de contrato por tempo determinado.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei, apresenta o seguinte Projeto de Lei,

 

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar, por mais doze meses, o prazo de vigência do contrato por tempo determinado de que trata a Lei Municipal n.º 4.348, de 11-9-2017.

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 18 de setembro de 2018.

 

 

 

 

PEDRO EVORI PEDROZO

Prefeito Municipal em Exercício

 

 

 

J U S T I F I C A T I V A

 

 

 

 

 

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:

 

 

 

 

Ao cumprimentarmos os Eminentes Parlamenteares, tomamos a iniciativa de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências, Projeto de Lei que dispõe sobre a prorrogação de contrato por tempo determinado.

 

Com base na Lei Municipal n.º 4.348, de 11-9-2017, o Poder Executivo Municipal foi autorizado  a contratar um psicólogo, mediante processo seletivo simplificado, por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Ao longo desse período foram adotadas as medidas administrativas para fins de realização de concurso público, que está em andamento, porém, ainda não está concluído. Nesse sentido se faz necessária a prorrogação dessa contratação temporária e emergencial.

 

Assim sendo, solicitamos a apreciação e decorrente aprovação desse Projeto de Lei.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 18 de setembro de 2018.

 

 

 

 

PEDRO EVORI PEDROZO

Prefeito Municipal em Exercício