Projeto 032/2016 – Altera a Lei Orgânica do Município de Farroupilha
EMENDA À LEI ORGÂNICA N°. 032/2016
Altera a Lei Orgânica do Município de Farroupilha
Os VEREADORES signatários, no uso das atribuições que lhes confere a Lei Orgânica, apresentam a seguinte
EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 1°. Alteram-se as redações dos incisos do §1° do art. 27 da Lei Orgânica, que passam a ter a seguinte redação:
“(…)
I – Comissão Representativa;
II – Comissão de Constituição e Justiça;
III – Comissão de Obras, Serviços Públicos e Trânsito;
IV – Comissão de Educação e Assistência Social;
V – Comissão de Finanças e Orçamento;
VI – Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais;
VII – Comissão de Desenvolvimento Econômico e Agricultura;
VIII – Comissão de Saúde e Meio Ambiente;
IX – Comissão de Desenvolvimento Urbano e Habitação;”
Art. 2°. Acrescentam-se os incisos X e XI no § 1°. do art. 27 da Lei Orgânica, que passam a ter a seguinte redação:
“X – Comissão da Segurança Pública;
XI – Comissão de Esporte, Lazer e Cultura.”
Art. 2º. Altera-se o inciso III do § 2°do art. 27 da Lei Orgânica, que passa a ter a seguinte redação:
“III – De Ética.”
Art. 3°. Revoga-se a redação do § 4° do art. 27 da Lei Orgânica.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Emenda à Lei Orgânica serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias.
Art. 5°. Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 02 de maio de 2016.
Sedinei Catafesta
Vereador da Bancada PSD
JUSTIFICATIVA:
A presente Emenda à Lei Orgânica tem como objetivo alterar a redação dos incisos do §1° do art. 27, pois houve alteração no Regimento Interno acerca das Comissões Permanentes na Câmara, bem como acrescer mais duas Comissões no rol das Permanentes. Ainda, altera-se a redação do inciso III do §2° do art. 27 para passar a Comissão de Ética para o rol de Comissões Temporárias da Câmara.
Diante do exposto, e entendendo ser relevante a proposta, solicita-se a aprovação desta Emenda à Lei Orgânica.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Sala de Sessões, 02 de maio de 2016.
Sedinei Catafesta
Vereador da Bancada do PSD