Projeto 020/2017 – Autoriza a abertura de crédito especial.
Confira o posicionamento do vereador sobre o projeto através da ATA 3734
20/03/2017: Encaminhado para as comissões
21/03/2017: Aprovado por unanimidade
24/03/2017: Sancionada Lei 4308
PROJETO DE LEI N.º 020/2017
Autoriza a abertura de crédito especial.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, no uso das atribuições que lhe confere Lei, apresenta o seguinte
PROJETO DE LEI
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o seguinte crédito especial:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
09.01 – Unidades Subordinadas Desenvolvimento Rural
20.608.008.2077 – Incentivo a Produção Vegetal
3.0.00.00.00.00.00.00 – Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00.00.00 – Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00.00.00 – Aplicações Diretas
3.3.90.35.00.00.00.00 – Serviços de Consultoria – 1045/Recurso União/MAPA/SPRC-PISACOOP………………………………………………………………………………………………R$ 150.000,00
TOTAL DO CRÉDITO……………………………………………………………………………..R$ 150.000,00
Art. 2.º O crédito autorizado nos termos do artigo anterior será atendido com recursos oriundos de:
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
09.01 – Unidades Subordinadas Desenvolvimento Rural
20.608.008.2077 – Incentivo a Produção Vegetal
3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros-PJ – 1045/Recurso União/MAPA/SPRC-PISACOOP………………………………………………………………………………………………R$ 150.000,00
TOTAL DOS RECURSOS…………………………………………………………………………R$ 150.000,00
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS, 20 de março de 2017.
CLAITON GONÇALVES
Prefeito Municipal
J U S T I F I C A T I V A
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Saudamos os Ilustres Membros dessa Colenda Câmara Municipal de Vereadores, oportunidade em que apresentamos o anexo Projeto de Lei, que autoriza abertura de crédito especial.
A abertura do crédito especial de que trata o presente Projeto de Lei é decorrente de recursos do Ministério da Agricultura e Abastecimento – MAPA, que serão utilizados em serviços de consultoria para o incentivo da produção vegetal em nosso Município.
Assim sendo, submetemos o mencionado Projeto de Lei à elevada apreciação dos Senhores Vereadores, solicitando sua decorrente aprovação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, 20 de março de 2017.
CLAITON GONÇALVES
Prefeito Municipal