LEI COMPLEMENTAR 013/2003 – Altera a Lei Municipal nº 2.327, de 08/04/1997, e outras providências.

Lei Complementar nº 13/03

Altera a Lei Municipal nº 2.327, de 08/04/1997, e outras providências.

                                    O PREFEITO MUNICIPAL DE FARROUPILHA, RS,

                                   Faz Saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte

LEI  COMPLEMENTAR

                                   Artigo 1º – Fica acrescido no art. 4º da Lei Municipal nº 2.327, de 08/04/1997, o § 3º, com a seguinte redação:

                                   “Art. 4º …………………………………………………………………………………… ……………………………………………………………………………………………….

• 3º – O contribuinte somente poderá efetuar novo parcelamento, na forma desta Lei, após quitação plena do parcelamento anterior.”

                                   Artigo 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Farroupilha – RS, 23 de abril de 2003.

BOLIVAR ANTONIO PASQUAL

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Em 23 de abril de 2003

Ademir Baretta

Secretário Municipal da Administração