Ata 3931 – 14/05/2019

SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: Sr. Sandro Trevisan

Às 18 horas, o Senhor Presidente Vereador Sandro Trevisan assume a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes Vereadores: Alberto Maioli, Aldir Toffanin, Arielson Arsego, Eleonora Peters Broilo, Fabiano André Piccoli, Jonas Tomazini, Jorge Cenci, José Mário Bellaver, Josué Paese Filho, Odair José Sobierai, Raul Herpich, Tadeu Salib dos Santos, Thiago Pintos Brunet e Tiago Diord Ilha.

PRES. SANDRO TREVISAN: Invocando o nome de DEUS declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Em votação as atas de nº 3.923 de 16/04/2019, nº 3.924 de 22/04/2019 e 3.925 de 23/04/2019. Os Vereadores que estiveram de acordo permaneçam como estão; aprovado pelos Senhores Vereadores com a ausência do Vereador Thiago Brunet. Solicito ao Ver. Raul Herpich, 1º Secretário, para que proceda à leitura do Expediente da Secretaria.

EXPEDIENTE

1º SEC. RAUL HERPICH: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sra. Vereadora e o que nos prestigia esta noite, sejam bem-vindos. Ofício nº 91/2019 – SEGDH. Exmo. Senhor Sandro Trevisan, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Assunto: Projetos de Lei. Senhor Presidente, honra-nos cumprimentar Vossa Excelência na oportunidade em que encaminhamos para análise dessa egrégia Câmara de Vereadores os seguintes Projetos de Lei: a) Projeto de Lei nº 28 de 14/05/2019, que torna obrigatória a orientação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimento de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos da recreação infantil; b) Projeto de Lei nº 29 de 14/05/2019, que altera a Lei Municipal nº 3.973, de 27/12/2013. Atenciosamente Claiton Gonçalves, Prefeito Municipal. Ofício nº 279/2019 – GAB. Ilmo. Sr. Tiago Ilha, Vereador de Farroupilha. Assunto: Reunião sobre transporte público e mobilidade urbana. Senhor Tiago, ao cumprimentá-lo cordialmente, vimos por meio deste convidar Vossa Senhoria para acompanhar-nos em uma reunião em São Paulo, no próximo dia 16/05, para tratarmos do tema mobilidade urbana e transporte público, dada sugestão de Projeto de Lei sob Requerimento nº 65/2019. Sem mais, renovamos votos de elevada estima e consideração. Atenciosamente Claiton Gonçalves, Prefeito Municipal. Convite: O Magnífico Reitor, Rui Vicente Oppermann, e o Exmo. Prefeito de Farroupilha, Claiton Gonçalves, convidam para cerimonia de assinatura do protocolo de intenções entre a Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS – e o município de Farroupilha. Data: 27/05/2019, segunda-feira; hora: 10h30min; local: Rodovia dos Romeiros, junto ao condomínio residencial Farroupilha, bairro Cinquentenário – Farroupilha/RS. Convite: Prefeitura Municipal de Farroupilha, através da Secretaria de Turismo e Cultura e Casa de Cultura, tem a honra de convidá-lo para Reinauguração do Museu Casa de Pedra, a realizar-se no dia 22/05/2019, às 18h, na Rua Domenico Fin, s/n – bairro Nova Vicenza – Farroupilha/RS. A sua presença engrandecerá o evento. Era isso o Expediente do dia Sr. Presidente. Obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador. Passamos então para Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

PRES. SANDRO TREVISAN: Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 16/2019 que autoriza a concessão de uso de bem público municipal e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça, favorável; Obras, Serviços Públicos e Trânsito, favorável; Jurídico, favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. A palavra está com o Vereador Fabiano A. Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Peço que o Projeto permaneça em 2ª discussão.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. O presente Projeto permanece em 2ª discussão. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 24/2019 que institui o programa de regularização fiscal do município de Farroupilha e dá outras providências. Pareceres Constituição e Justiça, favorável; Finanças e Orçamento, favorável; Jurídico, favorável. A palavra está à disposição dos Srs. Vereadores. Com a palavra o Ver. Fabiano A. Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Sr. Presidente, boa noite a todos os colegas Vereadores, Vereadora, nosso público presente, imprensa. O referido Projeto então ele institui programa de regularização fiscal no município de Farroupilha. É um programa que de tempos em tempos ele é posto à disposição dos contribuintes, e no neste ano nós trazemos essa possibilidade que traz no seu art. 1º a seguinte redação: ‘fica instituído o programa de regularização fiscal no município destinado a promover a regularização dos créditos inadimplidos perante a Secretaria Municipal de Finanças de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os renegociados devidos por pessoas físicas ou jurídicas até a data de 31/12/2018’. Esse Projeto de Lei ele vai obrigar as dívidas até 31/12. No artigo 2º nós temos aqui as duas linhas desse Projeto de Lei. A primeira linha é com relação ao parcelamento ou reparcelamento de débitos em até 60 parcelas mensais e sucessivas, dispensando-se o pagamento de entrada, ficando a critério do optante a escolha do dia do vencimento. Então nós temos lá a Lei nº 4340 de 09/08/2017 que traz a normativa para o parcelamento ou reparcelamento e o pagamento de débitos. Só que lá para negociação tem que dar uma entrada de 10%, para renegociação 20%, e as dívidas que já estão ajuizadas tem que dar uma entrada de 30%. Então, a primeira linha desse Projeto ela isenta o contribuinte de pagar essa entrada podendo parcelar toda a dívida em 60 parcelas. A segunda linha do Projeto, é desconto no valor de 90% da multa e dos juros moratórios se pagos de uma só vez. Então aqui se o cara pagar à vista vai ter um desconto de 90% dos juros e das multas. Então, o Sr. Presidente, nós temos uma observação no parecer jurídico da Procuradoria da Casa, que recomenda a solicitação de um impacto orçamentário-financeiro do exercício. Mas nós conversamos com algumas pessoas do governo e seria uma estimativa, um chute muito chutado, na redundância da palavra, fazer uma estimativa de quantas pessoas vão aderir a um programa de refinanciamento. Então a informação que viria para cá não teria uma precisão, que seria necessário. Mas o que nós já pedimos para o Governo é fazer uma bela campanha de divulgação dessa Lei, porque existem muitas pessoas que não conseguem regularizar em função de ter que dá a entrada e agora tem uma oportunidade para regularizar. Com isso também a gente espera que entre algum recurso para o Município de pessoas que porventura querem pagar, mas não conseguem. Então, Sr. Presidente, eu peço que o Projeto seja analisado na noite de hoje, votado à urgência e depois o referido Projeto na noite de hoje também. Muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. A palavra está com o Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Um Projeto que vem a esta Casa, onde já por vários anos ele tem vindo, desde a administração do Prefeito Pasqual passando pelo Prefeito Barreta e vindo agora. Realmente as colocações que a Procuradora da Casa fez elas são pertinentes, porém se viesse qualquer cálculo nós não temos dúvida que ele viria com valor, um chute realmente; porque não tem como saber quantas pessoas vão fazer isso e quanto vai ser essa renúncia de receita, se pode se chamar desta renúncia de receita. Na verdade, ou se renuncia esses valores ou não recebe nada. Então na verdade entre receber alguma coisa e não receber nada é melhor receber isso aqui. Outra questão é muitas pessoas, às vezes, dizem ai fora “ah, mas estão dando chance para quem é devedor pagar com desconto e eu tive que pagar o meu à vista lá na época”. Mas por outro lado temos que pensar que tem pessoas que tiveram problemas de saúde, tem pessoas que compraram daqui a pouco ou estão pagando o seu imóvel, tem pessoas que tiveram dificuldade ou tiveram que pagar algo em uma escola, enfim em determinado momento tiveram algum problema que não conseguiram quitar suas dívidas junto ao município. Uma das questões que eu vejo aqui é que nós tínhamos uma vez, nós dávamos o desconto e, veio os Projetos para essa Casa, se não me engano na época era 100% do juro da multa e parece que tem uma explicação de o porquê não. E eu gostaria de ter essa explicação. De algumas pessoas nos perguntarem e saber; eu realmente não sei. Realmente eu não sei! Sei que vocês tiveram essa informação, Vereador Jonas talvez até tenha essa informação, eu não tenho essa informação. Outra questão que eu vou dizer aqui e que eu não vi muito nas outras vezes, eu acho que ela tem; já que nós estamos votando uma Lei, já que o Executivo Municipal mandou o Projeto para essa Casa, no ano passado teve a questão eleitoral e daí não veio, mas o ano que vem nós teremos a questão eleitoral de novo e talvez não possa vir esse Projeto. Aí sim porque é inclusive uma eleição municipal, mas que nesse ano se aproveite então esses poucos meses que vão faltar, praticamente é meio ano que aqui que vai dar para fazer negócio, mas que se de publicidade disso. Que se faça realmente lá, vá até a rádio, o jornal, e se faça uma divulgação: ‘olha quem tiver com uma dívida ativa tem a oportunidade de’; sem medo de ir lá dizer que vai ter o desconto tal, porque teve muitas pessoas que pagaram a vista e aqueles poderão ficar chateados tal, não! Isso aqui é realmente para dar oportunidade para as pessoas que, em algum momento, tiveram alguma dificuldade e que agora podem colocar o seu, a sua dívida ativa junto à Prefeitura. Até porque em tempos atrás muitas pessoas faziam uma solicitação de exclusão da dívida, e conseguiam porque tinha passado de cinco anos. Depois da Lei de Responsabilidade Fiscal, ela acabou tendo os valores sendo obrigatórios, aí sim, obrigatórios ao Prefeito enviar a cobrança judicial porque se não fizesse cobrança judicial era uma renúncia de receita e responsabilidade do Prefeito que deixava passar por 5 anos. Então é importante sim, até cedo um aparte se for para não ter que ocupar outro espaço, bom vai usar outro espaço, e dizer que meu voto pelo menos é favorável ao presente Projeto de Lei. Obrigado, Sr. Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua disposição dos Srs. Vereadores. Com a palavra o Ver. Fabiano A. Piccoli, espaço de líder de bancada.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Era uma impressão e numa discussão inicial, Vereador Arielson, que não poderia ser o 100%, mas na verdade pode; mas foi uma opção do Executivo trabalhar com os 90% por causa de assim possibilitar a quem está inadimplente não arcar com todos os juros e as multas, mas também não ser 100% em função de quem manteve o pagamento em dia. Foi uma opção. Eu só havia lhe dito que era um aspecto legal, mas, não é. O último programa dessa natureza foi em 2015, até o Secretário de Finanças estava receoso por ter acontecido um em 2015, mas em uma consulta com o DPM, se eu não me engano, foi orientado que se acontece um programa desses uma vez a cada quatro anos, por mandato não é problemático; o problema é se acontece muito, aí vira uma prática, aí meio que incentiva, entre aspas, as pessoas, não aquelas que o Senhor falou de que porventura tiveram algum problema, “mas vou ganhar um ano para pagar, não vou pagar agora então”. Por isso que geralmente acontece uma vez por mandato esses programas. E o último, a informação que eu tive, então foi em 2015. Era isso, Senhor Presidente, muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Vereadores. Com a palavra Vereador Aldir Toffanin.

VER. ALDIR TOFFANIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Vereador Eleonora, demais que nos acompanham, seu Balsani, o Juliano, funcionários da Casa, imprensa. O Projeto de Lei nº 24 é um Projeto de Lei muito importante, muito bem explicado pelo nosso líder, o Ver. Fabiano A. Piccoli, mas, conforme falou o Vereador Arielson, tem que divulgar senão a comunidade não fica sabendo. Foi feito em 2015, agora em 2019 outro nesses mesmos moldes. Tem que divulgar, divulgação é muito importante nesse Projeto aqui, porque senão não adianta nada nós fazer aqui. Até porque o prazo são 6 meses praticamente que vai até 30/12/2019. Então acho que nosso líder Ver. Fabiano bem colocou, tem que divulgar, o Vereador Arielson que nos antecedeu, também; divulgar muito bem no jornal, rádio, porque senão a população não fica sabendo. Acho que é um Projeto importante que vinha sendo pedido por muita gente e é a oportunidade de muita gente colocar a casa em dia como se diz. Então a nossa bancada também, com a permissão dos nossos Vereadores Thiago e Raul, é favorável ao Projeto. Era isso Sr. Presidente, muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores; com a palavra o Vereador Alberto Maioli.

VER. ALBERTO MAIOLI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Ver. Eleonora, pessoas aqui presentes. Apenas aqui a bancada da Rede para deixar registrado que é um Projeto de Lei muito importante. Porque sabedores todo mundo sabemos que muita gente realmente, eu falei atrapalhado ‘Gasolina’, mas dá para entender né. Muita gente realmente não consegue pagar devido problemas que aconteceu, o problema de separações, problema de saúde, problema de má vontade às vezes; e eu acho que é uma boa oportunidade para poder regularizar a situação de muitas e muitas famílias. Mas uma coisa importante falou o Ver. Arielson, ‘Gasolina’, que tem que fazer divulgação imensa para todo mundo ficar sabendo, porque se não passa a época de fazer a regularização e as pessoas nem ficam sabendo, “bah se eu sabia ia lá acertar”. Então nós temos que fazer uma campanha, inclusive nós Vereadores se soubermos de muitas pessoas também, temos que ajudar a divulgar e fazer uma campanha para que todo mundo vá até o poder público para fazer a sua regularização, que eu tenho certeza que tem muita gente que vai poder conseguir sanar as dívidas que estão muito pendentes. Seria que nem uns refis da Receita Federal, que eu acho uma coisa muito importante. Mas a bancada da Rede vota favorável. Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Sr. Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser mais fazer o uso da palavra colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Ver. Fabiano A. Piccoli. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os Srs. Vereadores. Em votação o Projeto de Lei nº 24/2019 que institui o programa de regularização fiscal do município de Farroupilha e dá outras providências. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os Vereadores. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 26/2019 que altera a Lei Municipal nº 3079 de 22/12/2005 e revoga o dispositivo da Lei complementar nº 14 de 23/12/2003. Pareceres: Constituição e Justiça, favorável; Finanças e Orçamento, favorável; Jurídico, favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Ver. Fabiano A. Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Sr. Presidente. O referido Projeto de Lei, ele traz na sua justificativa, que a legislação hoje vigente que é a Lei nº 4294, a Lei nº 3079 e a Lei Complementar nº 14/2013, que é o nosso Código Tributário Municipal, eles trazem as informações que as taxas previstas deverão ser pagas quando efetuados o pedido de encerramento das atividades em sua integralidade. Mas a taxa, como traz o Código Tributário Nacional diz que tem o fato gerador, o exercício regular de poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial do serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. Então nós temos que admitir que a atual forma que hoje está sendo cobrada, principalmente dos autônomos, ela tem se mostrado penosa ao contribuinte à medida em que obrigam, independente da data de encerramento das atividades, ao pagamento integral de uma contraprestação da qual não serão mais beneficiados. Nós temos, o artigo 2º desse Projeto de Lei, ele vai suprimir o parágrafo 2º, do art. 20 da Lei complementar nº 14. Porque se nós formos lá nesse § 2º diz o seguinte: ‘quando a inscrição a ser baixada for relativa à profissional autônomo sujeito ao ISSQN na forma de lei e a solicitação for encaminhada até o vencimento da segunda parcela, que a segunda parcela vence em agosto, ficará o contribuinte sujeito ao pagamento apenas da 1ª parcela, que vence em março; mas após o vencimento da segunda parcela o contribuinte fica sujeito à cobrança das duas parcelas para o exercício’ Ou seja, se o cara pedir a baixa lá em setembro e pagou em agosto, ele tem que pagar os seis meses subsequentes. Então esse Projeto de Lei ele está resgatando um equívoco que teve na promulgação e na aprovação da Lei nº 4294, que esse artigo, a redação deste § 8º que nós estamos sugerindo que seja aprovado, ele já estava na Lei nº 3079 como parágrafo 6º, mas ele acabou sendo retirado. Então, Senhor Presidente, dessa forma o que vai acontecer? Vai oferecer, proporcionar, aos contribuintes que paguem proporcionalmente “um doze avos” por mês do tributo e assim nós não temos o restabelecimento na justiça da cobrança desses tributos. Então, Senhor Presidente, é apenas uma questão de justiça tributária, e que nós teremos aqui então os profissionais autônomos sendo beneficiados. Dessa forma também já passou pela audiência pública, peço que após a discussão de hoje seja votado a urgência do Projeto e votado o referido Projeto na noite de hoje. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Sr. Presidente, demais Vereadores, quero aqui cumprimentar o Ricardo, da rádio Miriam em Caravaggio, e a todos que nos acompanham nesta noite aqui na Câmara através das redes sociais. Referente ao Projeto de Lei nº 26/2019, como já colocado pelo Ver. Fabiano Piccoli, na verdade estamos aqui de certa forma até fazendo uma correção de algo que em uma outra Lei acabamos então cometendo um equívoco retirando esse parágrafo. Assim como nós tivemos recentemente aquele Projeto que também falava de taxas e que também durante o andar aí acabou se cometendo alguns equívocos e não considerando o anexo da Lei e sim o decreto; então isso são situações que precisam ser corrigidas e aqui também se faz dessa forma. Talvez até fosse o momento de nós discutimos aqui nesse Projeto, o Prefeito talvez poderia ter aproveitado para colocar algumas sugestões enviadas pela bancada do MDB com relação à taxa de recolhimento de lixo, com relação aos próprios alvarás de licença, mas de toda forma entendemos que aqui está sendo feita uma correção de algo que precisa ser feito e esperamos para os próximos, meses quem sabe ainda no exercício de 2019, respeitando a questão da noventena, a questão da anualidade, para que nós tenhamos também algumas correções de tributos que estão sendo cobrados aqui pelo município e talvez não sejam os mais justos da atual administração. Era isso. Muito obrigado, Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Srs. Vereadores. Com a palavra Ver. Fabiano A. Piccoli no seu espaço de líder de bancada.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Esses dois temas, Vereador Jonas, estão na pauta, a gente está acompanhando e principalmente em relação ao índice de correção do IPTU, ele está na pauta do debate com o Executivo e nós vamos sim esse ano, respeitando as exigências de o Código Tributário Nacional, vamos debater ainda esse ano essas questões. Em relação também a questão da coleta da taxa de lixo para terrenos baldios também está na pauta e nós estamos trabalhando porque precisa sim ser serem feitas algumas alterações. Então estamos acompanhando e teremos durante o ano o debate sobre esses Projetos. E uma outra questão que eu não acabei comentando, muito provável ainda esse ano, nós voltaremos a debater essa questão em função da medida provisória do Governo Federal que mudou algumas questões para abertura de empresas para profissionais autônomos. Como é uma medida provisória antes de ela realmente virar Lei é preciso à gente ter um pouco de cautela, até conversávamos ontem um pouco sobre isso, e se ela virar Lei nós teremos que, provavelmente, fazer algumas alterações. Mas como é uma MP, antes de ser votada no Congresso cabe a nós termos cautela e aguardamos o momento correto. Era isso, Senhor Presidente. Muito obrigado.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Sr. Presidente. O referido Projeto de Lei, ele trata de uma abertura de crédito especial, na verdade é abertura de rubricas, porque o que vem acontecendo, e a gente já votou algumas outras situações também, de orientações do Tribunal de Contas na questão da divisão melhor das rubricas. Até o momento e se nós acompanharmos aqui no Projeto de Lei, a contratação de serviço de terceiros geralmente saia de uma rubrica que é 339039. Quando é feito uma contratação de uma mão de obra, sem mencionar a quantidade de pessoas, contratar uma equipe para fazer uma roçada, geralmente se usa essa 339039, mas quando é para contratar dez pessoas para fazer essa roçada também se usava essa rubrica. E o Tribunal de Contas agora está orientando a abrir uma rubrica especial e dividir, quando é a contratação de mão de obra com uma ação, aí usa essa 39, e quando é quantificado “ah vamos contratar 5 pessoas, 5 serventes”, aí tem que usar a 339037. E se nós olharmos a abertura de crédito especial, ele acabou sendo em cada Secretaria. Uma vez se usava lá só de gestão e contratava por gestão todas as serventes que precisava ou todos os operadores. Então agora o Tribunal de Contas está e com o passar do tempo o Departamento de Controladoria e também a Secretaria de Finanças está fazendo as adequações necessárias para que não tenha esse apontamento pelo Tribunal de Contas. Então trata basicamente somente de uma abertura de crédito especial, aberturas de rubricas. Então Sr. Presidente peço que o Projeto seja votado na noite de hoje, votado à urgência e o referido Projeto. Aproveito para agradecer às comissões que assinaram, que esse Projeto entrou na semana passada, para que nós pudéssemos votar na noite de hoje. Era isso, Senhor Presidente. Muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra está com o Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Como sempre troca de rubricas são Projetos simples, sai de um lugar e vai para outro dentro de um orçamento que nós já votamos nessa Casa e que os valores não são retirados ou não é superávit ou não é verba parlamentar ou de Ministério ou do Governo do Estado ou Federal. Sai de recursos livres, sai de outras rubricas de pagamento de pessoas física ou jurídica. No entanto, eu também não tinha entendido porque era alocação de mão obra, e agora com a explicação, e realmente nós temos. E aquilo que sempre nós discutimos na quantidade de funcionário da administração municipal em que quando se diz que se reduziu, quando se diz que os CCs não são a grande quantidade que tinha na administração passada, nós temos que olhar para uma outra questão, que quando dizem mil e poucos funcionários se esquece de colocar esses cem funcionários que são pagos, que foram aprovados nessa Casa o contrato emergencial e temporário. E se nós formos olhar agora nesta contratação, uma questão desumana que acontece na Administração Municipal e não pela Administração Municipal, mas pelas empresas contratadas; o que a Administração Municipal deveria fazer com as empresas que contrata e depois ser repassadas a orientação da Administração Municipal para estas pessoas que vão ser pagas com esses valores. Porque pessoas na semana passada nos ligando para dizer que estavam sendo demitidas e que estariam fazendo o seu aviso prévio, recebendo por whatsapp uma mensagem dizendo que por 30 dias eles estariam ainda no seu cargo e depois uma outra empresa agora vem, e era o contrato emergencial e temporário. E aí nós não podemos dizer aqui se foi por 6 meses, por 2 meses, 3 meses, mas poderia, como estava naquele contrato, por 6 meses. Se tivesse sido uma pessoa talvez ela não tinha entendido, mas várias pessoas nos procuraram para dizer que foram avisados por whatsapp, dizendo que iriam fazer o seu aviso prévio. Eu fui até a Prefeitura e estou falando porque é para pagar essas pessoas, eu não estou fugindo do Projeto, estou falando porque é também isso aqui, e não é só questão de servente. Se vocês pegarem são 100 cargos, eram 70 depois passou para 100; são a maioria delas para escolas e para atividades das crianças que tenha mais agora e tal, mesmo com toda essa quantidade e aí não temos mais CCs. Mas vejam que tem 100 pessoas contratadas emergencialmente e na conversa que eu tive deu, bem nítido, aquilo que eu pensava. As pessoas que forem indicada pela Administração Municipal serão contratadas pela empresa. É uma empresa particular, mas daí na conversa e recebi, até para não dizer que eu não tenho aqui, está aqui! O contrato era com uma empresa, uma prestação de serviço, contrato de administrativa de prestação de serviço nº 126/ 2019. Estão todos aqui, auxiliar de cozinha, auxiliar de limpeza, eletricista, auxiliar de limpeza e tal. Esses todos aqui, cozinheiro, vigia, oficial de manutenção, todos esses aqui serão agora demitidos e contratados para uma nova empresa. Então vai funcionar assim “olha, eu tenho uma servente aqui, me diz, tu acha que ela está trabalhando bem? Me fala que eu vou falar para empresa para contratar de novo”. Que bom que vai ser assim, eu não estou dizendo que é ruim! Eu estou dizendo “que bom que vai ser assim”, que pelo menos essas 100 pessoas elas não vão perder seu emprego. Porém o que precisava para ser mais humano, é na hora dizer “olha, vai ter aqui a rescisão do seu contrato, mas nós vamos indicar para outra empresa”; se colocar que irão indicar, mas fica aquela conversa, aquele mal-entendido. Imagina essas pessoas trabalhando, cuidando de crianças, fazendo os seus 30 dias e tendo que atender aquelas crianças. Então realmente eu acho que se for para isso esse Projeto de Lei, para fazer o pagamento, sem problema nenhum; até porque faz o pagamento de um lado ou do outro, o dinheiro está saindo da Prefeitura, mas vai sair de maneira correta. Então nós vamos votar favorável ao presente Projeto de Lei. Obrigado Senhor, Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores; com a palavra o Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Sr. Presidente e demais Vereadores. Quero cumprimentar também o Mateus, Presidente da juventude do MDB, que está aqui na Sessão. Sobre o Projeto de Lei nº 27, primeiro nós temos que analisar que cabe ao Prefeito Municipal a intenção de decidir aonde aplicar os seus recursos e quando não é possível fazer isso no orçamento que é votado no final de cada ano, ele deve enviar então para Câmara de Vereadores a abertura dessas rubricas como está aqui. Claro, fica já um primeiro pedido para que considerando e ouvindo o líder de governo, me parece que são orientações até recentes de se fazer as aberturas de créditos dessa maneira para que isso agora entre na rotina e que na confecção do próximo orçamento tenha a previsão dessa forma para que daqui a pouco, no ano que vem, nós não tenhamos que ficar fazendo essas aberturas de novo por Projeto de Lei como estamos fazendo aqui. Se conseguirmos colocar no orçamento no final do ano já fica mais adequado. E também não é só a discussão na Câmara, mas enfim todo o custo que tem um processo de se fazer um Projeto de Lei e depois aprovar Lei; além de ficar em ordenamento legal do município, algo que é extremamente temporário e que tem um prazo de vencimento. Outra situação é que a gente percebe que aqui então nós estamos também adotando o Instituto, talvez mais recente, que é locação de mão de obra. Eu não tenho informação se esse tipo de rubrica, se esse tipo de despesa depois vai ser computado como despesa com pessoal ou não; visto que não será pago pessoal direto do município. Mas a gente sabe que tem situações em que mesmo não sendo servidor direto do município, ou estando no CNPJ, muitas vezes o Tribunal de Contas obriga que esse valor seja computado como despesa com pessoal; permite que se contrate o terceirizado, mas obriga que se coloca como despesa como pessoal. Também não é algo que vai prejudicar a votação do Projeto e nem o nosso posicionamento, é só talvez algo para nós termos informação para outra oportunidade. E a única rubrica, na verdade, é que a gente percebe que está sendo retirado bastante de pessoal civil né, que seria a pessoas contratadas pelo Município, para se colocar como locação de mão de obra. Então isso reforça esse nosso questionamento, mas como eu disse que não precisaria ser exatamente para hoje. A única rubrica que está sendo reduzida, ou seja, que está sendo retirado recursos e que me chama um pouquinho atenção, até por que é um valor considerável, praticamente a metade do que está sendo reduzido, é a rubrica de manutenção de atividades da guarda municipal e do sistema de monitoramento. Ali nós temos uma redução de R$154.500,00 que estão sendo retirados dessa rubrica. E aí até para casar com as informações né, claro que a gente já ouviu esse governo falar de Silicon, de ‘manager’ da cidade, de Smart City, agora acho que esse é o novo nome; e a gente percebe que na teoria está sendo dito que Farroupilha será uma Smart City, que terá todo um Projeto de monitoramento e a gente torce para que isso realmente ocorra. Na prática a gente percebeu o que foi dito aqui pelo comandante da Brigada Militar, que mais da metade das câmeras de monitoramento não estão funcionando, ou seja, há um descolamento entre a prática e a teoria que está sendo dita pelo governo. E agora com a redução desse recurso que tem aqui, o meu questionamento que fica é: vai prejudicar o que está sendo dito? Porque R$154.000,00 não é um real, nem dez, nem cem reais. Vai prejudicar o planejamento ou foi superdimensionado? Porque eu acho que economizar R$154.000,00 só se realmente vai fazer um corte ou se não vai ser feito que estava sendo proposto. É a rubrica que mais chama atenção até porque tem outras como eu disse. Me parece que o maior valor aqui está sendo retirado de pessoal que seria contratado pelo Município para locação em mão de obra, além de alguns recursos que são verbas já carimbadas aí, principalmente da Secretaria do Ministério da Assistência Social, provavelmente o nome deve ter até alterado. Então é mais nesse sentido, essas colocações me preocupam, essa questão da guarda municipal e também, e até para uma próxima discussão, se esses valores serão contabilizados como valores de despesa com pessoal ou deixarão de estar nessa rubrica depois na prestação de contas do município. Muito Obrigado, Sr. Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser mais fazer o uso da palavra, colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Ver. Fabiano A. Piccoli. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os Vereadores. Em votação o PL nº 27/2019 que autoriza abertura de crédito especial. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os Srs. Vereadores. Gostaria de deixar em 1ª discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 04/2019. Nesse momento, então eu gostaria, em função do pedido feito pelo Prefeito, só para nós deixarmos registrado na Casa né, que o Prefeito fez um convite ao Vereador que fosse a São Paulo em uma reunião sobre transporte público e mobilidade urbana. A permissão também todos os Vereadores. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. O pedido feito pelo Prefeito Municipal de Farroupilha para que; eu só gostaria de uma autorização dos Senhores Vereadores para que ele pudesse ir. O Ver. Tiago Ilha no pedido feito e lido pelo Ver. Raul Herpich no começo. O Prefeito fez um pedido para que o Ver. Tiago Ilha pudesse ir a São Paulo em uma reunião sobre transporte público e mobilidade urbana. Foi lido isso no início aqui pelo Secretário. Daí só para deixar registrado na Casa o conhecimento de todos os Vereadores. Então nesse momento cumprimentar então o público presente, os funcionários, cumprimentar de maneira especial o Ricardo Ló né, que na semana que vem estará aqui junto com Círculo Cultural Italiano e também com o Nei tempi del Filó para comemorar os 144 anos da chegada dos imigrantes italianos aqui em Farroupilha. Eu gostaria de deixar um recadinho bem rápido para vocês a respeito do Imposto de Renda; Srs. Vereadores, por favor, tragam seus Impostos de Renda e deixem na Secretaria, os que não trouxeram; quem trouxe ignora. Comunicado, Ver. Jorge Cenci.

VER. JORGE CENCI: Senhor Presidente, colegas Vereadores e a todos que nos prestigiam. Apenas para comunicar e fazer um chamamento para comissão de Educação, Esporte, Cultura, Lazer e Assistência Social para gente se reunir na segunda feira, às 17h30min, para tratar de alguns assuntos da comissão.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador. Comunicado, Ver. Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Não sei bem se é um comunicado, não tenho o Regimento Interno aqui comigo hoje, ou se é uma questão de ordem. Eu pediria para os líderes de bancada e com a sua permissão de a gente fazer um minuto de silêncio dessa menina que nos deixou no dia 9, a Joana Rossler Roncatto. Um minuto de silêncio.

PRES. SANDRO TREVISAN: Ao final da Sessão então, Vereador. Comunicado também Vereador Aldir Toffanin.

VER. ALDIR TOFFANIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Então hoje eu estou me despedindo dessa Casa. Quero primeiramente agradecer às pessoas que me deram a oportunidade de estar aqui né, com os meus 640 votos que me proporcionou ser o 17º mais votado nas últimas eleições municipais, o décimo primeiro que ocupa uma cadeira nessa Casa nesse momento. Mas infelizmente a política é assim mesmo né, diferente de ser o décimo primeiro ou o décimo quinto eu estou me despedindo nesse momento dessa Casa. Quero deixar aqui um agradecimento especial a cada um dos Senhores Vereadores, a Senhora Vereadora Eleonora, dizer que foi uma alegria muito grande de ter oportunidade por dois anos e cinco meses ocupar essa cadeira. Quero deixar um agradecimento especial a cada assessor de bancada aqui, que sempre nos trataram de uma forma digna, com muito respeito, em especial ao meu assessor Rogério; que está aqui há pouco tempo, mas que nos deu alegria de trabalhar conosco. Quero agradecer aqui os funcionários dessa Casa que não mediram esforços também, sempre que foram solicitados nos deram o maior auxílio, sempre muito prestativos. E quero deixar aqui um agradecimento muito especial de uma forma muito especial, de uma forma muito carinhosa, aos meus colegas de bancada, Ver. Raul Herpich Ver. Thiago Brunet, que foram companheiros nesses 2 anos e 5 meses que estamos aqui. Desejar sucesso ao David que assume essa cadeira a partir da próxima semana. Deixar um abraço especial também ao Secretário Catafesta que também ocupa essa cadeira, graças a ele e jamais ficou com ameaças, volto amanhã, volto depois; sempre com muito respeito a esse Vereador, nunca se metendo em nenhum tipo de votação. Então eu deixo aqui registrado também um abraço ao Secretário Catafesta. As pessoas que nos acompanham essa noite, o meu amigo Balsani, ao Juliano que é grande responsável por essa votação que obtive na última eleição, nosso agradecimento especial Juliano, muito obrigado. E aos Vereadores, obrigado por me compreender muitas vezes, obrigado por não me xingarem tanto daquele lado né, uma forma brincando assim. E dizer pessoal, já havia falado na outra semana, que foi uma alegria muito grande poder compartilhar aqui nessa Casa com cada um de vocês. O futuro a DEUS pertence. Quero agradecer, Presidente, a compreensão e dizer o seguinte: “muito obrigado e que DEUS abençoe a cada um de nós”. Era isso Sr. Presidente, muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. Comunicado Ver. Fabiano A. Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado, Sr. Presidente. Só para agradecer a presença do Ver. Aldir Toffanin nesses dois anos e meio que tivemos juntos aqui; pela sua lealdade, pelo seu comprometimento com Farroupilha, pela sua lealdade a esse Projeto que fazemos parte e que lutamos há bastante tempo para que ele pudesse se tornar realidade. Todo partido, todo governo, gostaria de ter pessoas honestas, coerentes, trabalhadoras, dispostas a madrugar trabalhando como o Senhor Ver. Aldir Toffanin. E tenha a mais absoluta certeza que no próximo mandato serás um dos quinze. E às vezes não importa tanto a votação, o importante é estar aqui. Porque às vezes a gente faz muito voto e não está aqui, e às vezes a gente faz menos votos e, faz muito voto e não está aqui e às vezes à gente faz menos voto e está aqui. E eu falo isso por experiência própria. A nossa hora chega e eu tenho a mais absoluta certeza que a tua hora também vai chegará. Obrigado pela parceria, pela liderança no governo no ano passado e o Governo terá um excelente colaborador lá dentro lutando por Farroupilha. Obrigado, Sr. Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereador. Então gostaria de nome da Casa dizer que sucesso, a andança aí fora continua. Que o homenzinho lá de cima ele está sempre olhando e com certeza ele vai fazer o maior e agradecer todo tempo de convivência que tivemos aqui com o Senhor Vereador, foi um prazer estar trabalhando junto contigo e ter te conhecido como pessoa. Um prazer e nós com certeza vamos nos encontrar muitas vezes aí fora para conversarmos. O Ver. Tadeu está pedindo um comunicado bem rápido.

VER. TADEU SALIB DOS SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Ver. Eleonora. Umas das melhores marcas, Ver. Toffanin, que a gente deixa, é quando a gente não é mudado, mas faz parte das mudanças. Então eu queria te dizer que o relacionamento ao qual a gente tinha antes de pensar em política, eu só tive a crescer estando mais próximo de ti e politicamente também, independentemente de estar de um lado ou de outro. É bom quando a gente deixa saudade. Eu espero que você aqui não deixe tanta saudade, que a pessoa que venha tenha valores humanos tanto quanto você desapontou aqui e trouxe aqui para nós. Então que Deus te abençoe, que Deus continue te abençoando sempre e que na tua caminhada o sucesso seja o caminho sempre. Um forte abraço e obrigado pelos ensinamentos que eu pude ter junto contigo também. Muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador. Encaminhamos então às comissões de Constituição e Justiça, Educação e Assistência Social os Projetos de Lei nº 28/2019 e nº 29/2019. Nada mais a ser tratado nessa noite declaroencerrado, em nome de DEUS, os trabalhos da presente Sessão. Uma Boa noite a todos.

Sandro Trevisan

Vereador Presidente

Raul Herpich

Vereador 1º Secretário

OBS: Gravação, digitação e revisão de atas: Assessoria Legislativa.