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25/06/2019 05:48:49 - Farroupilha / RS
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Ata 3911 – 26/02/2019

SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: Sr. Sandro Trevisan

Às 18 horas, o Senhor Presidente Vereador Sandro Trevisan, assume a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes Vereadores: Aldir Toffanin, Arielson Arsego, Eleonora Peters Broilo, Fabiano André Piccoli, Jonas Tomazini, Jorge Cenci, José Mário Bellaver, Josué Paese Filho, Odair José Sobierai, Raul Herpich, Renata Trubian, Tadeu Salib dos Santos, Thiago Pintos Brunet e Tiago Diord Ilha.

PRES. SANDRO TREVISAN: Invocando o nome de DEUS declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Solicito ao Vereador Raul Herpich, 1º Secretário, para que proceda à leitura do Expediente da Secretaria.

 

 

EXPEDIENTE

 

1º SEC. RAUL HERPICH: Ok Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras e demais presentes. Ofício 026/2019 – SMGDH; Exmo. Sr. Sandro Trevisan, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Assunto: Projeto de Lei. Senhor Presidente, honra-nos cumprimentar Vossa Excelência, oportunidade em que submetemos à elevada apreciação dessa Casa de Leis, os seguintes Projetos de Lei: Altera a Lei Municipal nº 4.463, de 20/11/2018; e Institui e inclui no calendário oficial de eventos do município o “Dia DeMolay”. Atenciosamente Claiton Gonçalves, Prefeito Municipal. Ao Ilmo. Senhor Presidente Sr. Sandro Trevisan. Informação a Câmara de Vereadores ao Projeto de Lei nº 011/2019. No momento em que o cumprimenta, vem por meio deste, informar que referente ao Projeto de Lei nº 011/2019, encaminhado no dia de hoje a esta egrégia Casa, que ainda não foi realizado nenhum processo licitatório referente à concessão de uso constante na Lei nº 4.463 de 20/11/2018. Tal alteração no art. 2º da referida Lei se faz necessário, pois garantirá ao município a possibilidade de não prorrogar o contrato, se os serviços prestados não atenderem o real interesse público. Sendo o que tinha para o momento, aproveito e renovo os votos de estima e apreço. Vandré Fardin, Secretário Municipal de Gestão e Desenvolvimento Humano. Era isso Sr. Presidente, muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador. Passamos então a Ordem do Dia.

 

 

ORDEM DO DIA

 

PRES. SANDRO TREVISAN: Em 1ª discussão o PL nº 077/2018 que institui bonificação aos servidores públicos municipais titulares de cargo de provimento efetivo de fiscal, com mensagem retificativa. Pareceres: Constituição e Justiça, favorável; Finanças e Orçamento, favorável e Jurídico, favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Ver. Fabiano A. Piccoli.

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Senhor Presidente. Uma boa noite a todos, colegas Vereadores. E atendendo um pedido do Governo peço que seja retirado de pauta este Projeto. Obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Retiramos de pauta então o PL nº 077/2018. Em 2ª discussão o PL nº 094/2018 que altera a Lei Municipal nº 2.245 de 05/12/1995. Pareceres: Constituição e Justiça, favorável; Saúde e Meio Ambiente, esgotado o prazo regimental e Jurídico, favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Ver. Fabiano A. Piccoli.

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Senhor Presidente. Na semana passada então quando nós fizemos a apresentação surgiram algumas dúvidas em relação ao parágrafo único do art. 4º no que tange os valores e os reajustes das taxas. Então em contato com o Secretário Vandré está sendo feito um estudo retroativo para ver aonde que houve o desvinculamento do anexo lá da Lei nº 2.295, nº 2.245, e que passou a ser então por Decreto.  A Secretaria está fazendo uma adequação no corpo da Lei e nos próximos dias entrará nessa Casa então uma Emenda para que nós possamos melhorar a redação e, assim como é o objetivo do Projeto de Lei não aumentar o valor das taxas, mas deixaremos então especificado e vinculado os valores das taxas atuais e como elas serão reajustadas. Para que nós não tenhamos problemas no futuro e também nem surpresas para os contribuintes. Então Sr. Presidente eu peço que deixe esse Projeto em 2ª discussão até a próxima Sessão e a qual teremos todas as informações para podermos votar. Saúdo a presença do nosso Secretário Vandré, obrigado pela presença. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador. Então permanece em 2ª discussão o PL nº 094/2018. Em discussão o Projeto de Lei nº 01/2019 que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o BADESUL Desenvolvimento SA, agência de fomento RS para investimento em infraestrutura para o desenvolvimento do Turismo. Pareceres: Constituição e Justiça, favorável; Finanças e Orçamento, favorável e Jurídico, favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores.

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Com a palavra Ver. Fabiano A. Piccoli.

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Desculpa me antecipei Senhor Presidente. Conforme nós acordamos na Comissão de Finanças e Orçamento vamos colocar em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 01/2019 na qual autoriza o poder Executivo a contratar financiamento junto ao BADESUL para pavimentação turística para infraestrutura turística. A ideia desse Projeto de Lei é buscar recursos para que possamos pavimentar o trecho remanescente que vai da comunidade de Linha Ely até o Salto Ventoso; e depois do Salto Ventoso até Nova Sardenha. O Governo Municipal conseguiu se credenciar num programa chamado PRODETUR + Turismo e que a habilitação foi em dezembro do ano passado. Essa habilitação proporcionou ao município captar, ter acesso a algumas linhas de financiamento principalmente com prazo estendido de 20 anos. Nós distribuímos para os colegas Vereadores na noite de ontem a taxa prevista desse contrato é de 6,5% ao ano, mais SELIC e um prazo de carência de 36 meses e depois um prazo de amortização de 204 meses. Os investimentos no Salto Ventoso eles vêm acontecendo não é de hoje não é desse Governo. É já de governos passados, o governo do Prefeito Paschoal, do Prefeito Baretta e depois Prefeito Claiton deu sequência; é de fundamental importância nós pavimentarmos esses trechos para que possamos proporcionar a principalmente as agências de turismo levarem os seus ônibus até o Salto Ventoso. Após a revitalização do Salto Ventoso que aconteceu em 2015 para 2016, uma Emenda do Deputado José Otávio Germano captada ainda em 2011 nós podemos dar uma nova cara ao Salto Ventoso. Hoje o Salto Ventoso deixou de ser aquele local frequentado apenas como uma área de lazer apenas para quem quisesse fazer churrasco e se banhar, e passou a ser um parque para visitação. Nós, enquanto Secretário, nós organizamos um plano de desenvolvimento do Salto Ventoso na qual tínhamos ações de curto, médio e longo prazo. Porque o Salto Ventoso não vai se perpetuar somente com a obra que foi feita pelo governo municipal. A empresa, o proprietário da área que atua e mantem o Salto Ventoso, ele precisa executar aquele Projeto de ações de curto, médio e longo prazo e promover melhorias, promover a oferta de novos produtos para os turistas que lá vão. Então esse Projeto vai desenvolver muito a região, vai desenvolver ainda mais o Salto Ventoso e nós temos certeza que os investimentos em Turismo eles não se revertem somente nos espaços turísticos. Eles se revertem para melhoria da qualidade de vida das pessoas. Esse Projeto ele vai seguir vai seguir a lógica do PAR na qual as comunidades têm que colocar a contrapartida e uma contrapartida com a brita graduada. Nós estamos cobrando do Secretário Francis, do Secretário David, a organização de uma reunião com as comissões das duas comunidades para deixar alinhavado já valores, projeções de valores. Porque tudo depende muitas vezes dos processos licitatórios, mas para que as comunidades possam já se organizar financeiramente para contribuir no Projeto com a parte que lhes cabe. Então Sr. Presidente colocamos em 1ª discussão e a ideia é nós votarmos esse Projeto no dia 12 de março, que será na próxima Sessão que teremos de votação. Era isso Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador. Então a palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente e Senhores Vereadores. Cumprimentar aqui o Secretário Vandré, Vereadoras. Na verdade quando nós fizemos uma intervenção no Grande Expediente nos falávamos dos juros. E foi nos dito que existe um selo de turismo que poderia ser aproveitado para que se pagasse os juros menores do que aqueles que são eventualmente feitos financiamentos e que são pagos então através desses financiamentos juros para estes financiamentos. Naquele momento nós ouvimos de que sim, que era bom a questão do selo porque através desse selo conseguiríamos mais barato sim. E o que eu estou vendo agora é que é mais caro. O juro dos R$7.000.000,00 é mais caro do que o outro de R$5.000.000,00. Se vocês pegarem aqui o juro do de R$5.000.000,00 está aqui naquele que foram entregue ontem. O juro do BADESUL para esse de pavimentação turística, do selo turístico, dá 13%; é a SELIC, seis e meio, mais 6.5 ao ano. E o outro de R$5.000.000,00 dá SELIC de 6.5 mais 6 que dá 12,5; Então é ponto cinco a mais do que o financiamento normal. Ah mas vai ver o prazo né. Nós vamos ter aqui 240 meses junto com os 36 de carência e o outro são 72. Mas nós temos que lembrar que nós fizemos um financiamento lá no Monte Verde que o juro era menor e que o prazo de pagamento era 240 meses também. Então o selo turístico, esse falado não é tudo isso que estão falando por causa do selo e tal. É porque o ponto é turístico e se não tivesse o selo e se fosse atrás do financiamento conseguiria o mesmo. Então essa história de selo aí é só para dizer que tem, mas nesta questão eu acho que para outras questões poderá ter algum tipo de benefício. Agora para este aqui vamos colocar bem registrado nos anais dessa Casa que o juro é maior do que o outro. Ao menos que aqui o que me passaram esteja errado. Mas foi por isso que eu falei aquele dia, e aí fui contestado quando tinha aqui a comunidade e estou levantando aqui de novo e mostrando para vocês que o juro é maior do que o outro. Bom, tem mais prazo, mas vai continuar valendo o juro. Não chega depois do 72 meses que tem aqui do R$5.000.000,00 aí para completar os 240 não vai mais ter juro. Não. Vai continuar o juro. Bom, partindo daí nós tínhamos anotado aqui que nós queríamos saber qual era o juro? Qual era o prazo? Qual era a carência? Já veio a resposta do Ver. Fabiano Piccoli; já deu, já trouxe aqui dos Secretários isso aqui, mas nós temos outras dúvidas e que a comunidade, inclusive foi feito reunião lá, foi feito aqui uma apresentação para nós e eles disseram Ver. José Mario Bellaver aqui em uma pergunta que o Vereador fez. O Ver. José Mario Bellaver fez a pergunta se iria ligar as duas comunidades Linha Ely e vindo de Nova Sardenha se chegava os dois asfaltos. Disseram que sim, mas isso foi a comunidade que nos falou. Nós queremos saber da administração Municipal por escrito que eles nos enviam para nós para nós podermos voltar e dizermos à comunidade que vem nos cobrar, inclusive um dos moradores me cobrou na frente do Secretário e eu vou dizer aqui o Secretário Amarante estava junto. E ele me cobrou ‘daí vai até onde o asfalto vai ligar lá no nosso de Linha Ely, se não tem que começar por aqui para chegar no Salto Ventoso’. Que está mais perto e vamos dizer a verdade a estrada para ir ao Salto Ventoso aqui por Linha Ely é muito melhor do que ir por Nova Sardenha. Se for com ônibus, qualquer coisa e muito melhor ir por aqui do que por lá. Então se for para ligar o Salto Ventoso e não ligar as duas acho que tem que ser discutido com a comunidade de novo. Outra questão, a comunidade vai pagar? E aonde já passou o asfalto eles vão pagar? Aonde já foi o asfalto para Linha Ely aqui, esses que tem as propriedades aqui vão pagar? Os que, posso usar o espaço de liderança? Para concluir, Senhor Presidente, depois quando terminar o tempo eu vou usar o espaço de liderança. Nós queremos saber quais são as FRs que vão ser feito o asfalto, que venha isso por escrito para a gente poder mostrar, se um dia der qualquer coisa olha eu recebi e eu votei por causa disso aqui. Está aqui.

PRES. SANDRO TREVISAN: Espaço de liderança ao Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Obrigado. Então vai ligar o asfalto? Quais são as FRs que vai ser feito aí e a participação dos moradores. Porque pelo que eu senti eles disseram que vai ter a participação dos moradores, que fizeram reunião com os moradores. Mas se os moradores não sabem vai ligar o quê ao quê.  Então não eram todos os moradores estavam lá, e aqueles que não estavam vão pagar ou não? Vai ter mais reunião?  E outra ‘ah, mas não se sabe quanto vai dar o asfalto para ir até lá?’ Mas, gente, tem que saber. Tem que ter planejamento. Você não está comprando um pastel ali na padaria você está fazendo um financiamento de R$ 7.000.000,00; nós estamos aprovando um financiamento de R$7.000.000,00. Nós não estamos aprovando para que um Secretário vá comprar um pastel na padaria. Nós estamos aqui votando, e não vou dizer que a Prefeitura não esteja fazendo a coisa séria acho que sim, mas se não tem, tem que ter.  E eu não estou dizendo que não tem também; só estou pedindo, se tem eu quero ter também. Eu quero ter as informações. Porque lá tem engenheiros, tem as pessoas técnicas que podem fazer o percurso todo que vai ser feito no asfalto, quanto vai custar, sabe quanto à comunidade vai pagar e então sabe quanto vai custar para Prefeitura. Se sabe quanto vai custar para a Prefeitura e se vai usar realmente os R$7 milhões todos lá ou pode usar em outro lugar; que seja definido, que seja passado para o BADESUL e aí nós vamos saber realmente o que estamos votando.  Eu acho que essa discussão não é para votar a favou ou contrário, para saber se é bom ou se é ruim. Porque aqui nenhum dos Vereadores, dos 15 Vereadores, vai falar que é ruim ou que é bom. Todo mundo sabe que é bom, todo mundo sabe que é desenvolvimento, todo mundo sabe que vai dar mais gente, todo mundo sabe que as comunidades estão unidas, todo mundo sabe que o Salto Ventoso merece o asfalto. Todo mundo sabe que se vier por Nova Sardenha ou se for por Linha Ely, mas se unir as duas é muito melhor.  Todo mundo sabe tudo isso, só que tudo isso não está escrito.  É a mesma coisa quando nós votamos para as comunidades aquele R$5 milhões que era para fazer um pedaço aqui, um pedaço lá, tinha uns lugares, mas no projeto não dizia quais eram as comunidades e quanto ia ser feito em cada uma. E aí as comunidades em dúvida, talvez para os membros da administração não falaram nada, mas para nós da oposição vinham perguntar: ‘será que eles vão fazer? ‘Se me toca a mi’, será que vai ter para mim lá?  E aí nós dizíamos ‘olha vamos ver, estamos discutindo o projeto e vamos convidar vocês para estarem lá na Câmara de Vereadores’. Vamos dar ideia para convidar as comunidades do interior para que estejam lá e lá nós vamos pedir que alguém diga e dê por escrito que realmente vai ser feito nas comunidades de vocês.  Aí nós temos aqui um voto com segurança. Porque agora dos R$5 milhões nós sabemos, Vereador Presidente, que vai lá para o Caçador, para sua terra natal, nós sabemos que vai. Nós sabemos de ouvir falar, agora quais são as ruas dos R$5 milhões, por exemplo. É outra coisa outro projeto, mas é um financiamento também.  E essa pelo que o líder do governo nos informou até mais fácil que tenha os nomes das ruas e tal, porque junto com projeto já foi isso.  Então é simplesmente ou é por isso que nós estamos fazendo esses pedidos, não é por sermos contrários, acharmos que não é interessante, tudo muito pelo contrário. Achamos que é necessário mesmo que, eu quero lembrar os Senhores Vereadores que nós teremos a partir da entrada desses R$12 milhões de financiamento, nós teremos no município de Farroupilha o valor de R$35 milhões em financiamento. R$35 milhões em financiamentos!  Sendo contraídos esses R$12 milhões, se não for os R$12 milhões nós podemos diminuir então o que não for 7 + 5. Mas a soma de todos eles, pelos levantamentos que nos passaram, são R$35 milhões de financiamento.  Aí nós vamos dizer capacidade de endividamento do município, sim, 120%. Pode fazer. Nós poderíamos ter um orçamento agora eu não me lembro à receita corrente líquida, em torno de R$240 milhões, nós poderíamos ter R$300 milhões de financiamento.  Como eu falei na tribuna esses dias, ninguém vai ser maluco de fazer R$300 milhões de financiamento né. Já 35 já é bastante, já está começando a ficar bastante.  Vereador líder do governo então se o Senhor puder nos trazer essas informações acho que não só para nós como para todos os Vereadores é muito importante. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador.  A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. A palavra está com o Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Boa noite Presidente. Quero cumprimentar aqui o Ramon representando nossa imprensa farroupilhense através do jornal Informante e a todos que acompanham a nossa Sessão.  Com relação então ao Projeto nº 01 o Vereador Arielson Arsego já fez um excelente apanhado com relação a todos os pontos que poderiam ser colocados; eu só vou acrescentar ou quem sabe me aprofundar em algumas situações. Primeiro ressaltar a importância de que as informações cheguem até essa Câmara de Vereadores. A comunidade procura a todos os Vereadores, certamente procura vocês, claro que os Vereadores do governo podem ter informações privilegiadas que nós não temos, mas há necessidade de respeito com o Poder Legislativo. E nesse sentido é importante que as informações sejam tornadas públicas para que nós possamos ter igualdade de informações para se posicionar perante a comunidade farroupilhense.  O segundo ponto é realmente a questão do prazo e da taxa que está sendo proposta ou aqui estimada nesse pedido de financiamento. Nós temos aqui um prazo de 240 meses ao total sendo que município só contratou em uma oportunidade uma operação com prazo mais elevado nessas condições.  Nós temos aqui uma carência, acho que inédita, de 3 anos, ou seja, vai terminar esse governo e um ano do próximo que não vai efetuar pagamentos, isso a gente sabe que o juro fica incidindo sobre o valor do empréstimo; então se você não tem pagamento de parcela não tem amortização, você expõe o juro a todo valor emprestado e isso faz com que o custo financeiro da contratação do financiamento seja maior.  A outra situação que nos causou estranheza quando recebemos é, o que o Vereador Arielson já colocou, com relação a taxas de juros. Nós temos aqui uma taxa de juro de SELIC, que é uma taxa básica de juro do governo que ele se propõe a remunerar os títulos da dívida pública, mais seis e meio.  Eu vou dizer assim para vocês, no cenário atual a contratação dessa taxa, pelo pouquinho de experiência que a gente tem no mercado financeiro, não é boa. Nós temos fechado contratos no Banrisul, de crédito comercial, com taxa abaixo disso aqui; taxa abaixo do que está sendo proposta aqui.  Eu tive oportunidade de transitar propostas nos últimos dias com cinco, cinco e meio mais SELIC; comercial, que você tem o risco de calote, risco de inadimplência. Aqui, se o governo não pagar, vai direto lá nas receitas de FPM e ICMS e vai o dinheiro para o BADESUL. Então o risco de inadimplência no caso da Prefeitura é zero. Tendo risco de inadimplência zero contratar operação em 2019 com uma taxa efetiva que fica acima de um por cento ao mês expondo ao prazo de 20 anos.  Eu sei que talvez a maioria dos colegas não esteja entendendo o que eu estou falando, mas eu quero resumir que não é um negócio fantástico como foi vendido, não tem aqui um ganho com o selo PRODETUR e isso nós temos que deixar claro para comunidade porque teve membro da administração municipal que foi até a imprensa dizer que com esse selo a maravilha estavam acontecendo. Não está acontecendo, é um financiamento de longo prazo com uma taxa alta, com muito tempo sem pagar e que vai gerar um custo financeiro grande para comunidade.  Feito esses apontamentos talvez desnecessários, mas para ficar registrado.  Nós não estamos aqui discutindo o mérito da obra, a necessidade de auxiliar essas comunidades, a necessidade de desenvolver o nosso turismo, a necessidade de se auxiliar essas comunidades, a necessidade de desenvolver o nosso turismo, a necessidade de levar melhorias a diversas famílias, isso tudo nós concordamos e eu já tive oportunidade de dizer isso inclusive para os membros da comissão que representa as comunidades que vão ser beneficiados. No entanto é preciso fazer esse registro, esse financiamento não tem condições especiais, esse financiamento vai comprometer por um bom tempo parcelas para o município e não tem uma taxa diferenciada ou uma taxa de juros mais baixa.  Vou dizer só para vocês assim: o financiamento do BNDS, esse de equipamentos fotovoltaicos, tem sido 5% ao ano. Aqui a gente está com 13% ao ano.  Então não é lá a maravilha que foi vendido para a comunidade.  Muito obrigado Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador Jonas Tomazini.   A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores.  A palavra está à disposição do Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado Sr. Presidente, Srs. Vereadores, imprensa, demais pessoas. Acho que os pedidos para clarear mais o Projeto para nós votar com mais segurança eu acho que já foram feito pela bancada pela bancada do PMDB ou MDB tá, mas só vou reforçar o seguinte: o asfalto de Lenha Ely a Salto Ventoso, Salto Ventoso a Linha Muller e Linha Muller a Nova Sardenha, esse é o trajeto tá. Eu tenho que saber, e nós Vereadores temos que saber, a contrapartida dos moradores, isso nós temos que saber por que todos os asfaltos que tem no interior até hoje, todos eles, desde o tempo do Paulo Dalsochio, Zanfeliz, Cignachi, Maggioni, não me lembro dos Prefeitos né, Pasqual, Baretta, sempre teve a contrapartida. Menos esse trecho do Salto Ventoso até onde chegou o asfalto hoje. A pergunta que eu faço e gostaria, reforçando o pedido para o líder de governo Ver. Fabiano Piccoli, que sinceramente com as reuniões e coisa eu não fiquei sabendo se vai ter a contrapartida desse trecho da onde parou o asfalto hoje, perto de Linha Ely, até o Salto Ventoso. Porque aqui em cima não teve, será que esses aqui em cima vão ajudar a pagar o resto agora? Não sei. Acredito até que não, que eu já tenho asfalto na frente da minha casa na frente do meu terreno. Então tem que estar bem claro se vai ter a contrapartida dos moradores somente nesse trecho da onde parou o asfalto até o Salto Ventoso, depois de Salto Ventoso até Linha Muller e Linha Muller até Nova Sardenha ou Nova Sardenha a Linha Muller acredito que vai ter a contrapartida. Agora o que me preocupa é esse trecho aqui para chegar à cascata do Salto Ventoso. Volto a dizer todas as comunidades até hoje sempre participaram e na época que foi começado o asfalto, na época Baretta e Feltrin, e não era uma promessa de governo, mas foi começado o asfalto tá, acho que foi em 2012/2013, se eu não me engano, não teve a contrapartida. Porque diziam que era um local e até eu concordo em parte, do maior ponto turístico que nós temos em Farroupilha, que é a cascata do Salto Ventoso. Estava dizendo esses dias que esse asfalto devia estar pronto há 30 anos atrás, há 20 anos atrás, mas infelizmente foi empurrando com a barriga e hoje está praticamente faltando uns 7, 8 km. Então essa informação líder de governo Ver. Fabiano Piccoli nós temos que saber além das outras questões que já foi levantada aqui que eu não vou ficar repetindo porque tanto o Ver. Arielson que nem o Ver. Jonas já comentaram. Obrigado Sr. Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador.  A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores.  Na verdade então esse Projeto vai para 2ª discussão. Em 2ª discussão então o Projeto nº 01/2019. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 02 que autoriza o poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o BADESUL Desenvolvimento SA – Agência de Fomentos RS para investimento em infraestrutura urbana e rural. Pareceres: Constituição e Justiça, favorável; Finanças e Orçamento, favorável; Jurídico: favorável. A palavra está à disposição dos Srs. Vereadores. Com a palavra o Ver. Fabiano A. Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado Sr. Presidente. Eu peço que esse Projeto permaneça em 1ª discussão visto já as questões já levantadas na discussão do Projeto anterior, em conversa com o Secretário Vandré e com o Secretário David hoje, também resultado da nossa conversa da Comissão de Finanças e Orçamento de ontem à noite. Nós vamos buscar as informações, as ruas que serão pavimentadas, da quantidade, a metragem. E como esse financiamento ainda não foi sequer dada à entrada no BADESUL, nós não temos pressa podemos debater ou podemos esperar as informações, para depois quando tiver um todas as informações nós podemos votar com tranquilidade. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador.   Então o Projeto de Lei nº 02/2019 permanece em 1º discussão. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 03/2019 que dispõe sobre a reforma administrativa do CISGA que envolve a criação e regulamentação do pagamento de gratificação mensal pelo exercício da função de pregoeiro, a criação de cargo de auxiliar administrativo e a redução do montante do padrão remuneratório dos cargos em comissão já criados e de assessor Executivo integrantes do quadro funcional do CISGA e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça, favorável; Finanças e Orçamento, favorável; Jurídico: favorável. A palavra está à disposição dos Srs. Vereadores. Com a palavra o Ver. Fabiano A. Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado Sr. Presidente. Então o Projeto de Lei nº 3 que dispõe sobre a reforma administrativa do CISGA como o município de Farroupilha ele faz parte do consórcio, todas essas alterações na estrutura do CISGA precisa ser aprovado por todos os municípios que são consorciados. O CISGA hoje conta com 17 municípios da região consorciados e essa alteração na reforma administrativa vai promover também, além da criação de uma função gratificada para um pregoeiro, nós vamos ter a extinção de dois cargos de Assessor Executivo no valor de R$4.374,04 e vamos ter a criação de três cargos de Auxiliar Administrativo de R$2.187,03. Então o que vai acontecer: o CISGA vai diminuir dois cargos com salários maiores e vai colocar três cargos com salários menores. Lá no nosso artigo 2º nos temos que para fins dessa Lei entende-se como pregoeiro um empregado público designado entre o quadro próprio do pessoal do CISGA cuja atribuição inclui entre outras o recebimento das propostas e o acompanhamento de todos os processos. O que acontece? O CISGA tem que se adequar à Legislação Federal e precisa ter algum servidor com a responsabilidade de ser pregoeiro e os parâmetros dos valores da gratificação como diz o artigo 4º seguirão os mesmos moldes que acontece no município de Garibaldi, que é a sede do consórcio. Nós temos também que essa alteração foi apresentada aos municípios em uma reunião do CISGA a qual nós temos cópia da ata anexada ao Projeto de Lei, realizada em 11/09/2018 na sede da Prefeitura de São Marcos. Nós temos a assinatura de todos os municípios que participaram, também nós temos a ata e nós temos a manifestação referente ao memorando na qual temos os valores dos vencimentos, os encargos patronais, das justificativas, enfim temos todas as informações necessárias para que o município de Farroupilha possa, assim como os outros 16 municípios, autorizar o CISGA a fazer essa reforma. O CISGA ele é um consórcio que já existe algum tempo, o município de Farroupilha aderiu no ano passado foram feitas até agora poucas compras com o CISGA, mas o município está acompanhando todos os preços, todos as vantagens que o consórcio pode oferecer para o município; quando é vantajoso o município pega pelo CISGA, quando não é vantajoso ele pega faz a compra pelo município, e, além disso, a Secretaria de Saúde está envolvida na Câmara temática da Saúde, inclusive que aconteceu reunião na semana passada. Porque o CISGA ele vai acabar credenciando algumas, peço espaço de líder de bancada Sr. Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Espaço de líder Ver. Fabiano A. Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: O CISGA vai acabar oferecendo alguns serviços de saúde também para os municípios e a Secretária de Saúde está trabalhando na Câmara temática para credenciar o Hospital São Carlos e aí os municípios que fazem parte do CISGA poderão comprar serviços de exames, de consultas e futuramente de cirurgias do Hospital São Carlos. Porque hoje os municípios vizinhos que utilizam o Hospital São Carlos eles não tem um desencaixe de recursos, é o recurso que vem do SUS que nós temos portas abertas urgência/emergência que o pessoal vem aqui; portas abertas do Hospital não o programa Portas Abertas que nós não somos credenciados, mas as portas estão abertas só que os municípios eles de alguma forma acabam não contribuindo com o Hospital São Carlos. Então com esse credenciamento vai haver uma tentativa de migração de cirurgias, de exames para Hospital São Carlos e assim os municípios poderão comprar serviço através dos CISGA. Então Sr. Presidente é uma pro forma do município de Farroupilha autorizar nós aqui na Câmara de Vereadores, então eu peço que seja analisado o Projeto na noite de hoje, em regime de urgência, votado à urgência e depois votado o Projeto na noite de hoje. Era isso Sr. Presidente, muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. A palavra está com a Vereadora Eleonora Broilo.

VER. ELEONORA BROILO: Senhor Presidente, colegas Vereadores, as pessoas que nos acompanham aqui, imprensa, nossos assessores. Quanto ao PL nº 03 de 05/02/2019 nossa bancada vota favorável a ele, mas nós tínhamos várias dúvidas que o Ver. Fabiano Picoli na sua fala acabou respondendo. Nós sabemos que o Projeto não versa sobre a criação do consórcio e sim sobre uma alteração do consórcio, esse com consórcio cuja a sede é em Garibaldi. Mas de qualquer maneira nós, uma das nossas dúvidas é de quanto foi a economia todas as vezes que nós utilizamos desse consórcio? A gente não sabe disso. Acredito que o Executivo tenha essa informação privilegiada, mas nós não a temos. Nós não sabemos de quanto foi essa economia né, se valeu a pena nós pagarmos mensalmente ou anualmente enfim. De qualquer maneira como eu disse nós votaremos a favor, mas como é válido por um ano, o relatório do próximo ano para a votação novamente do consórcio eu gostaria que houvesse uma especificação maior dos dados sobre quanto houve realmente de economia, o quê que nós poupamos? Quanto nós poupamos? Isso é importante eu acho que deve conter no próximo relatório na próxima votação, mas a nossa bancada é favorável.

PRES. SANDRO TREVISAN: Aparte Ver. Fabiano A. Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado Ver. Eleonora Broilo. Essa foi uma pergunta que nós fizemos para o Executivo. Até hoje foi realizado uma compra de BTI e o que acontece? O município, setor de compras, ele fica monitorando todas as licitações feitas, as tomadas de preços feitas pelo CISGA, e o que é mais benefício para o município ele compra pelo CISGA o que não é ele não vai ser. Então muitas vezes o nosso setor de compra, a eficiência ou algum participante de alguma licitação vem com preço melhor, então é um como se fosse um backup. Bom aparece lá é vantajoso, porque às vezes em uma compra pode render a economia de todo o ano, mas não é uma coisa certa. Porque é um consórcio então é bem relativo. Mas nós vamos monitorar, nós pedimos para a Secretaria de Gestão também acompanhar e se não for benefício para o município aí não tem que participar do consórcio, não tem que gastar dinheiro por nada. Porque ninguém que né, não é para a beleza que faz parte do CISGA, mas por uma tentativa de economia para as compras governamentais. Obrigado pelo aparte.

PRES. SANDRO TREVISAN: A palavra continua com a Ver. Eleonora Broilo.

VER. ELEONORA BROILO: Está bom, muito obrigado pela contribuição Ver. Fabiano A. Piccoli. Nós havíamos entendido exatamente isso, mas realmente nós gostaríamos dessas informações para a próxima votação do consórcio. Muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereadora. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum mais Vereador quiser fazer uso da palavra colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Ver. Fabiano A. Piccoli. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os Srs. Vereadores com ausência do Ver. Thiago Brunet. Em votação o Projeto de Lei nº 03/2019 que dispõe sobre a reforma administrativa do CISGA e que envolve a criação e regulamentação do pagamento de gratificação mensal pelo exercício de função de pregoeiro, a criação de cargo de auxiliar administrativo e a redução do montante do padrão remuneratório dos cargos em comissão já criados e de Assessor Executivo integrante do quadro funcional do CISGA e dá outras providências. Os Vereadores que estiveram de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os Srs. Vereadores com ausência do Ver. Thiago Brunet. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 05/2019 que cria o cargo de provimento efetivo de auditor-fiscal. Pareceres: Constituição e Justiça, favorável; Finanças e Orçamento, favorável; Jurídico: favorável. A palavra está à disposição dos Srs. Vereadores. Com a palavra o Ver. Fabiano A. Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado Sr. Presidente. Peço que esse Projeto permaneça em 1ª discussão.

PRES. SANDRO TREVISAN: O presente Projeto nº 05/2019 permanece em 1ª discussão. O Projeto de Lei nº 07/2019 que autoriza o poder Executivo Municipal a dar imóvel em dação de pagamento. Pareceres: Constituição e Justiça, aguardo; Obras, Serviços Públicos e Trânsito, aguardo; Jurídico: favorável. O Projeto permanece em 1ª discussão. Projeto de Lei nº 09/2019 que dispõe sobre a exploração dos serviços de transporte escolar de caráter privativo e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça, aguardo; Educação, Esporte, Cultura, Lazer e Assistência Social, aguardo; Jurídico, aguardo. Permanece em 1ª discussão. Em 1ª discussão o PL nº 10/2019 que autoriza abertura de crédito especial. Pareceres: Constituição e Justiça, favorável; Finanças e Orçamento, favorável; Jurídico, favorável. A palavra está à disposição dos Srs. Vereadores. Com a palavra o Ver. Fabiano A. Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado Sr. Presidente. O referido Projeto então ele trata de dois temas relacionado às rubricas e o primeiro deles é a abertura de um crédito especial de recursos provenientes do governo federal, através do Ministério da Educação, que tem por finalidade aquisição de um ônibus escolar. O valor desta abertura de rubrica é de R$228.902,00 para compra de um ônibus. As demais rubricas são provenientes então de dotações orçamentárias próprias e destinadas à manutenção e desenvolvimento de ações nas áreas Assistência Social, Habitação e Desenvolvimento Rural especialmente no que tange às questões de tecnologia de informação e comunicação. Porque segundo os últimos planos de contas editados pelo Tribunal de Contas do Estado, essas rubricas precisam estar em rubrica própria que são referente a materiais e serviços de informática. Isso para acompanhar então cada dia que passa o Tribunal de Contas está acompanhando mais a eficiência e eficácia dos gastos públicos e cada vez, cada dia, a cada nova análise as contas vão se abrindo cada vez mais. Uma vez tinha todo recurso lá na TI, agora não agora tem que ter os recursos da TI em cada Secretaria para o que o tribunal possa acompanhar como está o desenvolvimento do orçamento Municipal. Então acredito que é um Projeto relativamente simples é pro forma também abertura de crédito especial, ainda mais de um recurso que está vindo do governo federal através do Ministério da Educação, correspondente ao plano de ações articuladas. E que o quanto antes nós voltarmos antes se encaminha os processos licitatórios para aquisição. Então Sr. Presidente peço que o Projeto seja analisado na noite de hoje em regime de urgência, votada a urgência e também o Projeto na noite de hoje. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser fazer mais uso da palavra colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Ver. Fabiano A. Piccoli. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado pelos Srs. Vereadores com ausência do Ver. Thiago Brunet. Em votação o Projeto de Lei nº 10/2019 que autoriza abertura de crédito especial. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os Srs. Vereadores com ausência do Ver. Thiago Brunet. Em 1ª discussão o Projeto de Lei do Legislativo nº 015/2018 que dispõe sobre a liberação da entrada de animais de estimação em hospital público e ou privados conveniados com o Poder público para visita a pacientes internados e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça, favorável; Saúde e Meio Ambiente, favorável; Jurídico, contrário. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra a Vereadora Renata Trubian.

VER. RENATA TRUBIAN: Boa noite Senhor Presidente, boa noite colegas Vereadores, Vereadora Eleonora Broilo. Aos que nos assistem pelas redes sociais, aos que estão aqui presentes, uma boa noite ao Secretário de gestão Vandré, aos assessores aqui da Casa. Trago hoje a informação e acho que já é dado o momento de nós começar a discussão desse Projeto, que foi encaminhado no ano passado e permaneceu esse tempo em que pese não em discussão na Câmara, mas sim em discussão na comunidade, pelas redes sociais. E a gente observa uma evolução do assunto inclusive nos municípios vizinhos foi noticiado, trago para vocês então a informação, foi noticiado no dia 22 de fevereiro último que o Hospital Tacchini também abre as portas para primeira visita de pet. Assim como muitas pessoas que tratam da saúde pública entendem que a visita e a companhia dos animais de estimação proporcionam o bem-estar e uma melhora na saúde das pessoas. É importante referir que o Projeto ele procura regrar um pouco de como seria a visitação dos animais, mas quem fará a regra maior serão os próprios hospitais. Eu gostaria de ouvir também nessa discussão a opinião dos nossos colegas até para ampliarmos essa discussão enquanto ainda vamos aguardar a visita, que está para ser agendado então, da Gicela do Hospital Geral e vamos tentar também trazer então a visita de alguém responsável do Hospital Tacchini. Era isso Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereadora. Questão de ordem Ver. Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: No meu entendimento foi aprovado o Projeto para Gicela do Hospital Geral, mas não de alguém do Hospital Tacchini. Então para ela vir aqui explanar teria que ser passado pelo Plenário para cumprir o Regimento Interno.  Só para deixar bem claro né, que de repente ela chega aqui depois e não pode ocupar a palavra; aí fica até ruim para ela, também para nós. Obrigado

PRES. SANDRO TREVISAN: A palavra então continua à disposição dos Srs. Vereadores. Quem quiser fazer uso. A palavra está com a Vereadora Eleonora Broilo.

VER. ELEONORA BROILO: Olha quanto à vinda da, como eu já disse antes eu vou repetir agora, a realidade do Hospital Geral é totalmente diferente da realidade do Hospital São Carlos, primeiro. Segundo, não existe uma Lei em Caxias do Sul, não existe Lei. O Hospital Geral simplesmente se adequou, ele mesmo, e permitiram então que em determinadas datas do ano se reúnam alguns animais de alguns pacientes em determinado lugar que foi adequado no Hospital para esse fim. São animais selecionados, pacientes selecionados, como provavelmente ela vai explicar bem aqui. Mas não existe uma Lei em Caxias, não existe. Em Bento Gonçalves essa Lei já tramita há um bocado de tempo. Agora?

PRES. SANDRO TREVISAN: Aparte Ver. Tiago Ilha.

VER. TIAGO ILHA: Perdão nosso Presidente. Só para contribuir esteve aqui agora na última terça-feira da semana passada o Ver. Gustavo Sperotto para buscar uma agenda com a Deputada Francis Somensi em outro assunto, e dentro dos Projetos dele me chamou a atenção que estava esta Lei e eu perguntei “Olha esse tema está sendo debatido aqui na Câmara de Vereadores” e ele falou “sim eu fui autor da Lei inclusive a Lei foi aprovada e foi sancionada já pelo Prefeito”. Eu não perguntei quando foi, inclusive o Hospital da cidade de Bento já opera perante, como a Senhora comentou, regramento, de uma forma não é para qualquer um, mais ou menos o que está propondo a Vereadora. De qualquer jeito porque às vezes as pessoas até confundem né, imaginam eu vou sair vou pegar meu cachorro e vou entrar no Hospital. Não é assim. Tem que ter um regramento, uma forma, um jeito, um trato, regulamento e eu acho que isso é a parte que a instituição faz. Para contribuir a essa discussão.

PRES. SANDRO TREVISAN: A palavra continua com a Vereadora Eleonora Broilo.

VER. ELEONORA BROILO: Obrigado pela contribuição. Realmente deve fazer pouco tempo que foi sancionada. Até algum tempo atrás ainda não havia tramitado ainda na Câmara né. Enfim quanto ao Hospital Tacchini também houve uma certa resistência na aceitação, eles resistiram bastante e eu não sei, não sei lhe dizer, eu vou ser bem franca, não sei dizer se eles já estão aceitando tá. Não sei dizer se o Hospital Tacchini está aceitando. Mas é muito fácil, meu filho trabalha lá é bem fácil da gente ver sobre isso. Mas enfim aqui no nosso Hospital, na nossa realidade, no nosso dia-a-dia a Lei, eu acho ela muito bonita acho tudo muito bonito, mas não tem como nós colocarmos isso no dia a dia do Hospital de Farroupilha. Não há possibilidade. Nós estamos há quanto tempo com as voluntárias da Saúde lutando para colocar lá dentro um telhado por fora, pintando o hospital; nós mesmos, nós mesmos, colocando comida lá dentro porque o Hospital não tinha condição de colocar comida. O Hospital teria fechado as portas se não fosse comunidade. Como é que nós vamos agora, não tem condições, o Hospital não tem condições sob hipótese alguma neste momento. E eu, e mais do que isso, eu ainda me apoio no único item aqui que é a inconstitucionalidade do Projeto pelo nosso jurídico. Muito obrigada.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Vereadora. A palavra está disposição dos Srs. Vereadores. A palavra está com o Ver. Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente, demais Vereadores, quero apenas fazer aqui uma intervenção rápida com relação ao assunto. Primeiro eu também acho que talvez não seria o momento de nós fazermos uma obrigatoriedade através da Legislação Municipal. Acho que seria de melhor tom nesse momento, eu não me coloco contrário ao mérito, mas quem sabe estruturar de maneira voluntária com o Hospital São Carlos se há possibilidade desse recebimento e não no caráter de obrigatoriedade. Segundo, quero colocar que nós temos aqui um parecer contrário da nossa assessoria jurídica. Talvez a gente nem tivesse que ficar tanto prosperando com este Projeto neste momento, talvez tenha que se fazer adequações para que nós buscássemos um parecer favorável, um texto que talvez seja possível de ter parecer favorável do jurídico dessa Casa. Porque senão eu fico em uma situação complicada. No ano passado a gente apresenta um Projeto redondinho, com parecer favorável do jurídico, para a gente salvar quem sabe a vida de crianças através da Lei Lucas, que foi inclusive aprovada em Bento Gonçalves já que isso foi usado aqui, o Prefeito decide vetar e a gente mantém o veto do Prefeito aqui na Casa mesmo com todos os pareceres favoráveis da empresa que presta consultoria para a Câmara e da assessoria jurídica dessa Casa. E daí agora aqui nós estamos prosperando com uma discussão de obrigar o único Hospital da cidade, que não tem dinheiro para fazer o seu PPCI, a quem sabe criar uma estrutura para receber animais no hospital. Me perdoem colegas, me perdoem, mas não me parece o mais sensato nesse momento. Sim um aparte.

1º SEC. RAUL HERPICH: Aparte Vereadora Renata Trubian.

VER. RENATA TRUBIAN: Obrigada pelo aparte Ver. Jonas Tomazini. Eu estou gostando muito da discussão do Projeto e é isso que eu propus desde o primeiro momento. Só para dizer que a Lei não obriga, se você ler o dispositivo da Lei você vai ver que não existe obrigação. Fica autorizado o Poder Executivo a permitir, faz se quer. E uma outra questão que eu só queria, aproveitando o seu aparte, informar que em Bento Gonçalves a Lei foi aprovada, passou a ser a Lei nº 6.458 e foi sancionada em 19/12/2018 pelo Prefeito. E também que em Caxias do Sul já existe Legislação, eu quero divergir do parecer jurídico da Casa e começo a entender que a Constituição em Bento Gonçalves tem outra nomenclatura ou outro dispositivo. Porque o que em Bento Gonçalves é constitucional em Farroupilha não é. Obrigada pelo seu aparte colega.

PRES. SANDRO TREVISAN: A palavra continua com o Ver. Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Agradeço pela contribuição da Vereadora. Eu também passei por isso Vereadora no ano passado quando nós tivemos aquela discussão e você teve também um parecer diferente da nossa Procuradora aqui da casa né e não sei em qual embasamento foi. Porque em Bento Gonçalves, que você está utilizando, lá também foi aprovada a Lei, até por um parente seu, então eventualmente porque pode parecer de lados opostos talvez tenham entendimento diferente. E se mesmo assim, se mesmo não tendo a obrigatoriedade ainda assim é inconstitucional, eu sugiro que possa ser feito quem sabe com o IGAM, quem sabe com a Procuradoria, quem sabe adequações no texto. Mas volto a dizer acho que mesmo, se não é obrigado precisa dispositivo legal? Se o Hospital quiser fazer um programa para isso ele pode fazer de qualquer forma. E eu vou dizer, acho que não será a prioridade do Hospital Beneficente São Carlos, que temos informações que estão com os extintores de incêndio vencidos, fazer essas adaptações nesse momento. Acho que não vai ser a prioridade. Então eu não estou aqui nem discutindo o mérito, estou apenas colocando que talvez em uma relação temporal não seja o momento mais adequado e sim de nós continuarmos progredindo e quem sabe acharmos um texto adequado para a presente proposição. Ou nem ter a proposição e sim trabalhar para que o Hospital possa voluntariamente ou espontaneamente trabalhar alguma coisa nesse sentido. Era isso e muito obrigado Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador. A palavra está disposição dos Srs. Vereadores. A palavra está à disposição do Ver. Tiago Ilha.

VER. TIAGO ILHA: Senhor Presidente caros colegas. Só quero dar uma contribuição à discussão do Projeto. Às vezes o que a gente fica percebendo é que nós estamos aqui discutindo um Projeto de Lei primeiro, acho que é importante até o reconhecimento do Vereador que estava cogitando a proibição, que eu não li nenhum lugar do Projeto falando em proibição e nem obrigação né; falava então em autorização, autoriza, permite concede. Eu vejo também, já conversei isso com a Renata e com a base, que talvez seja um bom Projeto, um simpático Projeto em um momento talvez não tão maduro para que ele possa ser realizado. É o que eu tenho observado por tudo, mas a Vereadora falou uma coisa que é importantíssima. A discussão também é válida. Às vezes um Projeto ele não serve só para ser aprovado ou ser reprovado, ele serve para ser avaliado, discutido. E eu comentei com a Vereadora que não é nenhum demérito um Projeto ser aprovado ser reprovado, e isso não vai mudar nada a capacidade dela como Legisladora e nenhum mérito dela quanto Vereadora, isso faz parte do processo. Muitas vezes a gente pensa que o projeto que é simpático no ponto de vista que estudos mostram e quem tem essa ligação estreita com o mundo animal sabe da importância desse contato desse momento com os pets. Aqui quem tem sabe que às vezes muda o teu dia né, deixa o teu dia melhor, deixa o teu dia às vezes melhor do que o teu contato muitas vezes com diversas situações que aconteceram. Agora, esse momento da realidade que vive o nosso Hospital é muito bem apontado das dificuldades que tem de estrutura física talvez seja esse o mote. E quando eu perguntei ao Vereador Sperotto sobre como aconteceu lá, porque eu fiquei bem curioso “Sperotto me conte como é que foi e como é que está funcionando?” Aí nós fomos falando do Hospital de Bento Gonçalves então eles têm lá uma estrutura que é uma sala, sala tipo anexa a recepção ou a entrada do hospital, que o carro chega até ali aí sai o pet aí quando ele adentrou o paciente já está naquela sala, uma sala controlada; recebe a visita sai daquela sala controlada, a sala é toda higienizada é toda tratada tal e serve só para essa finalidade, com horário marcado, com autorização médica, com avaliação do médico veterinário, com autorização do médico do paciente ou da paciente. Inclusive ele disse que houve caso de não só cães ou cachorros que já foram lá visitar sim os seus donos; mas mediante toda a situação e que foi bem legal e que fez as pessoas e foi positivo, mas para isso é necessário uma estrutura necessária. Então muitas vezes fica aqui trazendo assunto e eu mesmo já trouxe um assunto aqui que a gente não conseguiu avançar sobre a questão da perturbação e sobre o consumo de bebidas alcoólicas. E a gente esbarra, falta fiscalização como nós vamos buscar isso? De que forma vamos construir? Está faltando alguma coisa? E que às vezes a iniciativa é legal é bacana é preciso se inteirar, mas às vezes o assunto, a discussão, a comunidade vai ficar sabendo concordar ou discordar faz parte de levantar um novo assunto que não estou aqui dizendo que vai ser aprovado ou não vai ser aprovado. Se não for, se não for neste momento pode ser maduro para o futuro, mas só para trazer uma contribuição Vereadora e parabéns pela coragem de estar levantando uma bandeira. Acho que isso acima de tudo é louvável, acho que importante é a bandeira que a Senhora traz aí também. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador. A palavra continua à disposição dos Srs. Vereadores. Espaço de líder de bancada Vereadora Renata Trubian.

VER. RENATA TRUBIAN: Caros colegas o referido Projeto não visa discutir a situação financeira do Hospital São Carlos. Entendo que o hospital tenha dificuldades, entendo. Uma coisa não tem nada haver com a outra. Quando o colega diz que o hospital tem inclusive problema de PPCI e eu ouvi, na entrevista, a administradora dizer que é desde mil e não sei quanto que o PPCI está vencido e os extintores vencidos. E aí se ouve que as voluntárias fazem campanha, colocam comida, pintam o hospital, trocam telhado e fazem calçamento eu só faço uma pergunta. Talvez o direcionamento dos recursos ou as prioridades dentro do hospital não estão sendo bem avaliadas. Porque no meu mote no meu conhecimento, o PPCI é o mais importante e os extintores de incêndio também. É a vida das pessoas exatamente. Então de que adianta nós termos um hospital pintado se ele corre o risco de incêndio a qualquer momento. O quê que adianta nos termos pavimentado o espaço de estacionamento que os médicos e os serviços utilizam no hospital se nós não temos PPCI, mas não é essa discussão que eu quero entrar. O que eu gostaria de dizer é que eu trouxe o Projeto achei interessante, levantei o questionamento e eu acho importante sim a discussão. Inclusive porque a própria colega Dra. Eleonora sabedora dos benefícios dos animais propôs que o Legislativo em Ação venha trabalhar e tratar sobre a terapia com pets. Então eu acho que é um assunto que avança, vamos aguardar mais discussões e a vinda então da Gicela que vai poder então falar um pouquinho melhor e aí depois a gente coloca em votação. Quero deixar vocês bem tranquilos votem com a sua consciência, não vou chorar, não vou renunciar o cargo de Vereador se porventura o Projeto não for aprovado. Obrigada Sr. Presidente, era isso.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereadora. A palavra está à disposição dos Srs. Vereadores. Com a palavra o Vereador Raul Herpich.

1º SEC. RAUL HERPICH: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Vereadoras e demais presentes. Com respeito a esse Projeto em primeiro lugar eu vejo a importância dos animais. Está se tornando uma coisa assim muito forte parece que toda família tem seu cachorro, seu gato, seu animal de estimação. E essa semana até vi uma reportagem lá da Fátima Bernardes aonde até levaram um cavalo, o exército levou um cavalo lá nas crianças lá para tratar com cenoura, uma coisa muito legal. O que eu acho sobre essa questão que eu quero opinar é que não sei se isso cabe um Projeto de Lei, um Projeto de Lei autorizando. Mas o município é uma identidade o hospital é outra identidade então isso tem que ser um sei lá uma sugestão, mas não um Projeto de Lei que autoriza o Executivo a autorizar. Então me parece que fica uma coisa meio estranha. Temos tantos exemplos, hoje casualmente eu vi uma reportagem também sobre animal, sobre o cachorro do Boechat que tinha horário de chegar em casa, de madrugada, e hoje de madrugada o cachorro dele continua esperando ele lá. Vimos lá o Bush pai, Presidente dos Estados Unidos, que faleceu há pouco tempo, estava o cachorro dele junto no cerimonial. Então são várias as questões que têm que ser respeitadas. Os animais realmente hoje são principalmente eu falo em cachorro que é o amigo mais leal do homem é o cachorro não adianta. De qualquer forma eu não sei até que ponto isso é válido. Eu acho para as crianças principalmente por parte infantil a importância disso, que isso possa resolver ajudar na recuperação. Por exemplo, a criança está acostumada com o cachorro em casa tem que ir para o hospital ele perde esse contato e se sente um pouco deprimido em função disso, por que não tem mais essa companhia. Mas o que eu vejo não consigo conceber um Projeto de Lei que autorize o poder Executivo a autorizar visita dos animais no hospital. Primeiro lugar o Hospital de Farroupilha é particular, não é do município. Então o município, de princípio, não teria ingerência sobre isso. Veja Caxias do Sul é o Hospital Geral, dentro não sei como é que é lá, mas Tacchini como é que é, mas tem o convênio lá; não sei como é que funciona, mas eu vejo isso dessa forma. Eu vejo um Projeto, espaço de liderança.

PRES. SANDRO TREVISAN: Espaço de liderança Ver. Raul Herpich.

1º SEC. RAUL HERPICH: Então a parte funcional eu vejo que é válida, mas a funcionabilidade deste Projeto que eu vejo é essa dificuldade Vereadora. Como é que o Prefeito vai autorizar que eu leve meu cachorro lá no hospital. Então tem que ter uma outra fórmula; isso tem que ser um convênio entre hospital, uma coisa que tem que partir do próprio hospital que vai ter uma sala disponível para essa finalidade. Não pode o Poder Executivo ir lá e ‘oh você tem que fazer uma sala para atender os animais quando eles vêm no hospital’. Então fica um termo muito pesado ‘autoriza o Poder Executivo’. Parece que não cabe porque você não tem ingerência sobre o hospital. Não pode ir lá a Prefeitura montar uma sala para essa finalidade. Então o Projeto me sensibiliza porque eu vejo principalmente crianças, jovens, crianças que são muito apegadas aos bichos e podem realmente ajudar na melhora do estado de saúde, animar. Tem as crianças com câncer infantil lá, a gente vê cada caso que se apavora, mas se tiver essa participação do animal na vida dele de recuperação seria importante. O importante é a funcionabilidade. Vemos aqui o hospital, Dr. Thiago Brunet já falou ontem a Dra. Eleonora falou hoje também, que o hospital não teria condições de fazer isso hoje. Eu também acho que não tem condições, tanta coisa para fazer e não seria isso, mas eu vejo assim, a ideia me parece válida a funcionabilidade me parece que não se adequa principalmente quando falam em autorizar o Poder Executivo. O Poder Executivo tem responsabilidade sobre esses atos então isso teria que partir da ideia daqui, mas teria que partir do próprio hospital dizer ‘nós vamos criar uma sala para esta finalidade’. Aí eu acho que seria, mas não um Projeto de Lei que sai daqui ou se fosse aprovado dizendo ‘fica o Poder Executivo autorizado’. Me parece que não cabe nesse momento. Muito obrigado Sr. Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador. A palavra está à disposição dos Srs. Vereadores. Com a palavra o Vereador Tadeu Salib dos Santos.

VER. TADEU SALIB DOS SANTOS: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Sras. Vereadoras, pessoal que nos acompanha, imprensa e também os colegas trabalhadores desta Casa. A Ver. Renata Trubian esses dias atrás, a Senhora falou que a Senhora pediu algumas informações a órgãos oficiais né. Dentre eles, eu não sei se a Sra. formalizou algum pedido de informações com a parte de gestão do hospital; seja a Diretora, o Dir. Clínico, enfim essas respostas ainda não foram dadas né. Então são algumas coisas e que são extremamente importantes até para a Senhora própria, não somente para nós, mas para a Senhora também entender essa mecânica. De quem está lá e é gestão e ali pode ser que venha uma ponte de alguma coisa nos dizendo da viabilidade ou não viabilidade. Claro que permito sim um aparte à Vereadora.

PRES. SANDRO TREVISAN: Um aparte Vereadora Renata Trubian.

VER. RENATA TRUBIAN: Obrigada Ver. Tadeu Salib dos Santos. Foi muito importante a sua colocação e só para contribuir, me parece que o hospital não tem nem interesse em responder por que ele oficialmente não se manifestou. Para mim quem se manifesta pela imprensa ou buscando apoios de outras pessoas é diferente do que tu formalizar uma resposta dizendo assim ‘olha nobre Vereadora sua ideia, mas poderia ser dessa forma assim, assim, vamos conversar’. Não! Não, ninguém, simplesmente não deram a menor importância para o Projeto e não formalizaram resposta. Eu ainda continuo no aguardo e gostaria que viesse isso para que a gente tivesse realmente algo formalizado do hospital Obrigada colega.

VER. TADEU SALIB DOS SANTOS: Imagina. Eu acho que aí a Senhora já me tira uma parte que eu não me manifestei antes até porque em ouvir a sua colocação eu imaginei, bom deixa formar uma opinião mais técnica recebendo a resposta desses órgãos enfim. Mas concordo claro.

PRES. SANDRO TREVISAN: Aparte Vereadora Eleonora Broilo.

VER. ELEONORA BROILO: O Senhor falou sobre os órgãos, tudo mais; e a FARMED? O Senhor poderia perguntar sobre a FARMED também. Qual foi a resposta da FARMED, se é que se pronunciou.

PRES. SANDRO TREVISAN: A palavra continua com o Ver. Tadeu Salib dos Santos.

VER. TADEU SALIB DOS SANTOS: Quando eu me referi aos órgãos, aí englobaria FARMED englobaria enfim todos que podem e devem, eu acho que nesse momento, dar a sua opinião seja ela qual for. Porque aí vai nos dar alguma coisa. O Ver. Raul Herpich que assistiu também Fátima Bernardes, eu quero lhe dizer de que eu realmente fiquei emocionado com aquele cavalo; um cavalo que foi acompanhado do cavaleiro e demais pessoas junto, aonde que o ambiente estava propício à chegada daquele cavalo lá; e que causou uma surpresa tão grande e que de tudo aquilo, com aquele animal grande, ele não causou aparentemente nenhum transtorno no hospital pela mansidão do animal enfim, o animal preparado para aquilo, mas com pessoas devidamente preparadas. O que eu queria dizer com isso Vereadora Renata Trubian é que talvez o seu Projeto acrescido de algumas ideias poderia também pessoas, qualquer pessoas, no anonimato, mas que criassem uma estrutura própria não somente o que leva um animalzinho, mas de outros que vão como um apoio de fazer alguma coisa em que determinado dia dê uma sustentação a isso; mas não em forma de Lei, mas de um programa do próprio hospital. Por isso que era importante a manifestação do hospital e dos órgãos que regem sobre essa questão animal que seria também muito importante. Então fica no ar isso também e tomara que venha alguma resposta para a gente tomar alguma posição quem sabe mais coerente, mais efetiva, nesse tema. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. A palavra está com o Ver. Aldir Toffanin.

VER. ALDIR TOFFANIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Vereadoras, Secretário Vandré que ainda nos acompanha, demais aqui presentes. Eu acho que a discussão do Projeto é muito importante, quem sabe mais importante que aprovação ou não do Projeto. Apenas para contribuir com a discussão eu acho que a resposta, Ver. Tadeu Salib dos Santos, do hospital é muito importante para uma definição do voto até neste Projeto. Haja vista que é uma das grandes partes interessadas nisso. É uma parte que pode dizer “posso ou não posso atender”. Eu gostaria de dizer que, como a Ver. Renata Trubian bem colocou, cada um é livre para o seu voto né, cada um vai decidir. E eu gostaria principalmente de ver a resposta do hospital, acho que o hospital tem sim que se manifestar nisso aí. Não é uma obrigação deles, mas acho até um respeito com a Casa um respeito com a Vereadora; podia se manifestar por escrito sim ou não. E na última Sessão que foi falado sobre o Projeto quando falaram da convocação da Diretora do Hospital Geral, esse Vereador se manifestou contrário que viesse nas terças-feiras para seguir um Regimento da Casa. Mas pelo que me falaram parece que é o único dia que ela pode estar nessa Casa, parece que na segunda não tem disponibilidade. Digo isso não por, não foi a Vereadora que me falou isso aí né, se isto é realmente não quero ser um empecilho para isso. Tudo bem poderá vir. Dia 25? Ótimo então se pode ser na segunda melhor até para nós manter o Regimento Interno. Então é importante nos ouvir ela sim. E gostaria então de deixar registrado aqui que gostaria de ver a resposta do hospital que é a grande parte interessada nisso. Era isso Sr. Presidente, muito obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Jorge Cenci.

VER. JORGE CENCI: Senhor Presidente, colegas Vereadores, a todos que nos prestigiam. Referente a esse Projeto vou ler o artigo primeiro aqui: “fica autorizado o Poder Executivo permitir a entrada de animais de estimação em hospitais públicos e ou privados conveniados com o poder público para visitas para pacientes internados”. Não sou jurista, mas nós não temos autonomia nem decisão para impor que hospitais privados recebam, se for aprovado o Projeto. Isso é inconstitucional. Nós não temos como ingerir perante um hospital privado, primeira questão. Segunda questão a gente sabe muito bem que é muito bem vindo, sim, e não estou aqui fazendo nenhuma colocação anormal referente ao Projeto. E nós podemos usar também a AMAFA, a AMAFA usa um equino, um cavalo, lá para fazer terapia aos seus pacientes, os alunos que lá estão. Eu acho que é muito importante e salutar, porém têm algumas questões que eu acho que nós devemos levar em conta. Primero os médicos, a FARMED, como eles veem esta sugestão ou esse Projeto. Segundo questão: o hospital, como ele vê e como ele absorve esse Projeto. Terceira questão que é a mais importante: estou vendo e penso que se este Projeto aqui for aprovado será mais um Projeto que não será aplicado em nosso município. Esse é o mais importante de todos os quesitos na minha opinião. Não adianta nós termos um Projeto e ele não ser aplicado, tem inúmeros Projetos aqui no nosso município que são Leis e elas não são aplicadas. Então é isso que eu acho que nós temos que construir e eu não estou aqui dizendo que o Projeto é ruim é bom, eu não estou dizendo, só que nós temos que olhar o contexto todo. Acho que isso é o mais importante. E vou usar uma referência, meu pai tem dois animais, dois cachorros, e tenho certeza se ele estivesse internado no hospital, que vai fazer 80 anos agora dia 15, ele gostaria de recebê-los com certeza. Porém nós temos que olhar a aplicabilidade do Projeto; aqui é tudo aplicável, mas na prática? Então é uma análise é uma referência que nós temos que olhar. Temos que ter o entendimento sim, mas às vezes o entendimento ele tem que ser do bom senso. Obrigado Sr. Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser mais fazer uso da palavra esse Projeto irá então para 2ª discussão. Projeto de Lei nº 01/2019 ele permanece no aguardo da Constituição e Justiça, Educação, Esporte, Lazer. Então podemos ver se tem algum erro e faço a leitura de novo. Então repetindo: Projeto de Lei do Legislativo nº 01/2019 permanece no aguardo das Comissões de Constituição e Justiça, Educação, Esporte, Cultura, Lazer e Assistência Social e do Jurídico; o Projeto permanece em 1ª discussão. O Projeto de Lei do Legislativo nº 02/2019 permanece no aguardo de Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento e possui Jurídico favorável; permanece em 1ª discussão. O Projeto de Lei do Legislativo nº 03/2019 permanece no aguardo das Comissões de Constituição e Justiça, Direitos e Garantias Fundamentais e no aguardo também do Jurídico. E a Emenda Aditiva nº 01/2019 aguardo também. O presente Projeto permanece em 1ª discussão. Nesse momento encaminhamos às Comissões de Constituição e Justiça, Obras, Serviços Públicos e Trânsito o Projeto de Lei nº 11/2019 e às Comissões de Constituição e Justiça, Educação, Esporte, Cultura, Lazer e Assistência Social o Projeto de Lei nº 012/ 2019. Questão de ordem Vereador Fabiano A. Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado Sr. Presidente. Eu pediria a gentileza dos colegas Vereadores, dos líderes e também da Comissão de Constituição e Justiça e acredito que é só a Comissão de Constituição e Justiça que se pudesse, e obras, que se pudesse suspender a Sessão por alguns minutos para as Comissões se reunirem dar o parecer do Projeto de Lei nº 11. Nós já temos o parecer jurídico, a qual já agradeço a nossa Procuradora por ter dado o parecer. É só uma mudança de redação é bem tranquilo e aí só para não atrasar o processo licitatório. Se os líderes assim concordarem, é um Projeto relativamente simples e aí nós como não temos Sessão na semana que vem. Obrigado Sr. Presidente.

PRES. SANDRO TREVISAN: Os líderes concordam então? Suspendemos a Sessão por 5 minutos. (SESSÃO SUSPENSA) Reiniciamos então os trabalhos desta Casa. Para os Vereadores que eu não tive a oportunidade de fazer o comunicado gostaria da aprovação no dia 25/03 vem a essa Casa, como sugestão, o César Dalsochio falar sobre soterramento e a Gicela do Hospital Geral. Tudo certo Srs. Vereadores? Ok. No dia 19/03 ficará para ser votado, se todos concordarem, já falei com vários dos Senhores e não tive a oportunidade de falar com alguns Vereadores, o Projeto sobre os nomes de ruas. Tudo bem Srs. Vereadores? Dia 19. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 11/2019 que altera a Lei Municipal nº 4.463 de 20/11/2018. Pareceres: Constituição e Justiça, favorável; Obras, Serviços Públicos e Trânsito, favorável; Jurídico, favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Ver. Fabiano A. Piccoli.

VER. FABIANO A. PICCOLI: Obrigado Sr. Presidente. Desde já agradeço a colaboração e a compreensão dos colegas Vereadores por nós podermos analisar esse Projeto na noite de hoje. Então o Projeto ele trata de uma adequação na redação para atender as necessidades públicas e conferir segurança ao patrimônio público. Na redação original na Lei nº 4463, que foi aprovada em novembro e sancionada no dia 20/12, o artigo 2º dizia o seguinte “a concessão de uso será gratuita e com prazo de 20 anos e será prorrogada por igual período se a finalidade da concessão estabelecida no artigo 1º desta lei estiver sendo cumprida.” Que é uma autorização, foi uma autorização, para concessão de uso de bem público municipal; que é a área da antiga estação ferroviária lá em Nova Sardenha. Então a nova redação ela só troca um verbo. Ao invés de ser “será prorrogada” por “e poderá ser prorrogada”. Então é uma questão verbal, então por isso Sr. Presidente peço a gentileza que o Projeto seja analisado na noite de hoje, votado à urgência e também o devido Projeto na noite de hoje. Obrigado.

PRES. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereador. A palavra continua disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser mais fazer uso da palavra colocamos em votação o pedido de urgência formulada pelo Ver. Fabiano A. Piccoli. Os Vereadores que estiveram de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os Srs. Vereadores com ausência do Ver. Thiago Brunet. Em votação o PL de Lei nº 11/2019 que altera a Lei Municipal nº 4.463 de 20/11/2018. Os Vereadores que estiveram de acordo permaneçam como estão; aprovado por todos os Senhores Vereadores com ausência do Ver. Thiago Brunet. Informamos aos nobres Vereadores que na próxima segunda e terça-feira não haverá Sessão em virtude do feriado de Carnaval. Queria só finalizando, cumprimentar a presença do Sr. Secretário que permaneceu na Casa até o final da Sessão né; Informante, funcionários da Casa, o público. Nada mais a ser tratado nessa noite declaro, em nome de DEUS, encerrado os trabalhos da presente Sessão. Uma boa noite a todos.

 

 

 

 

 

 

Sandro Trevisan

Vereador Presidente

 

 

 

 

 

 

Raul Herpich

Vereador 1º Secretário

 

OBS: Gravação, digitação e revisão de atas: Assessoria Legislativa.