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21/03/2019 10:37:37 - Farroupilha / RS
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Ata 3889 – 06/11/2018

SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: Sr. Thiago Pintos Brunet

Às 18 horas, o Senhor Presidente Vereador Thiago Pintos Brunet assume a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes Vereadores: Aldir Toffanin, Arielson Arsego, Eleonora Broilo, Fabiano André Piccoli, Jonas Tomazini, Jorge Cenci, José Mário Bellaver, Josué Paese Filho, Odair José Sobierai, Raul Herpich, Renata Trubian, Sandro Trevisan, Tadeu Salib dos Santos e Tiago Diord Ilha.

 

PRES. THIAGO BRUNET: Invocando o nome de DEUS declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Solicito ao Vereador Odair Sobierai, 1º Secretário, para que proceda à leitura do Expediente da Secretaria.

 

EXPEDIENTE

 

1º SEC. ODAIR SOBIERAI: Boa noite Senhor Presidente, colegas Vereadores, demais presentes; sejam todos bem vindos. Temos um convite: II Mostra SESI de Educação. Educação de jovens e adultos – EJA/Farroupilha. Dia 13/11, das 19h às 21h. Evento gratuito e aberto à comunidade. Oficio nº 198/2018 – SMGDH; Assunto: PL. Senhor Presidente, honra-nos cumprimentar Vossa Excelência, oportunidade em que submetemos à elevada apreciação dessa Casa de Leis, os seguintes Projetos de Lei: a) PL nº 76/2018 que altera as Leis Municipais nº 4.383, nº 4.384 e nº 4.385, todas de 20/12/2017; b) PL nº 77/2018 que institui a bonificação aos Servidores Públicos Municipais titulares de cargo de provimento efetivo de Fiscal. Atenciosamente Claiton Gonçalves, Prefeito Municipal. Convite da audiência sobre logística reversa de medicamentos no Brasil, em especial o caso da Farmácia Solidare. Prezado Vereador e Presidente da Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Farroupilha, Tiago Ilha. Ao cumprimentá-lo, convido Vossa Senhoria a participar de audiência publica proposta por este parlamentar, na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – CMADS – da Câmara Federal para tratar da logística reversa de medicamentos no Brasil, em especial o caso da Farmácia Solidare. O encontro será realizado no próximo dia 20 de novembro, terça-feira, a partir das 14h, no plenário 8 do Anexo II da Câmara dos Deputados, Brasília/DF. Carlos Gomes, Deputado Federal (PRB/RS). Era isso Presidente.

PRES. THIAGO BRUNET: Coloco em votação então o pedido feito pelo Deputado Carlos Gomes, convidando o Presidente da Comissão de Saúde da Câmara de Farroupilha Tiago Ilha, para que vá representar a Câmara em Brasília, no dia 20/11 às 14h. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Ordem do Dia.

 

ORDEM DO DIA

 

PRES. THIAGO BRUNET: Em 1ª discussão o PL nº 47/2018, que institui o programa de parceria público-privada e concessões de Farroupilha, e dá outras providências, com mensagem retificativa. Pareceres: Constituição e Justiça, esgotado prazo regimental; Obras, Serviços Públicos e Trânsito: esgotado prazo regimental; Jurídico: favorável. A palavra à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Ver. Aldir Toffanin.

VER. ALDIR TOFFANIN: Senhor Presidente, Senhores Vereadores e demais que nos acompanham nesta noite. O Projeto de Lei nº 47 já está com os prazos esgotados, mas atendendo um pedido do Vereador Sandro Trevisan que gostaria de apresentar uma emenda na próxima semana, gostaríamos que permanecesse em primeira discussão.

PRES. THIAGO BRUNET: O Projeto permanece então em 1ª discussão. Em 2ª discussão o PL nº 56/2016 que regulamenta no âmbito do município de Farroupilha o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros previsto no inciso 10º do art. 4 da Lei Federal nº 12.587 de 03/01/2012. Pareceres: Constituição e Justiça, esgotado o prazo regimental; Indústria, Comércio, Turismo, Serviços e Agricultura, esgotado o prazo regimental; Jurídico, favorável. A palavra à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Ver. Aldir Toffanin.

VER. ALDIR TOFFANIN: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Vereadoras. O PL nº 56, tem por finalidade regulamentar no município de Farroupilha o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, conforme previsto no inciso 10º do artigo 4º da Lei Federal 12.587. Sabemos que o serviço de transportes individuais por meio de aplicativos e plataformas digitais é uma realidade que já existe no Brasil e também em Farroupilha, só que o objetivo de regulamentar o transporte. Então já tiveram algumas reuniões com os taxistas, algumas reuniões com o pessoal dos aplicativos, e é uma Lei importante. Eles até tinha solicitado algumas mudanças, mas que não mais procuraram nenhum dos Senhores Vereadores aí. Então a gente gostaria que fosse discutido e votado em regime de urgência na noite de hoje. Era isso Senhor Presidente.

PRES. THIAGO BRUNET: A palavra disposição dos Senhores Vereadores, com a palavra o Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Na verdade foi lido a questão do parecer da comissão de Constituição e Justiça e a comissão se reuniu inclusive com os proprietários de aplicativos e o que nos estranhou nesse PL é que é um projeto para regularizar os aplicativos, no caso aqui em Farroupilha, uber, garupa, rotafar, quatro rodas e alguns vieram nos procurar na reunião da comissão, estávamos presentes eu e o Ver. Sandro Trevisan. Naquele momento fizeram algumas solicitações e o estranho que eu estou dizendo aqui é que para criar esta Lei para se fazer uma Lei para regularizar o aplicativo, foi feito reunião com os taxistas e com o aplicativo não. Quer dizer, nós não estamos regularizando os taxistas, os taxistas já tem a sua Lei. O que nós estamos fazendo aqui é regularizar os aplicativos. Mas, no entendimento que nós tivemos e na preocupação também que não tivesse o confronto entre aplicativo e taxistas, é que nós esperávamos que tivesse uma reunião com o pessoal do aplicativo. Inclusive alguns Vereadores aqui disseram o seguinte: “acho que nós teríamos que chamar o pessoal dos táxis para vir aqui ver o que eles teriam para dizer”. E nós falamos naquele momento que nós achávamos que não teríamos que falar com os taxistas porque foi construído um Projeto com os taxistas. Mas o pessoal dos aplicativos, o que aconteceu aqui? Eles tinham algumas mudanças, eu não sei mais como ficou as mudanças, o Ver. Sandro Trevisan de repente pode falar melhor do que eu, se teve reunião com a Administração Municipal ou não, mas nós não discutimos mais nem inclusive na bancada o presente PL. Porque que nós não discutimos? Porque na nossa ideia era de que viria para cá alguma alteração, talvez viesse alguma alteração. Agora foi conversado com os donos dos aplicativos, foi conversado com os taxistas novamente as mudanças que eles solicitaram ou teve essa reunião, não teve, eu não sei mais nada aqui. Então Vereador líder do governo Aldir Toffanin, eu vou lhe pedir que na medida do possível o Senhor retire o pedido de urgência, porque o Uber, a gente fala em Uber, mas é os aplicativos, tem tanto tempo para ser regularizado que não vai ser problema nenhum de uma semana a mais ou não para discutirmos o projeto. Mas nós temos que ter a certeza pelo menos aqui e darmos uma lida, eu garanto que se eu fizer algum tipo de manifestação aqui ou questionamento aos Senhores Vereadores, eu não sei se todos conseguem responder. Eu não gostaria de fazer isso porque acho que nós podemos ter uma reunião novamente, caso contrário se for a votação eu vou fazer esse questionamento, mas eu acho Vereador que não tem a necessidade de votarmos hoje, É claro, é um projeto a menos na pauta, mas aqui não estamos levando em consideração se  tem projetos mais em pauta ou não, é que a gente não possa votar um projeto com a nossa consciência tranquila. Se colocar em votação hoje, já deixo o meu voto aqui, sou contrário ao presente Projeto de Lei, por não termos discutido ele totalmente. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. THIAGO BRUNET: Com a palavra o Vereador Sandro Trevisan.

VER. SANDRO TREVISAN: Obrigado Senhor Presidente, Senhores Vereadores, público presente, o pessoal de Caruara aqui, os vizinhos. Gostaria de falar bem rápido sim, que foi esses usuários de aplicativos chegaram aqui na Câmara de Vereadores e pediram para reunir-se com a Comissão e daí nós nos reunimos lá, a Comissão de Constituição e Justiça estávamos eu, naquela ocasião e o Vereador Arielson. E daí o que foi comentado lá é de que nós faríamos uma reunião no Executivo. Eu marquei essa reunião no segundo e a gente foi lá e discutiu juntamente com eles e ponderamos vários aspectos do Projeto, por exemplo, a quantidade de tempo necessário para que esse carro, por exemplo, ele tem 8 anos, o Projeto exige que o carro tenha uma quantidade de 8 anos no máximo de tempo de uso né? De idade. Então ali eles pediram para 10, então foram feitas algumas ponderações a respeito da quantidade de impostos, eles queriam saber os impostos que eles iriam ter que pagar para essa regulamentação, aí isso foi passado para eles também. E tinha uma questão que era o espelhamento das informações. Daí naquela reunião um dos atributos que os donos de aplicativos ficaram de conseguir para nós, uma das informações, era se eles conseguiriam fazer um espelhamento das informações de transportes de passageiros online. Porque no projeto está ali o pedido de que se faça de maneira online essa informação de passageiros e destino. E daí eles então foram atrás dessas informações para ver se esse espelhamento seria possível. Eu tive o retorno de um deles, quer dizer na verdade eu liguei para um deles, para o Felipe, e daí ele me disse que esse espelhamento não é possível e eles queriam ver a possibilidade de achar um login, mas esse login seria um pouco complicado. Porque esse login fica na Prefeitura, então a Prefeitura teria acesso às informações de maneira online, mas com login deles é como se eles tivessem acessando a própria conta e daí tu pode mexer, dentro do teu login, dentro do teu usuário tu pode mexer e gerou esse impasse nesse sentido. Então, na verdade, as reivindicações que eles fizeram Vereador, foram expostas, foi feito ponderação, eles ponderaram, eles viram que podiam e só ficou nessa questãozinha assim, nos dois anos do carro que era o que tinha aqui e eu liguei para esse Felipe e ele disse que viria hoje aqui também para a gente conversar tá? Claro, permito. Eu liguei para ele também e disse “de repente dá uma passada lá, conversa com nós” e ele disse que ia estar presente aqui na Casa. Quer um aparte? Lhe cedo um aparte.

PRES. THIAGO BRUNET: Um aparte Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Obrigado pelo aparte Vereador. Mais uma questão de eu pedir aqui para retirar a urgência. Claro que o interessado devia estar aqui, um dos interessados, não é só ele, um dos interessados. Houve a reunião, eu não tive retorno dessa reunião. O que aconteceu? Se dentro da Prefeitura foi modificado, se não foi modificado. Sou Vereador de oposição, eu preferi que o Vereador Sandro estivesse junto com os proprietários dos aplicativos sem eu estar presente, mesmo estando na Comissão. Então daí que eu venho dizer de novo do pedido de urgência, que quem sabe o Vereador Sandro, passando essas informações para todos nós Vereadores, nós vamos saber melhor como foi essa reunião, o que ficou definido. E eu tenho questionamentos aqui para fazer. Eu tenho várias perguntas aqui do projeto. Eu tenho certeza que se eu fizer as perguntas vamos ficar discutindo, nós não vamos chegar a um consenso nessas respostas. Então por isso que eu estou dizendo, eu não gostaria de votar contra o projeto. Porque eu falando com alguns taxistas inclusive, eles acham que é bom regularizar, o problema vai ser a fiscalização, mas enfim, acho que não é uma sangria, não precisa ser votado essa noite e nós podemos discutir mais. Obrigado pelo aparte Vereador.

PRES. THIAGO BRUNET: Vereador Sandro Trevisan com a palavra.

VER. SANDRO TREVISAN: Um aparte ao Vereador Fabiano Piccoli.

PRES. THIAGO BRUNET: Um aparte Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Sandro Trevisan. Vereador Arielson acredito que como está em segunda discussão, se o Senhor puder colocar essas perguntas que tem, que daí acho que o nosso líder depois faz a ponderação em relação a urgência. Que aí a gente já pode em segunda discussão levantar essas questões se não tiver as respostas e ir atrás delas, para se não votar hoje, na próxima semana já ter essas respostas para as dúvidas. Obrigado Vereador.

PRES. THIAGO BRUNET: Era essa ponderação inclusive que o que eu ia fazer eu acho que inclusive nós temos que ocupar esse Plenário para discutir o projeto, é para isso que a gente está aqui. Eu acho que seria importante mesmo, que depois vai para a terceira discussão e nós temos que votar né? Por mais que o líder tire a urgência e nós deixarmos em terceira discussão, na próxima nós vamos ter que votar. Então acho que é importante utilizar o Plenário aqui para fazer a discussão do projeto. Muito obrigado. Espaço de liderança Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Então Senhor Presidente, vou começar aqui. O aplicativo vai ser regularizado ou vai ser o proprietário do automóvel que vai ser regularizado? Quem vai ter o alvará? Vai ser os dois ou vai ser um só? Como vai ser identificado o carro? Ele vai ter um selo? Ele vai ter uma identificação igual ao táxi ou não? Isso são perguntas que os taxistas estão fazendo, eles fizeram o projeto junto com a Prefeitura, estão solicitando isso. Mais uma questão, se já foi cumprida, ele não pode ter antecedentes criminais, se já foi cumprida a pena, o que acontece com ele? Se cometer o crime durante, porque vai ser, não sei se o alvará vai ser de um ou vai ser do outro; se vai ter que ter alvará o aplicativo e se vai ter que ter o alvará o condutor do automóvel também. Porque o aplicativo é um proprietário ou dois três proprietários, duas ou três pessoas que fazem uma empresa; o outro é o que vai conduzir o automóvel. A questão dos 10 anos, agora eu tenho a resposta, os taxis já são oito anos também, mas era uma pergunta. Quando o automóvel estiver parado, ele pode estar parado aonde? Ele pode estar no lado da rua tem o taxista, no outro lado da rua tem o aplicativo. Como vai ser a fiscalização, da onde vai vir essa fiscalização? E eles vão parar essa pessoa, eles vão ter, já foi falado aí, como é que eles vão saber se o cara está transportando uma pessoa pelo aplicativo ou simplesmente dando uma carona? Porque quando alguém for chamar o Uber, vou citar o Uber aqui, mas não é só Uber, o carro por aplicativo, quando ele chamar pela primeira vez, ele vai pelo aplicativo, ele vai pagar o percentual para a empresa e para a Prefeitura o que ele paga? Porque o taxista paga pelo alvará e paga sobre o serviço. Então o que ele vai pagar vai pagar vai ser a empresa ou vai ser todos os carros individuais? Aí quando ele pega o carro, ele dá um cartãozinho, e aí quando ele vai chamar de novo ele não chama mais pelo aplicativo, ele chama pelo cartão, daí o proprietário do automóvel não paga mais para o proprietário da empresa, problema entre eles né? Mas já não está mais regularizado o sistema. A questão do seguro do automóvel; quem tem que ter seguro é a empresa só ou cada automóvel? Eu individual vou lá trabalhar para a empresa do Tadeu, quem tem que ter o seguro? Então são várias questões que a gente tem que discutir, e se nós lermos aqui e a gente, e o que eu estou dizendo, algumas perguntas. Se nós lermos este projeto que são aqui de 31 artigos, nós vamos achar mais questões, pode ter certeza Ver. Renata Trubian. Se nós olharmos ele, todo ele, e hoje, por sinal, hoje eu estava vindo aqui para Câmara de Vereadores e eu não vim de carro, eu vim a pé e eu passei três pontos de táxi; vocês não vão votar aquilo lá né? Então todos os taxistas a favor, foram eles que fizeram até eu defendi aqui que deviam ouvir o pessoal do aplicativo, porque os taxistas é que foram ouvidos. E eu achava até que os taxistas não deviam vir aqui porque estavam tudo favor, mas agora não é o que eu estou vendo. Então daqui um pouco nós vamos ter que pegar mesmo este projeto e dar uma olhada de novo, ver se o pessoal do aplicativo não quiser vir aqui azar, aí nós vamos pela nossa consciência, com o que nós acharmos que deva ser mudado ou não. A questão dos anos do automóvel nem vamos mais nem cogitar, eles estavam pedindo 10 anos, não sei se os Vereadores aqui sabem, estavam pedindo 10 anos, mas eu achava que era 10 anos do táxi, até quando foi Secretário da Administração eu não lembrava se era 10  ou se era 8, fui olhar na Lei, é 8 anos. Então o uber não pode ser mais que 8 é injusto daí com os taxistas, eu entendo isso, mas só para citar essas questões de que não é necessário votar hoje. Nós discutimos o Projeto, tudo bem, acho que é interessante, é aqui que nós temos que falar, o Parlamento é aqui, o Parlamento é para “parlar”, de falar, então é aqui que nós temos que fazer isso. No entanto, acho que nós podemos discutir mais o presente PL para que a gente possa falar, que a gente possa tentar fazer alguma mudança se necessário. Talvez nem seja necessário, talvez com o Jurídico nos passando, as dúvidas que a gente tem “não ela é eliminada por este artigo, por esse artigo, por esse artigo, tudo bem, vamos votar  o Projeto como está”; e estou dizendo agora, se eu tivesse que votar hoje, voto tranquilo, voto contrário, mas a semana que vem, eu não sei como votar o Projeto. Acho que até mudo o meu pensamento em questão do projeto, do posicionamento inclusive da bancada. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. THIAGO BRUNET: Com a palavra o Vereador Tiago Ilha.

VER. TIAGO ILHA: Senhor Presidente, colegas Vereadores, Vereadoras, as pessoas que nos acompanham aqui, nosso amigo Jorge do Jornal Farroupilha. Eu queria me somar a discussão aqui com os colegas, eu até, na conversa interna ainda, quando nós debatíamos o projeto lá no governo, eu falava de uma possibilidade de a gente realizar, Senhor Presidente e colegas Vereadores, uma audiência pública para este tema. Eu acho que seria interessante, porque isso envolve não só os taxistas, não só os motoristas de aplicativo, mas como também o usuário. Então o usuário, a pessoa que daqui a pouco gostaria desse serviço na cidade também tem que ser ouvida. Então de várias maneiras aqui, por exemplo, Caxias do Sul aprovou um PL de Caxias eu até estava lembrando aqui, pegando na internet, que o nosso projeto acho que poderia ser complementado a questão de que pode qualquer motorista de aplicativo cadastrado no território brasileiro. Por que acaba acontecendo muito de um aplicativo de Uber trazendo um passageiro de Gramado para cá, ou levando alguém daqui para Gramado. Então lá em Gramado foi aprovada a Lei assim também, Caxias também. Porque não somos uma cidade turística e que acaba acontecendo com o táxi não vai acontecer com o aplicativo? Da pessoa sair daqui e ir para Caxias e de Caxias e vir para cá. Se o motorista de Uber é cadastrado em Caxias, ele vai chegar aqui e ele não vai ter o cadastro de Farroupilha. Então hoje como a Lei está, se a fiscalização parar, ele não ele não vai ser impedido. Então várias coisas desse tema eu acho que poderiam ser profundamente, até amadurecido, porque esse tema aqui, uma coisa que o Vereador Arielson está completamente certo é mais um daqueles temas que parece que é normal, que está tudo certo, daí a gente vota aqui e aí vem o mundo nas costas. Então eu acho, até por se tratar de um tema que deu uma grande discussão nacional, em todas as cidades deu uma grande discussão, Porto Alegre levou duas semanas abaixo de Câmara lotada para votar essa Lei, cheia de observações. Então talvez não seja o caso da Lei aqui de Farroupilha, mas acho que é importante, daqui a pouco por mais que tenha o contraditório, de abrir uma possibilidade de um certo debate mais amplo. Daqui a pouco aproveitando os canais que a Casa pode utilizar de comunicação, convidando, ir na imprensa “olha pessoal, estamos lá com projeto para tratar disso, as pessoas que tiverem interesses, motoristas ou não, taxistas ou não, usuários ou não”. Porque as pessoas que eu converso sobre esse projeto, tem separado suas opiniões bem diversas. Eu já ouvi falar que, por exemplo, o cidadão comum que de certa forma pode ser diretamente beneficiado e já foi no país, porque a gente sabe que o aplicativo é mais barato que o táxi, então essa pessoa também é interessada. E talvez numa cadeia de todo mundo sabendo ou não sabendo, é que mais vai utilizar a Lei que nós estamos aprovando. Hoje talvez não tenha tantos motoristas de aplicativo, mas daqui 10 anos; não vou dizer 10 anos, daqui 2 anos, de 3 anos. Então neste ponto acho que seria importante a gente criar, este fomento de chamar, agora mesmo acabei chegando um pouco atrasado e por isso achei por bem não entrar na reunião, mas o que estavam fazendo os Vereadores? Estavam conversando com uma entidade sobre o trâmite de um PL. Então se puder colocar essa discussão que a gente começa a ver anterior, pode ser aprimorado o projeto e não acredito que essas semanas poderiam ser um problema. Então a decisão é do meu líder quanto à urgência e a gente vai respeitar, mas se houver esse entendimento de todos os colegas Vereadores desta Casa, para que a gente faça uma grande discussão nesta Casa para debater esse tema. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. THIAGO BRUNET: A palavra com o Vereador Jorge Cenci.

VER. JORGE CENCI: Senhor Presidente, colegas Vereadores, saúdo a todos que nos prestigiam. Referente a esse projeto, eu entendo que é um projeto bastante complexo e eu acho que foram ouvidas algumas partes, mas também eu acho que ele tem que ser mais aprofundado. Essa é minha opinião, e também porque não. E aí ouvindo uma sugestão do colega Vereador Arielson, não nos basearmos em uma Lei de um outro município tendo como referência, por exemplo, Caxias do Sul ou Bento Gonçalves, que aprovaram esta Lei. Claro, sabemos que nós temos autonomia e capacidade suficiente para criarmos uma Lei, mas também não podemos descartar algumas sugestões e alguns pontos que poderiam acrescentar ou colaborar aonde já funciona essa Lei. Também quero aqui me somar à sugestão do Vereador Tiago Ilha, que seria importante que a sociedade, que é a mais, que vai mais usufruir deste meio de transporte, fosse ouvida, não só os proprietários ou os interessados do aplicativo em si, dos que vão trabalhar com isso, mas a sociedade em si, que vai usufruir desse meio de transporte. Eu acho que é fundamental que se ouça sim e se faça um chamamento Senhor Presidente, aí cabe a Casa fazer esse papel. Que se faça um chamamento para que a sociedade também veja os prós e contras desse projeto que são mais de 30 artigos e parágrafos, para que ela também nos contribua e nos esclareça. Para que nós tomamos e inserimos nesse projeto as melhores sugestões para que ali na frente a gente não seja questionado, que a gente inseriu um artigo que vá prejudicar a sociedade, eu acho que tem que ser bem olhado e bem visto. Então eu acho que deveremos postergar um pouco e aí me somo à colocação dos colegas, para que não seja votado nesta noite e que a gente discuta um pouco mais e se ouça a comunidade. Porque a gente tinha a informação que viriam algumas alterações né colega Vereador Sandro? Porém a gente ficou na expectativa das sugestões e essas, pelo menos, não vieram até nós. Então eu acho que é fundamental que se postergue em um pouquinho para que a gente vote e insira nesse projeto as melhores adequações para a sociedade de Farroupilha. Obrigado Sr. Presidente.

PRES. THIAGO BRUNET: Com a palavra o Vereador Jonas Tomazini

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Quero cumprimentar aqui a quem nos acompanha nesta noite, o Secretário David, o Secretário Miguel que está aqui conosco e também quem nos acompanha nas redes sociais. Eu me lembro que quando nós, em uma oportunidade nós discutimos um pouco desse projeto, eu também levantava essa preocupação de que eventualmente as partes como um todo, não fossem consultadas ou eventualmente pudessem dizer que não foram ouvidas ou que não participaram desta discussão. Acho que é um projeto complexo, não como uma grande parte dos projetos que nós votamos e que inclusive é utilizada a expressão, “é um projeto simples” e acho que esse não é um projeto simples. Então ele carece de uma discussão maior. Me somo, como disse o Vereador Jorge Cenci, a sugestão do Vereador Tiago Ilha, quem sabe no sentido até de nós ampliarmos essa discussão, oficializarmos essa discussão. Até porque né Vereador Tiago, se nós tivermos uma espécie que seja de audiência pública ou algo similar, não vai ter como dizer que não teve a oportunidade de participar ou de colocar o seu posicionamento. O Vereador Sandro esforçado, mas coloca, por exemplo, que falou com uma pessoa; eu recebi mensagem de outras pessoas, de outros aplicativos, também não sei exatamente quem eles representam. Respeito e entendo o que a Comissão fez o trabalho adequado, mas reforço à tese que nos devemos primeiro ampliar essa discussão, verificar se terão as pautas atendidas, analisar a possibilidade inclusive da audiência pública, antes de votar efetivamente o PL. Acho que não vai ser também uma semana para algo que vai regulamentar quem sabe, por muito tempo o funcionamento do transporte de passageiros aqui do nosso município, que vai afetar a votação; de se fazer nesta terça ou na próxima terça ou mesmo daqui a duas ou três semanas, respeitando um cronograma que pode ser definido nesta Casa. Era isso, muito obrigado Senhor Presidente.

PRES. THIAGO BRUNET: Com a palavra o Vereador Tadeu Salib dos Santos.

VER. TADEU SALIB DOS SANTOS: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras. Saudar aqui o Jorge Bruxel, representando a imprensa, Senhoras e Senhores que nos acompanham, os funcionários da Casa. Senhor Presidente lendo este Projeto aqui, eu indaguei algumas coisas até na parte funcional e na prática de viagens que fizemos e aí o Vereador Aldir Toffanin também pode pegar isso como exemplo. Parece que quando chegamos na capital federal, lá a questão do aplicativo era algo muito bem definido, tanto pelos condutores, o sistema, enfim, mas quando se fala em aplicativo em Farroupilha, gerava uma dúvida até entre usuários e futuros investidores neste setor. E aí eu comecei a me questionar, digo “e agora?” Tentei buscar algumas informações e até por sinal, devido alguma situação, não conseguia pegar todos os elementos. Mas hoje tendo Caxias do Sul, Bento Gonçalves e outras cidades, a gente vê que lá algumas coisas foram resolvidas. Por exemplo, se alguém pega lá de Curitiba, da capital do Paraná e vem à Farroupilha, chega aqui e o aplicativo dele possibilita ele daqui viajar para outro lugar; ele está também de certa forma, se olhar no linguajar assim bem grosseiro, sem entender um pouco mais, para dizer que ele está invadindo um espaço. Assim como os próprios de transportes ‘extra taxi’ que era uma cultura de muito tempo atrás, o que houve? Os maus exemplos de agressões e outras coisas, também de certa forma nos agrediu em termos de pensamentos de definir isso hoje, se não prorrogarmos um pouquinho. Porque agora tivemos mais informações, inclusive do Vereador Sandro, as quais tínhamos informações da própria reunião, mas não em miúdos como foi colocada hoje. Então por prudência a bancada do PP solicita também, se possível, nós deixarmos este projeto para que possamos buscar mais informações e quem sabe contribuir para que façamos alguma coisa em que amanhã não tenha mais dúvidas e sim a certeza que fizemos o correto. Muito obrigado Senhor Presidente. Alguém pediu um aparte? Aparte ao Ver. Fabiano André Piccoli.

PRES. THIAGO BRUNET: Com a palavra o Vereador Fabiano André Piccoli

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Ver. Tadeu. O Ver. Sandro tinha pedido um aparte, mas aí eu cedo um aparte do meu tempo. Eu queria saudar os Secretários Municipais presentes, o Secretário Miguel, Secretário Deivid, Secretário Vandré, a imprensa, o Jorge, família Lovatel, público presente. Em relação a esse projeto, nós vamos ter uma grande dificuldade, colegas Vereadores, em ter uma unicidade na informação. Porque existe diversos aplicativos e os aplicativos são empresas, e cada empresa tem a sua vida própria. Então para nós reunir essas pessoas vai ser difícil; nós reunirmos todas as pessoas que trabalham para os aplicativos ou queiram trabalhar para a gente poder ter uma informação que seja perene e que seja da categoria. E em relação aos taxistas também, é difícil a gente colher informação de todos porque cada um tem uma opinião, assim como nós aqui, cada um temos uma opinião. Então mesmo nós fazendo uma audiência pública, que eu acho que é importante, de nós pelo menos ouvirmos e abrirmos para comunidade “olha vai ter uma audiência pública que vai debater sobre o tema aplicativo” fazer uma bela divulgação, quem tiver interesse vem. Mas vai ser difícil a gente conseguir uma opinião, porque não é um sindicato, que daí “ah conversa com os representantes da categoria ou uma Confederação”. Então nós vamos ter grandes dificuldades se nós quisermos agradar gregos e troianos. Acredito que nós vamos ter que colher as informações e depois nós, como representantes da população decidirmos o que a gente acredita ser o melhor para a coletividade. Então a minha opinião é essa, acredito que o nosso Líder daqui a pouco vai se pronunciar, mas nós teremos uma árdua missão se quisermos convergir todas as opiniões. Um aparte ao Vereador Sandro Trevisan.

PRES. THIAGO BRUNET: Um aparte ao Vereador Sandro Trevisan.

VER. SANDRO TREVISAN: Obrigado Ver. Fabiano André Piccoli. Só para cooperar, bem rapidamente, o Vereador Arielson comentou neste momento da pessoa chegar e dar o cartão e confesso para vocês que o projeto é bem amplo sim. A gente teve uma reunião aqui, aí eu falei com eles e nós fizemos a reunião lá no Executivo, aí depois comentário de novo e foi feito mais duas ou três reuniões em função disso lá no Executivo e ele é bem amplo. E esta questão ali não sei o que pode ser feito porque, por exemplo, no momento que ele dá o cartão e a gente ficou debatendo esse tema durante um tempo, se ele te dá o cartão e diz o seguinte “me chama”; ele vai lá chama e diz que ele é um colega, um amigo, concordo. Então na verdade o seguinte, algumas dessas questões, outras sim concordo e acho importante essa tua ideia de uma audiência pública, a gente pode discutir, pode ser discutido, eu sempre fui a favor da discussão, quanto mais a gente discute, quanto mais a gente presta atenção, tenta ser minucioso nos detalhes, é menor o arrependimento ali na frente. Então eu concordo com vocês. Tenho só um aparte, muito obrigado pelo aparte Vereador.

VER. FABIANO ANDRE PICCOLI: Um aparte ao Vereador Tiago Ilha

PRES. THIAGO BRUNET: Aparte ao Vereador Tiago Ilha.

VER. TIAGO ILHA: Apenas para somar a discussão do colega Vereador. Eu observo que a Casa tem uma das suas propagandas institucionais em uma das emissoras aqui do município que diz o seguinte: “acompanhe as Sessões da Câmara de Vereadores nas segundas e nas terças-feiras.” Acho que tem um anúncio um tanto vago, porque todo mundo sabe que na segunda na terça tem Sessão, agora poderia ser mudado um simples texto na medida que já existe dizendo “acompanhe a votação sobre transportes por aplicativo que está sendo discutido na Casa, saiba mais em” e o site da Casa. Então coisas simples, uma comunicação que a gente já paga e assim poderia a cada semana, debatendo coisas que estão acontecendo aqui. Porque a minha maior preocupação como Vereador, eu acho que é a maioria de vocês, é que a comunidade não faz nem noção do que a gente discute aqui. Então para a gente tentar sair um pouco com as informações, para que também o nosso voto então também possa, como o Vereador Fabiano disse, ainda mais em uma situação complexa como esta que não tem um representante. A comunidade possa vim pelos interessados que o tenham, mas obrigado pelo aparte Vereador.

PRES. THIAGO BRUNET: Só para contribuir Vereador Tiago Ilha, na verdade isso aí já é feito. Está na Casa o Gabriel, que é o Diretor de Comunicação da Casa, por exemplo, quando tem Sessões itinerantes, Manifesto Popular, também sempre uma semana antes a gente usa esse espaço para divulgar a Sessão no bairro tal, na Linha tal, quando tem audiência pública né, mas isso é uma ideia boa. Eu acho que todos os Vereadores aqui que estão na Casa, vocês têm tanta autonomia como eu, muitas vezes até para falar com o Gabriel, sugerir algumas coisas. Porque eu como tenho na mente o projeto da Sessão itinerante, essa eu sempre digo “uma semana antes eu quero que bata nisso aqui”. Porque nós temos um tempo institucional da Casa, se eu não me engano é um minuto eu acho, uma coisa assim, na rádio local. Então vocês também podem usar esse tempo para o que assim achar necessário. Com a palavra o Vereador José Mário Bellaver.

VER. JOSE MÁRIO BELLAVER: Senhor Presidente, colegas Vereadores, uma saudação às colegas Vereadoras, cumprimentar a imprensa e a comunidade presente nesta noite. É realmente um projeto bastante polêmico e há a necessidade da discussão. Mas eu acredito, ouvindo os colegas Vereadores que a sugestão seria porque não se informar com o município vizinho de Caxias do Sul, Bento Gonçalves, aonde que já está em vigor esse projeto para ver qual que é a diferença desse projeto com o nosso. Claro, o Vereador Jorge Cenci citou muito bem, nós somos independentes e podemos criar e podemos aprovar ou não aprovar esse projeto. Mas para não criar problemas maiores com os aplicativos, com os taxistas, que são da nossa comunidade e a população também se beneficia através desse projeto, seria importante fazer uma comparação com os demais municípios vizinhos que já está em vigor esta Lei. Esta seria minha sugestão. E pedir ao líder de governo, realmente que ficasse mais uma semana na Casa, que retirasse o pedido de urgência para poder analisar melhor esse projeto, para votar com tranquilidade na próxima semana. Essa seria a minha opinião e o pedido ao líder de governo. Era isso Senhor Presidente, muito obrigado.

PRES. THIAGO BRUNET: Com a palavra o Vereador Aldir Toffanin.

VER. ALDIR TOFFANIN: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Vereadoras. Quero cumprimentar também a família Lovatel, hoje nos prestigiando esta noite, o Jorge do Jornal Farroupilha, Juliano, Flávio, Seu Menzen e os demais aqui presentes. Para as perguntas do Vereador Arielson acho que para praticamente todas a gente já teria a resposta né; mas eu acho que é um projeto, como a discussão foi importante na noite de hoje, acho que é objetivo alcançado. Então não vejo problema nenhum de a gente retirar sim o pedido de urgência e fica para a próxima semana. Era isso Senhor Presidente, muito obrigado.

PRES. THIAGO BRUNET: Então o líder de governo retira o pedido de urgência e o projeto fica em 3ª discussão. Em primeira discussão o PL nº 67/2018 que altera a Lei Municipal nº 4.265 de 31/08/2016. Pareceres: Constituição e Justiça, esgotado o prazo regimental; Saúde e Meio Ambiente, esgotado o prazo regimental; Jurídico, favorável. A palavra disposição dos Senhores Vereadores; com a palavra o Vereador Aldir Toffanin.

VER. ALDIR TOFFANIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. O PL nº 67 altera a Lei Municipal 4.265 que na verdade apenas coloca mais um representante, representante da FARMED no conselho né, do conselho da FARMED. Então nós temos aqui já quem eram os representantes, que era um representante da Secretaria da Saúde, um representante da Saúde da Criança e Adolescente, da Saúde da Mulher, Estratégia Saúde da Família, Vigilância, Infância Feliz, Hospital Beneficente São Carlos e agora mais um representante da FARMED. Então é um projeto Senhor Presidente muito importante e gostaríamos que fosse analisado e votado em regime de urgência na noite de hoje. Era isso Sr. Presidente.

PRES. THIAGO BRUNET: A palavra à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra a Vereadora Eleonora Broilo.

VER. ELEONORA BROILO: Boa noite Senhor Presidente, colegas Vereadores, colega Vereadora, Senhores presentes, imprensa, nossos colaboradores, Senhor Menzen, família Lovatel e todos que estão aqui. Bem, primeiro eu quero deixar nos anais desta Casa, que embora eu esteja aqui todas as segundas e terças sempre 15h30min eu estou aqui, nenhuma vez a Comissão de Saúde se reuniu para que a gente pudesse dar o parecer deste projeto. Então ele está indo, esgotado o prazo regimental, só deixar claro isso, nenhuma vez eu fui chamada para que a comissão se reunisse. Bom, esse é um projeto muito simples, que visa melhorar e qualificar a composição do Comitê Municipal de Prevenção de Óbito Materno Fetal e Infantil, através da participação de mais um médico, que na realidade já tem um médico que é um representante da Unimed, de um médico, mais um médico na composição do comitê. Esse comitê teve início em 2009 e se chamava Comitê Municipal de Prevenção de Óbito Infantil e Fetal e foi reestruturado em 2016, passando a se chamar Comitê de Prevenção do Óbito Materno Fetal e Infantil. De antemão eu quero dizer que a nossa bancada é favorável ao projeto, tudo que qualifica, tudo que melhora nós somos favoráveis, mas eu gostaria de fazer um comentário sobre a taxa de mortalidade infantil, que antes de ser uma amostragem isolada de um índice de saúde é um índice que engloba vários parâmetros de um governo, de como um governo pode ser plenamente suficiente e eficiente. Então nós temos, por exemplo, o Governo Federal, que saiu de taxas astronômicas como 83 por 1000, lá na década de 80, para chegar em 2014 por aí com menos de 10. E hoje, a partir de 2015, nós estamos com uma taxa em curva crescente e nós chegamos a 15 por 1000. A partir de 2015 nós estamos novamente subindo e chegamos a 15 por 1000; ao contrário do Estado do RS que tem mostrado uma taxa decrescente de mortalidade infantil. Nós desde o ano passado, nós estamos mostrando números mais baixos do Rio Grande do Sul, estamos com 10 por 1000, mais um pouco nós vamos chegar a índices de países muito desenvolvidos. Em Farroupilha nós já tivemos taxas que são semelhantes, sim, a dos países desenvolvidos. Nós já tivemos com taxas próximas de 6 por 1000 e agora está subindo de novo, estamos com 9 a 10 por 1000 de novo, estamos de novo com taxas crescentes de mortalidade infantil. Taxas como Portugal chegam a mais ou menos 4.9 por 1000. Mas só que eu queria dizer então é que nós somos favoráveis sim, embora o projeto seja simples é uma qualificação do comitê, muito obrigada.

PRES. THIAGO BRUNET: A palavra à disposição dos Senhores Vereadores, com a palavra o Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Senhor Presidente. Só para deixar registrado então a bancada vota favoravelmente e tenho mais absoluta certeza que o integrante da FARMED irá qualificar o corpo desse órgão, desse conselho que faz essas análises. E é só para, Vereadora Eleonora, o grande desafio acredito ser manter investimentos na área da saúde e investimentos crescentes, porque para a gente diminuir a taxa de mortalidade nós não precisamos somente ter um hospital bom, nós temos que ter toda a cadeia, desde saneamento básico, desde condições de vida para família poder, que a mãe possa fazer os pré-natais, entendo pouco, mas é uma cadeia que acaba finalizando com o óbito da criança lá no hospital. Mas então o grande desafio é toda essa cadeia ter um investimento e um dos meus, das minhas preocupações é que hoje nós temos uma política de teto de gastos na área da saúde também. Então eu compartilho uma preocupação porque a saúde não adianta, aumenta o PIB, vai aumentar, tem que aumentar o investimento em saúde e educação. E com o teto de gastos infelizmente podemos não ter todos os investimentos necessários. Um aparte à Vereadora Eleonora Broilo.

PRES. THIAGO BRUNET: Aparte Vereadora Eleonora Broilo.

VER. ELEONORA BROILO: Obrigada Vereador Fabiano André Piccoli. Eu me referi apenas a taxa de mortalidade, porque ela é mais referente a todos os parâmetros, não só da Saúde, mas a taxa de mortalidade materna se refere mais a saúde do que a outros parâmetros. A taxa de mortalidade materna é por 10 mil habitantes e não por mil, como na mortalidade infantil. E veja bem a do Rio Grande do Sul, nos últimos anos agora, nos últimos 2, 3 anos tem sido uma das menores do Brasil, obrigado.

PRES. THIAGO BRUNET: A palavra à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Tiago Ilha

VER. TIAGO ILHA: Obrigado Sr. Presidente. Quero falar aqui também que nós somos totalmente favoráveis a esse projeto e também acho que Doutora Ver. Eleonora Broilo, minha colega da comissão, fala bem. A gente acabou infelizmente, até nós estávamos conversando com a nossa assessoria, nos passando, em um projeto relativamente simples, nos reunirmos, mas aqui como diz o regimento da nossa Casa vamos tentar criar o hábito em que todas as segundas-feiras; hoje eu estava aqui desde às 16h, poderíamos, como a Senhora estava aqui também, nós poderíamos até  ter feito. Até pedi também a Casa que possa também nos dar um tipo de auxílio, mas que a gente possa fazer isso de forma rotineira, fazer todas as segundas-feiras e assim nós vamos procurar fazer, mas obrigado também pela colocação da colega. E que esse projeto é muito importante eu acho que essa cadeira vem de uma forma muito justa integrar esse trabalho importante do município e nós somos totalmente favorável. Cedo um aparte a Vereadora Eleonora Broilo.

PRES. THIAGO BRUNET: Um aparte Vereadora Eleonora Broilo.

VER. ELEONORA BROILO: Só queria complementar que eu estive em contato com a FARMED, e eles são totalmente favoráveis ao projeto também; só isso me esqueci de colocar obrigado.

PRES.THIAGO BRUNET: A palavra disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser fazer o uso da palavra, coloco em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Aldir Toffanin. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Votação PL nº 67/2018 que altera a Lei Municipal 4.265 de 31 de agosto de 2016, os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão, aprovado por todos os Senhores Vereadores. PL nº 69/2018 que institui o Cadastro Técnico Municipal de atividades potencialmente poluidoras, ou utilizadoras de recursos ambientais, cria a taxa de controle e fiscalização ambiental, e dá outras providências. O Projeto então fica no aguardo em decorrência da Audiência Pública dia 8 de novembro. PL nº 70/2018 que autoriza a concessão de uso de bem Público Municipal, e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça, no aguardo; Obras, Serviços Públicos e Trânsito, no aguardo; Jurídico, favorável. Uma questão de ordem Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Só para deixar registrado e talvez, eu já estive falando com Vereadores antes. Também parece que já vão considerar, embora o parecer jurídico da casa seja favorável, tanto neste e um outro projeto que nós vamos ter na pauta a frente, daí a questão de ordem já pode valer para os dois, não há necessidade de parar novamente a Sessão. Acho que é importante que a documentação solicitada e presente no Parecer Jurídico seja providenciada, considerando que aí para não ter na semana que vem daqui a pouco visita e tudo mais, e aí a gente eventualmente apontar isso, achei interessante que nos apontássemos com antecedência.

PRES. THIAGO BRUNET: Então está falado. PL então o projeto permanece em primeira discussão. PL nº 71/2018 que autoriza a concessão de uso de bem Público Municipal e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça, no aguardo; Obras, Serviços Públicos e Trânsito, no aguardo; Jurídico, favorável.  Projeto também permanece em primeira discussão. PL nº 72/2018 que autoriza Permuta de Imóveis e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça, no aguardo; obras, Serviços Públicos e Trânsito, no aguardo; Jurídico, favorável. Questão de ordem Ver. Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Senhor Presidente. Eu gostaria de propor para os colegas Vereadores, Ver. Arielson Arsego eu já troquei uma palavra com o Senhor e com os colegas Vereadores. Se nós pudéssemos fazer uma pequena, suspender a Sessão por alguns minutos e nós conversamos com a Procuradora para sanar essa dúvida legal que existe em relação à Lei que nós aprovamos no ano passado, que autorizava o Município vender esses lotes e agora nós estaremos aprovando uma nova Lei permitindo que o município faça permuta. Então tenho uma dúvida na questão de material das leis. Então nós poderíamos suspender a Sessão, consultar a nossa Procuradora, a  família está presente e é de extrema importância para o Município essa permuta, Ver. Arielson foi Secretário de Obras e a gente vive; Farroupilha sabe da importância de nós abrirmos o quanto antes essa avenida para mobilidade dos cidadãos. Então se nós pudéssemos suspender por cinco minutinhos e sanar essa dúvida com a nossa Procuradora, acredito que poderíamos votar na noite de hoje se os Vereadores concordarem. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. THIAGO BRUNET: Os Líderes concordam? Questão de ordem Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente só para que fique registrado nos anais da Casa, que não pareça que o Parecer Jurídico da Casa esteja equivocado, não. O Parecer da Casa vem dizendo que nós podemos discutir o Projeto de Lei, não foi isso que o Vereador falou, eu sei disso, mas aqui também tem recomendação. Recomendasse a solicitação da minuta do termo de permuta afim de que esse Poder Legislativo passam referendar o cumprimento, então tem faz alguma ressalva, mas não é em cima disso que a gente está discutindo; “considerando que a concessão de isenção de TBI, prevista no Projeto de Lei, em apresso, de caráter individual específico, tem a inexistência do cumprimento do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal no art. 165 parágrafo 6º da Constituição Federal, devendo o referido projeto passar pela devida adequação”. Acho que entender melhor um pouco isso, mas o que nos levou a fazer isso é algo que não é de conhecimento da Procuradora Jurídica dessa Casa, porque a ela não cabe analisar esse tipo de situação. Mas é importante a solicitação que o Ver. Fabiano Piccoli fez para que a gente possa conversar com ela, para que fique bem para ambas as partes da permuta. Porque nós estamos aqui aprovando um projeto para autorização de permuta, e já vou antecipar aqui que é muito bom, inclusive para o Município, por que é uma continuidade de rua. Mas por outro lado nós aprovamos um projeto, que era o Projeto 104 que virou a Lei 4.389, lá em 2017, um projeto de 19 de dezembro, aonde no Anexo Único fala os terrenos e tem aqui, aqui dizia o seguinte: “autoriza a venda de imóveis e dá outras providências”. Então nós autorizamos nesse Projeto 104  e através da Lei 4.389, nós autorizamos a venda desses terrenos, e diz assim no anexo único, o item 01: “Área de terras localizadas na rua Ângelo Chiele,  Bairro São Luiz, com área de 1589 m² matriculado no registro de imóveis, sob número 28, matrículas 28.640, avaliado  em  um milhão e cinquenta, podendo ser vendido inclusive de forma fracionada”. Tudo bem pode parecer que nós estávamos aqui fazendo a votação para, nós fizemos a votação para venda, e agora nós estamos fazendo para permuta. Então eu acho que nós conversando com, eu já vou dizer o quê que a gente pensa, é que deveria aqui constar, pelo menos, uma Emenda Modificativa que diga que o Anexo Único da Lei 4.389 não passe mais a vigorar com a metragem que tinha antes; e que exclui deste anexo único, os imóveis hoje com registro ou com a matrícula 42.327 e 42.328. Então somente isso, para que não passe aqui despercebido, isso a gente estava vendo, então acho que deve ser; pelo menos é o que é Bancada do PMDB estava pensando e que bom concordamos com alguns minutos para que a gente possa conversar com o Jurídico da Casa.

PRES. THIAGO BRUNET: Então a Sessão está suspensa por 5 minutos, para que a gente possa então tirar essas dúvidas. (SESSÃO SUSPENSA POR 5 MINUTOS). O PL então nº 72/2018 que autoriza permuta de imóveis e dá outras providências; o projeto do qual os Vereadores se reuniram para tentar assinar os pareceres e conversar com o Jurídico, para que a gente pudesse votar no dia de hoje. Em decorrência de falta de documentação no projeto e não se sabe talvez até as documentações estejam na Prefeitura, isso aí vai ser fiscalizado durante a semana, e o projeto fica então em 1ª discussão. O PL nº 73/2018 que altera as Leis Municipais, o PL nº 73, 74, 75, 76 e 77 aguardam pareceres e permanecem em 1ª discussão. E eu novamente aqui, chegando ao final do ano, eu peço encarecidamente agora a todos os colegas Vereadores, para que as comissões se reúnam na próxima 2ª feira e assinem os pareceres. Está chegando ao final do ano e a gente tem que deixar a Casa limpa com todos os Projetos votados, por favor. Comunicado Ver. Aldir Toffanin, questão de ordem.

VER. ALDIR TOFFANIN: Senhor Presidente. Com a permissão do nosso Presidente da Comissão, o Vereador Odair Sobierai, gostaria de convidar o Vereador Odair Sobierai, Vereador José Mário Bellaver, que fazem parte da Comissão e os demais Vereadores que assim entenderem, para segunda-feira, às 5h da tarde, fazer a visita nas áreas de terra referente ao PL 70 e 71. Então o Vereador que gostaria de ir junto, a gente poderia sair daqui quem sabe às 5h da tarde ou 15 para as 5h na segunda-feira. Tudo certo?

PRES. THIAGO BRUNET: Perfeito. Questão de ordem Ver. José Mário Bellaver.

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Obrigado Senhor Presidente, colegas Vereadores. Seria importante, Líder do Governo, que viesse também um responsável da Secretaria de Planejamento ou de Obras, que pudesse nos explicar direito aonde que é essas áreas e qual seria as imediações. Afinal para nós ficarmos mais tranquilos. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. THIAGO BRUNET: Questão de ordem Vereador Tiago Ilha.

VER. TIAGO ILHA: Na verdade é um comunicado e também apresentação de um Projeto de Resolução nº 12/2018, que dispõe sobre a criação no âmbito da Câmara Municipal de Farroupilha, do programa denominado Leitura Solidária. Projeto que nós já falamos em Sessões, só gostaríamos de apresentar o projeto, para que ele siga o trâmite natural aqui da Casa e nas demais Sessões nós vamos estar falando sobre ele. Comunicado que ontem nós estivemos né Senhor Presidente, e comunicamos a Casa, junto ao Gabinete do Deputado Federal Carlos Gomes, em Porto Alegre, junto com a Deputada eleita Francis Somensi, reivindicando um pedido do HBSC, para um recurso principalmente de custeio para o ano que vem. Que nós já recebemos uma pré-indicação favorável e que vamos aproveitar também esse grande encontro que vai acontecer na Comissão de Meio Ambiente, que tratamos no início dessa Sessão, para consolidar esse pedido do importante recurso que vem para o ano que vem para o HBSC. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. THIAGO BRUNET: Em discussão o veto total ao PL nº 11/2018, que inclui o capítulo IV A, denominada as escolas, com os artigos 119A e 119B, na Lei 4.192 de 09 de dezembro de 2015 que trata do Código de posturas de Farroupilha. Pareceres: Constituição e Justiça, favorável; Educação e Assistência Social, favorável; Jurídico, contrário ao veto. A palavra está disposição dos Senhores Vereadores; com a palavra Ver. Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, a quem ainda nos acompanha aqui nessa Casa. Com relação então, antes de falar do veto do Prefeito Municipal, só referendar o PL do Legislativo nº 11/2018, ele altera o Código de Posturas e ele institui então um programa de ensinamento de primeiro socorros nas escolas do nosso município. O Projeto foi, eu quero aqui fazer um breve histórico, mas esse Projeto nós lançamos a ideia no mês de junho me parece, e aí nós ficamos dois ou três meses fazendo junto à Procuradoria desta Casa, junto a empresa contratada para fornecer os pareceres jurídicos, que é o  IGAM,  fazendo então uma redação que fosse possível, que ele fosse apresentado aqui na Câmara, Então chegamos aí no mês de setembro, se eu não me engano, a uma redação que era então referendada pela Casa e pelo IGAM inclusive, que construiu a redação do Projeto de Lei do Legislativo n° 11/2018. Aí veio o parecer da nossa Procuradoria colocando da constitucionalidade desse Projeto; nos então, numa construção política, convidamos inclusive todos os Vereadores desta Casa para que assinassem esse Projeto e isso aconteceu. Todos os Vereadores foram solidários, foram parceiros e entenderam que o assunto era interessante, importante e que deveria ser inserido nas atribuições aqui do município. Foi de toda forma aprovado também, por unanimidade por todos esses Vereadores, e remetida ao Prefeito Municipal para que ocorresse a sanção. O Prefeito Municipal fez então uma manifestação de veto total ao Projeto, manifestando aqui a suas razões para isso, e embora nós possamos discordar das razões apresentadas, porque as razões apresentadas citam inclusive, matérias adversas e diferentes da que foi proposta por essa Casa, mas nós em nenhum momento fizemos um contraponto no sentido de dizer que o Prefeito vetou ou o Prefeito se contrapôs ao Projeto. Embora no parecer, além da inconstitucionalidade, é evocada também o desinteresse público, do que eu discordo também. Porque eu acho que não é desinteresse público nós cuidarmos de um assunto tão importante, que registra tantas mortes no Brasil, que teve casos não de morte, mas teve caso de morte também, mas talvez não na rede pública. Mas teve casos já de crianças que infelizmente ficaram em estado vegetativo aqui no nosso município, e que poderiam eventualmente ser evitadas com algumas medidas básicas que estão previstas no Projeto de Lei. Não, não, nem vou pedir para que seja votado nessa noite tá, a gente vai deixar pra semana que vem, mas quero registrar que deu entrada então o Parecer da Procuradoria da Câmara de Vereadores nesta noite. O Parecer Jurídico ao veto do PL nº 11/2018, que eu não vou, nesses dois minutos que me restam, conseguir fazer a leitura de todo o parecer; mas quero dizer que aqui, as nossas Procuradoras, de maneira brilhante, mantem o parecer que foi dado ao PL nº 11/2018, e também afastam os argumentos apresentados pelo Executivo Municipal. Então como nós aqui sempre falamos que nós temos a questão de poderes independentes, de valorizar os servidores desta Casa, da empresa que foi contratada pra essa presidência, eu quero dizer que gostaria que durante essa semana fizéssemos uma reflexão, no sentido de verificar o que aqui foi apontado, que são argumentos fortes, argumentos que no nosso entendimento são justificáveis para a manutenção do Projeto. Inclusive aqui Senhor Presidente eu não quero tratar como eventualmente a derrubada do Veto do Prefeito. Eu quero colocar aqui que seja pela manutenção do PL, que seja pela manutenção do que foi construído nesta Casa, do que teve a concordância desses Vereadores. No tramite Jurídico este Projeto sendo então mantido por essa Casa que é a maioria absoluta, precisamos de oito votos nesse caso, ele volta para o Prefeito que terá um prazo para reconsiderar a sua posição, e assim sancionar o PL. Então o objetivo aqui não é causar nenhum atrito político, embora a gente já tenha sido procurado por entidades que inclusive manifestaram interesse na construção desse projeto, mas não é esse o nosso objetivo. O nosso objetivo é pela manutenção da ideia e pela manutenção do PL, que nós continuamos reafirmando que é de muita importância para todos os Farroupilhenses. Era isso e muito obrigado Senhor Presidente.

PRES. THIAGO BRUNET: Com a palavra Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Senhor Presidente. Vereador Jonas Tomazini a importância desse projeto é indiscutível e então nós, através do nosso  Líder, nós vamos buscar uma alternativa para que a gente possa ter esse Projeto implementado, aprovado por essa Casa, a essência dele, a materialidade dele. E que as nossas crianças possam ser atendidas, e beneficiadas por esse projeto. Então nosso Líder vai, durante essa semana ainda, buscar uma alternativa junto ao Executivo para que a gente possa ter esse sonho concretizado. Era isso Senhor Presidente, muito obrigado.

PRES. THIAGO BRUNET: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra a Vereadora Eleonora Broilo.

VER. ELEONORA BROILO: Eu atendo no consultório uma das vítimas, da não utilização dessa lei, não vou dizer nome nada, porque seria antiético com meu paciente. Mas essa criança era uma criança absolutamente saudável, Ver. Fabiano André Piccoli, eu tenho certeza que o conhece, o Ver. Jonas Tomazini também. Ele era uma criança absolutamente saudável aos nove meses, e hoje ele está com 10 anos e tem uma vida vegetativa. Ele se engasgou com arroz na escolinha, foi numa escolinha, e por não saberem o que fazer quando a criança fez uma parada respiratória por um engasgo, na realidade foi por uma aspiração maciça de arroz, ele acabou ficando então com uma vida totalmente vegetativa. E isso refletiu não apenas na vida da criança, mas na vida de toda a família; a mãe parou de trabalhar, a mãe vive exclusivamente para essa criança, não há reversão desse quadro. Essa criança não interna nada porque ela é muito bem cuidada, a família cuida muito bem dessa criança. A gente procura dar toda assistência necessária, mas era uma criança que engatinhava, ficava de pé, era uma criança totalmente saudável. E por uma fatalidade, não conseguiram correr no postinho, o postinho não tinha médico, não souberam o que fazer, correram até o INSS, ali também não tinha médico, também não souberam o que fazer. Foram até o hospital, no hospital conseguiram reanimar a criança, conseguiram entubar e tudo mais, mas então já tinha se passado mais de 20 minutos, meia hora; já era tarde e a criança então ficou sequelada para o resto da vida. Um aparte, sim, concedo ao Vereador Sandro Trevisan.

VER. SANDRO TREVISAN: Obrigado Vereadora. Na verdade assim bem rapidamente, gostaria de fazer uma análise pensando, o que analisa a família de uma pessoa dessas de uma criança dessas. Eu nem gosto de me pôr no lugar dessa pessoa, dessa mãe, desse pai. Será que ela acha que isso tem importância. Eu nunca quero na minha vida passar por uma situação dessas e eu acho que essas pessoas então veem a importância desse tipo de projeto. E um exemplo bem claro disso, Vereadora Dona Eleonora Broilo, é o seguinte: as vezes eu digo assim, estou lá na sala de aula passando anos e anos de matemática, física, matemática, física, se eu cair ali com uma parada cardíaca, está bem sujeito eu morrer. Porque ninguém vai conseguir fazer, ninguém sabe fazer uma massagem cardíaca e provavelmente sem a massagem eu vou morrer. Então a importância da vida é muito maior que esses conhecimentos que, devem sim os conhecimentos empíricos de conteúdo; quanto a isso eles são importantes, mas a vida é mais importante. Muito obrigado. Eu concordo com o Projeto e acho maravilhoso. Obrigado.

PRES. THIAGO BRUNET: Com a palavra a Vereadora Eleonora Broilo, está aberto já.

VER. ELEONORA BROILO: Terminando né. O relato foi apenas para mostrar a importância do Projeto da Lei Lucas, que ela é implementada em vários locais do Brasil inteiro, não só aqui. E eu acho que nós temos que pensar nisso, temos pensar nisso, temos que pensar sempre na prevenção. A prevenção é o melhor caminho de tudo. Era isso muito obrigado.

PRES. THIAGO BRUNET: Com a palavra o Vereador Tiago Ilha.

VER. TIAGO ILHA: Senhor Presidente eu quero me somar também a essa discussão, e eu acho que a tarefa do Líder de governo é importante, porque não vejo porque vetar um projeto importante como esse. E além do mais, quero dar alguns exemplos que aconteceram hoje na prática, veja bem como essa discussão se faz pertinente. Hoje, era o início da tarde quando meu celular tocou, era do Posto de Saúde do Bairro Medianeira, que está ainda bem localizado, ao lado da pracinha do Medianeira, que meu filho estava esperando para ir para o jogo de futebol da semana, e acabou correndo, caindo e acabou fazendo alguns pontos na perna. Então me desloquei até o bairro, as enfermeiras fizeram o primeiro atendimento, levei para o hospital, enquanto recebia o atendimento, aliás excelente atendimento no nosso hospital, mais três crianças chegaram, um deles era com outro corte na cabeça, que caiu na escolinha, e uma outra criança com feijão no ouvido. A criança veio berrando de dor enfim, toda uma situação, então isso acontece muito mais do que nós possamos imaginar. E esses cuidados são importantes, porque eu confesso pra vocês Vereadores, eu não sei animar uma pessoa. E até eu acho que é uma coisa que eu deveria fazer, que todos nós deveríamos de alguma forma saber isso, não só pela questão dos nossos filhos, de qualquer pessoa em qualquer situação. Aqui nós temos dois médicos obviamente, quem sabe possam até oferecer gratuitamente um curso aos nossos colegas. Mas brincadeiras à parte, eu acho que esse tema Vereador Jonas Tomazini, que foi levantado pelo Senhor, recebe todo meu respeito e me somo aqui ao meu Líder de governo para que a gente possa encaminhar com o Executivo, para entender porque desse momento do veto. E que talvez a gente consiga, na matéria, trazer novamente essa discussão e eu cedo o restante do tempo a Vereadora Eleonora Broilo.

PRES. THIAGO BRUNET: Aparte Vereadora Eleonora Broilo.

VER. ELEONORA BROILO: Obrigado pelo aparte Ver. Tiago Ilha. Só para dar uma contribuição, na realidade a reanimação Cardiorrespiratória não é uma coisa tão simples, mas eu concordo que, entre as pessoas, todo mundo deveria ter uma noção de como aplicar. Eu vinha voltando de Caxias sábado, naquela serração toda, e eu me deparei com um acidente que recém tinha acontecido, até eu conseguir para e voltar para ajudar, porque eu ia parar pra ajudar; já a polícia tinha parado, estava atendendo a pessoa que estava caída, mas eu me lembrei de como é importante, todo mundo ter uma noção de como atender, pelo menos o primeiro atendimento aquela pessoa. Porque veja bem, eu voltei, parei, fui ver se precisavam de mim, fui até o hospital, porque a ambulância eu não vi, e fui até o hospital para que a ambulância viesse logo, eu estava angustiada com aquela situação, e quando eu cheguei no hospital a ambulância recém estava saindo. Então como é importante que alguém tenha noção de atendimento, primeiro atendimento. Era isso, obrigado.

VER. TIAGO ILHA: Finalizando, muito obrigado Senhor Presidente.

PRES. THIAGO BRUNET: Com a palavra a Vereadora Renata Trubian.

VER. RENATA TRUBIAN: Boa noite Senhor Presidente, boa noite colegas Vereadores, colega Vereadora. Quero cumprimentar carinhosamente a Terê Lovatel, minha colega de concurso público, trabalhamos juntos né Terê, e também a Patrícia que atualmente é servidora, também concursada, uma alegria muito grande velas aqui, mesmo que seja tão somente para acompanhar a aprovação do projeto. Quero cumprimentar também os funcionários da Casa, o pessoal que assiste as nossas Sessões via redes sociais. Gostaria de dizer Ver. Jonas Tomazini, que o projeto quando eu vim para essa Casa, ele já estava em discussão, já havia sido elaborado, com a assinatura e o aval de todos os Vereadores, não ia ser eu o patinho feio, a vir aqui dizer não. Porque eu também entendo que o projeto é muito importante. Que a vida sempre em primeiro lugar. Também temos que pensar que, a própria administração, ela faz formação continuada para os professores, e já vem de longa data, e por isso os índices do IDEB, os índices da nossa educação que é maravilhosamente boa na nossa cidade, tanto na escola pública, quanto na estadual e nas particulares. Nós temos esse privilégio de ter uma boa educação em Farroupilha, que não é só mérito de agora, mas é uma coisa que vem sendo construído há muitos anos, que eu também ajudei a construir. Mas penso que o fato se eles apontam um vício de origem, pela questão de discussão se cria ou não despesa, eu também entendo que cria, mas alguém tem que fazer esse treinamento; se não for por projeto oriundo da Câmara, há que ser um Projeto do Legislativo. Então é bom sim à gente discutir, eu sou totalmente favorável ao Projeto, mesmo não tendo participado dessa construção, eu me manifestei no primeiro dia. Talvez alguma, algum incremento nesse projeto também pudesse validar ele, que esses treinamentos fossem feitos na forma de parceria, para que realmente não criasse despesas. Então dizer que município dentro da dessas formações que eles fazem para o servidores, para os professores, eles podem sim incluir, não só para os professores, para todos os servidores, a questão de atualização em primeiro socorros. De fato eu concordo com o colega Tiago Ilha, a gente realmente não está preparado, e com o colega Sandro Trevisan, para fazer os primeiros socorros. A gente acha que sabe, a gente olha em vídeo de whatsapp, mas chega na hora e quando é na casa da gente e aí gente, a perninha treme e a gente acaba não conseguindo fazer. Então só volto a dizer que também vamos trabalhar junto com o nosso Líder de Bancada, Líder de governo, para que possamos então encaminhar de uma forma amistosa essa solução, para que a gente tenha esse projeto implementado na rede. Era isso Senhor Presidente.

PRES. THIAGO BRUNET: A palavra à disposição. Bom, então o veto total ao PL nº 11/2018 permanece em 2ª discussão. Tomada de contas do Legislativo Municipal Exercício 2016. Pareceres: Constituição e Justiça, no aguardo; Finanças e Orçamentos, no aguardo; permanece também em discussão. Encaminhamos às Comissões de Constituição e Justiça, Educação e Assistência Social o Projeto de Resolução 12/2018. Nada mais a ser tratado nesta noite, em nome de DEUS, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão. Uma boa noite a todos.

 

 

 

 

 

 

 

 

Thiago Pintos Brunet

Vereador Presidente

 

 

 

 

 

 

 

 

Odair José Sobierai

Vereador 1º Secretário

 

OBS: Gravação, digitação e revisão de atas: Assessoria Legislativa.