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20/10/2018 07:47:01 - Farroupilha / RS
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Ata 3863 – 07/08/2018

SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: Sr. Thiago Pintos Brunet

Às 18 horas, o Senhor Presidente Vereador Thiago Pintos Brunet assume a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes vereadores: Alberto Maioli, Aldir Toffanin, Arielson Arsego, Eleonora Broilo, Fabiano André Piccoli, Jonas Tomazini, Jorge Cenci, José Mário Bellaver, Josué Paese Filho, Odair José Sobierai, Raul Herpich, Sandro Trevisan, Tadeu Salib dos Santos e Tiago Diord Ilha.

 

 

PRES. THIAGO BRUNET: Invocando o nome de DEUS declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Solicito ao Vereador Odair Sobierai, 1º Secretário da Casa, para que faça a leitura do Expediente da Secretaria.

 

EXPEDIENTE

 

1º SEC. ODAIR SOBIERAI: Boa noite a todos, sejam todos bem vindos. Temos o convite: Seminários das Frencoop´s Municipais Gaúchas, dia 10/08/2018, local Centro de formação São João Calábria – Rod. dos Romeiros, 1211 – Estrada para Caravaggio – Farroupilha. Vimos, ao longo dos últimos anos, auxiliando na articulação das Frentes Municipais de Apoio ao Cooperativismo junto aos Legislativos municipais gaúchos. 9h: Recepção com coffee break e credenciamento; 09h30: Abertura; 09h45: Palestra ‘A expressão do cooperativismo gaúcho’ – Prof. Vergílio Perius, Pres. do sistema OCERGS-SESCOOP/RS; 10h45: Painel Tema: ‘sua cooperativa e seus desafios na região’. Cooperativas convidadas da região: COOPRADO, SICREDI PIONEIRA, UNIMED NORDESTE, SANTA CLARA; Encerramento com almoço. O encontro será seguido de almoço, pelo que solicitamos confirmar presença via e-mail secretaria@ocergs.coop.br até o próximo dia 08 de agosto. Convite: A faculdade CNEC Farroupilha e o colégio CNEC Farroupilha Ângelo Antonello convidam para uma noite de debates sobre o tema ‘Sustentabilidade’ que abrange os 17 objetivos de desenvolvimento global lançado pela ONU. O debate é uma ação de abertura da CNEC Cidadania que ocorre em todos os colégios e faculdades da rede no intuito de envolver o público externo em atividades acadêmicas. O tema da CNEC Cidadania este ano é ‘Sustentabilidade: Preservar Agora é Acreditar no Futuro’. Debatedores: Patrícia Maino Wartha – Doutora em Qualidade Ambiental, Gustavo Bartelli – Pres. do Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMAM), Maicon Santos Probst – Acadêmico do curso de Processos Gerencias da Faculdade CNEC, mediador Marcos Ricardo Pretto – Diretor das Unidades. Data: dia 10 de agosto (sexta-feira), local Salão de Atos da Faculdade CNEC Farroupilha, horário 19h30. Oficio 144/2018; Assuntos: PL. Senhor Presidente. Honra-nos cumprimentar Vossa Excelência, oportunidade em que submetemos á elevada apreciação dessa Casa de Leis, os seguintes projetos de Lei: a) Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; b) Institui e inclui no calendário oficial de Eventos do Município a Mateada Cristã – Unidos pelo Reino. Atenciosamente, Claiton Gonçalves. Prefeito Municipal. Era isso Presidente.

PRES. THIAGO BRUNET: Passamos então para a Ordem do dia.

 

ORDEM DO DIA

 

PRES. THIAGO BRUNET: Em 2ª discussão o PL nº 30/2018, que reestrutura o sistema de controle interno do município de Farroupilha e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça, Direitos e Garantias Fundamentais, Jurídico: todos favorável. Constituição e Justiça, Direitos e Garantias Fundamentais: esgotado o prazo regimental. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o líder do Governo, Vereador Aldir Toffanin.

VER. ALDIR TOFFANIN: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Vereadora. O PL nº 30 tem por finalidade reestruturar o sistema de controle interno do município de Farroupilha. Esse PL já esta na Casa há algum tempo, até na semana passada a gente conversou com o Ver. Arielson Arsego, o qual agradecemos a semana passada e voltamos a gradecer hoje sua compreensão. Mas para fazer uma emenda para limitar, mas a gente viu que gratificação nenhum Projeto tem limitação disso aí, então é um Projeto que cria dois cargos de concurso. Então, Senhor Presidente, em virtude da grande urgência desse Projeto, já esta na Casa a um bom tempo, da necessidade disso aí, a gente pediria que fosse analisado e discutido e votado em regime de urgência na noite de hoje.

PRES. THIAGO BRUNET: A palavra à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Ver. Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Bom, Senhor Presidente, Senhores Vereadores. A principio nos discutimos e inclusive alguns Vereadores da base aliada do governo, nós tínhamos inclusive feito uma emenda e já, através do assessor da Bancada do PDT, solicitado assinatura e nós mesmos pedimos, vamos dar, deixa eu dar uma olhada com a Bancada para que agente possa assinar inclusive todos os Vereadores  a modificação disso. Porque a gratificação na verdade, quando se quer dar gratificação para algumas pessoas ou alguns cargos é dado e pode ser colocado aqui, como, por exemplo, nós estipularmos a gratificação. Porque se eu quero dar só para três eu coloco em Lei. Estabelecer na Lei. Outra questão é a seguinte, hoje são quatro pessoas que fazem parte do controle interno. Bom está sendo criado um cargo de R$4.500,00; dois cargos de R$4.177,00 aí me disseram que não vai ser contratado os dois, vai ser contratado só um. Mesmo assim estávamos dispostos a votar com a criação de dois cargos. Porque se vai contratar só um, para que criar dois? Cria um só, ‘ahh, mas se ele for embora’? Se ele for embora a vaga fica para contratar mais um. Pronto, é simples assim. Agora nós estipularmos aqui ou deixarmos em aberto, nós poderemos dar gratificação para quantas pessoas nós quisermos dar gratificação. Pode ser para 3, para 4, para 5, para 6, para quantos o Prefeito achar que dentro da Administração Publica ou qualquer órgão da Administração Publica. Ou como diz aqui, que eu não estou conseguindo ler muito bem porque acabei esquecendo os óculos, mas aqui diz que em qualquer setor, integram a estrutura dentro da estrutura da Prefeitura e local onde quiser colocar e dar uma gratificação ele vai dar. Então na verdade o que nós estamos dando aqui é um cheque em branco para que funcionários da Prefeitura, de concursados da Prefeitura, tenham aqui uma gratificação de R$2.000,00 para o controle interno. Sejam eles quantos o Prefeito achar que vai dar e outra, e outra. Se não fosse essa e acharem que não dá para estipular a quantos funcionários tem que dar gratificação, nós tínhamos uma outra sugestão inclusive. A sugestão era, cria-se um cargo, aqui está dois, cria-se um cargo do controle interno que seria o coordenador esse do controle interno e poderia se criar mais dois ou três cargos para o controle interno somente, e daí ia trabalhar no controle interno ganhando, quem sabe, esses R$2.000,00 que claro que em cima dos R$2.000,00 ainda tem os encargos, mas seria só para contratados para trabalhar no controle interno. Então criava dois cargos de salário menor, um cargo de R$4.000,00 e não dois, eram as sugestões que nós tínhamos dado. Se o líder do governo esta colocando agora, nós entendemos perfeitamente, a discussão foi feita. Agora os Vereadores se estão, alguns que já tinham outra opinião estão mudando de opinião. Conversaram com o governo, são dá base aliada. Eu não posso fazer nada, eu dou as ideias que eu acho ou que melhor que a Bancada aqui do PMDB achou que podia para contribuir com o projeto. Para contribuir com salário e uma folha de pagamento estupendamente alta; uma folha de pagamento que não culpa dos servidores, que não culpa nem de CC e eu inclusive ouvi uma mensagem do sindicato muito boa, muito esclarecedora. Que na verdade nós não podemos aqui estar falando dos funcionários porque fizeram concurso publico e estão lá, estão trabalhando e foram chamados para o serviço publico. Nos CCs não, nos CCs nós podemos baixar o salários. E aqui nesta Casa nós podemos inclusive votar e a Administração Municipal pode sim fazer um projeto que nem foi feito em 2005 no governo do Prefeito Paschoal. O governo do Prefeito Paschoal foi feito um projeto baixando 30% o valor dos CCs. 30%! Aonde veio de outro governo que era do mesmo governo do mesmo partido do Prefeito que esta aí hoje. Então Senhores Vereadores se é assim se tem que votar, se é urgente, já quero declarar aqui: não sei se meus colegas vão falar, mas a Bancada do PMDB é contrário ao presente PL. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. THIAGO BRUNET: A palavra à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser, com a palavra o Ver. Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente, imprensa, Secretario Vandré, Beatriz e a todos que nos acompanham. Quero aqui, além de referendar as palavras do Ver. Arielson Arsego, sentido que nós parecíamos que estávamos em um caminho de construção. Parecíamos que estávamos em um caminho de conversa, parecíamos que estávamos trabalhando para que daqui da Câmara, quem sabe, saísse um projeto melhor do que veio do Poder Executivo Municipal. Não adiante nós irmos para a imprensa Senhor Presidente e falarmos que estamos preocupados, que estamos apreensivos com o futuro do município. Que nós estamos pensando em atos para não comprometer o futuro da nossa cidade e aqui preservando os direitos dos servidores estáveis que já estão nas funções e, fazermos aqui, de certa forma, cheques em branco para a Administração Municipal. E percebam, quando a gente fala para a Administração é para este Prefeito e para próximos que podem vir. Não adianta, não adianta nós irmos aí à imprensa e conversarmos e colocarmos uma posição, e depois aqui não termos essa preocupação quando na prática somos provocados a decidir sobre matérias como essa. Aqui no projeto tem também e nós temos aqui o Secretário Vandré. Secretário Vandré a sua Secretária no inciso 5º do art. 5º esta escrito, inclusive equivocada, que fala Secretaria de Administração e Finanças. Até onde eu sei essa Secretaria não existe no nosso organograma do município. Quem sabe copiaram de algum outro município e esqueceram de mudar o nome da Secretaria. Nós temos a Secretaria de Finanças e temos a Secretaria de Gestão e Desenvolvimento Humano se não me engano. Acho que é esse o nome, mas aqui o nome Secretaria de Administração e Finanças então nem o projeto, nem o nome da Secretaria que é a responsável por confeccionar o projeto está certo. E como disse o Ver. Arielson Arsego embora tenho tentado se discutir, embora tenha tentando se dialogar, se é assim para dar cheque em branco, se é para não pensar no futuro do nosso município, referendamos a opinião e estamos junto com a Bancada do PMDB que vota contrário ao PL.

PRES. THIAGO BRUNET: Com a palavra o Ver. Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Senhor Presidente. Uma boa noite a todos, colegas Vereadores, Vereadora Eleonora Broilo, Secretário Vandré, imprensa presente, a Beatriz presidente do SISMUF. Em relação a esse nosso debate é uma preocupação salutar de nós não darmos um cheque em branco ao administrador municipal, mas no que tange o benefício gratificação ele, todos os benefícios de gratificação existentes não tem o limitador. Nós temos a gratificação natalina, nós temos a gratificação para, para professores que vão a escolas de difícil acesso, nós temos a gratificação que é a paga aos Diretores e aos Vice-diretores que é uma gratificação que não tem um limite. Então se nós olharmos a Lei 10098, que é do Governo do Estado, que é o estatuto do servidor estadual, nós também vamos ver que não há limitadores quando trata-se de gratificação. A preocupação é salutar. Historicamente todos os governos, todos os Prefeitos de todos os partidos que passaram pela Administração Municipal não tiveram limitador. Esse benefício ‘gratificação’ nunca teve um limitador, fica pelo poder discricionário que é concedido ao Prefeito. Então eu acredito que para seguirmos o que as outras gratificações regem, os outros, as outras Leis estaduais regem não há necessidade de ter um limitador. O que há necessidade é de ter sim um compromisso do Administrador Municipal, seja o atual Prefeito ou os futuros Prefeitos, em usar da melhor forma possível esse benefício que é chamado de gratificação. Então por esse motivo Senhor Presidente acredito que podemos sim confiar, assim como confiamos nós outros administradores, de usar de forma racional essa gratificação. Hoje são quatro com a vinda do concursado ou dos concursados quando for realizado o concurso, tem que diminuir a quantidade de gratificações concedidas, mas essas gratificações elas são voláteis. Elas não precisam ficar ‘ad aeternum’ para os servidores, há alguma demanda específica dá a gratificação; por exemplo, tem que fazer uma inspeção, controle especifico em uma obra; você tem que, para botar essa pessoa dentro do controle interno fazendo essa inspeção você dá a gratificação. Acabou esse serviço tira a gratificação. Isso é usar o dinheiro publico de forma eficiente e racional. Então Senhor Presidente, a Bancada vota favoravelmente a esse PL só que esse embate que nós estamos tendo não muda nada em relação ao que hoje já existe. Então nós temos a criação de dois novos cargos para concurso, mas em relação às gratificações não muda nada do que já existe na pauta do dia e na legislação atual. Então nosso voto é favorável à urgência e ao PL Senhor Presidente.

PRES. THIAGO BRUNET: A palavra à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Ver. Tadeu Salib dos Santos.

VER. TADEU SALIB DOS SANTOS: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Vereadora Eleonora Broilo. Também cumprimentar aqui o nosso Secretário Municipal presente nesta noite, a imprensa e os colegas da Casa, cumprimentar a Beatriz do SISMUF. Senhor Presidente o que nos preocupa é que hoje nós estamos também do lado de cá tentando justificar a nossa preocupação quanto à folha de pagamento. Bem foi colocado aqui pelos Vereadores do MDB, quando Ver. Arielson Arsego se manifestou dizendo “porque que agora já não se coloca tudo nos devidos lugares corrigindo algumas coisas”. E com endosso também do PMDB quanto à questão do cheque em branco. Porque já não foi definido o número somente de dois, de dois. Isso poderá também o Executivo contratar mais, essa é a questão.  Nós estamos falando deste governo pode ser no próximo governo, mas não existe um limitador aí. E quando nós falamos em ajustar, o momento correto é agora porque agora o projeto esta sendo efetivado. E se nós o fizermos agora por isso que a sugestão era de colocar uma emenda e acabou não sendo aceita. Nos coloca em uma situação hoje em que a emenda não foi para discussão, a emenda não chegou a ser comtemplada dentro deste projeto. E agora nós temos que votá-lo. E votar na incerteza e na preocupação, optamos por ser contrários da forma como ele esta sendo colocado e não aceitando aí as sugestões ou pelo menos a uma análise das sugestões propostas. As quais poderia se tornar uma discussão, quem sabe, um pouquinho, um pouquinho mais com garantias para que nós pudéssemos ter a certeza de votar corretamente. E na incerteza não colocando essa emenda consequentemente nós somos contrários ao modo como esta sendo colocado na noite de hoje. Era isso Senhor Presidente.

PRES. THIAGO BRUNET: Com a palavra a Ver. Eleonora Broilo.

VER. ELEONORA BROILO: Boa noite Senhor Presidente, colegas Vereadores, imprensa, Secretário Fardin, o Rodrigo, Beatriz e todos os que estão presentes, não são muitos né. Mas enfim todos que estão presentes. Bem quanto então ao PL nº 030/2018 eu tenho a dizer o seguinte, Se agora não é a hora de nós começarmos a fazer algo para tentar melhorar, o mínimo que seja dessa estrondosa, dessa desastrosa folha que existe no município, então não sei quando vai ser a hora. E eu penso o seguinte, em casa, na nossa casa, se nós temos um gasto excessivo e nós temos que cortar os gastos. Muitas vezes, na maioria das vezes, aliás, nós não começamos cortando, por exemplo, o colégio do filho que é um gasto grande. Nós começamos cortando a NET, nós começamos cortando gastos baixos. São os pequenos gastos que nós começamos cortando. Nós começamos arrumando a casa na maioria das vezes por baixo, mesmo que doa um pouquinho. Mesmo que para não cortar o colégio do filho, o filho tenha que ficar um pouquinho sem internet; às vezes precisa. Então nós vamos começar por baixo para ajeitar a casa. Então não adianta, não adianta a gente ter agora atitudes demagógicas e daquele tipo, ‘bom ouçam o que eu falo, mas não o que eu faço’. Então assim a gente tem que ser condizente, vamos falar e tem que fazer, portanto, apesar de tudo eu sou uma pessoa que bons argumentos me convencem. Mas até agora só os argumentos do lado de cá me convenceram, portanto eu vou votar com a minha Bancada e o meu voto e contra o PL. Obrigado Senhores.

PRES. THIAGO BRUNET: A palavra à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser fazer mais o uso da palavra, colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Aldir Toffanin. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores, pedido de urgência. Aprovado pelos Vereadores do PRB, PSB, PT, REDE e PDT e não aprovado pelos Vereadores da Bancada do PP e MDB. Em votação então PL nº 30/2018 que reestrutura o sistema de controle interno do município de Farroupilha e dá outras providências. Os Vereadores, ahh sim desculpa. Desculpa. O meu voto então é favorável à urgência. Em votação o PL nº 30/2018 que reestrutura o sistema de controle interno do município de Farroupilha e dá outras providências. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado pelos Vereadores da Bancada do PRB, PSB, REDE, PT e PDT; reprovado pelos Vereadores da Bancada do MDB e Bancada do PP. Bem meu voto então é favorável ao Projeto em virtude de que tem três sistemas de reestruturação hoje na base do governo. São eles a TI – técnico de informática, da Procuradoria e agora por ultimo ficou o Sistema de Controle Interno. Em virtude de que não há oneração ao município, em virtude de que é um cargo que vai ser criado para concurso publico e não para CC, meu voto é favorável ao pedido. Continuando a ordem do dia, PL Substitutivo nº 032/2018 que dispõe sobre a gestão democrática das escolas públicas municipais, por meio do processo de escolha de suas direções e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça, no aguardo; Esporte, Educação, Cultura, Lazer e Assistência Social, no aguardo; Jurídico, favorável. O PL permanece em 1ª discussão. Com a palavra o Vereador Aldir Toffanin.

VER. ALDIR TOFFANIN: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, referente ao PL 32, a gente gostaria que fosse retirado de pauta esse projeto.

PRES. THIAGO BRUNET: PL Substitutivo nº 32/2018 retirado de pauta a pedido do líder de governo, Ver. Aldir Toffanin. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 37/2018, que desafeta bem público municipal. Pareceres: Constituição e Justiça: esgotado prazo regimental; Obras Serviços Públicos e Trânsito: esgotado prazo regimental; Jurídico: Favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Aldir Toffanin.

VER. ALDIR TOFFANIN: Senhor Presidente, o PL nº 37, ainda estamos aguardando uma reunião que deverá acontecer entre o Executivo e moradores do bairro. Por isso a gente gostaria que permanecesse em 1ª discussão.

PRES. THIAGO BRUNET: O PL nº 37/2018 permanece em 1ª discussão. Em 1ª discussão PL nº 42/2018 que desafeta bens imóveis de propriedade do município. Constituição e Justiça: esgotado prazo regimental; Obras, Serviços Públicos e Trânsito: esgotado prazo regimental; Jurídico: Favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Aldir Toffanin.

VER. ALDIR TOFFANIN: Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O PL nº 42 propõe a desafetação de bens imóveis de propriedade do munícipio; são 8 propriedades, são 8 matriculas e a intenção e deixar apenas uma matrícula. Para que futuramente seja feita uma, que o objetivo desses imóveis e que seja utilizado para ações sociais e comunitárias voltadas a saúde e educação. Isso aí será feita uma chamada publica para repassar para uma instituição para que consiga utilizar melhor esse espaço aí. Por isso gostaríamos que fosse em discussão e se possível em votação ainda na noite de hoje em regime de urgência Senhor Presidente.

PRES. THIAGO BRUNET: A palavra à disposição dos Senhores Vereadores. Bom, se nenhum Vereador quiser fazer mais o uso da palavra, colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Aldir Toffanin. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em votação o PL nº 42/2018 que desafeta bens imóveis de propriedade do munícipio. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Encaminhamento de votação Ver. Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores é de praxe que as comissões visitem os terrenos, façam, olhem o que que; por exemplo, qual projeto que vai ser implantado nestes terrenos. Se tem alguma, que nem era uma vez uma parceria da Prefeitura com uma associação de bairros, alguma coisa assim. Aqui diz os seguintes imóveis de propriedade do município são transferidos, só transfere dos bens. Uma justificativa bem comum. Os imóveis que são desafetados estão localizados na quadra 894, espaço público apropriado à realização de ações sociais e comunitárias. Muito amplo né, isso assim né. Já foi votado uma vez numa área, não sei se é próxima ou se é a mesma. E que a troca do campo de futebol ia ser feita por uma área para a associação. A associação concordou em deixar o campo para ser construído os apartamentos. Aí a administração publica, ainda na administração passada acho que foi, ia ajudar a fazer uma área de lazer para os moradores do bairro 1º de Maio, não foi visto mais nada. As comissões não foram lá nem ver os terrenos, acho que tem Vereador que nem sabe onde fica os terrenos. Eu sei, eu sei onde fica. Então o Senhor Presidente eu acho, poderia ter ficado mais. Infelizmente eu fui ver do outro projeto, quando eu vim para cá já estava, já estava na discussão do projeto, mas eu não tenho problema nenhum, até voto. Apesar de que devia ter mais informações, sempre quando vem um projeto para cá até, se é para fazer junto com uma entidade que viesse uma ata da entidade dizendo o que vai fazer né. Outros projetos vêm como algumas coisas escritas do que vai fazer e depois não acontecem. Vou dar o exemplo aqui, Mini Itália, Nova Itália e tal que era no nosso governo; nós acreditamos numa, em um projeto e o projeto não deu certo. Assim como pode estar acreditando em outros projetos agora que não deem certo também. Assim como o SESC eu acho que foi, o SESI. SESI que nos votamos aqui no antigo Centro Social Urbano, um projeto faraônico e nós não sabemos até hoje o que vai acontecer. Foi acreditado no projeto, nos acreditamos que aquilo tudo ia ser construído ia ser bom para o município. Mas aqui imagina aqui que não tem nada, vai ficar um mato lá e eu acho que eles vão fazer churrasco lá no meio do mato. Uma área social, vários terrenos ate não ser depois permutado com alguém. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. THIAGO BRUNET: Bom, eu até concordaria se o projeto tivesse entrado hoje como o acordo que a gente que é o meu. O projeto esta aqui tanto que esgotou o prazo regimental. E agora na votação entrar no mérito de ir visitar os terrenos e tal; acho que teria que ser visto, e acho que seria importante antes com todos os Senhores Vereadores e as comissões. Agora já estou colocando o PL em votação. Em votação o PL nº 42/2018 que desafeta bens imóveis de propriedade do munícipio. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. PL nº 44/2018 que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS do município de Farroupilha. Pareceres: Constituição e Justiça, no aguardo; Obras, Serviços Públicos e Trânsito, no aguardo; Jurídico, favorável. PL permanece em 1ª discussão. PL nº 45/2018 que ratifica as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal – CIGA, e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça, aguardo; Finanças e Orçamento, aguardo; Jurídico, favorável. PL permanece em 1ª discussão. PL nº 46/2018 que altera a Lei Municipal nº 2.272, de 11/06/1996. Pareceres: Constituição e Justiça, no aguardo; Saúde e Meio Ambiente, no aguardo; Jurídico, favorável. PL permanece em 1ª discussão. Com a palavra Ver. Fabiano André Picolli.

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Senhor Presidente. Nós gostaríamos de apresentar uma modificativa nº 01/2018 ao, para que os Vereadores possam ter acesso a Emenda Modificativa e daí na próxima semana nós votarmos. Então só para dar entrada a Emenda Modificativa. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. THIAGO BRUNET: Bem, PL nº 46/2018 então se os Vereadores quiserem discuti-lo esta a disposição. A palavra esta a disposição dos Senhores Vereadores. PL nº 47/2018 que institui o Programa de parceria público privada e concessões de Farroupilha e dá outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça, no aguardo; Obras, Serviços Públicos e Trânsito, no aguardo; Jurídico, favorável com ressalvas. O PL permanece em 1ª discussão. PL nº 48/2018 que altera a Lei Municipal nº 4.284 de 15/12/2016. Pareceres: audiência publica marcada para o dia 15/08 às 18h, neste local. 15/08 aqui no Parlamento Municipal. Em 1ª discussão PL do Legislativo n° 06/2018, proíbe o consumo de bebidas alcoólicas nos locais públicos no Município de Farroupilha, Pareceres: Constituição e Justiça, esgotado o prazo regimental; Segurança Pública, esgotado o prazo regimental e Jurídico, favorável. A palavra esta a disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Ver. Tiago Ilha.

VER. TIAGO ILHA: Senhor Presidente, colegas Vereadores, Vereadora, pessoas que nos acompanham, amigos da imprensa. Referente ao PL (falha no microfone) de nossa autoria, PL 06/2018 que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em locais públicos do Município. Nós fizemos a partir da apresentação do PL uma grande caminhada com as forças vivas da nossa comunidade, com as entidades organizadas, conselhos municipais e nós estivemos, na ultima semana, entre, como já falei aqui na tribuna. Entre essas caminhadas surgiu lá no conselho municipal de juventude de a gente fazermos até de força conjunto o tramite deste referido PL uma grande campanha de conscientização. E nós estivemos representando a Presidência dessa Casa nessa semana e chamamos uma reunião com todas as entidades. Aqui tem uma ata da reunião que eu gostaria de pedir a Casa que distribuísse a todos os colegas Vereadores, com a presença das pessoas que aqui estiveram. E junto nós colocamos a apreciação o projeto chamado ‘Respeitar’ para que essa grande campanha de conscientização não sirva só para a questão do sossego publico, mas possa servir nessa Casa para outras campanhas. Nós temos algumas limitações da questão jurídica que a Lei eleitoral a partir de um determinado momento nos regulamenta de fazer alguns tipos de ações, então também em virtude disso nós gostaríamos de deixar esse PL ainda em discussão na Casa. Para que a gente possa estar vencendo aí o andamento dessa campanha de conscientizar. Como eu tenha falado e dividi isso com o nosso Presidente da comissão outro dia, aliás, frase do próprio Vereador Aldir Toffanin que muitas vezes a discussão ela esta acima até mesmo dos projetos, e a discussão tem sido salutar. Para tanto gostaríamos de solicitar ao Senhor Presidente que deixasse esse PL ainda em 2ª discussão, isso? 2ª discussão, muito obrigado.

PRES. THIAGO BRUNET: PL do Legislativo n° 06/2018 fica nesse momento em 2ª discussão. Encaminhamos às Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamentos o PL n° 49/2018 e as Comissões de Constituição e Justiça, Indústria, Comercio, Turismo, Serviços e Agricultura o PL n° 50/2018. Nada mais a ser tratado esta noite, comunicado Ver. Aldir Toffanin.

VER. ALDIR TOFFANIN: Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Eu estou aqui com a minuta do PL que trata sobre o bem estar animal. Eu vou disponibilizar para as Bancadas e gostaria depois, com a nossa Presidente, que a gente pudesse sentar a hora que a Senhora, para analisar o PL para depois dar entrada nessa Casa. Era isso Senhor Presidente, muito obrigado.

PRES. THIAGO BRUNET: Comunicado Ver. Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente, demais Vereadores. Gostaria então de usar a palavra neste momento apenas para justificar e comunicar. Assim como no mês de julho eu também tive uma semana de ausência, neste mês de agosto continua o treinamento da instituição financeira a qual eu trabalho. Vai ser então na próxima semana e (falha no microfone) de justificar a minha ausência na próxima semana, nas Sessões de segunda-feira e terça-feira e, obviamente, também na audiência publica que será realizada na quarta-feira, se eu não me engano. Era isso Senhor Presidente, muito obrigado.

PRES. THIAGO BRUNET: Comunicado Ver. Dra. Eleonora Broilo.

VER. ELEONORA BROILO: Só para justificar a minha ausência na audiência de quarta-feira, eu vou estar viajando.

PRES. THIAGO BRUNET: Nada mais a ser declarado. Declaro, em nome de DEUS, encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Thiago Pintos Brunet

Vereador Presidente

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Odair José Sobierai

Vereador 1º Secretário

 

 

 

 

OBS: Gravação, digitação e revisão de atas: Assessoria Legislativa.