SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: Sr. Thiago Pintos Brunet

Às 18h00min o Senhor Presidente, Vereador Thiago Pintos Brunet, assume a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes vereadores: Alberto Maioli, Aldir Toffanin, Arielson Arsego, Eleonora Broilo, Fabiano André Piccoli, Jonas Tomazini, Jorge Cenci, José Mário Bellaver, Josué Paese Filho, Odair José Sobierai, Sandro Trevisan, Tadeu Salib dos Santos, Tiago Ilha e Valdemar Ferreira.

PRES. THIAGO BRUNET: Invocando o nome de DEUS declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Solicito ao Vereador Odair Sobierai, 1º Secretário, para que proceda a leitura do Expediente da Secretaria.

EXPEDIENTE

1º SEC. ODAIR SOBIERAI: Oficio 102/2018. Assunto PL, Senhor Presidente honramos cumprimentar Vossa Excelência oportunidade em que encaminhamos para analise dessa egrégia Câmara de Vereadores o PL que inclui evento no calendário oficial do Município; Atenciosamente Claiton Goncalves, Prefeito municipal. Era isso Senhor Presidente.

PRES. THIAGO BRUNET: Passamos então para a Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

PRES. THIAGO BRUNET: Em 1ª discussão o PL 018/2018 que altera a Lei Municipal 3.899 de 01 de julho de 2013. Temos os pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça; Direitos e Garantias Fundamentais, bem como Jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Aldir Toffanin.

VER. ALDIR TOFFANIN: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, esse PL já está na Casa há algum tempo, a gente gostaria que fosse retirado de pauta esse PL.

PRES. THIAGO BRUNET: Bom, então conforme o Líder de governo Aldir Toffanin, retiramos o PL nº 018/2018 de pauta. Em 1ª discussão o PL 028/2018 que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber imóveis em doação, e dá outras providências. Temos os pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça; Obras Serviços Públicos e Trânsito, bem como Jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Aldir Toffanin.

VER. ALDIR TOFFANIN: Senhor Presidente, o PL nº 028/2018 tem por finalidade autorizar o município a receber uns terrenos das cooperativas que são uns terrenos bastantes acidentados, terrenos difíceis para construir neles e para as cooperativas mesmo esses terrenos que sobram para eles não precisarem mais pagar IPTU, então estariam doando esses terrenos para o Município. Então é um PL bastante simples, eu gostaria que fosse analisado e aprovado em regime de urgência na noite de hoje, Senhor Presidente.

PRES. THIAGO BRUNET: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Vereadora e funcionários da Casa. Esse é um PL que já vem, que os Presidentes, o atual Presidente e o anterior também já vinha, inclusive eu tenho o mapa, não tenho hoje aqui junto comigo desses terrenos, que realmente são os terrenos que não tem mínima condição de construção. Então por isso que está sendo feita essa doação ao Município e eu conheço todos os terrenos lá, tive a oportunidade de conhecer todos eles, o lote urbano 1, 4 e o 6 também né? Então a Bancada do PP vota favorável. Obrigado.

PRES. THIAGO BRUNET: Com a palavra o Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, nós ontem na reunião da Comissão, falávamos sobre a questão de qual seria a dívida que a Cooperativa teria com estes terrenos, até porque não é só para eles não pagarem mais IPTU, além do IPTU também tem a taxa de lixo. E são terrenos em que se nos fossemos perguntado ali na rua quanto tinha, ou se receberam algum terreno da Cooperativa, que dívida tinha? Nós poderíamos não saber. Então hoje nós recebemos, nós falamos. Eu acho que deve ter sido o Vereador Aldir Toffanin e eu tinha falado com o Vereador Sandro, também o valor de um terreno é 815,00, para ficar registrado nessa Casa, o outro terreno mais 815,71 e o outro terreno 968,03 aproximadamente. Então, valores também, mesmo que fossem maiores, não teria problema nenhum de a Prefeitura Municipal receber esses terrenos, até porque eles não vão poder construir, ficar uma despesa para a Cooperativa eu acho que é uma maneira de poder auxiliar a Cooperativa, então não vejo problema nenhum de nós aprovarmos e fica para o Município terrenos que talvez não consiga usar também, mas pelo menos fica mais uma área verde. Obrigado Senhor Presidente e a Bancada do PMDB é favorável.

PRES. THIAGO BRUNET: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Senhor Presidente, a Bancada do PT também é favorável, em vista do benefício que o Município terá recebendo essas áreas, mesmo sendo áreas com um relevo bastante acidentado, mas como o próprio Vereador Arielson comentou, ficam como áreas verdes e futuramente o município poderá usar para outras finalidades e também estamos de acordo com a remissão dos débitos que são menos de R$ 3.000,00 da Cooperativa isso vai desonerar os próximos anos do caixa dos próprios cooperativados. Então a Bancada vota favorável ao pedido de urgência e a votação do PL na noite de hoje. Muito obrigado Senhor Presidente.

PRES. THIAGO BRUNET: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser fazer uso da palavra colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Aldir Toffanin. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores.  Em votação então PL nº 28/2018 que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber imóveis em doação, e dá outras providências. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovados por todos os Senhores Vereadores. O PL nº 03/2018 que dispõe sobre o pagamento de diárias aos Vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal ele também permanece em 1ª discussão por haver alguns ajustes, conforme foi conversado com os próprios Vereadores, por ordem da Procuradora da Casa. Certo? Então a gente tem que fazer aqueles ajustes lá que nós mesmos ainda conversamos então ele fica ainda em 1ª discussão para a próxima terça-feira. Em 1ª discussão o PL do Legislativo nº 05/ 2018 que altera as Leis Municipais nº 4.144 de 26 de agosto de 2015 e 4.192 de 09 de dezembro de 2015 e dá outras providências. Temos os pareceres: Constituição e Justiça, favorável; Obras, Serviços Públicos e Trânsito, favorável; Jurídico, favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Senhor Presidente, então o PL do Legislativo nº 05/2018 ele propõe a alteração de duas Leis Municipais, a Lei 4.144 que é o nosso Código de Edificações do Município e também a alteração da Lei nº 4.192 que é o nosso Código de Posturas. Então o objetivo do PL é que a gente possa regrar futuras construções para que os proprietários tenham uma orientação de como fazer e o que fazer nos seus passeios públicos no que tange a questão de arborização. Então, o PL ele tem três artigos, o 1º artigo diz o seguinte: Inclui o § 3° no Art. 6º do Código de Posturas. O artigo 6º do Código de Posturas diz o seguinte: “Os serviços de limpeza e conservação das vias e acessibilidade nos logradouros públicos são de responsabilidade do Município, que os executará diretamente ou por terceiros, mediante contrato firmado em obediência às regras e licitação”. Parágrafo 1º: “os moradores são responsáveis pelos serviços de limpeza e conservação do passeio público da sua propriedade” e o parágrafo 2º: “é proibido prejudicar de qualquer forma os serviços de limpeza de passeios, vias e logradouros públicos.” A inclusão então neste artigo 6º diz o seguinte: “É de responsabilidade do proprietário do imóvel a execução, a manutenção e conservação de espaços destinados aos canteiros para arborização, no passeio público em frente a sua propriedade”. Na verdade, hoje isso já acontece só que não está devidamente posto na Legislação. O Artigo 2º e o artigo 3º, eles alteram a Lei 4.144 que é o Código de Edificações. O Artigo 2º então do PL inclui o parágrafo 4º que diz o seguinte, o Art. 30º diz que “os terrenos edificados situados em vias pavimentadas deverão ter seus passeios públicos pavimentados pelo proprietário, de acordo com as especificações fornecidas pelo órgão municipal”. Então nesse artigo nós vamos incluir o parágrafo 4º, que diz o seguinte: “A fim de recuperar a paisagem urbana e, consequentemente, melhorar a harmonia entre o ambiente natural e a população, reduzindo os níveis de poluição ambiental, os passeios públicos deverão obrigatoriamente ter, em seu pavimento, espaços destinados aos canteiros para arborização, obedecendo às regras contidas no Plano Municipal de Arborização”. Aqui está, acho que a grande importância do PL, porque hoje, conforme eu apresentei há um tempo atrás, nós não temos uma regra para nortear quem vai construir, pega algumas quadras que tem oito, eu vi quadras no bairro São Luís que tem oito canteiros em uma quadra. Oito, dez canteiros e tem outras quadras que às vezes não tem um canteiro. Então essas regras já estão no Plano de Arborização, só que nós temos que integrar o Plano de Arborização com a vida do cidadão através de uma Lei. Porque o Plano de Arborização, ele é só um plano, ele não virou Lei. Então através desse PL a gente vai conseguir orientar os proprietários de como proceder. Não virou Lei ainda, Vereador, não passou pela Casa, isso eu lhe afirmo com 100% de certeza e concluindo, Senhor Presidente, o PL inclui um artigo 3º também que vai alterar o parágrafo único do Artigo 37 da Lei do Código de Edificações. E o parágrafo único diz o seguinte, o atual: “A concessão do habite-se, nos casos em que a edificação localiza-se em via pública pavimentada, fica condicionada a execução do passeio público”. Hoje se você vai construir em uma rua que já é pavimentada, você só consegue o “habite-se” e concluindo, Senhor Presidente, se você faz a pavimentação do passeio. A alteração sugere que, além da pavimentação do passeio público, tenha sido, fica condicionada a execução do passeio obedecendo ao Plano Municipal de Arborização e a Norma Brasileira NBR-9050. O que é essa NBR-9050? É a Lei que orienta a questão da acessibilidade, edificações, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos. Que também não estava vinculado, hoje a gente pega alguns passeios públicos que para a entrada da garagem tem um desnível de às vezes de um metro. Então nós temos que ter cuidado com isso que a cada dia que passa a questão da acessibilidade é mais importante e não só para pessoas com deficiência, mas também para pessoas idosas que nós temos que dar dignidade à essas pessoas. Não vou pedir urgência, vai ficar na Casa para a gente debater, se nós tivermos que debater até a 3ª discussão, fica aberto para a gente construir, porque a ideia é contribuir para o Município de Farroupilha. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. THIAGO BRUNET: A palavra à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Alberto Maioli.

VER. ALBERTO MAIOLI: Senhor Presidente e Senhores Vereadores, eu até ouvi atentamente as colocações do Vereador Fabiano, ele falou sobre esse PL, sobre as calçadas, (inaudível) passeios públicos que eu até vou ter que dar uma olhada com muito carinho também esse PL pelo fato de que hoje eu vejo que têm pessoas aí no bairro 1º de Maio, naquela subida ali que faz 30 anos que tem calçamento e o passeio público não está feito até hoje. Então é uma coisa que tem que ser olhada com muito carinho esse PL para ver se como é que se é somente os novos loteamentos, novas construções ou as existentes. Mas o Projeto eu acho que é, vem em boa hora e eu acho que é bem-vindo, porque eu quero dizer o seguinte: que têm lugares aqui na Cidade que às vezes tem uma quadra que não tem nenhum espaçozinho para plantar uma planta e aonde tinha, muitos fecharam os lugares de botar a plantinha de arborização. Obrigado, Senhor Presidente. Uma parte para o meu “tocaio” lá.

PRES. THIAGO BRUNET: Um aparte, Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado, Vereador Alberto Maioli. Eu não tenho em mãos aqui agora, mas já está já existe essa lei há muitos e muitos anos que diz o seguinte, que eu acho que não vem ao caso desse aqui: que aonde existe o meio fio é obrigatório ter o passeio, isso já existe, se vocês olharem já existe, mas não é o caso desse Projeto aqui, né. Agora se você vai ver, não é só no 1º de Maio, né, em todos os bairros muita gente não tem condição de fazer ou não querem fazer, inclusive foi aprovada uma lei agora aqui nessa Casa, recentemente eu acho que, não me lembro, eu acho que foi nessa Legislatura ou na outra, tá, que a Prefeitura não poderia colaborar, vamos dizer assim, com materiais para fazer o passeio público, só na pista de rolamento. Hoje tem uma lei que diz que a Prefeitura pode ceder às máquinas e o pó de brita inclusive para fazer o passeio, para ajudar as pessoas, né. Mas essa lei já existe há muito tempo. Obrigado.

PRES. THIAGO BRUNET: Com a palavra o Vereador Tiago Ilha.

VER. TIAGO ILHA: Senhor Presidente e demais Vereadores, para contribuir na discussão, um tema também que coincidentemente nós observamos essa semana, em duas oportunidades, nós também estamos enfrentando muitos problemas, principalmente na região central da Cidade, em algumas estações do ano, que o passeio público, a calçada, acaba se enchendo de limo ou outros e acaba ocasionando muitas pessoas que andam pelas ruas da Cidade, principalmente pessoas de idade, né, e uma dessas pessoas, eu acabei até presenciando na descida da Treze de Maio, uma dessas pessoas acabou caindo e se machucando feio, teve que chamar a ambulância. E se você andar pelas ruas da Cidade também diz lá numa parte também do nosso Código que a conservação também da calçada também é para o morador enfim, porém nós não observamos isso em muitos lugares, então que também a gente possa, quem sabe, achar uma forma de trazer esse assunto porque parece que é um assunto bem simples, mas é bem importante também porque na nossa região, por causa da questão do clima muitas vezes acaba criando-se o limo, eu acho que o pessoal costuma dizer, né, e acaba ocasionando pessoas, inclusive até, um colega que trabalha hoje no cartório eleitoral, presenciou nessa semana mesmo, na subida do cartório eleitoral, na esquina eu acho que é da Treze de Maio com, não me recordo o nome da outra rua, acabou também uma senhora, junto com o netinho, estava segurando no colo, caindo, graças a DEUS não aconteceu nada. Mas também esse assunto quando a gente fala em mobilidade também dessa achar uma forma desse dispositivo ser cumprido que é uma prerrogativa do proprietário de cuidar da calçada na frente da sua residência, mas eu acho que esse Projeto vem em boa hora também para que a gente possa levantar esse assunto, Senhor Presidente. Um aparte aqui ao Vereador Fabiano Piccoli.

PRES. THIAGO BRUNET: Um aparte, Vereador Fabiano Piccoli.

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado, Vereador Tiago Ilha, sem dúvida é uma questão que tem que ir estar na mesa também. É só, aproveitando aqui, o Vereador Alberto trouxe a questão das pavimentações, foi distribuído a todos colegas Vereadores os trechos aonde as alterações propostas pelo PL se enquadram nas duas legislações e no parágrafo primeiro do artigo 30 da Lei 4.144 diz, Vereador Alberto, que: “os terrenos não edificados, situados em vias pavimentadas, deverão ter seus passeios públicos pavimentados”. Então aqui dá tempo, a quantidade de tempo que os proprietários têm para a pavimentação. Então já contribui. E uma coisa que o Vereador Alberto comentou aqui: é para mim que teve uma senhora que transitando numa rua aonde numa calçada onde as raízes saíram do espaço do canteiro e levantaram a calçada. E, com o plano de arborização, ele diz o que pode e quais são as espécies propícias para os passeios públicos, nos lados da rua onde tem fiação, para os que não têm a distância da esquina, quantos canteiros por quadra. Então o plano de arborização traz todas essas questões. Obrigado, Vereador Tiago.

VER. TIAGO ILHA: Muito bem, contribuiu. Gostaria de ceder um aparte ao Vereador Josué Paese Filho, Senhor Presidente.

PRES. THIAGO BRUNET: Aparte, Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado, Vereador Tiago. Só para citar, eu me lembro que isso (inaudível), eu acho que foi uns 4 ou 5 anos atrás, é não, faz uns 6 anos atrás, tá, na esquina da Rua Júlio de Castilhos com a Rua da República, no que você falou que tinha problema aí na esquina da Treze de Maio, tá, uma senhora quebrou um pé, quebrou um pé, né, no passeio público, porque tinha uma laje frouxa e ela pisou no canto da laje e casualmente em baixo da laje não tinha mais nada, ela desceu com o pé e virou o pé e quebrou o pé, né. E também lembro que nessa Casa, quando que a Vereadora Glória estava aqui nesta Casa, foi discutido muito sobre esse assunto do passeio e ela brigou um monte nesta Casa dizendo que era responsabilidade do poder público de cuidar do que já diz: “passeio público” e nós debatia que não, entende? Então é que nem o Senhor disse, nós temos que olhar e estudar bem esse caso que é bastante importante. Obrigado.

VER. TIAGO ILHA: Eu acho que é um tema, Senhor Presidente, que nós vamos ter que voltar, quem sabe aí também aproveitando esse ensejo para discutir. Era isso, Senhor Presidente.

PRES. THIAGO BRUNET: Com a palavra o Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Bom, eu já tinha as Leis, a 4.144 e a 4.192, e o artigo 30 e também na Lei 4.192 que fala das vias e dos logradouros públicos. Aqui diz o artigo 6º que: “O serviço de limpeza e conservação das vias e acessibilidade dos logradouros públicos são de responsabilidade do Município que os executará diretamente ou por terceiros, mediante contrato firmado em obediência às regras de licitação”. E o § 1º diz o seguinte, Vereador Tiago: “Os moradores são responsáveis pelo serviço de limpeza e conservação do passeio público de sua propriedade”. Portanto, se tiver limo, é uma das questões que o Município tem que atuar. O Município no início, não sei se foi no final da administração passada, ou no início desta, da administração passada que eu digo do Prefeito Claiton, ainda começaram a fazer algumas notificações a respeito dos passeios públicos. Não sei por que foi parado. Eu acho que o rigor do fiscal era muito forte, a cobrança era muito forte, a lei do bom senso não era aplicada junto com esta lei que existe aqui, porque nós temos que ter inclusive a lei do bom senso, lugares onde tinham calçadas boas pedindo para mudar por causa de alguma coisinha e outros lugares que não existem a calçada, não cobrando para fazer. Então aquilo que eu sempre digo aqui nesta Casa é que às vezes a gente no intuito, nem nós não somos obrigados a conhecer, tu pegar um código de postura, um código de obras, um plano diretor, é uma infinidade de artigos, mas quando, por exemplo, tem aqui, e agora vai para discussão, o que nós precisamos no nosso Município, nós não precisamos criar tantas leis, nós precisamos é fazer cumprir aquelas que existem. Nós precisamos pegar as leis, e é nessa discussão, é boa Vereador Tiago, porque aqui não precisa fazer mais uma Lei para limpar o limo da calçada, está aqui à lei, a Lei 4.192, o artigo 6º, § 1º, cumpra-se, aí não tem problema. A calçada que a pessoa tropeçou é porque está irregular, cumpra-se. Então a calçada que, Vereador Alberto Maioli, que não está feito o passeio público, diz aqui: “tem 5 anos, daí quem fez o loteamento, quem não fez o loteamento e comprou o terreno tem mais 5 anos para poder fazer e tal”. Só que a fiscalização disse: “eu sei que ela é difícil”. Nós passamos a administração e não fizemos, a gente deixava a revelia dos moradores fazer com o eles achavam. O que eu não posso admitir, é fazer um calçadão, vim lá na frente do prédio onde eu moro, tirar a calçada que eu tenho e fazer de concreto na frente da minha casa, isso não dá para admitir, não dá para admitir que a administração Municipal, já que nós estamos falando em calçada e canteiro para flor, vai lá na frente do prédio e coloca um canteiro na frente da porta de entrada do prédio. Eu não posso admitir que tirem as calçadas que têm na frente do meu prédio, que são boas e que, eu estou falando da frente do prédio onde eu moro para não falar dos outros, e botar de concreto, gente, todo mundo sabe que aquele concreto cada vez que tu passar vai sujar teu pé, tu vai levar para dentro da loja, vai levar para dentro do seguro que tem ali do lado, vai levar para dentro do prédio, vai desgastar, vai criar buraco. Ou eles acham que não vai acontecer isso? “Ah, vamos alisar”. Alisar o quê? Alisar um passeio público de concreto para o pessoal cair, também não dá. Então vai ficar daquele jeito que está lá e aí se eu falasse antes sobre qualquer coisa do calçadão, é porque eu estou falando mal, porque estão tentando fazer alguma coisa diferente e o Vereador Arielson, “o Bronquinha” já vem falar mal. Vão olhar aquele calçadão: que vergonha. Se vocês vão ver aquela obra que estão fazendo, tem que ter vergonha de fazer aquilo que estão fazendo, o recolhimento da água ao redor do cordão, já está quebrando aqueles negócios que colocaram lá, as tampas já estão quebrando. Vão lá ver o calçamento como é que vai ficar. Gente, a água quando for com o calçamento da mesma altura que o meio fio, como é que vai ser? O parklet que colocaram, porque não fizeram alguma coisa diferente para ficar reto e não abaixado assim, ó, com as mesas, faz mais alto em baixo, calça, faz alguma coisa para deixar ele levantado e reto. Bom, não terminaram ainda, mas tem algumas coisas que não tem mais como mudar, a calçada lá eu disse para o cara: “eu acho que não vai ficar assim, né”? “Não, não, é assim que vai ficar”. Eu disse: “não acredito”. Daí eu olhei aonde passa aquele dos cegos ali, que é do deficiente e está na mesma altura que a calçada, então eu disse: não vai mudar mesmo. Mas quanto ao Projeto, Vereador, é um Projeto bom, tem que normatizar mesmo, eu acho que é interessante e já que vai ficar em discussão, nós podemos falar de novo, mas já fiz um desabafo sobre o calçadão e, por favor, deem uma olhada, é uma vergonha.

PRES. THIAGO BRUNET: A palavra esta a disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Senhor Presidente mesmo que o Vereador Fabiano Piccoli vai pedir urgência no Projeto, mas já vamos começar a discutir. Não. Não vai pedir urgência né, mas assim mesmo vamos continuar discutindo para a gente já começar acertar alguns pontos tá. Eu não ia falar do calçadão, mas eu concordo com o Vereador Arielson Arsego que eu acho que o calçadão o que está sendo feito, eu acho que não poderia ser de concreto. Acho que teria de ser numa laje, como tinha, mudar todas as lajes para não ficar de calçada aqui um pouco de concreto aí; É um calçadão gente! É um calçadão onde as pessoas vão circular diariamente aí né, acho que, não vai ficar bem não o concreto ai. E eu faço um convite para os Vereadores, principalmente para o Senhor Vereador Fabiano Piccoli, na Rua Castelo Branco fizeram diversas reuniões aí com o Executivo aonde pediram para todas as pessoas, e faz parte do Projeto que estamos discutindo tá. Para que todas as pessoas até lá no hotel tá, fizesse o passeio público; Pessoas que não tinham condições, outras estão fazendo e coisa. E pediram para fazer de concreto tá. Então os proprietários, e tá lá, os proprietários fizeram, alguns fizeram. Vão ver, Senhor Presidente, desculpe a palavra que eu vou usar, a porcaria que ficou aquilo lá; Não pelos proprietários, pelas pessoas que eles contrataram para fazer. E depois que o concreto esta feito, que é aquele concreto que vem dos caminhões, aquilo fica que nem uma rocha tu não mexe mais, só com aquele treme-treme, aquela como se diz, o vibrador. Já lhe dou aparte. E outra coisa, só lhe fazer uma pergunta e a gente vai discutir depois tá. Aonde tem uma árvore, por exemplo, que saltou as raízes para cima e a calçada também levantou, quem é que é o responsável disso aí de ajeitar? É o proprietário? Quem é que vai cortar as raízes? Quem é que vai mexer nessa árvore para botar a calçada novamente em dia? Entende. Na frente da minha oficina, podem passar lá e olhar, só tem meio metro entre o muro de uma empresa e a árvore. O resto está levantado “um tanto assim”, entende? Então o proprietário tem que ajeitar o calçamento? Concordo, mas é aquela árvore? Ele vai cortar as raízes? O meio ambiente vai permitir ele? É uma questão que nós temos que discutir. Cedo um aparte ao Vereador e depois o Vereador Arielson também.

PRES. THIAGO BRUNET: Aparte Vereador Arielson Arsego

VEREADOR ARIELSON ARSEGO: Só para falar também, é meio caro o salário do pintor dos bancos lá do calçadão. Uma demagogia barata e pura mesmo. Um Secretário Municipal lá pintando os bancos durante horário de serviço; É caro o salário de um Secretário para pintar os bancos né. Obrigado Vereador.

 PRES. THIAGO BRUNET: Aparte Vereador Fabiano Piccoli.

VEREADOR FABIANO PICCOLI: Obrigado. Vereador Josué Paese Filho eu acredito que nesses casos tem que haver um diálogo com a Secretaria do Meio Ambiente para fazer uma parceria. O PL, esse, olha faz um corte daqui para frente. Então nesses casos acho quem o diálogo com a Secretaria do Meio Ambiente fazer uma ação conjunta né, até para que esse diálogo aconteça e não aconteça o que aconteceu no, é muito aconteça numa frase só né, mas que aconteceu na Júlio ali.  Então tem que haver o diálogo, mas o Projeto eu pensei em daqui para frente.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: O seu Projeto é excelente. Com certeza nos vamos discutir ele, mas eu acho excelente ideia. Agora se esperar por proprietário dessa árvore que eu estou falando vim até a Secretaria do Meio ambiente e pedir o que ele tem que fazer, é difícil ele vim né, Vereador Fabiano Piccoli. Então acho que quando tem, por exemplo, um caso, eu não estou fazendo uma denúncia, só estou citando um caso, entende. A Prefeitura devia ir lá fiscalizar, chamar o proprietário e fazer essa parceria. Olha nós vamos cortar isto aqui, vamos ajeitar dentro das normas do Meio ambiente e depois o Senhor ajeita à calçada ou coisa parecida. Ótimo então. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. THIAGO BRUNET: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser fazer uso da palavra, o Projeto então passa para 2ª discussão. Senhores Vereadores os demais Projetos aguardam pareceres das Comissões e, portanto solicito para que se reúnam na 2ª feira para que na próxima 3ª feira a gente possa botar eles em 1ª discussão e discuti-los. Encaminhamos as Comissão de Constituição e Justiça, Educação e Assistência Social o PL 38/2018. Nada mais a ser declarado nesta noite, em nome de DEUS, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão. Uma boa noite a todos.

 

 

 

 

Thiago Pintos Brunet

Vereador Presidente

 

 

 

 

Odair José Sobierai

Vereador 1º Secretário

 

OBS: Gravação, digitação e revisão de atas: Assessoria Legislativa.