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17/10/2018 13:47:31 - Farroupilha / RS
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Ata 3833 – 17/04/2018

SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: Sr. Thiago Pintos Brunet

Às 18h00min, o Senhor Presidente Vereador, Thiago Pintos Brunet assume a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes vereadores: Alberto Maioli, Aldir Toffanin, Arielson Arsego, Eleonora Broilo, Fabiano André Piccoli Jonas Tomazini, Jorge Cenci José Mário Bellaver, Josué Paese Filho, Odair José Sobierai, Raul Herpich, Sandro Trevisan, Tadeu Salib dos Santos, Tiago Ilha.

PRES. THIAGO BRUNET: Invocando o nome de DEUS declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Solicito ao Vereador Odair Sobierai, 1º Secretário da Casa, para que proceda a leitura do Expediente da Secretaria.

EXPEDIENTE

1º SEC. ODAIR SOBIERAI: Boa noite a todos. Sejam todos bem-vindos. Temos um oficio do Sismuf: “Senhor Presidente, assunto posicionamento frente ao PL 021/2018. No momento em que cumprimentamos Vossa Excelência informamos que após ouvir da categoria em duas assembleias, nos posicionamos favoráveis ao presente Projeto desde que, se durante o ano de 2018 houver inflação maior que 3% apurado pelo IPCA, essa diferença seja paga na 1ª parcela de trimestralidade de abril de 2019. Sem mais nada para o momento, estimados, cordiais saudações, Presidente Beatriz Sosnoski.” Presidente só queria me justificar minha ausência de ontem da sessão, tive problema de saúde do meu pai e minha esposa então ontem não pude estar presente. Obrigado Presidente.

PRES. THIAGO BRUNET: Tudo bem, a gente já tinha conhecimento e inclusive acho que, se não me recordo, deixei nos anais da Casa que o Senhor não tinha vindo, mas estava justificado. Então vamos para a Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

PRES. THIAGO BRUNET: Em primeira discussão o PL nº 14/2018 que dispõe sobre programas de residência integrada em saúde e dá outras providências. Pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça; Saúde e Meio Ambiente; bem como o Jurídico da Casa. A palavra esta à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Aldir Toffanin.

VER. ALDIR TOFFANIN: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Senhora Vereadora. Público que nos acompanha esta noite. É referente ao PL nº 014 que autoriza o município a aderir aos programas de residência integrada de saúde em uma união celebrada com o Estado do Rio Grande do Sul por intermédio da Secretaria Estadual de Saúde e da Escola de Saúde Pública. Está trazendo até três profissionais médicos para Farroupilha que irão realizar estágios de práticas curriculares, que contribuirão para a qualidade da Saúde, atuando nas unidades básicas do nosso município. Esses recursos o Governo Federal que bancava, mas agora o Governo Federal parou de fornecer a bolsa auxilio, cabe agora ao Município, por isso agora a importância desse Projeto. O valor fica em R$ 6.320,00/mês e diante disso peço Senhor Presidente a apreciação e votação em regime de urgência ainda na noite de hoje. Era isso Senhor Presidente.

PRES. THIAGO BRUNET: A palavra esta à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra Dra. Eleonora Broilo.

VER. ELEONORA BROILO: Boa noite Senhor Presidente, colegas Vereadores, pessoas que nos assistem nesse momento, Seu Menzen, Beatriz, Prof. Diego, nossos colaboradores nessa Casa, Secretários, todas as pessoas que nos assistem aqui. Bem, quanto ao PL nº 014/2018 que dispõe sobre os programas de residência integrada em Saúde, a nossa bancada vota favoravelmente, mas tem algumas questões que eu gostaria de entender melhor né. E de até colocar a título de, talvez até para que os Senhores possam se questionar também. Em primeiro: esses médicos então já estão selecionados, já foram selecionados. Nós já temos estes três médicos. Eles já estariam trabalhando? Bom, segunda questão: Nós entendemos a importância, lógico né, porque é um projeto, se refere a um programa continuado, de dois em dois anos, nos vamos ter, teríamos sempre três médicos que estariam trabalhando a um valor razoável né, na área integrada de saúde. Contudo, contudo né, a que se pensar que a residência não é só uma mão de obra barata. Residentes existem, existe a residência para que haja uma formação, uma formação, na especialização a que se refere a tal residência. Então qual é a nossa preocupação? A nossa preocupação é que estes profissionais não sejam apenas aqui uma mão de obra mais barata, digamos assim apesar de que R$ 6.320,00 essa bolsa não é exatamente uma bolsa barata. Ao MEC paga R$ 3.330,42. Esse é o valor da bolsa para residência. É o mesmo valor pago, é o mesmo valor pago pela Escola Estadual de Saúde Pública, R$ 3.330,42. Com auxilio moradia R$ 4.329,46. Mas as cidades como Farroupilha, Venâncio Aires e algumas outras que não foram agraciadas com essa bolsa do Estado, que vão pagar com condições próprias pagam esse valor a maior, que é R$ 6.320 e algumas R$ 6.660,00. Minha pergunta: Vão receber os R$ 3.330 e vão complementar ou a dotação própria é total? Aqui não especifica. Segundo, outra pergunta que eu tenho. 60 horas semanais são divididas em 12 horas por dia. Não serão feitas, serão cumpridas 8 horas diárias o que significa 4 horas excedentes por dia. Essas horas serão horas de estudo? No final serão plantões? Só um momento para terminar, por favor. Quem vai assumir quem vai acompanhar este estudo destes residentes? E se tiver plantão? O que também não especifica quem vai acompanhar esse plantão e aonde seria feito. Então tem muito questionamento aqui que não é não deixa claro, não é respondido. Embora nos entendamos o quanto é importante ter estes médicos como mão de obra, mas nos entendemos também que, se o município se comprometeu com a formação dos profissionais é obrigatório que nos cumpramos a nossa parte na formação deles sim. Não é apenas mão de obra não, nos temos que cumprir nossa parte na formação desses profissionais. E nos esperamos também que estes profissionais sejam qualificados para atender nossa população. Bom, então era isso, obrigado.

PRES. THIAGO BRUNET: A palavra esta à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Senhor Presidente, um boa noite colegas Vereadores, Vereadora Eleonora, Presidente do Sismuf, a Beatriz, Servidores municipais, ex-vereador Diego Tormes, Presidente do PDT Lino Troes, demais cidadãos Farroupilhenses presentes nesta noite. A bancada do PT é favorável a este projeto porque todo investimento e toda a ação voltada para a saúde ela é muito importante. Nós vivemos e observamos e convivemos e assistimos o caos que é a saúde no País e, quando o município firma um convenio com a Escola de Saúde Publica para trazer ao município de Farroupilha residentes médicos é uma atitude que nos temos que celebrar, temos que fiscalizar, mas também e uma demonstração que o município se preocupa com a saúde. É mais uma demonstração que o município se preocupa com a nossa saúde e com a saúde oferecida aos nossos cidadãos. Algumas respostas das perguntas da Dra. Eleonora, eu gostaria de fazer uma sugestão para que nos convidássemos a Secretaria de Saúde que esteve à frente deste convênio para que ela viesse aqui na Casa e explicasse quem sabe até trazer esses residentes selecionados para a gente conhecer, para ouvir deles. Só para concluir Vereadora, então não sei Senhor Presidente, se a Mesa faz esse convite ou se é necessário um requerimento, porque algumas respostas a Secretaria nos passaram que esse valor de R$ 6.320,00 é um parâmetro do Programa de valorização de Saúde Básica do Governo Federal através do Mais Médicos. Então é um valor padrão a nível Federal, não é o município que aleatoriamente escolheu. Então uma resposta a gente já obteve. Tem alguns municípios como São Loureço, Porto Alegre, Venâncio e Sapucaia que já aderiram a esse Projeto. Já tem médicos em residência com os mesmos parâmetros de carga horário, remuneração… E o município de Farroupilha celebrou este convenio e estes profissionais já estão trabalhando desde março aqui na cidade. Então algumas respostas nós conseguimos, mas acredito que seria prudente, até para nós termos um panorama macro deste programa, é convidar a Secretaria da Saúde para vir explanar. Ela é uma pessoa extremamente solicita e acredito que a gente possa diretamente questionar ela e ter na mesma hora as respostas. Cedo uma parte para a Vereadora Eleonora.

PRES. THIAGO BRUNET: Aparte Vereadora Eleonora Broilo.

VER. ELEONORA BROILO: Obrigado Vereador Fabiano Piccoli pelo aparte. Sim, isso que o Senhor citou sobre os valores, sim nos estudamos bastante tanto que eu me referi que as cidades de Sapucaia, Venâncio, etc., todos tem o mesmo valor. É um valor padrão né. Porque justamente, porque não recebem a bolsa, enfim não recebem a bolsa do estado. Mas têm cidades como Porto Alegre, como Canoas, etc. que o valor é do MEC porque esse valor da bolsa, pelo que eu entendi é pago pelo Estado. Então, mas não é o caso. Nós entendemos que, como eu disse, são médicos que vão trabalhar pela Saúde e por um valor a menor do que seria o valor contratado se fosse um médico contratado. Obrigado.

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado pela colaboração Vereadora Eleonora. Então a nossa bancada vota favoravelmente deixando a sugestão do convite para a Secretária Rosane. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. THIAGO BRUNET: A palavra esta a disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra Vereador Tadeu Salib dos Santos.

VER. TADEU SALIB DOS SANTOS: Senhor Presidente, Senhores Veadores, Vereadora Eleonora cumprimentar aqui também Vereador suplente Diego Tormes, ex-Vereador Dr. Lino e também Beatriz, nossa Presidente do Sismuf e todos que estão acompanhando e nosso cadeira cativa, Senhor Menzen, sempre aqui conosco e os colegas da Casa. Senhor Presidente este Projeto extremamente necessário e que vem aí se somar a tranquilidade daquela que é nossa bandeira a questão saúde. Indiscutivelmente é algo extremamente necessário para nós, vem para fortalecer a questão de saúde, mas não sei se o Vereador Aldir Toffanin retiraria o pedido de urgência para que a gente redimisse qualquer dúvida na votação de hoje em votando hoje e nos questionarmos a Secretaria na próxima semana e quem sabe com a vinda dos profissionais nesta Casa nos já teríamos o Projeto votado. Não sei se é possível ficar em primeira discussão ou não, até porque eles estão trabalhando. Quer dizer é alguma coisa, não sei a questão folha de pagamento também, se influiria na votação hoje. E até porque eles estão trabalhando, já estão com direitos adquiridos, que também não iria interferir tanto. Mas se surgir algo nós estamos já votados o Projeto. Algo em que os questionamentos em a Dra. Eleonora trouxe eu não questionaria muito até porque seriam questões técnicas, ficaria mais no setor de Vossa Excelência e da Dra. Eleonora que sabem dos tramites dessa área e que saberiam tecnicamente o que pode o que não pode o que é viável e o que não é viável. Agora, só que eu acho, ao mesmo tempo, que é a situação de votar, para depois questionar e aí eu não sei as questões de prazo. Não sei se o Senhor teria lhe cederia um aparte, se haveria possibilidade ou não.

PRES. THIAGO BRUNET: Aparte Vereador Aldir Toffanin.

VER. ALDIR TOFFANIN: Obrigado pelo aparte Vereador. Olha, eu não vejo maiores problemas, eu sei que eles já estão trabalhando, de repente é um problema na folha, mas se não a gente retira o pedido de urgência. Não tem problema nenhum.

VER. TADEU SALIB DOS SANTOS: O questionamento é, se eles estão contratados, nós votarmos agora, se eles estão trabalhando eles estão contratados de alguma forma, para contratar nós deveríamos estar com o PL antes da contratação, seria, imagino eu.

VER. ALDIR TOFFANIN: Retiramos o Pedido de urgência, não tem problema, votamos na terça-feira, sem problema nenhum.

VER. TADEU SALIB DOS SANTOS: Teríamos tempo viável para isso? Então só pediria isso até para que nós já tentássemos nessa semana, Vereador Fabiano André Piccoli teria alguma sugestão? Cedo um aparte ao Vereador Fabiano André Piccoli.

PRES. THIAGO BRUNET: Aparte Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Tadeu, com certeza os profissionais vão receber após a aprovação dessa Casa, do PL, o município não pode fazer um pagamento de algo que não está aprovado pela Câmara Municipal, eu acredito que a Secretária vindo, ela sanará dúvidas, mas que não mudarão a essência do PL, e que se nós aprovarmos nessa noite, esses profissionais a partir da sanção do Prefeito já vão ter direito a receber, agora nós, semana que vem, nós vamos depender da agenda da Secretária, se por ventura ela não estiver na cidade, vai ficar para outra semana, a outra semana é feriado, dia 30 e dia 1º é feriado. Então vai ficar para outra semana, dia sete, oito de maio. Então esses profissionais vão ficar mais três semanas sem remuneração. Então é só essas considerações. Eu acredito que não teria problema em esperar, mas olhando pelo viés do profissional, talvez atrase um pouco mais. Obrigado pelo aparte.

VER. TADEU SALIB DOS SANTOS: Eu apenas, para finalizar Vereador Aldir Toffanin, eu lhe digo que eu sou favorável ao PL, sou favorável, não há questionamento, só que nós estamos fazendo aqui a situação inversa e eu queria que isso ficasse registrado, do alerta de que estamos votando algo que primeiro deveria ser votado aqui, para depois efetivamente iniciar o trabalho. Agora, se Vossa Excelência entender que tem que colocar em votação hoje, OK. Eu acharia coerente da Secretária abrir uma brecha, dar um jeito de vir aqui, para que nós fizéssemos algo que não nos deixássemos o rabinho para que alguém diga “contrataram, fizeram tudo e depois votaram”. Então é aquela coisa do dito pelo não dito e feito de uma forma invertida de sequências, deveria ser o projeto primeiro para depois da contratação, mas efetivada a contratação também viria o prejuízo e isso também é até uma desmotivação para os profissionais que aí estão e que imagino eu, vão permanecer. Não há questionamento quanto a eles permanecerem ou não, mas redimir dúvidas para votar com tranquilidade. Vossa Excelência decide. Fiquem a vontade.

PRES. THIAGO BRUNET: Com a palavra Vereador Aldir Toffanin, espaço de líder.

VER. ALDIR TOFFANIN: Senhor Presidente, a gente entende Vereador Tadeu a sua preocupação, mas em virtude desse PL até sei que ele está meio atrasado lá, então a gente, levando um voto de confiança, até a Dra. Eleonora que é quem realmente entende desse assunto aí, eu acho que nós precisaríamos votar na noite de hoje, se a maioria achar que não, tudo bem, mas eu acharia importante que fosse votado na noite de hoje. E nós até nos comprometemos e peço um voto de confiança Vereador, para que a gente traga a Secretária nessa Casa para explicar realmente o PL.

PRES. THIAGO BRUNET: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Vereadora, cumprimentar a Presidente do Sismuf Beatriz, o vice-Presidente Vereador Diego, o ex Vereador Lino, Secretários e demais pessoas aqui presentes nesta noite. Só gostaria de saber Vereador Aldir, a partir de que dia esses médicos começaram a trabalhar. Qual o dia, porque o PL que entrou na Casa, dia 20 de março, qual o dia que esses profissionais começaram a trabalhar? Eu acredito que esse assunto, ele já vinha sendo discutido para a contratação desses médicos, a mais tempo, bem antes do dia 20 de março. Porque esse PL então não veio antes da contratação? Sabendo que esses médicos viriam para Farroupilha, para trabalhar aqui na nossa saúde, o que é muito importante, que nem o Vereador Tadeu falou, quando se fala em saúde aqui ninguém é contra. Agora a pergunta que eu me faço. O PL entrou dia 20, se ele entrou dia 20, o Executivo já estava prevendo a contratação desses médicos, bem antes do dia 20. Porque não mandaram o PL antes da contratação então? Como é que vai contratar os profissionais sem ter um PL aprovado? Uma suposição, eu não vou fazer isso, mas só vou deixar uma suposição, se nós votássemos contra o PL, o PL não passaria. Como é que ficariam esses profissionais? Eu voto, já vou adiantar, eu voto favorável ao PL, o importante seria, claro, a Secretária vir aqui, terça-feira, mas o PL tinha que ser aprovado. E eu até me chamou atenção, porque é da área da medicina, da Vereadora Dra. Eleonora, que levantou os assuntos né? E aqui nós temos dois médicos na Casa, Vereador e Dr. Thiago e a Vereadora Dra. Eleonora. Mas eu vou seguir o meu líder, Vereador Tadeu, que votamos favorável e depois na terça-feira ou quando ela puder vim, a Secretária, mas aí não tem muito o que questionar porque aí o PL já está aprovado. Infelizmente é assim, mas nós vamos dar esse voto de confiança sim, a bancada PP, votamos favorável. Obrigado.

PRES. THIAGO BRUNET: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, espaço de líder, Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Senhor Presidente, eu contatei a Secretária e se a Mesa assim entender ser possível na próxima terça-feira, ela virá aqui para sanar a posteriori aí todas as dúvidas que nós tivermos e aí o que eu gostaria de já deixar a sugestão para o nosso líder que quando nós tivermos algum PL e até nós Vereadores, para quando tivermos alguma talvez dúvida e nós já encaminharmos para que no dia da votação a gente traga aqui a pasta responsável porque daí a gente sana as dúvidas e vota. Mesmo sendo uma terça-feira que a Casa não abre os espaços, mas fica uma sugestão. Então se a Mesa permitir, eu posso confirmar com a Secretária, que na próxima segunda-feira a Sessão é na Vila Jansen, então na terça-feira, a posteriori após a votação neste caso em excepcional. De acordo? Obrigado pela colaboração dos colegas Vereadores.

PRES. THIAGO BRUNET: Com a palavra o Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, cumprimentar a Beatriz, Presidente do Sindicato e o Diego o Vice e cumprimentar os servidores municipais, o Dr. Lino, nosso sempre Vereador, cumprimentar o José Girelli, Menzen e gostaríamos de dizer aqui que nós estamos que nem marido traído fica sabendo sempre por último, mas fica sabendo. Esse PL aqui é igual. Contratar médicos em uma área tão importante como é a saúde e depois mandar o PL para essa Casa, não é nem nós sabermos como vai funcionar, porque a Secretária vem aqui falar, mas fazer as coisas e depois pedir a autorização legislativa, se não precisasse da autorização desta Casa, não viria esse PL para cá. A Vereadora Dra. Eleonora já fez todas as perguntas que nós discutimos na bancada, que nós gostaríamos de saber. O Vereador Tadeu foi também aqui fantástico nas suas colocações, porque vocês viram um PL que poderia ser tão simples na contratação de profissionais que são necessários para o município e por isso os Vereadores aqui estão dizendo que vão votar o PL, agora em outros PLs também e aproveitando aqui, agora já aí na bancada, o Secretário de gestão, cobre dos Secretários que estão em outras pastas, porque na verdade os Projetos saem da Secretaria de Gestão, que enviem os Projetos para cá antes de acontecer às coisas. Porque eles não vão receber porque daí não tem o PL aprovado ainda. Aí não tem Lei, sim, mas não deveriam nem estar trabalhando, deveriam trabalhar depois que foi aprovado o PL. Então vamos combinar, tem alguma coisa errada na Prefeitura. O PL Vereador líder do governo, ele não está meio atrasado, ele está totalmente atrasado. Não é meio atrasado. Isso aqui é que nem mulher grávida, não tem meio. Está atrasado. Então eu acho que é um descaso com essa Casa, Senhor Presidente, nós falamos que nós, o Senhor mesmo na rádio disse que não iria votar PL que chegasse na Casa, no dia ou logo em seguida deixar para discussão, mas tem PLs que são necessários e nós como oposição, inclusive entendemos isso. Como é, por exemplo, um PL que nós vamos votar depois, que é o aumento do servidor e que a discussão vai andando e depois se nós votarmos entra na folha, se nós não votarmos não entra. Então são casos que a gente vai discutir aqui. Vereador Fabiano, as discussões, nós trazemos antes os questionamentos para que vocês tragam as respostas, na minha época que eu era do governo era diferente, quando eu era governo, o Prefeito e o Secretário de gestão, chamava os Vereadores de situação, que são os que defendem o PL do Governo, um PL que vem do Prefeito para cá e passava todas as informações do PL, inclusive antes de mandar o PL para esta Casa, que se o PL não estivesse certo, como os Vereadores da situação achavam, era discutido lá e talvez modificado, mas quando vinha para a Câmara de Vereadores, os Vereadores da situação estavam afinados com o PL. Agora, algumas questões a gente pode até discutir, mas muitas questões Vereadora Eleonora, não vamos conseguir fazer isso. Eu entendo o que o Senhor está dizendo, mas nós não vamos conseguir fazer isso. Porque aqui é o Parlamento e aqui nós vamos discutir conforme as colocações de defesa do PL, nós vamos ter alguns questionamentos que no momento às vezes até talvez nós não tivéssemos percebido, mas na discussão a gente acaba evoluindo o PL, tentando melhorar, porque as nossas dúvidas ou os nossos questionamentos, ou as nossas emendas aqui não são simplesmente por ser oposição. É para melhorar o PL. Porque eu não vou aprovar nenhum PL aqui para que seja ruim para o município ou para as pessoas. Então a discussão é sempre para melhorar, esse é o nosso intuito aqui. Eu não tenho dúvidas que são só os Vereadores do PMDB, mas como do PP também. Então acho difícil essas conversas de nós chegarmos em um termo de que a gente faça as perguntas tudo antes, vai ser muito difícil, até porque tem as comissões, se discute nas Comissões também, mas e às vezes se discute e nem todos da Comissão entendem da mesma maneira, ou nem todos né Vereador que é Presidente da Comissão que eu faço parte que é a de Constituição e Justiça, nem todos os Vereadores entendem assim ou vão atrás de informações, mesmo sendo do governo, mas somente é como se fosse um desabafo e para deixar registrado nos anais dessa Casa, nós não podemos ser o marido traído. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. THIAGO BRUNET: Com a palavra o Vereador Aldir Toffanin no seu espaço de líder de bancada.

VER. ALDIR TOFFANIN: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, conversando agora com o Secretário Vandré, esses profissionais estavam trabalhando, o que aconteceu é que o Governo Federal deixou de fazer o pagamento, então agora cabe ao município ressarcir ele. Pagar eles. É por isso que esses funcionários estão trabalhando. Então peço desculpas aos Vereadores, mas só é esse o problema. Era isso Senhor Presidente. Está na justificativa inclusive do processo.

PRES. THIAGO BRUNET: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, se nenhum Vereador então quiser fazer uso da palavra, colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Aldir Toffanin. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado a urgência por todos os Vereadores presentes. Em votação o Projeto de Lei nº 014/2018 que dispõe sobre programas de residência integrada em saúde e dá outras providências.  Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores com a ausência do Vereador Tiago Ilha e Raul Herpich, ambas as ausências justificadas. Continuando na Ordem do Dia, o PL nº 015/2018 que altera a Lei Municipal nº 4.059 de 25/09/2014 e dá outras providencias. Com mensagem retificativa. Temos os pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça, Finanças e Orçamentos, bem como o Jurídico da Casa. No aguardo da audiência pública que será realizada no dia 20/04 às 18h neste local. Em 1ª discussão então o PL nº 017/2018, que autoriza a abertura de crédito especial. Temos os pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça, Finanças e Orçamentos, bem como o Jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Aldir Toffanin.

VER. ALDIR TOFFANIN: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, o PL de nº 017, é um PL muito simples que troca apenas de rubrica dentro da própria Secretaria, que o objetivo é a abertura de crédito especial para poder viabilizar o apoio financeiro por parte do município, para realizações de projetos esportivos e de lazer. Então o valor disso aí é de R$40.000 e é uma troca de rubrica dentro da própria Secretaria, por isso peço a apreciação e votação em regime de urgência na noite de hoje. Era isso Senhor Presidente.

PRES. THIAGO BRUNET: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Jorge Cenci.

VER. JORGE CENCI: Senhor Presidente, colegas Vereadores, uma saudação a todos que nos prestigiam. Senhor Presidente, a gente sabe que esse Projeto é um Projeto simples em si, porém um projeto similar a esse nós também nos posicionamos e fizemos alguns questionamentos e vou fazê-los de novo. A gente vê aqui que é R$ 10.000,00 para materiais de consumo e também R$ 30.000,00 para serviços de terceiros. Também vemos na justificativa né, que autoriza em si para realizações de eventos e aportes financeiros em alguns Projetos do âmbito esportivo no município. Então a gente gostaria de saber quais são esses projetos em si. Né líder de governo? Até eu acho que seria salutares e importantes que viessem pelo menos um esboço de ideia ou de intenção do que seria feito pelo menos, não que depois de realizado que daí sim a gente vai ter a informação, mas daí eu acho que seria importante para que também a gente votasse de forma mais tranquila, tendo em vista que claro é um recurso considerável sim, que é dinheiro público, vai ser em torno de R$ 40.000,00, do recurso livre do município, porém eu acho que seria importante que junto ao Projeto viesse pelo menos um esboço “vai ser para tal ação, ou para outro evento” eu acho que é fundamental para que a gente vote com uma tranquilidade que merece em si, porque a gente está destinando e autorizando o Governo Municipal a repassar recursos que talvez se fossem destinado para outra rubrica em si, talvez seriam mais úteis. Por isso que é importante que venham as informações ou as linhas para a gente votar de forma mais tranquila. É isso Senhor Presidente.

PRES. THIAGO BRUNET: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Senhor Presidente, informo que a nossa bancada vota favoravelmente e somente para contribuir com as colocações do Vereador Jorge Cenci, essa mudança de rubrica, esses R$ 40.000,00 vão para a rubrica do FUNDEL que é o Fundo Municipal de Esportes e após aprovado por essa Casa, haverá um chamamento público, como se fosse um edital público, para que as pessoas interessados em concorrer a esse recurso apresentem os projetos, há uma Comissão que também é nomeada por portaria, uma Comissão Pública que analisa os projetos e seleciona e depois de selecionados, eles recebem os valores. Então não há nesse caso como informar antes os projetos selecionados, justamente porque eles vão passar por um edital público, assim como era o fundo de cultura e o fundo de esportes que em anos passados também teve um valor que foi destinado. Então somente eu acho que acredito que nesse caso não tem condições de apresentar antes porque eles virão a posteriori. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. THIAGO BRUNET: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser fazer o uso da palavra, colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Aldir Toffanin. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em votação, então, o PL nº 17/2018 que autoriza a abertura de crédito especial. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. O PL nº 18/2018 que altera a Lei Municipal nº 3.899 de 01 de julho de 2013. Temos o parecer no aguardo: Constituição e Justiça. Temos os pareceres favoráveis: Direitos e Garantias Fundamentais, bem como o Jurídico. O Projeto, então, permanece em primeira discussão. O PL nº 19/2018 que dispõe sobre o Plano Municipal da Juventude de Farroupilha. Temos os pareceres no aguardo: Constituição e Justiça; Educação, Esporte, Lazer e Assistência Social e temos o parecer do Jurídico favorável. O Projeto permanece em primeira discussão. O PL nº 20/2018 que inclui eventos no calendário oficial do Município. Temos os pareceres no aguardo: Constituição e Justiça; Educação, Esporte, Cultura, Lazer e Assistência Social e temos o parecer Jurídico favorável. O Projeto permanece em primeira discussão. Nesse momento, então, temos aí o PL nº 21 e 22 e eu peço aos pares, aos líderes, para que a gente faça uma pausa de um minuto na Sessão para que a gente possa conversar para ver se têm condições de ter os pareceres das Comissões. Pode ser? Então a Sessão fica pausada por dois minutos.

(PAUSA DE DOIS MINUTOS)

Reiniciando os trabalhos, então, da Sessão Ordinária, continuando, então, a ordem do dia, temos aí o PL nº 21/2018 que dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais e dá outras providências. Temos os pareceres favoráveis: Constituição e Justiça; Finanças e Orçamento; temos o parecer do Jurídico favorável com algumas ressalvas. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Aldir Toffanin.

VER. ALDIR TOFFANIN: Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O PL nº 21 trata sobre a revisão anual das remunerações dos servidores públicos municipais e agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo. O Projeto fixa um reajuste de 3,15% havendo um escalonamento no reajuste em 4 parcelas em 4 oportunidades. O reajuste foi ajustado conforme acordo com o SISMUF, baseado no índice do IPCA e de acordo com a capacidade financeira e orçamentária do Município. Até dezembro de 2017 tinha uma perda de 0,12 foi baseado numa projeção do IPCA para 2018 mais os 0,12 que faltava. Então ficou o reajuste em 3,15. Então já temos aqui a aprovação, inclusive a ata, do sindicato, ou melhor, temos um ofício do sindicato favorável a esse reajuste, por isso pediria que fosse apreciado e votado na noite de hoje em regime de urgência até para conseguir tempo para que seja feita as folhas de pagamento. Era isso, Senhor Presidente. Muito obrigado.

PRES. THIAGO BRUNET: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente e Senhores Vereadores. Bom, na semana passada, nós já estávamos falando, na Tribuna desta Casa, sobre outros assuntos e um deles era o aumento dos servidores que nós sabíamos que iria chegar no final do prazo necessário para que se fosse colocado, então, os aumentos na folha de pagamento do mês e nós pedimos que viesse aqui uma correspondência do sindicato para que mesmo se fosse a favor ou se fosse contra. Nós não queremos um parecer do sindicato só quando é contra para parecer que nós como oposição estamos usando aquilo que o sindicato fala para sermos contra algum tipo de Projeto nesta Casa ou simplesmente olharmos aquilo que o sindicato coloca como favorável, mas que nos balize para que a gente possa aqui dar o nosso voto com mais tranquilidade e diante destes fatos e desses pareceres. Agora eu vou ler o parecer aqui do Jurídico da Casa, que diz o seguinte, que como foi falado foi parecer não totalmente favorável, então diz aqui assim: “considerando a inexistência de visto de iniciativa, nada mais resta além de opinar que o presente PL é formalmente constitucional, no entanto, materialmente incompleto, passivo de solicitação de informações ao Poder Executivo, bem como adequação de seu texto legal para fins de fiel cumprimento dos preceitos legais”. Bom, eu sempre levei o nome que diz aqui: “parecer jurídico”, porque se fosse a Lei, não precisávamos nós estar aqui votando, mas é um parecer para que a gente se balize na votação. Depois nós temos um parecer do IGAM que é um instituto que dá aqui uma assessoria para a Casa que diz assim: “quanto ao PL nº 21, o percentual atribuído pelo Prefeito deve ser respaldado por um índice inflacionário oficial que atenta o § 2º do artigo 33 da Constituição Estadual”. O PL não atende o comando do § 2º do artigo 33, visto que não consta no seu texto a justificativa, ou índice inflacionário oficial aplicado. Na existência de Lei local que imponha a aplicação do índice inflacionário como, por exemplo, o IPCA, não poderá ser afastada a previsão do artigo 2º da Lei 4.229/ 2016. Ainda nada impede que a revisão geral anual seja concedida de forma escalonada, ou seja, dentro do período de 2018 ou o aumento trimestral, mas que o percentual atenda o § 2º do artigo 33 da Constituição Estadual, mas também diz o seguinte no final: “diante do exposto conclui-se que a viabilidade da proposição resta condicionada ao atendimento disposto na presente orientação técnica, contudo compete à Câmara deliberar acerca da matéria”. Então se nós não lermos nada aqui, contudo, claro que para balizar é, mas, contudo compete à Câmara deliberar acerca da matéria. E eu falava primeiro porque com a discussão do que pode ou não pode, tem o índice ou não tem e tem o IPCA tem mais o 0,12 de resíduo que tinha ficado do ano passado, e eu chego à conclusão o seguinte: se eu sou o Prefeito, se o poder de dar o aumento é meu, eu Prefeito Municipal, então é prerrogativa do cargo estar lá, não do Claiton ou qualquer um que esteja, mas se eu tenho a condição, se eu posso que eu não chego no teto dos aumentos e se eu quiser dar 10% e acho que dentro do meu orçamento cabe os 10%, eu não preciso respeitar os 3 do índice que é o IPCA. Eu acredito que numa discussão e por isso que eu falava naquele dia que tomara que cheguem a um denominador comum aí que as pessoas, que o sindicato e a prefeitura acertem, e eu não tenho dúvida que o sindicato estava pedindo mais também, porque isso é do ser humano também, ninguém quer receber menos, todo mundo quer receber mais. Se fosse 10% de aumento era melhor que os 3 e pouco, mas enfim o aumento que está sendo dado aqui é o que foi acordado, é o que não fica abaixo, então, da inflação, desse IPCA, mas eu não vejo problema nenhum mesmo com essa falta de materialidade, de explicações, dentro do Projeto a gente sabe que houve essa discussão, houve a discussão dos índices, houve um entendimento entre o sindicato e a Administração Municipal. Nós todos aqui sabemos, e eu não vou, porque agora estou votando o Projeto que tem o sindicato, deixar de falar, a folha de pagamento da prefeitura é um absurdo, a reforma, maldita e eu votei a favor ainda, foi o caos para o Município de Farroupilha até hoje e aqui nós temos outros Projetos que nós vamos votar talvez na semana que vem nós vamos discutir, mas que é um absurdo o que está sendo feito aqui, para não dizer, tentar ser, criar um conflito entre os servidores que estão na prefeitura e a prefeitura mesmo, os servidores e o Executivo. Mas Senhor Presidente, somos favoráveis ao presente Projeto de Lei. Obrigado.

PRES. THIAGO BRUNET: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano Piccoli.

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Obrigado pela palavra e nessa linha de pensamento do Vereador Arielson, nossa Bancada também vota favoravelmente e feliz pelo sindicato ter conseguido junto ao Executivo Municipal entrar num consenso e eu acredito que esse consenso ele é muito superior a qualquer índice que existe. Sabemos que os servidores sempre merecem uma remuneração melhor pelos serviços prestados à comunidade, mas também os limites orçamentários do Município impedem, muitas vezes, de se concretizar reajustes acima e da forma com que os governantes gostariam. Eu também frisei aqui, no parecer do IGAM, a questão de que o Projeto de Lei não atende ao comando do parágrafo segundo do artigo 33 da Constituição Estadual, visto que não consta no seu texto a justificativa, o índice inflacionário oficial aplicado. E é justamente nessa linha, o Vereador Arielson já mencionou que o Município não pode ficar atrelado ao indicador, porque se a economia naquele ano ou a previsão da economia para os anos seguintes ela é favorável, o Município pode, sim, aplicar um reajuste acima da inflação ou de qualquer índice inflacionário que o mercado ofereça. Então ficamos felizes desse entendimento que houve entre o Executivo e o sindicato, estávamos preocupados com as negociações iniciais, mas felizmente chegamos, então, nesse acordo para que com o aval do sindicato em cima de uma proposta do Município que cobre um índice inflacionário, nós Vereadores podemos votar muito tranquilamente favorável ao pedido de urgência e ao Projeto em si. Era isso, Senhor Presidente. Muito obrigado.

PRES. THIAGO BRUNET: Com a palavra o Vereador Sandro Trevisan.

VER. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Secretário Vandré, público presente, funcionários da Casa, imprensa, colega Nair. Eu gostaria de dizer assim: que no primeiro momento quando que eu vi a oferta dada pelo Executivo eu achei aquilo, que não cabia com a realidade. E logo em seguida, então, começou essa negociação, né, com a Presidente do SISMUF, o Diego está aí também e nessa negociação, então, o que nós comentamos aqui na Câmara de Vereadores é que seria muito importante que o governo se acertasse com o sindicato e que aquela quantidade de porcentagem, até comentei isso, que é o IPCA é um reajuste, isso não é aumento nenhum, isso é o que tem que ser colocado porque é um reajuste, esse valor precisa ser reajustado porque o poder, senão, de compra diminui. A gente sabe que não é um aumento significativo e sabe também da dificuldade do momento, mas como os Vereadores acabaram de dizer, é uma coisa que deixa a gente tranquilo é esse acordo feito, essa assembleia feita e que faz com que tenha um acordo entre o Executivo e o sindicato. Daí isso dá um pouco mais de tranquilidade para a gente votar. Sei, sim, das dificuldades, eu acho que é uma categoria que tem que ter a valorização. O momento é bem complicado também, eu mesmo acho que tem que ser analisado como o Vereador Arielson acabou de falar. A gente tem um problema muito sério pela frente, muito sério, estávamos comentando isso recém com a Bea que vai ter que ser resolvido de uma forma ou de outra vai ter que ser resolvido. A gente sabe que matematicamente querer ou não querer não adianta, tem que achar uma solução e a matemática é implacável, então mediante a isso, Senhor Presidente, a gente vota favorável já que existia um acordo que graças a DEUS se concretizou. Obrigado, Senhor Presidente. Era isso.

PRES. THIAGO BRUNET: Com a palavra o Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente e demais Vereadores, quero cumprimentar a Beatriz Presidente do SISMUF, o professor Diego que faz parte da diretoria do sindicato junto com outros componentes, à professora Nair e ao professor Vandré, meus professores que me ajudaram na construção do que a gente, de um pouquinho do que a gente trabalhou até agora, ao seu Menzen e a sua filha Deise que se fazem aqui presentes e a todos os outros servidores municipais, imprensa, funcionários desta Casa. Normalmente a pressa é inimiga da perfeição. Se nós fôssemos nos basear apenas pelos pareceres que nós temos aqui nesta noite, e há ressalvas importantes, né? Por exemplo, o parecer da Casa fala que poderia se solicitar informações ao Poder Executivo, bem como a adequação do texto legal para fins de fiel cumprimento dos preceitos legais. Percebam vocês, que se nós fôssemos verificar apenas a questão formal do que aqui está dito, nós deveríamos solicitar essas informações ao Executivo Municipal para que ele fornecesse e depois apenas fizéssemos a análise e a eventual votação do Projeto apresentado. Ainda há de se dizer que têm pontos aqui, por exemplo, no parecer do IGAM que fala sobre os professores observa-se que a Portaria n° 1.595/2017 atualizou o piso nacional dos professores no percentual de 6,81%. Então depois aqui também fala que caso o Município não cumprisse o piso, que não é o nosso caso, nós poderíamos também questionar isso. Então há diversos elementos, Vereador líder de governo Vereador Toffanin, que nós poderíamos, caso nós nos baseássemos apenas no parecer jurídico desta Casa ou apenas no parecer da própria assessoria contratada pelo Presidente, pela Câmara de Vereadores, nós poderíamos questionar o que está sendo posto aqui, até para termos segurança de qual seria a atitude que nós iríamos tomar. Até mesmo o Projeto e até mesmo as datas enviadas na primeira versão deste Projeto para essa Casa, também tiveram aqui alguma questão com relação ao ano que foi corrigido à caneta, a gente sabe que veio uma versão correta, mas reforça aquilo que a gente disse primeiro que a pressa acaba sendo inimiga da perfeição e este Projeto é o resultado cabal dessa sentença. Mas o que nós vamos colocar à frente, na votação e no nosso posicionamento deste Projeto, é o acordo que se chegou entre a categoria a quem representa os servidores públicos municipais e o Executivo Municipal. Então no meu posicionamento, no posicionamento dos Vereadores da Bancada, eu tenho certeza de que nós estamos colocando inclusive acima dessas indagações feitas aqui, este acordo que se chegou com o sindicato e o Executivo Municipal, mas que sirva Vereador Alberto Maioli, para que nós possamos aprender, para que no ano que vem quando possivelmente aconteça algo parecido com o que está acontecendo esse ano, nós possamos receber um Projeto materialmente completo, sem essas indagações que aqui estão sendo feitas, mas sabendo, como disse o Vereador Arielson, que nós estamos aqui exercendo nosso papel de Vereadores criando juízo de valor com relação ao Projeto e nos manifestando favoráveis à votação e à aprovação nesta noite. Era isso, Senhor Presidente. Muito obrigado.

PRES. THIAGO BRUNET: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Tadeu Salib dos Santos.

VER. TADEU SALIB DOS SANTOS: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Vereadora Eleonora. Queremos cumprimentar a quem está chegando a esta Casa Legislativa agora e queremos saudar novamente a todos que já saudamos anteriormente. Há algumas coisas que nós temos que usar acima de qualquer coisa: coerência e o bom senso. Ontem, quando chegou esse Projeto a Casa, nós colocamos que se havia algo do SISMUF? Foi a primeira indagação que fizemos. Consequentemente hoje, antes de iniciarmos a Sessão. Eu sei que o Senhor está contra mim, mas está tudo bem. Antes de iniciarmos a Sessão nós recebemos o comunicado, através da Presidente e Vice-presidente do SISMUF, de que ontem houve uma assembleia a qual definiu como acordado aquilo com o Executivo Municipal. Diante da confiança que depositamos a quem defende uma categoria, não é opinião pessoal dos gestores daquela entidade, mas sim o Projeto deles que é defender uma categoria. Nós entendemos que hoje, votar esse Projeto, é tranquilo, é tranquilo. E algumas coisas, como foi colocado pelos colegas Vereadores, que nós devemos tirar lições e aprender para que no futuro nós possamos chegar com algo, talvez, de uma forma mais clara e mais objetiva para nós, eu acho que da mesma forma isso beneficiaria a toda uma categoria e aqueles que dirigem e que decidem por esta categoria. Nós recebemos até a pouco e aí nos confundiu algumas coisas ficamos aqui nos debatendo, né, porque do IGAM, Senhor Presidente, recebemos umas cópias aqui, quando o Vereador Arielson começou a ler, nos deparamos com a situação: “mas ele está tirando da onde isso”? Então são fatos que realmente nos confundem e que ao deixarmos passar quem sabe iremos incorrer no mesmo equívoco num futuro. Então às vezes nós ficamos aqui pensando, olhando para o lado, tentando buscar informação porque as respostas do IGAM para nós veio algumas folhas aqui para o lado já veio acrescida de mais cópias, mas eu quero dizer assim: sem dúvida nenhuma o partido Progressista, esta Bancada, vota favorável e queremos aproveitar esse momento para agradecer a todo aquele atendimento e que nos faz realmente a confiar na Beatriz e também no Diego, porque em todos os momentos eles usaram do bom senso em prol de uma categoria. Por isso que o aval de vocês hoje nos dão de não questionar absolutamente nada, porque realmente a presença de vocês aqui para nós já é uma afirmação de que estamos fazendo a coisa certa e votaremos favorável, Senhor Presidente.

PRES. THIAGO BRUNET: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Odair Sobierai.

VER. ODAIR SOBIERAI: Boa noite a todos, Senhor Presidente, colegas Vereadores, saudar os funcionários públicos, Secretário, Valdecir, Marlise, Maren e dizer que nós do PSB da Bancada votamos favorável, somos favoráveis ao Projeto pelo seguinte que quando as partes chegam a um acordo é porque ambos saem contentes. Talvez nem tanto, mas saem num acordo. Então o PSB vota favorável.

PRES. THIAGO BRUNET: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser fazer o uso da palavra, colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Aldir Toffanin. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em votação, então, o PL nº 21/2018 que dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais e dá outras providências. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores com a ausência justificada do Vereador Tiago Ilha e Vereador Raul Herpich. Nesse momento, então, partimos para o PL nº 22/2018 que altera as Leis Municipais 4.383 de 20 de dezembro de 2017 e 4.384 de 20 de dezembro de 2017 e autoriza a abertura de crédito especial. Temos os pareceres favoráveis: Constituição e Justiça; Finanças e Orçamento, bem como o Jurídico. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano Piccoli.

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Agradeço ao nosso líder de bancada por dar a oportunidade para que eu possa apresentar esse Projeto e também já agradeço aos colegas Vereadores pela compreensão de analisarmos o Projeto hoje, votarmos a urgência e votarmos o Projeto na noite de hoje, assim como dar os pareceres nas Comissões. Esse PL, então, ele abre uma rubrica no valor de R$ 243.750,00 na Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude que é um recurso do governo federal através do Ministério dos Esportes, Infraestrutura Esportiva. Uma Emenda Parlamentar do Deputado Giovane Cherini, que será destinada para a construção de uma quadra coberta na localidade de Linha Jansen, ao lado da Escola Júlio Mangoni. Então o PL ele altera a nossa Lei Municipal 4.383 de 20/12/2017, que é o nosso Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021 e também altera a Lei nº 4.384 de 20/12/2017 que é a nossa Lei das Diretrizes Orçamentárias. Então essa abertura de crédito especial vai contemplar esse antigo sonho da comunidade escolar, da comunidade não só da Linha Jansen, mas de toda região, né, Vereador José Mário? Que há muito tempo luta para ter um espaço coberto para que as crianças possam praticar os esportes. Essa quadra coberta, ela será de pré-moldados assim como diversas quadras que nós temos na Cidade, ela não será fechada. Nós temos uma Emenda do Deputado Molling lá para a Linha Paese, Nova Sardenha. Então esses moldes de quadra de fechamento, é o piso e a cobertura e pelo que eu vi na Secretaria de Educação já tem uma tratativa para buscar uma outra Emenda para fechar ela após a construção. Esse Projeto já está aprovado pela Caixa Econômica Federal. Assim que nós aprovarmos vai para a licitação, e como é restos a pagar, até 30 de julho desse ano tem que ter a primeira medição. Então a comunidade escolar, até o final do ano, deverá ter o seu sonho realizado com a construção dessa quadra e nós temos que frisar aqui a colaboração do Deputado Giovane Cherini na realização desse sonho da comunidade escolar da Escola Júlio Mangoni. Então, Senhor Presidente, se assim os colegas Vereadores compreenderem, peço urgência do Projeto e também a votação do Projeto na noite de hoje e quero aproveitar que não saudei antes, Secretário Vandré, obrigado pela presença. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. THIAGO BRUNET: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Mário Bellaver.

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Presidente, colegas Vereadores, Vereadora Eleonora. Quero saudar a Presidente do SISMUF, a Beatriz, saudar os funcionários da Casa, demais presentes nesta noite, também saudar o Secretário Vandré, também o Seu Menzen e o representante do 2º distrito lá de Monte Bérico, o José Gireli que nos prestigia nesta noite. Senhor Presidente e Colegas Vereadores nós somos totalmente favoráveis e a importância dessa Emenda do Deputado Giovane Cherini, do PR, que traz ao nosso Município e principalmente ao 2º distrito e à região, aonde que poderá ser construída, então, essa quadra poliesportiva. Que é uma região onde que há bastante alunos, praticamente de todo o distrito daquela região e aonde que nós também, há poucos dias, nós votamos uma antecipação duma doação da área do empresário lá que estava fazendo um loteamento para que seja construída essa quadra. A importância desse recurso para que seja atendida aquela comunidade escolar. Também nós gostaríamos de deixar registrado que, com certeza, a direção do colégio e também a Secretaria se empenharam para que possa vir esses recursos, para que possa construir essa quadra. E o fechamento, posteriormente, Vereador Fabiano, nós tivemos um exemplo que no Colégio Teotônio Vilela também havia já sido construído uma quadra desses moldes e com mais uma Emenda do Deputado Alceu Moreira, estão fechando aquela quadra esportiva daquele colégio no Bairro Industrial. Quem sabe que no próximo ano, após essa construção, possa ser então fechada à quadra para melhor atendimento daqueles alunos, daqueles adolescentes que estudam naquela região, que com certeza no inverno a dificuldade pela temperatura, pela própria chuva, neblina que existe naquela região, com dificuldade para poder praticar as atividades de esportes daquele colégio. Então nós, a Bancada do PMDB, com autorização do nosso líder, nós somos favoráveis ao pedido de urgência e também do Projeto, que dessa forma então possa ser atendido toda aquela região com a construção dessa quadra poliesportiva na comunidade escolar da Linha Jansen, do Colégio Júlio Mangoni. Então era isso, Senhor Presidente. Muito obrigado.

PRES. THIAGO BRUNET: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra Vereador Sandro Trevisan.

VER. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Presidente. Na verdade, tenho que deixar registrado aqui o como me deixa contente ouvir essa notícia, bem lembrado pelo nosso colega o Vereador Mário Bellaver. Que a gente há pouco tempo atrás a gente aprovou nessa Casa, né, aquela permuta, na verdade, com um terreno bem próximo ao colégio para que fosse construída essa quadra, que vai ser construída em função dessa verba, e feita essa permuta com um futuro loteamento ainda do Tito, se não me engano. E dizer que assim, eu que no Colégio Júlio Mangoni eu estive presente durante muito tempo e não só o fato deles terem uma quadra. Passou um tempo que essa quadra que hoje existe lá era interditada, quando chovia, pessoal, virava uma lagoa aquilo, alagava toda a quadra. Então eles não tinham, passava essas épocas de chuva com a quadra toda alagada, chovendo lá dentro. Então assim, é de suma importância para aquele colégio. Esse Projeto me deixa bem contente porque essa Emenda, sim, vem a suprir uma necessidade bem grande do colégio. Acredito que a Nair lembra também das vezes que aquilo estava alagado, né? A quantidade de água que ficava lá dentro era imensa, entrava, saía da quadra, saía da quadra e entrava no colégio e aí tem uma área mais baixa no colégio, formava uma piscina na parte interna e saía pela porta da frente, né Nair? Quantas vezes a gente viu isso acontecer, a gurizada colocando, postando isso no Face: “alagado, tudo alagado lá no colégio”. Então essa quadra é de extrema necessidade naquele colégio e vamos fazer força, sim, para logo poder fechar ela também. Era isso, Senhor Presidente. Eu voto favorável, eu acredito no pedido de urgência também do presente Projeto, eu acredito que o meu colega também vote favorável. Obrigado, Senhor Presidente. Era isso.

PRES. THIAGO BRUNET: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a Palavra o Vereador Tadeu Salib dos Santos.

VER. TADEU SALIB DOS SANTOS: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Vereadora Eleonora, a todo público que permanece aqui conosco. Vila Jansen e a Jansen, a Linha Jansen, realmente estão recebendo aquilo que era um complemento para a comunidade escolar daquela localidade. Eu imagino que nós tenhamos na próxima segunda-feira uma receptividade muito grande junto àquela comunidade. De lá traremos, quem sabe, alguns pedidos dos quais não envolva a questão escolar. Com este Projeto que deverá ser executado a curto prazo de tempo e sabendo que também ao mesmo tempo é um Projeto que contempla em partes, porque dentro das condições climáticas que nós temos aqui, a gente sabe que deverá haver uma complementação num futuro bem próximo e aí é um desafio para nós também de buscarmos, quem sabe, e o meio mais tranquilo seria exatamente de buscar verbas parlamentares para que pudéssemos concretizar e deixar de uma maneira que possa ser realmente integrado num todo. Aquela comunidade escolar tendo espaço a mais também para diversas atividades. Era isso, Senhor Presidente, e queremos dizer que votamos favorável sem dúvida nenhuma.

PRES. THIAGO BRUNET: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser fazer o uso da palavra colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Fabiano Piccoli. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em votação, então, o PL nº 22/2018 que altera as Leis Municipais nº 4.383 e 4.384 e autoriza a abertura de crédito especial. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. O PL, então, do Legislativo nº 02/2018 que proíbe no âmbito do Município de Farroupilha a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou se concluídas que não atendam ao fim a que se destinam e dá outras providências. Temos os pareceres no aguardo: Constituição e Justiça; Obras, Serviços, Públicos e Trânsito e Jurídico contrário. O IGAM que é quem presta assessoria a esta Casa também é contrário. O Projeto permanece em primeira discussão. O PL do Legislativo nº 03/2018 que dispõe sobre o pagamento de diárias aos Vereadores e servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. Temos os pareceres no aguardo: Constituição e Justiça; Finanças e Orçamento e Jurídico contrário parcialmente. Nesse momento, então, peço aqui para que a gente coloque em votação, se possível for nessa noite, a Emenda modificativa deste Projeto aqui. Só distribuída a Emenda modificativa deste Projeto para que a gente, então, deixe o Projeto em primeira discussão e na terça que vem a gente continue conversando sobre ele, mas como o Jurídico tinha dado o contrário parcialmente, justamente para que a gente fizesse essa modificação no artigo 6º e 8º que está distribuído em todas as mesas dos Senhores Vereadores e então mantemos a discussão dele na terça que vem. O PL do Legislativo, então, nº 04/2018 que institui no âmbito do Município de Farroupilha o Programa de Atendimento de Pessoas Diagnosticadas com Câncer – Programa Fila Zero. Temos os pareceres no aguardo: Constituição e Justiça; Saúde e Meio Ambiente, bem como o Jurídico. O processo, então, permanece em primeira discussão. Então, é isso aí, então um informativo aqui: Legislativo em Ação na quinta-feira, às 18 horas, né Vereador Jonas? 18h30min então o Legislativo em Ação, quinta-feira às 18h30min e sexta-feira, dia 20, audiência pública às 18. Aí sim, aí é às 18 horas. E lembrando, também, que foi falado ontem, na próxima segunda-feira todos nós Vereadores estaremos na Vila Jansen, né, no manifesto popular que será realizado naquele distrito, certo? Nada mais a ser declarado esta noite. Questão de ordem. Encaminhamento, Vereador Fabiano Piccoli.

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Senhor Presidente, só peço licença e a liberação dos demais colegas Vereadores, na próxima semana estarei participando da marcha dos Vereadores em Brasília, também acompanharei o Deputado João Derly em algumas audiências no Ministério da Agricultura e da Fazenda acerca da zona franca da uva e do vinho e também uma reunião, estamos buscando uma reunião com o Deputado Nogueira do PTB, Ronaldo Nogueira, para agilizar a liberação dos recursos da pavimentação da Júlio de Castilhos que estão paradas pela falta da liberação dos recursos. Então se os colegas Vereadores assim entenderem agradeço.

PRES. THIAGO BRUNET: Encaminhamento, Vereador Sandro Trevisan.

VER. SANDRO TREVISAN: Eu queria fazer um comunicado.

PRES. THIAGO BRUNET: Comunicado.

VER. SANDRO TREVISAN: Semana que vem, na segunda-feira, eu possivelmente me atrasarei algum tempo em função de que a gente está indo a Porto Alegre, junto com o DAER para tentar ver se consegue fazer a regularização do DAER para acesso, carimbar lá a autorização do DAER para fazer a entrada de Nova Sardenha e a do Burati lá em baixo. Junto com isso também nós estamos indo para lá com mais os representantes do Monte Pascoal, do Centenário, desculpa. E daí nós temos que estar lá para ver se a gente consegue falar em função do que foi comentado ontem aqui (inaudível) aquele assunto de fazer uma adequação daquele ponto, se não for possível levar para lá lombadas eletrônicas, né. Estamos indo em função disso, eu levo junto comigo também a força de todos vocês dizendo que é em prol duma comunidade e todos os Vereadores apoiam.

PRES. THIAGO BRUNET: Se nenhum Vereador mais quiser fazer o uso da palavra declaro, em nome DEUS, encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária.

 

 

 

 

 

Thiago Pintos Brunet

Vereador Presidente

 

 

 

 

Odair José Sobierai

Vereador 1º Secretário

OBS: Gravação, digitação e revisão de atas: Assessoria Legislativa.