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24/04/2018 03:38:48 - Farroupilha / RS
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Ata 3819 – 27/02/2018

SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: Sr.  Thiago Pintos Brunet

Às 18:00 horas, o Senhor Presidente Vereador, Thiago Pintos Brunet assume a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes vereadores: Alberto Maioli, Aldir Toffanin, Arielson Arsego, Eleonora Broilo, Fabiano André Piccoli Jonas Tomazini, Jorge Cenci José Mário Bellaver, Josué Paese Filho, Odair José Sobierai, Raul Herpich, Sandro Trevisan, Tadeu Salib dos Santos, Tiago Ilha.

PRES. THIAGO BRUNET: Invocando o nome de DEUS declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Solicito ao Vereador Odair Sobierai 1º Secretário da Casa, para que proceda à leitura do Expediente da Secretaria.

 

EXPEDIENTE

VER. ODAIR SOBIERAI: Boa Noite, Ofício nº 30/2018 Projeto de Lei 08/2018

PRES. THIAGO BRUNET: Dando seguimento ao protocolo dessa Casa, começamos com a Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

PRES. THIAGO BRUNET: Em apreciação o veto total ao PL nº 091/2017. Temos os Pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça, Finanças e Orçamentos, bem como o Jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Senhor Presidente, uma boa noite a todos, colegas Vereadores, Vereadora Eleonora, em relação a esse veto aqui, eu queria fazer alguns comentários e no momento da votação, no exercício da presidência eu não votei, mas se tivesse a oportunidade, teria votado a favor, porque acreditei que naquele momento, e ainda acredito que a proposta da emenda, ela é plausível, ela vem em encontro com o que uma entidade tão importante como é a OAB em nossa cidade, traz para essa Casa, para o Governo e pelos princípios Constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, nós podemos justificar, sim, ficarmos com os 20 salários mínimos, porém o meu voto é favorável, Senhor Presidente, ao veto do Prefeito Municipal e aqui faço, coloco a mão na consciência e para os próximos Projetos ou emendas que este Vereador fará, indispensavelmente passará pelo olho, pelo crivo da nossa procuradoria. Reforço como eu comecei essa fala de que se tivesse votado, teria votado favorável a emenda naquele momento, porque durante toda aquela tarde de segunda-feira, dialogamos com a presidência da OAB, dialogamos com alguns advogados e somos favoráveis a esses 20 salários mínimos, mas da forma com que nós aprovamos, pelas justificativas expressadas pela Procuradoria do Município, na qual não é nossa competência esta matéria, e o parecer da nossa Procuradoria aqui da Câmara, vem de encontro com a posição expressa no ofício 02/2018 que o assunto é veto total ao  PL nº 091/2017. Então Senhor Presidente, meu voto é favorável a manutenção do veto do Prefeito Municipal. Era isso Senhor Presidente.

PRES. THIAGO BRUNET: Com a palavra o Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, dizer que nós também, a bancada do PMDB é favorável ao veto, até porque deixando no original continuam 30 salários. Então aquilo que nós mexemos na questão financeira, vai ser 30 salários, o PL falava em 15, nós tentamos passar para 20 e agora continua nos 30. É sabedor que mais dias, menos dias, o Executivo Municipal provavelmente mandará um novo PL a esta Casa e espero que aí sim Vereador Fabiano André Piccoli, já que nós não podemos fazer isso e a sensibilidade da Administração Municipal seja feita e através dos Vereadores desta Casa, que votaram, inclusive nos 20 salários, que seja dito então ao Executivo para que não venha PL novamente com os 15 e sim com os 20, porque é uma solicitação da comunidade através de uma entidade como a OAB, e que se vier esse PL que não fique nem os 30, se o Executivo assim não desejar, deixar nos 30, mas que também não venha nos 15, que venha nos 20, que foi a emenda que nós fizemos e que todos os Vereadores acabaram votando nos 20 salários e por uma solicitação inclusive da comunidade através da OAB, como eu já falei. Mas, nós vamos votar favorável ao veto e pelas colocações também da Procuradoria do Município, apesar de que também, é importante que se diga e é importante que se saiba nesta Casa aquilo que nós estamos votando e por isso muitas vezes a bancada de oposição diz o seguinte: “quantos pagamentos são feitos com 20 salários? Quantos pagamentos são feitos com 15 salários? E quantos pagamentos são feitos com 30 salários? Para que a gente saiba o montante em que está se votando para saber se realmente é uma despesa a mas para o município, que isso vá significar para que o município pague a mais ou menos no final do ano uma quantia de um valor muito elevado. E pelo que nós ficamos sabendo Senhor Presidente, é um valor irrisório, nós estamos aqui tentando votar um PL para que fique bom para a comunidade, para a OAB, ou para a OAB defendendo, mas que na verdade não mexe em quase nada, não pode um PL desses vir à Câmara de Vereadores para que a gente fique aqui fazendo um embate para uma questão tão mínima para o município, uma diferença tão mínima para o município. Então, se vier e pelo que a gente está sabendo vai vir este PL novamente a esta Casa, que venha novamente então, venha com os 20 salários que nós vamos votar favoravelmente de novo ao PL. Cedo um aparte ao Vereador Fabiano André Piccoli.

PRES. THIAGO BRUNET: Aparte ao Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Arielson, concordo plenamente com o Senhor e aqui a OAB nos disponibilizou, ela fez um pedido de informação, não sei se os Senhores têm a quantidade de RPVs de 2014, 2015, 2016, 2017, são valores muito pequenos, uma questão que nos embates e nós, eu particularmente estou solicitando ao Executivo que tenha sensibilidade, que fique nos 20 salários, uma justificativa que me vem é de que daqui pra trás é dessa forma, só que a preocupação é daqui pra frente de que se houverem muitas, muitas ações poderá comprometer o orçamento, então essa é uma justificativa que me deram, de olhar para o futuro, porque o PL, ele viria ad eternum, então ficaria permanente esses 15 ou 20. Então foi o que me falaram. Obrigado pelo aparte.

VER. ARIELSON ARSEGO: Eu entendo a colocação e não é para essa administração, é para futuras administrações que nós nem vamos aqui dizer quais são os partidos que vão estar na administração, mas eu acho que se 30 é muito e foi proposto 15, e nós chegarmos ao meio termo de 20 e que fica a contento inclusive de entidades que são representativas do município, eu não vejo porque ficar discutindo tanto em uma coisa que daqui um pouco foi por vários anos assim e não vai mudar tanto assim novas questões nos próximos anos. Então as Leis são para mudar e provavelmente se houver uma demanda muito grande para os municípios, isso vai ser a nível federal, uma proposta de mudança. Então nós somos favoráveis ao veto Senhor Presidente.

PRES. THIAGO BRUNET: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Alberto Maioli.

VER. ALBERTO MAIOLI: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, pessoas presentes. A bancada da REDE também vota favorável ao veto que está nesta Casa nesta noite e eu achei uma coisa muito importante, que todos os partidos independente de bancada, nós fomos totalmente sensatos e sabedores, que o nosso desejo sabíamos que de 15 para 20 não ia talvez prejudicar tanto a Administração Municipal, mas haja visto pela inconstitucionalidade do aumento que os Vereadores não tem a alçada de mexer sobre emendas, sobre financeiro, foi aonde que se tornou inconstitucional o PL, mas eu acho muito importante, eu acho que o pessoal da OAB, com o Presidente Colloda certamente até os Vereadores da situação de chegar junto com o Executivo Municipal e fazer com que ele faça um PL que venha a essa Casa Legislativa nos mesmos 20 salários mínimos, a não ser que tivesse bastante demanda de muitas ações, talvez que possam prejudicar que ai então essas ações de 20 para 15, essas ações de 20, 30, 40, 50 salários entraria para o orçamento do ano seguinte para poder ser pago. Então justamente por esse motivo, se não tiver muitas demandas de ações eu acho que não teria problema nenhum e o PL poderia vir para essa Casa com 20 salários mínimos que não teria problema nenhum. Eu tenho certeza que os Vereadores votariam todos favoráveis, agora é muito importante, eu acho que o pessoal da OAB tem que pleitear junto com o Executivo Municipal, mas a bancada da REDE vota favorável ao veto. Era isso aí Senhor Presidente.

PRES. THIAGO BRUNET: Com a palavra o Vereador Aldir Toffanin.

VER. ALDIR TOFFANIN: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Vereadora Eleonora. A bancada do PDT também vota favorável ao veto e acho que é importante sim o diálogo para ver se conseguimos convencer o Executivo Municipal, para que venha o Projeto com 20 salários para ficar bom para todo mundo. E só gostaria de pedir urgência a votação nessa noite.

PRES. THIAGO BRUNET: Se nenhum Vereador mais quiser fazer o uso da palavra, colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Aldir Toffanin. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em votação o veto total do PL nº 091/2017, os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores com exceção do Vereador Tiago Ilha que tem a falta justificada no dia de hoje. Aprovado o veto total ao PL nº 091/2017. Em 1ª discussão o Projeto de Resolução nº 02/2018 que institui o “Programa Manifesto Popular” que regulamenta as Sessões Ordinárias fora do recinto da Câmara Municipal de Farroupilha para o ano de 2018. Temos os Pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça, Educação Esporte Cultura e Lazer, bem como o Jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Raul Herpich.

VER. RAUL HERPICH: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, demais presentes nessa noite. Esse Projeto de Resolução nº 02/2018 que institui o “Programa Manifesto Popular” que regulamenta as Sessões Ordinárias fora do recinto da Câmara Municipal de Farroupilha para o ano de 2018. É uma iniciativa do nosso Presidente com a intenção de aproximar o nosso Legislativo das nossas comunidades. Então vai ser aqui também especificado no próprio Projeto, como vai funcionar isso, como as comunidades podem se inscrever, como pode se manifestar. Então eu acho importante a gente aprovar esse Projeto, para ver se a gente consegue interagir um pouco mais com a comunidade de Farroupilha, porque nós fomos eleitos para isso, pela comunidade e também podemos levar à comunidade um pouco mais a respeito da nossa Câmara Municipal. Então é um Projeto simples de resolução e eu peço então, de autoria do nosso Presidente Thiago Brunet, então peço urgência na apreciação e também na votação nesta noite. Muito obrigado Senhor Presidente.

PRES. THIAGO BRUNET: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, eu acho que como é um Projeto novo e nós temos que discutir, nós não chegamos a fazer emenda, porque nós discutimos já também em reunião e na tarde de hoje nós estávamos discutindo na bancada e nós só vimos uma questão aqui, o Projeto tudo bem, a votação é favorável, mas eu acho que vale a pena nós colocarmos isso para ver se de alguma maneira nós podemos modificar para que fique mais claro, somente uma situação e a preocupação que nós temos é de que, tanto é que nós achamos que para dar certo, é que se tenha, quando a gente tiver muitas solicitações para a Câmara de Vereadores estar nas localidades, nós deixarmos na mão de um só, para decidir e essa pessoa ser cobrada, como por exemplo, provavelmente o Presidente. Então, se nós tivermos lá 15 ou 20 inscrições, para ir até um bairro, qual vai ser o critério de deixar 4 ou 5 fora? São as que se inscreveram primeiro, que vão ser contempladas? São as que têm maior população? São as que tem mais pessoas que estão inscritas para falar lá no dia? São as que tem maiores problemas? Quais são os critérios para a escolha desses bairros, ou dessas localidades do interior? Então aqui no artigo 3º, diz o seguinte: “O “Programa Manifesto Popular” realizar-se-á em espaços públicos e/ou estruturas cedidas gratuitamente por entidades/associações localizadas no Município de Farroupilha” tudo certo, agora diz o seguinte: “e escolhidas até o último dia de fevereiro do ano em curso mas escolhidas de que maneira? Qual o critério para escolha dessas entidades, ou dessa associação, ou dessa comunidade do interior? E como faz essa inscrição? Como é feita essa inscrição? Para saber que realmente ele está aqui inscrito. Aqui no Projeto, pelo que eu vi, não diz de que maneira ele vai se inscrever. Então nós achamos aqui neste artigo 3º que diz “no Município de Farroupilha” ao invés de estar escrito “escolhidas até o último dia de fevereiro”, “inscritas e sorteadas”. Inscritas aonde? Com o Secretário Executivo, ou junto a sala do Presidente e sorteadas para que não haja primeiro uma ou a outra, ou nesse mês vai ser aquele e no outro mês vai ser o outro, se não for nesse mês eu não quero. Não, vai ser sorteado. Então me parece que nós estaríamos tirando uma dúvida e a preocupação nossa é se tiver mais, se tiver 10, beleza, todo mundo vai ser contemplado e tudo certo, mas se tiver mais, como é que fica? O Senhor Presidente vai dizer “não, eu vou escolher o 1º de Maio e o São José não vou ir” é ruim né? Me parece que fica meio ruim. Então não sei se não dá para a gente melhorar um pouco esse artigo 3º daqui um pouco, ao invés de nós votarmos hoje, quem sabe na semana que vem, com uma emenda nessa parte, acho que até seria interessante. Que juridicamente, talvez a assessora jurídica pudesse dar uma olhada, ou se há necessidade realmente de ser votado agora, porque dá tempo ainda. Nós temos a primeira Sessão só em março. Já está definido, essa já está definida, mas tudo bem, essa porque é a primeira, mas o restante pode ser através de algo mais claro aqui no Projeto.

PRES. THIAGO BRUNET: Não, eu não me importo nem um pouco, até peço para que o nosso líder e o líder de bancada aí retirem o pedido de urgência, eu até fui ali pedir urgência porque já que ele está tramitando há um mês já e eu sempre, desde o primeiro dia, foi o primeiro Projeto a apresentar na Câmara, então achei que um mês já estivesse em tempo razoável, mas eu acho que surgem dúvidas e surgem dúvidas até pra mim, sinceramente, porque é um Projeto novo então eu mesmo fico com dúvidas de como é que nós vamos fazer isso aí e acredito até que nós vamos ter que colocar ali, porque talvez até o final de fevereiro nós vamos ter as 10 ainda. Então talvez vamos ter que ir escolhendo de acordo com a as comunidades, a procura das comunidades, e com o acordo do interesse da comunidade também, pela ordem de procura, eu acho que seria o melhor. Então a gente coloca isso aí e até vamos ter que tirar ali que acaba em fevereiro, porque ele dá seguimento para que vá dando seguimento nos outros meses também. Então não me oponho e acho até que tem e eu já fiz uma substituição a esse Projeto, lembram no início que eu tinha tirado o Pequeno Expediente e foi um pedido de vocês Vereadores para que colocasse o Pequeno Expediente, foi colocado o Pequeno Expediente e agora realmente a gente vai ter que fazer alguma modificação. Se me permitissem até, ou vocês fazem ou eu mesmo faço essa modificação, acho que não tem problema nenhum e não tenho vergonha nenhuma de fazer uma emenda no meu próprio Projeto, até porque é pra melhorar e é pra se tornar mais viável o Projeto. Então essa semana eu vou encaminhar pro jurídico, a gente vai tentar resolver essa forma, para que fique mais técnico e mais direto o assunto, embora como é uma coisa nova sempre vai ter alguma dúvida, eu acho que isso aqui todo mundo já entende, talvez daqui a pouco mesmo nós fazendo essa emenda, nós fazendo essas modificações ainda daqui a pouco lá na frente surge “Ba aqui podia ser assim”, mas aí eu acho que com um bom entendimento e bom senso de todos a gente vai dando seguimento a esse Projeto, que é um Projeto importante para todos. Com a palavra o Vereador Raul Herpich.

VER. RAUL HERPICH: Senhor Presidente, então por solicitação da bancada do PMDB e também pela anuência do Senhor Presidente, peço então que esse Projeto permaneça em 1ª discussão. Retiro o pedido de urgência. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. THIAGO BRUNET: Está bem, obrigado. Com a palavra o Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Senhor Presidente, só para me manifestar, já que foi retirado o pedido de urgência, dando uma resposta hoje, até o Senhor entrou em contato comigo para indicar alguma comunidade, talvez o 3º distrito né? Eu estive pensando e para lhe falar a verdade eu não procurei nenhuma comunidade, porque é difícil um Vereador que tem uma ligação com diversas comunidades, apresentar, por exemplo, Desvio Blauth, Linha Paese, Vila Rica, o que os outros vão dizer: “Bá Vereador Josué, tu levaste a Vila Rica e não levou a tua terra aqui de Linha Paese? ”           Ou “Porque tu não levaste em Monte Bérico? ” é difícil. Eu acho que realmente nós temos que dar mais uma modificada, o Vereador Arielson falou e o Senhor concordou. E aí conforme a chegada ou por sorteio, acho que fica melhor que a indicação do Vereador para tal comunidade. Obrigado.

PRES. THIAGO BRUNET: Com a palavra o Vereador Jorge Cenci.

VER. JORGE CENCI: Senhor Presidente, colegas Vereadores, todos que nos veem através das redes sociais. Apenas em termos de contribuição né Presidente, a gente quer contribuir, o projeto é interessante sim e aqui o nosso líder já se manifestou, mas a questão, o que a gente entendeu, foi a palavra “escolhidas” porque se tiver mais que as Sessões do ano, tu começas meio que a tirar algumas e colocando em prol outras. Então a nossa preocupação foi meramente essa e também a nível de precaução para a Câmara de Vereadores, para nós. Então colocando alguns critérios a gente vai se precaver de alguns questionamentos ali na frente. Então essa é a única questão que a gente quer contribuir. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. THIAGO BRUNET: Muito obrigado pelo entendimento de todos. Então vamos dando seguimento ao protocolo da Casa. Em 1ª discussão o PL nº 01/2018 que ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios do Rio Grande do Sul, com a finalidade de constituir consórcio público denominado CONSÓRCIO FAMURS. Temos os Pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça, Obras Serviços Públicos e Transito, bem como o Jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Aldir Toffanin.

VER. ALDIR TOFFANIN: Senhor Presidente, o PL nº 01/2018, de origem do Executivo Municipal que ratifica sem ressalvas sem reservas pelo Município de Farroupilha, o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios do Estado do Rio Grande do Sul para criação de consórcio público, sob a forma de associação pública em regime especial, denominado CONSORCIO FAMURS. Por meio desse consórcio o Executivo poderá adquirir bens e serviço de maneira coletiva, diminuindo, assim os custos, essa ferramenta tem por objetivo gerar economia para as Prefeituras, através da compra coletiva. É bom, só para frisar que o consórcio é de livre adesão e sem custos para o município. Diante disso peço a apreciação e a votação em regime de urgência ainda na noite de hoje Senhor Presidente.

PRES. THIAGO BRUNET: Com a palavra o Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente e Senhores Vereadores, só, Vereador Aldir Toffanin, que é líder do governo, nós íamos pedir, tínhamos anotado aqui, a questão de que é de graça pro município, na verdade nós achávamos que fosse isso porque o município já paga pra Famurs, ele é associado à Famurs, através disso então, depois o consórcio e os funcionários, enfim toda manutenção da Famurs é paga pelos municípios, mas aí nos resta aqui uma dúvida, e nós não vamos deixar de votar este Projeto nesta noite, o Senhor pediu com urgência e não vamos pedir pra retirar urgência, porque se não foi feito nada, também poderá ter algo pra se fazer e aproveitar o consórcio que de alguma maneira através do consórcio nós podemos ter, quem sabe, benefícios pro município, redução de custos, enfim, com vários municípios trabalhando em conjunto com certeza se consegue objetivos melhores para o município. Porém, nós ficamos curiosos aqui porque nós vimos que tem uma Lei estadual, uma Lei federal e que pode sim ser feito o consórcio, mas nós gostaríamos, se na próxima semana, o Senhor pudesse nos trazer o que o município teve de concreto com este convênio, o que o município no ano de 2017, por exemplo, fez  com este consórcio da Famurs, se teve alguma ação, porque na verdade é uma curiosidade nossa pra sabermos o que é feito com a Famurs pra que amanhã, depois, dizer: “ah,  vocês participam do consócio lá da Famurs e o que vocês fizeram com ele até hoje.” Eu sinceramente não sei. Eu até acredito até que tenha alguma coisa. Pode ser feita uma licitação, por exemplo, uma licitação que todos os municípios participem para contratar uma empresa pra fazer uma assessoria e que através desta contratação seja mais barato para os municípios, porque são vários municípios. Pode ser feito um rateio, por exemplo, pode ser feita uma contratação de um aterro sanitário onde todos os municípios vão depositar o seu lixo lá. Eu estou dando exemplos que eu acho que Farroupilha nem entra nessa, porque já tem, inclusive, um aterro sanitário, mas se tiver condição de nos trazer o que feito através deste consórcio, nós gostaríamos de conhecer até como curiosidade, para que a gente possa ter este conhecimento. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. THIAGO BRUNET: Com a palavra o Vereador Fabiano Piccoli.

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Já nos posicionamos favoravelmente a esse PL, tanto à urgência quanto ao Projeto e pelo que eu ouvi, Vereador Arielson e o que o Executivo nos passou, eu acho que é um projeto inédito da Famurs, acho que não teve nenhuma ação ainda do consórcio. Pelo que eu entendi, eles estão elaborando agora essa. É, eu vi ou ratifica, mas o consórcio em si eu acho que não teve nenhuma ação concreta que nem nós temos no CISGA, aqui em Garibaldi, que compra medicamentos, que compra pneus. Então pelo que o governo, quando explicou o Projeto, nos passou, não tem uma retrospectiva de ações que foram feitas, mas aí o nosso líder busca essas informações e nos quatro anos que eu fiquei no governo, eu não me recordo de nenhuma ação que tenha sido feita do município dentro do consórcio, então eu posso estar errado, mas eu acredito que não haja, cedo um aparte ao Vereador Raul Herpich.

PRES. THIAGO BRUNET: Aparte ao Vereador Raul Herpich.

VER. RAUL HERPICH: O consórcio, conforme protocolo de intenções, que integra a presente Lei, será formado pelos quatrocentos e noventa e sete municípios do Rio Grande do Sul que aderirem, mediante autorização perante Lei Municipal. Então, é um consórcio novo que está surgindo agora e a intenção do consórcio da Famurs, é integrar os 497 municípios nesse consórcio. Obrigado, Senhor Presidente.

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado pela colaboração Vereador Raul. E eu acho que esse ratifica o Projeto original, o guarda-chuva original, ao que a Famurs tem com o município, mas eu acredito que é muito importante sim essas ações coletivas, ações conjuntas e o que a gente fala dentro do governo é que os municípios que aderiram ao CISGA estão tendo diversas vantagens nas compras, principalmente de medicamentos. Então a gente acredita que valeria a pena fazer um estudo bem aprofundado da viabilidade econômica para o município aderir ao CISGA, visto que os municípios que aderiram têm vantagens e há uma expectativa bastante grande em relação a esse consórcio da Famurs que é gratuita, o CISGA tem uma manutenção mensal de, se não me engano, é de R$ 8.000,00 que o município teria que pagar e esse da Famurs é um consórcio gratuito, entre aspas, porque o município já paga uma parcela mensalmente pra Famurs. Então tem uma expectativa de que vá funcionar. Eu sou um pouco descrente de que de imediato vá funcionar porque a organização de um consórcio, entre quatrocentos e poucos municípios, é a vamos licitação para aderir ata é bastante complexo, mas vamos acreditar que valerá a pena para o município de Farroupilha e que nós teremos economicidade nas compras coletivas. Era isso, Senhor Presidente. Obrigado.

PRES. THIAGO BRUNET: A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Senhor Presidente, junto com meu líder aqui, Vereador Tadeu, nós vamos votar favorável, mas na verdade nenhum de nós vereadores aqui sabe realmente, né, a gente sabe que está votando, mas não sabe o que vai acontecer amanhã e se realmente é um Projeto novo que nem o Vereador Raul falou, né, em cima diz: “retifica” palavrinha do consórcio, agora, então o município já tem alguma intenção e se pudesse trazer para nós também, Vereador Aldir Toffanin, seria importante. Obrigado.

PRES. THIAGO BRUNET: A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador mais quiser fazer o uso da palavra, colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Aldir Toffanin. Os Vereadores que estiverem de acordo, permaneçam como estão. Aprovado por todos Senhores Vereadores. Em votação o PL n° 01/2018 que ratifica o protocolo de intenções firmado entre os municípios do Rio Grande do Sul com a finalidade de constituir consórcio público denominado “Consórcio Famurs”. Os Vereadores que estiverem de acordo, permaneçam como estão. Aprovado por todos Senhores Vereadores. Em primeira discussão, então o PL n° 2/2018 que altera a Lei Municipal 3.477 de 03 de março de 2009. Temos os pareceres favoráveis da Comissão de: Constituição e Justiça; Finanças e Orçamentos; bem como o Jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Aldir Toffanin.

VER. ALDIR TOFFANIN: Senhor Presidente, o Projeto 02/2018, altera a Lei Municipal número 3.477 de 03/03/2009. Acrescendo o artigo 18, inciso 3°, que tem por finalidade possibilitar a isenção da tarifa para estacionamento na área, na zona azul, pelos veículos particulares dos oficiais de justiças e dos secretários de diligências vinculados ao Ministério Público, quando estiverem, é claro, no cumprimento de mandados judiciais ou diligências funcionais. Para isso, mediante prévio credenciamento junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Infraestrutura e Trânsito. Em vários municípios aqui do Estado, como, por exemplo, Porto Alegre, já existe essa Lei, através da Lei 11.735 de 2014. A medida, essa, foi solicitada pelo Ministério Público e o órgão de trânsito do município manifestou-se favorável a essa isenção. Diante disso, peço a apreciação e votação em regime de urgência ainda na noite de hoje. Era isso, Senhor Presidente. Muito obrigado.

PRES. THIAGO BRUNET: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser mais fazer uso da palavra, colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Aldir Toffanin. Aprovado por todos Senhores Vereadores. Em votação o PL n° 02/2018 que altera a Lei Municipal 3.477 de 03 de março de 2009. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos Senhores Vereadores. Por favor, pode desligar o microfone do Vereador Jorge Cenci, por favor. Está clonado. Bom, dando sequência, então, em seguimento ao protocolo da Casa, em primeira discussão o PL n° 03/2018 que autoriza o recebimento de imóvel em doação e dá outras providências. Temos os Pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça; Obras, Serviços Públicos e Trânsito; bem como o Jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Aldir Toffanin.

VER. ALDIR TOFFANIN: Senhor Presidente, o PL 03 tem por finalidade autorizar o Executivo Municipal a receber uma doação a título de antecipação de destinação de área de terra pública, área de terras localizada em Linha Jansen, Segundo Distrito. A doação é de significativa importância para o município, assim como também para os estudantes e moradores daquela comunidade da Linha Jansen, uma vez que assim permitirá a construção de uma quadra esportiva na Escola Estadual de Ensino Médio Júlio Mangoni. Por isso, Senhor Presidente, peço que seja apreciado e votado em regime de urgência na noite de hoje. Era isso, Senhor Presidente.

PRES. THIAGO BRUNET: A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum vereador quiser fazer. Desculpa. Com a palavra o Vereador Sandro Trevisan.

VER. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, público presente, funcionários da Casa. Eu gostaria de dizer que na verdade, assim, é de vontade do colégio que saia esse novo local para eles poderem, lá na Jansen, fazer as atividades físicas, porque até tem um local onde se faz, esse local onde se tem hoje quando que chove bastante ele alaga, alaga e entra dentro do colégio. Tem várias fotos que foram postadas até quando se tinha, a galera postava no Face do colégio mesmo. Então, nesse local onde eles têm hoje o coberto, eles conseguem até fazer, mas nesse novo local, que esse senhor que é dono dessas terras cede, esse local ali é bem do lado do colégio. O colégio está de frente, assim, é do lado direito. É um terreno bom. Já quando fui lá da última vez, tinham cortado os parreirais que tinha lá para fazer esse. Então, assim: com certeza o colégio, os alunos do colégio ficam extremamente contentes com essa doação, com essa troca feita e parece até, eu ouvi dizer, se não estou enganado, que essa troca é feita em função de um loteamento que vai ser doado, por exemplo, vai ter área verde, assim então, já está fazendo o benefício de fazer essa troca agora sem no momento ter nada a favor, então na verdade está fazendo um favor para o colégio. Eu quero dizer que nossa bancada é extremamente a favor do projeto. Com isso, Senhor Presidente, também gostaria agora de pedir aos demais pares, conforme eu tinha comentado ontem, que eu preciso me retirar, então, uma boa noite para vocês. Um bom trabalho.

PRES. THIAGO BRUNET: Os demais pares autorizam a saída do professor, né, então.

VER. SANDRO TREVISAN: Muito obrigado.

PRES. THIAGO BRUNET: Bom, então, a palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Vamos ser rápidos aqui. Se nenhum Vereador quiser fazer o uso da palavra. Com a palavra, o Vereador Josué Paese Filho. Sim, não. Achei que tu querias. Então se nenhum Vereador quiser mais fazer o uso da palavra colocamos em votação o pedido de urgência formulado. Com a palavra o Vereador Fabiano Piccoli.

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Vereador Presidente, é só para registrar, eu acho que é importante, deixar registrado que essa emenda, eu não sei se foi mencionado, é do Deputado Giovane Cherini.

PRES. THIAGO BRUNET: É isso aí. É muito importante. Eu iria mencionar.

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Sim, mas essa área, ela vai ser doada para a construção do ginásio, lá na Jansen e para a escola e também nós precisamos deixar registrado que a emenda é uma emenda do Deputado Giovani Cherini, que também está contribuindo com Farroupilha. Não tenho procuração para defender, mas é importante a gente deixar registrado quando vêm esses auxílios. Obrigado, Senhor Presidente.

PRES. THIAGO BRUNET: Eu acho que é muito bem falado pelo Vereador Fabiano. Eu também tinha esse conhecimento, embora não tenha nem bancada aqui, porque ele é do PR hoje, mas ele está investindo no nosso município, então é bom registrar o nome do Deputado Giovani Cherini. Com a palavra o Vereador Mário Bellaver.

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Senhor Presidente e colegas Vereadores, demais funcionários da casa. Só uma curiosidade: aquele ginásio que está, alguém tem conhecimento se será aproveitado ou será desativado com a construção do novo? Acreditamos que sim, que seja ampliado, então, essa área seria para ampliação do ginásio lá do colégio Júlio Mangoni.

PRES. THIAGO BRUNET: É isso aí, o que eu sei é a ampliação do ginásio. Perfeito.

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: E com certeza, a emenda do Deputado vai favorecer sim, porque é um colégio que se tornou agora referência naquela região e com certeza o aumento de alunos deverá ser bem aproveitado agora com essa construção nova dessa parte nova do ginásio. E, também dizer, assim, que o proprietário das terras também teve a sensibilidade de antecipar uma área para que possa sim dar seguimento à educação daquela comunidade, daquele distrito. Era isso, Senhor Presidente. Muito obrigado.

PRES. THIAGO BRUNET: Muito bem. Então colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Aldir Toffanin. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos Senhores Vereadores. Em votação o PL n° 03/2018 que autoriza o recebimento de imóvel em doação e dá outras providências. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos Senhores Vereadores. Em primeira discussão, o PL n° 04/2018 que autoriza a abertura de crédito especial. Temos os pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça; Finanças e Orçamentos; bem como o Jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Raul Herpich.

VER. RAUL HERPICH: Senhor Presidente, Senhores Vereadores e demais presentes. Esse projeto aqui, o 04/2018, autoriza a abertura de um crédito especial, libera um crédito que vem da (inaudível) Consultoria.  Aqui diz: agropecuária R$ 3.100,00, do Fundo Municipal da Saúde, outros serviços de terceiros, pessoa jurídica R$ 43.284,00 e do Programa de Prevenção e Violência mais R$ 16.588,02 totalizando um valor de R$ 62.972,37. Então, é um Projeto bem simples que pode, que tem que ter isso aprovado para que a gente possa incluir isso no orçamento para fazer gasto. Então peço urgência e também aprovação nesta noite desse PL. Obrigado.

PRES. THIAGO BRUNET: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente e demais Vereadores, com relação, então, ao PL n° 04/2018, a bancada do PMDB também se coloca favorável à aprovação do mesmo. Aqueles Projetos em que a gente precisa autorizar a abertura de crédito especial. Só pra gente fazer o registro nessa Casa, que quase a totalidade do valor em que nós estamos abrindo crédito especial, desconsiderando os R$ 3.100,00, é mais uma vez recursos de esferas superiores, do Governo do Estado e do Governo Federal que estão vindo para o município para ações de apoio à saúde, porque muitas vezes a gente vê ou ouve essa Administração falando de que não vêm os recursos do Estado ou que são poucos, mas é importante que a gente valorize recursos como vieram na semana passada para o Hospital São Carlos, recursos como esse que vão ajudar no desenvolvimento desses programas. Os R$ 43.000,00 do recurso da União e os R$ 16.000,00, recursos do Estado e que nós esperamos que contribuam com as ações do Executivo Municipal na área da saúde. Era isso, Senhor Presidente. Muito obrigado.

PRES. THIAGO BRUNET: A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser fazer mais o uso da palavra, colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Raul Herpich. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos Senhores Vereadores. Em votação o PL n° 04/2018, que autoriza a abertura de crédito especial. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos Senhores Vereadores, com exceção de falta justificada do Vereador Sandro Trevisan e Tiago Ilha, bem como o projeto de n° 03/2018 também. Para ficar registrado nos anais da Casa que foi um esquecimento deste Presidente aqui. O PL então em primeira discussão o PL n° 06/2018 que dispensa a contrapartida financeira no processo que menciona. Temos os Pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça; Finanças e Orçamentos; bem como o Jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Aldir Toffanin.

VER. ALDIR TOFFANIN: Senhor Presidente, Senhores Vereadores. O PL 06/2018, de origem do Executivo Municipal. Após solicitada, requerida pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, oportunidade a qual requisitaram a dispensa na contrapartida financeira devida ao Município de Farroupilha no processo de regularização administrativa do prédio do novo Fórum, complementando as medidas que viabilizaram a construção do prédio. Desta forma ficando dispensada a contrapartida financeira do âmbito do programa Marco Zero da Construção Civil. Considerando a importância e relevância desse Projeto, peço a apreciação e a votação na noite de hoje em regime de urgência. Presidente.

PRES. THIAGO BRUNET: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser fazer mais o uso da palavra, colocamos em votação, então, o pedido de urgência formulado pelo Vereador Aldir Toffanin. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos Senhores Vereadores. Em votação o PL n° 06/2018 que dispensa a contrapartida financeira no processo que menciona. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos Senhor Vereadores, com a ausência justificada do Vereador Tiago Ilha e Sandro Trevisan. O PL, então, n° 07/2018, que altera a Lei Municipal 1.229 de 19 de maio de 1981. Pareceres de Constituição e Justiça: no aguardo; Saúde e Meio Ambiente: no aguardo; Jurídico: favorável. Permanece em primeira discussão. Encaminhamos, então, às Comissões de Constituição e Justiça, Direitos e Garantias Fundamentais o PL n° 08/2018. Nada mais, então, a ser tratado esta noite. Declaro encerrados em nome de DEUS os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Um boa noite a todos.

 

 

 

 

 

 

 

 

Thiago Pintos Brunet

Vereador Presidente

 

 

 

Odair José Sobierai

Vereador 1º Secretário

OBS: Gravação, digitação e revisão de atas: Assessoria Legislativa.