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24/04/2018 03:37:43 - Farroupilha / RS
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Ata 3812 – 19/12/2017

SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: Sr. Fabiano André Piccoli

Às 18:00 horas, o Senhor Presidente Vereador, Fabiano André Piccoli assume a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes vereadores: Alberto Maioli, Aldir Toffanin, Arielson Arsego, Eleonora Broilo, Jonas Tomazini, Jorge Cenci José Mário Bellaver, Josué Paese Filho, Odair José Sobierai, Raul Herpich, Sandro Trevisan, Tadeu Salib dos Santos, Tiago Ilha. Thiago Brunet.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Invocando o nome de DEUS declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Sejam todos bem-vindos, uma saudação especial ao Dr. Rafael Colloda, Presidente da OAB, demais advogados presentes, Senhoras e Senhores. Em aprovação as atas nºs 3.809 de 11/12 e 3.810 de 12/12. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores com a ausência no Plenário dos Vereadores da bancada do PMDB e PP. Solicito ao Vereador Sandro Trevisan, 1º Secretário, para que proceda a leitura do expediente da Secretaria.

EXPEDIENTE

 

1º SEC. SANDRO TREVISAN: Boa noite Senhor Presidente, colegas Vereadores, funcionários da Casa, público presente.  Ofício 184/17, assunto Projetos de Lei.

 

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Sandro Trevisan. Passamos para a Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

 

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 079/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021. Temos os pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça; Finanças e Orçamentos; bem como o Jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Thiago Brunet.

VER. THIAGO BRUNET: Boa noite Senhor Presidente, boa noite a todos os que estão na Casa, boa noite a imprensa. Senhor Presidente, o plano Plurianual é um instrumento de planejamento estratégico de todas as administrações públicas municipais para os próximos quatro anos conseguintes e conforme determina a Constituição Federal e a Lei Orgânica do município. Então este Projeto está estruturado em programas, bem considerados como instrumentos da organização da atuação governamental, ações, Projetos, atividades e operações especiais que contribuem para alcançar os objetivos dos programas. Tudo isso resultando em produtos destinados a sociedade em geral e balizados por metas físicas e financeiras. A gente, avaliando e todos tem acesso aqui, também os Vereadores as tabelas, eu peço hoje então Senhor presidente, isso aqui é uma orientação então a constituição da Lei Orgânica do município, está em acordo tanto na constituição, quanto à Lei Orgânica, peço urgência no pedido e votação ainda esta noite do Plano Plurianual. Muito obrigado Senhor Presidente, era isso.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Thiago Brunet. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, cumprimentar aqui a todos os que se fazem presentes, a todos os advogados e em especial o Dr. Colloda, Presidente da OAB – Subseção local, dizer que o PPA, lógico, ele seria simples, se não fosse igual ao Orçamento do Município, a Lei, PPA ele diz o que vai ser feito durante os próximos quatro anos, 2018, 2019, 2020, 2021, inclusive do próximo Prefeito, mas nós vamos Senhor Presidente, fazer os comentários sobre o orçamento enfim, sobre o que diz para o ano de 2018 no Plano Plurianual, porque nós sabemos, todos nós sabemos que a cada ano vai vir esse Projeto do Plano Plurianual, com modificações conforme o andamento, conforme a economia enfim, conforme o que acontece no Brasil, no estado, ou aqui no município. Então nós vamos votar favoravelmente ao PPA e faremos as considerações nossos referentes ao orçamento, quando nós discutimos a LOA. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Arielson Arsego. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser fazer mais o uso da palavra, colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Thiago Brunet, em relação ao PL nº 079/2017. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores a urgência. Em votação o Projeto de Lei nº 079/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores com a ausência justificada do Vereador Jonas Tomazini, tanto no pedido de urgência quanto na votação do PL. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 088/2017, que autoriza o Poder Executivo municipal a realizar permutas de imóveis, e dá outras providências. Temos os Pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça; Obras Serviços Públicos e Trânsito; bem como o Jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Thiago Brunet.

VER. THIAGO BRUNET: Boa noite Senhor Presidente, este Projeto chegou a Casa a alguns dias já, todos os Vereadores puderam acompanhar, inclusive fazer as visitas nos terrenos ao qual o Projeto designa, é um projeto simples, porém deve ser votado no que diz respeito a permuta de terrenos. São dez terrenos que a Prefeitura Municipal, tem esses terrenos são oriundos das doações daqueles terrenos que quando algum lote é feito por algum cidadão, este cidadão tem que doar sempre um terreno. Então tem o Felicitá, tem alguns lotes que foram doados para o município. Estes terrenos para o município, eles não têm importância, haja visto, que são terrenos pequenos onde o município não possa fazer alguma construção, alguma coisa que para ele seria útil. Porém, por outro lado nós temos um terreno que é onde fica a Garagem Municipal hoje do município, que fica ao lado da Delegacia e este terreno hoje, o dono, o proprietário deste terreno é o Buscaíno, e então a Prefeitura paga hoje cerca de 11 a R$12.000,00 de aluguel por mês para que a garagem da Prefeitura fique ali, para que a prefeitura tenha como guardar os seus carros, como guardar as suas máquinas e isso hoje trago aqui então esse Projeto para que a gente possa fazer esta permuta de 10 terrenos do município pela garagem da Prefeitura. Todos os terrenos, tanto os terrenos quanto a garagem estão avaliados, inclusive por um engenheiro, um arquiteto, engenheiro Roberto Corteletti, que fez a avaliação de todos os terrenos e todos os terrenos somados juntos dão o equivalente a mais ou menos R$ 4.000.000 de reais. Aquele terreno do Senhor Buscaíno, localizado ao lado da Delegacia, equivale a mais ou menos R$ 4.000.000 de reais, houve uma diferença orçamentária aí de mais ou menos R$ 98.000,00 que é o que a Prefeitura vai ter que dar além dos 10 terrenos, um terreno grande, fora isso tem a construção do parque de máquinas que já está naquele terreno e que também tem um valor, só que é da Prefeitura, que a Prefeitura em um outro momento acabou fazendo a permuta deste terreno pela UPA e pelo CREAS. Então é uma permuta acima de uma permuta, é uma permuta que foi feita, que foi realizada no passado, porque naquele momento achávamos que era importante para a construção da UPA e do CREAS e foi permutado esse terreno com o Buscaíno, agora em virtude de o município estar pagando cerca de R$ 11.000,00 para o Buscaíno, solicito hoje Senhor Presidente, que tenha um entendimento dos Senhores Vereadores aqui, que acredito que foram fazer a sua visita e fizeram as suas análises e está tudo regimentado conforme a Lei e inclusive com as avaliações corretas. Solicito urgência no pedido e votação ainda está noite Senhor Presidente. Muito obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Thiago Brunet. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador José Mário Bellaver.

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Senhor Presidente, colegas Vereadores, uma saudação a colega Vereadora Eleonora, quero saudar a imprensa, funcionários da Casa, funcionários municipais, os advogados que estão presentes nesta noite e a população em geral que está nos prestigiando com suas presenças nesta Casa. Senhor Presidente, colegas Vereadores, a explicação do líder de governo, Vereador Thiago, ela não diz nada do que aconteceu no passado com o Legislativo, um Legislativo sem planejamento, votamos contra o Projeto de permuta naquela ocasião, com a permuta da construção da UPA e a permuta da garagem que aonde o terreno da garagem valia muito mais do que aquele terreno que está sendo construída a UPA e agora reconheceu o erro que foi feito naquela ocasião, aonde que o Poder Municipal perdeu muitos reais com essa permuta Vereadores, mas nós aqui registramos na ocasião, em 2013 do péssimo negócio que a Administração Municipal estava fazendo com o empresário da nossa cidade. Portanto agora vem o reconhecimento daquela permuta, naquela ocasião que estava equivocada, cadê o planejamento, se houve nas entrevistas do atual Prefeito, dizendo que ele é o cuidador, que ele sabe cuidar dos recursos públicos e faz um péssimo negócio e continua fazendo um péssimo negócio. “Ah sim, porque agora a garagem tem todas as construções lá em cima”, mas é do Poder Público aquilo lá, quando que fez aquela primeira permuta, um péssimo negócio foi feito para o município. “Não, porque nós vamos construir” aonde que tinha a imaginação, a determinação para construir a garagem não pode ser realizado a garagem naquele lugar Vereadores, agora então doam 10 terrenos para adquirir o terreno da Ângelo Bartele aonde que é a atual garagem da Prefeitura. Imagina só 4.036m² no Bairro São Francisco, no loteamento do Rigo, por um milhão de reais, quem não gostaria de comprar um terreno, um terreno só vale de 400m² vale um milhão de reais naquele local e está lá 4.036m² por um milhão e seis reais, mais uma vez um péssimo negócio da Administração Municipal, e se diz que tem planejamento, se diz que tem cuidado com o planejamento público. Infelizmente nós estamos numa situação, e pior, que veio mais projeto aqui para a venda de terrenos, parece que a Prefeitura Municipal virou uma venda de imóveis, uma imobiliária. Infelizmente nós estamos numa situação muito delicada, muito difícil, aonde que a atual Administração está jogando dinheiro sim, pelo ralo, essa que é a grande verdade. E pior é que nós somos oposição, somos minoria. Que infelizmente esse projeto é contra a nossa vontade, e temos argumentos para votar contra mais uma vez, porque no ano de 2013, na Administração passada, votamos contra essa permuta, porque nós não concordávamos com essa permuta que aonde havia o terreno da garagem com mais valor daquele terreno que foi permutado, aonde que está a construção da UPA, uma área encravada, rural, não urbanizada, aonde que aproveitaram as ruas e também a parcela da área verde para essa permuta. Então mais uma vez quero deixar registrado nos anais desta Casa, que somos contrários a esse Projeto porque nós temos motivo, nós estamos fiscalizando o Executivo e acredito que esse negócio, mais esse negócio é péssimo para o Poder Público Municipal, duas vezes erraram e vem mais um Projeto aqui de venda de imóveis públicos que vão errar mais uma vez, infelizmente a Administração Municipal está acabando com terrenos públicos, com áreas verdes para fazer caixa. Era isso Senhor Presidente, muito obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador José Mário Bellaver. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Tadeu Salib dos Santos.

VER. TADEU SALIB DOS SANTOS: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Vereadora Eleonora, quero saudar aqui a todos que fazem parte desta Sessão hoje, em especial também quero citar aqui o ex Secretário Itaroty Fagherazzi que se faz presente, saudar o doutor Colloda e assim saúdo a todos os advogados da nossa OAB-Farroupilha, enfim a todos os funcionários da Casa e a todos que se fazem presentes. Queria dizer aos Senhores Vereadores que algumas coisas eu tive que buscar informações, eu realmente eu não sabia porque a negociação quando houve da Rua Ângelo Bartelle, com o terreno da UPA, a garagem com o terreno da UPA, eu não estava presente e não acompanhei, realmente eu não posso opinar, não tenho como opinar, eu tenho informações sim, através das informações como a declaração do Vereador José Mário Bellaver agora, mas há algumas coisas que os Senhores têm que entenderem. Houve uma mudança no zoneamento da nossa cidade, nas classificações, a UPA do passado ela pertencia a um zoneamento, atualmente ela está em outro. Com uma valorização diferenciada de 2013 daquela permuta, para a atual permuta agora. Sendo que naquela época, a entender-se que o valor do terreno seria a menor. O nosso terreno da garagem, ele tinha o valor e valorizou. Eu não sei se essa mudança houve para equilibrar, buscar um terreno como justificativa, aonde não tinha tanto valor para equilibrar com o valor de um terreno que vem cada vez mais valorizando. Eu queria dizer aos Senhores que eu pouco conheço a questão de avaliação de imóveis, mas dentro da minha ignorância nisso, eu quero dizer aos Senhores que olhando aquelas áreas a serem trocadas, eu fiquei assustado, porque todos os terrenos não têm como excluir um terreno sequer, independentemente do tamanho, seja ele de 400 m² ou de quatro mil metros, ou de mil e poucos metros quadrados, são terrenos de áreas nobres da nossa cidade para construir aquilo que desejar quem adquirir. O grande negócio é pra quem trabalha com imóveis. Para o município eu quero dizer aos Senhores que a área e o que está construído dentro da atual garagem, com a venda de um daqueles terrenos, construiria no maior terreno que está sendo colocado agora à disposição, retirando os outros nove. Vendendo um eu imagino que quase se cobriria para transferir o que está construído aqui, que não é muita coisa não. Estou assustado realmente, mas não participei da primeira, mas eu quero dizer aos Senhores que Farroupilha, num passado não muito distante era um sonho de qualquer cidadão independente da classe, de adquirir o seu terreno e vendo que o Poder Público, aonde que um dos terrenos está sendo hoje usado até em prol de uma comunidade como um lugar de lazer, aonde que as pessoas, do próprio bairro, buscaram as melhorias, eu estou surpreso, eu quero dizer aos Senhores,  que na minha avaliação mesmo que não seja uma avaliação técnica, mas eu não acho bom negócio. Era isso Senhor Presidente, muito obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Tadeu Salib dos Santos. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Boa noite Senhor Presidente, demais Vereadores, imprensa, público que nos acompanha nesta noite, quero primeiro pedir escusas pelo meu pelo meu atraso, mas é por uma boa causa, está sendo feito um recapeamento, até uma obra acho bastante estrutural na via Caxias – Farroupilha aí perto da Vidro Forte, estão recuperando o asfalto aí, então acabou ocasionando esse atraso, mas em tempo de nós falarmos sobre o Projeto 88, já tão bem citado pelos Vereadores José Mário e o Vereador Tadeu e eu fico com o mesmo espanto de quando nós recebemos esse Projeto, porque uma das palavras que mais foi citada por essa Administração é planejamento. Planejamento e aí eu me pergunto que tipo de planejamento que foi empregado uma permuta de imóveis e que o município entregou o terreno do seu parque de máquinas, por um terreno pra construir uma UPA, e que planejamento foi empregado se não tinha planejamento para um outro local para colocar o parque de máquinas? Eu lembro da frase do Prefeito dizendo em determinado momento que chamaria outros Prefeitos para virem para Farroupilha, para se espelharem na Administração daqui. Para esse planejamento Vereador Tadeu? Que planejamento foi empregado para ter um local que hoje e vamos lá e aquele terreno que nós recebemos tem um prédio não acabado, que não presta serviço para a população, mas que tem placa de inauguração Senhores e Senhoras. Tem lá uma placa de inauguração com os nomes que tinham que estar antes de terminar determinado mandato. E que planejamento foi empregado para entregar um terreno do município e hoje pagar mais de R$10.000,00 de aluguel por mês desse terreno? Mais de R$10.000,00 por mês e agora ainda vai ter um valor que o município vai ter que entregar para quem está permutando os terrenos. Então pagou aluguel por um período e agora vai dar mais um valor e 10 terrenos do município. Isso é o planejamento? Nós vamos chamar Prefeitos da região para virem assistir o que nós estamos fazendo aqui. Tomara que não, tomara que não e tomara que fique o mais escondido possível para que o município não passe vergonha deste tipo de Administração e deste tipo de planejamento. Além disso, nós poderíamos falar desses terrenos que poderiam servir no futuro, para áreas institucionais dos seus bairros, que poderiam servir no futuro para uma pequena escola, para uma creche, para um posto de saúde, para uma praça e para tantas outras atividades e que agora estarão sendo entregues para desfazer o erro cometido lá atrás. Eu também não estava aqui na Câmara, como colocou o Vereador Tadeu, mas a gente sabe e sabia desde aquele momento que era uma atitude equivocada e que agora está se buscando um outro erro para tentar acertar o erro que foi cometido lá atrás. Lamentamos esse posicionamento, lamentamos a falta de planejamento do município que criou uma Secretaria para planejar a cidade e que apresenta este tipo de situação, retirando recursos que poderiam ter sido aplicados em saúde, recursos que poderiam ter sido aplicados em educação, em pavimentação das nossas vias, para pagar aluguel de um negócio mal feito lá no ano de 2013 e que continua sendo mal feito neste momento. Era isso Senhor Presidente, muito obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Jonas Tomazini. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Sandro Trevisan.

VER. SANDRO TREVISAN: Obrigado Senhor Presidente, então eu queria falar o seguinte, onde está lá hoje tem custo de R$ 11.000,00 por mês, isso multiplicado por 12 vezes dá 120, 130 mil reais, no início eu pensei dessa forma, porque na verdade aonde se tem um lugar e se paga aluguel, hoje em dia o aluguel é uma coisa que provavelmente uma pessoa que paga aluguel vai estar gastando dinheiro desnecessário e como temos esses terrenos. O dia que foi marcado para visitar esses terrenos, como eram vários terrenos, o dia que foi marcado para visitar esses terrenos, eu tinha um compromisso muito importante em Caxias e eu não pude ir. Aí visitar todos eles simplesmente sem ter alguém que te leve junto, fica bem complicado. Nesse sentido eu quero dizer que com a colocação dos Senhores Vereadores aqui, do PMDB e do PP, eu posso dizer assim que eu fiquei preocupado mesmo e até entendo e gosto muito dessa questão, discordo com um terreno naquela posição que o Senhor disse Vereador José Mário Bellaver, valer esse valor, mas eles têm um bom valor agregado. Gosto muito dessa coisa, por estou bem atualizado nesses preços. Sei que a questão do declive do terreno e daí então o que o Vereador Tadeu coloca, é extremamente importante, sei que um terreno, por mais bem posicionado que ele está, em função do terreno ser plano, ou ter fundações complicadas, ele muda muito o valor de mercado. Então eu gostaria que em meu nome, pra não votar uma coisa e na próxima votação eu chego com propriedade pra votar e nessa, nesse momento não vou ter essa propriedade, eu gostaria que como o Senhor Presidente, estava comunicando comigo, teremos uma nova Sessão, eu gostaria que o Senhor de repente, Vereador Thiago retirasse o Projeto, eu agora tenho esse tempo, vou buscar essa informação nem que posição geográfica e vou passar terreno por terreno e nessa próxima Sessão, que vai ser pedido para ser feito extraordinária, eu voto com muita consciência do que eu vou votar. Gostaria então de fazer esse pedido ao Vereador Thiago e não é de maneira alguma um caso de pressão, como alguém disse, mas eu falando aqui com minha consciência, acho que é o mais bem feito que eu faço é isso, e no momento dessa votação eu vou estar com extrema consciência. Era isso Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Sandro Trevisan. Com a palavra o Vereador Thiago Brunet no seu espaço de Vereador.

VER. THIAGO BRUNET: Boa noite Senhor Presidente, boa noite demais colegas Vereadores, em nome da democracia, nome de todas as pautas que nós tivemos aqui e muitas vezes recuei, eu tirei pedido de urgência, se um colega da oposição fizesse esse pedido também poderia retirar, porque não, mas um colega da situação presente, próximo, o pedido de urgência está retirado, eu só gostaria de manifestar aqui a minha opinião e dizer que eu sou médico e quando um médico dá um laudo, o que está escrito no laudo eu tenho que acreditar, quando um engenheiro dá um laudo e mostra os valores dos terrenos, eu preciso acreditar no valor dos terrenos que os Senhores Vereadores estão contestando, se é isso que eu estou percebendo aqui. Então eu não posso contestar um laudo de um engenheiro, se isso aqui, que está aqui, não for verdade, aí eu sinceramente estou amparado em laudo criminoso, inclusive. Que não é o que penso e não é o que deva ser. Senhor Presidente, o pedido de urgência está retirado, mas vejo que se foi errado naquela permuta do passado e que eu não estava presente nessa Casa, eu acho que não podemos errar de novo com certeza e no momento em que nós mantemos a Prefeitura pagando aluguel, momento em que nós temos esses terrenos que neste momento não serão ocupados e a Prefeitura de forma alguma virou uma imobiliária que nem alguns Vereadores aqui falaram, o Senhor sabe o respeito que eu tenho pelo Senhor, o Senhor é uma pessoa com uma integridade acima da média, mas eu acho que o       Senhor pecou em falar que a Prefeitura virou uma imobiliária, aquilo tem gente séria trabalhando ali, tem pessoas honestas trabalhando ali o nosso Prefeito é um cidadão de respeito, até o momento pelo que se sabe não foi condenado a pagar e a voltar com recursos tão grandes, quanto alguns Prefeitos do passado tiveram e estão sendo condenados, então eu acho que tem que ser respeitado o nosso Prefeito e o nosso Poder Executivo. Muito obrigado Senhor Presidente, era isso.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Thiago Brunet. A palavra está com o Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, primeiro dizer que me parece que aqui tem alguns valores e quando se fala Vereador Thiago em comprar mais caro ou vender mais barato e devolver dinheiro. Talvez seja esse caso que está o Ministério Público referente a esses dinheiros dessas primeiras permutas, desse terreno, porque compraram caro aquele terreno no Buscaíno e estão querendo vender agora, de novo errado. Essa é a verdade e essa é a nossa visão, e dizer o seguinte, que se for para fazer justiça, nós podemos fazer justiça com esse PL, mas para fazer justiça nesse PL nós temos que pegar aquela área que foi trocada pelo município e que os Vereadores de situação na época diziam que os Vereadores que estavam sentados aqui estavam contra a saúde pública porque não queriam que a UPA fosse para um outro terreno. Porque eles não queriam e diziam aqui que tinha que ser construída a UPA e até hoje não funciona. Se tivessem feito a UPA da maneira em que nós tínhamos feito o PL, estaria funcionando hoje. Sem trocar o terreno, sem fazer essa barbaridade que fizeram com os terrenos do município de Farroupilha. Nós temos aqui 6.432m do terreno do Buscaíno 731m eram da Rua Jacinto Cappeleti, 1.232m da rua projetada e dos 4.449m, tinha que tirar 15% de área institucional que o proprietário daquela área na hora de urbanizar teria que dar para o município e nós sobraríamos uma área de 3.781m. então nós fizemos um cálculo, se o valor da área hoje da garagem é R$ 4.271.256,00 nós teríamos que pegar este valor dividirmos ele por 6.452m aonde nós vamos chegar a um valor de R$ 661,90 ao m² e aí multiplicarmos pela área em que a UPA tem que é 3.780m. Aí nós chegaríamos em um valor de R$ 3.781.000,00 a sobra da área, melhor, é de 3.000m, 781, e dá um valor de R$ 2.503.000,00 e não o valor de R$ 4.271.000,00 e aí nós pegarmos esses 10 terrenos que estão aqui, escolhermos alguns terrenos para chegarmos na soma de R$ 2.503.000,00 e não o valor de R$ 4.200.000,00 e ainda, além disso o município na hora que trocou, deixou aquelas construções também para o proprietário ou desmanchar e ter que construir em um outro lugar, o que não fizeram até hoje que disseram que iam construir logo depois para não pagar aluguel. Se pagam aluguel hoje, foi porque não planejaram bem, porque o lugar da UPA está errado. Porque o aluguel que estão pagando de R$ 132.000,00 por ano, foi uma grande injustiça feita para o município. Venderam um terreno que não estava urbanizado, era rural e com a urbanização perderam este dinheiro. Mas, se para construir, como o Vereador Thiago Brunet disse na rádio que precisa de 2, 3 milhões, além do valor de prejuízo, que deu só na troca do terreno, ainda mais a construção que tem que fazer de novo, está errado também. Laudo médico Dr. Thiago, eu vou dizer o seguinte, eu não estou dizendo que as avaliações possam estar erradas, mas nesta outra feita por um outro engenheiro também, eu acredito sim que área por área pode estar correta, agora uma área, como aquela, atrás do cemitério, rural, por uma área urbana como é a que tem a garagem da Prefeitura, está errado sim e nós vamos ver esta decisão lá no MP e este aqui, se for aprovado, com certeza irá ao MP também. E dizer mais, que um laudo médico, Dr. Thiago, eu conheço muita gente que foi em médico e teve um laudo médico e foi em um outro médico e teve um laudo diferente. Eu tenho muita gente que foi e que viu um laudo médico, o médico deu o laudo para ele e que foi em um outro médico e que o laudo foi igual. Porem aqui não, aqui nós temos dois engenheiros com valores diferentes. Então, nós queremos dizer que os terrenos são bons, os terrenos que a Prefeitura está fazendo hoje, é mais uma coisa sem planejamento. E além disso trocaram agora o Fórum com a Delegacia, que poderia ser sim uma coisa boa, mas é uma injustiça nós votarmos isso novamente pra remediar algo que foi feito errado no passado e que está sendo feito, não, se fosse pegar as áreas de terra, devolver para o proprietário alguns terrenos, justificando que foi feito um erro naquela troca e agora corrigissem isso, como eu estou falando aqui pelas metragens e pelos valores que eu estou dizendo aqui, aí seria injustiça, agora aqui não, aqui quem sabe o que o Senhor falou, do Prefeito do PMDB verá do Prefeito do PDT. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Arielson Arsego. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado Senhor Presidente, Senhores Vereadores, plateia que está aqui presente hoje a noite. Eu não ia me ater na ata de 10.09.2013, que foi quando teve o PL aprovado nesta Casa, mas como o líder de governo retirou o pedido de urgência, os números de repente eu não vou conseguir usar hoje e vou usar na próxima. Mais um PL polemico de onde novamente a gente lembra que realmente houve uma falta de diálogo, deveria ser mais discutido antes de ser enviado para esta Casa, não é um PL simples. Vereadores da época, da situação, diziam que era polêmico. Os pedidos que eu tenho, recebi, fizeram um abaixo assinado para apoiar esse PL por todos os moradores da Rua Ângelo Bartelle, que não querem mais a garagem, agora querem voltar com a garagem lá embaixo. Ele, Prefeito, deve ter analisado, deve ter assumido para si a responsabilidade deste PL lá em 2013, isso quem deixou em ata, não estou contestando o que ele disse, mas só para lembrar foi o Vereador Raul Herpich, o Vereador Paulo Dalsochio, líder de governo na época: “PL, independente da votação favorável ou contra, entendo inclusive dos que votaram contra, a preocupação com o PL, a permuta em si e não a construção da UPA. Eu tenho perfeitamente a certeza que todos querem a UPA em Farroupilha” então na época aqui diziam que os Vereadores eram contra a UPA, o líder de governo da situação dizia que todos os 15 Vereadores eram favoráveis a UPA em Farroupilha. Eu vou me ater aqui num terreno de 1.751m² valor do zoneamento fiscal, esse que o engenheiro fez a avaliação, ele é do zoneamento fiscal, não é de mercado, esse terreno ninguém compra a menos de mil reais ao metro, ninguém compra nessa área que está esse terreno no Bairro Vicentina. Aqui está avaliado em R$ 1.153.185,40 pelas minhas contas e pelos técnicos que nós fomos procurar né Vereador Tadeu, vai dar uma diferença do laudo com o valor de mercado de R$ 597.000,00. Outro terreno, peguei aqui dois ou três mais importantes de mais área de terra, de 4.036 metros e 90 centímetros, m², avaliação um milhão e seis, naquela área, na parte alta do loteamento, não se compra terreno lá por menos de R$ 150.000,00 o terreno, não se compra, na parte baixa R$ 140.000,00, R$ 135.000,00, dependendo (inaudível). Nesta metragem de 4.036m arredondando, dá 11 terrenos de 360m², dá R$ 1.650.000,00. Para um milhão e 006 que está aqui no laudo dá uma diferença de 644 mil reais, valor de mercado. Só aqui já dá mais de um milhão, nesses dois laudos e eu não estou duvidando do engenheiro que fez os laudos, eu respeito o engenheiro, mas estou falando do zoneamento fiscal e valor de mercado, eu duvido, com qualquer um dos Senhores, depois que esse terreno estiver nas mãos do empresário, se ele vai vender pelo que está aqui no laudo. Eu duvido e faço pouco. E só para comparar uma coisa, o meu tempo está terminando, foi feito então a permuta da garagem com a UPA, um terreno rural, vamos esquecer a garagem agora, lá na Rua Ângelo Bartelle, vamos esquecer, vamos pegar esses 10 terrenos que estão aqui nesse PL 88, será que eles valem somente os 10 terrenos o valor que tem a UPA me cima hoje? Dá para fazer essa comparação, vamos esquecer lá embaixo. Os 10 terrenos do município contra o terreno da UPA, marca nos dedos só para finalizar Senhor Presidente, a Delegacia já estava sendo discutida a muito tempo, que quando o antigo Fórum será liberado, voltaria para o município, não é de agora que vem isso aí, é só olhar as coisas que seria isso aí. Depois tem mais pra falar. Obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Josué Paese Filho. A palavra continua a disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador José Mário Bellaver no espaço de líder de bancada.

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Senhor Presidente e demais colegas e demais pessoas que estão presentes. Vereador Josué, o Senhor fez um relato muito interessante, só os 4mil e 36 metros quadrados do loteamento Felicitá, o valor que o município está perdendo, só esse terreno aqui. Fora o terreno do Bairro Bela Vista, aonde que tem uma praça em cima, que a comunidade construiu, está no pacote. Infelizmente. Na aprovação da permuta do PL em 2013, Vereador Thiago Brunet, a promessa era de começar imediatamente a construção da garagem, se nós estamos pagando o aluguel Vereador Sandro Trevisan, se o município está pagando aluguel hoje, eu concordo com o Senhor quando se diz que ninguém deveria pagar aluguel por que o dinheiro do aluguel some, o tempo passa e se vai perdendo o capital que se adquiriu o ano passado e não é diferente com o município, mas é por falta de competência da atual Administração que não construiu a garagem aonde tinha a intenção de construir, porque o planejamento deu errado, não fizeram planejamento para poder construir a garagem, economizar esses R$ 11.000,00 por mês de aluguel. E o Prefeito diz que ele é o cuidador dos recursos do município e ele tem a obrigação de cuidar, só que está cuidando mal Vereadores de situação, está fazendo um péssimo negócio, já fez um péssimo negócio, continua faze4ndo, continua errando, porque na Administração do PMDB, juntamente com o PP, o PL da construção da UPA, era junto ao HBSC, nós não estaríamos aqui hoje discutindo todas essas diferenças, todos esses terrenos, todos esses maus negócios feitos pela Administração e garanto aos Senhores que se tivesse construído a UPA ao lado do Hospital, estava funcionando, mas o Prefeito acha que o município de Farroupilha surgiu a 5 anos para cá. Antes, o que foi feito antes, os Prefeitos que passaram antes, fizeram tudo errado, agora não. Então quem vai julgar isso aqui, não vamos ser nós, nós somos contra Vereadores, esse PL. Chega de fazer mau negócio. Somos contra. Quem vai analisar vai ser o MP, se está errado, ou se está certo isso aqui. Vereador Thiago, eu concordo com as palavras do Vereador Arielson, que eu conheço sim, vários médicos que dão laudos, e deram laudos errados. Eu não estou dizendo que o engenheiro que avaliou está errado, mas eu concordo com o Vereador Josué, quando consultado alguns engenheiros e viram os valores desses terrenos, não é difícil de enxergar essas coisas. Terrenos de 503m no Bairro Bela Vista de esquina R$ 198.000,00. Então são essas coisas que a gente fica bastante preocupado. Então infelizmente, outra coisa que o Senhor achou que estou falando coisas que não deveria falar por causa que eu falei que o município está virando uma imobiliária, mas tem outro PL de terrenos a venda Vereador, entrou na Casa hoje. Mais 13 terrenos, tem imobiliária que não tem essa quantidade de terrenos a venda. Então nós temos que pensar muito, nós temos que ter responsabilidade, nós fomos eleitos para fiscalizar o Executivo e nós estamos fiscalizando e dizendo que essa permuta é mais um péssimo negócio para a Administração municipal e quem está sofrendo é a população, que esses recursos poderiam ser investidos em saúde, em educação, em segurança, em habitação, e não se vê nada principalmente na habitação não se enxerga nada em poder auxiliar as pessoas mais necessitadas. Então infelizmente nós temos muitos argumentos para votar contra esse PL. Era isso Senhor Presidente, obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador José Mário Bellaver. A palavra continua a disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Josué Paese Filho no espaço de líder de bancada.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Eu vou me ater aqui em mais um laudo, no loteamento Buscaíno, lá na Rua Carlos Beltrame com a          Rua José Sachet, Arcangelo Chiele, no Bairro São Luís, a gente sabe que é bem mais lá nos fundos do Bairro São Luís. Esse terreno tem 1.347m² arredondando, tem alguma coisa a mais, mas é mínima coisa. Dividindo esses 1.347m por 360 que é o terreno, dá 3.7, está avaliado em R$ 603.757,00. Tomando R$ 603.757,00 dividindo por 3.7 que é os terrenos que tem, vai dar um valor por terreno de 163 mil. Olha, eu vou dizer uma coisa, esses terrenos, se colocar a venda amanhã, por esse valor Vereador José Mário, eu acho que vende tudo amanhã, por R$ 163.000,00. O que poderia ser feito? Uma sugestão, se esses terrenos não são tão importantes para o município, se não tem no bom sentido Vereador Thiago, valor nenhum para o município, que não tem o que fazer, não dá para fazer nada, porque não arrumar um investidor e fazer uma permuta então com esses 10 terrenos, com uma área para o loteamento Industrial, aonde vai gerar empregos e renda? Porque não? Porque querem agora o terreno da garagem de volta? Se procurar vai arrumar um investidor que vai arrumar um terreno para construir a garagem e uma área de terra ainda para construir algumas empresas. Pode ter certeza disso. Primeiro ano, contrato sem aluguel, segundo ano já tinha aluguel, fizeram acordo com empresário, não foi cobrado aluguel, agora no terceiro ano que está terminando 2017, vou dar um número redondo, pode ser 5.000 a mais, 10.000, mas está em torno de R$ 120, 130.000,00 de aluguel. Me parece que tinha começado lá no Cinquentenário uma terraplanagem, alguma coisa parecida para fazer a garagem, um aterro. Então acho que realmente foi um mau planejamento, Prefeito vai arcar com as consequências pode ter certeza disso, do que foi feito e com esse aqui também. Senhores Vereadores, eu não quero mais ver ninguém, seja do meu partido, seja de quem for, mas pede para o Prefeito, já que nosso líder de governo, Vereador Thiago, retirou o pedido de urgência, parabéns Vereador, porque não é possível nós discutir um PL desses em segunda discussão, porque primeiro só foi feito visita praticamente e não foi discutido, é a primeira vez que estamos discutindo aqui. É um PL que nós temos que discutir pelo mínimo três Sessões e não em uma, aí amanhã o que as pessoas, vocês, Senhores e Senhoras que estão aqui presentes e a população de Farroupilha, que isso vai estar na imprensa “os Vereadores votaram em mais um Projeto polêmico de grande volume de recursos no toque de caixa” vamos parar de brincar gente, quem votou em nós são pessoas sérias e nós temos que ser sérios com as pessoas, mas temos que discutir, podemos errar, o erro é humano, mas ao menos mostrar que nós lemos e que nós temos, que nós discutimos, que fomos buscar informações, que nem eu e o Vereador Tadeu ontem ficamos até as 11h00 da noite falando com pessoas que conhecem o assunto. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Josué Paese Filho, a palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser fazer mais o uso da palavra, o PL fica na Casa e passará para a segunda discussão na próxima Sessão que será definida ao longo desta Sessão. Passamos a discussão do Projeto de Lei nº 089/2017, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, e dá outras providências. Uma questão de ordem Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, em função da visita e aqui os advogados e a OAB, eu solicito que se possível a gente pudesse inverter o PL e discutirmos o PL nº 091/2017.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Se for de concordância dos líderes. Então vamos deixar o PL nº 089 e 090/2017 para ser discutido após o PL nº 091/2017. Então em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 091/2017, que define obrigações de pequeno valor, para os fins do disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal e do § 2º do artigo 13 da Lei Federal nº 12.153, de 22.12.2009. Temos os pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça; Finanças e Orçamentos, bem como o Jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Thiago Brunet.

VER. THIAGO BRUNET: Senhor Presidente, esse PL nº 091/2017 define obrigações de pequeno valor para os fins do disposto na linha três do quarto artigo da concessão federal. Para que a gente entenda melhor e para que fique melhor explicado, na verdade este Projeto de Lei ele faz e obriga todos os processos judiciais que existem contra o município, para que ele pague esses Projetos em dinheiro vivo na hora, até 15 salários mínimos, quando ultrapassa de 15 salários mínimos, aí sim isso vira uma precatória e esses valores vão postergando e teoricamente por Lei deveriam ser pagos em até um ano. Então Vereador Arielson, o Senhor tem uma emenda para que a gente possa agregar, eu peço urgência na votação, mas gostaria que o Senhor pronunciasse a sua emenda antes, pra que ele possa votar ela antes. Era isso Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Com a palavra o Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, aqui no intuito de nós fazermos uma justiça, porque o município de Farroupilha não enfrenta uma dificuldade financeira pelo menos para o ano de 2018, aonde nós estamos enxergando um acréscimo no orçamento de 18%, que nós vamos votar e discutir depois o orçamento. Sendo assim, o município de Farroupilha vem pagando as suas obrigações de pequeno valor em 15 salários e nós estamos fazendo uma emenda para que seja 20 salários mínimos e que também seja, com o parágrafo único, que vá até o final do ano de 2018. No ano de 2016, nós votamos a mesma Lei e no então Vereador Lino Troes, como conhecedor do assunto também, fez uma emenda, aonde colocou os 15 salários, mas, aceitando os 15 salários do Executivo, mas que fosse feito então até 31 de dezembro de 2017. Então uma das justificativas que nós estamos dando aqui e nós recebemos inclusive um ofício da OAB e o qual nós agradecemos pelo trabalho elaborado, infelizmente eu não tenho tempo de ler todo o parecer da Ordem dos Advogados, mas gostaria Senhor Presidente, que fosse depois transcrito nos anais dessa Casa todo o parecer e dentro desse parecer nós vimos aqui que houve uma emenda constitucional, aonde nesta emenda constitucional em 180 dias após, teria que ter a Lei do município ou as Leis do Estado, aonde o Estado teria, se não fizesse a sua Lei, teria que pagar até 40 salários mínimos logo e nos municípios até 30 salários. Aqui nós não estamos solicitando os 30 salários, mas nós estamos solicitando o justo porque como eu falei o município ainda não enfrenta dificuldades para pagar algumas questões judiciais que são poucas, vamos falar, são poucas. Então dentro disso, nós também achamos que até 31 de dezembro é interessante nós colocarmos essa emenda porque existem questões judiciais não só no RS, mas em outros estados e inclusive em municípios. Nós tivemos o parecer jurídico da Câmara de Vereadores favorável. Na comissão de Constituição e Justiça, nós colocamos o nosso parecer favorável a nossa discussão, porém nós temos jurisprudências aonde alguns municípios ganharam e alguns municípios perderam. Por este motivo e por entender que talvez dentro do ano de 2018 nós tenhamos a solução, nós viemos a ter a solução já definitiva de quanto pode e de quanto não pode, se o município pode fazer a Lei, não pode fazer a Lei, nós esperamos então que os Vereadores entendam assim como foi um Vereador da base aliada do governo passado, um Vereador de situação que apresentou uma emenda, nós apresentarmos essa emenda agora Senhor Presidente, e gostaríamos que ela fosse distribuída aos Vereadores, até porque nós ainda não apresentamos ela, gostaríamos que fosse distribuída, então a única alteração, “altera o artigo 1º do referido PL, passando a vigorar com a seguinte alteração” aqui ao invés de ser os 15, são os 20 salários mínimos e acrescenta também ao artigo 1º, Parágrafo único com a seguinte redação: § único: “a presente Lei terá vigência até 31 de dezembro de 2018”. Então nós gostaríamos de distribuir, que fosse se possível dado parecer em um ou dois minutos de suspensão talvez da Sessão, e talvez nem necessário se os Vereadores todos entenderam qual seria a emenda e nós poderíamos sim, estamos aptos a votar nesse presente PL, nesta noite e inclusive aqui nós temos que citar que é uma emenda da bancada do PMDB, em conjunto com a bancada do PP. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Arielson Arsego. Peço agilidade na distribuição da emenda para que a gente possa dar procedimento na Sessão sem fazer alguma suspensão dela. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Thiago Brunet, no espaço de líder de bancada.

VER. THIAGO BRUNET: Bem, tendo o entendimento de que a emenda é válida e é constitucional, a bancada do PMDB então, eu como líder de governo solicito urgência no pedido e votação ainda esta noite do projeto juntamente com a emenda. Muito obrigado Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Thiago Brunet. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Tiago Ilha.

VER. TIAGO ILHA: Senhor Presidente, caros colegas Vereadores, as pessoas que nos acompanham aqui na nossa Sessão, enfim a todos os profissionais da área do Direito aqui representados pelo Senhor Presidente, que sempre quando tem Projeto nessa Câmara nos abastece com informações que são importantes para que a gente possa estar fazendo nosso voto aqui dentro de uma coerência e dentro do que realmente traz a legislação e também me somo e a bancada do PRB vota favorável a emenda, acho que é prudente neste momento, até que no ano de 2018 a gente possa observar o próximo capitulo de toda essa situação que ainda vai acontecer no próximo ano. Então a nossa bancada vota sim favorável tanto ao PL, quanto a emenda do PL Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Tiago Ilha. Com a palavra o Vereador Alberto Maioli.

VER. ALBERTO MAIOLI: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, as pessoas aqui presentes em nome do Colloda eu quero cumprimentar todos os aos advogados que se fazem presente aqui nesta Casa. Evidentemente que pelos fatos já salientados pela bancada do PMDB, pela emenda apresentada, mas é importante até fazer uma colocação, vejamos bem como é que são as coisas, no estado que era 40 salários mínimos, passou para 10, e aqui de 15 agora passou para 20, evidentemente que nós concordamos com isso, mas apenas para deixar registrado aqui como é que são as coisas. Lá no estado será que foram brigar o pessoal para poder deixar para 40 salários mínimos, ou deixar para 13 salários mínimos? Não, lá passou para 10 salários mínimos. Então justamente para ver como é que são as coisas aqui nesta Casa, como é que eles discutem, mas a bancada da REDE vota favorável a emenda e também ao PL.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Alberto Maioli. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente, demais Vereadores, quero cumprimentar o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil subseção Farroupilha Dr. Rafael Gustavo Portolan Colloda e em seu nome Dr. Colloda, cumprimentar a todos os colegas presentes aqui na Sessão. Dizer que na verdade Vereador Alberto Maioli, este Projeto é uma opção do município, nós aqui, eu não vou entrar muito na questão jurídica, como o Vereador Arielson colocou, nós poderemos ter no ano de 2018 quem sabe uma pacificação desses entendimentos, se o município pode ou não reduzir esse percentual, esse valor né de 30 salários mínimos que está na emenda constitucional, que seria o padrão, se os estados podem porque é verdade, o estado do Rio Grande do Sul também reduziu como o Senhor coloca, é verdadeiro. Então tudo isso está sendo inclusive discutido e a gente pode quem sabe durante o próximo ano ter alguma decisão com relação a isso. Agora queiramos nós que a gente não precise comparar a situação de Farroupilha com a situação do estado, queiramos nós que não. Eu tenho receio que algumas medidas tomadas podem até aproximar essas realidades, gostaria que isso não acontecesse e nesse sentido é importante dizer assim, que tudo o que nós limitarmos, se nós limitarmos em 15, limitarmos em 20, tudo o que for acima disso vai virar precatório e vai deixar mais para os próximos governos pagarem. Lembro a todos que nós votamos na semana passada, um Projeto que já rolou lá pra frente o aumento do percentual de contribuição para o fundo do servidores. Então é mais uma coisa que nós estamos onerando nos próximos anos mais o município, se nós diminuirmos, se nós não deixarmos os 30, se nós não tivéssemos os 20 propostos pela bancada do PMDB e do PP, nós teríamos mais valores que ficariam para o futuro. Então eu entendo que se essas dívidas de pequeno valor e acho que é coerente o teto que está sendo colocado de 20 salários mínimos puder ser pagas agora, melhor porque não vai ficar para o futuro. Nós já temos financiamentos que foram contraídos de maneira demasiada num passado recente, a gente rolando alíquotas do FPS, e se nós não pagarmos nem as dívidas aí de 20 salários mínimos, nós vamos estar jogando para as próximas administrações e quando a gente fala as próximas administrações, a gente fala dos próximos farroupilhenses, a gente fala de nós mesmos, fala dos nossos filhos, fala dos nossos netos que vão ter que retirar mais recursos do orçamento e deixar menos na saúde, menos educação, para pagar dívidas que poderiam estar sendo quitadas agora, eu acho que é coerente o pedido que se faz pela bancada de oposição, é coerente a aceitação que faz o líder de governo com relação a isso, para que em 2018 eventualmente esse assunto possa ser discutido de novo, quem sabe com algum entendimento diferenciado e quem sabe um entendimento envolvendo inclusive os atores interessados, que a gente sabe que são os servidores municipais, na sua grande essência, a classe dos advogados aqui no nosso município, que se discuta junto esse assunto durante o ano de 2018 e que talvez até a gente possa voltar antes da última Sessão Ordinária do ano e que esse assunto seja melhor discutido e não votado assim quem sabe lá no apagar das luzes como está sendo eventualmente discutido agora. Era isso e muito obrigado Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Jonas Tomazini. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Tadeu Salib dos Santos.

VER. TADEU SALIB DOS SANTOS: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Vereadora Eleonora, eu queria apenas que ficasse registrado aqui também e agradecer porque as discussões elas tornam-se acirradas como em alguns momentos nessa noite, mas quando se prevalece o bom senso, obrigado Doutor Thiago, obrigado ao pessoal da situação, agradeço imensamente a Ordem dos Advogados do Brasil, que isso traz exemplos a nossa Câmara de Vereadores. A Ordem por se envolver e trazer também informações preciosas, Vereador Arielson por buscar informações para que possa também juntamente conosco aqui discutirmos de uma maneira rápida, porém consciente, nos dando elementos o suficiente para fazer o que fizemos hoje. Então quando as coisas têm um sentido bom, agem de boa fé, realmente as discussões dão espaço também a coerência e ao bom senso. Era isso, obrigado Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Tadeu Salib dos Santos. Com a palavra o Vereador Odair Sobierai.

VER. ODAIR SOBIERAI: Boa noite Senhor Presidente, colegas Vereadores, demais pessoas presentes. Escutando os argumentos dos colegas Vereadores e nossos advogados, o PSB também é favorável ao PL e a emenda também.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Odair Sobierai. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Arielson Arsego no seu espaço de líder de bancada.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, é só para a mesma linha do Vereador Tadeu, agradecer a bancada de situação, nós sabemos que a OAB também fez o trabalho junto aos Vereadores no convencimento da necessidade da votação deste PL, com a emenda, agradecemos os Vereadores então, ao Vereador Thiago e ao Presidente por ter nos deixado apresentar a emenda e já votarmos nesta noite mesmo, somente para deixar registrado os agradecimentos que, como o Vereador Tadeu disse, as vezes é acirrado e as vezes nós termos que também entender que do outro lado vem do Executivo algumas propostas e que nem sempre elas mudam, as vezes já são discutidas com os Vereadores e eles continuam com a posição que é do Executivo, por ser da base aliada, mas neste momento tendo a grandeza de entender que é bom para o município, para os munícipes, então é importante nós deixarmos registrado. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Arielson Arsego. Se nenhum Vereador quiser fazer mais o uso da palavra, colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Thiago Brunet, em relação ao PL nº 091/2017. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado o pedido de urgência. Em votação nesse momento a emenda modificativa nº 01/2017 em relação ao PL nº 091/2017 de autoria do Vereador José Mário Bellaver e demais Vereadores da bancada do PMDB e Vereadores da bancada do PP. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovada a emenda modificativa nº 01/2017. Em votação em o Projeto de Lei nº 091/2017, que define obrigações de pequeno valor, para os fins do disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal e do § 2º do artigo 13 da Lei Federal nº 12.153, de 22.12.2009. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Antes de voltar ao nosso PL nº 089/2017, eu queria agradecer publicamente a presença dos Senhores Advogados e externar os meus agradecimentos ao Vereador, quem sabe no futuro Rafael? Dr. Rafael Colloda, Presidente da Subseção Farroupilha, pela parceria nesse ano de 2017, realizamos três audiências públicas em conjunto e outros avanços foram elaborados em conjunto. Obrigado publicamente pela parceria e conte sempre com essa Casa Legislativa. Voltamos ao Projeto de Lei nº 089/2017, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, e dá outras providências. Temos os pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça; Finanças e Orçamentos; bem como o Jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Raul Herpich.

VER. RAUL HERPICH: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, demais presentes, convidamos os nobres advogados que permaneçam na sala justamente porque nós estamos analisando uma peça importante que é as diretrizes orçamentárias e o orçamento para 2018. Senhor Presidente, eu peço que com a concordância das lideranças, que a gente possa analisar em conjunto os PLs nº 089 e 090/2017 pois um completa o outro. A votação seja separada, mas que a discussão seja em conjunto, os PLs nº 089 e 090/2017. O 089/2017 dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018 e o 090 que estima a receita e fixa a despesa do município de Farroupilha para o exercício de 2018. Então são importantes, é uma peça orçamentária que a gente sabe que é uma dificuldade para montar, porque a gente trabalha com previsões e não com números concretos, a gente trabalha em cima de números que provavelmente podem se concretizar ou não concretizar, porque o orçamento realmente hoje é um parâmetro para a administração pública. Então hoje não pode se gastar nada se não estiver proposto no orçamento. Então Senhor Presidente, peço a concordância dos líderes de bancada para que possamos analisar os dois em conjunto e que a votação seja separada. Também solicito que dentro da possibilidade, nós possamos analisar os dois em regime de urgência e também a votação nesta noite. Muito obrigado Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Raul Herpich. Com a palavra o Vereador Arielson Arsego, uma questão de ordem.

VER. ARIELSON ARSEGO: Nós já passamos o Plano Plurianual-PPA e nós sabemos que a LDO também é assim, porém tem alguns Vereadores que querem fazer um pequeno comentário sobre a LDO e que não são todos os Vereadores, é lógico, porque como eu falei primeiro, nós vamos fazer a discussão da Lei do orçamento anual, mas não vamos fazer a discussão deles em conjunto, mas claro, com a certeza de que poucos Vereadores farão o uso da palavra falando sobre a Lei de diretrizes. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Questão de ordem Vereador Josué Paese Filho da bancada do PP.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Conversando com meu colega Vereador Tadeu, Vereador Raul, Vereador Jonas, que já passaram pela Secretaria da Fazenda, conhecem de frente pra trás e de trás para frente. Mas tem Vereador que está iniciando esse ano e também gostaria de ouvir um pouquinho. Então esse 089 eu tenho certeza que dois ou três Vereadores farão uso da palavra, no máximo e os outros vão mais ouvir do que falar. Então é bem rápido esse 089 Vereador Raul e depois vamos discutir o 090 então. Pelo entendimento nosso. Obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores em relação ao PL nº 089/2017. Questão de ordem Vereador Raul Herpich.

VER. RAUL HERPICH: Pode ser depois, que votação seja então separada, mas que possa ser votado porque um complementa o outro, mas não tem problema nenhum. Muito obrigado Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado, mas como a discussão, nós vamos fazer a discussão do 089, a gente vota o 089 e depois, se a discussão dos dois fossem juntos. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente, demais Vereadores, nós temos então os três projetos de Lei orçamentária, o PPA, LDO e a Lei orçamentária anual para o ano que vem, eu não estava no começo da Sessão quando foi discutido o PPA e aí eu vou eventualmente só fazer alguns apontamentos porque é só em função do tempo né, porque se nós fizéssemos em junto, nós teríamos cinco minutos para os 3 Projetos e aí ficaria bastante atropelado e assim tem condições de a gente falar um pouquinho mais. Só por isso. A gente percebe na verdade que a evolução dos quatro anos, nós temos assim, o orçamento de 2018, há uma proposição de aumento do orçamento de 18.69%, a gente percebe que para 2019 cresce só 1.83%. Então a gente percebe que pra 2018 há sim uma estimativa bastante grande de aumento do orçamento e que ela não deve se repetir nos próximos anos. IPTU, olha que informação interessante, o que o município está estimando? Em 2015, o IPTU estimado era de R$6.870.000,00 para 2021 que é o final do PPA, R$22.000.205,00. Nesse período, há uma projeção de aumento de 223% no IPTU de 6 milhões e 800 milhões para 22 milhões, isso é o que o município está projetando. Percebam a diferença, quando a gente pega o ICMS, ele aumenta nesse mesmo período 42% o ICMS nesse período o município aumenta 42% é a projeção que ele faz. Enquanto isso o IPTU aumenta 223%. Como nesse ano a gente teve aumentos médios de 80%, dá para se imaginar que deve vir mais aumento acima da inflação, se quiser cumprir o que está colocando nessas Leis aqui que estão sendo propostas. É importante que a gente saiba, que a população tenha conhecimento e que se identifique desde hoje, há uma desproporção muito grande com relação ao aumento de IPTU e outras receitas do município. Pelo lado contrário, percentual com saúde, percebam só, em 2015: 18.04%, para 2018 já reduz para 17.39% e para 2021 a projeção é só 16.54%. Vereador Dr. Thiago Brunet, o Prefeito médico no seu planejamento quer investir cada vez menos em saúde. Preocupante. E as despesas de pessoal do Poder Executivo, aí é o contrário, em 2015 era 37.65% da despesa, pra 2021 já é 47%. Percebam, cai o investimento em saúde, aumenta para pagar servidores e os funcionários do Executivo Municipal. Mais especificamente sobre a LDO, nós percebemos alguns pontos aqui. Nós temos um IPCA que é a inflação oficial medida pelo governo, para o ano que vem de apenas 3.06%, o PIB 0.72% e o esforço na arrecadação tributária, que é quanto o município espera aumentar os seus impostos, 26.32%. Percebam de novo, que isso aqui não é só letrinhas, não é só números, aqui há uma clara demonstração do que pretende o gestor municipal para o ano que vem. 26.32% de aumento no esforço de arrecadação tributária. Será que vem mais aumento de IPTU? Outro dado que nos chamou atenção, mesmo com todo aquele aumento, o percentual de aumento salarial para o ano que vem é de apenas 1%.  Com uma inflação de IPCA que o próprio município estima em 3.06% será possível negociar com os servidores apenas 1% de aumento? Com uma inflação de mais de três? Outra informação Vereador Tadeu e o Senhor demonstrou preocupação, e o Vereador José Mário também, alienação de bens, percebam que para 2018 há um valor estimado de mais de 3 milhões de reais, para 2019 mais de 3 milhões de reais de novo em alienação de bens e para 2020 quase 4 milhões de reais, será mesmo que a gente vai continuar vendendo terreno e talvez com mais unidades que tem uma própria imobiliária? Então Vereador José Mário, o que o Senhor citou, para concluir Senhor Presidente, não é apenas uma dedução, está aqui. O PPA e a LDO é a vontade que o gestor municipal expressa para os próximos anos no planejamento do município e aqui tem 10 milhões de reais em vendas de alguma coisa que a gente não sabe o que é. Muito obrigado Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: A palavra está à disposição dos Senhores. Se nenhum Vereador quiser fazer mais o uso da palavra, colocamos em votação o pedido de urgência do Projeto de Lei nº 089/2017, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, e dá outras providências. Pedido de urgência formulado pelo Vereador Raul Herpich. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado o pedido de urgência. Em votação o Projeto de Lei nº 089/2017, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, e dá outras providências. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Atendendo a uma sugestão do Vereador Arielson Arsego, como nós antecipamos o PL em relação que tratava do interesse da OAB, nós vamos antecipar a pauta do PL nº 103/2017 que autoriza a venda de imóveis, e dá outras providências. Que tange os nossos policiais militares que estão presentes nesta noite. Com a palavra o Vereador Raul Herpich.

VER. RAUL HERPICH: Senhor Presidente, eu vejo aqui que nós temos integrantes da Cooperativa Esperança, o Antônio e o Bet, uma permuta que está sendo proposta dizendo só que esse PL não vai ser votado hoje, não quero que vocês se retirem, mas só dizer que não vai ser votado hoje porque ele entrou hoje, tem que ir para as comissões ainda. São convidados a permanecer, só então antecipando que não pode ser votado hoje porque não tem mais os pareceres das Comissões. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador. Então em 1ª discussão o PL nº 103/2017 que autoriza a venda de imóveis, e dá outras providências. Que tange os nossos policiais militares que estão presentes nesta noite. Com a palavra o Vereador Raul Herpich. Temos os pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça; Obras Serviços Públicos e Trânsito, bem como o Jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Thiago Brunet.

VER. THIAGO BRUNET: Senhor Presidente, este PL nº 103/2017, ele autoriza a venda de imóveis, e dá outras providências. A presente medida então, tem por finalidade regularizar a situação consolidada de interesse social, referente à inclusão dez policiais militares no Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social – PSH, no ano de 2009. Foram feitos então loteamentos em algumas regiões da cidade e foi cedido terreno naquele momento, aonde os policiais militares puderam fazer a suas casas ali naqueles terrenos. Hoje, pra regularizar essa situação, o Prefeito Municipal da cidade, o Executivo Municipal, ele sem abrir a licitação, porque não necessita, ele quer vender esses terrenos aonde as casas já estão no nome dos policiais militares, né e então ele quer vender esse terreno, só que assim, está aqui, tem que ser vendido pra aquela pessoa que está com a casa em cima do terreno, não é pra outras pessoas, por isso que não tem licitação e por isso que cada um tem o direito de comprar o seu terreno, esses terrenos também tem aqui a avaliação e nesse momento é o engenheiro civil Eduardo Pisoni, que está fazendo avaliação, então pode ser que a avaliação realmente aqui é um pouquinho mais afetuosa, mais afetiva com valores aí que giram em torno de 28, 30, 31 mil, fora alguns terrenos que tem alguns terrenos aqui tem três casas junto, no mesmo terreno, então tem um valor maior, mas obviamente que os moradores vão se reunir e repartir este valor para que possam ser donos e proprietários da casa e também do terreno. É um Projeto simples Senhor Presidente, então peço urgência no pedido, sensibilidade dos Senhores Vereadores, para que votem também o Projeto nesta noite ainda. Cedo um aparte ao Vereador Raul Herpich.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Aparte ao Vereador Raul Herpich.

VER. RAUL HERPICH: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, só para contribuir ainda para esse PL, essa questão, esse PL, vem de uma audiência pública que foi realizada lá em 18/01/2017, patrocinado pelo Promotor de Justiça Ronaldo Lara Resende, com a presença de Valdecir Pedro Fontanela, procurador, Glória Menegotto, Secretária, Luiz Fernando Becker da Brigada Militar, Emerson Francisco Strasbourg, Marcelo Gazana, Marcelo de Morais Stassak, Paulo Roberto Claviggio, Rafael Tondolo, Luiz Fernando de Carvalho Martins e José Maria Fagundes Murias. Então aqui foi acordado a forma de pagamento tudo, através dessa audiência pública. Então, é uma forma dos brigadianos da BM adquirir esse imóvel e com condições bem acessíveis para que possa ser realizado então a contento para contemplar essas pessoas que são da BM do estado. Muito obrigado Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Raul Herpich. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Jorge Cenci.

VER. JORGE CENCI: Senhor Presidente, colegas Vereadores, uma saudação a todos que nos prestigiam, o Rafael Portolan colega, em teu nome todos os advogados, os PMs, o Secretário Vandré, imprensa. Apenas para fazer um comentário referente a uma regularização em si, também vemos aqui no PL que todos os seus terrenos e já constam com os nomes dos proprietários, com o seu CPF, inclusive com a documentação de identificação com foto. Entendemos que é um momento importante sim, tendo em vista que devemos valorizar a segurança pública e também um incentivo, para que mais policiais venham ao nosso município, tendo em vista que tem outros municípios na nossa região que oferecem alguns atrativos. Então entendemos que é uma regularização necessária sim e a bancada do PMDB se posiciona favorável a esse PL. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Jorge Cenci. Com a palavra o Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado Senhor Presidente. Dizer que eu voto esse PL com toda a tranquilidade e com toda a satisfação, para nossos brigadianos, para a nossa PM aqui de Farroupilha, que está fazendo um trabalho exemplar. Inclusive nesse final de semana fizeram um trabalho que eu estava ouvindo pela imprensa, parabéns. A gente sabe que vocês têm poucos recursos muitas vezes, mas vocês vão à luta, e nada mais justo do Executivo mandar esse PL importante para a Câmara de Vereadores, para ser analisado pelos 15 Vereadores e com certeza que os 15 vão votar favorável, está aqui no PL e se me permite, eu vou deixar registrado aqui nos anais dessa Casa, os nomes das pessoas que estão adquirindo estes terrenos. Rafael Tondolo, Jose Maria Fagundes Murias, Paulo Roberto, meu amigo que estive na casa visitando ele, Giovana da Silva Suzin, Robson Antônio Rodrigues, Vlademir Rodrigues do Carmo, Ana Luiza Ferreira, Ricardo da Silva Soares, Luiz Fernando de Carvalho Martins, Edson Adriano Flores de Almeida, Parabéns para vocês todos. Esperamos que o município continue buscando mais policiais para a nossa cidade e que dá oportunidade de eles terem o teto deles e ficarem aqui cuidando da população. Muito obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Josué Paese Filho. Com a palavra o Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, eu acho que o Vereador Jorge Cenci já fez aqui as colocações necessárias para o voto da bancada do PMDB, só nós temos que deixar registrado aqui, os trabalhos feitos na época dos Prefeitos Pasqual e Barreta, que fizeram essas casas. Essas casas elas foram na verdade construídas pelo programa PSH, este programa PSH, foi na época do Governo sim, do Prefeito Barreta e do Pasqual, algumas num e algumas no outro. Este era um incentivo que era dado, que as pessoas pudessem vir morar, Vereador Jorge, como o Senhor falou, em Farroupilha e que nós pudéssemos ter mais ainda brigadianos que pudessem vir a Farroupilha, pelo auto custo do aluguel em Farroupilha. Então somente eu queria registrar este fato, dizer que sim, era uma política para atração de pessoas que trabalham na segurança no município de Farroupilha. Dizer que assim, nós aprovando esse PL, com certeza eles terão em suas mãos a propriedade no papel e poderão fazer aí a manutenção das suas casas como quiserem, se tiver que fazer algum aumento, fazer o aumento. Então, enfim, serão proprietários, serão donos, poderão fazer aquilo que a Lei permite fazer em cima destes terrenos. Então somente para deixar registrado que são aqueles terrenos e as casas que foram da época do PMDB e do PP, que fizeram para a atração de novos policiais para a nossa segurança em Farroupilha. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Arielson Arsego. Se nenhum Vereador mais quiser fazer uso da palavra colocamos em votação o pedido de urgência, formulado pelo Vereador Thiago Brunet, em relação ao PL nº 103/2017, os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado o pedido de urgência. Em votação nesse momento o PL nº 103/2017, que autoriza a venda de imóveis, e dá outras providências. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Voltamos agora então ao PL nº 90/2017. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 090/2017, que estima a receita e fixa a despesa do município de Farroupilha para o exercício de 2018, e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de: Constituição e Justiça, Finanças e Orçamentos, assim como o Jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Raul Herpich.

VER. RAUL HEPICH: Senhor Presidente, Senhores Vereadores e demais presentes. Então novamente estou representando esse PL nº90/2017, que estima receita e fixa a despesa para o município de Farroupilha, para o exercício de 2018. Nós vimos que a receita orçamentária estimada em R$ 273.000.000,00, com o seguinte desdobramento. Então aqui o que está previsto com a previsão de receita, como também a previsão de despesas de R$ 273.000.000,00. Então Sr. Presidente é uma peça técnica, elaborado pela Secretária de Finanças do Município e que esteja hoje em discussão e que possa ser fixado quer dizer as despesas e as receitas do município. Seja em regime de urgência essa noite e que pudéssemos votar ainda esta noite esse PL nº90/2017. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Raul Herpich. A palavra está à disposição dos Senhores vereadores. Com a palavra o Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, é um PL técnico é um PL que muitas vezes não chega, vamos dizer assim, na compreensão de boa parte da população por ser técnico, por ser uma peça contábil de difícil compreensão, tem que ser assim, são as regras contábeis que deve se aplicar a este tipo de PL, mas tudo que está ali vai acabar afetando positiva ou negativamente na vida de cada um dos farroupilhenses. Então, é nosso trabalho, eu em particular por ter um certo conhecimento de um período que a gente teve na Secretaria de Finanças, a gente tem que deixar gravado algumas informações, que nós identificamos no orçamento e não significa que nós discordamos dele, nós já antecipamos o voto favorável, mas acho que tem algumas coisas que merecem ser destacadas, mas vamos tentar fazer neste espaço. Quando a gente tem por exemplo para o ano que vem uma previsão de aumento de 18,69% do orçamento com relação ao orçado nesse ano. É o maior percentual de aumento dos últimos nãos, que vinha tendo pequenos percentuais e agora vai ter um percentual maior. Novamente eu já disse isso antes, o maior percentual, mais de 28% é impostos, taxas e contribuições, quando a gente fala em impostos, taxas e contribuições, não é o valor que vem das outras esferas e sim os impostos que o município mesmo cobra, IPTU, ISS e outros. A gente tem aqui valores que até hoje a gente não sabia do quê que era, que agora chegou esse PL também ao apagar das luzes, que é a alienação de bens. Mais de R$ 3.000.000,00 de patrimônio do município que está sendo proposto a venda para o ano que vem, outra informação importante, mais de R$ 11.000.000,00 em financiamentos, o município pretende no ano que vem ter R$ 11.000.000,00 em financiamentos, que isso vai ter que ser pago nos próximos anos. Também é um valor que fica acima do que historicamente o município vinha contraindo de financiamentos. Despesas com o pessoal, de novo eu já falei desse número antes, continua crescendo, com relação a própria despesa, o que era 35.25%, vai chegar a 43.79%, depois tem lá com relação a receita corrente liquida, que também vai aumentar. Nós temos também aqui no Programa 7 ações 2111, nós temos uma correção redacional, está lá Secretária e é Secretaria, apenas um acento para nós corrigirmos, ação 2111 do Programa 7. Tem aqui conclusão da UPA, R$ 10.150,00, o que vão fazer com R$ 10.000,00? O quê que vão concluir a UPA com R$ 10.000,00? Mas, pois, bem, o que está no orçamento, R$ 10.000,00 para concluir a UPA. Ao mesmo tempo há uma previsão de despesa de R$ 300.000,00 para devolver o Prédio, pelo que dá a entender aí. Pelo que dá a entender, R$ 300.000,00, que teria de pagar para o Governo Federal, para que esse Prédio seja utilizado talvez para outro fim. Então, aí estão tirando recursos a SPS, que é Recurso da saúde, mas como é que nós vamos retirar recurso da saúde para devolver um prédio que não está sendo utilizado na saúde? Isso tudo está no orçamento municipal, Gabinete da Primeira Dama, nós temos algumas informações as vezes que falam aí que tem trabalho voluntário e tem mesmo, mas tem também uma despesa com o pessoal e encargos sociais de mais de R$ 100.000,00 no Gabinete da Primeira Dama, não estamos dizendo que isso é certo ou que é errado, mas que muitas vezes isso não é deixado claro e aqui está claro que tem despesas no Gabinete da primeira dama, não sei exatamente com qual função, mas temos. Regularização de loteamentos, para o ano que vem, nós temos previsão de R$ 10.000,00 de aplicação nessa área, quanto a gente vai regularizar com R$ 10.000,00? Assentamentos precários, R$ 14.000,00, o que a gente vai fazer com isso? Infraestrutura para a minha Casa, Minha Vida, R$ 5.000,00. Teria tantas outras coisas para a gente dizer, mas eu quero encerrar, porque está encerrando o tempo, com um valor aqui, Defesa Civil, a previsão para o ano que vem é R$ 3.000,00, quem sabe dá para comprar aí umas 100 capas de chuva, talvez 200 capas de chuva, não mais do que isso, se nós tivermos algum evento no nosso município, como estaremos preparados com R$ 3.000.00, é o que está previsto no orçamento do ano que vem.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Jonas Tomazini. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Raul Herpich, no espaço de Líder de Bancada.

VER. RAUL HERPICH: Senhor Presidente, (falha no áudio), eu vejo aí também, os comentários do Vereador Jonas, a gente sabe que o cobertor é curto, a previsão, nós temos uma previsão de receitas e alguns casos, sabe-se que nos outros orçamentos não era diferente, abre-se a rubrica, porque é necessário (inaudível), durante o exercício. Coloca-se um valor, que se entrar, a rubrica em aberto, em alguns casos específicos. Os impostos pelo menos não veio nada para esta Casa, então os impostos vão ser aumentados na base da inflação, não tem (inaudível). Esperamos que o estado também se recupere e deixe de perder empresas e comece a crescer o ICMS para os municípios. Isso é uma vergonha o que o estado está repassando nós estamos aqui com praticamente com crescimento zero de ICMS para o ano que vem. E a maior receita que o município tem é justamente o ICMS que deveria ser, porque é (inaudível), que o estado tem, da lucratividade que o estado tem. E o estado do RS, infelizmente está, fala-se em recuperação, mas nós não vimos nada, foi aumentado o ICM em 1% e não aumentou a arrecadação para os municípios, o que que aconteceu? Então, alguns casos temos que analisar, mas, o estado também tem que fazer a sua parte e a União também tem que fazer a sua parte, porque cada vez são trazidas mais obrigações para o município e menos recursos que vem do estado ou da União. E quanto a questão da Upa eu também não sei, mas só sei o seguinte, que naquela construção foi utilizado o dinheiro público, tanto da União quanto do Município, hoje se voltar ao município, é evidente que o município tem que de uma outra forma, tem que devolver isso para a União (inaudível). Se veja bem, nós tínhamos R$ 700.000,00 para fazer, para equipar a UPA, agora vamos passar para o HBSC, então não tem a grande discussão. Se os R$ 700.000,00 viessem para a UPA, poderíamos fazer algumas coisas a mais. Então, a (inaudível) orçamentária, ela é muito relativa, cada um tem que fazer a sua parte, cada um tem que fazer o crescimento, a gente sabe que mesmo pelo que foi falado pelo Vereador Jonas, mas sempre dentro dos limites, tanto que é gasto em saúde, quanto que tem gasto em educação, sempre tem que ter os percentuais mínimos, se gastar mais ótimo, mas os percentuais mínimos têm que serem respeitados, de 15,25% para educação e15% para a saúde e este ano o Governo já ultrapassou todos esses percentuais. Então, evidente que aqui tem muitas coisas que poderiam ser discutidas com mais profundidade. Mas novamente eu volto a afirmar é uma peça técnica, aquilo que é previsto, em função da Lei da responsabilidade fiscal, não pode se gastar mais do que se arrecada, então, é uma coisa que me deixa muito tranquilo nesse sentido em aprovar esse Requerimento porquê? Não se pode gastar mais do que se arrecada. Porque a Lei de Responsabilidade Fiscal ela é branda, ela é muito restritiva e aos Governos Municipais, então sobre esses aspectos eu fico muito tranquilo em votar esse orçamento, porque a gente já fez em oito exercícios. Está certo, em outras épocas, com tempo de inflação, nós no primeiro ano de Governo, como Secretário de Finanças, nós pagávamos a folha de pagamento com a arrecadação financeira. Então são coisas que vão mudando, que vão alterando a forma de compor as receitas e as despesas. Então com essa questão do porquê, nós tínhamos o Pró Saúde, o Pró-Saúde era uma instituição onde o Município tinha parte, que era independente, o município repassava o dinheiro, e gastava sei lá, para o Atendimento Básico, hoje todos aqueles gastos vem para a folha de pagamento do município, porque assim o Tribunal de Contas (inaudível) no momento, por isso está então aumentando os percentuais também, porque essas pessoas que trabalham nos postos de saúde, que atendem os postos de saúde, esse valor como salário deles e jogado para dentro da administração pública como um todo. Então claro que aumentou muito, mas ainda dentro da regularidade, nós também tivemos aqui nessa Câmara de Vereadores lá no ano de 2013/2014, quando a gente concedeu aumento equivocado, votados com unanimidade nesta Casa, para proteger ou para favorecer alguns funcionários, que estava lá na (inaudível). Então cada um de nós tem a responsabilidade que votou lá me 2013/2014, essa responsabilidade. E eu novamente volto a frisar, sou totalmente contrário a qualquer tipo de concurso público, a não ser cargos de chefia, cargos que tenham obrigações, mas temos que trabalhar mais com CCs, porque nós vamos ter mais um futuro muito negro para o Município de Farroupilha, para todos os municípios de com está o estado. Muito obrigado Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Raul Herpich. A palavra está à disposição dos senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, é Vereador Raul, teve Secretários que se abraçaram para vibrar, para comemorar a aprovação daquele PL da Reforma Administrativa. Grande Reforma Administrativa, mais uma coisa sem planejamento dessa Administração Municipal, que hoje está ferrando com o município. Me arrependo, se tem PL que eu me arrependo em 20 poucos anos aqui, é este PL da Reforma Administrativa, tem a minha culpa, mas por uma provocação, uma insistência, e por aqueles entendidos da Administração Municipal que fizeram essa burrada. Previsão atualizada da receita, R$ 236.000.000,00, no ano de 2017 eram R$ 230.000.000,00 fizeram uma previsão atualizada para R$ 236.000.000,00. Foi arrecadado até o 5º bimestre R$ 159.000.000,00 mais 37 foi do fundo de Previdência. Bom, se nós no 6º bimestre arrecadarmos a mesma coisa que no 5º bimestre, nós vamos chegar a R$ 230.000.000,00, por isso que eu vi o desespero da Administração Municipal em reunir Secretários e todas as pessoas que trabalham, na Administração, para tentar cortar tudo, não fazer as obras, nem aquelas que vinham do Governo Federal, porque não tem contrapartida para dar, porque iria faltar em torno de R$ 6.000.000,00 daquilo que foi previsto ou pelo menos atualizado da Receita para o ano de 2017. Falando isso, nós podemos ver aqui, nós temos que deixar registrado aqui nos anais desta Casa, mesmo que não mudando nada no orçamento Municipal, que R$ 273.000.000,00, mesmo sendo com essa previsão atualizada vai para 15.20% Vereador Jonas, dos 18% vai para 15.20%, um aumento significativo de um orçamento superestimado, é um orçamento superestimado, ou a veracidade, vamos dizer assim a receita própria do município através de aumentos que poderão vir ao contribuinte que poderão vir ao contribuinte, será muito alta. É isto que nós estamos vendo, e não tem como dizer que não, é só olhar na planilha, aqui, não na LOA, mas no PPA, que vocês vão ver esses aumentos em que o Vereador Jonas falou de 26 e pouco da Receita própria e 3 e pouco de PCA, agora, se nós formos falar aqui, vejam bem a diferença do Poder Legislativo de 15 Vereadores, funcionando o ano inteiro com R$ 3.388.000,00 o Gabinete do Prefeito com R$ 5.000.071,00, portanto o orçamento do Sr. Prefeito Municipal no Gabinete é maior que a Secretaria de Turismo e Cultura, é maio que a Secretária de Desenvolvimento Econômico, é maior que a Secretaria de esporte Laser e Juventude, é maior que o desenvolvimento Rural, é maior que o Orçamento da Agricultura, diga-se de passagem, Lei que está vigorando, Lei que está em vigor, que tem que dizer: “nós temos uma Secretaria da Agricultura, que tem lá na suas atribuições as estradas no município”, quem faz não é a Secretaria da Agricultura, tem que mudar o PL, tem que mudar o que está lá nas atribuições, nas Secretarias, porque quem está fazendo é a Secretaria de Obras. Então isso tem que ser mudado, isso é um alerta para a Administração Municipal, para que troque as atribuições da Secretaria, até porque no orçamento já está dizendo isso. Porque se nós formos ver aqui mais para frente, nós vamos ver que está arrecadação talvez a maior, Vereador Raul, e o Senhor se espantem quando eu falo no percentual, são através também de PL que nós já aprovamos nesta Casa e alguns não aprovados pela oposição que são os financiamentos. Aí nós estamos vendo que daqui a pouco se ajuste mais do que o superestimado que eu estou falando, pelas, realmente pelo PMAT, que são R$ 4.300.000,00, o asfalto para o interior que são R$ 5.000.000,00, a ECOFAR, que são R$ 2.300.000,00que são para a compra de equipamentos para a ECOFAR e não para a Prefeitura Municipal, e só um caminhão para a parte elétrica. E agora nós ficamos descobrindo então, o que que são as alienações de bens que nós tanto víamos aqui no orçamento, que eram recursos próprios, alienação de bens, recursos do estado, Recursos da União, o que nós estamos vendo realmente é alienação de bens, a venda de terrenos de R$ 3.400.000,00 que a Prefeitura quer fazer, e outra coisa Sr. Presidente, falarmos da Secretaria de Meio Ambiente que está aqui ainda, mas me parece que vai ser extinta, e nós queremos dizer que está secretaria tem que ser extinta mesmo, porque o único valor que tem são R$ 7.200.000,00 para ECOFAR. Voltamos a dizer que não tem economia nenhuma para construção da Ecofar em respeito a Farroupilha ambiental. Tem mais R$ 2.700.000,00 de empréstimo que o município está fazendo para compras de máquinas, então só para a ECOFAR são R$ 9.903.000,00 e R$ 6.000,00 para fazer o Horto Municipal ou para manter o Horto Municipal, mais (inaudível), é um absurdo a Secretaria (inaudível).

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Tadeu Salib dos Santos.

VER. TADEU SALIB DOS SANTOS: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Vereadora a todos que continuam aqui conosco, nessa Sessão. Algumas coisas eu também fico pensando na criação da nova Secretaria, a Secretaria de Esportes Laser e Juventude, nós temos para o ano que vem um total de R$ 1.749.000,00, sendo que serão gastos R$ 505.000,00, na reforma da piscina, que é a emendas Parlamentares, a Piscina vai custar caro à reforma, de pessoal, deste orçamento de R$ 1.749.000,00, nós temos com gasto de pessoal R$ 547.000,60. Nós teremos de INPS, para os cofres públicos R$ 100.000,00, nós teremos para o fundo mais R$ 9.000,00, R$ 100.000,00 de INSS, quantos CCs têm nessa nova Secretária? Quantos CCs tem nessa nova Secretaria, R$ 547.000,00, somente para pagar salários, somente salariarias R$ 547.000,00, R$ 100.000,00 das obrigações previdenciárias, mais R$ 9.000,00 nós teremos aí, com o fundo, R$ 1.244.000,00 irá custar esta Secretaria, sendo que, nós vamos gastar disto, quase R$ 550.000,00 somente em salários. Se tiver pouca gente, grandes salários, se houver muita gente, uma Secretaria que as atividades não são tantas para exigir um número expressivo de pessoas, até porque o esporte e laser eles se dão mais em ocasiões especiais, não no diário. Isto realmente nos deixa preocupado e aí vem aquela história, que o Vereador Jonas citou antes, questão de pessoais de 32% para 47% na projeção. Justifica-se em alguns locais bem próprios, eu fico pensando nos investimentos, e o que está vindo aí, que nós estamos buscando recursos, desfazendo-se de bens que só valorizam como terra. Os imigrantes aqui, deram o maior exemplo, tanto que emanciparam do Nova Vicenza, veio para nossa Farroupilha, uma longa história, lindíssima, mas isso foi com trabalho e com terra. Desfazer-se e os empregos em alguns lugares, continuam na excedência. É o pouco que eu posso contribuir dentro daquilo que eu pude visualizar, porque para quem ficou empregado 40 anos numa única empresa eu sei o quanto é difícil a gente crescer a remuneração da gente. E para se chegar em patamares que nos assustam em ver quanto se ganha não criticando aquém está empregado, mas quanto se paga e ainda tem gente que diz que os Vereadores são pagos para não fazer nada. Repensem, porque Vereador trabalha, PP está trazendo Emendas aí por favor olhem, e outros partidos que estão trazendo aí para a saúde que são extremamente importantes. Então os Vereadores num todo tem que haver um respeito maior. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Tadeu Salib dos Santos. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra a Vereadora Eleonora Broilo.

VER. ELEONORA BROILO: Boa noite Senhor Presidente, colegas Vereadores, Senhores e senhoras que ainda permanecem aqui nessa Casa do Povo, advogados, em nome do Dr. Colloda, homenageio todos eles, pessoas que nos acompanham em casa. Bom, tudo que meus colegas da oposição tanto da minha bancada, quanto do PP, já falaram, eu assino em baixo eu vou corroborar e não vou chover no molhado. Mas tem algumas coisas que não houve tempo para que fosse falado, que eu acho que é muito importante, que a gente não deixe aqui de comentar, até porque possa ser gravado nessa Sessão. Se vocês se reportarem a página 27, onde diz, restituição a União, aos valores do prédio da UPA, R$ 300.000,00 então anual, eu não sei exatamente qual é o valor total, mas dá para entender aqui que são R$ 300.000,00 por ano que vai ser devolvido parceladamente, que já foi repassado pela União, para a construção da UPA. De R$ 273.000.000,00, menos de 5%, está sendo repassado ao hospital, valores maiores do que esse já foram repassados. Valores de R$ 13.350.000,00, é menos de 5% Senhores. Bom, eu acredito que em toda a história do HBSC, nunca houve uma necessidade de que pessoas da comunidade tivessem que ajudar, nem com alimentos e nem que pessoa, nem que os próprios Vereadores tivessem que buscar emendas para que o HBSC, não fechasse, mas eu só quero lembrar aqui do dicionário online de português, e que diz, o que significa planejamento. Planejamento significa: “programar, elabora, pormenorizar, demonstrar um proposito, ou ter como objetivo” e na realidade, como já foi dito aqui, eu vou repetir, eu acho que tudo que foi dito, tudo que foi falado, tem a ver realmente com falta de planejamento. A devolução do valor referente a construção da UPA, o valor que é repassado ao HBSC, não vou falar sobre o terreno da Garagem, porque nós não estamos falando agora sobre esse PL, mas eu acho que isso tudo é uma questão de realmente, de falta de planejamento. Falta de objetivo, falta de pormenorização. Então Senhores, eu gostaria de lembra-los que embora nós, como todos já disseram, vamos votar favorável, mas tem algumas coisas que tem que ficar aqui bem pautadas. E tem mais uma coisa aqui que eu gostaria que ficasse pautada. No estudo que nós fizemos, que a gente tentou pormenorizar bastante a través de um método totalmente indireto né? A gente pode ver, quando a gente leu sobre o que é pago de previdência, onde as previdências são separadas, na previdência geral e própria, que aí a gente pode fazer, inferir sobre concursados ou os CCs, e aí a gente pode ver algumas Secretarias onde o número de CCs são maiores. Eu fiquei impressionada. Só para terminar Senhor Presidente, eu fiquei bem impressionada que uma Secretaria pequena com a de Laser Esporte e Juventude, na página 62 Senhores, existe, para cada 11 CCs, existe um concursado, claro método indireto. Mas era isso, então numa Secretaria razoavelmente pequena, de um orçamento menor, existam tão poucos concursados. Obrigado, era isso Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereadora Eleonora Broilo. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Jonas Tomazini no espaço de Líder de bancada.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente, demais Vereadores, só apenas mais uma correção no programa 15, ação 1040 o nome correto é Largo Carlos Fetter, está faltando o primeiro nome, está somente Largo Fetter lá para que a gente possa enviar para o Executivo com a redação adequada, quando estava concluindo a outra intervenção, só quero reforçar. Eu sei que muitas vezes é feita a abertura de rubricas com valores que não são os que gostariam, para que não tenha que se mandar PL a Câmara de Vereadores a todo o momento, mas cabe dizer que a defesa civil não tenha sido diferente este ano. Então esse valor que está aqui de R$ 3.000,00 para o ano que vem, não deve ser diferente da ação que está sendo tomada durante o ano de 2017. Então eu acho que não é somente para abrir rubrica, porque realmente não está sendo talvez priorizado sobre esse assunto. Quero só falar também sobre a questão do ICMS, Vereador Raul, o Senhor colocou antes que não tem nada de crescimento projetado, que o estado tem que se recuperar, cabe algumas correções. 1º para dizer que há sim uma projeção de aumento entre estimativa de 2017 e estimativa de 2018 na ordem de 3%, nós tínhamos aí uma projeção de R$ 58.000.000,00 e para a ano que vem uma projeção de R$ 59.700,00 esse é o mesmo indicie da inflação prevista que é 3.05% o índice do IPCA que o próprio município está prevendo. Então o Senhor disse que não tem aumento, tem. 2º é de acordo com a inflação prevista e mais, o Senhor sabe bem, o retorno do ICMS para o município Vereador Sandro, ele não é apenas com o que o estado arrecada, mas sim Vereador Tadeu, com o índice que o próprio município obtém, e o índice do município de Farroupilha, durante os anos do atual governo vem caindo, se continuar caindo, vai cair o que o município recebe, isso é natural. Então nós temos duas divisões, nós temos a divisão do bolo todo do estado, que é verdade que não tem crescido quanto deveria crescer e aqui nó não estamos nos eximindo dessa culpa. Mas a fatia do município de Farroupilha tem sido menor e se ela for menor menos recursos virão para o município de Farroupilha. Então isso é uma correção e mesmo assim, tem mais quase R$ 2.000.000,00, e aí 3% de aumento para o próximo ano. O Senhor que um aparte? Talvez? Que está se movimentando? Senão eu lhe cederia. E com relação às rubricas que estão sendo abertas também para concluir, nós queremos dizer que, me parece que não é só intenção, se a gente for ver na habitação, aqui a gente tem valores quase que irrisórios, que talvez seja só para abrir a rubrica Vereador Alberto Maioli, que tem a sua colega, Vereadora Glória lá, mas ela traduz de certa forma o que essa administração fez pela habitação. O que ela fez pela habitação até agora? E aí quando a gente vê R$ 5.000,00, Infraestrutura para Minha Casa, Minha Vida, o que fará? Talvez o que fez até agora, o que fez Vereador Arielson? Então acho que é assim, sim, há casos contábeis que se abrem rubricas para se deixar no orçamento, mas há também uma tradução do que o Governo espera fazer no ano seguinte. Eu sei bem que os recursos são finitos, e as necessidades diversas, mas cabe a nós nesse papel apontar e esclarecer para a população o que tem de previsto para os próximos anos, enquanto isso, receita, percentual da despesa com pessoal sobre a receita corrente líquida, em 2017 era 44.9, veja que eu nem estou mais falando de percentuais de nossos governos nem nada, já estou falando desse ano, 44.9. Projeção para o ano que vem 48,03. Então aqui eu acho que fica claro aonde realmente começa a faltar recursos e onde estão indo os recursos do município, pode-se somar a isso o gasto do Gabinete da 1º Dama, do Gabinete do Prefeito que é muito maior do que essa Casa, por exemplo, e tudo isso vai impactando para que a gente tenha R$ 5.000,00, R$ 10.000,00 na habitação e coisas desse gênero. Muito obrigado Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Jonas Tomazini. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Raul Herpich no espaço de Líder de Governo.

VER. RAUL HERPICH: Ok, Senhor Presidente, Senhores Vereadores e demais presentes, a gente sempre bate na mesma tecla e eu ouvi agora mais um pronunciamento do Vereador Jonas Tomazini se o ICM não cresce no nosso município, não é culpa do Governo, mas das empresas que estão com problema, nossas empresas estão saindo de Farroupilha, por falta de política do estado. (Falha no áudio), projetos em outras cidades, que vai crescendo o percentual lá, o total é 100%, não é 101 e nem 99, é 100%. Se um cresce o outro diminui, tem umas empresas nossas que estão indo embora, as empresas estão investindo em outros municípios, não é política do Governo, o que que o município pode oferecer? Isenção de IPTU, que é uma miséria? Agora políticas, de ICMS, não tem, o Governo só quer cobrar e não quer distribuir, então é lamentável o que está acontecendo novamente com o RS. Se a receita do ICMS crescer, cresce a receita do nosso município, 3 % de crescimento de um ano para o outro, isso é irrisório. Não por percentual, é por produção por rentabilidade das empresas. Então essa é a questão. Então se hoje o ICM não cresce, “nós já tivemos 1.36, hoje temos 0.74”. É culpa do Governo municipal? Não, é falta de incentivo do Governo do estado. Que esse que comanda o ICMS e quantas coisas aconteceram durante esses anos que o estado não cresce, que o município não vai crescer e novamente repito, cada vez mais responsabilidade aos municípios e menos recursos do estado e da União. Porque a União vai passando, o estado vai passando ou os compromissos, as responsabilidades para os municípios e aí a receita não vai crescendo. Importantes empresas que estão saindo do RS e estão diminuindo o bolo tributário e também não é pacote de ICMS, total de ICMS recolhido, então essa é a questão que os município não crescem, por falta de política do Governo estadual e não é desse Governo, é de outros e outros e outros, que mais de 20 anos não vem investindo, porque só pagam pessoal, mas não diminuem ninguém, não fazem nem por exemplo no Judiciário, principalmente, vão dando aumento, vão dando aumento e o pobre do trabalhador talvez não tem isso por medo e por falta de competência e talvez por medo de mexer em algumas coisas. Porque o Judiciário realmente tem sim os seus problemas e vi hoje é questões, sempre a favor do funcionário, das questões de funcionário público. Então, é complicado e não é o Governo Municipal, que está com problema, foi aumentado o IPTU, deu a gritaria geral, mas o total de IPTU, não representa o que tem de patrimônio do município de Farroupilha, claro que quem tem que pagar é caro, mas todo mundo quer os resultados, mas se não tem a receita, dos Governos tantos Federal, estadual e Municipal, sobrevive das receitas dos impostos e transferências, essa é a questão. Nós ainda temos uma coisa muito importante aqui que eu estava verificando, são as receitas com o imposto de renda que está próximo de R$ 5.000.000,00, próximo ano, que não tem agora aqui o valor. O imposto de renda o que que é? É o Imposto de renda dos funcionários do município, que invés para passar para a receita federal, fica uma receita com o município. Então os salários são altos, importante que tem bastante receita com IRRF. Então a partir de que o estado tenha mais investimentos, que o estado comece a crescer, é evidente que os munícipios vão crescer, as receitas vão crescer porque não tem outra formula, principalmente no ICMS e nós vemos empresas importantes se deslocando, saindo do RS. Vemos aqui o estado aqui do lado SC, que está com o pagamento em dia, com estradas boas e o RS, uma vergonha o que está acontecendo com o RS. Não é deste Governo, é de todos os Governos que passaram nos últimos anos que não fizeram nada para melhorar a nossa situação só pagar salários e reclamar um do outro, um do outro e ninguém resolve. Então eu acho que está na hora de parar isso e começar a tomar posições e não só chorar nas esquinas, (inaudível) se quer ser Governador, ou se quer ser Prefeito tem que assumir as responsabilidades e tem que arcar com essa responsabilidade de administrar o município e não só se queixar ou passar do outro e do outro e doutro. Então essa é a questão, é muito relativa e a partir que o estado cresça, os outros vão crescer também. Muito obrigado Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Raul Herpich. A palavra continua à disposição dos senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, eu só vou me manifestar aqui o que o meu colega Vereador Tadeu se manifestou, da nova Secretaria, tirando a emenda de R$ 505.000,00 sobra R$ 1.244.000,00, esse dinheiro não teria necessidade dessa nova Secretaria, minha gente. Para nós termos um bom esporte, um bom laser, não teria essa necessidade e esse R$ 1.244.000,00 ele poderia ser acrescentado, para não ficar dizendo na saúde, qualquer outra situação, na Infraestrutura, iluminação pública, segurança, na educação, seja o que for. Mas não precisaria essa secretaria. Vejam bem que o Vereador Tadeu já falou aqui, R$ 547.000,00 de salários, isso é bom deixar registrado Vereador Tadeu, o Senhor foi excelente na sua manifestação, R$ 100.000,00, só para CCs, olha quantos CCs tem? E R$ 9.000,00 para o fundo, olha a diferença. Mas eu quero falar aqui um pouco também e eu acho que os nobres colegas Vereadores, que fazem parte da frente Parlamentar aos Animais, Vereadora Eleonora. Tem nessa Casa uma Frente Parlamentar dos Animais, aonde fazemos parte, este Vereador, o Vereador Tiago Ilha, a Vereadora Eleonora, o Vereador Alberto Maioli, o Vereador Aldir Toffanin e o Vereador Sandro Trevisan são isso né? Eu não sei se vocês repararam ou eu estou equivocado aqui, aonde nós temos aqui R$ 21.000,00 recursos livres vinculados municipais, investimentos e imóveis e R$ 90.000,00 recursos livres também do município, vinculados municipais, pessoal, encargo social e outras despesas, eu sei que o orçamento ele não é engessado, que nem é o plano diretor, se tiver que mudar uma área, vem para a Câmara a gente vai discutir e ver o que é bom e o que não é bom e o orçamento também dá para mudar, mas eu acho que com R$ 90.000,00, agora que o município assumiu o canil lá em cima, que era da ONG dos peludos, vai ter dinheiro para 90 dias, se tiver para 90 dias, eu acho que não tem, ou vão deixar os bichinhos lá? Eu acho que não? Passar fome, ou morrer de fome ou não sei aonde vão buscar recursos. Então eu até ia apresentar uma emenda em cima desse, sobre os animais aqui, mas é difícil mexer no orçamento, eu acho que o Executivo deve saber o que está fazendo, mas eu tenho a certeza que nós da Frente Parlamentar, que logo ali adiante Vereadores, nós vamos ter que se envolver porque vai faltar dinheiro lá em cima. Tenho a certeza que vai vir um PL para a Câmara, para alterar, fazer uma transferência de valores de uma Secretaria para uma outra Secretaria, sei lá como vão fazer para cuidar dos animais com R$ 90.000,00? Olha, no máximo, eu estou exagerando 90 dias, não vai chegar lá. Um aparte Vereadora? Cedo um aparte a Vereadora Eleonora.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Um aparte Vereadora Eleonora Broilo.

VER. ELEONORA BROILO: Eu concordo com o nobre Vereador, que é difícil essa Emenda, mas existem algumas verbas em algumas Secretarias que dá para a gente tentar mexer. Claro que por exemplo para o HBSC não vale a pena, porque daria para tirar pouca coisa, mas para os animais a gente conseguiria. Eu acho que nós podemos conversar sobre isso e dá para a gente tentar. Obrigado.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado a Senhora veio a contribuir Senhora Vereadora e aquele dinheirinho, naquela nova secretaria poderia ser transferido para os animais um pouco daquele lá. Obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Josué Paese Filho. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores.  Se nenhum Vereador mais quiser fazer uso da palavra coloco em votação o PL nº 90/2017, no primeiro momento o pedido de urgência formulado pelo Vereador Raul Herpich. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado o pedido de urgência. Em votação nesse momento o PL nº 090/2017, que estima a receita e fixa despesa do município de Farroupilha para o exercício de 2018 e dá outras providencias. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam com estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Passamos a 1º discussão do PL nº 102/2017 que altera a Lei Municipal nº 3.973 de 27/12/2013. Pareceres favoráveis das Comissões de: Constituição e Justiça, Educação Esporte, Assistência Social, bem como o Jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Thiago Brunet.

VER. THIAGO BRUNET: Senhor Presidente o PL nº 102/2017, ele apenas altera a Lei Municipal nº 3.973, na qual a partir da Lei vigente o subsidio que é pago para aqueles estudantes que utilizam o meio de transporte urbano e também intermunicipal até 200 km, ele seja escalonado de acordo com a renda familiar. Antes este recurso era para todos que estudavam independente da condição financeira, hoje vai ter uma escalonação até 8 salários mínimos 100% de 8 a 12, 75% e assim vai. Então eu acho que é um escalonamento justo, necessário para os dias atuais. Também será realizado, o benefício será concedido apenas para os estudantes que cursarem cursos que não existem neste município, para que? Para favorecer aqueles cursos que tem aqui no CNEC, na UCS, porque senão, muitos desses cursos se acabam esvaziando, muito desses cursos acabam sem estudantes, porque os estudantes preferem ir para outros municípios. Eu acho que é justo né Senhores Vereadores, também, neste mesmo PL, no Parágrafo 4º, ele solicita que apresentar mensalmente a relação dos estudantes transportados, apresentar semestralmente a assiduidade e o aproveitamento escolar destes mesmos estudantes e também para finalizar Senhor Presidente, aquele estudante que por ventura, reprove em mais de uma matéria, este estudante também será posto para fora do concurso, para evitar aqueles espertinhos que vão para São Leopoldo, para POA, apenas para fazer festa, jogar sinuca e tomar cerveja. Então Sr. Presidente, vamos pedir, eu solicito o pedido de urgência no pedido e votação ainda esta noite do mesmo projeto da sensibilidade dos Senhores Vereadores. Muito obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Thiago Brunet. A palavra está à disposição dos senhores Vereadores, com a palavra o Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, a princípio nós gostaríamos de dizer que o Artigo 1º, aonde diz que “o subsidio será escalonado de acordo com a renda familiar. ” E o Vereador Thiago Brunet, diz que até oito salários mínimos, tá, (inaudível), e o restante com é que eu, Vereador de oposição vou saber o que é esse “na, na, na, na” que é os salários mínimos escalonados, eu não sei. E isso me faz falta para votar esse PL porque, se eu estarei votando isto aqui, que foi uma promessa de campanha do Prefeito de pagar para todos os estudantes intermunicipais, para todos os estudantes que fazem faculdade e que saem do município de Farroupilha e depois vem até 200 km e agora continua 200 km, mas será escalonado. Eu vou citar as coisas boas do PL também, está é uma coisa para mim, que não tenho, se depois, porque vai faltar tempo, se o Senhor tiver Vereador, como vocês tem espaço de liderança, espaço de Governo, então, se puderem colocar, deixar registrado nos anais desta Casa, quais são esses valores e esse escalonamento. Num outro lado, nós temos aqui nos cursos não oferecidos em Farroupilha, eu vim debatendo isso, inclusive, entidades do nosso município. Faculdades do nosso Município. Entidades de ensino, que é logico, tem em Farroupilha nós vamos fazer, vocês sabiam, que para terminar um curso em Farroupilha ás vezes é mais demorado que me outra Universidade? Para alguém que vai por exemplo na Universidade de Caxias do Sul, se ele fizer o curso aqui em Farroupilha, ele demora mais que em Caxias do Sul, sabe porquê? Porque ás vezes, oferece 12 ou 10 cadeiras para fazer aqui durante o semestre, ou melhor em Caxias do Sul oferecem 10 e aqui só oferecem 5. E aí a pessoa não tem condições de fazer só em Farroupilha, então é por isso que as vezes eles escolhem Caxias do Sul. Então esta parte realmente ela me parece que ela prejudica um pouco os alunos, mas ela faz com que as faculdades de Farroupilha sejam beneficiadas, nós temos que beneficiar aqui os estudantes e não a faculdade. Bom, outra questão é essas 2 questões, é que eu vejo no PL alguma dificuldade, uma pode ser solucionada se você tiver os dados. O subsídio não será acumulado pelo programa passe livre, devendo o estudante optar por outro, por um ou por outro. Muito bem, agora aqueles que mais precisam, que eram os que tinham que receber do Governo do estado e o Governo não pagava, por muitas vezes nós tivemos que ir ao Governo do Estado para conseguir o pagamento para os estudantes intermunicipais que é o Governo do PMDB sim, que a Metroplan tinha que fazer o pagamento que nós fomos lá algumas vezes e conseguimos, mas que não fez este pagamento em algumas vezes, prejudicava aquele que tinha o salário mínimo mais baixo. Então agora ele vai poder optar, que bom, isto é uma coisa boa do PL. Outra questão, é que nós estamos vendo aqui, que daria um pouco de dificuldade, a questão da comprovação de assiduidade mínima de 75, antes era 70, tranquilo, não reprovação em mais de 1 disciplina por semestre, se houver reprovação em mais de uma disciplina no semestre o estudante terá o benefício suspenso. Veja bem, é uma injustiça, deveria ser em percentual, porque que deveria ser em percentual? Porque têm estudantes que fazem 12 cadeiras, tem estudantes que fazem 3. Bom se aquele que faz 3 rodou uma, é uma situação de 33%, que ele rodou. Agora aquele que faz 12 cadeiras, se ele rodar em 2, mesmo assim, quanto por cento ele, não chegou a 20% das matérias que ele fez, então é injusto com aquele que faz mais cadeiras, de ser assim. Então talvez a gente teria que fazer uma emenda, porque fosse até me percentual sobre as cadeiras, que tu fizeres, tu não podes rodar em tanto por cento, aí eu acho que ficaria mais justo. Eu sei de alunos por exemplo que fizeram 12 cadeiras, talvez não tenham rodado em nem uma, mas talvez tenham rodado em 2. Então tu imaginas para esse que fez 12 cadeiras rodas em 2. E aquele que fez 3, ele não rodou nenhuma, o cara continua ganhando, mas fez só 3, o outro que está fazendo 12 ele não ganha mais porque rodou em 2, é injusto. Aí tem outra questão aí no PL, que o Vereador Thiago Brunet falou. Aqui só diz estudantes transportados a outra era mensalmente, mas como aumentou agora o aproveitamento escolar, tem que ser apresentado também, então passaram para semestralmente, senão a AFEI não conseguiria dar conta disso, outra coisa boa é que as disposições estabelecidas no Artigo 1º dessa Lei, elas aplicam-se aos estudantes que iniciarão o curso a partir do ano de 2018. E o Parágrafo Único é para os estudantes atualmente beneficiados pelo subsidio, permanecerão vigentes as normas que já estavam. Então isso também é bom. Bom num ponto que eles vão ganhar, mas injusto para aqueles que vão entrar, porque não vão ter o mesmo benefício. Mas enfim se pudéssemos fazer algo, como uma emenda aqui Sr. Presidente, já que nós queremos votar nesta noite e eu acho que a explicação do Vereador Thiago Brunet sobre o escalonamento. Era isso Senhor Presidente, obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Arielson Arsego. A palavra continua a disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Thiago Brunet, no seu espaço de Líder de Governo.

VER. THIAGO BRUNET: Vereador Arielson, então com relação a escalonamento, ele, eu não tenho aqui, mas sem dúvida nenhuma, lá os Vereadores de Situação deram uma olhadinha no escalonamento e eu vi, por isso que eu lembro, se eu não me engano, até seis ou 8 é 100%, 6 a 8 salários mínimos da família. De 8 a 12 seria 80% aí de 12 ia indo abaixando de 20/20, aumentando de 4 em 4. Com relação a sua saúde, Sr. Vereador, estou preocupado, o Senhor tem que, o Senhor fica muito vermelho, estamos em período natalino, calma Sr. Vereador, calam que nós chegamos lá, o Senhor está muito crítico, não, nós vamos ter que suspender a sua Sessão, aqui, vou ter que lhe dar um atestado médico. Sr. Vereador, vamos fazer o seguinte, eu solicito hoje, a votação acreditando nesse PL, acreditando que todas as pessoas que realmente necessitam, quem tem a sua renda familiar prejudicada essas pessoas sem dúvida nenhuma, vão ser concedido o direito de ir e vir, de fazer a sua faculdade. Discordo Vereador Arielson e não estou, estou aqui fazendo uma brincadeira com o Senhor, não estou, não quero que o Senhor leve a mal, não quero mesmo, estou brincando mesmo. E acho que o cidadão que reprovar em 2 matérias tem que ser excluído, eu fiz minha faculdade, fiz 6 anos nunca reprovei. Eu acho que se tem condições de fazer 10, se acha que consegue, tem capacidade faz. Se não tem faz 5, faz 4. Acho que a reprovação tu dás a chance para pessoas que não estão interessadas e que não demonstram muito interesse em estudar, então não faz12, faz menos. Bom, eu vou solicitar, urgência no pedido e votação ainda nessa noite Sr. Presidente. Muito obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Thiago Brunet. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Senhor Presidente, vou fazer bem rápido aqui, tem pessoa que tem mais facilidades e pessoas que não conseguem pegar certas matérias, vamos pegar matemática ou física, ou seja, o que for. Eu vi pessoas que rodaram em uma matéria, pessoas esforçadas e eu conheço, que estudava dia e noite, chegou lá no final do semestre, já lhe passou um aparte, foi reprovada. Não dá para dizer que essas pessoas vão lá tomar cerveja, tomar chimarrão, jogar sinuca, até pode ser que tenha, eu acredito, até pode ser que tenha, no meu tempo eu também gazeava algumas aulas. Mas eu acho injusto se for o 1º ano, deu problema, e o segundo repetisse o problema, aí até daria para concordar, agora tirar o benefício de um jovem, estar buscando o seu futuro, por rodar numa matéria, não importa se está fazendo 12, 5, 6, 3, não importa. De repente está fazendo 3 Vereador Aldir Toffanin, porque têm uma matéria aí, que ele tem dificuldade. E tem gente que está fazendo 12 que nem o Vereador Arielson falou, 8 ou 10 que tem mais facilidade, nós estamos punindo os jovens a estudar, por causo do transporte de um ano? Eu acho isso, uma discriminação, de banir esse aluno de estudar, está tirando e está dizendo para ele, quer estudar te vira, se não quer estudar, faça o que tu quiseres. Um aparte ao Vereador Arielson.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Um aparte ao Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Somente para contribuir, quando o Senhor fala em 12 e eu falei 1º, talvez seja um número que ficou gravado, mas Vereador Thiago, tem matérias que não tem como não escolher 12, o meu, vou dar um exemplo de casa. O meu filho, por exemplo, está fazendo odonto, tem que fazer 12 cadeiras, ele fez as 12 Graças a DEUS passou, mas é 12, no outro semestre nove. Agora sete, porque é a grade que o curso oferece. Então não tem eu vou escolher só 3 porque acho que eu não vou passar nas outras. Então é esse o sentido que eu estou falando aqui, têm algumas que são obrigatórias. Obrigado Vereador.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Vereador Arielson, só para finalizar, olha aqui sim gente, caberia uma emenda, de não punir um jovem, um aluno, se rodar, vamos dizer, numa matéria no 1º ano. Aqui, pensam bem o que nós estamos fazendo com essa pessoa aí. Obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Josué Paese Filho, antes de passar a palavra para o Vereador Tiago Ilha, eu quero só fazer uma colocação aqui e me perdoem eu sei que Presidente muitas vezes não emite opinião no exercício da Presidência, mas eu quero concordar com o Vereador Josué Paese Filho, em relação a uma emenda e eu quero aqui propor uma emenda que a gente suspenda a Sessão para que possamos fazer uma emenda em relação a isso, no Inciso 4º ali, não reprovação em mais de uma disciplina por semestre. Se houver reprovação em mais de uma disciplina por semestre o estudante terá o benefício suspenso no semestre seguinte daquela disciplina, não todo o benefício de auxílio. Porque eu falo isso por experiência própria, eu cursei a faculdade de física, e o que que acontecia? Na Unisinos a física tinha 50% de desconto, quem rodasse naquela disciplina, no semestre seguinte não teria o benefício dos 50%, não perdia o benefício total do curso, e sim da disciplina que foi reprovado. Então aqui eu acredito também que seria injusto de suspender todo o benefício, porque reprovou, mas naquelas disciplinas que ele reprovou, passa a pagar se tem 100% de benefícios, passa a ter 0% de benefício naquela disciplina que rodaram. Então se estiverem todo mundo de acordo a gente faz uma emenda, assina todo mundo junto, pois suspendemos a Sessão uns minutos para assinar a emenda e com a palavra o Vereador Tiago Ilha.

VER. TIAGO ILHA: Senhor Presidente a gente estava versando aqui, talvez eu possa não ter compreendido tão bem a sua sugestão, mas pela questão do transporte, então, por exemplo, o aluno que cursa aquela disciplina que ele rodou, ele ocupa o mesmo transporte, para cursar outra disciplina naquele mesmo lugar, então isso não se aplicaria a disciplina. Porque se eu vou punir aquela disciplina elevai com o mesmo ônibus, para o mesmo ônibus para cursar 2 disciplinas diferentes naquele semestre entendeu? Se a gente for colocar por isso, (falha no áudio) suspender a Sessão e a gente buscar alguma composição, eu quero dar um exemplo assim, até (falha no áudio), Vereadores, pelo o que eu passei como estudante, eu fui um estudante que para mim cursar e, Graças a DEUS, completar a minha faculdade eu tive o auxílio do PROUNI, um dos projetos (falha no áudio), hoje acho que foi um dos legados da era do então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, aqui estou falando de um Projeto bom que ajudou milhares de estudantes e esse Vereador foi um  dos estudantes que se formou pelo PROUNI, como cotista 100%. Eu tive lá dentro das regras, uma delas era essa, que se você vacilasse em uma das disciplinas, você perdia o benefício, mas lá tinha uma flexibilização, se você fosse reincidente ou seja, você rodasse em uma disciplina, num semestre, no próximo semestre passasse a cota de que poderia rodar. Ou seja, aqui na sugestão se rodei 2 disciplinas neste semestre e repetir no semestre seguinte, aí também eu poderia receber a punição. Mas eu sempre tive uma atenção na minha faculdade, que inclusive, fiz 8, fiz 10, 12 cadeiras também, e nunca rodei em nem uma delas, porque obviamente eu imagino que os estudantes têm que ter essa noção de que quando você ganha um benefício público que foi o meu caso e que está sendo o caso aqui da discussão, não é um dinheiro diretamente em si, é um benefício que um governo ou que os governos te dão numa contribuição. Então tem que ter uma regra, um tanto rígida, para fazer o pessoal dar valor pelo que está recebendo. Então tem os dois pesos da mesma medida, que talvez essa Lei coloca, mas talvez de se pensar, essa é a sugestão e talvez de todos, dar uma suspendida e dialogar sobre o tema, para que a gente talvez discuta um percentual. Mas eu acho que tem que ser rígido sim, para que o estudante que vai receber o benefício dê valor ao benefício que está recebendo, seja ele do município do estado ou da União, então se receber um benefício tem que dar a sua contrapartida. Se a gente levar para o tema de Casa, muitos que tiveram a felicidade de os seus pais pagarem a sua universidade, a minha esposa me conta até hoje, que se ela rodasse uma vez, ela não tinha mais a contribuição e a ajuda do pai para a faculdade e ela teria que se virar na vida como ela quisesse. Então essa coisa que a gente tem lá em casa também, de colocar de certa forma uma cobrança importante para quem recebe um benefício eu acho que é justo, que talvez que a gente possa alinhar isso, mas tem que ser extremamente rígido para que o estudante receba esse benefício que é um benefício público possa dar valor para esse. Era isso Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Tiago Ilha. Com a palavra a Vereadora Eleonora Broilo.

VER. ELEONORA BROILO: Eu só gostaria de completar que como disse o Vereador Tiago Ilha, nem todos têm a facilidade de a família poder arcar com todas as despesas e muitos trabalham, quando as pessoas trabalham é mais comum que a pessoa acabe rodando, é sim, porque eu, por exemplo, e sei que o Vereador Dr. Thiago também, até porque na medicina não é, não tem como ser diferente, a gente faz uma faculdade sem trabalhar, porque a gente faz faculdade de manhã, de tarde, de noite, não existe horário, não existe tempo, você está disponível 24 horas por dia. Mas, existem faculdades que tu podes cursar noturno e tu acaba trabalhando durante o dia e tu vais fazer o teu curso a noite. Esse cidadão esse estudante, ele não vai conseguir fazer mais do que 6 ou 7 cadeiras, 6 ou 7 créditos, 5 depende, algumas tem menos créditos e dá para conciliar 2, então dá para fazer 5, 6, 7 no máximo. Mas fatalmente em algum momento as que são mais difíceis e isso envolve os cálculos, envolve principalmente as exatas, vão acabar, pode acabar rodando e não tem como punir realmente este estudante, porque rodou, a gente sabe que tem cadeiras em que a reprovação chega a 90%. Então nós vamos punir esse estudante que trabalha, e que não tenha condição de estudar como um outro, numa cadeira em quem sabe que a reprovação é em torno de 90% em qualquer horário, seja vespertino, seja diurno, seja noturno, como são as cadeiras de cálculo, por exemplo. Nós temos inferência sobre isso? Nós podemos puni-lo por isso? Eu acho que não, então eu concordo com o Senhor, eu acho que, mas eu acho que nós temos que dar uma chance para essa pessoa. Acho que nessa emenda talvez a gente realmente tenha que considerar que ele tem o direito de pelo menos uma vez na vida de rodar, então essa é a minha. Cedo um aparte.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Um aparte Vereador Thiago Brunet.

VER. THIAGO BRUNET: Então só para definir aqui Vereadora Dra. Eleonora, eu acho que sim, eu acho que essa sua última frase foi interessante. Tem o direito de rodar uma vez na vida, é verdade, agora duas vezes não, fizemos assim?  Se rodar duas vezes na mesma matéria? Suspende. Na mesma matéria, aí seria assim, rodou, tem anatomia por exemplo, vamos dar um exemplo nosso aqui, rodei esse ano em anatomia, o ano que vem eu fiz anatomia de novo, rodei de novo, aí perdeu. 2 vezes pode ser?

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Vamos, em relação a emenda a gente vai suspender a Sessão, vamos debater, até para tomar um café porque, eu peço aos Senhores que depois a gente analise o PL nº 105 e 106, também as Comissões, para que a gente possa votar o PL nº 105/106/107/108 essa noite. Com a palavra o Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: (falha no áudio) suspender a Sessão, podemos discutir um pouco melhor essa emenda. Mas eu até concordo com o Vereador Thiago, ele vai se beneficiar da mesma forma, para ir estudar nas outras matérias, ele está sendo punido em matemática vamos dizer, mas ele está indo em outras matérias. O que eu acho o seguinte, te agradeço, Vereador Presidente Fabiano, que eu levantei esse assunto, de não punir o aluno de dar mais uma chance Vereador na mesma matéria. Que se não punir naquela matéria ele vai usar a mesma coisa, não tem como punir. Então dá uma chance na segunda vez, se rodou aí perde o benefício. Eu acho que a emenda ficaria de bom tamanho nessa situação. Obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Josué Paese Filho. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente, embora a gente tenha escutado a declaração do Vereador Thiago, que ele lembra com relação a escalonamento eu quero dizer Vereador Thiago que eu acho que nos outros aspectos considerando esse que também está sendo discutido por suspender todo o incentivo, eu acho que a Lei ela é, o PL é positivo, ele estabelece alguns parâmetros interessantes, mas me preocupa muito, não termos uma oposição oficial, uma informação com relação a escalonamento, eu sinceramente conversei com alguns estudantes, eles acham até que nós deveríamos colocar isso no PL, o escalonamento a nossa emenda inclusive e a suspensão da Sessão que será feita agora, ela poderia fazer com que os Vereadores de situação buscassem essa informação. A gente tem aqui o Secretário de Gestão e Governo, Vandré Fardin que poderia passar certamente esses percentuais, eu acho que ficaria de uma forma mais segura nós termos no PL esses percentuais de escalonamento. Assim nós teríamos a certeza do que nós estamos aprovando. Porque a partir do momento que vai tudo para o regulamento que é para o decreto do Prefeito, nós não temos, a Câmara não tem mais o poder de decidir o que vai ser feito aí. Hoje nós temos uma Lei que é 100% e está se propondo uma readequação. O que eu digo de novo, não acho que seja negativo, no entanto eu acho que com a emenda, nós poderíamos pelo menos ter a informação oficial do escalonamento e nós temos como ter essa informação certamente. E eu acho que o ideal seria, inclusive na emenda colocarmos os percentuais para que eles estejam fixados em Lei, até porque se vier daqui a pouco outro Prefeito e tudo mais, ele vai ter que consultar a Câmara de Vereadores com relação a esse escalonamento. Porque se for por Decreto pode mudar a qualquer momento na caneta do Prefeito. O atual, ou o próximo ou os próximos e como isso eu acho que é algo que já está enraizado na comunidade a gente deve buscar alguma segurança jurídica de que esteja no PL que nós estamos votando e isso poderia ser discutido na suspensão que faremos a partir de agora. Era isso Senhor Presidente, muito obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Jonas Tomazini, faremos então a suspenção da Sessão por 15 minutos, para que possamos analisar o PL nº 105/106 e a proposta de emenda. (SESSÃO SUSPENSA PR 15 MINUTOS).

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Temos a análise então do PL nº 105/2017, em 1º Discussão o PL 105/2017 que altera a Lei Municipal nº 3.079 de 22/12/2005. Temos pareceres favoráveis das Comissões de: Constituição de Justiça, Finanças e Orçamento assim como o Jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, Com a palavra o Vereador Raul Herpich.

VER. RAUL HERPICH: Ok, Senhor Presidente, Senhores Vereadores e demais presentes, esta Lei altera uma outra Lei e fixa norma 3.079 de 22/12/2005, aqui dizia o seguinte: “fixa normas relativas a Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISQN. Taxas municipais e dá outras providencias. ” Então isso aqui está no Artigo 1º “ficam isentos de quaisquer taxas e a todos assegurados: o direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, a obtenção de certidões para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal; a expedição de guias para pagamento de tributos. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei. ” Então é uma Lei simples, só para regulamentar e só para isentar de taxas alguns serviços que podem ser representados pelo município. Então nesse sentido peço que seja examinado em regime de urgência e votado ainda essa noite Senhor Presidentes. Muito obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Raul Herpich. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Se nem um Vereador quiser fazer uso da palavra, colocamos em votação o Pedido de Urgência com relação ao PL nº 105/2017. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado o pedido de Urgência por todos os Senhores Vereadores. Em votação nesse momento o PL nº 105/2017 que altera a Lei Municipal nº 3.079 de 22/12/2005. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam com estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em 1º discussão o PL nº 106/2017, que revoga as Leis Municipais que contrariam o disposto do caput e no Parágrafo 1º do Artigo 8º da Lei complementar Federal de nº 116 de 31/07/2003. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Raul Herpich.

VER. RAUL HERPICH: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, referente ao PL 106/2017, é uma Lei meramente para cumprimento que está no disposto Artigo 6º da Lei complementar Federal nº 157 de 29/11/2016. Então diz aqui “Revoga as Leis Municipais que contrariam o disposto no caput e no § 1.º do art. 8.º-A da Lei Complementar Federal n.º 116, de 31-07-2003.” Então só para regulamentar isso e para dizer que todas as Leis que divergem da Lei complementar têm que ser revogadas. Era isso Senhor Presidente, por isso peço que seja analisada em regime de urgência e votado essa noite. Muito obrigado Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Raul Herpich. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente, demais Vereadores, apenas para complementar a informação repassada pelo Vereador Raul Herpich então, nós temos aqui, na verdade então essa Lei de 2016, a Lei complementar 157, que alterou a Lei complementar nº 116 aonde ela de certa forma acaba com a Guerra fiscal entre os municípios, aonde ela fixa a alíquota mínima do ISS, sobre 2%, nós já votamos uma adequação desta Lei aqui pelo mês de Setembro quando estivemos inclusive uma audiência pública nessa Casa, também era uma adequação a Lei 157. Talvez até este PL, pudesse estar inserido naquela alteração e não obter que ser aprovado novamente agora, mas nós somos amplamente favorável, até porque se o município não aprovar no ano de 2017 essa Legislação que está sendo aqui solicitada nós ficaremos divergentes com a Legislação Federal e aí corremos riscos de sofrer inclusive discussões judiciais que tenham nesse sentido. Então aqui ela na verdade retira todas as isenções que tem em relação ao ISS, apenas preservando três pontos, que é “a execução para a administração de empreitadas de obras de Construção civil, hidráulica ou elétrica ou de outras obras semelhantes, inclusive sondagem e perfuração ode poços, reparação e conservação de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres, e serviço de transporte coletivo municipal, rodoviário, metroviária, ferroviário e aquaviário de passageiros, nesses casos ainda pode haver diferenciação na alíquota do ISS. Vereador Raul, isso está no Parágrafo 1º do Artigo 8º A, da Lei complementar 157 que daí fala do 7.02, 7.05 e 16.01, são esses serviços que ainda podem ter diferenciação, até a gente acha que foi enviado bastante em cima do laço, porque nós poderíamos, ainda ano passado e poderia durante o ano ter vindo, para que a gente não ficasse no afogadilho, mas somos amplamente favoráveis na aprovação nesta noite, para que o município não tenha nem um prejuízo com relação a sua arrecadação nos próximos anos. Era isso, muito obrigado Sr. Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Jonas Tomazini. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Se nem um Vereador quiser fazer uso da palavra. Então colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Raul Herpich em relação ao PL nº 106/2017. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado pedido de urgência. Em votação o PL nº 106/2017 que revoga as Leis Municipais que contrariam o disposto do caput e no Parágrafo 1º do Artigo 8ºA, da Lei complementar Federal nº 116 de 31/07/2003 os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Passamos então a 1º Discussão e aqui colocarei os 2 PL se for de acordo com as Lideranças em votação, em 1º discussão de forma coletiva que é o 107/108, ambos prorrogam prazos para implantação e início das atividades e imóvel doado. Nós temos pareceres favoráveis das Comissões de: Constituição e Justiça, Obras Serviços Públicos e Trânsito, assim como o Jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Raul Herpich.

VER. RAUL HERPICH: Senhor Presidente, (falha no áudio). Como o Senhor Presidente, colocou perfeitamente então dois PL, o 107 e o 108 que versa do mesmo assunto, apenas são empresas diferentes e prazos diferentes, prorroga o prazo de implantação do início de atividades do imóvel doado. Então a Dalane Malhas, pediu a prorrogação à Secretaria até 01/07/2018 e a Toka indústria comercio e confecções Ltda. Pede a prorrogação até 31/12/2018. Então as duas empresas que faltam alguns detalhes para completar as obras, a construção das suas empresas lá. Então vão pedir esses prazos que são mínimos inclusive, veja a Dalane pede seis meses e a Toka 12 meses. Então esse pedido já foi analisado pela Secretaria, está tudo de acordo, nós precisamos só oficializar essas duas Leis para que fique dentro da normalidade. Então peço urgência na apreciação do PL nº 107/2018, que possa ser apreciado e a votação dos mesmos ainda essa noite. Senhor Presidente muito obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Raul Herpich. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente, demais Vereadores, público que nos acompanha, e quero inclusive (falha no áudio) acompanhando aqui pela imprensa, é uma Sessão cansativa, mas que certamente terá muitas informações né Ramon, para levar para a comunidade, e os órgãos de imprensa auxiliam para que nas decisões dessa Casa chegam as pessoas, aos Farroupilhenses, porque são Sessões como eu disse antes, que vão interferi na vida de muitas pessoas. Com relação aos PL nº 107 e o 108 a gente já avalia o mérito e somos favoráveis a aprovação odos mesmos. Eu quero só os utiliza-las inclusive, no sentido de dizer que isso aqui é benéfico para as empresas que terão mais uma oportunidade de terminar a sua construção e de ali desenvolver as suas atividades e nesse sentido inclusive corrigir uma informação dita antes pelo Vereador Raul Herpich, que diz que o Município não pode fazer nada para atrair empresas, não pode fazer nada para incentivar o desenvolvimento das mesmas, que isso é só tarefa do Governo Estadual. Não é verdade, se nós fizermos isso Vereadores Josué Paese Filho e Tadeu Salib dos Santos, nós estaríamos sendo injustos com o nosso ex-Prefeito Avelino Maggioni, que com a colocação do Distrito Industrial, transformou Farroupilha em uma boa parte do que é hoje, nós estaríamos sendo injustos com os Prefeitos Bolívar Pasqual e o Prefeito Ademir Barreta que fizeram os distritos industriais e boa parte desses terrenos que estão aqui também agora, sendo prorrogados. O município pode sim de maneira pró ativa incentivar o desenvolvimento dele, e eu entendo que esses dois PL aqui, inclusive auxiliam para que com obras do passado, ações que foram feitas em outros Governos nós podermos desenvolver em outros municípios dando mais um prazo para essas empresas e a bancada do PMDB é favorável a aprovação do presente PL, dos dois.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Jonas Tomazini. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Vê como é que são as coisas, eu me lembro que muitas vezes a gente ouviu na imprensa que o que o Município tinha, foi dado para todo mundo, hoje não tem mais terreno para nada, está aqui, se hoje Farroupilha fechou o orçamento em R$ 273.000.000,00 se eu não me engano, graças a essas empresas aqui. Eu tenho a certeza que tanto uma empresa, que no 107 e no 108, uma vai terminar as obras em maio de 2018 e a outra até o final de 2018. Eu tenho certeza que se não tivesse essa crise no País, essas 2 empresas estariam prontas, quantas vezes aqui eu me lembro, que nós aprovamos PL semelhantes, iguais a esse, quantas empresas Vereador José Mário? O Senhor se lembra, e Vereador da situação Alberto Maioli? Foi feito já, foi aprovado e que bom que essas empresas já iniciaram as suas obras e vão terminar em 2018. O que que vai acontecer? Mais emprego e mais renda, e o orçamento do Município em 2019 com certeza com essas empresas Vereador Tadeu, vai ser mais alto. Por isso que eu me referi não fugindo dos PL nº 107/108, não fugindo dele, o que eu disse primeiro, aquela negociação do PL nº 088/2017, que se criasse um Distrito Industrial, quantos terrenos e quantas empresas poderiam se instalar em Farroupilha. Então nós somos totalmente favoráveis a esse PL. Se o município tem, se os empresários procurarem o Executivo, para fazer esse mesmo PL, o PP é sempre favorável. Um aparte ao Vereador Arielson.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Um aparte Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Importante salientar e deixar registrado aqui também que essa prorrogação ode prazo está sendo feita porque muitas das empresas que estavam construindo lá no Distrito Industrial, que é ali no Santa Rita, teve uma dificuldade na aprovação da questão da AFEPAN, de casos de licenças ambientais. Então Vereador Raul, mais uma vez citar aqui, quando se fala do Governo do estado, nós podemos citar que o Governo do estado quando assumiu, tinha mais de 17.000 processos na AFEPAN e hoje tem 4.000 processos somente por uma ação do Governo do estado para liberar os processos de licenças ambientais, inclusive para ajudar, para que as empresas possam fazer as suas atividades. Então de 17.000 processo que tinham, hoje tem em torno de 4.000, hoje estão fazendo o possível para ir diminuindo cada vez mais isso, então também é uma ação que pode ser feita, mas infelizmente algumas acabaram por algum problema Vereador Josué Paese Filho, que o Senhor comentou no Brasil todo as dificuldades que tiveram por algum motivo deixaram de construir e aqui estamos fazendo justiça a aquelas empresas que não acabaram de construir. Obrigado Senhor Presidente.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Josué Paese Filho. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Tiago Ilha.

VER. TIAGO ILHA: Senhor Presidente, ainda as pessoas que nos acompanham, eu acho importante o Vereador Jonas lembrou o registro, o nosso amigo Ramon até esse momento nos acompanhando, para poder levar a partir desse momento as informações até as pessoas. Na discussão interna deste PL, lá no Governo eu até fui um tanto critico, mas também temos que olhar com bom senso, porque ao mesmo tempo que a gente entende o momento da economia, o momento da demora da licença ambiental, também tem, eu o observo algumas empresas com mínimo interesse. Tem empresas que a gente tem informação que a não conseguem mais nem ser contatadas, não conseguem nem encontrar mais, o representante da empresa. Então enquanto isso por outro lado, muitos empresários da nossa cidade, pequenos médios, gostariam de ter a possibilidade de estar lá empreendendo, construindo a sua empresa e gerando empregos. Então se a gente colocar com uma medida em uma balança, certamente isso fica uma discussão importante, mas, eu estive, no período da tarde hoje, fazendo uma visita na Secretaria que me explicou e mostrou alguns Projetos. E mostrou que obviamente estas duas empresas, os dois PL, elas estão praticamente prontas e que o bom senso diz que temos que dar esse prazo, por isso que o nosso voto é favorável sim, para que de seis meses a um ano as duas possam estar operando e gerando oportunidades para o nosso município. Mas fica aqui um registro um alerta as empresas que nem se quer mostraram o mínimo de interesse numa grande possibilidade que o Governo da época destinou a elas, que até este momento nem se quer o contato das mesmas consegue se ter e o terrenos está lá impedindo que outras empresas que tem vontade, que tem interesse e que tem possibilidade de gerar emprego e renda, poderiam estar lá instalados. Só gostaria de deixar esse registro que já venceu o prazo, que o mesmo caso que é dessas duas empresas, com prazos vencidos. Então que isso possa sem dúvida nenhuma, já vou lhe ceder um aparte, ser visto e inclusive essas duas empresas também estavam com o prazo expirado. Mas em virtude das justificativas, das empresas estarem praticamente prontas o município entendeu de dar mais um prazo para terminar. Mas tem algumas outras situações que acho que nós, o município, temos que agir que forma enérgica, porque tem muito empreendedor lá fora querendo empreender e querendo empreender e querendo ter essa possibilidade. Eu cedo um aparte ao Vereador Josué Paese Filho.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Aparte ao Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Desde já Vereador Tiago eu lhe agradeço o aparte. E essa informação que o Senhor está trazendo, eu acho que essas empresas, que lá atrás receberam terreno, não levantaram uma palha, não fizeram praticamente nada e o terreno está lá e o prazo está vencido, eu acho que o Executivo tem que chamar esses empresários, se tiver que dar mais um prazo não muito estendido então, porque eles também não mostraram interesse, ou buscar esse terreno de volta e doar esse terreno para empreendedores que realmente querem reproduzir em Farroupilha. Obrigado Vereador.

VER. TIAGO ILHA: Obrigado pela contribuição no aparte de só para inteirar então, o município já está fazendo isso, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico está já notificando, fazendo aquela notificação extrajudicial, e o próximo passo é quem não mostra o mínimo interesse tem que perder para que outro empreendedor que tenha vontade possa, através de um processo legal, possa estar participando e gerando emprego e estabelecendo sua empresa. Era isso Senhor Presidente, meu muito obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Tiago Ilha, a palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador mais quiser fazer o uso da palavra, colocamos em votação os PLs nºs 107 e 108/2017 que prorrogam prazos para a implantação e início de atividades em imóvel doado. Em um primeiro momento a votação do pedido de urgência. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado a urgência por todos os Vereadores. Nesse momento então em votação os PLs nºs 107 e 108/2017 os quais prorrogam prazos para a implantação e início de atividades em imóvel doado. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovados por todos os Senhores Vereadores. Como a nossa assessoria está preparando a emenda, nós faremos mais uma suspensão de alguns minutos para a apresentação das chapas, para a eleição da próxima Mesa Diretora da Câmara Legislativa Municipal.

(SUSPENSÃO DA SESSÃO)

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Senhores Vereadores, vamos retomar a nossa Sessão Ordinária. Então em 1ª discussão o PL nº 102/2017 que altera a Lei Municipal nº 3.973 de 27/12/2013. Nós temos os pareceres favoráveis das Comissões de: Constituição e Justiça, Esportes Educação Cultura, Lazer e Assistência Social, bem como o Jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Raul Herpich.

VER. RAUL HERPICH: Senhor Presidente estamos reapresentando o PL nº 102/2017 que altera a Lei Municipal nº 3.973 de 27/12/2013. Conforme já foi discutido anteriormente, a Casa está então apresentando uma emenda modificativa, aditiva e modificativa. Que diz o seguinte: “Art. 1°. ACRESCE-SE o inciso I ao § 1°. do art. 1º da Lei Municipal n°. 3.973/13, que passa a ter a seguinte redação: “I – O critério de escalonamento da renda familiar do estudante obedecerá: a) Até cinco (05) salários mínimos: subsídio 100%; b) Mais de cinco (05) salários mínimos até sete (07) salários mínimos: subsídio de 75%; c) Mais de sete (07) salários mínimos até dez (10) salários mínimos: subsídio de 50%; d) Mais de dez (10) salários mínimos: subsídio zero. ” Art. 2º. Fica MODIFICADA a redação do inciso IV do art. 2º da Lei Municipal n°. 3.973/13, que passa a ter a seguinte redação: “IV- Se houver reprovação, por duas vezes, na mesma disciplina, o estudante terá o benefício suspenso no semestre seguinte somente naquela disciplina. ” Art. 3º. As despesas decorrentes desta Emenda à Lei Municipal serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias. Art. 4°. Esta Emenda à Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação. ” Essa emenda é assinada por todas as bancadas, todos os Vereadores. Então Senhor Presidente, peço que seja aprovada em regime de urgência tanto a emenda quanto o PL, como também a aprovação nesta noite. Obrigado Senhor Presidente. Cedo um aparte ao Vereador Josué Paese Filho.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Aparte ao Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Peguei a emenda aqui agora, daquele assunto que eu levantei de suspender o benefício, não aprovação de mais de uma disciplina por semestre, se houver reprovação em mais de uma disciplina no semestre, o estudante terá os benefícios suspensos no semestre seguinte daquela disciplina. O que nós tínhamos acordado aqui, se eu não estou equivocado é que ele teria a chance pela segunda vez, antes de ser cortado o benefício. Mas é uma disciplina e ele continua naquele mesmo esquema que o Senhor levantou Vereador, que continua a mesma coisa, ser beneficiado a mesma coisa. O que nós tínhamos combinado aqui seria o seguinte, só mais um minuto Vereador, rodou em uma disciplina, até duas que dizia o PL, ele teria a chance no segundo semestre, aí se rodar de novo, aí sim, aí ele teria a chance na segunda vez.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Vamos fazer o seguinte então, para a gente acertar a emenda, eu aproveito já para fazer o seguinte, estou convocando uma Sessão Extraordinária para a próxima quinta-feira às 8h da manhã, para que a gente possa votar o PL 088, 104 e 109 que serão encaminhados às Comissões de Constituição e Justiça, Obras Serviços Públicos e Trânsito, e aí nós podemos alterar a emenda de acordo com, o 102 e a emenda, para que possa ser feita a alteração conforme os Senhores acharem plausível. Então, retiro de pauta e vai ficar de hoje para a Sessão Extraordinária. Então antes de nós passarmos, encaminhamento Vereador José Mário Bellaver.

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Nós gostaríamos da Comissão e todos os demais Vereadores que quiserem nos acompanhar, em fazer visita, mas nós temos que definir o horário.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Podemos acertar na reunião das Comissões o horário daí, como fica após a votação? Nós teremos que nos reunir para definir a Comissões e aí define-se o horário das visitas amanhã. Antes de passar a eleição da Mesa, eu só gostaria de a nossa última Sessão Ordinária e infelizmente a empresa que está, que ficou de entregar os painéis do memorial do Lidovino Fanton, não entregou. Então de forma simples e rápida, faremos de forma oficial a entrega então do memorial Lidovino Fanton, que contou com a colaboração do historiador Vinicius Pigozzi, que fez um trabalho junto a família, junto a Assembleia Legislativa e eu só vou proferir uma frase do Lidovino que foi em relação à redemocratização: “A força do povo irromperá um dia em toda sua plenitude e os mais reservados interesses políticos que hoje se ocultam a sombra de um quadro dominante. Ganharão a rua na afirmação de um país que pretende caminhar livre no tempo e na história. ” Então essa frase foi proferida por Lidovino durante o período da redemocratização e a gente percebe que mesmo após a redemocratização, algumas pautas são pertinentes, porque ainda não caminhamos livre no tempo e na história. Nós vamos entregar cada bancada a vida e a biografia do Lidovino para terem em suas bancadas, então acreditamos que até quinta-feira esteja colocado, a empresa será notificada extrajudicialmente para que faça a entrega do painel. Então passamos a eleição da Mesa Diretora, em conformidade com o nosso regime interno que diz que na última Sessão Ordinária temos que fazer a realização. Nós temos a inscrição de duas chapas, a chapa de número 1, que tem como composição os seguintes Vereadores: para Presidente Vereador Thiago Pintos Brunet, 1º Vice-Presidente Vereador Tiago Ilha, 2º Vice-Presidente Vereador Alberto Maioli, 1º Secretário Vereador Odair Sobierai, 2º Secretário Vereador Fabiano André Piccoli. Essa é a chapa nº 1 e a chapa nº 2, temos um Presidente Vereador Arielson Arsego, 1º Vice Vereador José Mário Bellaver, 2º vice Vereador Jonas Tomazini, 1ª Secretária Vereadora Eleonora Broilo e 2º Secretário Vereador Jorge Cenci. Então chapa 1 situação e chapa 02 os Vereadores da bancada do PMDB. Passamos então para a eleição, Vereador Tiago Ilha.

VER. TIAGO ILHA: Senhor Presidente, chapa 1.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Vereador Odair Sobierai.

VER. ODAIR SOBIERAI: Chapa 1.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Vereador Alberto Maioli.

VER. ALBERTO MAIOLI: Chapa 1.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Vereador Aldir Toffanin.

VER. ALDIR TOFFANIN: Senhor Presidente, a gente gostaria só de lamentar, só está sabendo agora da chapa, mesmo sendo da situação, acho que foi um descaso com esse Vereador, mas por ter certeza que a Câmara ficará em boas mãos, eu voto chapa 1.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Aldir Toffanin, Vereador Thiago Brunet.

VER. THAIGO BRUNET: Chapa 1.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Vereador Raul Herpich.

VER. RAUL HERPICH: Chapa 1.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Vereador Sandro Trevisan.

VER. SANDRO TREVISAN: Chapa 1.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Chapa 2.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Vereador Jorge Cenci.

VER. JORGE CENCI: Chapa 2.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Vereadora Eleonora Broilo.

VER. ELEONORA BROILO: Chapa 2.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Vereador José Mário Bellaver.

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Chapa 2.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Chapa 2.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Vereador Tadeu Salib dos Santos.

VER. TADEU SALIB DOS SANTOS: Me abstenho de votação Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, eu também vou me abster de votar, desejo a nova Mesa sucesso em 2018, não participamos de nenhuma chapa, o PP, sem problemas pessoais, sem problemas partidários, é uma decisão não de partidos, não do PP, mas é uma decisão do Vereador Josué Paese Filho e do Vereador Tadeu Salib dos Santos. Obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Josué Paese Filho e mesmo não precisando votar, esse Presidente vota na Chapa 1. Então nós temos a Mesa Diretora eleita, para desempate então. Vamos assim reformular, temos a Mesa Diretora para o ano de 2018 composta pelos seguintes Vereadores: Presidente Vereador Thiago Pintos Brunet, 1º Vice-Presidente Vereador Tiago Ilha, 2º Vice-Presidente Vereador Alberto Maioli, 1º Secretário Vereador Odair Sobierai, 2º Secretário Vereador Fabiano André Piccoli. Portanto, declaro eleito o Presidente para o Exercício 2018, Vereador Thiago Pintos Brunet. Nós faremos então novamente uma suspensão da Sessão porque temos que fazer a eleição das Comissões e retornaremos depois após a eleição das Comissões, na nossa sala de reuniões por favor. (PAUSA PARA DEFINIR AS COMISSÕES) Decorrido o tempo de quase 4 horas e não voltaremos até as 22h, coloco em votação a prorrogação dessa Sessão. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado. Colocaremos em votação os integrantes das Comissões para 2018. Comissão de Constituição e Justiça Vereadores Sandro Trevisan, Arielson Arsego, Raul Herpich. Finanças e Orçamentos Vereadores Fabiano André Piccoli, Jonas Tomazini e Tadeu Salib dos Santos, Obras Serviços Públicos e Trânsito Vereadores José Mário Bellaver, Odair Sobierai e Aldir Toffanin. Educação Esporte Cultura Lazer e Assistência Social Vereadores Tiago Ilha, Jorge Cenci e Sandro Trevisan. Direitos e Garantias Fundamentais Vereadores Sandro Trevisan, Raul Herpich e Odair Sobierai. Comissão de Indústria Comércio Serviço e Agricultura Vereadores Alberto Maioli, Josué Paese Filho e Arielson Arsego. Saúde e Meio Ambiente Vereadores Eleonora Broilo, Tadeu Salib dos Santos e Tiago Ilha. Desenvolvimento Urbano e Habitação Vereadores Aldir Toffanin, Tiago Ilha e Tadeu Salib dos Santos. Segurança Pública Vereadores Josué Paese Filho, José Mário Bellaver e Aldir Toffanin. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Amanhã ficou definida às 09h a saída para a vistoria das áreas, em frente à Câmara de Vereadores, nós temos então na quinta-feira às 08h nossa Sessão Extraordinária e como última Sessão Ordinária, desejo sucesso ao novo Presidente, que possa conduzir os trabalhos dessa Casa com imparcialidade, com dignidade, assim como todos esses Vereadores merecem. Peço escusas aos Senhores Vereadores se por algum momento nesses 12 meses de atuação na Presidência, não os representei ou não conduzi a Sessão do jeito que os Senhores desejavam, mas tenho certeza que me esforcei, foram meses de muito aprendizado e acredito que nós pudemos construir várias atividades de forma conjunta e que a sociedade ali fora está reconhecendo o trabalho da Câmara de Vereadores. Então Senhores Vereadores, comunicado Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Senhor Presidente, na visita de amanhã de manhã, para a visita dos terrenos eu e o Vereador Sandro não vamos estar presentes, porque nós vamos visitar aqueles terrenos do PL 088, que nós não tivemos condições de irmos junto naquela vez. Então o Tadeu representa o PP. Obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Josué Paese Filho então Senhores Vereadores, sem nada mais a ser tratado. Declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária.

 

 

 

 

Fabiano André Piccoli

Vereador Presidente

 

 

 

Sandro Trevisan

Vereador 1º Secretário

OBS: Gravação, digitação e revisão de atas: Assessoria Legislativa.