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22/06/2018 16:08:12 - Farroupilha / RS
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Ata 3810 – 12/12/2017

SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: Sr. Fabiano André Piccoli

Às 18:00 horas, o Senhor Presidente Vereador, Fabiano André Piccoli assume a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes vereadores: Alberto Maioli, Aldir Toffanin, Arielson Arsego, Eleonora Broilo, Jonas Tomazini, Jorge Cenci José Mário Bellaver, Josué Paese Filho, Odair José Sobierai, Raul Herpich, Sandro Trevisan, Tadeu Salib dos Santos, Tiago Ilha. Thiago Brunet.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Invocando o nome de DEUS declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Em aprovação as atas de nº 3.805 de 27/11 e 3.806 de 28/11, 3.807 de 04/12 e 3.808 de 05/12. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores com a ausência dos Vereadores Thiago Brunet e Josué Paese Filho. Solicito ao Vereador Sandro Trevisan, 1º Secretário, para que proceda a leitura do expediente da Secretaria.

 

EXPEDIENTE

 

1º SEC. SANDRO TREVISAN: Boa Noite Senhor Presidente, colegas vereadores, funcionários da Casa, público presente. Ofício nº 185/17 SEGDH, honra-nos cumprimentar, oportunidade em que encaminhamos para analise os seguintes Projetos de Lei, altera a Lei municipal nº 3.793, de 27/12/13 e autoriza a venda de imóveis, e da outras providencias.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Sandro Trevisan. Passamos para a Ordem do Dia.

 

ORDEM DO DIA

 

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: O PL nº 079/2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021. Temos os pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça; Finanças e Orçamentos; bem como o Jurídico da Casa. Esse Projeto então permanecerá em 1ª discussão para a próxima semana. O PL nº 088/2017 que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar permutas de imóveis, e dá outras providências. Temos os pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça; Obras Serviços Públicos e Trânsito; bem como o Jurídico da Casa. Esse PL foi feito a visita hoje às áreas, então fica para a semana que vem a 1ª discussão e consequentemente a aprovação. O PL nº 089/2017 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, e dá outras providências. Temos os pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça; Finanças e Orçamentos; bem como o Jurídico da Casa. O PL permanece em 1ª discussão. O PL nº 090/2017 que estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Farroupilha para o exercício de 2018, e dá outras providências. Temos os pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça; Finanças e Orçamentos; bem como o Jurídico da Casa. O PL permanece em 1ª discussão. Em 1ª discussão o PL nº 091/2017 que define obrigações de pequeno valor, para os fins do disposto nos §§ 3.º e 4.º do art. 100 da Constituição Federal e do § 2.º do art. 13 da Lei Federal n. º 12.153, de 22-12-2009. Temos os pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça; Finanças e Orçamentos; bem como o Jurídico da Casa. O PL permanece em 1ª discussão para a próxima semana. Em 1ª discussão o PL nº 092/2017 que obriga as agências bancárias no âmbito do Município de Farroupilha, responsáveis por depósitos e/ou pagamentos de quantias provenientes de alvarás judiciais, a criar setor específico para tal finalidade, e dá outras providências. Temos os pareceres no aguardo: Constituição e Justiça; Obras e Serviços Públicos; Jurídico da Casa com parecer favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Raul Herpich.

VER. RAUL HERPICH: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Vereadora e demais presentes, esse PL aí veio de uma solicitação da OAB em função de algumas agencias bancárias não darem preferência para o saque de depósitos e alvarás judiciais. Então a gente discutiu isso aqui já em algumas oportunidades, internamente e ficou então decidido que a gente votaria esse PL aqui no início de dezembro, então, portanto hoje está então para apreciação, eu solicito então que seja aprovado em regime de urgência e também que seja votado nessa noite Senhor Presidente. Muito obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Raul Herpich. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, PL nº 092/2017, a palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, na verdade esse PL então, nós queremos deixar registrado nos anais da Casa em que a bancada do PMDB é favorável uma solicitação dos advogados da OAB e dizer que no primeiro momento a gente já estava favorável, foi uma construção do PL pela Câmara de Vereadores em que todos os Vereadores assinaram, portanto mais a fala desse PL é para dizer que a bancada é favorável e estamos aqui atendendo uma solicitação da OAB – Subseção de Farroupilha. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Arielson Arsego. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador mais quiser fazer o uso da palavra, colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Raul Herpich em relação ao PL nº 092/2017. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado a urgência por todos os Vereadores. Em votação neste momento o Projeto de Lei nº 092/2017 que obriga as agências bancárias no âmbito do Município de Farroupilha, responsáveis por depósitos e/ou pagamentos de quantias provenientes de alvarás judiciais, a criar setor específico para tal finalidade, e dá outras providências. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em 1ª discussão o PL nº 093/2017 que institui o Programa IPTU Solidário, e dá outras providências. Temos os pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça; Finanças e Orçamentos; bem como o Jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Tiago Ilha.

VER. TIAGO ILHA: Senhor Presidente, caros colegas Vereadores e Vereadora, pessoas que nos acompanham também nessa Sessão pelas plataformas digitais, cumprimento aqui as pessoas que também prestigiam aqui fisicamente a nossa Casa, especial o nosso amigo Rodrigo aí também, seu portal que também traz as coisas da nossa comunidade, enfim a sua página no facebook e meu amigo Jorge Serpa, nosso militante do PRB e os colegas funcionários da Casa. O Projeto IPTU Solidário é um Projeto Sugestão deste Vereador, na metade do ano onde que discutimos nessa Casa e enviamos com a votação de todos os demais Vereadores para a Prefeitura Municipal de Farroupilha e o Prefeito por entender a importância do Projeto, enviou para essa Casa então o Projeto definitivo que sendo votado vira Lei, claro que pelo tempo de votação desse Projeto ele não vai conseguir, imagino eu, ser colocado em prática já para o próximo ano, mas ele terá o ano inteiro para ser educado, ser conversado, ser também trabalhado com a comunidade para que esse Projeto possa fazer, sem dúvida nenhuma uma justiça social o recurso, onde que ele dá pra pessoa, pro contribuinte, pessoa que paga o seu imposto, a oportunidade dele decidir aonde que ele coloca até 5% do seu imposto devido, do seu IPTU em Projetos sociais, esportivos, culturais, entidades sem fins lucrativos no município de Farroupilha. Como diz em todo seu Projeto, ele terá a possibilidade que as nossas entidades do município, se inscrevam na Prefeitura Municipal e depois de aprovado possam estar captando com seus próprios associados, pessoas que olham o seu trabalho e a pessoa vai poder entrar lá no site e olhar as entidades que estão aprovadas, aptas a receber e decidir até 5% do seu imposto. Então esse Projeto ele vem como eu falei anteriormente, oportunizar a justiça social que seria talvez a vontade de muitos brasileiros, de dizer “eu quero que tanto por cento do meu imposto seja pra isso e vai pra aquilo porque eu confio naquela entidade”. Então eu acho que esse é o grande diferencial do IPTU Solidário e que nós estamos muito felizes em que esse Projeto voltou pra a Câmara, acreditamos muito nele, que vai mudar a realidade de muitas e muitas entidades do nosso município. Para tanto Senhor Presidente, eu peço a urgência na votação desse Projeto se assim todos os colegas Vereadores entenderem, bem como a votação.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Tiago Ilha. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador mais quiser fazer o uso da palavra, colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Tiago Ilha. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado a urgência por todos os Vereadores. Em votação neste momento o Projeto de Lei nº 093/2017 que institui o Programa IPTU Solidário, e dá outras providências. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em 1ª discussão o PL nº 094/2017 que dispõe sobre isenções de IPTU, e dá outras providências. Temos os pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça; Finanças e Orçamentos; bem como o Jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Tiago Brunet.

VER. THIAGO BRUNET: Boa noite Senhor Presidente, boa noite demais colegas Vereadores, bem como o público local que nos prestigia. Senhor Presidente esse Projeto aqui é importante registrar que a proposta originária é do Sedinei Catafesta, Vereador da Casa ainda em 2016, na qual ele tinha um intuito de propiciar uma melhor qualidade de vida para as pessoas que residem em Farroupilha e que tem doenças incapacitantes. O Executivo Municipal pegou esse Projeto Original do Catafesta, reformulou com alguns itens e principalmente então quem que vai ser contemplado? Os portadores de esclerose múltipla incapacitantes, neoplasia maligna enquanto doença ativa, soro positivo para HIV com múltiplas patologias associadas, insuficiência renal crônica com hemodiálise, enfim e doença mental com interdição ou tratamentos em clínicas especializadas. Além disso também deve residir em Farroupilha por no mínimo cinco anos, possuir renda mensal máxima de dois salários mínimos. Então são pessoas com doenças incapacitantes e com uma renda mensal baixa e que o município de Farroupilha entende que não deve cobrar o IPTU nem a taxa de coleta lixo destas pessoas. Então eu peço urgência no pedido e votação ainda essa noite do Projeto Senhor Presidente, muito obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Thiago Brunet. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, nós aqui da bancada do PMDB e do PP também, nós fizemos o estudo desse PL e nós vimos aqui claro na justificativa foi do Vereador Sedinei Catafesta e depois houve algumas emendas, como por exemplo a emenda 01 que foi feita pelos Vereadores do PMDB na época em 2016, aonde nós queríamos acrescentar outras doenças e foi colocado aqui portadores de esclerose múltipla, outras doenças degenerativas como Parkinson e Alzheimer, essas coisas não foram  colocadas. Talvez não seja proposição, sejam os proponentes, que eram Vereadores de oposição. Então para os Vereadores de oposição não é contemplado, para os Vereadores da situação é contemplado. Depois no mesmo também teve uma emenda da Vereadora Glória, na época do Projeto em que ela colocava aqui como os salários, ao invés de ser 4 salários, que fossem até 2 salários mínimos e foi então colocado também no Projeto. Agora, vejam que a emenda do Vereador de oposição passou, o Projeto Sugestão do Vereador de Situação passou e a grande maioria do que os Vereadores de oposição colocaram não está no PL, mas tudo bem e tinha sido aprovado nesta Casa, lógico que não com os Vereadores que fazem a composição da Câmara hoje, mas com os Vereadores da Legislatura passada. Então vejam bem que quando a gente aprova Projeto Sugestão nessa Casa, pode não vir igual, ou se vier igual tem que ser muito discutido na Câmara de Vereadores, mas é de lamentar só este fato por eu e o Vereador José Mário, Josué Paese Filho estavam aqui na Casa e fizeram essas emendas, é de se lamentar que não venha também as emendas dos Vereadores der oposição, mas de qualquer maneira Senhor Presidente, nós estamos, a bancada do PMDB e do PP, nós estamos apresentando uma emenda que altera o art. Segundo e o artigo 6º do referido PL. Porque nós estamos apresentando essa emenda? Porque nós temos o desconto dos aposentados, por exemplo, e nesse desconto dois aposentados, Vereador Raul, diz lá que tem um prazo para fazer, que seria o mesmo que nós estamos colocando neste artigo, que é do período de agosto a outubro, porque a cada 2 anos é obrigado a pessoa fazer lá a sua reinscrição, fazer uma nova solicitação e não fala aqui no art. Segundo, só diz a cada dois anos, não diz o prazo.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Espaço de liderança Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: “O contribuinte beneficiado pela isenção de que trata esta Lei fica obrigado a comprovar perante a Fazenda Municipal, a cada dois anos” e diz aqui na emenda: “O contribuinte beneficiado pela isenção de que trata esta Lei fica obrigado a comprovar perante a Fazenda Municipal, a cada dois anos, contado da aplicação desta Lei, pelo período de agosto a outubro a aprovar por documento hábil que continua preenchendo as condições que lhe asseguraram o direito sob pena de cancelamento de isenção a partir do exercício seguinte. Então a emenda vem colocar o período de agosto a outubro, assim como é na isenção dos aposentados. Somente colocar o prazo e também o artigo 6º que se vocês repararem aqui no PL, se vocês derem uma lida no PL o Artigo 6º diz: “Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017. ” Nós fizemos uma emenda, já que fizemos a primeira “Esta Lei entrará em vigor em 1.º de janeiro de 2018”. Esta é a emenda, 2017 nós poderíamos ter mudado só a redação, mas como nós fizemos a emenda para mudar o artigo segundo, nós mudamos também o artigo 6º. Então eram essas as nossas colocações e gostaríamos que fosse apreciado então o PL como já solicitado pelo líder e também a emenda. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Arielson Arsego. E o seu tempo foi de 5 minutos antes, o tempo passou rápido, mas foi de 5 minutos mesmo. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado Senhor Presidente, Senhores Vereadores e demais presentes nessa noite. Eu só quero, não vou entrar no mérito do PL e nem da emenda que o Vereador Arielson explicou muito bem, só para dizer que eu já falei nesta Casa e nesta legislatura já aconteceu, quando entra um Projeto de Sugestão ele tem que ser discutido da mesma forma de quando ele vem do Executivo. Porque se nós aprovarmos um Projeto de Sugestão sem discutir ele a fundo, nós estamos aprovando um Projeto do Executivo mesmo modificado depois. Então eu quero dizer para todos os Senhores Vereadores, de situação ou oposição, todo PL que entrar como Sugestão, ele vai ter que ser discutido, com meu voto favorável se for necessário, mas tem que ser discutido antes de ir para o Executivo. Que está aí o que aconteceu agora, as nossas emendas não estão no PL e nós sempre fomos a favor desde o que o Sedinei Catafesta apresentou o PL, só uma. Então eu quero voltar a dizer o seguinte, todo Projeto de Sugestão que entrar nessa Casa, esse Vereador só vota favorável se ele for totalmente discutido.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Josué Paese Filho. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Raul Herpich.

VER. RAUL HERPICH: Senhor Presidente Senhores Vereadores, evidente que a emenda aqui está tudo certo, mas é uma situação complicada, é uma situação triste. O que está

Exigindo, vou ter que chegar e dizer “olha, estou com câncer” pelo amor de DEUS como é que vai funcionar isso? Como é que a pessoa vai se sentir? É uma coisa, eu não sei, imoral inclusive, sei lá. Como é que nós vamos fazer, tem que comprovar. Daqui dois anos o cara vai ter que chegar lá e dizer “meu câncer não curou” acho que o cara que tem câncer ou esses males que fala aqui, poucos são curados. Então temos que achar uma outra forma de fazer isso, porque se não, pelo amor de DEUS cada vez tem que ir lá e atestar que está com câncer. Então é complicado, acho que só quem sabe, quem passou, quem tem, vai sentir na realidade o que significa isso, mas tudo bem, eu acho que não tem problema nenhum por essa emenda, até por causa dos prazos, mas é triste, triste aprovar uma Lei dessa forma, quer dizer que o cara tem que chegar lá e dizer “ó meu câncer está bom, está ruim” é uma situação muito delicada, mas tudo bem, vamos tocar em frente. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Raul Herpich. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Jorge Cenci.

VER. JORGE CENCI: Senhor Presidente, colegas Vereadores, uma saudação a todos que nos prestigiam. Referente a esse Projeto, eu vou dar uma sugestão, até porque se nós aprovarmos o projeto como está sendo aprovado hoje estamos incorrendo em uma irregularidade, se o Projeto foi aprovado aqui nessa Casa, com as emendas e com o acréscimo de algumas doenças, eu acho que deveria ter sido, por que foi uma Lei que foi aprovada aqui. Cedo um aparte ao Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Vereador Jorge, talvez eu consiga lhe explicar, nós aprovamos a emenda todos os Vereadores aprovaram. Agora cabe ao Executivo sancionar, aceitar e mandar o PL original para cá com a nossa emenda aprovada ou só a emenda dos Vereadores da situação.

VER. JORGE CENCI: Obrigado pela contribuição Vereador Josué, mas mesmo assim então o próprio Executivo ele está não prestigiando os Vereadores que aqui aprovaram que estão, que eram e são da base do Governo. Obrigado Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Jorge Cenci. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Tiago Ilha.

VER. TIAGO ILHA: Senhor Presidente, ainda colegas Vereadores, gostaria somente de frisar que essa bancada é favorável a esta emenda apresentada, eu acho que ela vem a contribuir para o Projeto né? E sem dúvida nenhuma poderá trazer um benefício importante pras pessoas dessa comunidade, então só gostaria de trazer esse posicionamento favorável.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Tiago Ilha. Com a palavra o Vereador Raul Herpich no espaço de líder de governo.

VER. RAUL HERPICH: Eu vejo aqui, voltando aquilo que eu falei anteriormente, esclerose múltipla incapacitante, é terminal, cada ano o cara vai ter que ir lá e dizer e mais soro positivo HIV, não tem solução, insuficiência real só se tiver no caso o transplante, doença mental, não tem que renovar a cada dois anos, eu acho, na minha posição que tem que (inaudível) coisas que são definitivas aqui. Esclerose múltipla não tem, só tem, ela só regride, neoplasia, bom ainda dá, soro positivo HIV não tem, doença mental, meu DEUS do céu, como é que a pessoa vai se sentir tendo que ir lá a cada dois anos? Então a Lei eu acho que é legal, só que algumas coisas aqui não podem né, dois anos tem que ir lá comprovar. São duas emendas gravíssimas, todas elas são problemas que vão acompanhar a pessoa até o óbito praticamente. Então sobre esse aspecto, mas tudo bem a gente não vai votar contra, mas eu acho, eu, como pessoa humana acho muito triste esse tipo de colocação. Muito obrigado Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Raul Herpich. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, público que nos acompanha, Rodrigo, Jorge, seu Menzen, funcionários da Casa, só até pra esclarecer, eu confesso que eu não entendi muito o que o Vereador Raul colocou, mas assim, a limitação dos dois anos, ela não foi colocada pela emenda que as bancadas apresentam só pra gente deixar claro isso, porque parece que foi depois da apresentação de emenda, a limitação dos dois anos de renovação do benefício veio do Projeto, nós enquanto bancadas entendemos que nós não deveríamos mexer na questão do período porque isso já havia sido proposto pelo Executivo Municipal e vem em linha com o que já tem com relação aos aposentados que também é dois anos, mas é uma condição diferente né Vereador Raul, eu entendo, aposentado graças a DEUS pode ter uma condição melhor, mas então só pra esclarecer eventualmente quem está nos acompanhando daqui a pouco em Casa, pode até ter pode até ter entendido mal, a emenda ela apenas delimita o prazo para a solicitação do benefício a cada dois anos, de agosto a outubro, apenas essa delimitação temporal. O prazo para renovação a cada dois anos está vindo desde o Projeto original e que foi mantido na redação em que as bancadas do PMDB e do Partido Progressista estão fazendo. Então apenas para deixar esse ponto bastante esclarecido para que a gente não crie nenhuma confusão, o Projeto original da Prefeitura que determina os dois anos. Era isso Senhor Presidente, muito obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Jonas Tomazini. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Tadeu Salib dos Santos.

VER. TADEU SALIB DOS SANTOS: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Vereadora Eleonora, público que está aqui conosco, uma das coisas que eu concordo plenamente é que se retorne para justificar que a pessoa ainda está viva, porque a previdência social, o Vereador Raul, tem ciência eu imagino, de quanta fraude existe na previdência com o rombo enorme de pessoas aí que ficaram recebendo uma década, mais de uma década de benefícios indevidamente. Então quanto a esse tempo, se a previdência que hoje ela é monitorada e tem algumas coisas, como, por exemplo, o cartório é obrigado a oficiar e passar uma relação de óbitos mensalmente para a previdência, agora, por uma deficiência da previdência em não ter pessoas fazendo essa digitação de baixa dava-se as fraudes e com isso aqui neste Projeto, se não houver a reapresentação, a justificativa que a pessoa ainda permanece, mesmo com uma enfermidade gravíssima, que há casos que se supera em tempo, eu imagino que esse Projeto logo ali na frente a gente iria descobrir também que iria ter fraudes, as pessoas dizerem que esqueceram de comunicar a Prefeitura e o nome do carnê estava no nome da pessoa exatamente que faleceu, comprovadamente. Eu acho que isso vem a uma precaução para que não haja a uma motivação até para que as pessoas, com a desculpa fraudem também o município como é característico isso na previdência social. Era isso Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Tadeu Salib dos Santos. Com a palavra o Vereador Josué Paese Filho no seu espaço de líder de bancada.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado Senhor Presidente, olha, eu até concordo com algumas coisas que o Vereador Raul levantou, uma pessoa que está em estado terminal tem que chegar até a Prefeitura, mostrar que está lá vivo, sei que é complicado, mas veio do Executivo, não foi uma proposta da nossa emenda, mas se os líderes de bancada entenderem de suspender a Sessão por alguns minutos e mudarem a emenda, que não tem aquela necessidade de a cada dois anos e deixa sem prazo, o Vereador vota a favor. Obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Josué Paese Filho. Se nenhum Vereador mais quiser fazer o uso da palavra, colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Thiago Brunet. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado a urgência por todos os Vereadores. Em votação a emenda nº 01/2017 ao PL nº 094/2017. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Colocamos em votação o Projeto de Lei nº 094/2017, que dispõe sobre isenções de IPTU, e dá outras providências. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 095/2017 que Altera a Lei Municipal n. º 4.284, de 15-12-2016. Temos os pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça; Obras e Serviços Públicos de Transito, bem como o Jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, a palavra está o Vereador Raul Herpich.

VER. RAUL HERPICH: Senhor Presidente, Senhores Vereadores e demais presentes. Esse PL vem a corrigir algumas situações que houveram neste ano na cobrança do IPTU. Então o que está sendo proposto aqui é que altera a Lei Municipal n. º 4.284, de 15-12-2016 que foi a aprovação da Lei do IPTU para 2017. Então (inaudível) as alíquotas que eu acho que é justo, que: “Os loteamentos aprovados e em fase de execução serão lançados como gleba e terão alíquota especial de 0,2% sobre o seu valor venal”. Então se o cara tem, eu vejo que algumas cooperativas já estão com problemas aí porque já está sendo cobrado o valor da alíquota 3 e que fica um valor muito alto e mesmo assim ainda se tem a área que é institucional, a área que tem que ser utilizada pelo município, está sendo tributada toda área e não em partes. Então pelo menos acho que corrige em partes um pouco da situação que houve, que a alíquota passa de 0,3 para 0,2, uma redução aí de 33% e a alíquota predial passa de 0,2% para 0,1%, 50% de redução. Então acho que a justificativa é válida, a Lei é válida, por isso peço que seja feito em regime de urgência nessa noite e que possa ser aprovada para que possa ser aproveitada no IPTU de 2018. É isso Senhor Presidente muito obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Raul Herpich. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, com a palavra o Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente, demais Vereadores, apenas também no sentido de esclarecimento, porque muitas vezes até a própria população acompanha e faz alguma leitura superficial e aí falando, não, a questão das glebas, está tendo uma redução, é uma proposição que reduz a questão das glebas, então apenas do começo do parágrafo primeiro: “os loteamentos aprovados em fase de execução serão lançados como gleba e terão alíquota especial e aí sim a redução de 0,3 para 0,2 e de 0,2 para 0,1 nessas zonas específicas, até tem uma que não precisaria eventualmente constar porque eu acho que não estava havendo alteração, mas assim, só pra gente dizer, não são todas as glebas e sim apenas os loteamentos aprovados e em fase de execução, isso vai atingir poucas situações ou casos bastante específicos que já estão com os loteamentos aprovados junto ao setor, ou a Secretaria de Planejamento e apenas nas zonas E, F, G, como nós dissemos antes. Então é só para esclarecer também para que a população eventualmente não fique esperando que teremos redução em todas as glebas e tudo mais, é apenas para os loteamentos aprovados em fase de execução, nas zonas fiscais E, F, G, mas isso não tira a nossa posição da bancada do PMDB de votar favorável a este presente PL. Era isso Senhor Presidente, muito obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Jonas Tomazini. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador mais quiser fazer o uso da palavra, colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Raul Herpich. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Vereadores. Em votação nesse momento o Projeto de Lei nº 095/2017, que Altera a Lei Municipal n. º 4.284, de 15-12-2016. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 096/2017 que autoriza a abertura de crédito especial. Temos os pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça; Finanças e Orçamentos, bem como o Jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, com a palavra o Vereador Thiago Brunet.

VER. THIAGO BRUNET: Senhor Presidente, então é um Projeto simples para autorizar a abertura de crédito especial. “O crédito especial será aberto com recursos provenientes de redução de dotações orçamentárias próprias e será aplicado na manutenção e desenvolvimento da educação infantil e valorização do magistério e na manutenção e desenvolvimento das atividades do departamento de defesa animal. ” Então eu solicito que seja votado em regime de urgência ainda esta noite, bem como o pedido também, obrigado Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Thiago Brunet. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, com a palavra o Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, de novo né, apenas só para colocar, o Vereador Thiago Brunet coloca que são recursos livres, na verdade uma boa parte desses recursos, os primeiros três recursos aqui abertos que é o valor de dois de 28 e de R$ 20.000,00 e eles são atendidos também com recursos da União e do FNDE. O recurso livre que está havendo abertura é apenas então o recurso de R$ 20.000,00 que é para manutenção e Desenvolvimento das atividades do Departamento de Defesa Animal. Então R$ 50.000,00 o maior valor na verdade são recursos da União que estão sendo alterados dentro do orçamento e não são recursos livres do município, apenas para esse esclarecimento, mas também reforçando que a bancada do PMDB se coloca favorável a votação e aprovação do presente Projeto de Lei. Era isso Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Jonas Tomazini. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador mais quiser fazer o uso da palavra, colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Thiago Brunet. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Vereadores. Em votação nesse momento o Projeto de Lei nº 096/2017, que autoriza a abertura de crédito especial. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em primeira discussão o Projeto de Lei nº 097/2017 que altera a Lei Municipal n.º 3.448, de 02-12-2008. Temos os pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça; Finanças e Orçamentos, bem como o Jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, com a palavra o Vereador Raul Herpich.

VER. RAUL HERPICH: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, o PL nº 097/2017 que altera a Lei Municipal n. º 3.448, de 02-12-2008, uma Lei antiga. Fala especificamente: “A alteração legislativa que estamos propondo tem por finalidade propiciar à Fazenda Municipal meios mais eficientes, eficazes e resolutivos de arrecadação administrativa e judicial dos créditos municipais”. “A busca pela eficiência, por sua vez, deve estar sintonizada com o princípio da economicidade, de forma que o Poder Público possa dispor de recursos suficientes para atender com qualidade as necessidades da coletividade. ” Então acho que é um PL mais ou menos simples que está sendo proposto pela Procuradoria Geral do Município, contra massas falidas, ações movidas contra pessoas jurídicas dissolvidas, ações movidas contra pessoa física ou jurídica, que tramitem há mais de dez anos. “Os créditos exigidos nas ações extintas em decorrência deste artigo serão reclassificados em categoria própria para fins de controle e ficarão em cobrança administrativa por mais cinco anos. ” Então é agilizar um pouco a parte administrativa, judiciária da Procuradoria Geral do Município, em alguns casos que não adianta massas falidas e outras questões que são incobráveis, por exemplo. Então ficam pendentes lá no setor jurídico e não tem nenhum (inaudível). Então ficam essas alterações propostas aqui através desse PL. Então aqui inclusive eles citam o Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade. Então eu solicito que esse PL possa ser apreciado em regime de urgência e que possa ser aprovado nessa noite também para tornar mais eficaz o trabalho da Procuradoria Geral do Município. Muito obrigado Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Raul Herpich. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, aqui, a discussão desse PL, claro que tem a desistência e já existia a Lei nº 3.448. Aonde falava aqui em 50 URCs, na verdade hoje já é UMR, já mudou, a única questão é que eu acho que o Executivo tem que dar mais atenção nessas questões das ações judiciais ou daquilo que ele defende. Porque nós já sabemos de vários casos, principalmente com funcionários em que a Administração Municipal perdeu o prazo para fazer recursos e assim perdendo as ações. Então isso provavelmente o Tribunal de Contas deve analisar, deve ver isso, me parece que já tem inclusive no Tribunal de Contas, algumas denúncias dessas ações que não foram vistas pela Procuradoria do Município, pelos advogados do município, são de se lastimar, que não façam defesa com a quantidade de advogados que tem hoje na Administração Municipal. Então, Sr. Presidente, só para dizer isso, nós votamos favorável ao PL.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Arielson Arsego. Se nenhum Vereador então quiser fazer uso da palavra, colocamos em votação o Pedido de Urgência, formulado pelo Vereador Raul Herpich. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em votação o PL nº 097/2017, que altera a Lei Municipal nº 3.448, de 02/12/2008. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em 1º Discussão o PL nº 098/2017, que altera a lei Municipal nº 2.993, de 31/05/2005. Os Pareceres favoráveis das Comissões de: Constituição e Justiça, finanças e Orçamentos, assim como o Jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Raul Herpich.

VER. RAUL HERPICH: Senhor Presidente, Senhores Vereadores e demais presentes. O PL nº 098/2017, altera a lei Municipal nº 2.993 de 31/05/2005, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social, RPPS e dá outra providencias. Até na reunião da Comissão eu já tinha me manifestado, apesar de termos que respeitar aqui o cálculo atuarial. Mas realmente é meio complicado nós aqui estarmos votando Lei para 2045, uma Legislação, claro que há exigências do Ministério da Previdência sobre esses aspectos, para dizer que o Fundo seja autossustentável e tal. Mas me lembro as levantações, se foi ano passado ou ano retrasado, já votamos e naquele mesmo ano, eu já tinha feito essa manifestação, de nós estarmos votando alíquota 24,5% a partir de janeiro de 2023, depois 2024/2025 depois 2026 até dezembro de 2045. Eu faço um cálculo, nem sei que idade eu vou ter até 2045, mas a Legislação assim exige, o Ministério da Previdência Social. Então nós vamos tocar para frente esse PL aqui, senão daqui a pouco fica sem as negativas da Previdência, então eu peço que esse PL seja discutido em Regime de Urgência e aprovado nessa noite. Muito obrigado Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Raul Herpich. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Sr. Presidente, demais Vereadores, (falha no microfone) de 2017. Esse é o tipo de PL que na minha avaliação nós deveríamos inclusive discutir até com mais tempo e a 1º ressalva que eu faço é que o cálculo atuarial e o cálculo atuarial é o que determina o que o PL faz depois. Ele tem aqui 2 datas né? 2/05/2017 e 31/07/2017. Então na verdade esse cálculo atuarial está pronto desde essa data, e o Executivo já sabia das alterações que deveria fazer com relação as alíquotas desde essa data. Mas optou por enviar esse PL em 05/12/2017, junto com tantos outros que a gente está recebendo agora para votar as pressas no final do ano, esse é o primeiro apontamento. O segundo apontamento, Vereador Raul, eu entendo quando o Senhor coloca de fazer uma Legislação para 2045, mas nós temos que pensar, eu, por exemplo, vou ter lá 63 anos. Então vamos estar firmes aqui e usufruindo do nosso município, então não é algo inimaginável, é algo logo ali na frente, rapidinho já chega. E o que é importante nós, colocarmos aqui, é que o cálculo atuarial, eu não sei se todos os Senhores tiveram a oportunidade de ler, mas ele faz duas sugestões para o reequilíbrio aqui do FPS, a 1º tabela que ele chama aqui, a tabela 7 do plano de custeio, ela não espera Vereador Raul, até 2045, ela sugere que o Executivo Municipal, altere a alíquota especial, que está prevista em 11% para 2018, para 27%, esta é a primeira sugestão feita, que se altere de 11% para 27%. Na tabela 8 ele sugere um aumento escalonado, destas alíquotas e aí a gente vai começar a ter mudanças com relação a legislação atual em 2023, que é bem mais perto do que 2045. 2023 a gente tinha uma projeção do percentual ser 23,55% de alíquota especial. Agora vai ser 24,5%, 2024 vai ser 27,5%, 2025, que também era 23,5 vai ser 30,5%. Então o que deve ficar claro aqui, é que a opção feita pelo Executivo Municipal, neste momento é de pedalar o aumento da alíquota, porque há sugestão para se fazer em 2018, isso inclusive é a primeira opção apontada pelo atuário na tabela sete, aumentando então a alíquota para 27% a partir do ano que vem e a 2º sugestão do escalonamento, está se optando pelo escalonamento. Aqui nós não estamos dizendo que isso é irregular, que não pode ser feito dessa maneira, bem tranquilo. O que a gente quer colocar é que a opção é contribuir menos agora e contribuir mais ali na frente. Mais a partir de 2023, já, a gente já vai ter uma contribuição maior do que está prevista, porque a opção é de não aumentar a alíquota neste momento, ou seja, nós estamos comprometendo um recurso a partir de 2023, maior do que é hoje. e essa opção dificilmente vai se voltar atrás. Então o que a gente quer esclarecer. Embora novamente isso não tira o mérito da gente votarmos, a bancada do PMDB, a favor desse PL, que segue a sugestão pelo atuário, mas de que nós estamos fazendo uma clara opção de pedalar esse aumento para daqui alguns anos. Daqui alguns anos ao invés de pegarmos um pedaço assim, vai ser um pedaço deste tamanho porque a gente está deixando de tirar uma fatia maior do orçamento neste momento para o Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais. Era isso Senhor Presidente, muito obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Jonas Tomazini. Com a palavra o Vereador Raul Herpich no espaço de Líder de Bancada.

VER. RAUL HERPICH: Senhor Presidente, a gente começa a analisar as situações, então mais uma vez a gente começa a refletir sobre concurso público. Acho que essa situação tem que começar a ser revista, acho que tem que, por isso, toda vez. Na comunidade, toda vez que se fala em CC, se está falando em bandido, ladrão, sem vergonhas, aproveitadores. Mas da forma como está ocorrendo isso aqui, não se deve mais fazer concurso. Concurso Público, só deve ser para funções de sei, lá, de fiscalizações, por exemplo, fiscais, algumas questões assim, o resto tem que ser CCs, porque daqui a pouco nós não vamos mais ter condições, porque todos os que estão concursados, eu sei que os concursados vão ouvir e vão me xingar depois, mas concursados vão até o final da vida. Não tem, vai diminuir, não só vai aumentar cada vez mais. Todas as vezes que nós fizermos concurso pública, vai aumentar esse problema. E a gente sabe que uma Administração CC, sem Cargo de confiança não funciona. Em tese, eu acho em questões tem que ter, de chefia, evidente fiscais, algumas profissões têm que ser concursado. Mas eu acho que nós temos que começar a rever e fazer concursos públicos só em extrema, extrema necessidade. Porque daqui a pouco, já estamos aqui prevendo 32.5%, daqui a pouco pula para 50 e daqui a pouco é 100% e aí? Então essa é uma questão que tem de ser revista. É só uma questão de que a gente começa a pensar, ontem eu estive inclusive em uma reunião em Caxias do Sul a CICs e esse assunto foi tema da nossa mesa do jantar, justamente sobre esse aspecto. Só que a questão CCs, ela é mal vista na comunidade, em qualquer parte do mundo o CC é um cara mal visto, é um cara (inaudível), claro tem, mas CC é o cara que tu podes controlar, tu podes comandar, os próprios concursados têm o seu horário o seu trabalho, termina o horário e vai embora e nós temos esse problema, problema crítico, cada vez pior e nós vamos, não sei onde vai parar o fundo com o tempo. Então isso é só uma questão de a gente começar a pensar nesse sentido. Que realmente concurso público, só em extrema, extrema necessidade. Muito obrigado Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Raul Herpich. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Então se nenhum Vereador mais quiser fazer uso da palavra. Em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Raul Herpich em ralação ao PL nº 098/2017. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado o pedido de urgência por todos os Senhores Vereadores. Em votação nesse momento o PL nº 098/2017, que altera a Lei Municipal nº 2.993 de 31/05/2005. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em 1º Discussão o PL nº 099/2017, que autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado, nós temos pareceres favoráveis das Comissões de: Constituição e Justiça, Obras Serviços Públicos e Trânsito, assim como o Jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Thiago Brunet.

VER. THIAGO BRUNET: Senhor Presidente, este PL autoriza a prorrogação de alguns contratos por tempo determinado, e os contratos são para 6 atividades na área de educação infantil. Isso se faz de interesse especial em virtude de que mais de 300 crianças da Fundação Nova Vicenza, que a Fundação deixou de atender a partir de fevereiro de 2016. Então o Município teve que fazer essas contratações emergenciais para com isso poder atender essas crianças. Então eu peço urgência do pedido e votação do PL ainda essa noite. Muito obrigado Senhor Presidente, era isso.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Thiago Brunet. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente e Senhores Vereadores, bom aqui mais uma vez eu vou dizer, o Vereador Raul já citou ali, o Vereador Arielson acho que vai falar, e é verdade. Nós estamos começando, nós temos mais um PL aqui para aprovar, que é o contrato temporário definitivo. Vocês imaginam como é que é isso? Temporário definitivo. Porque a cada ano vem a contratação de temporários, mas já virou definitivo, pode não ser os mesmos, pode ser uma outra seleção. Mas na verdade os 100 professores que se contrata e esses 77 cargos, este já é o segundo ano. Este é o 2º ano e lembrem aqui Senhores Vereadores, que não nos foi dado oportunidades de discutir mais a criação de cargos. Foi pedido urgência num PL, para se fazer um concurso público que até hoje não saiu. Falta de planejamento, isso se chama falta de planejamento, porque o concurso público até hoje não saiu. E as crianças só deixaram de serem atendidas pela fundação porque a Prefeitura pediu para deixar de ser atendidas pela Fundação. Não foi a Fundação que disse: “pega essas crianças”, foi a Prefeitura que foi lá buscar, as crianças sem planejamento, sem concurso, sem funcionários, e aí pegou os 77 funcionários que são esses da Lei Municipal nº 4.210, que foi lá no ano de 2016, então no ano passado, que são 25 técnicos de desenvolvimento infantil, 26 de auxiliar de desenvolvimento, oito vagas de auxiliar de limpeza, seis auxiliares de cozinha, seis coordenadores e seis cozinheiras. Então na verdade aqui, eu acredito que no ano de 2018, Vereador Raul, saia o Concurso Público, provavelmente vai ter Concurso Público, para contratação. Porque isso, na Lei que nós temos hoje, nós podemos achar, que poderia, deveria, ou qualquer coisa assim ter mais CCs, por exemplo, mas a Lei não diz isso. A Lei diz que para alguns cargos e funcionários da Prefeitura a não ser chefia a liderança, tem que ser funcionários concursados, portanto tem que sair o Concurso Público, para estes cargos, caso contrário isso significa, burlar o concurso público e indiretamente contratar CCs. E as vezes a gente ouve algumas pessoas falando sobre previdência e a União tentando fazer uma reforma da Previdência, justamente um dos pontos é esse, retirar aqueles privilégios dos concursados que recebem um valor super alto, que eles tenham o mesmo valor, sendo recebidos pelos funcionários que são do INSS. Então Vereador Raul, veja como é complexa também a discussão a nível Nacional, porque o Senhor me parece que não defende a Reforma da Previdência, mas defende os CCs, por causa da Previdência, que na verdade lá o que está se fazendo é, e aqui teria que ter uma Lei Municipal então, para que os funcionários que recebem hoje, R$ 15.000,00, R$18.000,00 recebam a mesma coisa ou o teto máximo de R$ 5.000,00 ou façam uma complementação da Previdência se quiser receber mais. Então veja como é difícil a gente poder discutir e poder dar os votos, quando se está sentado em alguma cadeira ou quando se está como Presidente da República, ou Prefeito, ou Governador. Então eu só queria salientar esta parte e dizer que nós assim fizemos também nos Governos do PMDB, contratação de professores emergências, mas chega um momento e eu não sei, como isso não é, porque aqui, não vem para esta Casa, na época disseram: “Não nós precisamos fazer isso porque o Tribunal de Contas está apontando. ” Na verdade, não fez o concurso público em todo ano de 2017, mas ele está pontando tchê, tinha que aprovar naquele momento porque senão seria apontado, então, Sr. Presidente, nós votamos favoravelmente. Muito obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Arielson Arsego. A palavra está a disposição dos Senhores Vereadores. Os Vereadores que estiverem de acordo com o pedido de urgência formulado pelo Vereador Thiago Brunet permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em votação o PL nº 099/2017, que autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado, os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em 1º Discussão o PL nº 100/2017, que autoriza a contratação de professores por tempo determinado, para atender à necessidade temporária e excepcional ao interesse público. Pareceres favoráveis das Constituições de: Constituição e Justiça, Educação Esporte, Cultura e Laser e Assistência Social, assim como o Jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Thiago Brunet.

VER. THIAGO BRUNET: Senhor Presidente, é um PL que autoriza a contratação de professores por tempo determinado, para uma necessidade temporária e de excepcional interesse público. Temos que avaliar aqui que durante o ano letivo, algumas mulheres tiram licença maternidade, algumas pessoas por doenças, ficam acamadas em suas casas e ao invés de nós darmos hora extra, que isso seria um valor a mais para os outros profissionais que estão na rede pública, acaba tendo a necessidade da contratação temporária destas pessoas que muitas vezes são recém-formadas e que tanto precisam deste emprego temporário, até para serem testados muitas vezes. Então eu solicito um pedido de urgência, no pedido e votação ainda essa noite. E também faço aqui um pedido ao Vereador Arielson Arsego, que a explicação dele anterior, sirva para essa também, para que ele não precise pegar o uso da palavra, que nós já escutamos a indignação dele. Muito obrigado Senhor Presidente, era isso então.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Thiago Brunet. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, eu realmente, essa eu não precisava falar, porque é a mesma coisa que o outro e eu já tinha falado anteriormente. Só que com a fala do Vereador Thiago Brunet, eu sou obrigado a falar, que em todos os anos, as pessoas, as mulheres ficam doente, as mulheres ficam doentes, porque não são só professores mulheres, né? E todos os anos elas ficam grávidas algumas, e aí ficam doentes, então todos os anos vai ter isso. Então todos os anos vai ter isso, então essa 100, porque todos os anos de 800 ou 700 funcionários que tem vão estar grávidas algumas e a reposição por coincidência, vão ficar grávidas ou doentes, me parece que as mesmas do ano de 2017. Porque em 2017 foram 100 contratos emergências e o ano de 2018, vai ser 100 emergências, então me parece que a bola de cristal do Senhor Prefeito viu que as doentes e grávidas vão ser as mesmas, por isso precisa 10 de novo. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Arielson Arsego. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, se nenhum Vereador quiser mais fazer uso da palavra, coloco em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Thiago Brunet, em relação ao PL nº 100/2017. Os Vereadores que estiverem acordo permaneçam como estão. Aprovado pedido de Urgência. Me votação o PL nº 100/2017, que autoriza a contratação de professores por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em 1º Discussão o PL nº 101/2017, que concede remissão e isenção de débitos tributários incidentes sobre imóveis localizados na área da Reserva Ecológica Parque dos Pinheiros. Pareceres favoráveis das Comissões de: Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento, assim como o Jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Raul Herpich.

VER. RAUL HERPICH: Senhor Presidente, Senhores Vereadores e demais presentes. Se tem um PL que realmente. Primeiro nós temos que fazer uma retrospectiva de toda essa questão, isso aqui se eu não me enganos foi feito lá em 1981, Lei nº 1.229/1981. Eu acho que então o Prefeito era o Avelino Maggioni, que determinou aquela área uma reserva ecológica do Parque dos Pinheiros. Evidente que essa questão se prolongou por vários anos, vários Prefeitos pagaram, parece que hoje está tudo liquidado, acertado, mas eu sempre faço a seguinte pergunta, se não tivessem feito essa Lei lá em 1981, o que seria do Parque dos Pinheiros, era um bairro né? Então ao menos hoje temos uma reserva ecológica, dentro do perímetro urbano de Farroupilha, muito valorizada em função desse pulmão verde que representa o Parque dos Pinheiros. Então nada mais justo que fique remido e isentos o IPTU, referente aos imóveis localizados nesta área de reserva ecológica. Então eu acho que o PL, venha a calhar, é muito importante pelo seu passado e pelo que está representando no seu presente. Então eu acho que é um PL muito importante, então eu solicito que seja analisada em regime de urgência e que possa ser votado ainda na noite de hoje. Senhor Presidente, muito obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Raul Herpich. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente e Senhores Vereadores, como vocês podem ver na justificativa, a partir da vigência da redação do Artigo 4º da Lei 1.007/1974, depois de alterada a Lei 3.589/2009, ficou estabelecida a não incidência de IPTU, ficou estabelecida a não incidência de IPTU sobre as propriedades nas áreas Urbanas ou urbanizáveis do município que possuírem áreas de reflorestamento ou mata nativa. Mas a reserva ecológica do Parque dos Pinheiros, criada pela Lei nº 1229/1981, que o Vereador citou agora, e as áreas definidas pela Lei 2.792, que foi aonde atualizou estas áreas, nós temos aqui as duas Leis, abriga diversas espécies de fauna silvestre, então é uma reserva de fauna ecológica. Vinha sendo então cobrado o IPTU, e é lógico que se é uma reserva ecológica, não tem a condição dos proprietários fazerem aquilo que é preciso ou o município também ter estas áreas em seu nome e foram pagas inclusive, talvez não tenham sido pagos tudo. Eu vi no orçamento R$ 500.000,00 para fazer pagamentos de áreas e deve ser uma dessas áreas e deve ser ainda parte do Parque dos Pinheiros. Mas enfim, dizer que somos favoráveis até porque é lógico, não cobrar IPTU nestas áreas de preservação ecológica, aqui, enfim, de reserva ecológica. Então Senhor Presidente, a bancada do PMDB, pelo menos é favorável a aprovação desse PL. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Arielson Arsego. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador mais quiser fazer uso da palavra, coloco em votação o Pedido de urgência, formulado pelo Vereador Raul Herpich, em relação ao PL nº 101/2017 os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em votação nesse momento o PL nº 101/2017. Que concede remissão e isenção de débitos tributários incidentes sobre imóveis localizados na área de reserva ecológica Parque dos Pinheiros. Os Vereadores que estiverem de acordo, permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em apreciação o parecer do Tribunal de Contas, referente a tomada de contas do Legislativo Municipal, exercício 2015. Temos os favoráveis das comissões. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Raul Herpich.

VER. RAUL HERPICH: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, bom assim que a tomada de contas do Legislativo Municipal, exercício 2015 quando então o Presidente era o Senhor Vandré Fardin. Então tem ali, algumas coisas irregulares, com ressalvas, mas imposto uma multa de 500 reais, desculpa. Então essa prestação de contas, vem a essa Casa para ser aprovada, eu acho que não tem maiores problemas, em função de algumas ressalvas para serem corrigidas. Mas em principio está tudo ok, a não ser a multa que foi paga pelo eu não sei se foi paga ou terá que ser paga, então pelo Presidente daquele ano de 2015. Então eu peço Sr. Presidente, que a gente possa analisar essa prestação de contas e votar essa noite, para poder limpar a pauta. Muito obrigado Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Raul Herpich. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum vereador quiser fazer uso da palavra, em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Raul Herpich, com relação ao parecer do Tribunal de Contas exercício 2015 da Câmara Municipal de Vereadores. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em votação o parecer do Tribunal de Contas referente a tomada de contas do Legislativo Municipal exercício 2015. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Nós temos então encaminhando as Comissões de Constituição e Justiça, Educação Esporte, Cultura e Lazer, e assistência Social o PL nº 102/2017 e as Comissões Constituição e Justiça, finanças e Orçamento o PL nº 103/2017. Eu gostaria de ver se os Senhores Vereadores querem fazer a vistoria e análise das áreas do PL nº 103/2017. Com a palavra o Presidente da Comissão de Obras, Vereador José Mário Bellaver.

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Senhor Presidente, colegas Vereadores e demais presentes. Com certeza que nós gostaríamos de fazer a visita, mas deixar um PL, dessa importância, para a antepenúltima Sessão da Casa, esse PL deveria ter vindo bem antes. Deixam para a última hora, para vir um PL desses aqui para a Câmara, para poder analisarmos, é complicado né? Então sim, nós queremos fazer a visita, nós queremos marcar essa visita, ou na segunda ou na terça feira próxima, para poder votar com tranquilidade esse PL.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Semana que vem?

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER:  Segunda-feira pode ser? Ás 17 horas?

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: São 6 lotes.

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: É que é no Bairro Industrial e no Bairro São José.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Às 17 horas, segunda-feira que vem, saída da Câmara de Vereadores. Agendado? Ok, colegas Vereadores, ontem o colega Vereador Líder de bancada do PMDB, me fez um pedido, eu disse que sim. E por um equívoco meu eu não compartilhei com os Senhores, que era para que fosse apresentado um requerimento hoje. Então com a autorização dos líderes, se os líderes estiverem de acordo a bancada do PMDB, fará a leitura desse Requerimento, de acordo? Com a palavra o Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente, agradeço a (falha no áudio), apenas por uma questão temporal né? Porque nós temos aqui, na verdade o Requerimento, nós estamos pedindo, nós fomos procurados por algumas pessoas do entorno, que estão solicitando a manutenção na nossa Praça Flores da Cunha. A Praça Flores da Cunha, é conhecida a Praça do Trator, ali próximo ao posto Benvenutti, na frente do Centro Comercial Feltrin Giuliatto. No dia 21/12, um grupo de comerciantes, vai realizar mais uma edição da Noite Branca, e aí é um local aonde eles já vêm utilizando nessas noites que tem outros nomes também, outras datas, Noite Doce, algumas coisas assim. Aí eles estão pedindo que a gente dê uma atenção a essa Praça e a iluminação também. Então a gente está pedindo a manutenção da Praça Flores da Cunha, realizar a poda da árvore da Júlio de Castilhos nº 1.337 e a troca de duas lâmpadas, na Rua Jaime Rossler, nº 40 e Júlio de Castilhos nº 1.350. Nós estamos encaminhando também as fotos do que nós estamos pedindo. Porque se nós fossemos apresentar apenas na segunda-feira que vem, já seria dia 19 e a noite Branca é na quarta dia 21/12, nós provavelmente, não daríamos tempo para que a Administração Municipal pudesse fazer alguma melhora nesses locais. Então assim que a bancada de situação possa levar, porque nós temos aí diversas empresas, diversos lojistas que est]ao esperando que a gente tenha nesse local, um local mais agradável para receber as famílias dos farroupilhenses, no dia 21/12 e também em todos os outros dias que antecedem essas datas comemorativas aqui, que nós vamos viver nos próximos dias. Então Senhor Presidente se o Senhor acha de colocar em votação o nº 171/2017, que faz esses pedidos, nós em função desse atrapalho acabamos não conseguindo distribuir.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Em votação então de forma excepcional o Requerimento de nº 171/2017, de autoria do Vereador Jonas Tomazini. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam com estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Raul Herpich.

VER. RAUL HERPICH: Senhor Presidente, até eu estava fazendo um pouco de confusão aqui, com relação ao que colocou o Vereador José Mário Bellaver, eu estava ainda pensando no PL nº 088/2017, mas era o nº 103 né Vereador? Então isso aqui é uma questão e nós já discutimos isso antes, nem sei se vale a pena a gente ir verificar, por quê? Porque são áreas de interesse social, onde tem os terrenos, aonde os brigadianos construíram suas casas. Então um caso só, que um faleceu no caminho, o resto tem que regularizar, porque se vai analisar, ver onde é que é. Não que desmerecia o trabalho da Comissão né? Mas, simplesmente para regularizar uma situação que foi feito contrato. O que que foi feito? O interessante que importa que isso aqui, foi então audiência pública, até por solicitação do Ministério Público, foi feito um acordo, está anexado aqui, e assinatura das pessoas que participaram. Então teve todas as pessoas que participaram aqui, aprovaram. Tem que regularizar a situação. Não quero desmerecer o trabalho da Comissão, você sugeriu, eu só gostaria de colocar aqui, que já está acordado, numa audiência pública, com a procuradoria do município, com Prefeito e com todos os brigadianos por solicitação do MP. Netão tem aqui parecer da assistente social de cada caso, inclusive um acordo assinado aqui, que não sei agora em qual página que diz que quem ratificou isso foi o MP, o Ronaldo Lara Resende que ratificou essa solicitação para regularizar a situação. Então eu não quero desmerecer em hipótese nenhuma o trabalho da Comissão, mas só dizer que isso aqui já foi discutido, resolvido com o MP e Assistencial Social, com o município para regularizar a situação. Era isso Sr. Presidente, muito obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Raul Herpich. Só como nós estamos fazendo o encaminhamento desse PL, uma questão de ordem Vereador José Mário Bellaver.

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Obrigado Senhor Presidente e ao Vereador Raul, realmente a gente não sabia, não tinha lido, porque entrou agora nessa tarde e na verdade, não há a necessidade de fazer a visita, porque nós soubemos tudo onde existem esses brigadianos morando, tanto no Industrial, como no Bairro São José. Então não há necessidade de se fazer essa visita. Obrigado Sr. Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado, então a visita foi cancelada na próxima segunda-feira. Eu agradeço então a colaboração das Comissões que se reuniram, podemos limpar um pouco a nossa pauta, na próxima semana nós teremos as últimas Sessões do ano, Pequeno e Grande Expediente e na terça-feira as votações. Acredito que entrará mais alguns PL do Executivo, durante essa semana. Então Senhores, preparem-se que talvez tenhamos que fazer uma Sessão Extraordinária. Agradeço então a todos, desejo uma boa semana. Nada mais a ser tratado nessa noite, declaro em nome de DEUS, encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária.

 

 

 

Fabiano André Piccoli

Vereador Presidente

 

 

 

Sandro Trevisan

Vereador 1º Secretário

OBS: Gravação, digitação e revisão de atas: Assessoria Legislativa.