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17/11/2018 13:19:58 - Farroupilha / RS
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Ata 3806 – 28/11/2017

SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: Sr. Fabiano André Piccoli

Às 18:00 horas, o Senhor Presidente Vereador, Fabiano André Piccoli assume a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes vereadores: Alberto Maioli, Aldir Toffanin, Arielson Arsego, Eleonora Broilo, Jonas Tomazini, Jorge Cenci José Mário Bellaver, Josué Paese Filho, Odair José Sobierai, Raul Herpich, Sandro Trevisan, Tadeu Salib dos Santos, Tiago Ilha. Thiago Brunet.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Boa noite a todos. Invocando o nome de DEUS declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Em votação e aprovação as atas de nº 3.802 de 13/11, uma questão de ordem Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Só gostaria de pedir vistas da ata.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Da ata de nº 3.802?

VER. ARIELSON ARSEGO: Isso. As três.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: A ata nº 3.803 de 14.11 e 3.804 de 20/11. As três atas ficam em vistas com o Vereador Arielson Arsego. Solicito ao Vereador Sandro Trevisan, 1º Secretário, para que proceda a leitura do expediente da Secretaria.

 

EXPEDIENTE

 

1º SEC. SANDRO TREVISAN: Convite para Formatura do PROERD, será realizado dia 16/12/17 ás 09h:45min nas dependências do Parque Cinquentenário.

A marca Produções Culturais, gostaria de convida-los para prestigiar a Mostra de Teatro da fábrica dos Sonhos, que acontecerá dia 01 de dezembro, ás 20horas na UCS Farroupilha.

Ofício 018/17, Convite para reunião plenária do Fórum Municipal de Educação (FME) dia 12/12/17, ás 19horas no salão nobre.

Ofício 263/17, Relatório Resumido da Execução Orçamentária, acompanhado dos respectivos demonstrativos referentes ao 5ºbimestre de 2017, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000. Ofício 7/17, Projeto de Lei.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Sandro Trevisan. Passamos para a Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

 

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Analisaremos o PL nº 079 e 81/2017. Depois faremos, com o consentimento dos líderes, um pequeno recesso, nós suspenderemos a Sessão para que possamos analisar e dar os pareceres em alguns outros PLs para que não deixemos a pauta tão extensa como ela está. O PL nº 079/2017 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021. Ele está no aguardo dos pareceres das comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Orçamentos; o parecer do Jurídico é favorável, mas como a LOA ainda não entrou na Casa, é melhor nós analisarmos o PPA e a LOA de forma conjunta. Então o PL 079 permanece em 1ª discussão. Em 2ª discussão o PL nº 081/2017 que altera as Leis Municipais n. º 4.090, de 29-12-2014; n.º 4.144, de 26-08-2015; e n.º 4.176, de 26-11-2015. Temos os pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça; Obras e Serviços Públicos de Trânsito; bem como o Jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, a palavra está com o Vereador Raul Herpich.

VER. RAUL HERPICH: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Vereadora e demais presentes. Esse PL, que nós discutimos já na última Sessão e aí veio uma dúvida aqui e foram levantadas algumas questões referente ao art. 80 que falava: “A existência de elevadores, ou escada rolante em qualquer edificação não dispensa a construção de escada, exceto em edificação destinada a serviços financeiros. ” Então nós apresentamos uma emenda modificativa número 01/2017, aonde no parágrafo único inclui-se no parágrafo a seguinte redação: “Para as edificações de uso exclusivo de instituições financeiras poderá ser dispensada a escada de acesso ao estacionamento ao pavimento destinado a atividade afim, localizado no andar superior. ” Então esse Projeto praticamente está hoje diretamente relacionado com a obra da nova agência do Sicredi, que vai ter um pavimento só, que vai ser a questão bancária e vai ter estacionamento no subsolo, só que as agências bancárias e vai ter estacionamento no subsolo. Só que as agências bancárias não querem que tenha essa ligação do subsolo para agência bancária internamente, até por questões de segurança, porque o estacionamento vai ser não só a quem estiver dentro do banco, talvez a outras pessoas também. Então fica essa segurança da não da ligação direta do estacionamento com o primeiro pavimento, que tem um só pavimento que é o caso da agência bancária do Sicredi que está sendo construída. Então esse Projeto poderá ser apreciado nesta noite em regime de urgência e também a devida aprovação nessa noite Senhor Presidente muito obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Raul Herpich. Só tem uma pequena confusão porque a bancada do PMDB tem a emenda modificativa nº 01? Tem? Ok então. Foi pedido para distribuir. Então a palavra fica à disposição dos Senhores Vereadores. Querem deixar esse PL para depois da suspensão? Com a palavra o Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, na semana passada até logo depois da Sessão o Vereador Aldir Toffanin nos entregou, acho que foi por isso que deu alguma confusão, uma prévia da emenda que seria apresentada, que talvez ficou um pouquinho diferente do que do oficial, foi por isso talvez que tenha acontecido isso, mas já regularizado então o texto que o Vereador Raul leu agora, a gente tem a correta que foi oficialmente apresentada. Nós só também solicitamos naquela oportunidade quando foi conversado sobre esse Projeto, que fosse consultada a AFEA sobre o posicionamento da entidade com relação a esse Projeto. Nós falamos ainda na semana passada para que eventualmente nós já tivéssemos nessa semana, então a minha intervenção é só nesse sentido, se foi feita a consulta, se não foi feita a consulta a AFEA conforme havia sido falado tanto da Sessão como também eu havia solicitado ao Vereador Aldir Toffanin no final daquela Sessão de terça-feira da semana passada também. Era isso Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Jonas Tomazini. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Bom, tem a negativa do líder de governo que não foi conversado com a AFEA, eu conversei de forma informal com a Simone que é Presidente da AFEA aqui na sexta-feira e a AFEA ela não vê com bons olhos “a AFEA não vê com bons olhos, um benefício para as instituições financeiras com a preocupação dos bombeiros. ” Isso foi o que a Simone nos passou, por outro lado, conversando com alguns outros profissionais, ao aprovar o Projeto na Prefeitura e aprovar nos bombeiros, terá que haver adequações segundo a Lei dos PPCIs, ou seja, terá que ter uma porta corta fogo, então o projetista, o engenheiro vai ter que adequar o PL com a legislação vigente. Essa informação de alguns, com a palavra o Vereador Thiago Brunet.

VER. THIAGO BRUNET: Boa noite Senhor Presidente, boa noite demais colegas Vereadores e ao público local que nos prestigia aqui. Hoje pela manhã, final da manhã, eu me encontrei com o Heleno que é o arquiteto responsável por esta obra e ele veio conversar comigo, dizendo justamente mais ou menos o que tu estás colocando aqui Fabiano, que ele precisava do nosso apoio aqui se tivesse como, para aprovar a Lei, porque depois ele vai ter que readequar o lugar conforme a Lei do PPCI pra questão dos Bombeiros, isso ele já sabe, mas segundo ele, que fez o Projeto, o Projeto é legal, é legítimo né? Porém ele vai ter que adequar de acordo com o PPCI, só que precisa dessa notificação da Lei aqui para que ele vá e chegue até a questão dos bombeiros. Foi esse o pedido do que o profissional da área fez, o arquiteto que é o chamado Heleno, alguém conhece ele aqui, Heleno Soprano, então ele me explicou algumas coisas técnicas ali, da obra em si, que eu realmente não vou colocar aqui porque não sei bem os termos que ele usou, mas ele falou que a obra é legítima, que é legal, que está dentro da Lei e dentro da ética da arquitetura moderna, isso que ele me passou. Muito obrigado Senhor Presidente, era isso.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Thiago Brunet. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Sandro Trevisan.

VER. SANDRO TREVISAN: Obrigado Presidente, na verdade eu vejo que não tem problema em votar a favor, porque a gente não está aqui decidindo se dá autorização aos bombeiros ou não, de maneira alguma e depois de aprovado isso eles vão ter o problema de fazer todo o procedimento legal com os bombeiros que vão aprovar sim ou não, dar o veredicto deles, dizendo que tem que ter uma saída de emergência ou não. Então voto a favor porque acredito que não tenha problema nenhum se o problema aparecer futuramente vai ser por causa que os bombeiros vêm sim a trancar o PL. e daí isso já não cabe a nós. Era isso Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Sandro Trevisan. Com a palavra a Vereadora Eleonora Broilo.

VER. ELEONORA BROILO: Boa noite colegas e Presidente da Câmara, mas como eu levantei essa lebre né, eu imagino o seguinte, se não houvesse problema nenhum, mas porque é que tem que modificar depois então? Vão modificar os bombeiros, os bombeiros vão modificar, vão mandar modificar e o próprio engenheiro está dizendo que vai ser modificado depois, se não houvesse problema nenhum então não teria que ser modificado depois. Eu vou esperar para discutir com a minha bancada então. Vou encerrar a minha fala, obrigada.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereadora Eleonora Broilo. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente e Senhores Vereadores, bom, aqui nós, talvez a explicação Dra. Eleonora deve ter ficado um pouco embaralhado pra que a gente pudesse ver aqui, mas realmente uma discussão que nós tivemos na bancada quando a Senhora levanta que tivesse a existência de elevadores ou escada conforme estava no PL, realmente estava errado, a observação que a Senhora fez no PL, na hora da discussão e que nós falamos aqui depois e por isso veio a emenda, realmente era pertinente naquele momento a sua colocação e a observância de que o Projeto estava realmente errado, então agora pelo que eu estou entendendo e é o correto e nós também conversamos com alguns engenheiros, acontece o seguinte, que na verdade o elevador ou a escada rolante pelo que tinha antes, se incendiasse o prédio, o elevador vai parar, a escada rolante ela poderia estar parada, mas poderia descer o mesmo, se não fosse o fogo na escada. Se não, não daria também, mas o que nós estamos vendo aqui, como a instituição financeira por problemas até de segurança, é que o próprio seguro inclusive, obriga porque as instituições financeiras não tem esta ligação entre um andar e outro da garagem que nós discutimos também, Vereador Josué e Tadeu, que não tem que não tem esta ligação, porém aquilo que o Vereador Thiago Brunet está falando e o que o Heleno comentou é que a garagem geralmente só tem uma saída e a nossa preocupação, minha, da Vereadora Eleonora, dos Vereadores aqui da bancada do PMDB, quando nós discutimos era o seguinte, mas se não tiver nenhuma saída e tiver só a saída da garagem, não passa no PPCI, porque os bombeiros não vão liberar se tu não tiver uma outra saída. Então a regularização terá que ser feita antes, ou durante a construção para que além da porta de saída da garagem tenha uma porta de emergência e não uma porta corta fogo Presidente, porque a porta corta fogo ela seria de ligação de um andar para o outro, mas para fora do prédio que tem que ter uma outra, porque eles vão ter que ter uma maneira de sair caso tenha, por exemplo, um incêndio na própria garagem. Na própria porta não pode, não pode ser na própria porta tem aquela portinha na entrada da garagem, não pode ser essa. Tem que ser uma porta de saída de emergência e em separado da porta que está aí o portão, no caso da garagem. Porque o portão da garagem pode estar ali o problema, e as pessoas não conseguirem sair daí e não ter outra saída. Cedo um aparte ao Vereador Sandro Trevisan.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Aparte ao Vereador Sandro Trevisan.

VER. SANDRO TREVISAN: Obrigado pelo aparte, mas na verdade essa discussão eu acho que ela é um pouco fora do foco, porque os bombeiros sim eles já são categóricos, eles têm uma quantidade de experiência já, eu acredito que vão dar o PPCI se estiver conforme as normas estipuladas por ele. Posso estar equivocado, mas ou vai ter uma porta corta fogo, ou vai ter uma porta, não sei, mas isso é uma exigência que vai vim por causa da uniformidade feita pelos bombeiros, porque assim, se eu fizer um Projeto e não tiver adequado, os bombeiros de maneira alguma eles vão me dar autorização pra eu estar em funcionamento com aquele lugar, posso estar equivocado na maneira de pensar, mas eu acho que nesse sentido quem vai dar o aval final dizendo “vocês estão aptos a trabalhar dessa forma” são os bombeiros. Obrigado pelo aparte.

VER. ARIELSON ARSEGO: Somente dizer que você está equivocado, porque existe um código de edificação, um Código de Obras, um Código de Postura, um Plano Diretor e quem faz isso é um município através das Leis e que aprova os Projetos, o engenheiro tem que fazer um Projeto conforme as adequações que estão nas Leis Municipais e aí passa pra os bombeiros para eles fazerem a vistoria, se aquilo foi adaptado ou foi feito conforme as Leis que estão aí. Então tem que estar na Lei e se não estiver na Lei, por exemplo, então nós não precisaríamos estar votando aqui se tem que ter escada para o primeiro para o segundo, porque os bombeiros iam dizer se tinha para o primeiro e para o segundo, não. Quem dá as normas das construções são as Leis e as Leis são feitas e só quando passa pela Câmara de Vereadores é que elas se tornam as Leis, elas passam como Projetos, como esse que nós estamos votando. Então nós temos a responsabilidade de dizer aqui que pelo menos eu, a bancada do PMDB votará favoravelmente ao PL, mas que claro que esta emenda veio pela preocupação que nós tivemos e porque o PL realmente estava equivocado e nós, agora não tenho mais tempo, mas dizer também que este PL não é só isso, esse PL fala em ajardinamento, fala nos recuos e tem mais dois artigos que modificam a Lei 4.090 e a 4.176 além da 4.144. Mas enfim, os outros dois é de concordância nossa também, por isso não vou fazer nenhum tipo de observação. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Arielson Arsego. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador mais quiser fazer o uso da palavra, colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Raul Herpich em relação ao PL nº 081/2017. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado a urgência por todos os Vereadores. Em votação a emenda modificativa nº 01/2017 ao Projeto de Lei nº 081/2017. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em votação nesse momento o Projeto de Lei nº 081/2017 que altera as Leis Municipais n.º 4.090, de 29-12-2014; n.º 4.144, de 26-08-2015; e n.º 4.176, de 26-11-2015. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Eu peço então as Comissões nesse momento que se reúnam para que possam analisar e consequentemente dar parecer aos PLs nº 082, 83, 85, 86 e 87/2017. Faremos uns 15, 20 minutos se for necessário de suspensão da nossa Sessão e após retornaremos. (SUSPENSÃO DA SESSÃO)  Em primeira discussão o PL nº 082/2017 que altera a Lei Municipal 4.167 de 14 de outubro de 2015 e dá outras providências.  Temos os pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça; Obras e Serviços Públicos de Trânsito; bem como o Jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, a palavra está com o Vereador Thiago Brunet.

VER. THIAGO BRUNET: Boa noite Presidente e demais colegas Vereadores, esse PL 82/2017 é um Projeto de autoria então do Vereador Fabiano André Piccoli, nosso Presidente, a qual ele solicitou para que eu apresentasse. Ele já apresentou aqui pra que todos nós pudéssemos ter uma ideia do Projeto, alguns umas semanas atrás, enfim é um projeto simples, em que mostra o intuito nosso da Casa aqui para apoiar as pessoas, cabeleireiros, manicures e atividades estética, listagem das atividades permitidas conforme classificação nacional de atividades econômicas, para que estes em específico, estes profissionais não seja não seja exigido o banheiro junto a sala onde ele realiza essas atividades, uma vez que isso traz a uma certa dificuldade para que eles montem essa sala e pensando na questão até de arrecadação tributária, nós estamos talvez sem esta modificativa Lei aqui, fazendo com que eles trabalhem na clandestinidade, se eles tem que fazer tantos aperfeiçoamentos, eles vão ter gastos e esses gastos eles não vão ter e ao meu ver, isso é uma opinião minha, eles “bom, então eu não vou fazer, vou ficar na clandestinidade, não vou apoiar a Prefeitura, não vou apoiar a questão tributária.” Então solicito Senhor Presidente, urgência do pedido e votação ainda essa noite se há o entendimento de todos. Obrigado, era isso.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Thiago Brunet pela leitura do PL. Com a palavra o Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente, Senhores Vereadores e demais presentes aqui na nossa Sessão, o Senhor Menzen, o Rodrigo que nos acompanha também. Só então nós até falávamos antes, eu acho que como o Vereador Thiago Brunet coloca o presente Projeto de Lei vai facilitar a regularização de alguns empreendimentos que acho que hoje não atuam de maneira regular, de maneira formal, vamos dizer assim. Então nós já antecipamos nossa posição favorável a este Projeto, como eu dizia antes também aqui, não está na Lei, a única coisa que eu peço é que eventualmente a gente passe uma orientação para a fiscalização, para caso nós tenhamos a transformação do enquadramento dessas atividades aqui previstas, principalmente com relação ao micro empreendedor individual, o micro empreendedor individual ele tem uma limitação de faturamento, ele pode ter ele e mais um funcionário apenas, mas hoje tem acontecido muito e que bom que isso acontece, porque é sinal de que o empreendedor que inicia na menor atividade pode crescer a sua empresa, ocorre a transformação, por exemplo, para micro empresa e essa transformação muitas vezes ela ocorre só no âmbito da Receita Federal e aí acaba que o município não sabe dessa transformação. Então se por acaso ela ocorrer aí nós teríamos que ter a obrigatoriedade, porque daí ele já não vai ser tão pequenininho né Vereador Thiago, como é o caso aqui de ele então se transformar, porque daí pode ter mais de um funcionário, então daí começa a ter um luxo maior. Então não vamos a necessidade de que esteja presente no PL essa obrigatoriedade de casos ele se transforme, ele então busque a regularização, mas que a gente repasse essa informação para a fiscalização do município para que quando vai fazer lá vistoria do alvará de saúde por exemplo, verifique o enquadramento dele através do CNPJ ou qualquer coisa assim e se houve alteração de enquadramento então, que solicite então que seja feito essas adequações porque aqui o Projeto de Lei né Presidente ele é claro, aonde ele prevê enquadrada como micro empreendedor individual ou pessoa física profissional autônoma. Ao passo que ele se ele deixar qualquer uma dessas condições então ele teria que buscar as adequações conforme a legislação que já está vigente na Lei 4.167 de 14 de outubro de 2015. Então só pedir pra bancada da situação pra passar essa orientação após a sanção desse Projeto de Lei e nós nos posicionamos favoráveis a aprovação dele nesta noite.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Jonas Tomazini. A palavra continua a disposição dos Senhores Vereadores. Em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Thiago Brunet em relação ao PL nº 082/2017. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado a urgência por todos os Vereadores. Em votação nesse momento o Projeto de Lei nº 082/2017 que altera a Lei Municipal 4.167 de 14 de outubro de 2015 e dá outras providências. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Quero agradecer aos Vereadores pela aprovação, levarei pessoalmente Vereador Jonas, essas orientações para a vigilância sanitária e há empiricamente uma previsão de que há mais de 30 profissionais trabalhando na informalidade por causa dessa questão. Então com a aprovação e a sanção da Lei, nós poderemos proporcionar então a esses profissionais que possam se regularizar. Muito obrigado pela colaboração de todos. Em 1ª discussão o PL nº 083/2017 que autoriza a venda de imóvel e dá outras providencias. Temos os pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça; Finanças e Orçamentos; bem como o Jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, a palavra está com o Vereador Thiago Brunet.

VER. THIAGO BRUNET: Senhor Presidente, demais Vereadores. Então esse Projeto encaminhado do Executivo está inserido no âmbito da política Municipal de proteção ao meio ambiente e visa então incentivar a geração de empreendimentos que proporcione uma maior transformação e reaproveitamento dos resíduos urbanos. Esse terreno então, fica próximo a Bigfer, informações que eu tenho é que eu acho que todos os Vereadores foram lá inclusive visitar o terreno e ele deverá ser então destinado através licitação para sua venda, mas o empresário que vir a comprar esse terreno, é para ser usado exclusivamente nas atividades de reaproveitamento e transformação de resíduos urbanos. Esse é o foco e esta é a medida essencial para a venda desse terreno. Então Senhor Presidente acho que já é de conhecimento de todos, eu peço urgência no pedido e votação ainda nessa noite. Muito obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Thiago Brunet. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, com a palavra o Vereador José Mário Bellaver.

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Senhor Presidente, colegas Vereadores, uma saudação a colega Vereadora Eleonora e demais presentes na Sessão desta tarde, funcionários da Casa, imprensa. O PL nº 083/02017, aonde que nós fazemos fizemos a visita onde vários colegas Vereadores, tiveram a oportunidade de ir ao locar e aonde que nós constatamos a área que será colocada em licitação e venda nessa área de terra naquela localização que estão às margens da RS 453, é uma área onde que a princípio é para a colocação de uma empresa que vai atender até o próprio município, de resíduos e também deixar aqui dito que são 36 parcelas mensais no valor de seiscentos e poucos mil reais, tem 2 anos de carência. Mas o importante é que possa sim se estabelecer essa empresa que vai nos ajudar a dar um destino ao nosso lixo orgânico do nosso Município. Então por isso que é bastante importante e a bancada do PMDB é favorável a esse PL e não temos nada mais a discutir porque até como citei anteriormente nós estivemos no local, vendo aonde que é essa área e é de interesse do próprio município. Então, nós Sr. Presidente nos colocamos favoráveis ao pedido de urgência e também ao PL.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador José Mário Bellaver. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, nós não iriamos nem nos manifestar, porque já foi dada a nossa posição pelo Vereador Líder da bancada, o Vereador José Mário. Porém o Art. 3º, o Inciso 3º diz o seguinte: “Reverterá o Patrimônio do Município de Farroupilha, se não lhe for dada a destinação prévia no Inciso 1º deste artigo, no prazo máximo de 2 anos, contado da transmissão”. Aqui é o Inciso 2º, não é o Inciso 1º. Por que o Inciso 1º está falando sobre: “poderá ser pago em até 36 parcelas mensais sucessivas, reajustadas”, está falando sobre o pagamento, a forma de pagamento que são 5 anos aqui né? O Inciso 3º “reverterá ao Patrimônio”, quando diz: “destinação prévia no Inciso 1º, tem que ser no 2º, o 2º sim, deverá ser utilizado exclusivamente em empreendimento voltado à transformação. Então Senhor Presidente, eu não vou fazer aqui uma Emenda, é uma questão de redação, talvez nós podemos alterar isso, já repassando para a Mesa, para que informe ao Executivo e modifique, deixar registrado também nas Atas da Casa, de que, pelo menos é o que eu estou entendendo, que o Inciso 3º então, aonde diz aqui: “reverterá o Patrimônio do Município de Farroupilha, se não lhe for dado a destinação prévia do Inciso 1º”. Lê-se Inciso 2º. Obrigado Sr. Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Arielson Arsego. O Senhor está completo de razão, faremos essa emenda verbal e a Casa enviará então para o Executivo fazer esta alteração. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador mais quiser fazer uso da palavra, colocamos em votação o Pedido de Urgência formulado pelo Vereador Thiago Brunet, em relação ao PL nº 083/2017. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em votação o PL nº 083/2017 que autoriza a venda de imóvel e dá outras providencias. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Com a alteração do Inciso 3º na qual deverá ter a seguinte redação. “Reverterá ao Patrimônio do Município de Farroupilha, se não lhe for dada a destinação prevista no Inciso 2º, deste Artigo, no prazo máximo de 2 anos, contados da transmissão. Em 1º Discussão o PL nº 085/2017 que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convenio com o Departamento Autônomo de estadas e Rodagens-DAER. Pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça, Obras Serviços Públicos e Trânsito, assim como o Jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Thiago Brunet.

VER. THIGO BRUNET: Boa noite Senhor Presidente, demais colegas, é um PL, bem importante, os Vereadores da Situação estiveram a oportunidade de estarem presentes em alguma demonstração da Secretaria de desenvolvimento se eu não me engano, onde eles apresentaram parte desse PL, e o mais interessante desse PL é o cercamento eletrônico da cidade, ou seja, segurança Pública, vamos, se eu não me engano esse convenio junto ao Município, o DAER, faz com quem tenham a implantação e manutenção de 14 ou 15 câmera, que vão ter a finalidade de ao mesmo tempo, fazer a questão da segurança quando necessário, alguma fuga. Então são todas as saídas da cidade serão monitoradas, saída para Nova Milano, saída para Linha Ely, saída para o 2º distrito, enfim, qualquer rota de fuga será monitorada e também que se faz importante para o Município, vai ter a finalidade de multa, quando se for necessário, quando estiver acima da velocidade prevista na legislação e também os carros que estiverem em situações irregulares serão chamados, serão filmados e serão chamados para sua legalização. Então eu acho que é um PL bem interessante do Município para com o estado, que só quem ganha é a Comunidade de Farroupilha e por isso peço que seja o Pedido de votação e a votação ainda esta noite desse PL, Sr. Presidente. Muito obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Thiago Brunet. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum então Vereador quiser fazer uso da palavra. Colocamos em votação o Pedido de Urgência, formulado pelo Vereador Thiago Brunet, em relação ao PL nº 085/2017. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em votação o PL nº 085/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a assegurar convenio com o Departamento Autônomo de Estradas e Rodagens- DAER. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em 1º Discussão o PL nº 086/2017, que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público. Pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça, Finanças e Orçamentos, assim como o Jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. A palavra com o Vereador Thiago Brunet.

VER. THIAGO BRUNET: Boa noite Sr. Presidente, demais Vereadores. Então este PL faz com que o Poder Executivo Municipal, fica autorizado a contratar agentes de Assistência Social, pelo período de 12 meses, por mediante Processo seletivo simplificado, para até 10 vagas. Se os Vereadores da oposição quiserem eu tenho aqui, neste momento aqui uma folha, para mostrar os 10 contratos que serão extintos com o término do contrato em 10/02/2018. Alguns já foram extintos e algumas estão em licença maternidade. Então assim, do CRAS I tem 3, do CRAS II tem mais 2 profissionais, do CREAS tem mais 3 profissionais que estão sendo extintos o contrato em início de 2018 e necessito a reposição dessa vaga já que o concurso não existe mais profissionais para essa área. Era isso Sr. Presidente, peço então Urgência no pedido e votação ainda esta noite. Muito obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Thiago Brunet. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Jorge Cenci.

VER. JORGE CENCI: Senhor Presidente, colegas Vereadores e a todos que nos prestigiam. Sr. Presidente e Vereador Thiago Brunet, seria importante que a toda vez que viesse um PL para criação ode cargos a gente questiona e a gente as vezes não tem a resposta de forma satisfatória. Que nem o senhor mesmo comentou, esses 10 cargos que seriam extintos, seriam importantes que tivesse vindo junto até mesmo com o próprio PL, tendo em vista, que nem o Senhor está dizendo, é uma necessidade. Então a gente cobra com frequência que a Administração remeta as informações, até para a gente votar de forma mais tranquila, sem questionamento até as vezes. Então eu vou fazer de novo esse questionamento Vereador Líder de Governo, que venha as informações para que a gente vote de forma tranquila, que a gente aqui não quer trancar ninguém a gente quer contribuir. Então é importante, reforço o pedido. É importante que esses 10 nomes, não precisa nomes, mas de onde vai ser extintos até que viesse junto com o próprio PL, para que a gente votasse de forma mais tranquila. Era isso Sr. Presidente, muito obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Jorge Cenci. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser fazer uso da palavra. Colocamos em votação o Pedido de Urgência do Vereador Thiago Brunet em relação ao PL nº 086/2017. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Encaminhamento de votação Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Só para encaminhamento de votação, acho que exatamente o que o Vereador Jorge Cenci, que eu iria falar. Aqui falam em 10 vagas, falam sobre a remuneração, não diz de onde, porque que tem que ser 10, até nós achamos uma quantidade alta, agora depois de o PL ter vindo, nós estamos vendo que a informação do Vereador Thiago Brunet. Não tem problema nenhum, nós vamos votar, só gostaria que essa lista chegasse em nossas mãos, para que a gente pudesse anexar aqui ao PL e fazer um acompanhamento realmente da substituição então. Na verdade, aqui é uma substituição dos agentes de Serviços Social, para que não sejam mais 10 agentes de Serviço Social. Obrigado Sr. Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Arielson Arsego. E gostaria de frisar também que em função do concurso, que não há mais profissionais para serem chamados do Concurso vigente. Então, em votação o Pedido de Urgência. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em votação o PL nº 086/2017 que autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em 1º Discussão o PL n 087/2017 que dispõe sobre a instituição da ouvidoria municipal do SUS e dá outras providencias. Os pareceres favoráveis de: Comissão da Constituição e Justiça, Saúde Meio Ambiente, assim como o Jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Thiago Brunet.

VER. THIAGO BRUNET: Boa noite Senhor Presidente, demais Vereadores. Vereador Tadeu, eu acho que esse PL aqui, o Senhor que foi Presidente do Conselho de saúde muito tempo, eu acho que estava necessitando em Farroupilha né? Porque sem dúvida nenhuma ele contempla o Conselho de saúde, contempla a cartilha do SUS, e é um elo de comunicação entre o cidadão, usuário e o Poder Público o Prefeito Municipal. Então sem dúvida nenhuma, contribui para o fortalecimento da nossa democracia e dá gestão participativa do SUS, que os Conselheiros que estão lá trabalhando para que isso aconteça, tanto solicitam ao Poder Municipal, para que exista a participação social do SUS, que é na verdade o maior ganho que nós temos, é a participação social. Então é um PL que implanta, neste município a Ouvidoria do SUS, que é uma situação que vem do Ministério da Saúde, que vem lá de cima já, que é uma orientação que nós com a gestão plena já deveríamos ter há algum tempo. Então eu acho que isso é um ganho social importante que nós temos aqui com a implantação desta nova ferramenta municipal. Era isso Senhor Presidente, peço então urgência no pedido e votação ainda essa noite se possível no entendimento das lideranças. Não cria cargo nenhum, é importante saber que não cria cargo, a pessoa que trabalhará lá vai agregar esta função a mais do que já tem. Muito obrigado Sr. Presidente era isso.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Thiago Brunet. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Arielson Arsego.
VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, nós vimos aqui às atribuições às competências enfim, dos cargos ou do cargo, depois, se nós olharmos aqui, nós vamos ver no Art. 5º, que diz: “na ouvidoria do SUS, será coordenada por um servidor que terá as atribuições de ouvidor do SUS e estará subordinado diretamente ao Secretário Municipal da Saúde. Parece aqui, ter uma pessoa para ouvir as reclamações, as solicitações das pessoas que utilizam o SUS. Porém, se nós olharmos o Parágrafo 2º, diz que todos os integrantes da ouvidoria Municipal do SUS, no exercício de suas atribuições, deverá assegurar a preservação dos aspectos éticos da privacidade, da confiabilidade, em todas as etapas do processamento das demandas recebidas dos usuários. ” Me parece aqui, que nós deveríamos e eu gostaria de pedir, para que o Vereador retirasse o Pedido de Urgência, que a gente pudesse discutir um pouco mais ele. A gente sabe que é para cumprir uma Legislação Nacional, uma Legislação que está vigente, para contribuir com a cidadania e tal e não que um funcionário em cargo de confiança, ele seja melhor do que um funcionário concursado. Mas sendo que nós achamos que deve ser uma continuidade nesta tarefa, nós achamos que este funcionário, deveria ser um funcionário de cargo efetivo, um concursado da Prefeitura, porque na saída de um Prefeito, na entrada de outro, não se modifique toda vez. Já que é para cumprir uma Legislação Federal e as atribuições aqui, não ter os comentários de cada solicitação, de cada usuário, não estou dizendo aqui que cada usuário, se for um CC, ele vai falar para os outros o que o usuário está pedindo. Mas acho que na relação entre o usuário do SUS e o paciente, seria interessante nós termos alguém que faça um trabalho, com isenção total das questões do executivo Municipal, seja da Secretária da Saúde, ou seja do Prefeito. Que este funcionário não seja um Cargo de Confiança do Prefeito, isso nós estamos falando desse Governo, no próximo pode ser outro Governo, mas talvez no Art. 5º e também gostaríamos de discutir um pouco mais. Talvez no Art. 5º, nós colocarmos mais um Parágrafo, que diga, talvez, não seja aí, mas que diga que o funcionário que vai exercer a função de ouvidoria fosse um funcionário concursado. Então eu gostaria de pedir se possível, eu acho que não é um PL que seja tão urgente assim para nós votarmos essa noite, nós já votamos outros PL, concordamos em votar, nós estamos dando Pareceres na noite, sem problemas nenhum, não queremos travar nada, como disse o Vereador Jorge Cenci, se não me falha a memória aqui de travar qualquer trabalho, de qualquer administração do município. Principalmente nessas questões que são ligadas diretamente as p3essoas que mais necessitam, mas que a gente possa realmente discutir, para ver o quê que a gente pode contribuir neste PL. então talvez, seja mais um Parágrafo no Art. 5º. No mais eu acho que as atribuições, devem ter vindo da Lei Federal, então não temos o que discutir e mudar, até porque se nós mudarmos o que está aqui, nós vamos estar fora do que diz a Lei Federal. Então para nós é tranquilo, só gostaríamos de deixar aqui e podermos discutir mais, talvez não seja o que eu estou dizendo o correto. Mas nós podemos eu acho que discutir. Aqui é o Parlamento é onde nós podemos ver as ideias de cada um e se a ideia de um for melhor que a do outro é melhor aceitarmos e mudarmos a nossa opinião. Mas então se puder deixar, retirar o pedido. Obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Arielson Arsego. Com a palavra o Vereador Thiago Brunet no espaço de Líder de bancada.

VER. THIAGO BRUNET: Eu comecei a apresentação desse PL, justamente falando que deveríamos ter Ouvidoria a algum tempo. Então se faz tanto tempo assim, que nós estamos sem Ouvidoria, com certeza, não vai ser de uma semana para outra que nós teremos que implantar ela. Não tem problema nenhum, está retirado o Pedido de Urgência. Eu acho que nesse momento é importante a implantação, até porque nós estamos com uma estrutura e uma orientação nacional solicitando. Aproveitar o trem que está andando e implantar, depois eu acho que possa ser feito algumas modificações, esse é o meu entendimento. Mas vamos discutir ele mais, sem dúvida nenhuma é importante a discussão desse PL, mas eu acho que cargo afora criado para concurso, já que o concurso nós já aprovamos, não tem como nesse momento nós fazermos isso. Então talvez, num futuro, isso aí, está na Casa, esta retirado o Pedido de Urgência, vamos discuti-lo. Muito obrigado Sr. Presidente, era isso.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Thiago Brunet. Com a palavra o Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado Senhor Presidente, Senhores Vereadores, imprensa, demais presente nessa noite. Nós também íamos pedir Vereador Thiago, para deixar para mais uma semana na Casa, então eu quero lhe dizer que nós temos que discutir um pouco mais. Não vai ser criado um novo cargo, vai ser ocupado um funcionário, um CC que já está na Prefeitura? Correto, o salário dessa pessoa que já está na Prefeitura vai continuar o mesmo quando ele, vai continuar o mesmo salário que ele está ganhando hoje? Como não existe o concurso público agora e não tem mais concursados para essa finalidade, eu acredito também, por isso que é bom discutir uma semana a mais, dentro da Prefeitura tem concursados, capacitados para ocupar esse cargo. Então por isso que é bom deixar mais uma semana, para nós discutirmos mais aprofundada mente esse PL. Obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Josué Paese Filho. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador mais quiser fazer uso da palavra, deixaremos esse PL para 2º Discussão. Só, que estava comentando aqui com a bancada do PMDB, o ideal é que nem o Vereador Thiago Brunet comentou é termos um cargo especifico para ouvidoria. Então, você faz o concurso especifico para essa função. Porque se você pegar um agente administrativo de um concurso, independente do Governo ele pode hoje estar na saúde, pode haver a mudança, porque o cargo de agente administrativo ele é flexível. Passamos então agora a apreciação do Parecer da tomada de contas do Executivo Municipal, do Exercício de 2015. Os Pareceres favoráveis de: Comissão de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento assim como o Jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Thiago Brunet, perdão, Vereador Raul Herpich.

VER. RAUL HERPICH: Senhor Presidente, Senhores Vereadores e demais presentes. Bom recebemos aqui então do Tribunal de Contas do Estado do RS, a prestação de contas do exercício de 2015 do Prefeito Municipal Claiton Gonçalves e vice Pedro Evori Pedrozo. Então aqui, uma peça que está bem tranquila a aprovação das contas, foi aplicado uma multa para o Prefeito Claiton, não fala em qual é o valor aqui. Mas o parecer é favorável aqui. Administradores do Executivo Municipal no exercício de 2015. Recomendação a atual administração, para que corrige e evite reincidência do aponte criticado, bem como a verificação em futuras auditorias das medidas implementadas nesse sentido. O voto aqui pelo relator, que diz o seguinte: “ pela emissão do Parecer Favorável à aprovação das Contas do Governo Claiton Gonçalves e Pedro Evori Pedrozo, responsáveis pelo Poder Executivo Municipal de farroupilha em exercício de 2015, com fundamento no Art. 3º da Resolução nº1009/2014.Tem algumas recomendações aqui, e após tem que ser encaminhado aqui, porque após a ciência aos gestores Claiton Gonçalves e Pedro Evori Pedrozo já foi feita e após tem que vir aqui para o Poder Legislativo para o devido Parecer. Então eu acho que é um parecer tranquilo, sem maiores consequências, sem maiores recomendações. Então peço que seja aprovado em Regime de Urgência, ainda aprovado essa noite Sr. Presidente. Muito obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Raul Herpich. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Jonas Tomazini.

VER JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente, demais Vereadores, público que nos acompanha. Como foi então apresentado pelo Vereador Raul Herpich, então esse aqui trata-se do parecer do TC, o Parecer é pela aprovação das contas do Prefeito Municipal, mas a gente quer aqui, entendemos que é algo absolutamente normal, aqui a gente tem uma instrução técnica então do relator. Quanto ele fala no item 2.4 que da Lei de acesso a informação, com bas4e nas análises das informações contidas no Sítio Eletrônico, constatou-se que as exigências da lei Federal nº 12.527 de 18/11/2011, não estão sendo cumpridas em sua totalidade. Então esse é uma das informações que a gente tem. A gente tem informação de multa ao Sr. Claiton Gonçalves, Prefeito, por infringência de normas de administração financeira e orçamentaria, com base nos Art. 67 da Lei estadual nº 11.424/2000 e 135 do RITCE. Essa Lei Estadual no Art. 67, fala em multa de R$ 1.500,00 então, que é o que a gente tem aqui, com relação a essa Lei estadual. Tem outros pareceres favoráveis, o relator coloca que o apontamento, ele não prejudica a aprovação total, do parecer, enfim, das contas do Prefeito. Fala também, recomendação a atual administração, para que corrige e evite reincidência do aponte criticado, bem como a verificação em futuras auditorias das medidas implementadas nesse sentido. Então aqui o Conselheiro relator ele então, ele expõe que na verdade, isso já foi apontado em outra oportunidade e que deveria ter sido corrigido nessa última auditoria e não foi corrigido novamente, por isso aplica então, coloca aqui a indicação de multa para o Prefeito Municipal. Então a gente só quer colocar aqui, que até mesmo em alguns momentos e a gente sabe, quando tentar acessar ali o Portal da Transparência, quando tenta acessar algumas informações que deveriam estar sendo disponibilizadas, nem sempre essas informações estão atualizadas como deveriam estar. Nem sempre as informações estão completas como deveriam estar e esse parecer aqui, embora não comprometa as contas do Prefeito, deixa claro que nem sempre essas informações estão como deveriam estar nesse local. Nós já recebemos nessa Casa, alguns Ofícios ou algumas respostas a pedido de informações dizendo que aquela pergunta que nós fazíamos estava disponível no Portal lá de acesso a informação. Nem sempre estava e aqui Senhores Vereadores, está a prova, de que o município hoje, não atende de maneira plena ao que é solicitado na Lei. Que muitas vezes as informações que os Senhores têm acesso, nós não temos. Tentamos buscar e elas não estão disponíveis como deveriam estar. Repito, como dito pelo Conselheiro relator, não compromete a Prestação de Contas do Prefeito Municipal, vai ter essa multinha, que é normal. E começa a surgir esses pequenos apontamentos. Agora já não dá mais para dizer que não teve multa, todas essas situações, então a gente fica, começa a ter essas análises. E aí assim a gente só coloca, que muitas vezes quando a gente pede informações. A gente está realmente, porque não consegue de outras formas e esse Parecer acaba comprovando isso. De toda forma nós somos favoráveis ao Parecer do Conselho Relator, pela aprovação das contas. Que também será certamente aprovada pela análise desta Casa, nessa noite. Era isso Senhor Presidente, muito obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Jonas Tomazini. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Se nem um Vereador então quiser fazer uso da palavra, colocamos em votação o Pedido de Urgência, formulado pelo Vereador Raul Herpich, tomas de conta do executivo Municipal, executivo Municipal, exercício 2015. Os Vereadores que estiverem permaneçam como estão. Aprovado por todos os senhores Vereadores. Em votação o Parecer do Tribunal de Contas do Executivo Municipal do exercício 2015. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores. Vereadores. Encaminhamos então as Comissões de Constituição e Justiça, Obras |serviços Públicos e Trânsito o PL nº 088/2017. Lembramos que na próxima segunda-feira, teremos a Sessão Solene em homenagem aos 65 anos da Fecovinho. Na terça-feira, abriremos para leitura de Requerimentos. Então porque já fazem 2 semanas que nós não temos e lembramos a todos os Vereadores, na próxima quinta-feira ás 18 horas, nós teremos a Audiência Pública, sobre, Infraestrutura Viária na região. Uma realização do Parlamento Regional. Nada mais a ser tratado nessa noite, agradeço a colaboração de todos os Senhores Vereadores. Declaro em nome de DEUS, encerrado os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Um boa noite a todos, uma boa semana.

 

 

Fabiano André Piccoli

Vereador Presidente

 

 

 

Sandro Trevisan

Vereador 1º Secretário

 

OBS: Gravação, digitação e revisão de atas: Assessoria Legislativa.