Pular para o conteúdo
19/09/2018 04:58:01 - Farroupilha / RS
Acessibilidade

Ata 3803 – 14/11/2017

SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: Sr. Fabiano André Piccoli

Às 18:00 horas, o Senhor Presidente Vereador, Fabiano André Piccoli assume a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes vereadores: Alberto Maioli, Aldir Toffanin, Arielson Arsego, Eleonora Broilo, Jonas Tomazini, Jorge Cenci José Mário Bellaver, Josué Paese Filho, Odair José Sobierai, Raul Herpich, Sandro Trevisan, Tadeu Salib dos Santos, Tiago Ilha. Thiago Brunet.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Boa noite a todos. Invocando o nome de DEUS declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Em aprovação as atas de nº 3.800 de 06/11 e 3.801 de 07/11. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Com a ausência justificada do Vereador Tiago Ilha. Solicito ao Vereador Sandro Trevisan, 1º Secretário, para que proceda a leitura do expediente da Secretaria.

 

 

EXPEDIENTE

 

1º SEC. SANDRO TREVISAN: Boa Noite Senhor Presidente, colegas Vereadores, público presente, funcionários da Casa. Ofício 164/17, solicitação de prorrogação até 30 de novembro próximo, do prazo para envio dos Projetos de Lei relativos à lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual do município para o exercício de 2018.

Ofício nº 165/17, autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convenio com o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem -DAER/RS.

Autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Dispõe sobre a instituição da Ouvidoria do SUS, e dá outras providencias. Atenciosamente, Claiton Gonçalves – Prefeito Municipal.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Sandro Trevisan. Passamos para a Ordem do Dia.

 

ORDEM DO DIA

 

 

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Vamos deixar o PL 064 para o final da lista da nossa Ordem do Dia. Em 1º Discussão o PL nº 066/2017, que institui o Fundo Municipal de Trânsito e o Conselho Municipal de Trânsito e dá outras providencias. Pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça, Obras Serviços Público e Trânsito, assim como o Jurídico da Casa e Emenda nº 01/2017. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Thiago Brunet.

VER. THIAGO BRUNET: Boa noite Senhor Presidente, boa noite demais colegas Vereadores. Bem esse Projeto 066/2017 é um PL bastante simples e necessário para o desenvolvimento e educação no trânsito e segurança da nossa cidade. Fica então criado Fundo Municipal de Trânsito, bem como o Conselho Municipal de Trânsito, ambos vinculados a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano Infraestrutura e Trânsito. Solicito então para que seja pedido com urgência, e votado nesta noite a Lei número 66/2017 Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Thiago Brunet. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador mais quiser fazer o uso da palavra, coloco em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Thiago Brunet. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado o pedido de urgência. Em votação a emenda nº 01/2017. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovada a emenda modificativa 01/2017. Em votação nesse momento o Projeto de Lei nº 066/2017, que institui o Fundo Municipal de Trânsito e o Conselho Municipal de Trânsito e dá outras providencias. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em 1º Discussão o PL nº 078/2017, que altera a Lei Municipal n.º 4.192, de 9-12-2015, que institui o novo Código de Posturas do Município de Farroupilha. Pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça, Saúde e Meio Ambiente, assim como o Jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Thiago Brunet.

VER. THIAGO BRUNET: Boa noite Senhor Presidente, então o Projeto 078/2017 ele torna então facultativo aos frequentadores de piscinas coletivas e públicas a serem submetidos a exames médicos com periodicidade igual ou inferior a 90 dias. Esta situação já é bem comum em algumas cidades, em alguns clubes inclusive privados já não existe a exigência de fazer o exame médico, mas sim a exigência de ter uma fiscalização da água, isso se torna tão importante quanto o exame médico, de nada adianta fazer exame médico, pois hoje o cidadão pode estar com alguma ferida e daqui cinco dias não está, ou ao contrário, tu fazes o exame e não tem nada, daqui cinco dias tem uma frieira algum fungo, alguma coisa assim. Então o que hoje é preconizado é ter uma água colorada, uma água de boa qualidade para o banho e obviamente também contar com o que a comunidade, com que os frequentadores de piscina sejam orientados no caso de estarem com algum tipo de ferimento ou machucado, não entrarem na água. Então eu peço urgência no pedido e votação ainda essa noite desse Projeto. Muito obrigado Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Thiago Brunet. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, público aqui presente que nos acompanha nessa Sessão, as pessoas que nos acompanha em casa também, como já dito por vários colegas, nós estamos constantemente em um aprendizado na nossa função e aqui quando o Senhor relatou o parecer favorável da assessoria jurídica desta Casa, primeiro eu gostaria de colocar que ele está um pouco diferente do que normalmente os pareceres da assessoria jurídica dessa Casa, eles colocam mais ou menos a expressão “opina-se pela constitucionalidade do presente Projeto de Lei” mais ou menos isso né? Essa expressão, cada um sabe de uma determinada área, Direito não é tanto o que eu mais conheço, mas é isso. Nesse percebe-se que o parecer aqui fala “isso posto opina-se pela regular tramitação do Projeto de Lei nº 078/2017 vez que do ponto de vista formal o objetivo mesmo preenche os requisitos mínimos de validade, com indicação de que o tema seja encaminhado para parecer do Conselho Federal de Medicina, nos termos acima exarados cabendo ao Plenário exercer o juízo de mérito” bem tranquilos, o juízo de mérito é nosso, é nós que fizemos análise, nós estamos dentro da nossa competência para nos posicionar com relação a isso. Então só o primeiro esclarecimento que não é o mesmo parecer que costumeiramente vem aos Projetos da assessoria jurídica desta Casa e segundo visto que nós temos essa orientação da assessoria jurídica, aí eu questiono, não sei se a Casa que ficou responsável, se alguma Comissão, se um líder de governo no sentido de que a indicação do que o tema seja encaminhado para parecer do Conselho Federal de Medicina, ou também se foi recebido, eventualmente a falha seja minha, eu não tenho esse parecer aqui, que foi solicitado ou orientado a solicitação pela assessoria jurídica. Então eu como leigo no assunto em que nós estamos decidindo, eu entendo que nós deveríamos seguir essa orientação, pelo menos para saber qual é o parecer do Conselho Federal de Medicina nós temos aqui dois médicos, a Dra. Eleonora e o Dr. Thiago que certamente teriam condições também de solicitar eventualmente uma agilidade ao Conselho, para dar essa resposta, nós não devemos ser o único município que estamos fazendo a consulta, talvez já tenha essa resposta até pronta, né Vereador Josué, mas eu entendo que nós deveríamos, eu quero e aí como Vereador peço que seja dado a resposta pelo responsável, de se foi solicitado, porque não foi e se foi qual foi a resposta que essa Casa recebeu antes da votação desse Projeto. E Vereador Thiago, eu acho que inclusive a questão do da urgência né, se eventualmente não chegou ainda o Senhor inclusive como membro do Conselho Regional de Medicina e automaticamente do Conselho Federal de Medicina vai fazer cumprir o que seja ouvido como foi aqui solicitado no parecer da assessoria jurídica desta Casa no dia 17 de outubro de 2017. Era isso Senhor Presidente, muito obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Jonas Tomazini. Com a palavra o Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores e demais presentes nessa noite que nos acompanham. É um Projeto que não é dos mais simples, mas as coisas vão mudando, eu gostaria de saber que fica facultativo, faz o exame quem quer, eu tenho ido algumas vezes em Nova Prata, nas águas, você chega lá e você faz o exame, você passa numa sala e você é um médico, não é qualquer pessoa, um médico que está lá, que vai te fazer um exame dos pés a cabeça, entre os dedos, atrás das orelhas, em baixo do pé, tudo isso aí, se tem algum problema. Eu acho muito perigoso isso aí, mesmo a água clorada, quem é que fiscaliza se a água está bem clorada, se ela está dentro dos limites? Para não transmitir doença para outra pessoa que está lá, é a pergunta que eu faço, eu gostaria de ouvir essa resposta. É a vigilância sanitária? É um profissional da área? Eu gostaria de saber, isso tanto na piscina pública, aqui no Parque dos Pinheiros, como nas piscinas privadas que nós temos aqui duas ou três, eu nem sei quantas tem em Farroupilha, até porque eu não sei nadar e daí eu não vou muito né? Então é uma resposta que eu gostaria, agora é um Projeto que a gente sabe, a gente vê, a gente vê pessoas com problemas de saúde e não é mal nenhum, isso aí é da própria natureza. Então chego lá, tem dois médicos aqui, mas eu vou chegar lá, eu estou com uma coceira, com uma sarna, não sei como é que se chama e eu vou entrar na piscina e as pessoas estão vendo que eu estou com problema na pele, as pessoas vão ver que eu estou com problema no rosto, seja aonde for “opa espera aí, olha esse cara como está será que eu vou me arriscar ficar aí?” então tem que ter muito cuidado. Eu gostaria de uma resposta da situação, de quem fiscaliza, a fiscalização, a água clorada e se é a vigilância sanitária ou quem é que fiscaliza todo esse problema aí. Obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Josué Paese Filho, respondendo a pergunta do Vereador Jonas, a Casa não solicitou o parecer justamente porque o meu entendimento foi para o nosso juízo de mérito. Mas se os colegas Vereadores quiserem que seja solicitado um parecer, podemos encaminhar o parecer. Porque no parecer a Procuradora coloca “cabendo ao Plenário exercer o juízo de mérito”. Na função de Presidente eu acreditei que não seria necessário, mas se os Vereadores assim desejarem, a gente passa para a Comissão de Saúde e Meio Ambiente e façamos a solicitação ao Conselho Federal de Medicina, sem problema. A minha opinião que levou a minha tomada de decisão, quando você vai num hotel que tem uma piscina, não tem médico que fica fazendo exame para você, então e até pelo fato que ouvindo algumas palavras do Vereador Thiago, em questões de saúde, acreditei que não seria necessário, mas se assim o Plenário desejar, podemos fazer a solicitação. Com a palavra Vereador Thiago Brunet no espaço de líder de governo.

VER. THIAGO BRUNET: Boa noite Senhor Presidente, bom, vamos fazer o seguinte, Vereador Josué, o ano passado eu sou sócio do Giovanna Clube e no Giovanna Clube não há a necessidade de ter o exame médico para que você possa tomar banho piscina, inclusive amanhã vou lá, provavelmente vou lá, eu e as crianças vamos entrar e não vamos ter a necessidade, claro, eu tenho a confiança das pessoas que fazem a direção hoje do Giovanna Clube e já participei junto com eles inclusive fazendo aquela situação de ph de água, como é que está a cloração da água, então eu sei que eles cuidam bem da água, eu tenho essa certeza. Lá como é um clube privado, quem fiscaliza é o próprio clube, claro que a vigilância tem autonomia para chegar lá, se tiver uma denúncia e fazer a fiscalização, tendo uma denúncia, mas eu e eu sei que o Senhor frequenta o clube e se o Senhor for esse ano lá o Senhor vai ver que não há necessidade de fazer o exame médico para entrar na piscina. Não tem essa cláusula, no clube, o outro clube que tem aqui, como é que é o nome? Santa Rita, lá eles fazem isso. Então lá há o exame médico, fazem por quê? Vamos colocar que também há uma questão em saúde, claro que a direção tem que pensar assim, mas também pensa na situação financeira, porque é uma forma do clube arrecadar dinheiro, não dá pra gente esconder que existe esta questão financeira por trás dessa questão salutar que ao meu modo, tu vais lá, faz um exame médico, paga R$70 para o exame médico, onde a metade fica com o médico e a metade fica pra piscina e ele te dá um aval de 90 dias, 90 dias quando existe aquilo que algum Vereador aqui falou “eu fui lá nas águas e ele fez no dia, isso aqui é válido para hoje, se tu vir aqui amanhã, tu tens que passar pelo médico e fazer de novo” aí eu acho que até tem uma validade em saúde maior, agora, quando tu dá um negócio, paga 100 reais e o  cara te dá um atestado para 90 dias, para a temporada inteira. Na temporada inteira eu posso ter uma lesão, posso ter me machucado, posso ter caído, e vou ficar com a lesão. Então ao meu ver, esta fundamentação, neste tipo de exame para 90 dias, tem um fim mais lucrativo do que propriamente em saúde. Essa é a minha opinião como médico e até quero ouvir a opinião da Dra. Eleonora talvez difere, ou talvez seja parecido, mas também quero aqui deixar dito, que o Vereador Odair, juntamente chamou nós da Comissão de Saúde e Meio Ambiente, não é verdade Vereador Tadeu? Nos reunimos com ele aqui, ele apresentou o PL, a Vereadora Eleonora estava presente, nós também fizemos algumas ponderações, a Dra. Eleonora fez, o Tadeu fez também imponderações, mas eu só quero deixar aqui dito porque eu acho que o Vereador Odair, ele fez tudo certinho, ele trouxe o PL, passou pela Comissão, conversou com os Vereadores, está aqui na Casa a um bom tempo esse PL, cedo um aparte ao Vereador Josué Paese Filho.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Aparte ao Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado Vereador Thiago pela explicação, o Senhor como profissional e médico que trabalha na saúde, queria dizer que o PP vai votar favorável aio PL, mas a gente quer ter algumas informações a mais do que está aqui no papel. Agora naquilo que o Senhor falou, uma coisa que eu acho que deveria fazer, acredito eu que o Executivo deveria faze, eu acho que deveria fazer, acredito eu que o Executivo deveria fazer junto com a vigilância sanitária, não só quando vem uma denúncia lá da piscina tal, a, b, ou c, entende? Que volta e meia chega lá, vamos dizer duas vezes por temporada ou três vezes, vai lá e faz a fiscalização. Eu acho que seria prudente isso, não esperar uma denúncia. Mas obrigado pela explicação e votamos favorável ao PL.

VER. THIAGO BRUNET: Muito obrigado pelo entendimento Vereador Josué Paese Filho. Eu acho que a explicação basicamente era essa Senhor Presidente, para não ter mais nada o que falar aqui, muito obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Thiago Brunet. Com a palavra o Vereador Alberto Maioli.

VER. ALBERTO MAIOLI: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, demais pessoas presentes, somente para deixar registrado também que na semana retrasada estive nas águas de Marcelino Ramos e lá tinha mais umas 400, 500 pessoas e ninguém faz exame de nenhum tipo de exame e todo mundo vai nas águas e volta e vai e volta, e ninguém faz exame nenhum. Então o pessoal que vai nas águas é para se curar se está dorme e não para ficar doente. Então acho que é um Projeto que é delicado, mas eu acho que tem seus méritos e tem que ser votado nessa natureza mesmo. E depois fazer a fiscalização. Obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Alberto Maioli. Com a palavra a Vereadora Eleonora Broilo.

VER. ELEONORA BROILO: Boa noite colegas Vereadores, Presidente. Bem, quanto ao PL que nós estamos então discutindo, é o 078/2017, eu concordo muito com a posição do nosso Vereador Josué Paese Filho, eu entendo as colocações dele, mas eu tenho o seguinte para dizer, concordo também com as colocações do Vereador Thiago Brunet, só que quando a gente fala em hotel ou coisa assim, as pessoas que estão ocupando a piscina etc. vão ficar por um, dois, três dias e vão embora, se tiver também algum problema elas vão resolver fora dali. Então o hotel não está tão preocupado com esse tipo de coisa. É diferente um frequentador assíduo de uma piscina, seja ela pública, ou seja, ela particular né? Vai continuar, está naquela cidade e eu entendo que bom, primeiro que claro, nós vamos votar favorável, mas eu entendo que tudo isso tem haver com um melhor controle da água da piscina, seja ela pública, seja ela particular, eu acho que tem que haver um controle melhor. Além de saber se é feito, como é feito esse controle, eu acho que é interessante também que a gente saiba da periodicidade com que esse controle é feito, eu acho que sim votamos favoráveis, eu acho que é um bom PL e tudo, mas nós temos que ter um controle das águas e esse controle tem que ser feito com periodicidade, essa é a minha opinião, mas nós bancada votamos sim favoráveis. Obrigado Senhores.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereadora Eleonora Broilo. Com a palavra o Vereador Odair Sobierai no seu espaço de Vereador.

VER. ODAIR SOBIERAI: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, responder as questões Vereador Josué, quando você perguntou sobre os exames, no tratamento da água, cada clube tem que preencher uma planilha quando faz o tratamento e deixar, se por coincidência a vigilância bater o dia que ele for, ele vai pedir aquela planilha e lá vai estar que foi feito o tratamento da água correto. Cada clube tem um responsável na entrada das piscinas que também vistoria se ele está com ferimento, ou tu estás com qualquer outro curativo. Então também tem um fiscal que não deixa e outra, no clube Santa Rita que eu frequento, ele não deixa tu entrar na piscina se tu não passar embaixo do chuveiro. Então tem essa fiscalização que o médico só faz quando, diferente que um médico faz o exame a cada 90 dias, lá tem uma pessoa que fiscaliza todo dia que o usuário está usando a piscina. Era isso Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Odair Sobierai. Com a palavra o Vereador Jorge Cenci.

VER. JORGE CENCI: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, a todos que nos prestigiam, na verdade esse PL ele é um PL teoricamente simples assim, a única preocupação que me alertou em si foi esse parecer do próprio jurídico da Casa, talvez solicitando que nós fôssemos buscar mais informações ou subsídios para votar em si o Projeto, mas eu tenho certeza que é um Projeto necessário sim e aqui eu não quero me posicionar contrário, nem a favor, mas eu acho que seria importante e pertinente até pra nós, tendo em vista nos respaldar também, eu não estou aqui dizendo que a gente está votando uma Lei que não é constitucional, mas eu acho que nós temos que olhar com um pouco mais de carinho a questão dessa situação que é o próprio jurídico da Cala que nos remete que é buscar mais subsídios junto ao Conselho Federal de Medicina. Só isso, mas em si o Projeto é um Projeto teoricamente simples e a gente está aí para discutir e tentar contribuir. Obrigado Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Jorge Cenci. A palavra continua a disposição dos Senhores Vereadores. Então coloco em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Thiago Brunet, em relação ao PL 078/2017. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Vereadores com a ausência do Vereador Tiago Ilha. Em votação o Projeto de Lei nº 078/2017, que altera a Lei Municipal n. º 4.192, de 9-12-2015, que institui o novo Código de Posturas do Município de Farroupilha. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Encaminhamento de votação Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente, demais Vereadores (falha no microfone) colaboração dos demais colegas e o entendimento para que a gente aprove esse PL, eu só quero fazer uma consideração, aqui no nosso guia da Sessão, os pareceres da Comissão de Saúde e Meio Ambiente pra nós que não fizemos parte e não tivemos tempo de ter essa informação, não há aqui a informação de que seja favorável, a gente obteve de maneira informal, o Senhor havia dito que nós não alteraríamos eventualmente o que já estava aqui nessa colocação, parece que teve um parecer favorável desta Comissão, mas aqui só está a informação de que está esgotado o prazo né? Ontem né? É só uma consideração, eu sei que nós tínhamos falado ontem, que em função da impossibilidade da reunião que nós tivemos na segunda-feira, que os pareceres seriam dados nessa terça-feira, mas daqui a pouquinho só no começo, até quando for colocado para todos os Vereadores que foi dado o parecer favorável, para que a gente soubesse, até como é um Projeto de certa forma polêmico e que tinha uma outra situação, a gente poderia ter essa informação. Era isso Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Jonas Tomazini, a reunião das Comissões foi hoje aí o nosso Secretário Executivo alterou só a minha pauta, mas de qualquer forma o prazo regimental para os pareces são 30 dias e já se esgotaram os prazos regimentais. Então quando não há o parecer, passado o prazo regimental ele se torna favorável. Então nós não estaríamos infringindo o nosso regimento interno. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. PL aprovado por todos os Vereadores com a ausência justificada do Vereador Tiago Ilha e o Vereador Josué Paese             Filho passou aqui, foi atender o seu filho e disse que é favorável ao PL, o filho está na Alemanha, então ele pediu permissão para atender o telefone. PL aprovado. Passamos então ao Projeto de Lei nº 079/2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021. Pareceres no aguardo de: Constituição e Justiça, Finanças e Orçamentos, Jurídico da Casa favorável. O PL permanece em 1ª discussão. Em 1ª discussão o PL nº 080/2017 que autoriza a abertura de crédito especial. Temos os pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça, e aqui me permitem que eu não sei como é que está o cronograma de vocês, a Ordem do Dia, foi dado o parecer hoje. Questão de ordem Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, não me interferindo na liderança do governo, mas ontem nós falamos em darmos os pareceres e quero deixar até registrado isso, Vereador Jonas, que eu não sei se este PL o Senhor tenha que dar parecer, pela Comissão de Finanças, mas eu até disse que talvez não teria condições de participar da reunião da Comissão, mas que aceitaria o parecer que nós pudéssemos então discutir esse PL e fazer a aprovação. Então por esse motivo talvez tenha alteração no roteiro do Presidente e não tenha na pauta aqui nossa. Então somente para dizer que nós acabamos não conversando antes, mas que nós queremos dizer e deixar gravado que nós pedimos para que fosse em discussão, obrigado Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado pela contribuição Vereador Arielson Arsego. Então os pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça, Finanças e Orçamentos, bem como o Jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Raul Herpich.

VER. RAUL HERPICH: Senhor Presidente, Senhores Vereadores e demais presentes. Esse é um PL que autoriza a abertura de crédito especial de recursos que vieram do FES – Incentivo Atenção Básica (PIES) e FES – Residencial Terapêutico e FNS-MAC Ambulatorial e Saúde Mental. Então são recursos que vieram ao Município de Farroupilha, do Poder Executivo e que temos que transferir para o Pró – Saúde em função de que o atendimento é básico. Então o município não faz isso, então temos que passar para o Pró- Saúde para eles poderem gastar esse recurso. Então o Projeto é realmente simples, que autoriza a abertura de crédito de R$ 13.000,00 de onde vem e para onde vai. Então eu peço urgência na apreciação e também na aprovação do presente PL, o dinheiro está disponível para ser gasto. Muito obrigado Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Raul Herpich. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente, demais Vereadores, já nos antecipamos e um pouco antes da Sessão eu assinei junto com o Vereador Raul que já tinha assinado o parecer da Comissão de Finanças e Orçamento, o Vereador Thiago deve ter assinado depois, conforme foi dito pelo Vereador Arielson e assim, nós somos amplamente favoráveis ao presente PL, só nós fazemos uma referência que muitas vezes quando o estado, ou a união não repassa determinados recursos e a gente sabe que isso acontece para o município, a gente fala bastante disso e nesse momento é só pra nós exaltarmos que esses recursos aqui, as duas primeiras rubricas né Vereador Raul? Os R$ 130.000 e os R$ 66.000 são recursos vindo do Fundo Estadual de Saúde, que o Governo do Estado do Rio Grande do Sul está repassando para que o município utilize e a terceira rubrica então de R$117.000 repassados pelo Fundo Nacional de Saúde, então não são recursos que serão utilizados pelo HBSC, mas que serão investidos na saúde do município de Farroupilha, advindos então das outras esferas que muitas vezes a discussão política colocada por alguns dos nossos atores no sentido de que o estado ou a união e aqui então é um repasse de recursos que está ocorrendo pelo estado e pela União que nós temos certeza que será bem utilizado pelo Executivo Municipal nessas ações propostas na área da saúde. Então são mais de R$300.000 repassados até meio fora de época né, porque nós estamos acrescentando ao orçamento quase no final do orçamento do ano que certamente vão ser bem empregados e que estão vindo aí principalmente no nosso Governador José Ivo Sartori. Era isso Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Jonas Tomazini. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador mais quiser fazer o uso da palavra, coloco em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Raul Herpich, em relação ao PL nº 080/2017. Os Vereadores que estiverem de acordo ao pedido de urgência, permaneçam como estão. Aprovado o pedido de urgência. Em votação nesse momento o PL nº 080/2017 que autoriza a abertura de crédito especial. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em 1ª discussão o PL nº 081/2017 que altera as Leis Municipais n.º 4.090, de 29-12-2014; n.º 4.144, de 26-08-2015; e n.º 4.176, de 26-11-2015. Temos os pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça, Obras Serviços Públicos e Trânsito, bem como o Jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Raul Herpich.

VER. RAUL HERPICH: A           assinatura de todas as comissões estão ok?

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Parecer de todas as Comissões favoráveis. Constituição e Justiça, Obras Serviços Públicos e Trânsito, bem como o Jurídico

VER. RAUL HERPICH: Obrigado Senhor Presidente, muito bem, aqui no meu constava no aguardo. O PL nº 081/2017 que altera as Leis Municipais n. º 4.090, de 29-12-2014; n.º 4.144, de 26-08-2015; e n.º 4.176, de 26-11-2015. Altera várias questões aqui. “A Lei Municipal n.º 4.090, de 29-12-2014 com isenção do recuo de fundos, quando a reserva da faixa não edificável de 15m de cada lado da rodovia, prevista no art. 4.º, III, da Lei Federal n.º 6.766, de 19-12-1979, resultar em área útil no imóvel menor de 360m² ou profundidade menor de 25m;”  A Lei Municipal n.º 4.144, de 26-08-2015, esse aqui até inclusive esse artigo e4stá sendo colocado em função da nova agencia do Sicredi que está sendo construída aí e mesmo aqui diz assim: “A existência de elevadores ou escada rolante em qualquer edificação não dispensa a construção de escada, exceto em edificação destinada a serviços financeiros.” Então porque é uma instituição financeira esse artigo é mais ou menos especifico. “A existência de elevadores ou escada rolante em qualquer edificação não dispensa a construção de escada” prédio normal “exceto em edificação destinada a serviços financeiros. ” Então praticamente os serviços bancários que esse artigo está chegando principalmente para esse agora, no momento que ele é uma nova agencia do Sicredi perto da Prefeitura Municipal. A Lei Municipal n. º 4.176, de 26-11-2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Anexo 3. Quadro de Regime Urbanístico: Para todas as zonas ambientais, ao longo das Rodovias Estaduais e Federais, via marginal ou faixa não edificante de 15,00m, será isento o recuo de ajardinamento. ” Então tem uma melhoria para melhor adequação. Então é um PL técnico, mas que a gente está solicitando que seja hoje apreciado em regime de urgência e que ele ainda possa ser votado nessa noite Senhor Presidente, muito obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Raul Herpich. Com a palavra a Vereadora Eleonora Broilo.

VER. ELEONORA BROILO: Quanto ao PL nº 081/2017, no art. 080 “A existência de elevadores ou escada rolante em qualquer edificação não dispensa a construção de escada”, isso já foi votado, tudo bem, certo? Aí vem o problema “exceto em edificação destinada a serviços financeiros” bem Senhores, a existência de elevadores ou escada rolante, ou então tu podes ter um elevador, ou tu podes ter uma escada rolante, qualquer um dos dois. Então pode ser um banco enfim né, tu pode ter um elevador e não uma escada rolante, e aí tu não precisa ter escada, certo? Não estou errada? Não. É assim. Bem, vamos supor, em um incêndio, aí vem a minha preocupação, em um incêndio, o que vai acontecer se tem só elevador? É uma ratoeira? Vejam bem, a existência de elevador, ou, tem um “ou” aí, esse “ou” já foi aprovado, ou escada rolante, então pode ter só um elevador. Cedo um aparte ao Vereador Josué Paese Filho.

1º SEC. SANDRO TREVISAN: Aparte ao Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado Vereadora Eleonora, depois até o PP também vai se manifestar, só para contribuir, a Senhora falou de um incêndio, dá um incêndio tem o elevador. Para onde esse pessoal vai fugir? Eu tenho a escada e dá um incêndio na escada. Para o de esse pessoal vai fugir? Agora deixa fora o incêndio, vamos dizer que agora nós estamos, aqui diz “destinada a serviços financeiros” se está lá no segundo piso, faltou energia elétrica, só tem um elevador, as pessoas vão ter que ficar lá até vir a energia? Ou vão descer por aonde? Se só tem um elevador, porque aqui diz elevador ou escada rolante, se é só escada rolante, nesse caso que eu estou falando Vereadora, bom a escada rolante parou, ela continua sendo uma escada, você vai descendo caminhando, se tem só elevador? Nós vamos ficar lá em cima falando com quem? Com o Gerente? Obrigado pelo aparte.

VER. ELEONORA BROILO: Obrigado pela contribuição Vereador Josué Paese Filho. Pois é, esta é a minha grande preocupação né? Se for uma escada rolante, ainda existe a chance de descermos pela escada, mas se for um elevador, só o elevador, o que vai acontecer? No caso de faltar luz e no caso do incêndio, ou no caso de qualquer outro problema que houver. O atropelo que vai dar para descer todo mundo por um elevador. Então assim, eu acho que este art. aqui tem que ser retirado ou ser reescrito, se tem uma nova redação, porque como está aqui, eu acho que não pode ser votado. Obrigado era isso.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereadora Eleonora Broilo, a palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, com a palavra o Vereador Raul Herpich, no espaço de líder de bancada.

VER. RAUL HERPICH: Senhor Presidente, veja bem, eu vejo até a preocupação da Vereadora Eleonora, mas isso aqui não está bem especificado, mas o intuito disso aqui é do estacionamento no primeiro piso, por solicitação da própria equipe de engenharia. Então deve ter, talvez não esteja bem explicado, por exemplo, essa questão do SICREDI, foi essa informação que nos forneceram, que eles não querem que tenha uma escada no estacionamento dentro do banco, até por questão de segurança. Não é no prédio inteiro, que aí o prédio inteiro (inaudível) então só nesse caso de estabelecimentos financeiros, que normalmente é térreo ou garagem, que nem a Caixa Econômica, Banco do Brasil, Sicredi agora vai ter o estacionamento subterrâneo, no primeiro piso e não tem acesso, elevador e escada rolante, (inaudível) então banco não querem que tenha essa ligação, então por isso estou dizendo, é uma questão técnica, eu não vou discutir se está certo ou errado, mas é uma questão técnica que foi solicitada pela própria equipe de engenharia. É só isso Senhor Presidente, obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereadora Raul Herpich, com a palavra o Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, cumprimentar também o Secretário Vandré e dizer o seguinte, acho que está mal redigido, esse PL não pode passar assim, ele tem problema na redação do artigo, porque aqui não está dizendo que é do subsolo, que é da garagem, para o primeiro piso, ele está dizendo que nas edificações A existência de elevadores ou escada rolante em qualquer edificação não dispensa a construção de escada, exceto em edificação destinada a serviços financeiros.” Para mim, quando eu leio aqui está escrito o seguinte, que eu estou lá no primeiro andar, lá no segundo andar eu tenho o mezanino, eu tenho um elevador e eu não preciso ter escada, aí dá um problema, pode ser que o que a Vereadora Eleonora estava falando, pode ser aquilo que o Vereador Josué estava falando, que pode não estar pegando fogo, mas vamos supor que falte luz, e só tem um elevador, não tem a escada rolante tu vais ficar parado lá encima. Bom, é na garagem, se e da garagem, tem que dizer, tem que especificar aqui que é da garagem, tem que dizer que é da garagem para o primeiro andar do prédio, outra, se é uma coisa especifica que nós temos em Farroupilha, será que nós não poderíamos fazer algo para ajustar essa situação? Ao invés de se nós colocarmos como está aqui, nós vamos estar autorizando que dentro do código de Edificação, que é a Lei 4.144, nós vamos estar autorizando que não tenha, se tiver escada rolante ou elevador, dispensa a escada normal. E outra situação. Será que se nós fizermos isso “ah, mas nós estamos pensando na segurança do banco”, mas e os bombeiros para dar o           PPCI pensam assim? Será que eles pensam assim? Então eu vejo o seguinte, primeiros nós teríamos que ver, se já foi falado aqui, tem o SICREDI que tem um problema, é uma construção. Será que não seria interessante fazer uma consulta junto aos bombeiros? Aí o Vereador Raul disse assim: “não, mas foram os técnicos que fizeram, os engenheiros. ” Engenheiros da Prefeitura, nós fizemos um Código de edificações, nós fizemos um Código de Posturas, nós fizemos um Plano Diretor e nós discutimos com os engenheiros da Prefeitura que são os técnicos, discutimos com a AFEA e vários pontos não foram de conformidade, inclusive com aquilo que os moradores pensam do município de Farroupilha. Então não é porque os engenheiros da Prefeitura fizeram, que está correto, porque daqui um pouco eu estou trabalhando sobre encomenda, eu vou fazer aqui uma questão de uma Lei para poder beneficiar o proprietário, ou o Sicredi, para que, se está errado, ou se está certo, o prédio dele, isso aqui deveria ter sido feito antes. Como é que ele construiu esse prédio, sem ter essa escada no caso aqui, ou se tem um elevador ou a escada rolante? Como é que construiu isso? Construiu porque a Lei era diferente. Agora, nós vamos mudar, tem uma instituição financeira, mas aqui nós não estamos falando que é para aquela instituição financeira só, pode ser em qualquer outro lugar, pode ser que lá no Banco do Brasil, por exemplo, eles possam fechar aquela escada que eles têm, que vai para o segundo andar. Quem me disse que não está dizendo aqui na Lei, que eu posso ter um elevador só para ir para o segundo andar? Não está dizendo aqui, no meu entender não está dizendo aqui. Então não estou dizendo que esteja errado ou que a gente não possa fazer aquilo, mas eu acho que nós vamos votar uma Lei e quando chegar para fazer o PPCI lá nos bombeiros, não vai passar. Talvez, não sei, estou falando bobagem de repente, mas acho que não e eu acho que nós temos que ver isso, nós podemos deixar esse PL, eu sei que provavelmente estão pedindo alvará, quem sabe e precisa ter a aprovação do prédio, fica difícil para o banco, mas vamos esperar um pouco, vamos discutir mais para não aprovarmos algo que nós estamos fazendo aqui uma exceção que vira uma regra e que essa regra possa não ser aprovada mais tarde pelos bombeiros. Era isso Senhor Presidente. Obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Arielson Arsego. Com a palavra o Vereador Raul Herpich.

VER. RAUL HERPICH: Espaço de liderança de governo. Então eu realmente fico um pouco confuso com essa situação aí, porque não é especifico. Então eu retiro o pedido de urgência e que permaneça em primeira discussão. Talvez pedir, eu não sei se para a AFEA, um parecer, para ver porque foi solicitado isso. Então deixamos para 1ª discussão esse PL. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado o PL passa para 2ª discussão. Uma questão de Ordem Vereador José Mário Bellaver.

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Senhor Presidente, colegas Vereadores, demais presentes, funcionários da Casa, é importante a retirada do pedido de urgência do Vereador Raul, mas também para a semana que vem, poderia a bancada da situação trazer mais subsídios a respeito desse PL, informações, que faça esse questionamento aos engenheiros da Prefeitura e também a AFEA, se for necessário e consultar até o próprio bombeiro a respeito do PPCI, para que aqui nós aprovamos esse PL e depois os bombeiros não autorizem a fazer o PPCI e aí dá uma confusão, um contratempo, que nós aprovarmos e lá depois não vai ter a sequência da liberação desse prédio. Demais assuntos que se tem aqui, eu estou vendo a redução das faixas der domínio das rodovias estaduais e federais, é bastante importante isso, a diminuição da faixa, tem muitas empresas, muitos proprietários que perdem um bom eixo de terreno às margens das rodovias, aonde que é importante, aonde que há a parte que tem mais valor. Então é importante a redução sim, mas o questionamento é exatamente no art. 80 que nós temos toda essa dúvida. Era isso Senhor Presidente obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Perfeito Vereador José Mário Bellaver. Então vamos encaminhar, conversar com o Executivo, para pegar maiores informações, esclarecer esse Art. 80 aqui, que também concordo que tem que fechar mais a redação dele e depois, nós podemos solicitar com as questões esclarecidas às questões da AFEA, se for o entendimento dos Senhores Vereadores. Questão de Ordem Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado Senhor Presidente, eu sugiro também, que a Comissão de Obras, eu não me lembro agora quem faz parte, da Comissão de obras, quais são os Vereadores? Que façam sim uma visita até os bombeiros, que faça uma visita até a AFEA, sem chamar eles aqui, aquela coisa toda e que faça uma visita também ao Executivo, os engenheiros do Executivo Municipal, pegar o tripé aí e se tiver que modificar alguma coisa, modificar alguma coisa aqui, modificar. Porque eu quero dizer o seguinte, qualquer obra que você faz, você tem que ter a porta de entrada e a porta de emergência, no caso de um incêndio, ou alguma coisa que aconteça, então eu acho que aqui, que também não está bem explicado a situação aqui. Então eu sugiro que a Comissão de obras se encarregue de fazer essas três visitas de vir aqui na próxima semana, que nós somos favoráveis ao PL, mas nós temos que tirar essas dúvidas. Obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Josué Paese Filho. Então passamos ao PL nº 082/2017, que altera a Lei Municipal 4.167 de 14/10/2014 e dá outra providencias. Pareceres no aguardo de: Constituição e Justiça, Obras Serviços Públicos e trânsito. Parecer favorável de: Jurídico da Casa. O PL permanece em 1º discussão. O PL nº 083/2017, que autoriza a venda de imóvel e dá outras providencias. Pareceres no Aguardo de:  Constituição e Justiça, Finanças e Orçamentos. Parecer favorável de: Jurídico da Casa. O PL também permanece em 1º discussão. Uma questão de Ordem sobre o PL nº 083 do Vereador Raul Herpich.

VER. RAUL HERPICH: Bom esse PL destina-se a uma venda de imóvel que vem lá do loteamento do Siviero, lá perto da Bigfer nova. Então eu só gostaria de sugerir que se fosse encaminhada a Comissão de Obras, para fazer vistoria dessa área. Naquele loteamento Industrial do Siviero, lá em frente a Bigfer, lá embaixo, indo para Bento Gonçalves. Então só para encaminhamento, indo para Comissão de Obras para vistoriar. Obrigado Sr. Presidente.

VER. RAUL HERPICH: Sr. Presidente e demais Vereadores e demais presentes. Esse PL nº 084/2017, como já foi falado ontem, e foi apresentado ontem inclusive para esta Casa e por este Vereador e pela bancada do PDT, que concede título de Mérito esportivo ao Sr. Luiz Fernando de Césaro. Então essa Lei, que de abril de 2008, que regulamenta isso, então será na próxima segunda-feira já essa homenagem. Então a gente solicita que seja aprovado em regime de Urgência e também seja aprovado essa noite. Muito obrigado Sr. Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Então a Comissão de Obras, sugere-se que se reúna, questão de Ordem Vereador José Mário Bellaver, encaminhamento dessa questão.

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Exato, obrigado Sr. Presidente, nós estávamos falando com o colega Vereador Arielson, que além da Comi8ssão os demais Vereadores que interessam fazer a visita que façam junto, para que nós possamos visitar e saber o que nós estamos votando. E também gostaríamos que alguém, um secretário ou alguém do Poder Público, se faça também presente e acompanhar os Vereadores, para dizer qual é a área que nós vamos votar nesse PL. e também gostaríamos que pudéssemos marcar essa visita.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Às 17h horas de segunda-feira tem a reunião das Comissões e tem Sessão Solene. Mas tem reunião das Comissões. 16h, segunda-feira.

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Sr. Presidente, se torna difícil fazer a visita que é solene, e todo mundo de terno gravata para.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Terça-feira os Vereadores vão a Brasília.

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Mas não tem muita urgência né? Podemos deixar para a próxima semana.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Ok, então a Comissão de obras.

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Então gostaríamos de Sr. Presidente que ficasse responsabilidade da Casa para marcar essa visita. Se fosse possível organizar.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Eu acredito que nós teríamos que na próxima segunda-feira. Sim, mas conversarmos, a gente pode marcar, um dia talvez, os Vereadores não possam. Então eu acredito que, eu posso marcar, mas fica ruim se os Vereadores da Comissão poderiam encontrar um melhor, que quem obrigatoriamente. Obrigatoriamente não, mas a Comissão e os outros Vereadores que puderem ir. Encaminhamento Vereador Raul.

VER. RAUL HERPICH: Só tem que ver o dia, porque na outra segunda-feira, terá outra sessão Solene que é do Mérito esportivo.

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: poderia ser na terça-feira. Mas então gostaríamos que quem faz parte da Comissão, é o Vereador Aldir Toffanin e o Vereador Odair que são da Situação que marcassem para a última terça-feira do mês para fazer essa visita ás 16 horas, juntamente com alguém do Executivo. É possível?

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: dia 29? Que horas?

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Pode ser 5 horas, 16:30? 4 horas;

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: 16 horas do dia 29/11.

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: é na terça-feira.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: A visita é na terça-feira? Então é dia 28. 16 horas saída da Câmara de Vereadores. Passamos então a discussão do PL nº 084/2017 que concede título mérito esportivo do ano ao Sr. Luiz Fernando de Césaro. Os pareceres favoráveis de: Constituição E Justiça, direitos e garantias fundamentais, assim como o Jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Raul Herpich.

VER, RAUL HERPICH: Senhor Presidente, Senhores Vereadores e demais presentes. Esse PL nº 084/2017, como já foi falado ontem, e foi apresentado ontem inclusive a esta Casa por este Vereador e pela bancada do PDT, que concede Titulo Mérito esportivo ao Sr. Luiz Fernando de Césaro. Então essa Lei de abril de 2008, que regulamenta isso. Então será na próxima segunda-feira, já essa homenagem. Solicito que seja aprovado em Regime de Urgência e também a aprovado essa noite. Muito Obrigado Sr. Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Raul Herpich. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser fazer uso da palavra. Coloco em votação o Pedido de Urgência do Vereador Raul Herpich, em relação ao PL nº 084/2017. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado o pedido de Urgência do PL. Questão de Ordem Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Só para deixar esclarecido é a bancada do PDT que indicou né? Então quem vai usar a Tribuna, como sempre só o PDT? E o restante vai ter 3 minutos, 5 minutos, que nós vamos.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Sim a gente acerta.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Acerta. Só para deixar claro.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Josué Paese Filho. Em votação o PL n084/2017, que concede Titulo Mérito Esportivo ao Sr. Luiz Fernando De Césaro. Os Vereadores que estiverem de acordo. Encaminhamento de votação ao Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Sr. Presidente, demais Vereadores. Apenas rapidamente só para deixar registrado nesta Casa. Claro que o voto é favorável, mas nós enaltecermos a escolha do Luiz Fernando de Césaro como Mérito Esportivo, eu tenho a oportunidade de ter convivido boa parte da minha infância e parte da adolescência muito próximo dele. A gente sabe o quanto ele fez pelo esporte, dede ali da Sociedade do Bela Vista, pelo Brasil de Farroupilha, e também uma família toda inserida na comunidade o seu pai Baldes de Césaro, Valdirão, também foi Vereador desta Casa pelo MDB, na época, então só para enaltecer a escolha feita por esta Casa, para o Luiz Fernando de Césaro, alguém que realmente merece receber esse título e a bancada do PMDB é amplamente favorável ao PL nº 084/2017. Era isso Sr. Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Jonas Tomazini. Colocamos então em votação o PL nº 084/2017 que concede o Título de Mérito esportivo do ano ao Sr. Luiz Fernando de Césaro. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Só então a título de encaminhamento a bancada do PDT faz em nome da Casa, usa a Tribuna e depois cada bancada fala a princípio 3 minutos, de 3 a 5 minutos por bancada. Nós temos então, a tomada de contas do Executivo Municipal do Exercício 2015. Os pareceres no aguardo de: Constituição e Justiça, finanças e orçamentos. Parecer favorável do Jurídico da Casa. Permanece em 1 º discussão a aprovação de contas do Executivo, exercício de 2015. Encaminhamos as Comissões de Constituição e Justiça, Obras Serviços públicos e Trânsito, o PL nº 085/2017, as Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamentos o PL nº 086/2017 e as Comissões de Justiça, saúde e meio ambiente o PL nº 087/2017. Voltamos ao nosso PL nº 064/2017. Para a 2º Discussão do PL que altera a lei Municipal nº 2280 de 02/07/1996 e dá outras providencias. Os pareceres Favoráveis de: Constituição e Justiça, Finanças e Orçamentos, assim como o Jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Raul Herpich.

VER. RAUL HERPICH: Senhor Presidente, Senhores Vereadores e demais presentes. Bom esse PL já estava, já discutimos algumas vezes e na última Sessão até houve um pequeno imprevisto aí. Quer dizer, uma falha técnica que veio da Prefeitura que o PI, apenas mencionava o PMDB, conforme a manifestação do Vereador Josué Paese Filho do PP. Então foi retificado e então está na Casa o PI nº 011/2017 de iniciativa dos Vereadores da bancada do PMDB e do PP. Como nós estivemos conversando antes de começar a Sessão, algumas alterações e a gente viu que vários fundos estão sendo mexidos aqui era a Lei nº 2.634 e 2.657, a 3.955, 4.099 e a 4.311, mas na Sessão passada já o Vereador Josué Paese Filho, eu acho também que o Líder da bancada do PMDB José Mário Bellaver, se manifestou em relação ao Fundo do Novo Amanhã que é da Agricultura, aonde entra alguns recursos da execução de máquinas e de uma forma esses recursos são reaproveitados ou a Projetos de Agricultores que possam usufruir desses valores para alguns pequenos projetos em suas propriedades. Então nós na pequena reunião que nós tivemos antes da Sessão, a gente optou então em fazer uma Emenda modificativa, altera-se o Artigo referido ao PL com o seguinte teor: Primeiro temos a redação original e passamos a ter nova redação. Então aqui a Lei nº 2.634, 3.955, 4.099 e a 4.311, fica então excluído nessa Emenda Modificativa a Lei Municipal nº 2.657, no seu Artigo 2º, não inciso 2º que tirava 50% das receitas provenientes da prestação de serviços de mecanização agrícola e outros serviços executados pela Secretária da Agricultura, inclusive a Câmara Frigorifica Municipal. Bom a Câmara já não existia mais em nome da Prefeitura, então já estava com algum problema o próprio inciso. Então, fica então excluído, retira-se então essa parte da Lei nº 2.657, do fundo rotativo Novo Amanhã de seu Conselho, então o Artigo então 2º e também o Inciso 2º. Então espero que esse PL, possa ser discutido essa noite ainda e aprovado o Pedido de Urgência e também a aprovação do referido Projeto essa noite. Era isso Sr. Presidente, muito obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Raul Herpich, com a palavra o Vereador José Mário Bellaver

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Senhor Presidente, colegas Vereadores, nós gostaríamos ver da possibilidade Senhor Presidente, de suspender a Sessão por alguns minutos para a nossa bancada se reunir a respeito desse Projeto. Se for com consentimento dos demais Vereadores.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Lideres de acordo? Então vamos suspender a nossa Sessão por 5 minutos.

 

(SESSÃO SUSPENSA POR 5 MINUTOS)

 

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Vamos retomar a nossa Sessão Ordinária dessa noite. Em votação o Pedido de Urgência formulado pelo Vereador Raul Herpich em relação ao PL nº 064/2017. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado o Pedido de Urgência formulado pelo Vereador Raul Herpich. Em votação a Emenda Modificativa, então vamos voltar um pouco. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Sendo que já foi defendido pela situação o PL e nós temos uma Emenda aonde que nós havíamos levantado a questão dos Fundos e principalmente a questão de que se Fundos Municipais, os membros dos Fundos Municipais sabiam ou sabem disso? Nós estamos indo por uma informação dos Vereadores de Situação e de Membros da Administração Municipal de que conversaram com os Fundos, porque nós não poderíamos aqui estar votando, que se o fundo tem que deliberar para qualquer recurso que sai do fundo. Ele tem que dar os seus votos, nós retirarmos as receitas dos fundos aqui na Câmara de Vereadores e amanhã poderá chegar alguém do Fundo Municipal por exemplo, não do rotativo, Novo Amanhã que foi tirado, mas do fundo Municipal de Meio Ambiente e dizer, mas acabaram com o Fundo, não tem mais recursos no Fundo Municipal, porque, pelas informações que nós temos e nem todos votaram a favor e isso estão nas Atas do fundos e as pessoas tem nas mãos essas Atas, R$ 450.000,00 do Fundo Municipal do Meio Ambiente vereador Jorge Cenci, foram retirados para serem utilizados lá nas células aonde que faziam investimentos antes era a farroupilha Ambiental e hoje deveria ser a ECOFAR, mais uma das razões em que nós falamos que o Executivo Municipal, diz que não tem o custo total com a ECOFAR, mas na verdade ele coloca dinheiro da Administração Municipal através de algum local, como por exemplo do Fundo Municipal. Mas este é um argumento que nós estamos levando em consideração e retirarmos então do fundo para que a Administração Municipal não use mais recursos do fundo lá no aterro sanitário. Porque o Vereador Jonas Tomazini fez um levantamento, como conhece a questão do orçamento e nós podemos ver que este PL que nós estamos votando, quando dizem que se nós retirarmos esses valores, isso poderia estar travando um pouco a questão da elaboração do Orçamento do Município. Não é verdade, porque se fosse verdadeiro, não teria vindo o plano plurianual para esta Casa. E no plano plurianual para 2018, já está colocado os valores que serão para o ano de 2018 e que estarão no Orçamento do Município, já por Exemplo o Fundo Municipal do Meio Ambiente com 80 e poucos mil, isso pelo menos o que nós olhamos né Vereador Jonas? E o Orçamento se tivesse diferente, nós poderíamos ter colocado no plano plurianual o valor mais de R$ 400.000,00. E outra questão que nós temos que salientar aqui é o PI que nós fizemos e aproveitando a estada aqui do secretário Municipal de Administração e agora mudou, é desenvolvimento Humano, não sei como que é bem a Secretaria, mas enfim, nós fizemos um PI para saber o percentual que apresenta cada receita que está sendo suprimida e na hora da resposta do PI, não sabem dar a resposta. Mas aqui alguns valores são colocados, mesmo que aproximadamente, mesmo que tivéssemos respondido aproximadamente, a Ata de cada fundo Municipal demonstrando ciência das alterações propostas do PL nº 064/2017 e não tem também. Quando se trata de alguma coisa que várias pessoas fazem parte, que várias entidades fazem parte, nós temos que a ciência dessas pessoas para darmos um voto consciente nesta Casa. Caso contrário nós teríamos que ter feito o que? Nós Vereadores irmos conversar com todos os fundos, faço a minha mea-culpa, nós não fomos conversar com os fundos e estamos votando um PL nessa noite, o qual as pessoas que fazem parte desses fundos ou entidades não sabem talvez o que nós estamos fazendo. Mas eu estou indo por aquilo que disseram, que as pessoas dos fundos concordam, que as entidades concordam que está tudo certo e que a Administração Municipal conversou pelo menos se não tem a Ata. Se alguém vier cobrar, eu vou dizer o que está escrito aqui nessa Ata, o que eu coloquei essa noite. O que a bancada do PMDB fez, nós discutimos esse PL e pedimos para encerrar a Sessão, para poder falar sobre este PL, porque os PI Secretário, tem que vir para esta Casa, ou eu não voto mais PL se não tiver a resposta do PI. Obrigado Sr. Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Arielson Arsego. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado Senhor Presidente, quero cumprimentar aqui o Secretário Vandré, eu vou aqui ocupar o meu tempo, para deixar bem gravado, bem claro nos anais desta Casa. “A bancada do Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB, e do Partido Progressista-PP, após ouvida a Casa, Requer a Vossa Excelência nos termos da Lei Orgânica Artigo 23 Inciso 12º combinada com o Regimento Interno, Artigo 144, Parágrafo 1º, solicita ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, que em relação ao PL nº 064/2017 nos envie percentual que representa as receitas suprimidas de cada um dos fundos municipais com relação ao Orçamento total de cada um dos fundos afetados. Ata de cada um dos Fundos Municipais demonstrando ciência das alterações da proposta da PL, agora eu vou ler aqui o PI. A resposta do PI, já (inaudível) essa Casa e agradeço até a Situação nesse ponto e o coiso que mandaram agora corretamente. Não que desrespeitaram o PP, mas acho que foi digitação, não leram de acordo lá e tudo bem, mas está resolvido esse problema. Resposta do PI nº 011/2017. Sr. Presidente, em atenção ao PI nº11/2017, de iniciativa dos Vereadores das bancadas do PMDB e do PP, informamos que são variados os percentuais de receitas vinculadas aos fundos, especialmente no que diz respeito as taxas municipais. Tendo em vista que oscilam de acordo com a maior ou menor produção econômica de serviços etc. o que que é esse etc.? Contudo, tais receitas não inviabilizam a execução das ações a cargo dos fundos que permanecerão financiadas com recursos captados das demais fontes. Outros sim vale lembrar que os fundos públicos, via de regra, fiscalizados por conselhos estão necessariamente estruturados no âmbito do Poder Executivo e então direcionados para a execução de ações de serviços de interesses públicos e coletivos. Sendo matéria administrativa de competência do Poder Público, sem necessidade do objeto tratado no PL nº 064/2017, consignado com a Ata do Conselho. ” Senhores Vereadores, a pergunta que eu faço, o quê que diz esse PI? Que resposta que nós obtivemos? Vereadores da Situação, eu não vou fazer nome aqui, acharam essa resposta um absurdo, um desrespeito a nós Vereadores, que aqui não diz nada, nada. Isso aqui me desculpa, essa folha de papel aqui ó, que veio a resposta, isso aqui é dinheiro público, isso aqui é dinheiro público, é dinheiro jogado no lixo, aqui não diz nada. Segundo ponto, aqui no Pedido, nós pedimos as Atas, e nós temos que respeitar o Conselho, senão não adianta ter Conselho, nós acreditamos na palavra dos Vereadores da Situação e quem defendeu o PL, que o Conselho está de acordo, mas o correto teria que estar junto com o PL e deixar nos arquivos, junto com o PL nº 064/2017. Até considerando algo aqui, que na realidade o PMDB levantou a situação e nós concordamos, então o Fundo da Agricultura no caso né? Com a Emenda Modificativa. E digo mais, Vereador Arielson, eles sabem sim responder, eles sabem sim, não é que eles não sabem, eles sabem, é que eles não querem passar a informação correta e digo mais, se a gente ouve tanto na imprensa e que bom se isso fosse totalmente verdadeiro Vereador José Mario e Vereadores, que falam tanto em transparência, porque que não mandam então um PI com transparência? Obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Josué Paese Filho. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Raul Herpich no seu espaço de Líder de bancada.

VER. RAUL HERPICH: Sr. Presidente, Senhores Vereadores. Então eu até concordo com algumas colocações, mas vereador Arielson Arsego, já foi falado que vai tirar as taxas, não tirar toda a receita do fundo. Pelo que você fala todas as receitas do Fundo seriam tiradas. Todas as taxas. As taxas ficam de responsabilidade do município, eu acho que é correto, corretíssimo, está aqui na Lei nº 2.634, do Meio Ambiente, apenas as taxas de cada Projeto (Inaudível) é uma taxa. Da Lei nº 4.099, Recursos, cobranças de taxas, no COMTUR é um pouco diferente, porque não tem taxas aqui. No COMTUR então, que eu nunca vi recursos no COMTUR. Recurso proveniente da contribuição de acordo. Acordos, contratos e instrumentos celebrados pelo município, Sessões públicas, privadas. Mas na realidade, veja bem, o Meio Ambiente tem 9 recursos, estamos tirando um, o 4099, que é da Defesa do Consumidor, também são 7 recursos, só vamos tirar das taxas, do próprio recurso aqui do FUNDETUR, do Turismo, também são 7 origens de custo de receitas, foram tiradas só as taxas e do outro PL aqui, só um minuto já estou vendo, do 3955, da Cultura, também são 5 fontes de receitas, estamos tirando uma que é as taxas. Então eu não vejo essa preocupação de essa preocupação de diferenciar A, B ou C, acho que esse da Agricultura realmente correto porque financia, não é taxa, mas sim Serviços prestados e depois feito os interessados para se candidatar a algum Projeto na sua propriedade. Os outros eu não vejo problema nenhum. Taxas e a taxa é conforme constitucionalmente é de responsabilidade a receita é do Município do Caixa Único. As outras receitas que estão aqui, (inaudível), de cada Fundo e cada fundo vai depois da forma como arrecadar. E arrecadados vai destinar para aonde vai. Então só isso Senhor Presidente, muito obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Raul Herpich. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, nós estamos lendo coisas muito diferentes, muito diferentes, não pode ser a mesma coisa que a gente está lendo. Não adianta nós termos 10 itens de receita e se um desses itens representa 90% é matemática isso, eu não estou dizendo que representa 90% eu estou dizendo que eu não sei. Eu estou dizendo que no meu papel de Vereador nós fizemos um PI que foi ignorado pelo Prefeito Municipal, porque como o Vereador Josué coloca aqui, é um desrespeito Vereador Josué, é um desrespeito essa resposta. Quando se faz um PI, é uma das únicas situações que o Vereador de oposição tem para poder conhecer o PL. Vocês na posição que estão tem acesso a informações que nós não temos, isso faz parte. O PI que a gente faz aqui, foi para solicitar qual é o percentual de cada fundo? Não adianta nós termos 10 itens e um representar todo? Quanto representa Vereador Raul, então quando o Sr. Puder ocupar outro espaço, se quiser um aparte, quanto representa cada uma dessas receitas que estão sendo retiradas? Porque não é linear, 100 dividido por 10, 10% cada receita? O Senhor sabe? O Senhor tem esses números? Talvez nem precise vir formal lá do Poder Executivo o Senhor pode nos responder qual é o percentual das receitas suprimidas. Lhe cedo um aparte a qualquer momento, qual é o percentual das receitas suprimidas de cada um dos fundos? Lhe cedo um aparte.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Um aparte ao Vereador Raul Herpich.

VER. RAUL HERPICH: As taxas são de responsabilidade do município. Vai vir na prestação de contas, vai aparecer, mas somente estão sendo tiradas as taxas e as taxas são do caixa Único, então essa é a colocação. Muito obrigado.

VER. JONAS TOMAZINI: Que representa quanto? De novo, não Vereador Alberto é o seguinte, não tem oscilação a taxa do meio ambiente representa lá mais da metade do fundo todos os anos. Não tem bobo aqui, não tem esse joguinho, essa situação não existe, então pega o ano base, pega o ano 2016 e responde, de acordo com o orçamento 2016 os fundos se desenvolveram da seguinte maneira e aí quanto foi cada uma das receitas, eu fiz orçamentos do município. 4 deles e nós fazíamos essa previsão, não há uma oscilação gigantesca com relação a isso. Não há, tem uma previsão sobre cada uma das receitas e se nós pegarmos o comportamento dos últimos 10 anos, nós vamos perceber que vai ter uma linha aí que não vai ter uma oscilação muito grande. Não foi respondido, a outra situação nós pedimos as Atas dos Fundos. Nós não estamos entrando na discussão do mérito, de se isso é responsabilidade do Poder Executivo, ou não, nós entendemos que é, que está certo, mas porque negar essa informação se passou por cada um do fundo? E se esses Conselheiros nos procurarem nós vamos falar o que? Que nós aprovamos ou discutimos de que forma? O Secretário Vandré que foi meu professor, Secretário eu gostaria de pedir, Vereador Josué e Vereador Arielson, já colocou diversas outras vezes, as Atas dos Conselhos, dessa vez a gente pediu de maneira formal Vereador Thiago, o Senhor, se comprometeu com essa Casa mais de uma vez, não é? Que traria as Atas quando mexe alguma coisa de Conselho, aqui nós estamos mexendo em vários Conselhos, e não temos as Atas? De novo? De novo não temos as Atas, a desculpa de que está travando a questão do orçamento para ter que votar hoje, plano plurianual, ação 2.144 e ação 2.145, manutenção e desenvolvimento de ações e educação ambiental do fundo municipal do meio ambiente e manutenção e desenvolvimento de ações de preservação ambiental, Fundo Municipal do meio ambiente, já há previsão aqui para os próximos quatro anos. O orçamento de 2018 vai ser construído no que está previsto no PPA, para o ano de 2018, basicamente isso, com algum detalhamento a mais. Então a questão de que tem que ser votado hoje por exemplo, para que não trave a construção do orçamento, também não é verdadeira e se tiver que alterar, quantas alterações de orçamento a gente faz durante o ano? Nenhum problema, então não vamos mais fazer as outras alterações porque não foram previstas no Orçamento inicial, lorota, bobagem, não estamos lendo a mesma coisa. Peço que com essa situação que acontece, respeito aos Vereadores dessa Casa, aos Vereadores de situação e aos Vereadores de situação que não ocorreu nesta noite com esse PI, ou com essa resposta que nós tivemos.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Jonas Tomazini. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Alberto Maioli.

VER. ALBERTO MAIOLI: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, e demais pessoas presentes. Em primeiro lugar eu quero dizer que em 2001, quando foi criado o fundo rotativo da Agricultura, eu acho que foi uma coisa muito importante, inclusive deve ter sido o Secretário Clóvis Zanfeliz, 50% que iria para o fundo rotativo. Em 2013, tiraram 40%, mas uma das coisas que eu tenho conversado com o Secretário da Agricultura, que existe muita inadimplência dentro dos financiamentos daquele fundo para o agricultor. Mas daí eu disse: “Mas como assim? ” Mas daí os Conselhos que liberavam, esse dinheiro para os agricultores, ás vezes iam lá e colocavam R$ 10.000,00 na conta do cidadão, já estava devendo aqueles R$ 10.000,00 para o banco e o banco o que que fazia, pegava aquele dinheiro para ele, pagava a dívida dele e não pagava aquilo que realmente precisava fazer. E outra coisa o que tem é muita inadimplência com os agricultores. Agora quanto as atas dos fundos eu quero fazer uma colocação. Eu na minha modesta conspecção me pareço que deve ter 7, 8, 10, 15 Conselhos, 20, não sei que tem. Duvido, se existe uma Ata por ano desses Conselhos, duvido se existe. E o culpado é o Prefeito Municipal? É o Executivo Municipal? Então tem que o Executivo tomar providencias, porque duvido que eles se reúnem os Conselhos para fazer as coisas. Duvido se eles se reúnem, já vou lhe ceder um aparte. Eu não entendo muito bem nesse negócio de orçamento, mas sabe o que que acontece ás vezes para dar os PI, é por causa das receitas que dão muitas oscilações, mas eu concordo que poderia pegar do ano de 2016, fazer o mesmo comparativo e apresentar aqui para os Vereadores e o nosso Secretário como está presente hoje, ele está ouvindo diretamente de todos os Vereadores que certamente na próxima haverá os PI corretamente como nós fizemos os pedidos. Que é muito importante e aqui fiquei muito contente que inclusive fiquei que o fundo da agricultura vai permanecer que assim é uma coisa muito importante que conversando com o Secretário da Agricultura certamente poderá financiar filhos de agricultores para poder permanecer na terra com alguma estufa, com alguma coisa, que é muito importante. Então eu acho que de maneira salutar, nós temos que dar um voto de confiança ao Executivo Municipal e nós votar esse PL, que não é prejudicial para ninguém. Muito obrigado Sr. Presidente, era isso aí. Desculpe um aparte. Dá um aparte para o Vereador Jonas.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Um aparte ao Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Obrigado Vereador Alberto. Só para lhe ajudar, como o Senhor disse que talvez, não tem muito conhecimento nessa área. Quando o orçamento é elaborado os valores que são colocados nos orçamentos dos fundos municipais, todos os valores que são colocados aqui, devem passar por uma Ata do Conselho Municipal correspondente que rege aquele fundo. Então antes inclusive de vir para a Câmara, o Conselho tem que se reunir, aprovar um orçamento, ele encaminha para a Secretaria de finanças, claro que é feito normalmente de maneira conjunta e depois então, o PL Orçamentária vem para a Câmara. Com isso eu posso lhe garantir que pelo menos uma Ata por ano para aprovar o orçamento que vem para essa Casa, cada um dos Conselhos obrigatoriamente tem que ter. Então isso é sempre obrigatório e como o Senhor disse e quem sabe como sugestão, que se pegue, quando se tem uma informação assim, que é uma oscilação, se pegue um ano base. Essa oscilação poderia ser facilmente fornecida. Obrigado pelo aparte.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Um aparte ao Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado Vereador Alberto Maioli, se eu entendi bem, o que o Senhor falou, o Conselho se reúne, o Senhor disse que talvez não tenha nenhuma Ata durante o ano, até pode ser. Agora quando está criado o Fundo, que nesse caso estamos discutindo aqui e para o Executivo, quem esteve na Administração com Secretário da Fazenda e coiso, se eu tiver equivocado eu retiro o que eu estou dizendo aqui. Mas quando que o Executivo mexe nesse PL nos Fundos existentes. Aonde existe um Conselho o Executivo tem que ouvir o Conselho, fazer uma Ata para depois vir para a Câmara, isso tem que ser feito, não é verdade Vereador Jonas? Então, o Prefeito quis mexer nesses fundos, então tem que reunir os Conselhos, cada um na sua, dentro da Agricultura ou seja o que for, e ter uma Ata e essa Ata fica aonde? O correto seria estar junto aqui. Obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Josué Paese Filho no aparte do Vereador Alberto Maioli. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra, o Senhor só fez o pedido para a suspenção. Com a palavra o Vereador José Mário Bellaver.

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Senhor Presidente, colegas Vereadores e demais presentes. Este PL está sendo muito discutido porque não há as diferenças e principalmente a situação do PI, o PI, e não é a primeira vez, vamos aproveitar a presença do Secretário, eu quero saudá-lo também que está presente, mas que nas próximas vezes, concordo perfeitamente com o Vereador Josué, que não vamos mais aceitar essas colocações, essas respostas dos PI. Não é a primeira vez, que vem essa informação que não tem nada a ver com o pedido. Portanto secretário eu gostaria que na próxima vez, que venha as informações conforme o PI. Eu gostaria de ceder uma parte ao Vereador Arielson.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Um aparte Vereador Arielson.

VER. ARIELSON ARSEGO: Somente dizer Vereador e contribuindo, se o Vereador Raul soubesse informar, teria informado os valores, quando ele fala que é um dos itens só que está tirando, de sete itens um, vamos pegar aqui, por exemplo, o FUNDETUR, ah, está retirando só os recursos provenientes de utilização por terceiros de espaços públicos municipais. Bom esse aqui, até não teria muito valso aqui, mas ele não sabe me dizer quanto é, e não sabe se este aqui não é o valor do fundo. Aí eu digo, um dos itens é o produto de aplicação financeira de recursos disponíveis. Se está retirando recursos sobra o que? E aí uma contribuição ou recursos provenientes de aplicação financeira, se tu não aplicas nada, tu não recebes nada. Não tem juros em cima disso, ou Vereador Raul, está querendo fazer com que a gente acredite em Papai Noel, ou ele leu e não entendeu, ou não leu o que nós lemos. Ou pegou as Leis, que nem de um potro PL que estava escrito na folha dele, não sei como que aquilo apareceu escrito assim. Quando ele diz que as taxas são do Município, e por acaso os fundos são de Caxias do Sul? Os fundos estão escritos lá, Fundo Municipal, fundo municipal do Meio Ambiente, Fundo Municipal de Turismo, Fundo Municipal da Cultura, também é do município, não é de Caxias do Sul. Nós não teríamos essa discussão toda, se não quiséssemos fazer com que a população, que está nos ouvindo, de que nós não interpretamos direito a Lei. Falar que são só taxas, mentira, aqui não são só taxas, é só ler as Leis aqui. O senhor não leu e não interpretou direito e o Senhor não vem jogar para nós que é só taxas que não é verdade. Outra coisa que eu falei já, o Fundo, é do município sim, e se tirar um item só, se tirar só um item do Fundo municipal que nem nós estamos tirando aqui agora da Lei, acaba com o Fundo, é isso que nós queremos? O Fundo Municipal do Meio ambiente, é isso que nós queremos? Aí vem falar que é uma taxa? Nós podemos ficar aqui discutindo o quanto for, então Vereador quero dizer para o Senhor, que o Senhor não coloque para nós aquilo que não é a verdade, o Senhor não diga para nós aquilo que não é verdade. Nós temos o direito de discutir e mais o direito de saber as informações que o Senhor que defendeu o PL não trouxe para essa Casa. Obrigado Vereador.

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Perfeitamente Vereador Arielson, nós concordamos com a sua explanação e por isso que nós, esse PL está sendo discutido dessa forma. Mas também um pedido que nós tínhamos, que permanecesse o Fundo Rotativo Novo Amanhã, para que se possa sim, poder auxiliar os Agricultores e principalmente os filhos dos Agricultores que tem outra visão para poder dar andamento as suas Culturas novas que vão implementando na sua propriedade, por isso que nós fizemos essas considerações, que tudo isso veio à tona e discutindo por causa de PI, que não foi atendido da forma que deveria ser atendido os Vereadores de Oposição. Era isso Sr. Presidente, muito obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador José Mário Bellaver. A palavra está à disposição dos Senhores vereadores. Com a palavra o Vereador Jorge Cenci.

VER. JORGE CENCI: Senhor Presidente, colegas Vereadores e a todos que continuam nos prestigiando, saudação. Senhor Presidente, colegas Vereadores, essa situação não é a primeira vez que acontece, aonde nós buscamos informações para também tentar contribuir de forma a acrescentar e agregar dentro dos PL, até o momento muito poucos PI vieram de forma correta ou coerente. Eu vejo que a grande discussão dessa noite, ela se baseia em 2 itens, mas o mais forte e o mais incisivo deles é a falta de informações que nos faltou, então diante disso, eu acho que merecemos re4spitov né Líder de Governo, Líder de bancada. E solicitamos que as informações venham de forma coerente de forma clara, tendo em vista que parece que o Governo tenta, meio que obstruir algumas coisas, principalmente nesse fato, eu garanto que se cada um de nós fossemos a cada Presidente dos Conselhos Municipais, a gente poderia obter essas informações. Mas foi uma informação oficial, que deveria ter vindo a essa Casa, eu acho que faltou um pouco mais de respeito conosco e também aqui não respondendo o Vereador Alberto em si, mas pontuando a sua colocação, existe pelos menos 20 Conselhos Municipais no meu ponto de vista, senão nem muito mais, nem muito menos. Todos eles têm o dever de fazer as suas reuniões mensais. Além de fazer as reuniões mensais elas devem se posicionar, referente aso Conselhos e seus fundos, esse é o dever, está no estatuto da formação dos Conselhos. Então, como s Senhor levantou que tem Conselhos que se reúnem uma vez por ano, coisa assim, eu digo que então a Administração Municipal, ela está pecando num quesito, porque ela deve no mínimo extinguir esse Conselho ou formalizar outro. Porque o Conselho, ele é o suporte da Administração Municipal, ele é o suporte, se o Conselho da Saúde que está se reunindo nesse momento, hoje lá no CEAC não der o aval de fazer o investimento ou de melhorar alguma coisa num posto de saúde a Secretaria de Saúde e o Prefeito Municipal, se o fazer ele pode incorrer de alguma irregularidade. Então os Conselhos são fundamentais e importantíssimos para o município e até para dar o suporte para a Administração Municipal. Então aproveitando que todos fizeram os seus requerimentos e solicitando, Vereador, Ex Vereador e hoje Secretário de Administração do Município, solicitamos ao Senhor mais respeito conosco. É isso Senhor Presidente, obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Jorge Cenci. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Tadeu Salib dos Santos.

VER. TADEU SALIB DOS SANTOS: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, vereadora Eleonora, eu acho que nem precisaria tanta discussão para aquilo que a gente entendia e queria realmente obter informações para votar e colocar a cabeça no travesseiro sem a preocupação com a consciência tranquila. O que eu quero dizer que eu presidi o Conselho Municipal da Saúde, e todos os meses, nós tínhamos reunião com a formalização de Ata de todos os assuntos tratados e assinado pela Presidência e todos os Conselheiros participantes da reunião. Isso era obrigatório. Em caso de um Conselheiro não comparecer a 3 reuniões ele era penalizado e a representatividade dele ficava comprometida. Então os Conselhos realmente têm responsabilidade e são obrigados a prestar contas através das suas Atas, que é o documento formalizado a cada reunião. Eu não sei se há Conselho que se reúne uma vez por ano, mas o Conselho Municipal da Saúde era obrigatório a se reunir uma vez por mês, durante os doze meses do ano. Então eu não sei se há alguma regra diferente para os outros Conselhos. Com respeito as informações eu acho que a Administração Municipal perdeu a oportunidade de comprovar que existe transparência, não iria mudar o nosso voto aqui. O que nós queríamos é que nós não ficássemos numa situação constrangedora o Novo Amanhã, eu quero dizer que o Amanhã tem sentido, porque nós teremos que dar respostas aonde que nós tivemos um critério, retira o Novo Amanhã, preserva ele, por desconhecimento de informações, as quais não recebemos detalhadamente, nós estamos avalizando com a aprovação e a defesa do Novo Amanhã, aos demais nós estamos deixando ao léu, isso quero dizer de que, quando nos é colocado oposição? Não. Oposição é radical e diz não do começo ao fim, quando há sensibilidade e credibilidade, é a oposição que está hoje demonstrando credibilidade, credibilidade na palavra de Vossas Excelências, os Senhores Vereadores de Situação e também de Vossa Excelência o Secretário Municipal que vem aqui e diz, essas questões estão resolvidas. Quando nós nos posicionamos através da nossa liderança, Vereador Josué Paese Filho e diz: “ retirado isso a nossa votação será desta forma. ” Nós estávamos assumindo uma posição e dando credibilidade aquilo que é nos ditos, mas não respondido aquilo que foi solicitado. Então Senhores, por favor, em caso de não acontecer formalmente, aquilo que nós temos coragem de pedir. Que tenham coragem de responder. Porque senão fica difícil a nossa avaliação e os Senhores hão de concordar com isso que nós defendemos o Novo Amanhã, mas os demais nós deixamos rolar, em nós votando favorável, nós votaremos única e exclusivamente pela palavra e pela garantia dada por Vossas Excelências e pelo Nobre Secretário Municipal que está aqui. E olha a credibilidade poderia ter sido dada somente por um ex aluno que conhece talvez bem mais, mas não a credibilidade está sendo dada. Então nos deem essa credibilidade de acreditar que quando pedimos informações, pedimos para que nós tenhamos elementos melhores para dar a resposta aquém nós temos que dar. Muito obrigado Sr. Presidente, era isso.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Tadeu Salib dos Santos. A palavra está à disposição dos senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Josué Paese Filho no espaço de Líder de Bancada.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado Sr. Presidente. Vereador Alberto Maioli, o Senhor na sua fala disse, vamos dar um voto de confiança, beleza, ótimo. Eu dei um voto de confiança na Reforma Administrativa, estou arrependido até hoje, jamais eu farei isso e não tenho vergonha de dizer que estou arrependido de ter dado esse voto de Confiança. Eu dei um voto de confiança com oposição da ECOFAR, votei favorável a criação da ECOFAR, mas pelo que me parece que a coisa não está bem como estão dizendo por aí e dei outros votos de confiança aí. Agora, o voto de confiança que eu dou aos Senhores e ao Executivo Municipal é sempre pensando no melhor para Farroupilha, só que nós temos Vereador Alberto Maioli, eu acho que nós dois somos aqui os vovôs da Câmara por idade, não desprezando o Vereador José Mário Bellaver é um pouco mais novo. Não desprezando os mais novos de idade, não de Câmara, que tem Vereadores que entraram aqui esse ano e tem uma capacidade enorme para ser Vereador, sem dúvida nenhuma, mas estou falando de idade, nós temos a obrigação e nós somos cobrados ainda na rua quando nós saímos daqui o que que nós votamos? O porque que nós votamos, se está correto ou não está correto. Se nós temos as informações corretas, não teria problema nenhum, seria uma discussão normal, estaria aqui o PI, estaria aqui as Atas, volto a repetir e não precisaria ficar 45 minutos aqui discutindo um PL desta maneira. Quando que o líder de bancada o Vereador Raul veio aqui nesta mesa, pediu “se nós retirarmos isso aqui”, o Secretário falou antes de começar a Sessão, intervalo da Sessão, o nosso voto, eu disse: “não se retirar essa parte, nós votamos favorável, o PP. Eu estou falando do PP, nós votamos favorável e não retiro o que nós combinamos, agora com a explicação que aí até o Vereador Tadeu disse assim, agora minha cabeça, Vereador Josué, ficou embaralhada, totalmente embaralhada com a explicação do Vereador Raul o Vereador Tadeu me disse isso. Mas nós continuamos dizendo que nós vamos votar favorável. Agora por favor, não vamos criar atritos aqui, coisas politicas aqui, quando que é para o bem-estar de Farroupilha. Traz as informações para nós Secretário, que não haveria esse problema todo, esse desgaste todo. Eu estou falando de coração agora. Não teria esse desgaste desnecessário, manda o PI corretamente, manda as Atas que são públicas, que são públicas essas Atas gente, se não fosse pública não precisaria ter o Conselho, não precisaria ter o Conselho Vereadora Eleonora. É público isso aí, qualquer cidadão amanhã pode exigir uma Ata Vereador Alberto Maioli, qualquer cidadão amanhã pode chegar e exigir essa Ata e ela tem que estar disponível para o cidadão. Qualquer cidadão que chegar aqui na Câmara amanhã e pedir a Ata que nós conversamos aqui hoje, se não estiver pronta, a Câmara tem que ceder a Ata, isso é público. Netão não vamos criar complicações. Se é para falar em transparência, vamos fazer a transparência, agora se é para esconder alguma coisa. Aí a coisa complica. Obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Josué Paese. Colocamos então em votação o Pedido de Urgência formulado pelo vereador Raul Herpich com relação ao PL nº 064/2017. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado o Pedido de Urgência. Em votação a Emende Modificativa nº 01/2017 que altera o Artigo 25º do referido PL. Os Vereadores que estiverem de acordo com a Emenda modificativa, permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em votação o PL nº 064/2017, que altera a Lei Municipal nº 2.280, de 02/07/1996 e dá outras providencias. Os Vereadores que estão de acordo permaneçam com estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Lembramos que então na próxima semana, nós teremos a Sessão Solene na próxima segunda-feira ás 18h30min, que é a Sessão dos 50 anos da Universidade de Caxias do Sul, nós teremos os Vereadores proponentes então: O Vereador Raul Herpich, fará a fala em nome da Câmara de Vereadores e cada bancada terá um tempo de 3 a 5 minutos para falar. Encaminhamento então Vereador Raul Herpich.

VER. RAUL HERPICH: Senhor Presidente, Senhores vereadores, primeiramente agradecer a bancada pela votação desse PL aí, e dentro do possível eu trarei esses números ainda só para esclarecimento. Obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Raul Herpich. Encaminhamento Vereadora Eleonora Broilo.

VER. ELEONORA BROILO: Eu gostaria de solicitar a anuência dos colegas Vereadores do Presidente da Câmara, para no dia 27/11, eu me ausentar da Sessão porque eu estarei participando do Simpósio da 1º Infância em POA, no Teatro Dante Barone da Assembleia Legislativa do RS, que ocorrerá das 8h30min às 17h30min, portanto eu não conseguirei chegar ás 6 horas. É o Simpósio da 1º Infância e 5º Encontro Estadual de visitadores do Programa da 1º Infância Melhor. Portanto eu gostaria de solicitar a anuência dos pares.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereadora Eleonora, está liberada então para a participação nesse encontro. Na próxima terça-feira então, nós não teremos Sessão Ordinária que nós teremos missão à Brasília de um Vereador de cada bancada, em busca de recursos junto a deputados, Senadores, para o HBSC. Então nós já estamos com as passagens compradas, os hotéis reservados e agora nós temos que continuar a fazer esse trabalho de agendamento com os nosso Deputados os Senadores a Casa está fazendo a agenda e já conversamos particularmente com os Vereadores, para que a gente possa ter uma viagem produtiva. Os detalhes de horário de saída e tudo mais a gente passa no de correr da semana, nós teremos um micro-ônibus, que levará os Vereadores a POA também, para que possamos ir todos juntos e retornarmos todos juntos. Exatamente, unidos em prol de uma única causa. Senhores Vereadores, então se não temos mais nada a tratar nessa noite. Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Vai sair aí, todo mundo vai ficar sabendo, já foi inclusive, eu levantei esse assunto lá na Assembleia do Hospital. Qual são os Vereadores que estão indo, só para a gente saber quais os Vereadores que irão, eu sei que vai os Vereadores Tadeu, o Jorge o Alberto.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Então, um Vereador de cada bancada. Então começando os Vereadores, Tiago Ilha, Odair Sobierai, Raul Herpich, Fabiano, Jorge Cenci e o Alberto Maioli.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Ok, obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Senhores Vereadores. Nada mais a ser tratado, declaro em nome de DEUS, encerrado os trabalhos da presente Sessão, um boa noite a todos, uma boa semana, bom feriado, até a próxima segunda-feira.

 

 

 

 

 

 

 

Fabiano André Piccoli

Vereador Presidente

 

 

 

Sandro Trevisan

Vereador 1º Secretário

 

OBS: Gravação, digitação e revisão de atas: Assessoria Legislativa.