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17/11/2017 19:21:17 - Farroupilha / RS
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Ata 3797 – 24/10/2017

Sessão Ordinária

Às 18:00 horas, o Senhor Presidente Vereador, Fabiano André Piccoli assume a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes vereadores: Alberto Maioli, Aldir Toffanin, Arielson Arsego, Eleonora Broilo, Jonas Tomazini, Jorge Cenci José Mário Bellaver, Josué Paese Filho, Odair José Sobierai, Raul Herpich, Sandro Trevisan, Tadeu Salib dos Santos, Tiago Ilha. Thiago Brunet.

1º VICE PRES. THIAGO BRUNET: Invocando o nome de DEUS declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Solicito ao Vereador Sandro Trevisan, 1º Secretário, para que proceda a leitura do expediente da Secretaria.

 

 

EXPEDIENTE

 

1º SEC. SANDRO TREVISAN:  Boa Noite Senhor Presidente, senhores vereadores, funcionários da Casa.

Ofício nº 151/17 – 24/10/17. Excelentíssimo Senhor Presidente, assunto projeto de Lei que dispõe sobre o plano plurianual sobre o quadriênio 2018/2021. Atenciosamente; Claiton Gonçalves – Prefeito municipal.

1º VICE PRES. THIAGO BRUNET: Obrigado Vereador Sandro Trevisan. Passamos para a Ordem do Dia.

 

ORDEM DO DIA

 

1º VICE PRES. THIAGO BRUNET: Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 063/2017, que altera a Lei Complementar nº 014, de 23.12.2003, e dá outras providências, com mensagem retificativa. Temos os Pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça; Finanças e Orçamentos, bem como o Jurídico da Casa. Emenda nº 01/2017 favorável também. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Raul Herpich.

VER. RAUL HERPICH: Senhor Presidente, Senhores Vereadores e demais presentes. Esse PL nº 063/2017, já faz alguns dias que está na Casa e como era matéria tributária, necessitava então, conforme emenda que nós temos da nossa Casa aqui, precisava então de uma audiência pública que foi realizada no dia 18, na última quarta-feira nós fizemos reunião aqui às 19h com o Presidente, Vereador Jonas Tomazini e o Vereador José Mário Bellaver, Josué e Tadeu. Então foi discutido e nós apresentamos lá que foi pelo Presidente e fiz minha palavra o Vereador Jonas também e ficou então acertado esse detalhe e foi então vencida essa etapa da audiência pública. Então, portanto, Senhor Presidente, o PL está apto para ser apreciado hoje em regime de urgência e votado nessa noite, para que a Lei possa entrar em vigor para nós cumprirmos o prazo aí que entre em vigor e que no próximo ano, no início do ano a gente possa, o município estar cobrando os tributos que são hoje uma adequação da Lei Federal. Era só isso Senhor Presidente. Muito obrigado.

1º VICE PRES. THIAGO BRUNET: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente, demais Vereadores, conforme dito pelo Vereador Raul Herpich, esse PL então passou na semana passada pela audiência pública, nós temos até uma questão textual que a gente vai ter que verificar aqui, porque a gente tem na verdade duas mensagens retificativas, uma mensagem retificativa, depois uma segunda, no meio disso tem apreciação da emenda apresentada pelas bancadas do PMDB e do PP também, que foi protocolada antes da mensagem retificativa inclusive, nós temos também, com esta última mensagem retificativa e ainda estava na primeira, uma solicitação do Vereador Arielson, com relação às isenções hoje existem no município, que foi uma solicitação verbal que a gente ainda não teve resposta, aonde diz “ficam revogadas todas as isenções de ISSQN previstas na Legislação Municipal, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei Complementar Federal número 157 de 29/12/2016” então foi uma solicitação para saber se há hoje alguma isenção que será revogada com este artigo que nós vamos votar, isso já foi solicitado antes, muito antes ainda da audiência pública, mais de 30 dias certamente. Então nós ficamos no aguardo também desta resposta por parte da bancada de situação para que a gente saiba quando aprovar esse projeto e nós somos desde já favoráveis ao mesmo para que a gente saiba o que está sendo aprovado e eventualmente qual isenção está sendo retirada então com esse artigo que está sendo proposto na primeira e na segunda mensagem retificativa enviada pelo Prefeito Municipal à esta Casa, cabe ressaltar também que na audiência da semana passada, embora vamos dizer assim, a divulgação oficial tenha focado na questão apenas da adequação do ISS, é importante dizer que o Projeto original ele previa um aumento de um imposto que não está dentro dessa equação e que foi então retirado ou foi solicitado a retirada com a emenda apresentada pelas bancadas do PMDB e do PP. Com isso Senhor Presidente, nós queremos dizer que somos favoráveis ao art. Primeiro e ao art. segundo que fazem então uma adequação a Legislação Federal do ISS, a Lei Complementar número 157, apresentamos a emenda para suprimir o art. terceiro original que previa o aumento da tributação da base tributária do ISS em outro campo que é estranho a esse projeto e que questionamos novamente a bancada de situação, com relação ao Art. 3º proposto neste momento, que é com relação as isenções previstas nesse artigo. Então nós só ficamos pela aprovação da emenda e por essa resposta para depois então termos com toda tranquilidade a aprovação dos artigos primeiro e segundo constantes nesse PL, que vão beneficiar o município de Farroupilha, com a arrecadação de um recurso que hoje vai para os outros municípios e que nós entendemos não ser praticado a Justiça Tributária. Os outros municípios já estão fazendo essas adequações alguns inclusive já o fizeram, nós também quem sabe já poderíamos ter feito, não fosse incluído aquela parte que depois então foi solicitada a retirada pela emenda das bancadas do PMDB e do PP. Era isso Senhor Presidente, muito obrigado.

1º VICE PRES. THIAGO BRUNET: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser fazer mais o uso da palavra, colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Raul Herpich. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em votação a emenda nº 01/2017. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Encaminhamento de votação Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Eu quero cumprimentar a todos os Vereadores e demais funcionários da Casa, o Senhor já colocou em votação o pedido de urgência, aonde todos concordaram e agora o pedido de votação da emenda do PL 63. Essa emenda, acredito eu, essa emenda apresentada pela bancada progressista e pela bancada do PMDB, ela tem que ser retirada. Acredito eu, que já veio uma emenda do Executivo, retirando o art. 3º que era a dúvida do aumento, então acho que a emenda da bancada ela tem que ser retirada.

1º VICE PRES. THIAGO BRUNET: Eu entendo, mas aí vocês têm que retirar.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado, vou deixar para os colegas também se manifestarem.

1º VICE PRES. THIAGO BRUNET: Bom, eu deixo aqui para a Casa então, para depois ser retirada a emenda. Está retirada? Com a palavra o Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Então considerando a segunda mensagem retificativa que excluiu por completo o art. 3º do PL 063/2017, nós entendemos então que a emenda fica sem efeito, embora tenha sido protocolada antes do que a mensagem retificativa do Prefeito e muito possivelmente a mensagem retificativa do Prefeito só veio em função da emenda apresentada, mas neste caso então, até por uma questão de técnica redacional e legislativa, nós entendemos pela retirada da emenda e a apreciação então juntando a mensagem retificativa. Só segunda então né? A primeira mensagem retificativa também tem que ser desconsiderada pela bancada de situação para que a gente possa analisar na verdade o PL e a segunda mensagem retificativa enviada a essa Casa, só lembrando, ficamos ainda com a informação solicitada pelo Vereador Arielson com relação às isenções atingidas pelo art. 3º.

1º VICE PRES. THIAGO BRUNET: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Então não colocamos em votação então a emenda, já que foi retirada e colocamos em votação o PL. Em votação o Projeto de Lei nº 063/2017, encaminhamento de votação, Vereador Arielson.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, pelo que nós estamos vendo aqui, nós vamos votar o PL, a Urgência nós já votamos, nós vamos votar o PL, o Vereador Jonas já pediu a retirada da emenda da bancada do PMDB e do PP, que seria na verdade com essa emenda que nós fizemos, seria o que dizia aqui na mensagem retificativa, nós tínhamos feito a emenda antes, mas o intuito nosso não é ser o pai da criança aqui e sim é contribuir com o PL. Tanto é que graças à Audiência Pública nós conseguimos netão segurar e a Administração ver que estava equivocada nessa situação, mas nós precisamos que seja retirada a, seja solicitado pela situação, então para que a gente não precise votar a mensagem retificativa, a primeira mensagem retificativa ou o Ofício nº 132. Porque este Ofício nº 132, ele acaba sendo inócuo com o Ofício nº 140, então antes de nós votarmos o PL, ainda precisa a retirada do Ofício nº 132. E, somente agora, já que estou usando a palavra, mas, o Vereador Jonas já falou, nós gostaríamos de Vereador Raul, já que fez a defesa do PL, de saber quais são as isenções que ficam revogadas, todas as isenções de ISS, quanto seria este valor destas isenções, não precisa me responder agora, eu sei que é uma pergunta que talvez eu esteja fazendo e que talvez não tenha resposta, mas que venha para esta Casa, na semana que vem, para que a gente possa saber qual o valor dessas isenções. Até para uma futura pergunta de alguém aí fora que queira saber, só para isso, então sem prejudicar o PL, somente a retirada, que daí acredito que vai ficar certo então este PL. Obrigado Senhor Presidente.

1º VICE-PRES. THIAGO BRUNET: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Raul Herpich.

VER. RAUL HERPICH: Sobre essa questão que o Vereador Arielson levantou agora, eu não sei se eu entendi bem, mas “ficam revogados todas as isenções de ISSQN, que é ISS, previstas na Legislação Municipal, ressalvada as hipóteses previstas na Lei Complementar. ” Então acho que aquelas isenções que o Município dá não vale mais, agora tem que cumprir uma Lei maior. Cedo um aparte ao Vereador Arielson.

1º VICE-PRES. THIAGO BRUNET: Um aparte ao Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Até para corrigir o que eu estava falando, na verdade aqui, nós não precisamos até votar o nº 132, porque diz aqui no Ofício nº140 o seguinte: “para fins de desconsiderar a redação estabelecida pelo Ofício nº132. ” Então o Ofício nº 140, está desconsiderando o Ofício nº132, então não precisa retirada, só foi uma falha aqui mesmo. Obrigado.

VER. RAUL HERPICH: Ok, obrigado Vereador. Senhor Presidente, então fica só a emenda supressiva nº 01 da bancada da oposição do PMDB e PP já retirada, esse Ofício nº 132, ele fica já nulo, em função do Ofício nº 140. Então nós só precisamos votar, botar em votação a Emenda nº 140. Que a emenda é retificativa, o PL nº 063/2017. Era isso Senhor Presidente.

1º VICE-PRES. THIAGO BRUNET: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Em votação o PL nº 63/2017. Que altera a Lei complementar nº 14 de 23/12/2003 e dá outra providencias com mensagem retificativa nº140. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Haja visto a chegada do nosso Presidente na Casa, solicito que ele venha para este local e dê segmento aos trabalhos.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Boa noite a todos e desculpa o atraso, obrigado 1º Vice Thiago Brunet. Em 1º discussão o PL nº 064/2017. Que altera a Lei Municipal nº 2.280 de 02/07/1996 e dá outras providencias. Pareceres favoráveis de: Comissão e Justiça, Finanças e Orçamento, assim como o Jurídico da Casa. Aqui o PL, se eu não me engano está no aguardo ainda do Pedido de Informação. Então o PL continua em 1º Discussão. Em 1º discussão o PL nº 066/2017. Que institui o Fundo Municipal de Transito e Conselho Municipal de transito e dá outra providencias. Os pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça, Obras Serviços Públicos e Transito, assim como o Jurídico da Casa. Nós temos a entrada de uma emenda que não tem os pareceres ainda, então o PL permanece em 1º Discussão. Em 1º discussão o PL nº074/2017, que dispõe sobre a criação do Certificado Mérito Voluntário de Farroupilha. Pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça, Direitos e Garantias Fundamentais, assim como Jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Raul Herpich.

VER. RAUL HERPICH: Bom esse PL nº 074/2017, então está apto para ser votado, mas eu faço deferência e eu passo a palavra para a Vereadora Eleonora Broilo que foi a propositora desse PL.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Com a palavra a Vereadora Eleonora Broilo.

VER. ELEONORA BROILO: Boa noite, obrigado Senhores. Quanto ao PL nº 074/2017, acho que vamos votá-lo hoje, já está nesta Casa a tempo, vamos tirá-lo da pauta, vamos votar o PL razoavelmente simples. Eu acho que podemos vota-lo hoje. Então cumprimentando a todos. Então o PL nº 074/2017, tem como objetivo, vou ler o PL primeiro. “O PL nº 074/2017 dispõe sobre a criação do Certificado Mérito Voluntário de Farroupilha. Os Vereadores Signatários no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica apresentam o seguinte: Autoriza o Poder Legislativo Municipal a instituir o certificado Mérito Voluntário de Farroupilha RS, que será concedido a pessoa, grupo ou entidade que tenha prestado serviço voluntário significativo no Município de Farroupilha e que sejam merecedoras do reconhecimento do povo farroupilhense. Art. 2º certificado Mérito Voluntário Farroupilha, será concedido mediante lei de iniciativa da Câmara aprovada em votação secreta, com todos. Sancionada a Lei o Presidente da Câmara…” “Essa Lei então entrará em vigor em 1/01/2018. Então o PL nº 074, tem como objetivo reconhecer o trabalho voluntário de pessoas entidades ou grupos que de alguma maneira, contribuirá e ou continuam a contribuir para o bem-estar e o desenvolvimento de segmentos da comunidade, com as quais há o envolvimento desses voluntários. ” Lembrando que esse trabalho não remunerado e muitas vezes anônimo, ele merece e precisa ser reconhecido e nós achamos, nós da bancada do PMDB, achamos que ninguém melhor do que esta Casa que é do povo, para tratar desse reconhecimento. Então esse trabalho voluntário que é uma essência, do trabalho social que sempre voltado a causas nobres, merece então o reconhecimento desta Casa do Povo. Nós consideramos que este PL, que já poderia ter sido votado em outras audiências nossas, mas como não é um PL de votação urgente e nós realmente gostaríamos da atenção de todos para esse PL que nós consideramos ele importante, principalmente numa importância moral que teria esse PL da atenção então de todos os senhores. E principalmente porque ele para não ocasionar correria em relação ao seu início dos seus trabalhos, essa Lei entraria em vigor a partir de 01/01/2018. Então esse é um dos motivos pelos quais a gente não precipitou a votação deles. Mas neste momento nós gostaríamos de contar com a anuência de todos os Senhores para a votação do PL. Obrigado Senhores.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereadora Eleonora e Vereador Raul Herpich. A palavra está à disposição dos senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser fazer uso da palavra, coloco em votação o pedido de urgência formulado pela Vereadora Eleonora Broilo, com relação ao PL nº 074/2017. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado o Pedido de Urgência. Em votação o PL nº 074/2017 que dispõe sobre a criação do Certificado Mérito Voluntário de Farroupilha. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. PL nº 076/2017 que dispõe sobre a padronização dos pontos de paradas de ônibus, dos sistemas de transportes coletivos de passageiros no Município de Farroupilha e dá outras providencias. Temos os Pareceres no aguardo de: Constituição e Justiça; Obras Serviços Públicos e Trânsito, bem como o Jurídico da Casa. Com a palavra o Vereador Tiago Ilha.

VER. THIAGO ILHA: Senhor Presidente, caros colegas Vereadores, Vereadora, pessoas que estão aqui e que prestigiam a nossa Sessão em especial ao meu colega de PRB, Jorge Cerpa. Gostaria também de cumprimentar e de lhe dizer Senhor Presidente que o Senhor ficou muito bom aqui nas bancadas aqui ter o Senhor ao nosso lado foi uma honra por alguns minutos assim como a brilhante condução do nosso colega Presidente Interino Thiago Brunet. Quero pedir na condição de autor desse PL a retirada do mesmo e para as próximas semanas estaremos apresentando de uma forma um pouco diferente, para que possa estar afinado com algumas coisas importantes do nosso Município. Então para isso pedimos a retirada do mesmo Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Tiago Ilha PL retirado. Projeto de Lei nº 077/2017, que institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município o outubro Rosa. Temos os Pareceres no aguardo de: Constituição e Justiça; Saúde e Meio Ambiente. Jurídico da Casa com seu parecer favorável. O PL permanece em 1ª discussão. Projeto de Lei nº 078/2017, que altera a Lei Municipal nº 4.192, de 09.12.2015, que institui o novo Código de Posturas do Município de Farroupilha. Temos os Pareceres no aguardo de: Constituição e Justiça; Saúde e Meio Ambiente. O Jurídico da Casa com seu parecer favorável. O PL permanece em 1ª discussão.  Então Senhores, agora às 19 horas nós temos a audiência pública no salão Nobre, todos os Senhores que puderem estar presentes será muito importante e novamente desculpa pelo meu atraso, desejo uma boa semana a todos. Lembramos que na semana que vem nós teremos o Vereador Por Um Dia é às 18h30min.  Uma pergunta o Vereador Jorge Cenci.

VER. JORGE CENCI: Eu acredito que seja importante que o Senhor explane como vai ser o trâmite desse dia.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Ok, também será a minha primeira vez, mas pelas orientações que a Casa nos passou, nós abrimos a Sessão e chamamos os Vereadores Por Um Dia para a bancada. Porém no início nós teremos um Ato Solene de entrega da Lei sancionada pelo Prefeito, Lei de autoria de uma sugestão de PL de uma aluna da Escola Santa Cruz, quando foi Vereadora Por Um Dia com o Vereador Arielson e nós faremos então uma entrega Solene dessa Lei Sancionada, até para motivar, como sugestão do Vereador Arielson Arsego, para motivar os Vereadores que estarão conosco na segunda-feira, de que sim, as ideias deles podem se tornar realidade nesse momento. Então chamaremos os alunos, os Vereadores ficarão nos nossos locais e nós ficaremos em uma cadeira atrás orientando. O Vereador se manifesta e chama o Vereador que vai ser por um dia. Mas nós permaneceremos atrás deles para orientar, para dar um suporte necessário e aí a Vereadora Presidente, que vai ser uma menina, vai passar a palavra para cada um dos Vereadores, para falarem em seu nome. Uma pergunta Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Vereador Jorge, Vereador Por Um Dia é a mesma coisa que nós Vereadores aqui, nós vamos ficar sentados atrás deles, a gente chama eles, dá escola tal, diretora, professor, toda essa situação e eles apresentam o PL deles, um apresenta da escola, outro apresenta de um asfalto, de uma parada de ônibus, só que na maioria das vezes e não é de agora, que eles vêm aqui apresentam os PL e ficam no esquecimento. Praticamente 99% o que os Vereadores entram, não entra, o Executivo no caso não vai atrás para ver realmente as coisas. Mas funciona normalmente que nem trabalhamos nós aqui. Obrigado

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Josué Paese Filho, pela contribuição. Nada mais a ser tratado nesta noite declaro em nome de DEUS encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Boa noite a todos e boa semana.

 

 

Fabiano André Piccoli

Vereador Presidente

 

 

 

Sandro Trevisan

Vereador 1º Secretário

 

OBS: Gravação, digitação e revisão de atas: Assessoria Legislativa.