Pular para o conteúdo
17/11/2017 19:22:10 - Farroupilha / RS
Acessibilidade

Ata 3795 – 17/10/2017

SESSÃO ORDINÁRIA

 

Presidência: Sr. Fabiano André Piccoli

Às 18:00 horas, o Senhor Presidente Vereador, Fabiano André Piccoli assume a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes vereadores: Alberto Maioli, Aldir Toffanin, Arielson Arsego, Eleonora Broilo, Jonas Tomazini, Jorge Cenci José Mario Bellaver, Josué Paese, Odair José Sobierai, Raul Herpich, Sandro Trevisan, Tadeu Salib dos Santos, Tiago Ilha. Thiago Brunet.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Boa noite a todos e a todas. Invocando o nome de DEUS declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Solicito ao primeiro Secretário dessa Casa, Vereador Sandro Trevisan, para que proceda a leitura do expediente da Secretaria.

 

EXPEDIENTE

 

1º SEC. SANDRO TREVISAN: Boa noite Senhor Presidente, colegas vereadores, público presente. Convite: O Diretor da faculdade CNEC Farroupilha convida para solenidade de abertura do I Seminário Nacional “Desafios da Educação” do sec. XXI no dia 26/11/17, no salão de artes da faculdade com início às 19:00horas.

Senado Federal. Senhor Presidente, acuso recebimento do ofício GAB 381/17 encaminhado ao Presidente do Senado Federal. Convite: Prefeitura Municipal de Farroupilha, tem a honra de convidar para a inauguração do Centro TeleOftalmo, acontecerá no dia 27/10/17 ás 10:30 horasa no posto de saúde do bairro América.

 

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Sandro Trevisan. Aproveitamos para saudar o Vereador professor Périco do município vizinho de Caxias do Sul que nos prestigia com a sua presença o qual foi, não sei se recorda, mas foi também meu professor no curso no ano de 1996. Mas eu me recordo muito bem, seja muito bem-vindo a essa Casa Legislativa. Nessa note também nós teremos em função das agendas da Casa Legislativa das segundas-feiras, teremos na noite de hoje a presença do Senhor David Vicenzo que é Presidente da Associação dos Usuários de Rodovias do Rio Grande do Sul (ASSURCON), que a convite deste Vereador através de Requerimento aprovado por todos os Senhores Vereadores, participará conosco dessa noite, explanando sobre um pouco a situação das nossas rodovias, das praças de pedágio, enfim, então de imediato convido o nosso convidado, Senhor David Vicenzo para que faça parte da Mesa nessa noite. Obrigado pela presença Senhor David Vicenzo, nós procederemos da seguinte forma: passaremos a palavra ao Senhor no tempo de 15 a 20 minutos e depois abriremos para perguntas. Então antes de passar a palavra, só ampliando mais um pouco o leque do convite, o que nós gostaríamos de ouvir da ASSURCON, que é a Associação dos Usuários das praças de pedágio, é ouvir se o que há de novo em relação as novas praças de pedágio, o que há de novo em relação a situação da EGR, o que há de novo em relação as rodovias do estado do RS. Sabemos que o estado passa por sérias dificuldades financeiras, que não é de hoje, sabemos que os recursos do DAER são escassos, sabemos que a EGR precisa melhorar muito a sua gestão, sabemos que houve aumento dos preços das praças gerenciadas pela EGR. Então nós gostaríamos de ouvir a Associação que nos representa, que representa os usuários das rodovias gaúchas. Então com a palavra o Senhor David Vicenzo, com um tempo de 15 a 20 minutos.

  1. DAVID VICENZO: Obrigado, boa noite a todos, essa Casa pra nós, tem sido uma casa de exemplo, essa Casa sempre nos deu apoio porque nós sofremos muito com a praça de pedágio que nós tínhamos que dividia Caxias do Sul e Farroupilha, não também deixando de lado, Vereador Périco, que a Câmara de Vereadores de Caxias do Sul também nós proporciona abertura pra gente explanar certas coisas, mas eu começo, com uma coisa, começo deixando uma pergunta para o governo, a dívida do estado, com a união, que coisa é essa? Quem sabe responder para mim, porque eu não sei, até hoje eu não sei, se eu devo 10 e alguém tem que me devolver 5, então porque eu tenho que mandar antes os 10 e depois devolver os 5? Isso é um jogo político de empurra, empurra, que não é correto. Essa é a primeira pergunta, o que é que o estado manda para o governo federal e o que o estado tem em haver com o governo federal todos os meses? Que polêmica é essa? Eu não sei responder, se alguém souber me responder, que me responda. O Secretário de Finanças do estado que venha, ou o governo que venha na televisão e diga “eu tenho isso que eu devo, pago isso, o governo federal tem que me devolver isso” sempre falta dinheiro. Essa é a primeira coisa. Segundo, a situação da EGR hoje, é uma situação delicada, primeiro a sua diretoria foi colocada lá exatamente para aniquilar a EGR, a intenção deles é aniquilar a EGR, eu digo coisas práticas que vocês já vão entender, o seu Diretor, Presidente Nelson Lídio, disse abertamente em uma audiência pública em Nova Petrópolis que foi contra a criação da EGR, portanto ele é o Diretor da EGR. O Milton Cypel Diretor Técnico da EGR, uma ocasião em que foram apresentados os Diretores da EGR pelo Senhor Pedro Westphalen, para nós, eu disse para o Pedro Westphalen que quem sabe agora a EGR tem engenheiros capacitados, pessoas capacitadas para fiscalizar que as empreiteiras não fazem mais asfalto de sonrisal, pois a resposta foi aos prantos, o Senhor Milton Cypel disse que as empreiteiras estão quebradas e precisam ser ajudadas e o povinho nada? Quem colocou o Milton Cypel lá dentro foi o meu colega partidário o Beto Albuquerque. Então eu não tenho aqui, eu deixo aberto para todo mundo, eu vou falar de tudo o que é partido, o que está errado nós temos que colocar. Quando essas pessoas assumem um cargo público, parece que essas pessoas sofrem de cefaleia, a população que se dane. Então nós temos esse quadro da EGR. Primeiro eu vivo batendo de que cadê o controle da arrecadação? Não tem controle de arrecadação nenhuma, foi aprovado ainda na época da Yeda, um Projeto de Lei da Marisa Formolo, que tinha que ter um controle on-line da arrecadação das praças de pedágio, até hoje não foi homologado por que porque na época o DAER, o Conselho Rodoviário do DAER, que fazem parte os empreiteiros, disse o seguinte: que não poderia ser homologado aquela Lei em virtude de que as empreiteiras, as concessionárias não conseguiriam trabalhar daquela forma. Digo mais, o Dr. Senna, um engenheiro renomado, que vem fazer palestras em favor dos pedágios, pois em Estrela em uma audiência que ele foi fazer, pago pelas empreiteiras evidentemente, teve a petulância de dizer que o PCR, plano de concessões não deu certo por falta de colaboração dos usuários, os usuários desviavam o pedágio. Então quer dizer, nós fomos culpados, temos uma carga nas nossas costas e nós somos culpados de não ter dado certo o pedágio, mas como assim? Isso é o que está sendo colocado para a sociedade. Bom, quando eu denunciei em 2015 que havia um projeto correndo na Assembleia que iriam voltar o escárnio público para o Rio Grande do Sul, em que o governo colocou em pauta para ser aprovado outro projeto podre, igual aquele que nós tínhamos tido 15 anos, com 42 praças de pedágio para o estado do Rio Grande do Sul e que no dia 28 de dezembro graças ao Bassi e o Sossella, não foi aprovado o projeto, as empreiteiras estão que nem as hienas, com fome de sangue, não se admirem se agora na calada do final do ano, tentem de novo estes projetos com uma carinha diferente. Porque eles não querem que a EGR não dê certo? A EGR foi uma empresa constituída às pressas, tem lá seus defeitos? Tem. Primeiro, foi colocado, as pessoas que cobram na cabine é uma empresa terceirizada, por coincidência um ex Diretor do DAER é o dono da empresa, mas foi colocado provisório, por dois anos, deveria ter sido feito uma licitação para outras empresas participarem porque o preço diminuiria, hoje está empresa cobra mais de 20% da arrecadação da EGR para manter aquilo lá. Então o que deveria ser feito? Uma auditoria, e outra, foi renovado o contrato, foi homologado por decreto, ou vamos lá, vamos fazer um termo aditivo, o termo certinho deles é termo aditivo, vamos fazer um termo aditivo e tudo bem. Então isso está errado, o Tribunal de Contas faz vistas grossas, a Procuradoria do estado faz vistas grossas, então todos tem o rabo preso, então eu digo o seguinte, hoje eles querem então privatizar as empresas por pressão do Eliseu “Quadrilha”, eu digo aqui Eliseu “Quadrilha” quem chamou de bandidos não fui eu, foi o Joesley Batista, então é uma quadrilha, por pressão do Eliseu Padilha, nós estamos sendo obrigados porque querem, nós não somos obrigados a dar o nosso patrimônio, a 20 anos atrás foram feitas essas concessões quando ele era Ministro do Transporte, 20 anos depois o estado do Rio Grande do Sul está pior que antes, pior que antes. Vendeu tudo e ainda ficou com mais dívida e agora eles querem a companhia Rio-grandense de Mineração, a Sul gás, o Banrisul, a EGR, as estradas, portos já deram, porque isso? O próprio sindicato dos engenheiros do RS vem denunciando nas rádios que essas empresas não são deficitárias, o sindicato dos engenheiros, mas o CREA, que é administrado também por alguns empreiteiros, o Conselho de engenharia também tem um erro muito grande, eles deveriam fiscalizar isso tudo, se essas estradas estão mal feitas, é porque os engenheiros permitiram. O CREA é culpado também. Então tem mea-culpa de todo mundo aqui. Porque que as empresas públicas estão todas em farrapos de propósito, para ouvir, para a sociedade dizer “privatiza”, mas quem, o que fizeram nessas empresas públicas? Usaram como cabide de emprego, colocaram o correligionário, colocaram o amigo, colocaram pessoas incompetentes propositalmente, vocês acham que eles querem que essas empresas façam alguma coisa de bom para a população? Nunca. Porque eles estão garantindo com essas privatizações, eles estão garantindo a vida inteira deles e da família deles com o emprego lá. O próprio filho do Eliseu “Quadrilha” está dentro lá da Triunfo, na CONCEPA e fora os outros, portanto, esta empresa que explora hoje, que cobra hoje nas cabines de pedágio como ela presta serviço para um órgão público tem que abrir a folha de pagamento deles para ver quem está na folha de pagamento que dá um custo alto, porque está dando um custo alto? Porque está cobrando tanto da EGR? Então com os diretores, e mais, o governo foi para a televisão e disse “nós queremos ouvir a população para privatizar as empresas públicas”. Pois bem, em abril do ano passado, todos os meses tinha uma reunião da EGR com os conselhos o conselho foi criado para também aconselhar, inclusive na criação da EGR foram ouvidos os Conselhos. A última reunião que teve do conselho da EGR, foi em abril de 2016, quando na abertura da reunião, os conselheiros solicitaram algumas situações para o Presidente da EGR e o mesmo irritado bateu na mesa e saiu e deixou a reunião às moscas, foi embora, acabou a reunião da EGR. Rapidinho, um mês e meio, dois, depois, veio um Projeto de Lei do Palácio Piratini para a Assembleia em regime de urgência para aprovar a extinção do conselho da EGR, porque estava atrapalhando o trabalho do Presidente. Muito prestativos, a Assembleia Legislativa aprovou a extinção do Governo da EGR, fazia parte a OAB, fazia parte (inaudível), fazia parte a ASSURCON, então este Conselho e mais, nós tínhamos o COREPE, Conselho Regional nas Praças de Pedágio. Acabou isso também, porque eu incomodava eles. Então agora, milagrosamente “não, nós temos que aumentar 30 e pouco por cento a cobrança nas praças de pedágio” concordo ficou tanto tempo sem aumentar o preço, mas a minha pergunta é onde está indo este dinheiro? Há indícios de desvio de dinheiro, e mais, tem que ter o controle on-line desta arrecadação, entra o dinheiro na cabine, quem sabe aonde que vai o dinheiro depois da cabine? Quem sabe? Aonde que vai? Se tem um computador aqui, um no Tribunal de Contas, um na Receita Estadual, aí muda de figura, mas hoje não tem nada disso. Eles podem dizer “ah, não passaram tantos veículos oficiais nas praças de pedágio, que não cobramos” hoje o RS tem 50.281 veículos oficiais que passam nas praças de pedágio, ou não passam. A grande dor do Eliseu Padilha e sua turma é ter perdido as praças de pedágio do RS e está pressionando o governo para que volte isso tudo, mas por três vezes o ano passado este governo foi pra Brasília solicitar para que Brasília pedagiasse as estradas federais no Rio Grande do Sul e desse para as empreiteiras no RS, por três vezes. Quando numa audiência pública em Lajeado, por causa da 386 e da 290 eu denunciei lá, o auditório estava cheio, eu denuncie de que o governo do estado tinha ido pedir para que pedagiasse as estradas federais do RS. E aí o Vereador do PMDB lá de Lajeado questionou o Pedro Westphalen se isso era verdade e ele confirmou. Então a EGR, minha gente, é uma empresa enxuta, com 70 funcionários registrado e engenheiros um corpo bom. Só que, comandado pela Secretaria dos Transportes, Secretaria dos Transportes se diz DAER, se diz empreiteiras, aniquilaram a AGERGS, Agência Reguladora, está aniquilada, está tomada pelos empreiteiros, mamando. O DAER está aniquilado pelos empreiteiros, mas nós apresentamos na época do Tarso, um relatório dizendo que o DAER era um sumidor de dinheiro do estado. Termos aditivos tem mais de 20 anos, e todos os anos o governo do estado coloca dinheiro lá porque as empreiteiras não terminaram, porque encontraram uma oca de índio, porque encontraram um lagarto diferente e é sempre uma historinha para continuar a empreiteira com o contrato, mais de 5 anos não poderia ter isso. Mas continuam com mais de 20 anos e sempre aditivos, aditivos, aditivos. Olha, não dá para falar tudo o que tem, mas uma parte quem sabe as perguntas que vocês farão a gente pode responder na medida que a gente sabe, mas assim a EGR tem condições de em 5 anos bem administradas, transformar este estado, as estradas transformadas em um tapete, o PCR deixou um prejuízo para nós, rodovias estaduais, ele só tapava o buraquinho, o que tinha que fazer na base não faziam. Mais de 2 bilhões de reais, de prejuízo para nós, não foi para o estado e para o governo federal mais um bilhão e mais o conselho Rodoviário do DAER admite o seguinte, que quem ficou no prejuízo de 2 bilhões foram as empreiteiras, se o poder concedente analisa lá, como é que nós vamos fazer? E ninguém até agora entrou com uma ação para defender o estado, nem Ministério Público, nem Procuradores, nem ninguém. Por que? É um negócio. O estado vai ter que pagar mais adiante por causa daquilo. Então nós aqui temos Vereadores, futuros Deputados, nós temos que começar a virar a cabeça para nós, o que vai ser dos nossos filhos, dos nossos netos andando pelas estradas? Será que esses juízes, procuradores, promotores, engenheiros não pensam que a família deles também vai circular em uma estrada malfeita, malcuidada que nem aqui? O descaso de Caxias do Sul a Farroupilha, nós estamos jogados no lixo. Nós estamos sendo tratados pior que excremento de cachorro. E olha a arrecadação da Serra, a vergonha pública que esse governo está deixando, nem cortar capoeira. Então nós temos me meditar sobre isso, nós temos que nos unir e levantar esse estado. O governo é culpado? É. Os outros fizeram coisa ruim? Fizeram. Então vamos melhorar, agora depois que entram lá dentro do governo, botam pessoas incompetentes de propósito, ficam acéfalos, só olham o lado deles, só o dinheiro. Muito obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Sr. David. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores para perguntas. Com a palavra o Vereador Jorge Cenci.

VER. JORGE CENCI: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, uma saudação ao Paulo Périco, Vereador de Caxias do Sul, Presidente, ao seu assessor Gustavo também, quero aqui também cumprimentar o Marcelo, sua esposa Liliane e aos Secretários Municipais, na verdade também cumprimento o seu David Vicenzo. Na verdade, o Senhor já iniciou a sua fala como uma pergunta, vejo que o Senhor fez duras críticas a diversas entidades, corporações a nível estadual, regional e algumas delas eu até assinaria embaixo, porém, o Senhor como nosso representante, junto aos órgãos estaduais, municipais e federais, lhe faço apenas uma pergunta, o Senhor como Diretor e Presidente da ASSURCON, qual atividade e qual ação o Senhor vem desenvolvendo para solucionar todas essas situações que o Senhor levantou? Obrigado.

  1. DAVID VICENZO: Sim, nós somos um exército de cinco soldados, então você sabe que trabalhar contra o poder econômico é uma obra muito pesada. O que a gente faz, nós fazemos. É esse trabalho de formiguinha, uma formiguinha carrega só uma folhinha, um pedacinho de folha, mas várias formiguinhas constroem um ninho e destroem uma árvore. Então é esse trabalho de formiguinha que ao longo desses 20 anos a gente vem fazendo. Então é uma audiência pública, é lá na Assembléia, é em Brasília, eu estive participando em Brasília, quando eles vieram para dizer que a 290 eles iriam renovar o contrato e que eles iam fazer a 386, que já estava o script pronto e lá teve um Deputado que nos defendeu. Um Deputado que nos defendeu, foi o José Stédile, já SC teve três Deputados e um Senador defendendo São João do Sul. Bem, o que nós fazemos é esse trabalho de formiguinha, ir curtindo na cabeça das pessoas, colocando as verdades e as coisas na cabeça das pessoas, do que é errado o que eles estão fazendo. Só que tu sabes que é um trabalho difícil. A imprensa ela é comandada pelo dinheiro, nós não temos dinheiro para pagar a imprensa, a imprensa pequena nós falamos, nas rádios da região, a gente fala e depois eles vão lá e fazem a computação. É um poder econômico muito grande, é uma luta muito injusta, mas alguém tem que fazer isso, nós fazemos, é um trabalho injusto, é um trabalho duro, é um trabalho que eu sofro críticas da família, mas são 11 milhões de pessoas no estado do Rio Grande do Sul que tem que acordar. Essa é a questão, nós temos que acordar, outra coisa que eu coloco. Vou desvirtuar um pouco da sua pergunta, se você olhar hoje a sua conta de luz, a vossa conta de luz, você vai ver que tem lá o consumo mais a taxa amarela, vermelha, verde, PIS confins então o meu consumo digamos que foi R$ 80,00, eu deveria pagar 30% de ICM sobre e não sobre aquelas maracutaias de taxas não sei o que, sobre taxa sobre o nosso dinheiro. Nós estamos pagando mais R$ 78,00 de ICMS, ao invés de pagar só pela garrafa de água, eu estou pagando pela garrafa de água de todos. O ICMS está sendo sobrado de 78 a 80% sobre o meu consumo, isso a Assembléia Legislativa tem que votar alguma coisa para tirar isso, mas vai tirar arrecadação. Então é uma luta ingrata que a gente tem, a gente está indo de porta em porta batendo. Seja na Assembléia, eu vou na Assembléia, fui a SP, fui a Curitiba 3 vezes, Brasília, eu não me canso e eles não vão me calar.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Raul Herpich.

VER. RAUL HERPICH: Senhor Presidente, Senhor David, Senhores Vereadores, sobre essa questão que o Senhor colocou das contas de luz, eu lancei isso aqui na Câmara na Legislatura passada. Realmente é uma coisa explicável, fui no Procon, fui adiante, mas é uma Lei estadual. Então é uma coisa interessante que nem o Senhor falou, o consumo, mais a bandeira, mais o PIS, mais os confins, mais ICMS vai dar R$ 100,00, aí o ICM deu R$ 30,00. Então é uma coisa realmente que não tem sentido em todos os aspectos, mas é uma Lei estadual que foi feita e é realmente uma coisa absurda. Denunciei isso para o Procon, fui a traz e aí vi que tem uma Lei que ampara, aí não tem o que fazer. Era só essa intervenção obrigada, Senhor Presidente.

  1. DAVID VICENZO: Muito obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, cumprimentar aqui também o Adamoli, chefe de cabine da Prefeitura, cumprimentar o Secretário Vandré e David dizer que nós temos que ouvir, nós temos que compreender, nós temos que até aceitar algumas críticas, algumas não, por que vem e parece que vai falar de todos os partidos, mas não é bem assim, tu não fala de todos os partidos, tu vem aqui, tu fala de um partido com mais força, com mais veemência, tu fala com uma raiva na hora que fala do PMDB, sim, tu fala e agora sou eu que estou falando e quando o Senhor vem aqui, é bom que nos alerte, que a gente possa realmente ir até o governo do estado, ir nos nossos Deputados e vermos lá nos nossos Deputados o que realmente está acontecendo, porque vocês já vieram aqui uma vez dizer que estava saindo os pedágios em tudo que era lugar do estado e que ia sair os pedágios, que estava tudo certo e que vocês tinham um estudo grande assim na mão, mas era um estudo que estava lá no DAER junto com a Secretaria do, no DAER não, na Secretaria do Pedro Westphalen e feitos pelos, que tu disse que é do partido do PSB, pelas pessoas do PSB, que fizeram aquela vez o estudo e esse estudo, até hoje não saíram os pedágios, vai sais alguns pedágios, mas até hoje não saiu. Então nós temos que ouvir aqui, se nós formos falar de partidos, a Dilma foi a que mais colocou pedágios a nível federal, tu vê que o pessoal aqui, aqui tem que parabenizar o governo do Temer e até talvez esse que tu estás dizendo “Quadrilha”, porque eles foram três vezes lá pedir para colocar pedágio aqui no RS e não conseguiram tche, mas vamos falar o que do Padilha então? Se foram três vezes pedir e não trouxeram para cá os pedágios? A Dilma não precisava nem pedir, era toda hora pedágio de novo aqui no RS, nas estradas federais. Tu falaste da AGERGS, a AGERGS nunca funcionou, nós temos um contrato aqui da Prefeitura de Farroupilha, com a CORSAN, por exemplo, e a AGERGS que tem que ser a regulamentadora, que tem que cobrar isso também e até hoje não cobrou e até hoje quase não saiu, começou a ser feito agora, mas a AGERGS tinha que ter ido atrás, então não é agora nesse governo aí, porque nem é do governo, a AGERGS ela não funciona a muito tempo. Agora vou entrar na concorrência contigo, a questão da EGR, que pra mim no momento que ela foi instituída era um cabide de emprego, hoje a gente vê que obras realmente de pedágio, que ali a gente vê que existe, por exemplo, se nós pegarmos o de Portão, saiu umas obras, elas foram feitas, a estrada é boa para nós andarmos, quando tu falas “este governo, olha o que está deixando para nós” este governo? Estes governos que passaram e deixaram para nós, não este governo, esse governo porque não roça daqui até Caxias do Sul? Antes não roçava e ainda mesmo com pedágios as vezes saia a roçada e aqui que não tinha pedágios, não fosse a Prefeitura de Farroupilha, ninguém fazia nada. Nós tínhamos o trevo do Santa Rita com mato, nós íamos ter que pedir para o Ibama cortar o que tinha lá no Trevo do Santa Rita, mas a Prefeitura ia lá realizar, não era o governo do estado que estava lá antes que fazia.             E outra coisa que eu concordo é nós nos alertarmos, isso sim e aí eu ouvi a pergunta do Vereador Jorge e eu tinha certeza que a tua resposta ia ser essa, que era um exercício de cinco pessoas indo atrás e vindo aqui, por exemplo, nos alertar, para que a gente fique em cima, para que daqui a pouco não saia no final do ano uma surpresa de novos pedágios, essa parte eu vou concordar, mas tem outras que eu tive que falar sim, porque foi a mesma maneira que o Senhor falou também e eu não vou ouvir aqui um governo que recebeu o que recebeu no estado do Rio Grande do Sul e ficar quieto. Então sem nenhuma pergunta, eram essas as minhas colocações, muito obrigado Senhor Presidente.

  1. DAVID VICENZO: Bem, todos os governos que passaram no estado do RS, eu enfatizo o PMDB porque o PMDB foi o que permitiu que o Lula entrasse no poder, o PMDB, o PSDB e o PP, permitiram que o PT entrasse no poder, se houve todo esse escárnio público, houve conivência. O estado do Rio Grande, a AGERGS foi criada na época do Brito como reguladora, mas infelizmente a pressão é muito grande, as forças no Rio Grande do Sul, o corporativismo no RS são muito grandes, as dificuldades que o RS está passando, sim, sempre passou dificuldades, mas nenhum governo teve a coragem de dizer “eu vou fazer uma audiência pública, vou fazer um plebiscito para limitar os super salários de R$ 30.000,00 para cima” nenhum, porque estão todos com o rabinho preso, nenhum fez isso e fazendo uma audiência pública para isso, fazendo um plebiscito, a população ia fazer isso, mas o pomposo do Judiciário não deixa, porque que não deixa? Porque os amigos políticos estão com o rabino preso. Então não adianta aumentar imposto, colocar a carga nas nossas costas, colocar mais pedágio nas nossas costas, é só ajustas a EGR, não precisa vir um governo, o governo tem dinheiro, o governo federal para colocar, eles estão é sucateamento o Rio Grande do Sul propositalmente. Olha SC, olha o Paraná, mas assim, aqui falta um governo que chute a bunda do cooperativismo, mas para isso “ah meu amigo, não vou fazer isso contigo” não, tem que acabar com os super salários, é a primeira coisa, não adianta, aí a Assembléia não, mas o estado está arrecadando tanto, 45 bilhões até agora arrecadou 45 bilhões “ah mas ele vai arrecadar 48” bom então vamos aumentar aqui um pouquinho, não vai empatar, não está errado, aposentadoria limita em 30 mil, o governo não adianta, se não parar com esta folha de pagamento absurdo desses aposentados, não os pequenos, esse super salários, não adianta aumentar imposto, vai ser um buraco cada vez maior.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador José Mário Bellaver.

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Senhor Presidente, colegas Vereadores, quero saudar a colega Vereadora Eleonora, saudar a imprensa, Secretários Municipais, funcionários desta Casa, enfim a comunidade que está presente. Eu achava que nós íamos discutir realmente a situação de pedágio no RS, mas parece que virou um debate político. Por isso que eu quero dizer ao seu David que o PMDB permitiu que o governo do PT assumisse a presidência, alguns, uma parte do PMDB, porque eu quero dizer ao Senhor que eu nunca fiz campanha para o PT, nunca farei e nunca vou fazer, dizer que o governo PT foi um bom governo, jamais, porque nós temos o resultado aí agora. Eu nunca fiz campanha para o PT, nunca falei bem do PT. Então Senhor David, eu gostaria de saber, quando o Senhor citou o Beto Albuquerque, que é seu colega partidário e colocou, eu não recordo agora o nome da pessoa responsável dentro da EGR, colocou alguém do partido, o Beto Albuquerque colocou alguém dentro?

  1. DAVID VICENZO: Por indicação dele sim

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Por indicação e o Senhor não teve força para dizer agora que não está administrando bem a EGR e cobrar do próprio Beto Albuquerque?

  1. DAVID VICENZO: Foi cobrado, mas não admite, desculpe interromper, posso? Por isso que eu tenho a hombridade de vim aqui dizer que o meu partido também tem erros e grandes, quem iniciou com a bidirecional idade nas praças de pedágio era o Beto que era Secretário do Olívio, e o Olívio ensinou sem saber, mas era só por dois anos, assinou sem saber. Era só por dois anos, sim assinou, o Governo assina, o Secretário dá na mão dele “isso aqui é para os pedágios, está bom assina” pode ser, ele não leu, se ele vai ler tudo tem que confiar em alguém, mas era só por dois anos, o passivo que eles diziam que tinha, foi feito o contrato da bidirecional idade somente por dois anos.

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: E continua depois né?

  1. DAVID VICENZO: Claro, passaram-se os seus dois anos, nós batíamos na porta do governo do estado, para que extinguisse a bi direcionalidade, aí o governo na época ratificou, passaram-se seis meses e ele ratificou, passaram mais seis meses e ele ratificou e o Secretário era o Alexandre Postal. O Governador era o Germano Rigotto.

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Dessa forma, na bidirecional idade, quando passou dois anos, venceu e não foi, não foi extinto aquele contrato, na verdade foi autorizado foi legalizado a bi direcionalidade.

  1. DAVID VICENZO: Foi.

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Também dizer Seu David, teve bastante época que eu viajava e eu vejo, ultimamente que eu fui até o Paraná, as estradas federais, a 116, em uma época não tinha condições de andar e com esses pedágios e agora posso até fazer um elogio ao governo do PT, da Dilma, que colocou os pedágios na 116, não pedágios caros e a estrada está muito boa, excelente a estrada. Comparar com as nossas, por isso que se o Governo do Estado, o Sartori foi à Brasília para pedir o pegadiamento das estradas federais do Rio Grande do Sul, eu quero dizer que eu concordo, eu sou um usuário dos pedágios dentro do valor certo, do sistema que está a 116, não está fora da normalidade. Porque tem estrada boa, se paga pedágio e tem estrada boa. O que vai acontecer? Não o pedágio que nós tínhamos aqui na divisa de Farroupilha à Caxias do Sul, com preço exorbitante e um pouco trecho de rodovia, perfeitamente não concordo e não admito que aconteça isso, mas também dizer Senhor David que as estradas, se nós não nos preocuparmos com a fiscalização e tenha pedágios que dentro da normalidade nós vamos sofrer muito ainda, vamos sofrer bastante. Por isso que às vezes a gente diz “ah o pedágio é caro, tem todo esses tramites que o Senhor falou ali de quem cobra, que são ex funcionários do DAER” tem que ver tudo isso. Só que tem que fazer que não aconteça isso, no início, depois que aconteceu, para tirar é difícil, por isso que tem que se mobilizar e ver dessas possibilidades, mas o meu raciocínio nesse momento seria que as estradas, com pedágio dentro das normalidades, se não nós vamos sofrer bastante ainda nesse estado, a situação que se encontra. Era isso Senhor Presidente.

  1. DAVID VICENZO: Quanto à solicitação do governo do estado, para pedagiamento das estradas federais, eu acompanhei quando vieram os técnicos do DENIT aqui mostrar como é que ia ficar o sistema, pois o sistema minha gente, era pior que o de antes, as denúncias que a gente fez, que a gente brigou, que a gente bateu nas audiências públicas, era o mesmo escopo daquele sistema, voltando um pouco, o Vereador Arielson, eu tenho ainda a cópia do programa aquele que em dezembro de 2015, eu tenho a cópia comigo, eu posso te ceder uma cópia, tu tens? Do escopo que era o projeto de pedagiamento. Então realmente o que eu denunciei estava para acontecer. Eu não vim aqui falar coisa que não tinha, eu denunciei. Então o pedagiamento que eles foram pedir lá e que eles trouxeram para cá, para querer empurrar goela abaixo, é o mesmo escopo do PCR que nós tínhamos aqui e o mesmo sistema que tem de Curitiba a Foz do Iguaçu, que foi feito por 20 anos uma carreta sai de Curitiba para Foz do Iguaçu, paga R$ 720,00, e o próprio DENIT admite, a própria empreiteira admite que lá não cumpriram com o contrato e o DENIT amorosamente queria agora, dois anos que faltam rompeu o contrato e fazer uma nova licitação e deixar tudo por assim e o prejuízo público que nós tivemos aqui, que eles estão tendo lá também. Então é o mesmo escopo que eles trouxeram para fazer aqui. Se for para fazer, como disse um advogado das concessionárias, disse o seguinte, que se é para fazer o pedagiamento das estradas do RS aos mesmos valores, está na Zero Hora, aos mesmos valores que está sendo praticado nas outras estradas federais que foi colocado pela Dilma, ele disse o seguinte “então eu as estradas continuem esburacadas”, o advogado das empreiteiras.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Com a palavra o Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado Senhor Presidente, Senhores Vereadores, imprensa, Secretários presentes e demais pessoas que nos acompanham nessa noite. Cumprimentar desculpe o Senhor David Vicenzo, que foi uma solicitação do nosso Presidente, eu pensava que nós íamos falar, que nessa Casa é assim, a pessoa é convidada para falar sobre um assunto e aqui diz muito bem da situação das praças de pedágio por solicitação desta presidência. E aí eu vi aí, e respeito, que a coisa partiu para o lado político, ofensas de partidos A B, C essa é a verdade, mas, eu quero falar sobre o Beto Albuquerque também, conheço ele pessoalmente e lá em 2010, em 20 e poucos dias, não me lembro agora, eu levantei aqui na cidade de Farroupilha mais de 13.000 assinaturas de um abaixo assinado, muita gente se recorda disso aí, em 20 dias, um recorde. Teve gente que prometeu 10 mil para baixar salários de Vereadores e conseguiu mil. Mas tudo bem, não quero fugir do assunto. Teve uma palestra com o Senhor Beto Albuquerque, Secretário Estadual aqui no Parque dos Pinheiros, e eu tive a honra de entregar nas mãos dele às 13.000 assinaturas, foi a mesma coisa que entregar um rolo de papel higiênico, engavetou, estou falando sobre a sinaleira do Santa Rita. Aí que eu estou falando e para nossa região o Senhor Beto, vou usar umas palavras que o Senhor usou, não fez patavina nenhuma aqui para nossa região da Serra. Se lá o PMDB, o PT, o PP que é o meu partido e outros partidos colocaram o Lula, mas se nós vamos entrar nessa parte, meu DEUS do céu. Vereador Alberto Maioli não dá, o que lá em cima não dá nem para comentar lá é diferente, aqui nós somos totalmente diferentes do que eles lá. Então não dá, lá é só acordo de negociação e o Brasil que se exploda. Se nós vamos ver hoje, não temos um Presidente comandando nosso país, está nas mãos das tranças. O DAER, no sétimo andar, se eu parar um pouquinho para pensar, Vereador Thiago, eu sou capaz de desenhar aqui o sétimo andar de tanto tempo que eu fiquei lá sentado naquele sofá, eu não marcava nem audiência mais com o engenheiro. Eu ia de manhã, está aí a prova do Vereador Arielson, eu ia de manhã e saia de lá de noite Vereador Thiago, para resolver os problemas de Farroupilha, para mim o DAER, com todo respeito de quem trabalha lá dentro, é um câncer para o estado, já disse e volto a dizer. Quero chegar depois, que nem o Vereador Alberto disse ontem “vou explicar depois” agora o Senhor vem aqui dizer, isso me espanta, meus amigos aqui presentes, seja de qualquer partido, de um Governador do estado assinar um documento sem olhar, sem ler, sabendo que tinha todo aquele problema dos pedágios aqui na região, principalmente de Farroupilha a Caxias do Sul e o Governador vai e passa a caneta sem olhar. Tinha um slogan que dizia, eu não me lembro mais certo, que o Brito era o pedágio e o Olívio era o caminho, coisa parecida, se o Olívio não tivesse assinado o pedágio nosso aqui, Vereador Alberto Maioli, tinha acabado bem antes. Então não dá para culpar A, B ou C, um pedágio que deu certo aqui no Rio Grande do Sul, graças ao Governador que não é do meu partido, mas a verdade tem que ser dita, do Alceu Colares, que é aquele de Portão, que está funcionando, com preço justo e se vê resultado. Isso que eu queria dizer e para encerrar Senhor Presidente, já está no meu tempo, para encerrar eu quero dizer aqui com todas as palavras, que eu sou a favor dos pedágios, porque não adianta nós pagamos IPVA, pagamos tudo que é coisa, mas não adianta o Governo está quebrado, está tudo quebrado, o país está quebrado. Sou a favor dos pedágios, mas com preço justo e correto. Obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Josué Paese Filho. Me inscrevo para fazer algumas considerações, nós, Senhor David, nós tivemos no dia 11 de setembro em Porto Alegre em uma audiência pública, da Comissão de Serviços Públicos, da Assembléia, uma audiência com o Presidente Nelson da EGR e aqui vai a minha primeira sugestão  para a ASSURCON, para que coloque na sua pauta de trabalho a luta para que seja feito uma alteração do Projeto de Lei de criação da EGR, e para que nós tenhamos na Lei da EGR, que criou  EGR, é indicadores que possam  nos dizer se há um equilíbrio ou um desequilíbrio financeiro praça a praça. Porque nós tínhamos um auditor do TCE presente, Senhor Rafael, que ele colocou que o TCE audita as contas da EGR, segundo alguns centros de custos que eles fizeram estudos, como é que a gente pode afirmar Vereador Tadeu, se dá lucro ou prejuízo, se a gente não tem indicadores que vai dizer se dá lucro ou prejuízo, então começa por aí, a bagunça que é a EGR e que foi criada em 2010 a toque de caixa, então fica a primeira sugestão para a ASSURCON colocar na luta da ASSURCON, nesse exército de cinco pessoas. Então essa é a minha sugestão, como uma luta para a ASSURCON e parabenizar a ASSURCON pelo trabalho que faz, que fez e sempre foram poucos, nós temos dois cidadãos que sempre lutaram, o Adamoli e o Juarez Colombo, e assim como vocês sabemos que as viagens à Brasília, as viagens, as audiências públicas, são feitas com dinheiro próprio, com recurso próprio, não tem Vereador Jorge, uma empreiteira que dá um real pra ir fazer uma audiência pública em Lajeado, para ir fazer uma viagem a Brasília pra brigar pelos nossos direitos e se nós tivéssemos mais entidades, mais Presidentes de entidades que abraçassem a causa, independentemente de partido político, porque os governos passam, os partidos passam e os problemas ficam. Nós teríamos com certeza mais praças de pedágios, com preços menores e também Vereador Josué, não sou contra os pedágios. Acredito que é uma necessidade e daqui para a frente cada vez mais que os governos tenham praças pedagiadas. Mas essas praças pedagiadas, que sejam feitas audiências públicas com a população para decidir os valores, para decidir os locais e que haja um debate público para que essas praças sejam instaladas com a concordância, não de todo mundo porque ninguém quer pagar, mas que pelo menos sociedade fique sabendo e não aconteça novamente como estava para acontecer e se não fosse a briga da ASSURCON e de algumas outras entidades, aquele Projeto de Lei teria passado no ano passado. Então, felizmente temos pessoas que lutam para que esses projetos aos moldes que foi em 97, ao apagar das luzes do mandato do Governador e dos Deputados foi aprovado e quem pagou o pato aqui fomos todos nós. Além de pagar o pato todos nós, alguns pagaram a conta dos processos que sofreram nas costas que nem o Juarez, por defender os nossos direitos e então fica a minha sugestão para a ASSURCON e os meus parabéns por essa luta, assim como foi a luta lá em 2009, se eu não me engano, 2008, que ao apagar das luzes também de um governo, o governo da Yeda que queria prorrogar a concessão que existia por mais se eu não me engano, mais 15 anos, faltavam 5 ou 6 anos para encerrar o contrato e que iria ser prorrogado por mais 15 anos e se não fosse a luta de algumas entidades e de algumas poucas pessoas, porque é fácil criticar, é fácil falar o que se faz, mas na hora de fazer poucos arregaçam as mangas e fazem. Então fica a minha sugestão para essa luta contra a EGR e meus parabéns.

  1. DAVID VICENZO: Para encerrar Presidente, o que eu venho batendo nessa sugestão sua é que primeiro “ah temos que aumentar” não, eu quero saber antes qual é o valor que está entrando, não se sabe. Então o controle on-line da arrecadação, esse é o primeiro ponto. Os auditores do estado têm que saber quanto é que está arrecadando, depois vamos colocar o dedo no que está sendo feito e o que está sendo pago. Isso sim, não adianta nós “não sabemos” as informações que a gente pega no sistema são informações pífias, são informações que são dadas pelos diretores, pela empresa que arrecada, por outros. Então não se tem um controle adequado disso. Não adianta o marido ganhar 50.000 por mês se a mulher gasta 80. Então esse controle que nós temos que ter, nós temos que ter, primeiro, o controle on-line da arrecadação. Senhores Vereadores, batam na tecla com nossos deputados lá, por que lá é a casa dos grandes debates, o slogan, mas para mim é a casa dos grandes negócios. Muito obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Com a palavra o Vereador Tiago Ilha.

VER. TIAGO ILHA: Senhores Vereadores, Senhor Presidente, as pessoas que nos acompanham aqui. Quero agradecer a presença aqui do David, trazendo a sua explanação, mas eu só queria fazer uma colocação, que eu acho que é importante sim pelo que nós imaginamos, que não precisava existir ASSURCON, não precisava existir todos esses movimentos até políticos dentro de muitas entidades, aliás, não precisaria existir até muitas entidades, que foram criadas numa necessidade, depois de um problema como foi a questão dos pedágios. A gente imagina e não consegue entender que o nosso estado do RS, infelizmente chegou ao fundo do poço. E eu acho que o Vereador Arielson fala com propriedade, não dá para debitar só no Governador Sartori, pelo momento, talvez ele não imaginava quando foi candidato o que ele ia enfrentar pela frente. E que também está passando pelo mesmo que os outros governadores passaram. Historicamente a essa questão de pedágio, por tudo o que nós pagamos de imposto, que o estado do RS recebe, não precisaria ter nenhum pedágio no RS. Tudo o que é arrecadado e aí nós poderíamos aqui uma ceara falar em toda grande indústria até da multa que existe, teríamos recursos suficientes para manter as nossas cidades, mas problemas foram surgindo em cima de problemas e foi virando uma grande bola de neve que aí a cada pouco acontece lá também no governo federal, temos que aumentar o imposto tal, porque? Porque estamos gastando demais. Temos que cobrir o rombo que nós mesmos criamos. E aí, quando o Senhor fala da questão dos negócios, eles acontecem porque a oportunidade aparece. Eu estava acompanhando a Rádio Gaúcha agora, vindo para cá e infelizmente o comentário hoje da imprensa era sobre se o pessoal ia permitir que o Aécio continuasse ou não e aí falavam sobre essas questões, mas voltando a questão dos pedágios, eu acredito que agora, nessa situação que está para diante eu também concordo que tem que ter, pela situação que se chegou, infelizmente, mas dá pra entender também, fazendo uma conta simples, que cobrar hoje um pedágio depois, principalmente depois da estrada conservada, recuperada, não se tem tanto custo como era apresentado no passado, que a gente percebia pelo fluxo de veículos que tem aumentado cada vez mais, aliás, tem uma pesquisa de mercado muito interessante que diz que, a pesquisa é de 2016, que cada família hoje tem já uma média de um 1.3,5 carros por pessoa, que uma vez a gente falava que era um horror quando falava que dentro de uma família tinha um carro por pessoa, agora nós já estamos com 1.3,5 e isso só está crescendo. Então a tendência de ter usuários na rodovia vai ser cada vez maior, consequentemente vai ter também, se a gente somar todo o transporte como um todo, nós vamos ter cada vez mais problemas nas nossas rodovias. O que a gente tem que brigara agora David, é que tenha um pedágio sim, tenha um pedágio talvez na modalidade comunitária, que tenha uma transparência maior na hora de mostrar as suas contas, do que é arrecadado, do que é investido, que cada cidade que vai ter no pedágio tenha ma Comissão Comunitária da cidade eleita pela comunidade, de alguma forma e que essa comunidade possa estar presente de prestação de contas a cada X tempo. Então é isso o que esse Vereador pensa e que nós vamos estar colaborando na luta para que quando não tiver mais solução, para que o usuário possa ter segurança, que isso acima de tudo é o que se precisa, nós temos então que buscar o pedágio comunitário, que esse sim pode dar certo, desde que ele seja transparente. Era isso Senhor Presidente.

  1. DAVID VICENZO: Posso somar com a tua colocação. Em 2007 nós tínhamos uma frota de 4.138.000 veículos cadastrados no DETRAN em circulação, frota em circulação no Rio Grande do Sul, então eu fiz um comparativo a cada três anos. Em 2010 nós tínhamos 4.709.000 um aumento de 854.400 veículos, 22,16% aumentou da frota. Em 2014 nós tínhamos uma falta de 6.023.000 veículos, um aumento maior foi de 27,8% a frota em circulação no Rio Grande do Sul, ou seja, aumentou 1.314.000 veículos. Em 2017 nós temos 6.509.645 veículos em circulação dados até agosto agora desse ano. Então ele aumentou de 2014 até agora 8,067% e 485.950 veículos. Então nós temos uma frota total de 6.437.735, 50 mil veículos, como eu disse, 231 são veículos oficiais. Bom, então o IPVA desses veículos, embora 50% vá para cada município, Farroupilha tem 45.000 veículos. Bento tem 78.500. Caxias do Sul tem 300.000 e Lajeado tem 62.000 são os tópicos para vocês. Mais de 1 milhão de multas, não é 1 milhão de reais, é 1 milhão de quantidade de multas foram aplicados no estado do Rio Grande do Sul até setembro, até agosto perdão. O IPVA, as multas e quantas 1000 transferências são feitas todos os meses no estado do Rio Grande do Sul, que vai para o Detran, esse dinheiro era obrigação do governo, o IPVA, as multas e as transferências de no mínimo 3% aplicado, é a Lei, aplicar na sinalização e conservação mínima das estradas. É isso, não está sendo aplicado. Então esses dados são dados oficiais do Detran, só para ter mais ou menos uma ideia. Então o crescimento, em 10 anos foi de 68,85 veículos, a população hoje é 11.000.332 pessoas no Rio Grande do Sul. Então isso significa 0,539 veículos por pessoa, então cada duas pessoas representa um veículo, cada duas pessoas um veículo. Era isso.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Uma questão de ordem Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Farroupilha só para eu anotar aqui, Farroupilha tem?

  1. DAVID VICENZO: 45.000

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: E Lajeado?

  1. DAVID VICENZO: 62.000

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Com a palavra o Vereador Alberto Maioli.

VER. ALBERTO MAIOLI: Senhor Presidente, quero ser bem rápido com o meu pronunciamento, apenas para cumprimentar o David pela sua apresentação, sua explanação e dizer que viagem semana passada para o Paraná, de Cascavel a Foz do Iguaçu tem dois pedágios, paga R$ 12,00 no primeiro e 14 e uns quebrados no segundo e paga e paga a volta, eu acho muito caro, a estrada é boa tudo bem, mas eu acho muito caro e eu ia realmente fazer um comentário sobre o IPVA dos carros que é um rio de dinheiro que se paga, mas além do IPVA é as multas, porque todo mundo, eu acho, pelo menos eu, eu pago muito mais multa do que IPVA do carro, porque eu pego muito mais multa do pago de imposto, porque quem não paga multa é porque não viaja, mas eu que viajo nesse mundo de DEUS, muito, evidentemente que se paga multa né? Mas uma coisa muito importante você colocou, até fugindo do foco da pauta, aquilo que você comentou do estado, do Brasil, as pessoas que ganham mais de R$30.000 por mês, aposentado, gente que vai só assinar, isso é um vício empregatício de muitos e muitos políticos que estavam no poder e que fizeram realmente esse problema e vai piorar cada vez mais se não der alguma coisa para retrair esse dinheiro. Só isso, muito obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado. Com a palavra o Vereador Tadeu Salib dos Santos.

VER. TADEU SALIB DOS SANTOS: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Vereadora Eleonora, Senhores Secretários Municipais e todas as pessoas que estão na casa do Povo nesta noite, quero saudar em especial também o seu David Vicenzo e dizer que eu sabia muito pouco sei David, mas eu tinha esperança que nós tivéssemos aqui algo que nos desse aquela chamada luzinha lá no fundo do túnel, mas que aparecesse uma coisa. Na verdade, quando eu li aqui para explanar sobre a situação das praças de pedágio, eu imaginei de nós termos alguma coisa que nos desse esperança aí, para algo que não tem preço e que não tem valor, nós não podemos atribuir valor. Olhar para as estradas do Rio Grande do Sul hoje tem uma coisa que me preocupa, vidas. Não tem como atribuir valor a vidas. Eu particularmente sou favorável a pedágio, sou, sou, não viajo tanto quanto o Vereador Alberto, por isso que eu ainda mantenho a carteira de habilitação, mas o pouco que eu viajo, entre as viagens mais frequentes é a capital e eu lembro a Porto Alegre, em um passado não tão distante de que a gente saia daqui pra ir a Porto Alegre, que nós não tínhamos radar, não tínhamos limitador de velocidade, não tínhamos as multas que nós temos hoje, essa verdadeira empresa que é a empresa das multas e que ia à Porto Alegre até com uma certa segurança, porque? Porque o volume de veículos era muito menor, mas quando do pedágio de Portão que para mim é um exemplo, eu realmente por isso que eu pego como uma fonte de referência o de Portão, eu sou favorável realmente aos pedágios da forma como é ali. Agora ouvir, falar e ver pessoas como o Colombo, defendendo um trecho tão curto quanto daqui à Caxias do Sul em um passado muito recente e nós pagarmos uma conta altíssima e aqui foi feito referência aos desvios de pedágio, eu quero dizer que abençoado desvio de pedágio, tinha gente que comparava ele, em termos de trafegabilidade como ir à Caravaggio, era uma benção aquilo ali como se estivesse indo à Caravaggio buscar alguma coisa. E queria apenas dar uma sugestão ao Senhor, de que quando nós assinamos com um partido político e pessoas do nosso partido ocupam cargos importantíssimos e não nos ouvem, será que o Senhor está no partido certo? Queria dizer ao Senhor que estou engatinhando na política, não defendendo meu partido em todas as situações e nem acusando aos demais, mas se for politicamente quero que o Senhor leve também a minha opinião daqui. Provavelmente estamos trabalhando por algo muito difícil de obter sucesso. Muito obrigado pela sua presença e se em algum momento eu não fui tão cavalheiro com vossa senhoria, me desculpa, mas é o meu ofício também. Muito obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Tadeu Salib dos Santos. Acredito que passamos então para as considerações finais do nosso convidado da noite.

  1. DAVID VICENZO: Bom, independentemente de partido, como eu disse, eu também fiz a mea-culpa, hoje nós temos que fazer da seguinte ordem, nós temos que unir pessoas a, b, c ou d, não interessa o partido. Pessoas que tenham interesse público, interesse em ver o estado crescer, nós estamos perdendo feio por SC. Nós temos que ter essa convicção, o que é bom para nós, eu não estou buscando vitrine, esses 20 anos que a gente está na ASSURCON, que nós estamos na ASSURCON, nós nunca buscamos vitrine, nós nunca buscamos isso. Nós buscamos o bem-estar nosso, como você colocou, as vidas, veja bem, às vezes eu posso ser um pouco cruel numa colocação, as pessoas que morrem em acidentes é cruel sim, é muito cruel, mas e as pessoas que ficam mutiladas para o resto da vida, não é bem pior os familiares ter que atender aquela pessoa? Como eu coloquei antes, será que os filhos, os netos desses familiares, desses engenheiros, desses juízes, desses promotores, desses procuradores, desses governos também não vão circular nessas estradas? Também não sofrerão acidentes? Eles não pensam nisso? Eles não enxergam isso? Então a nossa grita da ASSURCON hoje são as rodovias do estado, então se tiver que chutar a bunda do governo eu vou chutar a bunda do governo. Não importa quem seja, nós temos que se unir aqui embaixo, nós que somos pequenos, para assustar o elefante, um rato dá medo em um elefante, diz Adamoli, se correr o bicho pega, se ficar o bicho come, mas se unir, o bicho foge. Muito obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Senhor David Vicenzo pela participação na noite de hoje e para encerrar antes de nós suspendermos essa Sessão por 3 minutos para desfazermos a Mesa, desejamos sucesso aos trabalhos da ASSURCON e que continue essa luta pelos usuários das rodovias. Novamente agradecemos a presença, boa sorte nessa luta que é muito difícil e solitária. Suspendemos a Sessão por três minutos.

 

(SESSÃO SUSPENSA PARA DESFAZER A MESA)

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Passamos para a Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

 

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 064/2017, que altera a Lei Municipal nº 2.280, de 02.07.1996, e dá outras providências. Temos os pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça; Finanças e Orçamentos, bem como o Jurídico da Casa. Esse projeto de Lei está no aguardo de um pedido de informação e então ficara para semana que vem. Projeto de Lei nº 066/2017, que institui o fundo Municipal de transito e conselho Municipal de transito e da outra providência. Pareceres: Constituição e Justiça favorável: Obra e serviços Públicos de Transito no aguardo: Jurídico favorável. O projeto permanece em primeira discussão. Projeto de Lei nº 071/2017, que autoriza a doação de imóvel e dá outras providências. Aqui na nossa ordem do dia nós temos no aguardo de: Comissões e Constituição e Justiça. Obras e serviços Públicos de Transito. Conforme acordamos a ordem do dia sai as 17h00min horas, porem foi acordado ontem que a Comissão de Obras, os Vereadores iriam fazer uma visita ao local e posteriormente dariam os Pareceres. Nós temos os pareceres das duas Comissões. Minha pergunta aos líderes é: Podemos colocar em votação. PMDB, PP, PRB, REDE, PDT, PSB. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 071/2017, que autoriza a doação de imóveis e dá outras providencias. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Thiago Brunet.

VER. TIAGO BRUNET: Boa noite Senhor Presidente, boa noite demais colegas Vereadores. Esse projeto é idealizado pela nossa Secretária de habitação Glória Menegotto, ela está muito invocada nesse projeto, conversei com ela ontem e brilham os olhos dela, acho que vocês também conversaram com ela é uma colega de vocês a longa data aí na Câmara, então ela está muito proposta para que na primeira vez nesse Município nós tenhamos um projeto Municipal de Habitação forte, consistente e que possa dar ao cidadão uma morada descente. É um terreno localizado no primeiro de maio, uma área mais ou menos de 11.653 metros o que mais ou menos um hectare. Como vai ser feito isso. Nós vamos aqui aprovar se isso for o entendimento de todos os Vereadores, após a aprovação esse terreno que hoje tem mais ou menos o valor de 2 milhões de reais, a empresa que ganhar a licitação para fazer a obra vai ter que descontar 2 milhões, ou seja, se estima que serão 200 apartamentos e nós vamos ter aí um desconto em cada apartamento por volta de 10.000,00 reais, para que na venda do cidadão de Farroupilha se torne um desconto. Um fato importante para posteriormente, como vai ser feito a licitação, eu conversava com a Glória ontem e perguntando para ela, ela me falou que vai ser feito de acordo com alguns escores e dentro desses escores a empresa passa por uma série de situações em que ela é avaliada. Primeira situação: Ela já fez imóvel, ela tem crédito na Caixa, ela já fez minha casa minha vida, ela tem fluxo de caixa para bancar depois o dinheiro. Então são maneiras que estão organizando para que essa obra seja realizada nesses três a quatro anos ai, para que o cidadão exclusivamente de Farroupilha, é importante que se fale possa ter acesso a uma moradia descente. Então eu peço Senhor Presidente uma urgência no pedido e votação ainda nessa noite se possível. Obrigado e era isso.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Tiago Brunet. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Beto Maioli.

VER. ALBERTO MAIOLI: Sr. Presidente, Senhores Vereadores, Vereadora Eleonora e pessoas que se fazem presentes. Eu devo dizer que hoje tive o privilégio de estar junto com a comissão de obras para fazer uma visita no terreno no Primeiro de Maio, e saber somos que morro perto e o grande conhecimento que tenho que aquele terreno é bem propicio para fazer esses condomínios para que muitos moradores sejam beneficiados. Quero cumprimentar o Vereador Bellaver que estava junto participando e fez uma pergunta: Vocês conversaram com o pessoal do Primeiro de Maio, com o Presidente. Ai nós a gente teve o privilégio da Glória pegar o telefone e ligar para o Presidente, onde Tadeu estava junto ouvindo na viva voz, ele dizendo assim: Eu estava preocupado, pensava que tudo isso aí teria ido tudo agua a baixo. Então, pode ficar tranquilo, estamos contentes e inclusive amanhã quero passar na tua secretária Glória para buscar toda papelada que precisa para poder fazer uma reunião com o pessoal do Primeiro de Maio, para ver quem se enquadra dentro da legalidade para fazer a aquisição de apartamento daquele lugar no Bairro Primeiro de Maio. Por esse motivo gente eu voto com muita tranquilidade esse projeto de Lei, eu tenho a certeza que nós Câmara de Vereadores vamos fazer uma obra muito importante para beneficiar centenas e centenas de pessoas para ter sua moradia própria no Município de Farroupilha. Por esse motivo eu concordo com o pedido de urgência, e a bancada toda da REDE vota favorável ao projeto de Lei.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Beto Maioli. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador José Mário Bellaver.

VER. JOSÉ MARIO BELLAVER: Senhor Presidente e colegas Vereadores e demais presentes nessa sessão. Nós estivemos fazendo a visita e nossa preocupação era essa. Teve uma ocasião que a associação de moradores não concordava com a construção desses condomínios nesse local por que havia uma parcela da população que tinha interesse em uma área esportiva naquele local. Também fiquemos sabendo que aquela área é de interesse social, há dois anos passou o projeto por aqui, mas, é importante que se faça esses condomínios para as pessoas que realmente necessitam. Um novo programa da Minha Casa Minha Vida faixa 1,5 para poder construir esses apartamentos para população. Comentei com a Secretária Glória, na ocasião que estávamos fazendo o aterro aí naquele local, ela visitou o local e ela não concordava com o aterro por que o Meio Ambiente não podia ter feito aquele aterro naquele local. Eu cobrei dela de como da volta, agora é ela que vai aproveitar a situação para poder como Secretária de Habitação realizar esse empreendimento tão necessário para população que realmente há a necessidade desses apartamentos dessa faixa do programa do Governo Federal. Eu gostaria de ceder uma parte ao Vereador Arielson Arsego.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Uma parte ao Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Para complementar essa colocação Vereador José Mario. Na verdade, quando estávamos fazendo aquele aterro eu era Secretário de Obras, eu lembro muito bem da denúncia que foi feito para PATRAN e eu tive que responde, fui lá à PATRAN responder por que estávamos fazendo aterro e a comunidade colocava alguns lixos lá e a parte da oposição, Vereadores da oposição que depois assumiram na administração fizeram essa denúncia junto a PATRAN. Para você como a coisa gira Vereador José Mario, e hoje está se fazendo um projeto habitacional para colocarmos famílias, Vereador Beto Maioli, não do Bairro Primeiro de Maio, mas, do Município de Farroupilha, não só moradores do Bairro Primeiro de Maio. Naquela época inclusive ficou um caminhão lá por que tinha que trocar um pneu e aí foram bater fotos e encaminharam para PATRAN. Nós fomos lá e explicamos para PATRAN o que estava sendo feito e aí fomos liberados, mas, tivemos que ir com advogado e nos defendermos. Então o mundo gira e hoje ela quem está pedindo para construção dos apartamentos. Obrigado Senhor Presidentes.

VER. JOSÉ MARIO BELLAVER: A parte contribui Vereador. As coisas vão acontecendo. Só uma colocação Vereador Tiago Brunet que eu não concordo que o Senhor diz: Que na primeira vez o Município de Farroupilha vai ter uma habitação acho que o Senhor se enganou ou não estava em Farroupilha quando foram construídos vários apartamentos e condomínios da modalidade. Começou lá no Cinquentenário, São Francisco, Industrial, e na nossa administração junto com o PP foram vários apartamentos construídos para população de baixa renda do Município de Farroupilha. Eu acho que o Senhor não assimilou no seu comentário há poucos instantes que realmente as administrações passadas fizeram muito pelo Município de Farroupilha. Era isso Senhor Presidente e muito obrigado;

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Mario Bellaver. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser fazer mais o uso da palavra, colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Thiago Brunet em relação ao projeto de Lei nº 071/2017. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado o pedido de urgência. Em votação o Projeto de Lei nº 071/2017, que autoriza a doação de imóveis e da outra providencias. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Encaminhamento de votação ao Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Eu achei que seria mais discussão. Eu quero fazer mais algumas lembranças que nós votamos na área de interesse social e na época existia Industrial no Primeiro de Maio e no Vicentina. No Vicentina em uma área Vereador Thiago que um Prefeito do PDT fez entrega daquela área por um problema Jurídico, então não são os do PMDB que tem problema Jurídico, também os do PDT tiveram problemas Jurídico inclusive doando a área particular do Município para pagar inclusive as suas, na época do Prefeito Barreta que fez toda essa transação do imóvel. Dizer que na época que votamos isso nós já tínhamos feito à promessa, nós já tínhamos quinhentos apartamentos liberados para fazer pela minha Casa Minha Vida, nenhum foi feito por essa administração, nenhum. Aí perderam os quinhentos apartamentos e depois disso que veio essa área de interesse social e trocada por essa área do Bairro Primeiro de Maio. Nós temos que lembrar aqui Senhor Presidente que a administração Municipal naquele momento daquele projeto, tem as atas aqui e nem vou ler por que não vai dar tempo, mas, eles diziam o seguinte: Que para a associação eles abriram mão do campo, mas, iriam fazer logo ali do lado uma praça para o Bairro Primeiro de Maio que até hoje não saiu. Inclusive o Vereador do PCdoB, o Vereador Pelicioli que estava nessa Casa, sabia da situação e hoje faz parte da associação, e não foi feito até hoje. Naquele momento que nós aprovamos o projeto, era pedido de urgência e o Vereador Paulo Dalzochio retirou o pedido de urgência naquele momento que foi no dia primeiro do sete de dois mil e quatorze, depois votamos no dia sete do sete de dois mil e quatorze, por que não sabíamos o que iria ser feito lá no Bairro Vicentina, e sabe o que iria ser feito lá no Bairro Vicentina e está escrito aqui nas atas nas palavras dos Vereadores; Que a administração Municipal estaria fazendo oitenta residências para Brigadianos, Policial Rodoviário, Bombeiros e até hoje não saiu. Então aquelas promessas que foram feitas de execução para moradias para as pessoas de baixa renda ou para que tivéssemos uma segurança melhor, ou que nós tivéssemos mais Brigadianos em Farroupilha não foi cumprido e nem uma delas foram cumpridas. Com tudo isso, quero dizer que nós sabemos das dificuldades que algumas pessoas tem de conseguir seu próprio lar, que é a dignidade das pessoas, e nós queremos votar sim, como o Vereador Líder de Bancada já falou, Vereador José Mario, que nós votaremos favorável ao Projeto de Lei, mas, que tomara que esse saia do papel, tomara que administração Municipal vá realmente ao fundo e que o brilho dos olhos da secretária se transforme em realidade e em apartamentos, por que o que nós queremos é que as pessoas possam ter a dignidade. Teria mais coisas nessas atas, por isso que a gente diz que as coisas dão volta o mundo da volta, e as coisas que são faladas em certos momentos podem ser prejudicais em outros para as pessoas que falam. Então, aquilo que se fazia bem lembrado pelo Vereador José Mario, lá no Cinquentenário custou mais barato por que foi doado pelo Município, feito pela primeira vez na história de Farroupilha o secretário era o Iano, e nós fizemos naquela época um condomínio residencial doando e formando uma cooperativa que nem a Caixa Econômica sabia como fazer essa transação do imóvel. Tomara que não aconteça o que aconteceu por algumas licitações feitas pela administração Municipal, que ela seja ausente de vencedores ou que a pessoas desistam. Tem que achar o caminho tem que ir atrás, se não der de uma forma tem que envolver todas as partes da Prefeitura, Jurídico, Prefeito, Secretárias e ver qual é o caminho que tem que ser feito, se nós não tivéssemos feito isso junto com a Caixa Econômica Federal não teríamos hoje nenhuma residência do Minha Casa Minha Vida. Por isso Senhor Presidente como era no passado, voto favoravelmente ao Projeto de Lei. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Arielson Arsego. Encaminhamento a bancada do PP com o Vereador Tadeu Salib dos Santos.

VER. TADEU SALIB DOS SANTOS: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Vereadora Eleonora, público que permanece aqui conosco, Colegas trabalhadores dessa Casa. Algumas coisas que eu gostaria de salientar aqui até pelas cobranças que nós poderemos ter amanhã. A transparência é algo que deve partir de todos nós seja para beneficiar a quem, a secretária hoje à tarde quando saímos da visita a essa leiva de terras esse terreno, ela colocou o seu telefone no viva voz onde o Senhor o Pelicioli que é o Presidente da associação do Bairro Primeiro de Maio, ele afirmou e confirmou que houveram algumas reuniões não com a Secretária Glória, com o antecessor que era o Secretário Rogir, e que no entendimento da Associação e dos moradores os benefícios seriam para os moradores do Bairro Primeiro de Maio. “Ele citou que os benefícios seriam aos moradores do Bairro Primeiro de Maio”. Em contrapartida ao mesmo tempo a secretária colocou que: Não é para os do Primeiro de Maio em exclusividade, que todos aqueles que tiverem habilitados aquilo que é as exigências legais estarão concorrendo de partes iguais com os moradores daquela comunidade. O que eu queria destacar, se alguém ouviu no passado alguma coisa que seria para os moradores do Bairro Primeiro de Maio não é verdadeiro, é sim um projeto onde foi especificado pelo menos para o Presidente da associação de que; isso é para comunidade. Quero parabenizar vocês que trouxeram esse projeto, aliás o primeiro projeto habitacional. Não importa o tempo nunca é tarde para se conquistar alguma coisa, agora, que realmente como disse o Pelicioli, que não fique somente no papel, por que ele até achou que isso seria engavetado e que isso não teria mais uma sequência que isso não teria o resultado que é. A secretária colocou também da urgência de cumprimento de prazos e espero como Vereador e defensor da comunidade principalmente aqueles que estarão na condição e habilitados dentro da sua condição e das exigências desse projeto que possam realmente realizar o seu sonho, conseguir a sua casa o seu projeto de vida nesse projeto Minha Casa Minha Vida. Não é privilégio do Bairro Primeiro de Maio, mas, em minha opinião, a comunidade do Bairro Primeiro de Maio ganhara um empreendimento possibilitando o crescimento de um modo geral a aquele Bairro que imagino eu ser o nosso maior Bairro de nossa cidade e podendo ser outra cidade dentro de uma cidade como é Farroupilha. Eu queria somente deixar salientado aqui o que foi ouvido, o que foi dito e afirmando que, claro que meu líder de Governo me autorizou a dizer de que: Tudo aquilo que for em prol da comunidade, do crescimento no conjunto comunitário, nós somos favoráveis sim. Sentimos e lamentamos aqui hoje a falta de nossa secretária, por que ela deveria ser a primeira a estar sentada aqui conosco e dizer, isso vai acontecer de verdade. Sucesso, desejamos isso e que se for pela nossa aprovação considerem aprovado. Muito obrigado Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Tadeu Salib dos Santos. Com a palavra o Vereador Aldir Toffanin falando pela bancada do PDT.

VER. ALDIR TOFFANIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Vereadora Eleonora. Eu gostaria apenas de cumprimentar os Vereadores e agradecer pela compreensão de aceitar esse projeto de ir à votação na noite de hoje em virtude da importância desse projeto para Farroupilha. É um projeto que como bem falou o Vereador Mario já teve outros no passado, um projeto importante projeto que confesso que mesmo fazendo parte da administração a administração estava em dívida com a habitação. Quero dizer que estou muito feliz por ser de uma classe muito humilde e saber da importância desse projeto. Então eu queria mais uma vez agradecer os Vereadores pela compreensão e dizer que muitos moradores irão ficar agradecidos. Era isso Senhor Presidente e muito obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Aldir Toffanin. Em votação o projeto de Lei nº 071/2017, que autoriza a doação de imóveis e da outras providencias. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Srs. Vereadores. Projeto de Lei nº 074/2017, que dispõe sobre a criação certificado méritos Farroupilha, Mérito Voluntário de Farroupilha. Pareceres de Constituição e Justiça favorável. Direitos e Garantias. Fundamentais favoráveis. Jurídico favorável. Em acordo com a Vereadora proponente Vereadora Eleonora o projeto entra em discussão na próxima semana. Projeto de Lei nº 076/2017, que dispõe sobre a padronização dos pontos de lâmpadas e sistema de transporte coletivo de passageiros no Município de Farroupilha e da outras providências. Pareceres: Constituição e Justiça no aguardo. Obras e serviços públicos de Transito no aguardo. Jurídico no aguardo no aguardo. O projeto permanece em primeira discussão. Projeto de nº 077/2017, que institui e inclui no calendário oficial de eventos do Município o outubro rosa. Pareceres: Constituição e Justiça no aguardo. Saúde e Meio Ambiente no aguardo. Jurídico favorável. O projeto permanece em primeira discussão. Projeto de Lei nº 078/2017, que altera a Lei Municipal nº 4.192 de 09/12/2015 que institui o novo código de Posturas do Município Farroupilha. Pareceres: Constituição e Justiça no aguardo. Saúde e Meio Ambiente no aguardo. Jurídico favorável. O projeto permanece em primeira discussão. Nós queremos lembrar que amanhã as 19h00min Horas nós teremos a Audiência Pública do Projeto de Lei nº 063, as 19h00min Horas. Na quinta feira nós temos a Audiência Pública sobre a reforma Política, uma parceria da Câmara de Vereadores com a OB subseção Farroupilha, também as 19h00min Horas. Comunicado ao Vereador Bellaver e depois o Vereador Raul Herpich.

VER. JOSÉ MARIO BELLAVER: Senhor Presidente e colegas Vereadores. Nesse último final de semana faleceu o Senhor Antônio Cotta. Era um homem, um líder na comunidade e um partidário do nosso partido, nós gostaríamos que se fizesse um minuto de silencio em homenagem a esse passamento do falecido Antônio Cotta.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador José Mario. Faremos um minuto de silencio antes da sessão. Comunicado ao Vereador Raul Herpich.

VER. RAUL HERPICH: Senhor Presidente e Senhores Vereadores, quero comunicar que nessa quinta-feira estarei viajando participando do Congresso Brasileiro de aposentados e pensionistas onde o assunto vai ser a Reforma da Previdência, então provavelmente na segunda não vou chegar a tempo em função da conexão de voos. Segunda feira não estarei participando da sessão, inclusive lamentando que nós tenhamos a presença da pastora da comunidade Evangélica Luterana de Farroupilha Paula Miguel que falara sobre a reforma da Martim Luterana. Eu peço para justificar minha ausência nessa segunda feira. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigador Vereador Raul Herpich tem a dispensa. Questão de ordem ao Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Sr. Presidente, obrigado pela questão de ordem. Mesmo sendo um assunto referente que o Vereador Thiago Brunet colocou o valor, mencionou o valor de dois milhões de reais. No parecer Jurídico do projeto de Lei que nós votamos, no atendimento na situação do parecer nada mais resta além de opinar pela regular tramitação do presente projeto de Lei, contudo a de se referir que o mesmo não indica a existência de previa avaliação do imóvel nos termos da Lei nº 8.666/93, cabendo aos nobres Vereadores exercer o Juízo do Mérito. Para não atrapalharmos a questão da votação do projeto nós não fizemos a colocação na nossa declaração de voto, mas, estamos pedindo que venha a essa Casa por escrito pela comissão que faz a avaliação do imóvel para que nós tenhamos isso ao projeto de Lei, por que faz parte do projeto de Lei, tem que vir para essa Casa a avaliação do imóvel e que a gente não vote o não tenha votado um projeto que não tenha essa avaliação. Nós temos as escrituras, as matriculas, mas, não temos essa avaliação. Como eu vi que o Vereador já tinha feita a colocação do valor do imóvel, mesmo que não seja nessa quantidade que seja anexado ao presente Projeto de Lei, se nós pudermos receber para saber a avaliação do imóvel. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Arielson Arsego. Antes de encerarmos faremos um minuto de silencio em homenagem ao Senhor Antônio Cotta.

 

(UM MINUTO DE SILENCIO)

 

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Nada mais a ser tratado nessa noite, em nome de DEUS declaro encerrado os trabalhos da presente sessão ordinária. Um boa noite a todos e uma boa semana.

 

 

 

 

Fabiano André Piccoli

Vereador Presidente

 

 

 

Sandro Trevisan

Vereador 1º Secretário

 

 

OBS: Gravação, digitação e revisão de atas: Assessoria Legislativa.