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23/10/2017 20:44:07 - Farroupilha / RS
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Ata 3789 – 26/09/2017

SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: Sr. Fabiano André Piccoli

Às 18:00 horas, o Senhor Presidente Vereador, Fabiano André Piccoli assume a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes vereadores: Alberto Maioli, Aldir Toffanin, Arielson Arsego, Eleonora Broilo, Jonas Tomazini, Jorge Cenci José Mario Bellaver, Josué Paese, Odair José Sobierai, Raul Herpich, Sandro Trevisan, Tadeu Salib dos Santos, Tiago Ilha.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Boa noite a todos. Uma saudação especial aos Secretários Vandré e Deivid que estão presentes, colegas Vereadores, imprensa, demais cidadãos que participam da nossa Sessão de hoje. Invocando o nome de DEUS declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Dando sequência ao nosso mês bíblico convido o Vereador Alberto Maioli para que proceda a leitura de um trecho da Bíblia.

VER. ALBERTO MAIOLI: “A família de Jesus. Nisto chegaram sua mãe e seus irmãos e, tendo ficado do lado fora, mandaram chamá-Lo. Muita gente estava assentada ao redor dele e lhe disseram: Olha, tua mãe, Teus irmãos e irmãs estão lá fora a Tua procura. Então, Ele lhes respondeu, dizendo: Quem é Minha mãe e Meus irmãos? E, correndo o olhar pelos que estavam assentados ao redor, disse: Eis Minha mãe e Meus irmãos. Portanto, quem quiser fazer a vontade de Deus, esse é Meu irmão, Irmã e mãe” (Mc 3:31-35).

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Alberto Maioli. Solicito ao Vereador Sandro Trevisan, 1º Secretário, para que proceda a leitura do Expediente da Secretaria.

EXPEDIENTE

 

 

1º SEC. SANDRO TREVISAN: Boa Noite Senhor Presidente, Colegas Vereadores, público presente. Ofício nº 137/17, assunto Projeto de Lei, autoriza doação de imóvel e da outas providencias, autoriza o Poder executivo Municipal a contratar operação de credito com o BADESUL desenvolvimento agencia de fomento RS, para infraestrutura urbana e rural. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contatar operações de credito com o banco do Brasil e dá outras providencias. Atenciosamente, Pedro Evori Pedroso – Prefeito Municipal em exercício

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Sandro Trevisan. Informo que o Vereador Thiago Brunet está com uma paciente no hospital em trabalho de parto. Então não conseguirá chegar a tempo da Sessão. Também antes de entrarmos na Ordem do Dia, peço o entendimento dos líderes porque hoje a pauta foi distribuída após as 17h00 porque teve a reunião das Comissões, como ontem nós não tivemos reunião das Comissões, então se nós podemos continuar com as votações, com os pareceres que foram dados às 17h00. De acordo? Ok. Passamos para a Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Projeto de Lei nº 063/2017, que altera a Lei Complementar nº 014 de 23.12.2003, e dá outras providências, com mensagem retificativa. Temos os Pareceres no aguardo de: Constituição e Justiça, Finanças e Orçamentos. Jurídico da Casa favorável. Emenda Supressiva nº 01/2017: no aguardo. O Projeto permanece em 1ª discussão. Com a palavra o Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente, Senhores Vereadores e demais presentes. Com relação então ao Projeto 063/2017, nós temos na verdade aqui, a apresentação nós fizemos, a gente deu entrada na Casa na semana passada da emenda supressiva então a gente só falou que estaria dando entrada na Casa, então hoje eu só quero falar um pouco desta emenda, a gente sabe que nos próximos dias devido a alteração que a gente teve na nossa Legislação, a Câmara de Vereadores fará uma audiência pública para discutir esse Projeto 63/2017, devido a alterar matéria tributária e o que eu quero dizer então sobre o Projeto 063/2017 é que na verdade ele tem três artigos.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: O Senhor vai falar sobre a emenda né? Que o Projeto não está em discussão.

VER. JONAS TOMAZINI: Isso. Está bem. A emenda ela retira do Projeto o que a gente chama em legislação um contrabando, o Projeto traz uma carga aparentemente lícita, que é a alteração do ISS devido a Lei Federal que também foi alterada, mas lá escondidinha, no terceiro artigo que altera uma outra Lei, que não é a Lei Complementar nº 14, que é a Lei do ISS, que a gente tem o contrabando, o contrabando é aqui a alteração da Lei 4.087 que mexe na pauta de valores de quando as pessoas então terminam as suas residências, ou o construtor que termina seu apartamento e altera esse percentual. Entendemos nós inclusive que este artigo nem deveria estar no mesmo Projeto de Lei que faz adequação, simples adequação do ISS para legislação federal e digo também que nós estamos apresentando esta alteração através da emenda supressiva, porque nem mesmo na justificativa do Prefeito Municipal, ele não cita também essa parte do Projeto, extremamente, por isso que a gente cita que é um contrabando. Ele fala aqui da adequação a Lei Federal, a Lei Complementar nº 14, a Lei nº 157, e não cita a alteração da Lei 4.087. O parecer jurídico dessa Casa, salvo o engano, também não faz menção ao artigo terceiro que altera essa parte. Entendo que tanto a justificativa, como o parecer jurídico deveria contemplar esta alteração que está sendo feito, porque me desculpem Senhores Vereadores, assim como está parece que foi colocado para que ninguém visse, mas no nosso trabalho de Vereador a gente verificou essa inconsistência que está nesse Projeto e estamos propondo a emenda supressiva para que ela seja analisada junto da audiência pública que será então marcada pela Presidência dessa Casa. Era isso por enquanto, muito obrigado Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador, o Parecer Jurídico na última página menciona a alteração dos 25 para os 35% do valor do CUB. Então no Parecer Jurídico se encontra. A audiência pública então está marcada para o dia 18/10. Vamos definir, 19h provavelmente. Questão de ordem Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, claro que esta posição do jurídico, ela não contempla o que disse o Vereador Jonas na justificativa do Projeto e nós recebemos uma mensagem retificativa inclusive do Projeto que exclui no artigo terceiro do citado Projeto a redação do parágrafo 2º do artigo 2º. E ele cria aqui na hora de renumerar o atual artigo 4º do PL. Ele passa para 5º e o 4º passa a ficar o seguinte: “ficam revogadas todas as isenções de ISSQN previstas na Legislação Municipal. ” Eu gostaria de nós fizemos esse pedido de informação nós não tínhamos esta mensagem retificativa ainda e nós gostaríamos de saber quais são, o que eles estão dizendo aqui, todas as isenções de ISSQN, quais todas as isenções? Se tem valores, se tem quantidades, do que são. Então se puder nos informar isso para que a gente possa discutir o PL e não complicar na hora da votação na semana que vem, então é simplesmente adiantando o assunto em uma questão de ordem para que a gente possa realmente na semana que vem tratar disso e não termos na hora este pedido aos Vereadores de situação e os Vereadores de repente não terem essa resposta para nós. Então justamente é isso Vereador Raul, que nós queremos fazer aqui, é solicitar que a Administração Municipal, por isso que nós estamos solicitando, como tem essa mensagem retificativa, vem então essa resposta do art. 4º “ficam revogadas todas as isenções de ISSQN previstas na Legislação Municipal. ” Eu gostaria de saber quais são elas.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Arielson Arsego. Passamos então a 1ª discussão o Projeto de Lei nº 064/2017, que altera a Lei Municipal nº 2.280, de 02.07.1996, e dá outras providências. Temos os pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça; Finanças e Orçamentos, bem como o Jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Raul Herpich.

VER. RAUL HERPICH: Senhor Presidente, Senhores Vereadores e demais presentes. Como tem um pedido de informações referente a este Projeto, peço que ele permaneça em 1ª discussão.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Raul Herpich. O Projeto de Lei nº 064/2017 permanece em 1ª discussão. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 065/2017 que institui o Fundo Municipal de Proteção aos animais e o Conselho Municipal de Proteção aos Animais, e dá outras providências. Temos os Pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça, Saúde e Meio Ambiente, bem como o Jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Raul Herpich.

VER. RAUL HERPICH: Senhor Presidente, Senhores Vereadores e demais presentes. Bom, esse PL nº 065/2017 que institui o Fundo Municipal de Proteção aos animais e o Conselho Municipal de Proteção aos Animais, e dá outras providências. O PL só em si se explica junto com a justificativa para a criação deste fundo, temos o Parecer Jurídico de acordo, então eu peço que esse PL seja discutido nesta noite em regime de urgência e também a votação nesta noite. Muito obrigado Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Raul Herpich. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: (falha no áudio) ela vai acabar se aplicando também no 066, 067.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Não, o 066 não tem pareceres Vereador.

VER. JONAS TOMAZINI: Desculpa, mas enfim, os Projetos que estão criando os fundos novos aqui, que é a proposição do Executivo Municipal, a gente até não vê problema com relação à votação, só que eles estão vindo com uma modalidade que de certa forma está diferente do que está propondo o 64, o 64 está tirando receitas dos fundos, por exemplo, receita de multa, a receita de multa lá do fundo do meio ambiente está sendo retirada através do Projeto 064.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Taxas. As taxas saem e as multas permanecem.

VER. JONAS TOMAZINI: As multas permanecem e aqui então a gente fica com algumas receitas que de forma similar está sendo retirado no 064, só para daqui a pouco não ter que vim um outro Projeto alterando o fundo que nós estamos recém criando. Então se é a convicção do município deixar desta forma que está sendo proposto, a gente não vê problema nem com o 065 nem com os outros que criam fundos no município também só, para que daqui a pouco não venha dentro dessa mesma levada que veio o Projeto 064 fazendo alterações e retirando recursos desses fundos que vão ser recém criados, claro, fica o nosso questionamento se realmente há a necessidade de ter todos esses fundos que estão sendo aqui criados, até porque a gente sabe que contabilmente isso acaba onerando, vamos sim administrativamente o município com relação aos controles, com relação aos cuidados que tem que ter, Fundo, Conselho e tudo mais, mas se há perspectiva de que se vai ter algum recurso de uma transferência intergovernamental para que possa abastecer os cofres do município nesses objetivos aqui colocados nós não vemos problema na votação. Então só pedimos essa atenção e se tem essa informação de que se as receitas que aqui estão previstas vão realmente permanecer. Era isso, muito obrigado Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Jonas Tomazini. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Bom, nós vimos aqui no parágrafo único que diz o seguinte: “Para os fins desta Lei, consideram-se animais domésticos aqueles com características apropriadas para a convivência com os seres humanos e que se habituaram a viver em casas e apartamentos, oferecendo companhia para as pessoas de todas as idades. Diferentemente dos animais domesticados, são aqueles cuja natureza não é de viver na companhia dos seres humanos, mas que foram domesticados para manter o comportamento de animal doméstico. ” Ou, por exemplo, papagaio, arara, macaco, ele foi domesticado, mas ele não é para convivência, ele nem pode. Agora, a pergunta que eu faço é assim, nós temos um problema grande em Farroupilha e sempre enfrentamos esse problema que é a questão do cavalo, por exemplo, o cavalo também não é para ficar dentro do apartamento, dentro da casa, e este fundo daí não vai poder ser utilizado para estes animais e nós não temos outros valores diretamente colocados para este tipo de animal. Então é só uma constatação, que daqui um pouco possa ser mudado, porque não vai poder ser aplicado na questão de animais como o cavalo, por exemplo, né? E outra questão é se vocês olharem aqui diz assim “Cap. 1º: DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS – FFA” a sigla FFA, embaixo diz assim: “Art. 1.º Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção aos Animais – FPA” na análise que nós fizemos aqui, não precisa ser muito inteligente, o Fundo Municipal de Proteção aos Animais, deve ser FPA, provavelmente deve ser FPA. Então o de cima FFA, nós gostaríamos Senhor Presidente que antes mesmo da votação, e mesmo sem fazer, nós não precisamos fazer aqui uma emenda para corrigir isso, mas que só acerte na redação, foi uma falha somente de digitação provavelmente. Então que seja alterado, no mais o PL, então de minha parte Senhor Presidente seria isso.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Arielson Arsego. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra a Vereadora Eleonora Broilo.

VER. ELEONORA BROILO: Boa noite Senhores Vereadores, Senhor Presidente da Câmara, Senhores Presentes. Da parte do PMDB, da nossa bancada, nós apesar de algumas restrições, como a da inclusão dos animais de grande porte, que eu acho que vão ficar desassistidos, mas enfim acho que isso pode ser por uma segunda pegada, por assim dizer, um segundo momento. A nossa bancada vai votar a favor. Era isso Senhor, muito obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereadora Eleonora Broilo. Com a palavra o Vereador Alberto Maioli.

VER. ALBERTO MAIOLI: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, demais pessoas presentes aqui nesta Casa. Eu tenho minha opinião formada e aqui eu vou dar a minha sugestão. Eu sou favorável a este PL, mas eu vou fazer uma interrogação, de que quem quer ter animal, cada cidadão, cada família, teria que cuidar e ser responsável pelos animais que eles vão adotar e não o município se responsabilizar pelos animais dos outros e pelos animais que eles largam na rua por muitas pessoas que tem pouco coração. Então cada um tem que se responsabilizar pelos seus animais. Obrigado Senhor Presidente.
PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Alberto Maioli. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Tiago Ilha.

VER. TIAGO ILHA: Senhor Presidente, colegas Vereadores, Vereadora, as pessoas que nos acompanham aqui e em casa, somos favoráveis sim tanto ao pedido de urgência quanto ao PL, eu acho que o Fundo Municipal de Proteção Animal e o Conselho Municipal de Proteção aos Animais vem em um momento extremamente necessário, haja visto né Vereadora Dra. Eleonora, da discussão que já estamos tendo junto a Frente Parlamentar de Apoio a Defesa Animal, também observei essa questão dos animais de grande porte e tive até um posicionamento  prévio do município que está se estudando uma legislação própria, haja visto a complexidade que é os animais de grande porte e em especial os cavalos, que está tendo cada vez mais abandono e cada vez mais problemas, inclusive, ocasionando acidentes, inclusive um perigo constante quem trafega em alguma mediações aqui da cidade tem percebido. Então só para também deixar esse registro e essa informação que o município já está pensando também, nós estamos inclusive com as pessoas que participam ativamente do tradicionalismo na cidade. Também preocupadas com essa questão e que, aliás, nos próximos dias já vamos ter uma reunião para tratar desse tema aí para que depois a gente possa trazer lá para a reunião da Frente também essa pauta. Então gostaríamos só de dizer que somos sim favoráveis e trazer também esse complemento de informação. Cedo um aparte ao Vereador Arielson Arsego.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Aparte ao Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Obrigado pelo aparte, eu acho que é o local adequado para a discussão disso, até porque a grande quantidade de equinos na nossa cidade é desse pessoal todo que tem, os cavalos aí é CTG, tradicionalistas e tal e na questão do animal de um porte maior, no caso vaca, boi, essas coisas, nós estávamos falando aqui com o Presidente, nós temos dentro da Secretaria da Agricultura um Veterinário. Então esses daqui um pouco o município consegue ainda dar conta, mas esta outra questão é sim oportuna que através da Frente se faça isso e se discuta inclusive com este pessoal destas entidades que eu acho que pode se chegar sim a alguma questão para melhorar inclusive aqueles que não são dessas pessoas, que esses são bem cuidados, mas eu tenho certeza que eles vão falar e tentar ajudar daqueles outros porque eles têm amor ao animal. Obrigado.

VER. TIAGO ILHA: Obrigado pela contribuição Vereador e digo mais, vai ter, tem logo aí na frente vamos ter que ter uma legislação específica, porque hoje quando acontece de um animal de grande porte, um quino, um cavalo, está abandonado e normalmente o pessoal chamava lá o Paulo Correa, na grande maioria das vezes por não entender muito, mas não tem uma Lei que diz o que ele pode fazer, como ele deve fazer, qual o procedimento legal, depois esse animal fica aonde? De que jeito? Com quem? Vai adotar? Vai ficar em um local? Ele vai ser daqui a pouco despesa, então tem que ter uma legislação específica e nós estamos trabalhando esse tema internamente para que depois a gente possa trazer aos colegas da Frente Parlamentar de Defesa Animal e que junto com os demais Vereadores a gente possa pensar em uma legislação pertinente para essa situação. Por isso também justifica o meu voto favorável a esse Projeto 065/2017 Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Tiago Ilha. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Tadeu Salib dos Santos.

VER. TADEU SALIB DOS SANTOS: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Vereadora Eleonora, quero saudar aqui o Presidente do Partido Progressista também o Secretários Municipais que estão aqui conosco nessa tarde, não vejo mais o Secretário Deivid Argenta e às vezes sou traído pela ponta do balcão aqui, quero cumprimentar também a Beatriz que está aparecendo na pontinha, Presidente do SISMUF, enfim a todos que estão acompanhando a nossa Sessão na noite de hoje. Eu queria dizer de que a importância do 065/2017, Vereador Tiago e todos que já falaram a respeito inclusive Dra. Eleonora, contribuição do Vereador Arielson, de que o animal de porte grande se tratando aí propriamente do animal citado, o cavalo, ele foi uma questão até das ONGs, a bem poucos dias atrás, porque as ONGs, elas recolhiam animais que estavam em situação de pedido de socorro, ou precisando de ajuda de alguma forma. Este Projeto aqui ele contempla uma parte, uma parte que são os nossos pequenos animais, e falando ao Vereador Alberto, eu entendo e lhe compreendo quando o Senhor fala de responsabilidades, sem contestação nenhuma, mas eu ainda Vereador Alberto, talvez o Senhor consiga, talvez com mais eficiência do que eu, propriamente, em função dos seus contatos no Executivo enfim, de trazer essa ideia de nós colocar chip e identificar esses animais. Nós batemos em responsabilizar os proprietários, que eu acho que tem que serem responsabilizados, mas não temos esse controle. Então estamos iniciando, estamos aqui numa sementinha, aonde que vai contemplar algumas necessidades desses animais. OK dos pequenos. Estamos avançando e já estamos pensando nos maiores, nos grandes, de porte grande, mas acima de qualquer coisa, nós precisamos identificar esses animais, até para que nós tenhamos aí a população de animais que nós temos na nossa cidade, esses animais que dizem, dizem que tem dono, até que não tenha algum problema, quando eles têm algum problema eles passam a ser de certa forma jogado para as ONGs, para as pessoas que estão aí se superando em tentar ajudar de alguma forma. De nossa parte, eu queria dizer parabéns, parabéns por tudo que vem a contribuir a todos os seres vivos, principalmente aqueles que não da forma como nós, manifestam as suas necessidades e é claro, nós temos a nossa manifestação também em desejo, mas aos animais que eles tenham o mínimo de dignidade para poderem viver e parabéns Vereador Alberto, continue nesse pensamento, mas me auxilie, auxilie a quem quer identificar o dono daqueles que hoje vindo de Caxias do Sul, se fosse um cavalo ali próximo da Rodoviária, aonde uma carreta deixou a pista quase que, os outros veículos se obrigaram a frear para não atropelar um cãozinho que estava atravessando o asfalto, se ele tivesse um chip, não foi atropelado, mas eu acho que o proprietário deveria ser responsabilizado em todas as situações e fundamentalmente na de abandono. Era isso Senhor Presidente, obrigado. Cedo um aparte ao Vereador Alberto Maioli.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Um aparte ao Vereador Alberto Maioli.

VER. ALBERTO MAIOLI: Você falou, hoje eu ouvi um comentário que uma Senhora foi desviar de um cachorro e bateu contra um poste e morreu. Por causa do cachorro.

VER. TADEU SALIB DOS SANTOS: Bateu de frente com uma carreta.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Alberto Maioli.

VER. TADEU SALIB DOS SANTOS: Então Senhor Presidente, só para concluir nesses segundinhos, é para ver, foi um desvio de cobra que foi uma vítima fatal para desviar uma cobra e o outro para desviar um cachorrinho então se nós conseguirmos, primeiro ponto, a castração e também a identificação desses animaizinhos, e disse chipar eles, nós teremos aí um grande avanço para contribuir para que projetos como esse aqui venham a somar e ajudar cada vez mais os animaizinhos. Era isso Senhor Presidente, obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Tadeu Salib dos Santos. A palavra está com o Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Bem rapidinho. Obrigado Senhor Presidente, cumprimentar as pessoas aqui presentes, a Beatriz, Presidente do PP, Nestor, o ex Vereador Lino Troes, imprensa e os demais presentes aqui. Aconteceram muitas, não foi só a cobra, Vereador Tadeu, em Porto Alegre semana passada, uma Senhora, o cachorro dela escapou, o cara estava descendo, não me lembro qual era o bairro em POA, praticamente se atirou embaixo do caminhão para salvar o cachorro, o pessoal começou a berrar, o caminhão fez uma manobra brusca e acabou passando em cima da mulher. Então são coisas que acontecem para salvar o bicho e acaba perdendo uma vida humana, até eu disse para o Vereador Tadeu que eu nem ia comentar esse assunto porque eu acho que esse PL ele vem em boa hora ou um pouco tarde, que isso tenho certeza que quando esse fundo realmente começar a buscar fundos, vai colaborar muito com as ONGs, com os protetores dos animais, que eu conheço e sei, e vi hoje inclusive,  pessoas com poucas condições, tirando dinheiro do bolso pra comprar vacina, pra comprar remédios, pessoas que se dedicam, são pessoas que não querem ver o animal na rua, perdido, passando fome, frio ou machucado. O Vereador Tadeu hoje esteve na minha oficina conversando comigo né Vereador Tadeu? E o que eu estava fazendo lá? Arapuca que se chama? Eu estava fazendo e consegui depois de tanto tempo, desde ontem de noite, aprontar ela hoje, eu estou com um cachorro lá na Vicentina, até eu falei para o Tiago ontem, desse tamanho aqui, que ele vê uma pessoa ou um carro e ele vai para o meio do mato que nem um bicho do mato mesmo. O cachorro é a coisa mais linda e não tem jeito de pegar, eu estou tratando ele já faz uma semana, saio todo dia de casa para ir lá tratar ele e dar água, para ver se eu consigo domar o cachorro e não tem jeito. Então fiz uma arapuca e vou instalar lá hoje à noite ou amanhã de manhã para ver e consigo pegar o animal. Então tem gente que não adianta né Vereador Alberto, tem gente irresponsável que largam os bichinhos na rua, mas tem pessoas que não quer ver. Então tem que fazer a obrigação de cada um e vamos tocando para frente e sobre os animais de porte maior, Vereador Tiago e Vereador Tadeu e quem se manifestou, vamos caminhando em frente, partir dos pequenos e vamos chegar até os grandes, se DEUS quiser. Obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Josué Paese Filho. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser fazer mais o uso da palavra, colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Raul Herpich, em relação ao PL nº 065/2017. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado o pedido de urgência. Em votação o Projeto de Lei nº 065/2017 que institui o Fundo Municipal de Proteção aos animais e o Conselho Municipal de Proteção aos Animais, e dá outras providências. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores e faremos a correção na frase abaixo do Cap.1 “Fundo Municipal de Proteção aos animais –FPA”. Projeto de Lei nº 066/2017, que institui o Fundo Municipal de Trânsito e o Conselho Municipal de Trânsito, e dá outras providências. Temos os Pareceres no aguardo de: Constituição e Justiça; Obras Serviços Públicos e Trânsito, parecer jurídico: Favorável. O PL Permanece em 1ª discussão. Questão de Ordem Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, primeiro cumprimentar aqui o Dr. Lino que estava aí, cumprimentar também a Eliane, a Beatriz, o Júlio, o Nestor Zanonato, Presidente do PP. No PL, se me permite…

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: PL 066/2017?

VER. ARIELSON ARSEGO: PL 066/2017, para que possa ser feita a correção já, não está em discussão o PL, mas é somente uma sigla também, o Art. 5º deste PL diz: “O CPA será composto por dez membros titulares e respectivos suplentes” e fala assim: “do Conselho Municipal de Trânsito” o Cap. 2º “do Conselho Municipal de Trânsito” COMUT, Conselho Municipal de Trânsito, e aqui embaixo está no Art. 5º, deve ter sido copiado, aquele cola e copia, dos PLs deve ter sido feito isso e entrou CPA que é o Conselho de Proteção Animal. Então aqui nesse PL veio com essa sigla e a sigla certa seria aqui no Art. 5º então, COMUT, só fazer a alteração para a próxima discussão já termos o PL certo. Obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Arielson Arsego, será providenciada essa alteração. Passamos a 1ª discussão o Projeto de Lei nº 067/2017, que institui o Fundo municipal de Desenvolvimento Econômico e o Conselho Gestor de Desenvolvimento Econômico, e dá outras providências. Temos os Pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça; Finanças e Orçamentos, bem como o Jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Raul Herpich.

VER. RAUL HERPICH: Senhor Presidente, Senhores Vereadores e demais presentes. Bom, esse PL é similar ao de nº 065/2017 que acabamos de aprovar, só que esse aqui institui o Fundo municipal de Desenvolvimento Econômico e o Conselho Gestor de Desenvolvimento Econômico, e dá outras providências. Já identificar o 065/2017 que nós acabamos de aprovar, realmente é criado esse Fundo aí e o Conselho, realmente alguém comentou aí já, eu acho que foi o Vereador Jonas, que está muito preocupado, com muitos fundos aí também e hoje realmente o que eu vejo que está funcionando é o Fundo Municipal do Idoso, realmente está dando um belo resultado no município. Mas de qualquer forma, esse aqui também, ele tem, uma posição do Fundo é receitas que poderão vir, eu acho até que o principal é o Art. 4º: “recursos auferidos com a venda de imóveis para fins industriais, de acordo com a respectiva política municipal; ” E criar o Conselho também que será composto por 10 membros titulares, 5 do Público, 5 serão do Poder Público e 10 de entidades de classe. Então mais um PL que eu peço então a urgência na apreciação como também na sua aprovação nessa noite Senhor Presidente. Muito obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Raul Herpich. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser fazer mais o uso da palavra, eu só, antes de votar o pedido de urgência, deixar registrado que nesse parágrafo 4º: “recursos auferidos com a venda de imóveis” esse recurso vai para o Fundo e ele se reverte para a compra de imóveis no Fundo. Então ele será, se for vendido imóveis usados, única e exclusivamente para a compra de imóveis, então deixar bem frisado essa questão. Colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Raul Herpich em relação ao PL nº 067/2017. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em votação o Projeto de Lei nº 067/2017, que institui o Fundo municipal de Desenvolvimento Econômico e o Conselho Gestor de Desenvolvimento Econômico, e dá outras providências. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 068/2017, que altera as Leis municipais nº 3.962, de 18.12.2013, e nº 4.287, de 21.12.2016, e autoriza a abertura de crédito especial. Temos os Pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça, Finanças e Orçamentos, bem como o Jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Raul Herpich.

VER. RAUL HERPICH: Senhor Presidente, Senhores Vereadores e demais presentes. Esse é um PL que está vindo para essa Casa para a abertura de crédito especial que está vindo uma emenda parlamentar do Ministério dos Esportes, justamente cujo a finalidade é a modernização da piscina pública do Parque dos Pinheiros. Então acho que é uma Lei muito importante e eu tenho certeza que o Vereador Alberto Maioli irá falar um pouco mais sobre esse PL, porque a emenda veio de um Deputado do seu partido, então acho que nada mais justo. Então nós temos que votar esse PL nesta noite em regime de urgência para dar entrada na Caixa Econômica Federal para que o dinheiro seja liberado para a iniciação das obras. Então peço urgência na aprovação como também na votação desse PL nesta noite Senhor Presidente, muito obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Raul Herpich. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Alberto Maioli.

VER. ALBERTO MAIOLI: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, nada mais justo do que nossos representantes em Brasília, já me assinando alguns, se o Temer liberar, certamente essa emenda virá para cá e eu tenho certeza que o município de Farroupilha fará jus com essa emenda desse Parlamentar para fazer obras maravilhosas para o município de Farroupilha. Então por esse motivo que eu acho que o nosso Deputado, nosso representante da REDE, João Derly está fazendo um trabalho para nós farroupilhenses, muito importante e ele deve e merece o nosso reconhecimento da população de Farroupilha. Então nada mais justo que votar a favor desse PL independente de qual seja o Partido, quando vier dinheiro para Farroupilha temos que votar todo mundo favorável e bater palmas, que bom que vem dinheiro para ajudar a nossa população. A bancada da REDE vota favorável ao PL e é muito contente mesmo que venha sempre PL dessa natureza.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Alberto Maioli. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador quiser fazer mais o uso da palavra, colocamos em votação o pedido de urgência formulado pelo Vereador Raul Herpich, em relação ao PL nº 068/2017. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado o pedido de urgência. Em votação o Projeto de Lei nº 068/2017, que altera as Leis municipais nº 3.962, de 18.12.2013, e nº 4.287, de 21.12.2016, e autoriza a abertura de crédito especial. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores, com a ausência do Vereador Thiago Brunet e aqui já faço uma correção, nas votações anteriores do PL nº 065 e 067 com a ausência do Vereador Thiago Brunet. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 069/2017, que prorroga o prazo para requerer a regularização administrativa de que trata a Lei Municipal nº 4.166, de 14.10.2015, e dá outras providências. Temos os pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça; Finanças e Orçamentos, bem como o Jurídico da Casa. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Raul Herpich.

VER. RAUL HERPICH: Senhor Presidente, Senhores Vereadores e demais presentes. O PL nº 069/2017 ele prorroga o prazo para a regularização administrativa que trata a Lei que foi mencionada pelo Senhor Presidente e dá outras providências. Então o parágrafo único é A partir da regularização, ficam também remidas eventuais multas ou penalidades aplicadas anteriormente à regularização e em decorrência dos fatos regularizados. ” “Por meio do Marco Zero, está sendo possibilitada a regularização administrativa das edificações consolidadas e que tenham sido executadas em desacordo com as normas urbanísticas municipais, trazendo-as para a legalidade, com consequente geração de renda e desenvolvimento econômico e social. A partir de então, foi fixado um marco regulatório nesse particular, com ordenação do pleno desenvolvimento das funções sociais do Município, e visando, em última análise, a garantia do bem-estar e da qualidade de vida da população. Ocorre que o prazo fixado para os interessados requererem a regularização administrativa expira em 31 de dezembro próximo, e ainda existe grande procura para a regularização. Nesse sentido, estamos propondo a sua prorrogação até 31 de dezembro de 2018, viabilizando assim uma nova oportunidade à parcela da população que ainda não conseguiu regularizar o seu imóvel. ” Então é uma Lei que vem ao encontro de algumas situações que são criadas, que tem obras executadas em desacordo e tinha o parecer aqui jurídico favorável. Então espero que essa Lei possa ser apreciada essa noite em regime de urgência e também aprovada nesta noite. Era isso Senhor Presidente, muito obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Raul Herpich. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Nós, a prorrogação do prazo que diz a Lei 4.166 eu não vejo nenhum problema e cada vês mais o município abre o caminho para que as pessoas possam regularizar a situação das construções. Agora, claro que não vai poder ficar a vida inteira fazendo isso, se não cada vez as pessoas vão construindo, não fazem a regularização na hora, ou melhor, o que nós temos que ter a partir de agora, ou já deveria ter é a fiscalização da Administração Municipal nas construções para que as pessoas na hora da construção já façam correto e não tenha que se fazer a regularização. Essa aqui é do Marco Zero, o Marco Zero tem uma quantidade, ou já está definido quais eram. Muito bem, a partir daí nós temos a Lei, foi criado um parágrafo nesta Lei, e diz o seguinte, que o parágrafo único aqui do art. 2º ele é novo, não estava na Lei 4.166 e diz que: “A partir da regularização, ficam também remidas eventuais multas ou penalidades aplicadas anteriormente à regularização e em decorrência dos fatos regularizados. ” Muito bem, o que nós temos hoje no município de fato regularizados e de valores que são remidos, o que significa “valores que serão remidos”? Significa valores que não serão pagos, quer dizer, eu dou a isenção daquilo, só não está escrito para isenção, está escrito a palavra remido, remido é não vai mais pagar isto. O que tem hoje no município que vai ser remido? Eu não preciso saber se o fulano de tal ou a construção do fulano de tal de que está sendo feita essa Lei, que com certeza foi solicitação, eu gostaria de saber quanto tem já na Prefeitura hoje, destas regularizações e que ficarão remidas, por exemplo, quais os valores, quantas construções tem hoje, para que amanhã não seja perguntado ali fora o que vocês fizeram, qual é o tamanho das isenções, qual o valor das isenções que vocês deram através deste PL, através dessa nova Lei? Outro parágrafo que foi criado, o art. 3º aí é a Lei 4.334, nós pegamos a Lei 4.334 e o parágrafo 3º diz: “No caso de pagamento à vista da contrapartida financeira serão concedidos os seguintes descontos: dez por cento sobre o valor devido, se inferior a 10.000 UMRs; ” Uma UMR hoje são 3.02029, R$ 3,00 vamos dizer, R$ 3,00, 10.000 UMRs são R$ 30.000,00. “Vinte por cento sobre o valor devido, a partir de 10.000 até 20.000 UMRs; e trinta por cento sobre o valor devido, acima de 20.000 UMRs. ” Ou seja, R$ 60.000,00 quem tiver, fizer o pagamento a vista da contrapartida financeira que é da alteração que fez de uma regularização, ele vai ter sobre R$ 60.000,00 ele vai ter 30% de desconto. Então são valores, ou são casos que nós não temos o conhecimento, nós não sabemos na verdade hoje, e nós não queremos saber tudo porque nós não temos como prever aquilo que vai acontecer, porque amanhã pode ir alguém lá fazer esta regularização e diz que a partir da regularização e não a parir da Lei. “A partir da regularização, ficam também remidas eventuais multas ou penalidades aplicadas anteriormente à regularização. ” E a regularização nós estamos fazendo o que? Mudando do final deste ano para o final de 2018. Então se nós tivermos e eu acho que não precisa ser votado hoje Vereador Raul, de repente este PL, se o Senhor puder retirar a urgência, aí nós gostaríamos até na semana que vem saber se existe alguma coisa hoje e mesmo que seja só por escrito, nós não precisamos ficar aqui debatendo ou é só para ter esse conhecimento. Nós gostaríamos de ter esse conhecimento. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Arielson Arsego. Com a palavra o Vereador Raul Herpich no seu espaço de líder de bancada.

VER. RAUL HERPICH: Senhor Presidente, em relação a este PL, nós estávamos reunidos nas Comissões e a gente já tinha mais ou menos comentado algumas coisas a esse respeito. Então realmente surgem algumas dúvidas, ficaram algumas coisas no ar. Então em função disso eu retiro o pedido de urgência e peço que esse PL fique em 1ª discussão. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Raul Herpich. O PL nº069/2017 permanece em 1ª discussão. Projeto de Lei nº 070/2017, que cria cargo de provimento efetivo e estabelece padrão de vencimento do mesmo do Poder Legislativo Municipal. Que é o cargo de técnico em informática. Temos os Pareceres no aguardo de: Constituição e Justiça; Finanças e Orçamentos; e o Jurídico da Casa com seu parecer favorável. Ele permanece em 1ª discussão. Eu peço a colaboração dos Senhores Vereadores, que na próxima segunda-feira, puderem analisar para a gente poder aproveitar o concurso que vai ter, que vai ser organizado pelo município, no final do ano e que já está em contratação, se nós pudermos votar na próxima semana daí a gente já coloca dentro também neste concurso. Encaminhamos as Comissões de Constituição e Justiça, Obras Serviços Públicos e Trânsito, o Projeto de Lei nº 071/2017, e as Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamentos, os Projetos de Lei nºs 072 e 073/2017. Meus colegas Vereadores, então nada mais a ser tratado nesta noite declaro em nome de DEUS encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Boa noite a todos e uma boa semana.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fabiano André Piccoli

Vereador Presidente

 

 

 

 

Sandro Trevisan

Vereador 1º Secretário

 

OBS: Gravação, digitação e revisão de atas: Assessoria Legislativa.