Pular para o conteúdo
23/10/2017 20:43:01 - Farroupilha / RS
Acessibilidade

Ata 3785 – 12/09/2017

SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: Sr. Fabiano André Piccoli

Às 18:00 horas, o Senhor Presidente Vereador, Fabiano André Piccoli assume a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes vereadores: Alberto Maioli, Aldir Toffanin, Arielson Arsego, Eleonora Broilo, Jonas Tomazini, Jorge Cenci José Mario Bellaver, Josué Paese, Odair José Sobierai, Raul Herpich, Sandro Trevisan, Tadeu Salib dos Santos, Tiago Ilha. Thiago Brunet.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Boa noite a todos e a todas. Invocando o nome de Deus declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Já no início dessa Sessão gostaríamos de saudar a presença do nosso colega Vereador de Caxias do Sul, Edson da Rosa, Presidente do SISMUF, a Beatriz, servidores municipais, imprensa, Vereadores Suplente Diego Tormes e todos os demais Senhores e Senhoras que estão presentes e nos assistindo pelos canais disponíveis. Em aprovação as atas nºs. 3.782 de 04.09 e 3.783 de 05.09 Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovadas por todos os Senhores Vereadores. Solicito ao Vereador Odair Sobierai para que na Tribuna faça a leitura de um trecho da Bíblia, visto que no mês de setembro, mês que celebramos o mês da Bíblia, durante todas as Sessões nós procedemos com a leitura de um trecho.

VER. ODAIR SOBIERAI: Boa noite Senhor Presidente, Senhores Vereadores, pessoas aqui presentes. Salmo 23: “O SENHOR é o meu pastor, nada me faltará. Deitar-me faz em verdes pastos, guia-me mansamente a águas tranquilas. Refrigera a minha alma; guia-me pelas veredas da justiça, por amor do seu nome. Ainda que eu andasse pelo vale da sombra da morte, não temeria mal algum, porque tu estás comigo; a tua vara e o teu cajado me consolam. Preparas uma mesa perante mim na presença dos meus inimigos, unges a minha cabeça com óleo, o meu cálice transborda. Certamente que a bondade e a misericórdia me seguirão todos os dias da minha vida; e habitarei na casa do Senhor por longos dias.”

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Odair Sobierai. Solicito ao Vereador Sandro Trevisan, 1º Secretário, para que proceda a leitura do expediente da Secretaria.

EXPEDIENTE

 

1º SEC. SANDRO TREVISAN: Bom dia Senhor Presidente, colegas Vereadores, público presente, funcionários da Casa. A Secretaria Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, art. 54, consoante com o art 9º, convida para a apresentação do Relatório da Demonstração e Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais referente ao 2º Quadrimestre de 2017, dos Poderes Legislativo e Executivo, a realizar-se em Audiência Pública dia 29 de setembro, ás 16:00horas no salão nobre da Prefeitura. Atenciosamente, Bename Spilki – Secretário de Finanças.

Ofício nº 130/2017, encaminha para análise dessa Egrégia Casa, os seguintes projetos de lei, altera a lei municipal nº 2.280, de 02/07/1996, e dá outras providencias. Institui o Fundo municipal de Proteção aos animais e o conselho municipal de proteção aos animais. Institui o fundo municipal de transito e o conselho municipal de transito. Institui o Fundo municipal de desenvolvimento econômico e o conselho municipal de desenvolvimento econômico.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Sandro Trevisan. Conforme acordado na outra semana, antes de passarmos para a Ordem do Dia abriremos um espaço para a leitura de Requerimentos, pedidos de informações e outros documentos que se fizerem necessário. Então restringiremos esse tempo para a leitura de Requerimentos, não será um Pequeno Expediente, mas um espaço que possamos fazer a leitura desses documentos. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, imprensa, Vereador Edson da Rosa de Caxias do Sul, que nos acompanha nessa Sessão e a todos que nos acompanham principalmente servidores municipais, representantes do SISMUF através da Presidente Beatriz, Senhoras e Senhores. Então nós apresentamos ainda na semana passada, como falamos na Sessão da terça-feira e protocolamos então logo em seguida na quarta-feira um pedido de informação, o pedido 009/2017, Senhor Presidente aonde diz: “A Bancada do Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB – após ouvida a casa, requer à Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica, combinada com o regimento interno, solicitação ao Excelentíssimo Sr. Prefeito, para que nos envie estudo de impacto financeiro referente ao Projeto de Lei 060/2017, conforme estabelece o Art.16 e Art. 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como a Lei de Responsabilidade Fiscal.” Nós estamos então Senhor Presidente, fazendo esse pedido de informação, considerando que o Projeto nº 060/2017 não traz consigo um estudo de impacto financeiro para o ano em curso e para os dois anos seguintes, conforme previsto nos artigos citados da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Art.16 “a criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento de despesa será acompanhado de”, aí vem as exigências e depois então complementado com o Art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal diz “parágrafo 1º: os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso 1º do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para o seu custeio.” Então com isso, Senhor Presidente nós gostaríamos de dizer que percebemos nos últimos relatórios de gestão fiscal e o Secretário acabou de anunciar que nós teremos mais um agora no dia 29 de setembro, que a gente vem acarretando um aumento das despesas com o pessoal e no nosso trabalho de legisladores, de Vereadores e representantes do nosso município, a bancada do PMDB, preocupada em zelar com a legislação e com a Lei de Responsabilidade Fiscal que solicita o estudo de impacto financeiro, apresenta o pedido de informações em que nós pedimos então a votação nesta noite para que possa mediante o tempo do Executivo Municipal, ser apresentado, devolvido a essa Casa, para que o PL só seja então decidido quando nós tivermos cumprindo a Legislação Federal em vigor que é a Lei de Responsabilidade Fiscal. Era isso Senhor Presidente, muito obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Jonas Tomazini. Colocamos em votação o pedido de informação nº 009/2017 de autoria dos Vereadores da bancada do PMDB na qual solicitam ao Senhor Prefeito o envio de estudo de impacto financeiro referente ao Projeto de Lei 060/2017. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Alberto Maioli.

VER. ALBERTO MAIOLI: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, quero dar uma saudação especial ao pessoal que se encontra presente nesta noite aqui nesta Casa. Eu tenho também um Requerimento aqui com a bancada da REDE, com o seguinte: “O Vereador signatários, solicita a anuência dos demais pares para convidar a Pastora de Confissão Luterana Paula Naegele para explanar sobre a celebração de 500 anos de reforma protestante a ser comemorado na data de 31/10 no Brasil e no mundo.” Então era só isso Senhor Presidente, gostaria que colocasse em votação esse Requerimento que eu gostaria, inclusive já temos a data previamente marcada para vir fazer alguns esclarecimentos no dia 23/10.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Alberto Maioli. Colocamos em votação o Requerimento nº 123/2017 de autoria do Vereador Alberto Maioli, na qual solicita a anuência dos demais pares para convidar a Pastora de Confissão Luterana Paula Naegele para explanar sobre a celebração de 500 anos de reforma protestante. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Raul Herpich.

VER. RAUL HERPICH: Senhor Presidente, Senhores Vereadores e demais presentes, o meu Requerimento é de nº 122/2017, é um Requerimento muito importante, porque novamente uma empresa de Farroupilha, genuinamente de Farroupilha, uma família, novamente é premiada junto à Expointer 2017. Então é um orgulho para Farroupilha, essa família Tang, da Granja Tang, novamente sendo lá campeã da vaca leiteira. Então essa é uma família, uma empresa genuinamente farroupilhense, essa sim é de Farroupilha e representa muito bem o Município de Farroupilha, só traz coisas boas para Farroupilha, então achei muito importante a gente fazer esse Requerimento que quero ler a seguir:O Vereador Signatário requer a anuência dos demais pares para que esta Casa Legislativa encaminhe ofício, congratulando a Granja Tang pelo primeiro lugar na produção de leite na categoria jovem na Expointer 2017, tendo a vaca Sali “Tang Sali Boxton 8158”, de três anos de idade, atingindo a produção de 66,14kg de leite, sendo que em seu ambiente normal, sua produção chega a 72kg de leite.” Então é um orgulho muito grande para Farroupilha, para a nossa região ter essa empresa genuinamente de Farroupilha, de pessoas nascidas em Farroupilha, que realmente representa muito bem o Município de Farroupilha na sua atividade e também representando bem o Município de Farroupilha sempre na Expointer de todos os anos. Então eu peço Senhor Presidente que se coloque em votação esse Requerimento nº 122/2017.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Raul Herpich. Colocamos em votação o Requerimento nº 122/2017 de autoria do Vereador Raul Herpich, na qual solicita a anuência dos demais pares para que seja enviado oficio de congratulações a Granja Tang. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores e subscrito por todas as bancadas. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Sandro Trevisan.

VER. SANDRO TREVISAN: Obrigado Senhor Presidente. Então eu gostaria de apresentar o Requerimento nº 127/2017: “Os Vereadores signatários, após ouvida a Casa, requerem a anuência dos demais pares para que seja encaminhado ao Executivo Municipal, ao seu setor competente, a sugestão de numeração dos postes de luz em toda a cidade de Farroupilha. ” Na verdade, a justificativa desse Requerimento se dá não só em numeração, mas sim em identificação. Eu percebo que uma das coisas que são mais utilizadas, que são mais demandadas, no caso de um Vereador, no caso dos Requerimentos aqui é a troca de lâmpadas e na verdade essa troca de lâmpadas ela é um pouco complexa, principalmente quando que se trata de locais do interior, ou na própria cidade, alguns lugares é muito difícil identificar qual é o palanque e eu vejo que o pessoal lá, inclusive o Cesar se esforça nesse sentido, uma dessas trocas eu lembro que ele pegou o próprio carro de noite e foi lá, ele me disse “olha, fui com o meu próprio carro para ver aonde que está essa lâmpada trocada. Então na verdade que se pense em algum método para que se faça essa analise e possa de repente identificar, eu sei que logo, logo existe um processo que pode ser até por posição geográfica, de repente isso não atingiria toda cidade, mas vários postes desses poderiam logo, logo com algum tipo de aplicativo simplesmente pegar a localização desse poste e enviar, isso ficaria fácil, de poder fazer uma analise de aonde estão essas trocas. Parece meio banal, mas a questão de iluminação, se for maximizada essa questão de troca, o rendimento pode ser bem maior com a mesma quantidade de pessoas se trabalhando no setor. Então é maximizado esse serviço. Sei sim do esforço que se faz, o pessoal que trabalha na iluminação, é complicado, porque o tempo aqui não ajuda, tem toda a questão de maquinário, é uma questão bem complexa, mas essa analise eu acho que viria a contribuir e de repente se possivelmente existindo essa marcação, contribuiria ainda mais e quem sabe a gente conseguiria agilizar esse sistema um pouco mais. Então eu gostaria Senhor Presidente que colocasse em votação esse Requerimento se assim for possível. Muito obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Sandro Trevisan. Encaminhamento de votação Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado Senhor Presidente, Senhores Vereadores, demais presentes nesta noite. Eu acho importante essa sugestão Vereador Sandro Trevisan e Odair Sobierai também, mas eu posso estar equivocado, mas eu acho que todos os postes já devem ter a numeração da própria RGE, mas nada impede que tenha um número, vamos dizer, do município, principalmente no interior. Porque já aconteceu com todos nós Vereadores já, com uma pessoa lá de Linha Jacinto, vamos dizer, “bah, eu estou com a luz queimada aqui já fazem 30 dias” aí já vai o caminhão lá, conserta a iluminação e no dia seguinte liga uma família “bah, mas vieram arrumar uma lâmpada aqui do fulano e não arrumaram a minha que também está queimada. Então é bastante complicado né? O que seria importante, eu já falei em Sessões passadas também, o Vereador Aldir Toffanin inclusive esteve nessa área né e fez um belo trabalho até, aonde que cada comunidade do interior deveria ter um responsável e essa toda do interior entrasse em contato com essa pessoa e essa pessoa se encarregaria de avisar a Prefeitura aonde estaria a lâmpada queimada. Porque se não nós vamos receber ligações um dia sim, um dia não da mesma localidade, mas eu concordo com o Requerimento e votamos favorável.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Encaminhamento de votação Vereador Jorge Cenci-.

VER. JORGE CENCI: Senhor Presidente, colegas Vereadores, uma saudação especial ao colega Vereador Edson da Rosa de Caxias do Sul, aos Secretários, aos que nos prestigiam, servidores municipais. Apenas para contribuir, Vereador Sandro Trevisan, sugiro e contribuo dizendo que é uma maneira também de valorizar os Presidentes de Associações de Moradores, por exemplo, fazendo com que a Prefeitura fizesse uma interligação entre Poder Executivo Municipal com os Presidentes, tendo em vista que são os Presidentes que recebem a primeira solicitação da troca e que a Prefeitura talvez não precisasse nem enumerar os postes, mas em si colocar uma fita diferente, uma fita de sinalização nos postes em si para que no dia em que for realizada a troca isso fosse já de fácil visibilidade para quem faça o serviço, para sugerir.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Jorge Cenci, Encaminhamento de votação Vereador Aldir Toffanin.

VER. ALDIR TOFFANIN: Senhor Presidente, Senhores Vereadores e demais aqui presentes, eu gostaria de dizer que esse Requerimento é muito importante e é um trabalho que nós até tentamos fazer quando estávamos lá na Secretaria e recebemos inclusive da RGE, que eu acho que quem deveria fazer esse trabalho Vereador Josué, é a própria RGE né, porque é um trabalho bastante amplo, eu vejo, mas acho importante o Requerimento, acho importante e até sugeria que fosse mandado um oficio para a RGE para tentar ver se a RGE faz esse serviço aí e com certeza somos favoráveis ao Requerimento, era isso Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Aldir Toffanin. Encaminhamento de votação, bancada do PSB, Vereador Sandro Trevisan.

VER. SANDRO TREVISAN: Obrigado Senhor Presidente, voltando a RGE, pelo que eu sei até tem a questão de referência geográfica de todos os postos e uma numeração porque eles fazem esse controle sim, até por uma questão de cobrança, eles sabem a quantidade de potência que tem essas lâmpadas, mas o grande fator que me preocupa é essa transição que existe entre a pessoa que vê a lâmpada queimada e conseguir passar a informação para quem está, é nesse sentido, e concordo, nesse sentido acho importante Vereador Aldir Toffanin essa contribuição e Vereador Josué eu também concordo nesse sentido se essa renumeração já existe só teria que ser feita no próprio poste. É isso Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Sandro Trevisan. Encaminhamento de votação, Vereador Tiago Ilha.

VER. TIAGO ILHA: Senhor Presidente, quero cumprimentar a todos os colegas Vereadores e Vereadora, cumprimentar as pessoas que aqui estão, a imprensa que leva dessa Casa até os moradores da nossa comunidade as informações, o nosso colega Vereador da cidade de Caxias do Sul que está aqui nos visitando, enfim os demais colegas do Poder Executivo, na pessoa do nosso Chefe de Gabinete cumprimento a todos os colegas do Poder Executivo aqui presentes, a todos os servidores municipais aqui representado também pela sua diretoria. Eu gostaria de dizer, só somando na contribuição dessa discussão do referido Requerimento, ao colega Sandro e também ao colega Odair, que eu vou mais além, eu acho que nós temos que ter, e já existe isso em cidades do Brasil, inclusive hoje eu estava pesquisando uma das cidades que nessa época da tecnologia tem que ter um mecanismo muito mais próximo do que as pessoas, ter que procurar um Vereador pra mandar um Requerimento para a Prefeitura arrumar uma lâmpada. Então com o avanço da tecnologia, hoje é possível e em algumas cidades já tem, aliás, na campanha eleitoral já funcionou algo semelhante, que o cidadão tendo um problema de iluminação ou outro, bate uma foto com o celular, pelo aplicativo, manda pra o Poder Executivo e o Poder Executivo demanda o setor competente em loco a troca da referida situação de iluminação, reparo ou alguma coisa. Quem sabe a gente possa encaminhar para uma coisa dessas no futuro, que pelo aumento e a proposta de tecnologias, colegas, talvez não seja tão caro como a gente imagina, até hoje coincidentemente estava pesquisando sobre esse tema, que a gente vai trazer em outro momento também nessa Casa, mas só pra contribuir, obviamente que quanto ao Requerimento somos favoráveis sim.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Tiago Ilha. Colocamos em votação o Requerimento nº 127/2017 de autoria dos Vereadores da bancada do PSB, que solicitam a anuência dos demais pares para que seja encaminhada ao Executivo Municipal, ao seu setor competente, a sugestão de numeração dos postes de luz em toda a cidade de Farroupilha. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores. Solicito ao 1º Vice-Presidente dessa Casa para que utilize a presidência porque esse Presidente tem três Requerimentos para fazer a leitura.

1º VICE PRES. THIAGO BRUNET: Com a palavra o Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Senhor Presidente, boa noite a todos os Senhores e Senhoras, novamente uma saudação especial ao Vereador Edson da Rosa, querido amigo, chefe de gabinete José Adamoli, Secretários presentes, servidores municipais. Senhor Presidente, eu gostaria de apresentar três Requerimentos e pediria a aprovação deles depois, a colocação em votação. O primeiro deles é o Requerimento número 126/2017 na qual eu gostaria de convidar novamente um Presidente da ASSURCON, o Senhor Davi Vicenzo para que venha a essa Casa e trazer um parecer da ASSURCON, uma posição da ASSURCON em relação ao futuro das praças de pedágio no estado do RS. Hoje pela manhã nós participamos, o Vereador Raul Herpich, nosso chefe de gabinete José Adamoli e eu, na audiência da Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa, na qual o Presidente da RGR teve presente, levando algumas informações, as quais não foram suficientes, as quais não foram respondidas inúmeras perguntas feitas e ouve-se pelos bastidores que no apagar das luzes do ano de 2017 poderemos ter novas praças de pedágio. Então nós não podemos ficar parados e alheios dessa situação que poderá acontecer novamente na nossa região, não somos contra os pedágios, não somos contra os pedágios públicos, nem os comunitários, nem os privados, desde que estes sejam debatidos com a comunidade, seja debatido com os municípios os quais poderão entrar em funcionamento. Então a ASSURCON que é a Associação dos Usuários e que teve trabalho fundamental no passado, para que essa praça existente em Farroupilha fosse extinta é nós ouvirmos o Senhor Presidente. Então é ao final das minhas leituras eu peço que coloque em votação. Os outros Requerimentos é o 124 e o 125 que eu vou propor novamente que nós façamos um debate assim como foi feito com a questão da CORSAN, que nós trouxemos a Secretaria de Planejamento e a CORSAN para debater o assunto água. Nós estivemos em POA no dia 12 de julho, diversos Vereadores presentes, lá no DAHA com o Diretor que é o Secretário adjunto do Dr. Francisco, em busca de mais programas, de mais convênios pelo município para o Hospital São Carlos e o Dr. Francisco ficou de estudar, ficou de buscar algumas alternativas para um repasse maior de recursos para Farroupilha, para o hospital São Carlos, amanhã completa dois meses dessa reunião e não tivemos, pelo menos a Câmara de Vereadores não teve nenhum retorno e em conversas com a Rosane, com a Secretária de Saúde, em conversas com a Janete diretora superintendente do hospital, nós ouvimos que há um trabalho muito intenso do Hospital e da Secretaria junto a coordenadoria Regional de Saúde, para que se busque uma maior captação de recursos para Farroupilha via Fundo Municipal, via Secretaria de Saúde, para o Hospital São Carlos. Então o Requerimento de nº 24 pede a anuência dosa demais pares, para que a gente convide então a Senhora Solange Sonda que é a coordenadora da Quinta Coordenadoria De Saúde e os Requerimentos 125, que a gente convide para o mesmo dia a Senhora Rosane Inês da Rosa que é Secretária Municipal da Saúde, para que venha a  essa Casa e a gente possa com os dois entes responsáveis pela saúde, possam dialogar e possam colocar os empecilhos, ou as alternativas que nós temos para que a Câmara de Vereadores também possa contribuir no aumento da captação de recursos, nós temos aqui só como dados comparativos, de janeiro a abril de 2017, nós tivemos recursos federais 1.555.000, recursos estaduais 176.000, recursos municipais 5.061.000, que vieram e foram aplicados no Hospital São Carlos. Solicito espaço de liderança Senhor Presidente, só pra terminar o raciocínio aqui. Então nós precisamos unir esforços, sabemos da situação caótica que vive as finanças do governo do estado, assim como em outros estados da federação, mas nós temos que lutar pelo nosso hospital, lutar pela nossa saúde e lutar pelo recurso municipal, para que todo recurso livre não seja encaminhado somente para o Hospital São Carlos. Sabemos das necessidades do Hospital São Carlos, sabemos que o município precisa investir no Hospital São Carlos, mas também sabemos das responsabilidades dos outros entes da Federação para com a saúde não somente do farroupilhense, porque o nosso Hospital São Carlos atende além de Farroupilha, mais 11 municípios em algumas cirurgias eletivas, então tem um serviço prestado pra 11 municípios e também a título de comparação o Hospital São Vicente Mártir de Venâncio Aires, através do Fundo Municipal de Saúde, recebe aproximadamente R$ 400.000,00 por mês. Então só para contextualizar a importância de nós termos a presença da Secretária de Saúde e da coordenadora regional de saúde pra gente encontrar alternativas. Era isso Senhor Presidente, peço que coloque em votação.

1º VICE PRES. THIAGO BRUNET: Muito bem Vereador Fabiano André Piccoli, só para complementar aqui a sua fala, eu acho importante que todos saibam aqui que o seu pedido para que diminua os valores dos recursos municipais e aumente o dos federais, estaduais, é muito pertinente, uma vez que está na constituição, que cabe ao município arcar e contribuir para a saúde básica do município, ou seja, postos de saúde, cabe ao Estado e União cuidar da alta e média complexidade, ou seja, os hospitais. Então, teoricamente, os Prefeitos, não só daqui, mas de todo Brasil, deveriam, estaria constitucional se não colocasse um real nos hospitais, isso aí cabe a União e ao Estado. Bem eu solicito aqui aos Vereadores, se possível, para que façam a votação dos Requerimentos em bloco. Encaminhamento de votação Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, aqui se troca o Presidente por vice e a discussão passa a ser do Presidente que está na cadeira do Presidente, mas tudo bem. É um assunto tão simples né? Mas por ser simples eu vou dizer, nós vamos chover no molhado de novo, nós fomos no Governo do Estado, já foi falado com o Secretário adjunto e nós vamos trazer a coordenadora para falar aqui, é a mesma coisa que quem é das escolas aqui, trazer a coordenadora, se já falaram com o Secretário e ele disse que não dá. A mesma Secretária, a mesma coordenadora que está em Caxias do Sul, que foi Secretária do Município no Governo Claiton, na Secretaria da Saúde e que naquele momento também esqueceram de fazer algumas coisas para mandar os cadastramentos, para que pudesse vir recurso para o município. Então nós vamos chamar uma pessoa aqui, para ficar ouvindo aquilo que não vão decidir em nada. Eu não vou me opor ao Requerimento, mas já vou adiantar, não vai adiantar nada. Eles não vão falar absolutamente nada, porque não sabem o que pode ser feito, ou só vão dizer “essa não dá” e a outra vai dizer “não, nós vamos encaminhar, nós vamos fazer o credenciamento”, mas não pode mais fazer o credenciamento. Nós ouvimos isso em POA. De alguém que manda e que tem a caneta maior do que aqui em Caxias do Sul, na coordenadoria. Mas tudo bem, vamos votar a favor para ficar ouvindo mais umas churumélas aí para que a gente, ao invés de nós, daqui um pouco fazermos uma outra ação então. Vou dar aqui uma sugestão, se nós não ouvimos nada do Governo do Estado, se nós não ouvimos nada do subsecretário, ou do Secretário, vamos marcar, cada um com o seu Deputado e vamos no Governo do Estado de novo, não adianta ir na coordenadora que não vai dizer nada, vamos pegar, cada um de nós aqui PP pega um, que já tinhas o Deputado Sergio Turra lá, PMDB pega o Deputado Álvaro Boéssio que já estava lá, PDT pega mais um, PRB, PSB, REDE, cada um pega o seu e vamos lá no Governo do Estado de novo. Nós não precisamos ficar aqui discutindo com alguém que não decide nada. A questão da Corsan nós ouvimos falar aquilo que nós já tínhamos um ofício que era um investimento de 11 milhões e que foi divulgado pelo estado e que foi divulgado pelo Prefeito e que inclusive o Prefeito tinha ido várias vezes à POA e que outros Vereadores fizeram vários Requerimentos e que veio aqui, que, além disso, nós não ouvimos absolutamente mais nada do Coordenador aqui, a não ser conhecer ele. Mas a Solange Sonda todo mundo aqui já conhece né? Foi Secretária da Saúde de Farroupilha. Obrigado Senhor Presidente.

1º VICE PRES. THIAGO BRUNET: Solicito a anuência dos Senhores Vereadores para a votação em bloco, se assim me permitir, pode ser? Então colocamos em votação os Requerimentos, encaminhamento de votação Vereador Tiago Ilha.

VER. TIAGO ILHA: Senhor Presidente, quero só trazer uma contribuição à essa discussão, dando os parabéns pela iniciativa do Vereador também Presidente desta Casa, porque eu acho Arielson que tem que trazer, se o problema não resolver com a Solange, tem que trazer o Secretário, se não resolver com o Secretário tem que conversar com o Governador, o que não dá é o estado do RS investir em uma cidade igual a nossa, 4 vezes mais do que investe no nosso município. Isso é um descaso com a saúde do nosso município, por parte do Governo do Estado, então sem dúvida nenhuma nós temos que buscar esse encaminhamento. Era isso Senhor Presidente.

1º VICE PRES. THIAGO BRUNET: Encaminhamento de votação Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado Senhor Presidente, aqui eu não sei, mas quando a gente encaminha um Requerimento para algum Secretário aqui do Município, ou alguma pessoa dentro do Executivo para vir até essa Casa, a gente comunica o Executivo, o Executivo que vai dizer se esse Secretário vai vir na Casa ou não vai vir a pedido dos Vereadores, passa pelo Executivo Municipal, eu acredito Vereador Fabiano, que isso aqui deveria ser encaminhado pelo Secretário João Gabardo, pedindo para a liberação da Senhora Solange Sonda vir a essa Casa, que com certeza que ela vai passar esse Requerimento para o Secretário pedindo autorização se ela pode vir ou não pode vir. Entende? Com certeza eu acho que até por uma questão de critérios, deveria ser encaminhado para o Secretário, mas tudo bem, é o meu entendimento, votamos favorável.

1º VICE PRES. THIAGO BRUNET: Bem, continuando então coloco em votação os Requerimentos de nº 124, 125 e 126/2017 formulados pelo Vereador Fabiano André Piccoli.  Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores. Solicito ao Vereador Fabiano André Piccoli que retorne a presidência dessa Casa.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Thiago Brunet. Passamos então agora para a Ordem do Dia.

 

ORDEM DO DIA

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 060/2017 que Cria e Extingue Cargos, e dá outras providências. Temos os pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça; Finanças e Orçamentos, bem como o Jurídico da Casa.  Emenda modificativa nº 01: Favorável. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Thiago Brunet.

VER. THIAGO BRUNET: Boa noite Senhor Presidente, boa noite ao público que nos prestigia hoje, boa noite Secretários que estão presentes, funcionários da Casa e imprensa local. Bem, eu gostaria de dar início então ao Projeto de Lei que tramita nessa Casa já há 15 dias, já muito foi dialogado também com o SISMUF e gostaria de que as pessoas, que os trabalhadores deste município ficassem muito tranquilos, uma vez que há um estudo sim de impacto, uma vez que existe um diálogo muito forte com o Prefeito, com o próprio SISMUF, embora recebemos também aqui um parecer do SISMUF contrário a contrário a criação dos cargos e eu gostaria aqui de uma certa forma, dialogando com você que são os maiores interessados nesta situação. Primeira situação Projeto de Lei número 60 “são criados no quadro de cargos de provimento efetivo do Poder Executivo buscar o seguintes cargos: 1- denominação de categoria auxiliar administrativo, 15 cargos com salário de R$ 1.775,00” neste número um eu queria que fazer um adendo e dizer para todos os presentes aqui que fizemos uma emenda modifica semana passada, toda a bancada da situação assinou, conversamos com o Executivo e extinguimos 15 cargos de também auxiliar administrativo com salário de R$ 2.700,00 e alguma coisa. Então nós tínhamos 15 cargos com salário, com no mínimo R$ 1.000,00 a mais que se fizesse concurso poderiam ser alocados os que fossem assim aprovados no concurso. Então foram extintos cargos com maiores valores e criados cargos de menor valor, uma vez que hoje entendemos que o valor ganho hoje no município, isso não sou eu que estou dizendo, se nós ligarmos a TV, assistirmos os jornais, provamos que o público hoje tem um valor mais alto do que o privado, hoje nenhum cidadão vai numa empresa e sai ganhando R$ 2.800,00, muito pelo contrário, sai ganhando muito menos que isso. Então entendemos que os auxiliares administrativos chamados em concurso iniciarão com salário de R$ 1.775 e não de R$ 2.780,00 como era os cargos. Entendemos também que não deverão mais a partir de hoje, a partir da criação desses cargos, os funcionários sofrerem incorporações, ou seja, função gratificante, aqueles funcionários que porventura vão no decorrer dos anos né? Eles não mais agregam esse valor para suas aposentadorias, o que antigamente sempre foi assim e não estou falando aqui de nenhum Governo ou outro, porque fazia parte já do bom senso, vamos supor assim, administrativo da Prefeitura. Temos a categoria número dois aqui, é a criação da Guarda Civil Municipal, criação de sete cargos e eu quero conversar com todos vocês aqui, uma tranquilidade e dizer que tivemos há pouco tempo aqui 10 policiais militares que vieram treinar aqui na Cidade de Farroupilha e que infelizmente, por uma questão estratégica, por uma questão de necessidade o nosso Governador recrutou todos esses 10 policiais para Porto Alegre. Então tivemos um problema aqui nos galpões ali, nos piquetes, onde a guarda municipal não tem como nos dar apoio, não tem como nos dar proteção, pelo efetivo diminuto de policiais militares na nossa cidade. Então eu acho isso aqui importantíssimo, a criação desses sete cargos da Guarda Civil, uma vez que nos dão proteção para nós e nossos filhos. Então protegendo as nossas escolas, protegendo as nossas residências e também sem dúvida nenhuma, todas as residências públicas deste estado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Espaço de liderança.

VER. THIAGO BRUNET: Obrigado. Temos aqui a denominação de Secretário Escolar, na verdade estão sendo criados dois cargos, já tem cargo vago aqui, isso aqui não vejo mudança nenhuma. Denominação de técnico desportivo, quantidade cinco, bem isso aqui nós temos agora hoje uma criação de uma Secretaria de Esportes nesse município, onde há a necessidade desse técnico esportivo, hoje nós temos trabalhando na Secretaria de Esportes do município quatro professores, com uma carga de 20h00 e esses professores ficam 16h00 em sala de aula e quatro para preparo, então nós apenas estamos trocando professores que estão na Secretaria para voltar às escolas, cuidar das nossas crianças e contratar técnico desportivo também com a chance de tendo técnico desportivo poderemos sim fazer a aprovação de fundos vinculados à união para também vim ao município. Aqui temos também a dominação de categoria de arquiteta e urbanista, isso aqui é uma reposição porque na medida que se aposenta o arquiteto vai ser extinto esse cargo e assim vai ser feito um outro caro, é seis por meia dúzia aqui. A dominação de engenheiro também é uma reposição para mudança de nome, apenas isso aqui, dominação de categoria de dinheiro padrão, era o cargo de engenheiro civil e agora só mudou o nome, é engenheiro padrão. Então um odontólogo, um procurador, um médico auditor, que é necessário quem trabalha na Secretaria de Saúde e eu como médico sei da necessidade de ter mais um médico auditor para que possa auditar as cirurgias e os exames para que as pessoas possam ter esses exames com mais agilidade e rapidez. Temos um estudo que mostra que nos próximos cinco anos 203 servidores serão aposentados. A cidade não pode parar, nós precisamos desses servidores e fazer com que os serviços no nosso município se mantenham e que a Prefeitura como a maior empresa da nossa cidade mantenha esses serviços de uma forma idônea, de uma forma justa e de uma forma que ofereça ao cidadão, que ofereça a nós, população de Farroupilha, os serviços necessários para tais. Então Senhor Presidente, com uma questão de otimização de recursos, de economicidade até posso falar né? E para reposição de cargos que estão sendo aposentados e para uma questão apenas de troca de nomes muitas vezes aqui, eu solicito hoje, nessa noite urgência no pedido e na votação do projeto número 60. Muito obrigado Senhor Presidente, era isso.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Thiago Brunet. Questão de Ordem Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente, Senhores Vereadores e público aqui presente, primeiro então questão de ordem porque eu estou aqui com a nossa pauta da Sessão do dia 28 de agosto de 2017, quando então acho que foi a primeira vez que o Projeto, quando o PL 060 deu entrada, e aqui a gente tem “encaminhamos às Comissões de Constituição e Justiça, Obras, Serviços Públicos e Trânsito o PL 060/2017, que é o Projeto que nós estamos falando, foi encaminhado então para estas duas Comissões, eu como Vereador faço parte da Comissão de Finanças e Orçamento, fiquei tranquilo naquela oportunidade que esse Projeto então não passaria pela aprovação da Comissão de Finanças e Orçamento, embora entendesse que esse Projeto deveria passar por aquela Comissão, mas a análise é da Presidência da Casa que entendeu que deveria encaminhar para essas duas Comissões, hoje surpreso, recebo aqui que nós temos pareceres favoráveis da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Finanças e Orçamento. Então como eu me sinto aqui de não ter participado e nem saber que este Projeto ia para esta Comissão, da qual eu faço parte, quero dizer que a Comissão é composta por três membros, eu e mais dois Vereadores, o Vereador Thiago Brunet e o Vereador Raul Herpich, não houve nenhum convite para fazer uma reunião de aprovação deste Projeto na Comissão, esse Projeto não é uma brincadeira, nós estamos tratando de algo muito sério, essa Comissão, não sei quando se reuniu, mas sem nem mesmo convidar os seus componentes para participar, então não sei que tipo de reunião foi feita e porquê da exclusão e se nós não temos o direito de participar, nós podemos ser convidados e declinar do convite, nós podemos participar e votar contra ou a favor, mas o respeito para participar da reunião da Comissão deve ser feita e Senhor Presidente, estou novamente com a pauta aqui, então houve um erro em algum momento, neste talvez e assim, com isso eu solicito que seja analisado os pareceres dados, o porquê de não ter sido feito uma reunião e não ter sido convidado este Vereador para esta reunião e que a gente possa reconsiderar inclusive com isso o pedido formulado pelo Vereador líder de governo para que seja analisada ainda nesta noite este Projeto. Nós estamos começando, Vereador Thiago Brunet, errados. Nós tivemos encaminhamento errado, o Senhor, eu não me lembro quem é o Presidente, qual dos dois Vereadores, mas não houve convite para esta reunião. Por quê? Não queriam discutir na Comissão? Nós poderíamos quem sabe esse pedido informação que a gente apresentou já ter discutido na Comissão, a comissão serve para isso, não serve simplesmente pra colher assinatura sem ter discutido o Projeto, ela serve para que os três Vereadores façam um parecer prévio que depois será analisado por todo Plenário que aqui está. Houve desrespeito com relação à isso e eu peço à essa Presidência e a Presidência da Comissão, que considerem esse pedido, porque se não a gente está não tratando aqui de uma democracia, a gente não está respeitando os representantes da população. Era isso Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Jonas Tomazini, dois pontos que colocaste em relação a mudança da Comissão, foi até atendendo algumas observações que a Comissão que estava na pauta anteriormente que era Obras, Serviços Públicos e Trânsito não tinha muito a ver. Então atendendo a isso foi trocado, na semana passada, segundo informações da assessoria, já estava na pauta as novas Comissões, eu confesso que não me recordo, mas conforme nós combinamos até as 17h00 sempre estaria a Ordem do Dia. Então isso é em relação a questão da mudança da Comissão, das Comissões que passariam para a aprovação desse Projeto. Em relação ao Senhor não ter sido convidado para reunião, bom a Comissão tem um Presidente, um vice e um Secretário. A Comissão que tem que se reunir para debater o tema. Nós recebemos aqui o parecer com assinatura de dois Vereadores e que entrou na pauta então as 17h00. Uma questão de ordem Vereador Raul Herpich, em relação especificamente à Comissão de Finanças e Orçamentos.

VER. RAUL HERPICH: Senhor Presidente, Senhores Vereadores e demais presentes. Só para colocar às 17h as Comissões estavam reunidas na sala, só faltou você. Muito obrigado Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Uma questão de ordem Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Bom, não vamos aqui ficar jogando as coisas para a plateia para dizer que estava errado o Vereador Jonas, primeiro lugar Senhor Presidente teria que ter sido feita uma correção no Expediente ou na hora da Sessão dizendo: “A Comissão de Obras recebeu, nós estamos modificando a Comissão por não ter nada a ver com essa Comissão vai passar para a Comissão de Finanças e Orçamentos, segundo ponto Vereador Raul, eu estava na reunião de Constituição e Justiça e não dei o parecer da Comissão de Justiça e redação, porque não me sinto à vontade de dar o parecer, tenho algumas dúvidas, inclusive tive de advogados, aqui a inconstitucionalidade do Projeto e algumas partes que também tenho dúvida, mesmo tendo o parecer de advogados e não é da OAB que eu tenho o parecer, eu acho que o Dr. Valdecir deve ter feito muito bem feito e acredito até que na mesma questão eu tinha algumas dúvidas, eu tinha dúvidas sobre isso, mas até acredito que possa estar pouco diferente do que estão dizendo aqui, está diferente um pouco no Projeto, gostaria de discutir mais inclusive o pedido de urgência depois nós vamos pedir para que seja retirado, mas a Comissão que estava reunida as 17h era a Comissão de Constituição e Justiça e não de Finanças e Orçamentos, Vereador Jonas, então o Senhor não faltou a reunião, por não estarem as 17h, até porque as reuniões feitas pelas Comissões sempre são convocadas pelo Presidente, ou pelo vice Presidente, ou por algum membro dos 3 membros da Comissão. Então não vamos jogar aqui que foi feito uma reunião e o Vereador não participou. Isso não é verdade, e tanto é que se estava escrito nos pareceres aqui, se estava escrito que era outra Comissão, de qualquer forma e legalmente e registrado e nos anais da Câmara Municipal de Vereadores está a Comissão de Obras, mas acho que tem como ajustar, não é um problema que nós possamos ter aqui para não votarmos um Projeto, não deve ser um problema que nós tenhamos que criar entre os Vereadores, mas acho sim que ter que dar o tempo para o Vereador poder analisar dentro desta Comissão e fui eu, vou dizer agora, porque que eu estou falando, na primeira Sessão que entrou Projeto estava Constituição e Justiça e Comissão de Obras. Solicitei ao Executivo da Casa porque estava na Comissão de Obras, eu achava que era mais da Comissão de Finanças e Orçamentos até porque o Executivo tem que apresentar nesta Casa o que vai acontecer com as Finanças do município, o estudo econômico, o impacto financeiro sobre a folha, ou melhor, sobre a receita. Então pedi naquele momento, mas também surpreso agora por ter mudado de Comissão. Acho, Vereador Thiago Brunet, que se o Senhor puder retirar a urgência e puder ser visto, mas Vereador Jonas, de qualquer forma, nós temos pessoas que estão vindo aqui na Câmara de Vereadores para ouvir o que nós temos que discutir, Senhor Presidente e eu acho que nós podemos sim colocar, eu também não assinei o parecer da Comissão, mas podemos sim Senhor Presidente deixar este Projeto em discussão, que a gente já comece a falar sobre esse Projeto hoje e que a gente possa, quem sabe na semana que vem poder realmente votar, porque eu não tenho dúvidas que o Vereador ele fez sim o estudo da Lei, só não deu o parecer na Comissão, mas nós podemos sim Vereador Thiago Brunet, esse é o pedido que eu faço, que nós possamos discutir o Projeto, possamos dar continuidade, que não atrase aquilo que o Executivo tenha vontade de fazer, mas que o Senhor retire então o pedido de urgência que a gente possa minimizar esse desconforto que houve na Câmara de Vereadores. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Arielson Arsego. Somente em relação ao tema que tange à presidência, já estavam as novas Comissões nas pautas anteriores, mas foi a primeira vez que isso aconteceu, neste ano, então para as próximas vezes, caso venha a acontecer, falaremos publicamente a mudança da Comissão, reforço que estava nas Ordens do Dia, por exemplo, 05/09 Pareceres: Constituição e Justiça no aguardo, Finanças e Orçamentos no aguardo, na semana passada já estava e já foi lido inclusive aqui, quando a gente leu a Ordem do Dia. Então não foi explicitado ‘estamos alterando’ mas para as próximas, caso acontecer, enquanto eu for Presidente, eu o farei. Uma questão de ordem Vereadora Eleonora Broilo.

VER. ELEONORA BROILO: Senhores, eu acho que para um Projeto dessa amplitude, dessa importância, nenhuma das Comissões relacionadas antes ou depois de então modificadas, a discussão pode não contar com algum dos seus membros, todos e principalmente um Vereador que tem a capacidade financeira, que tem o nosso Vereador, não pode ficar de fora, ele deve fazer parte da discussão da Comissão. E nós não estamos tratando, eu acho que aqui e pelo que eu entendi, nós não estamos tratando aqui da modificação das Comissões e sim do fato de que ele não foi convocado para a reunião da Comissão, eu acho que isso é o que aconteceu, ele não foi convocado. E é essa falta de respeito que nós estamos nos referindo, é isso. Então eu acho que todas essas convocações devem ser públicas. Essas convocações, para as reuniões tem que ser convocado no termino, é uma sugestão, convocado no termino de uma das Sessões para que todo mundo saiba, eu acho que tem que ser feito isso, para que não aconteça de novo. Obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereadora Eleonora, vamos colocar a palavra a disposição dos Senhores Vereadores, mas Vereadora Eleonora, as Comissões elas se reúnem e aqui a Secretaria está procurando o artigo do nosso Regimento, art. 51 que tem que se reunir as comissões, então é regimental isso, só para colocar essa questão. O art. 51 “fica estabelecido que nas segundas-feiras das 17h às 18h reunir-se-ão as Comissões desse Legislativo para debaterem assuntos pertinentes a cada uma. Nas reuniões das Comissões serão obedecidas as mesmas normas das Sessões Plenárias enfim, tem todo o regramento. Vamos colocar a palavra à disposição dos Senhores Vereadores que possam se pronunciar. Com a palavra o Vereador Thiago Brunet no espaço de líder de governo.

VER. THIAGO BRUNET: A questão que eu iria aqui falar, realmente é sobre o art. 51, eu também estou aqui na Câmara de Vereadores a 8 meses e nunca fui convocado para nenhuma Comissão até hoje, eu não sei se o Senhor foi Vereador Jonas, depois até gostaria de saber, eu nunca fui. Eu sempre me reuni, me encontrei, a gente conversou e foi assinado quando era necessário. Então aqui está aqui, não tem convocação e eu gostaria até que os mais antigos da Casa aqui me corrijam se eu estiver errado, mas está aqui “fica estabelecido que nas segundas-feiras, das 17h às 18h, reunir-se-ão as Comissões deste Legislativo para debaterem os assuntos pertinentes a cada uma. ” Então está pré-estabelecido aqui, não necessita convocação, nem convite formal, nem convite por escrito.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Vereador Arielson, por gentileza, a palavra está com o Vereador Thiago.

VER. THIAGO BRUNET: Mas eu não tenho muito mais o que falar aqui Senhor Presidente, estou satisfeito com o trabalho, estou satisfeito com o que eu falei e assim o mantenho. Obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Thiago Brunet, com a palavra o Vereador Tiago Ilha.

VER TIAGO ILHA: Senhor Presidente, colegas, pessoas que ainda nos acompanham, gostaria de fazer algumas ponderações sobre o Projeto 060/2017. Eu estive conversando com o Sindicato, em um momento que o Sindicato solicitou a nossa presença lá na sede do Sindicato, onde colocou algumas questões do Projeto, nós recebemos, observamos elas estivemos conversando com o Executivo Municipal, no dia eu acho duas ou três semanas atrás o Sindicato estava aqui, até eu tomei iniciativa e convidei os colegas para que a gente voltasse a conversar aqui na sala de reuniões, porque naquela reunião foi muito rápido e a gente não conseguiu fazer essa conversa, conversamos aqui, recebemos, aproximamos o diálogo, levamos as ponderações ao Executivo, tomei a liberdade de dissecar a Lei de Responsabilidade Fiscal, eu acho que isso é um dever, uma obrigação nossa como Vereadores, é uma Lei que veio exatamente pra colocar um limite no gasto com o funcionário e eu não encontrei, aliás, digo mais, fiz uma consulta pessoalmente no site do Tribunal de Contas e também via telefone, buscando algumas informações complementares, conversei também com alguns colegas de Porto Alegre que versam sobre esse tema também e que tem bastante conhecimento inclusive com trabalhos publicados e eu não encontrei em nenhum momento desse Projeto, alguma ilegalidade, esse Projeto, ele, eu digo com convicção porque eu o estudei, ele é totalmente legal. Segunda posição, eu sempre, desde quando entrei na vida pública, sempre observei, aliás, muitos daqui tive o prazer de trabalhar junto, sempre disse até internamente em algumas conversas partidárias, que eu sou um defensor, eu sou um defensor assíduo do funcionalismo público, do funcionário de carreira, eu acho que esse é que tem que segurar a andança, a informação, a continuidade do processo público. Seja na Prefeitura, no Estado ou na União, os agentes políticos tem um papel importante, mas são os funcionários de carreira que seguram o andamento, o planejamento e até digo que o Brasil tem que ter mais funcionários estáveis e menos CCS. Então se eu estivesse aqui analisando um processo de aumento de CCS, certamente teria minhas ressalvas, o único CC do Projeto é um que pede um programa, que diz que quando terminar o programa, o mesmo cargo é extinto automaticamente. Dois, fui ao Executivo e busquei algumas informações que eu quero até discutir com vocês, para ter uma noção de algumas informações que nós buscamos, que esse também é o nosso papel como Vereador, de buscar informação, de todos os cargos que serão extintos através até mesmo de aposentadoria, juntando os extintos e os que vão se aposentar esse ano, vai ter uma redução de R$ 142.000,00, todos os cargos aprovados hoje vão ter um acréscimo na folha de R$ 93.000,00. Então a extinção já configura, mas vai ter menos despesa do que está tendo atualmente, então essa também é uma informação importante que eu fui buscar junto ao Executivo Municipal para alicerçar o meu voto, eu sou um Vereador de situação sim, mas sempre disse isso desde o primeiro dia, que eu teria uma enorme responsabilidade com o que eu vou votar aqui. Outro estudo que eu fiz, é sobre a real necessidade de algumas áreas que o nosso município está precisando. Eu destaco de cara aqui a guarda municipal é um Projeto importantíssimo, porque ela vai ter um viés de trabalhar nas escolas, na segurança principalmente dos alunos e aqui eu vejo alguns professores sabem que na volta da escola tem tido muito perigo, aliás, muitas famílias tem me colocado a situação e a guarda vai ter um papel importante com o poder de polícia, que vai auxiliar, a gente sabe a situação que está o Governo do Estado, que muitos aí receberam R$ 300,00 de parcela, se nós não tivermos uma força municipal, nós não conseguiremos. Senhor Presidente, se eu passar do tempo eu solicito espaço de liderança. Outra que eu vejo aqui também, de todas elas, eu também questionei a questão do técnico desportivo, por entender e observar que lá no DMEL principalmente já tem né profissionais da área. Então a colocação, foi uma colocação que entrou num dos princípios previstos na constituição.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Espaço de liderança Vereador Tiago Ilha.

VER TIAGO ILHA: Um dos princípios previstos na nossa Constituição de 88 que é soberana sobre todas as nossas Leis, ou a maioria delas, que diz o princípio de a gente fazer mais com menos, que é um princípio básico, que, aliás, o Brasil deveria nortear muito. O valor de cada técnico desportivo vai ser menor, vai ter um custo menor ao município, do que os atuais que desempenham a mesma função. Fazendo essa troca, talvez gere até um desconforto de atividade, mas vai ter uma economia, vai gerar um benefício ao município e quando a gente trabalha com dinheiro público, quando há economia, há benefício, há otimização de tempo, de recurso, vai ser importante, outras questões que observei aqui também sobre algumas condições legais como é a questão do médico auditor, como é a questão do referido CC que eu citei, de um programa específico do Governo Federal, sobre aqui os Secretários de Escola, o número aqui talvez dos auxiliares administrativos sejam mais impactante, número de 15, mas que nesse momento também está sendo extinto como eu falei anteriormente, no início da minha fala, alguns cargos que não estão sendo utilizados, bem como uma emenda também proposta à esse Projeto, prevê também a extinção de alguns referidos cargos que na sua grande maioria extingue mais do que esses que estão sendo criados. Então também fiz uma última conversa, também com o Poder Executivo Municipal, com o Senhor Prefeito, sobre todas essas preocupações que o Sindicato me colocou de chegar lá na frente e não ter como, DEUS o livre acontecer de sanar o salário, acontecer o que está acontecendo com o Governo do Estado e eu posso dizer pra vocês, que todas as informações que eu busquei e que não foram poucas horas, foram muitas horas de informações, não vai acontecer isso no município de Farroupilha, não vai acontecer isso no município de Farroupilha, o Prefeito sabe que tem uma das únicas, poucas Leis que automaticamente prejudicam, inclusive a permanência dele no cargo, haja visto que a Lei de responsabilidade fiscal tirou um Presidente da República a pouco tempo, sabe que essa Lei é uma Lei, extremamente severa e eu entendo que o Prefeito é um Administrador que tem o cuidado com isso e eu posso garantir pra vocês que esses cuidados estão sendo tomados sim, até na diminuição de outras despesas que estão também previstas já no plano Plurianual que foi previamente apresentado e que vai depois vir para essa Casa para a votação e aí a gente vai ter mais argumentos par complementar essas informações. Então com segurança, olhando no olho de vocês eu digo que não terá nenhum prejuízo e esse Vereador se compromete também com isso. Por isso já antecipo a minha votação favorável, tanto para a urgência quanto para o projeto. Era isso Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Tiago Ilha, a palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, com a palavra o Vereador Alberto Maioli.

VER. ALBERTO MAIOLI: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, demais pessoas que se encontram aqui presentes nessa Casa Legislativa. Eu quero fazer apenas 3 colocações muito importantes aqui, que não vou falar de cada cargo que seria criado aqui nesse PL, vou citar aonde não existe mais cargos. Auxiliar administrativo, todos sabedores são que nós fizemos uma emenda para extinguir 15 cargos, porque daí sendo criado mais 15 cargos, que vão ganhar um mil e poucos reais a menos, do que aqueles que estão em primeiro lugar. Até tiveram pessoas que falaram “Vereador Alberto, concordamos com isso” segundo lugar, a guarda civil municipal, acho que é uma coisa que nós precisamos implantar no Município de Farroupilha. O técnico desportivo que é uma coisa muito bem importante que o Vereador Tiago Ilha falou, o que acontece, hoje nós temos cinco professores que no caso de técnico desportivo lá em cima, que esses técnicos que estão lá voltarão para a sala de aula, para dar aula e lá contratam os outros que se paga menos e não precisa contratar mais professor e dizer “esse é o Projeto de Lei, a base técnica, que nós temos professores que são professores dando técnica de aula desportiva que poderão voltar para a sala de aula, dar aula, isso é uma outra coisa muito importante. Por esse motivo que existe esse PL, que eu acho que o Prefeito Municipal está fazendo uma das coisas mais bonitas, mais transparentes para a comunidade no município de Farroupilha. Eu acho que é salutar esse PL e vem em benefício da comunidade. Era só isso Senhor Presidente, eu já declino meu voto que votarei favoravelmente ao PL.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Alberto Maioli. A palavra com o Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Em uma questão de Ordem.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Palavra à disposição do Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: em uma questão de Ordem?

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Não, no seu espaço de Vereador.

VER. JONAS TOMAZINI: O Senhor está indeferindo a questão de Ordem?

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Sim, o Senhor já usou uma Questão de Ordem.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente, demais Vereadores. Primeiro então eu só vou utilizar aqui, embora não no mesmo espaço, o Artigo 51: “fica estabelecido que nas segundas-feiras, das 17h às 18h00min às, reiunar-se-ão as Comissões desse Legislativo, para debaterem os assuntos pertinentes a cada uma”. Então, primeiro lugar, ontem segunda-feira, nós tínhamos uma Sessão Solene no Acampamento Farroupilha, e há informações que às 17h00min, as Comissões não estavam reunidas aqui neste local. Eu não estava aqui, mas o Vereador Thiago Brunet, me atestou a pouco que não estava. Então o que foi apresentado no Regimento, não aconteceu, a reunião é na Segunda-feira, ela não ocorreu. Senhor Presidente, além disso, o Senhor disse que, as pautas ficariam prontas e impressas às 17h00min. Se a reunião da Comissão ocorreu hoje, a partir das 17h00min, não tinha parecer quando ela foi impressa, ou eu estou errado? A data da Comissão que está aí é dia 12/09, o Senhor já tinha dito que não ia mais alterar a pauta, que ia ser apresentada, alguma coisa está errada, ou a reunião ocorreu antes das17h00, ou o Senhor colocou a pauta já sabendo do resultado da reunião. E a reunião não ocorreu conforme o Regimento, então, isso eu acredito que a Questão de Ordem o Senhor indeferiu o pedido, mas eu quero deixar claro que os Procedimentos adotados pela Câmara de Vereadores, não estão adequados, o Senhor Presidente da Comissão, não estava na segunda-feira, e se foi reunido agora a quem comunicou? Senhor Presidente da Comissão o Senhor deveria ter dito, caso não ocorresse ontem, e aí como não está no Regimento, aí sim, uma convocação especial, para que essa Reunião ocorresse então, hoje, aqui na Câmara de Vereadores, está errado o procedimento da Pauta, está errado o procedimento da Reunião da Comissão, e hoje, é o primeiro dia que nós estamos discutindo este PL, nós não tivemos oportunidade até agora de discutir nesta Casa, ponto a ponto deste PL, em 5 minutos, para um Vereador discutir tudo que está aqui, é insuficiente. Então nós gostaríamos que esse PL, como o Vereador Arielson solicitou antes, ficasse em discussão nessa Casa, para que nós pudéssemos hoje apontar algumas situações e tivéssemos a oportunidade de voltar a discutir, se falou da Lei de responsabilidade Fiscal, Vereador Tiago Ilha, eu também acredito que o Prefeito, tenha uma enorme preocupação com ela e sem tem essa preocupação deve seguir o que está nela, no Artigo 16 e 17. Nós solicitamos, e olha só, nós solicitamos Vereador Thiago Brunet, líder de Governo, na semana passada, lembra que nós falávamos, vamos apresentar o pedido de informações, ainda na semana passada, para que vocês tivessem conhecimento e até produzissem esse documento em que nós estamos solicitando, para que nós já pudéssemos analisar hoje, se nós fossemos de maneira sorrateira, nós poderíamos ter apresentado só hoje, esse Pedido de informação, para trancar a discussão do PL. Nós não fizemos isso, nós não estamos atuando na base do quanto pior melhor, nós estamos atuando na discussão que merece esse Projeto, nós possamos formar a nossa opinião. Então para ser votado esse PL, tem que ser atendida a Lei de responsabilidade Fiscal, assim como nos percentuais que o Senhor disse, Vereador Tiago Ilha, também no encaminhamento desse estudo. Eu vou cometer uma injustiça talvez, mas alguns desses Vereadores disseram que existe esse estudo, e se existe ele não pode ser enviado para a Câmara de Vereadores? Porque não? Porque ele não foi encaminhado? Ele tem que ser encaminhado, se eu tivesse participado da Comissão de finanças e orçamento, a qual não ocorreu conforme o Regimento e que não foi convocado em uma data posterior e que foi alterado ali na pauta de maneira também que deve ser explicada, pela Presidência da Casa, nós teríamos condição de ter dito, tem que vir a Comissão de finanças e Orçamento tem que dizer: “tem que vir um estudo de impacto financeiro”, está na Lei de responsabilidade fiscal. Então, eu solicito para que este Projeto continue em discussão nessa Casa, que o Prefeito responda o pedido de informações formulado pela bancada do PMDB, para que a gente possa ter essas informações. A informação é pública, ela não é só de vocês, Vereadores de situação, ela tem que ser dos Vereadores como um todo, da comunidade, para que a gente possa discutir de maneira tranquila, esse assunto. Então nós já temos aqui, uma série de equívocos que deve ser explicado e por isso que a gente pede e solicita como o Vereador Arielson já fez, que esse Projeto, permaneça em discussão.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Jonas Tomazini. Segundo informações da assessoria, no momento do fechamento da Ordem do Dia, já tinha os Pareceres, essa é a informação que chega a Presidência. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente e Senhores Vereadores, Presidente do Sindicado, Sismuf, a Beatriz Sosnoski, todos os colaboradores, chefe de Gabinete José Adamoli e a imprensa, Jornal farroupilha e Jornal Informante. Bom, não dá tempo quase para nada, mas, quantos cargos criados estão preenchidos? Uma pergunta que nós temos, se vocês puderem nos responder? Quantos cargos ainda estão vagos com concurso público feito? Quais os concursos que estão em vigor? Os 203 que estão para se aposentar, tenham a certeza de que eles abrem o espaço para o outro entrar, porque nem todos os cargos e aqui a emenda que foi feita pelos Vereadores, diz o seguinte: “que os cargos vagos, serão extintos”, os cargos vagos. Os que ficarem vagos por consequência de aposentadoria, eles acabam abrindo, porque eu sou um operário, eu me aposento, eu vou como inativo, um aposentado, e abre um cargo de operário e a Prefeitura, pode contratar outro no lugar dele um outro com o mesmo cargo. Isso é normal, aí não tem diminuição nenhuma, quero dizer a respeito de emenda, que parabenizo os Vereadores da situação, que tentaram amenizar o impacto do PL, mostrando para os Vereadores que seriam extintos alguns cargos, mas que na realidade, na folha de pagamento não diminui em nada, não mexe em nada no bolso da Prefeitura. Porque não mexe em nada? Porque os cargos são vagos, portanto se eles são vagos, eles não custam nada para o município. Se nós estamos pensando em contratar mais gente, e aquilo que nós não achamos que não deve acontecer, aí sim, nós tiramos esses cargos, criamos outros mais baratos e contratamos pessoas. Mas o que nos foi dito, também em alguns momentos, que nem todos os cargos criados seriam preenchidos, nós não sabemos quantos cargos não estão preenchidos. Por exemplo, guarda-municipal, antes não era armado, agora é armado, e os que fizeram concurso público, têm concurso público, tem concurso aberto ainda? Eu fiz, mas não precisava arma, eu não ia usar arma, eu não precisava do curso, agora vou ter. Quer dizer, vão fazer um novo concurso e aqueles que já foram contratados como é que fica? Quantos foram contratados, poderia perguntar, vou responder. Três. Foram contratados, tem mais 12, por isso que no PL veio diferente daquilo que o Sismuf, tinha feito o cálculo, apesar de que tinha feito em cima de 22, porque para fazer a Guarda-Municipal, iriam contratar 22 pessoas, custando sim para o município. Que não é hora de fazer isso, é preocupante o índice da folha de pagamento, nós já temos aqui e eu tive o prazer de pegar aqui agora, até o mês de junho de 2017, pasmem Senhores, quando eu falo que a folha de pagamento que eu fiz um Pedido de Informação, que nós não podemos acreditar no que vem de respostas do Executivo, nem oficialmente. Quando aqui diz que o valor de fevereiro eram R$ 5.575.000,00, vocês sabem quanto é o valor bruto da folha de pagamento no mês de junho de 2017? R$ 6.846.000,00, se vocês achavam muito R$ 5.200.000,00, R$ 6.846.000,00. Aí a folha de pagamento sobe sobre a receita de corrente líquida, para 43.59%, e não estou falando dos valores do Pró-Saúde junto. E aí, nós temos aqui a criação de engenheiro, tinha um, com 12 horas e mais seis na Lei nº 3.899, agora estão criando mais um, foi contratado esses seis e mais um? Seis engenheiros foram contratados, mais um, mais todos aqueles que estão CCS na Prefeitura? Foram contratados Secretários Escolares, 11, e agora mais dois. Se se aposentar algum, pode entrar outro no lugar dele, economista, tem um, me apresente o trabalho de economista na Prefeitura e vão querer contratar mais um, arquiteto e urbanista, contrataram três e agora mais um. Nós temos aqui o Artigo 2º, que cria cinco vigilantes e cinco zeladores, para readaptação e aí não custa nada, porque aquele que for readaptado, ele vai ficar então, com estes cargos aqui, mas ele já estava na Prefeitura. Só que sabe o quê que acontece? Eu sou operário e sou readaptado para vigilante, sabe o que acontece? Abre um cargo de operário. Então os 10 cargos que estão sendo criados de vigilantes e zeladores, para readaptação, são 10 cargos criados também, são mais 10 então. Cria um cargo de coordenador do Programa de interesse social, olhem que na Prefeitura deve ter um Programa que terminou de interesse social na habitação e não foi extinto o cargo. Mas esse até passaria, extingue cargos vagos.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Espaço de liderança Vereador?

VER. ARIELSON ARSEGO: Ficou pior na emenda, os cargos, os 4 cargos.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Espaço de Liderança?

VER. ARIELSON ARSEGO: Não Senhor Presidente, muito obrigado, depois eu volto.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Arielson Arsego. Palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra a Vereadora Eleonora Broilo.

VER. ELEONORA BROILO: Boa noite Senhores. Eu ia tocar exatamente no ponto que o Vereador Arielson, muito sabiamente já tocou, que é sobre os cargos vagos. Mas eu vou tocar apenas num deles. Vamos pegar aqui o auxiliar administrativo, então, são 15, que seriam os novos, que entrariam nesse concurso, contra 15 que seriam extintos, só que como já disse o Vereador Arielson sabiamente, eu só estou ratificando, porque para deixar claro, para as pessoas que estão ouvindo, seja as pessoas ainda aqui, ou para as pessoas que estão nos ouvindo de Casa, a importância dessa informação. Por que, pareceu pelo que disse, os Vereadores que defenderam esse PL, que esses dois mil setecentos e pouco, faziam parte da folha. Na realidade esse salário se refere a cargos que não são ocupados, então não faz parte dessa folha de seis milhões e tanto. Pegando só o cargo de auxiliar administrativo, nós teríamos, mais quase R$ 27.000,00/mês a mais, o que significa quase R$ 300.000,00/ano, só com auxiliar administrativo e todos os outros. Então só para deixar claro, para as pessoas que esses 15 cargos que estão sendo extintos de dois mil setecentos e pouco, são cargos que estão vagos, claro, a gente entende, que seria, só um pouquinho, eu já lhe dou esse aparte. São cargos que se fossem contratados eles teriam mil e poucos reais a mais, não eu já entendi, eu entendo, ninguém aqui está tratando com nenhuma pessoa burra aqui dentro, todos nós entendemos muito bem o que está acontecendo. Mas da maneira como foi falado, parece, que esses cargos já estavam ocupados e que consequentemente seriam pessoas que seriam afastadas, e que outras seriam contratadas, o que não é o caso. Mas era só isso, muito obrigado. Desculpe, o aparte para ele.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Um aparte Vereador Thiago Brunet.

VER. THIAGO BRUNET: Eu acabo de receber a informação aqui, que hoje na Prefeitura Municipal de Farroupilha, existem 191 cargos vagos. Bem o Prefeito precisa de serviço, vai fazer um concurso, ele não precisaria estar tendo todo esse desgaste, nós não precisaríamos estar tendo todo esse desgaste, nós poderíamos fazer o concurso, que não foi ele que criou, já estava criado há muitos anos, nada disso estaria sendo discutido. Nós estamos tentando fazer o concurso, iria gastar o dobro, fazer o concurso com menos gente, é só isso, pelo amor DEUS, é muito fácil entender, tem 191 cargos vagos, para que todo esse desgaste, pega e bota. Nós estamos readequando, readaptando, tirando os direitos de incorporação salarial, que aqueles cargos dão, fazendo com que no futuro possam se aposentar, sem maiores problemas. É só isso, ninguém está chamando ninguém de burro aqui, pelo amor de DEUS gente. Muito obrigado Senhor Presidente.

VER. ELEONORA BROILO: Posso retomar, eu tenho 2 minutos ainda.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: (Inaudível) ele finaliza o aparte, depois eu volto a palavra para a Senhora.

VER. ELEONORA BROILO: Tá.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Com a palavra Vereadora Eleonora Broilo.

VER. ELEONORA BROILO: vou ceder um aparte ao Vereador Jonas.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Um aparte Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhores Vereadores, como a gente tem pouco tempo, a gente só vai tentar colocar aqui, situações bem claras. Nós temos aqui, o aumento que está tendo com a folha de pessoal, nítido, através de gráficos e valores aqui, que nos assustam a cada dia, nós temos parecer de advogados da Comissão de acompanhamento jurídico da OAB, da Subseção Farroupilha, dando aqui diversas situações em que eu gostaria muito de ter a oportunidade de ler o que esses advogados estão colocando, mas infelizmente o nosso tempo não vai ser possível para isso, se for colocado “goela abaixo”, como está tentando ser colocado nesta noite. Mas aqui há um parecer com coisas muito importantes que nós deveríamos considerar, nós temos um estudo de parecer contrário do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, aqui do nosso município, que nós deveríamos ler nessa sessão e discutir para saber o que está sendo dito, aqui.  E nós temos um pedido de informações, solicitando um estudo de impacto financeiro, para o Prefeito Municipal, para que a gente possa discutir esse PL. Percebam Senhores e senhoras, a gente dá aqui quatro argumentos, para que a gente discuta este PL, nós não estamos dizendo que vamos votar de um jeito ou de outro, para que a gente discuta. Nós gostaríamos que ele não fosse empurrado de maneira antidemocrática nesta noite, como está se desenhando até agora. Era isso Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Jonas Tomazini, que finalizou o tempo da Vereadora Eleonora.

VER. ELEONORA BROILO: Obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador José Mário Bellaver.

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Senhor Presidente, colegas Vereadores, uma saudação a colega Vereadora Eleonora, quero saudar a imprensa, funcionários Municipais, Secretário José Adamoli, e a Presidente do Sismuf, a Beatriz Sosnoski. O pedido que estou fazendo nesse momento Vereador Thiago Brunet, que o Senhor possa retirar o Pedido de urgência, para que nós possamos discutir mais esse PL, é um PL polemico, é um PL, que nós temos um parecer do sindicato que é contrário a criação desses cargos. Nós temos também agora, divulgado pelo nosso colega Jonas, o parecer da OAB, com vários profissionais e dizendo que há inconstitucionalidade desse Projeto. Portanto eu acredito, Líder de governo, para uma semana a mais ou uma semana a menos, peço mais uma vez que retire esse Pedido de Urgência, para que nós possamos discutir melhor, analisar melhor esse PL, para que não seja colocado em votação nessa noite, como o Vereador Jonas salientou a pouco. E também se há 191 vagas, cargos vagos, porque não abaixar também o salário dos CCS, nós temos uma relação aqui, de salários de CCS, que ganham quase o salário de um secretário. Então por isso que nós não concordamos com essa criação desses cargos nesse momento, sem discutir dessa forma. Eu gostaria por ordem de ceder um aparte ao Vereador Arielson e após então ao Vereador Thiago.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Um aparte ao Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Vereador, obrigado pelo aparte, dizer que, existe uma Lei sim, lá em 2005, foi criado uma Lei, ela era uma Lei que era incorreta, no último mês que a pessoa tinha lá um salário, um FG, ela incorporava no salário. Está errado, aí foi modificado a Lei, aí passou para 10% a cada ano que o servidor recebia, 10%, ele aí, incorporava no salário. Aí está vindo para extinguir isso, Vereador José Mário, exatamente isso, nós poderíamos ter aqui um Projeto com o Artigo 11º, mais um Artigo, que seria o 1 e o 2º então, diminuindo os salários dos CCS, nós poderíamos estar aqui discutindo realmente a diminuição de valores, que aquele maldito PL, e eu votei a favor, em um voto de confiança, que era Reforma Administrativa, votei a favor e me arrependo até hoje de ter votado. Mas, infelizmente votamos num voto de confiança e aqui neste PL, não vou mais dar voto de confiança. Obrigado pelo aparte.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador. Um aparte ao Vereador Thiago Brunet.

Ver. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Pode ser, mas rapidamente, para eu poder concluir.

VER. THIAGO BRUNET: Só rapidamente, vocês colocaram aqui, os CCS, e eu não sei o número, mas eu pedi para o meu Assessor ali pedir, mas assim que o Prefeito Claiton assumiu o Governo, em 2013, foi cortado se eu não me engano 70 cargos de confiança. Então só para falar, houve um corte, hoje nós temos 169 Cargos de Confiança, na época eram duzentos e alguma coisa. Se eu não me engano eram esses números e eu não tenho certeza, mas eram só para colocar. Obrigado pelo aparte.

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Infelizmente Vereador, o seu aparte não contribuiu, porque foi extinto CCS, sim, mas o salário aumentou, portanto dá.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Por gentileza.

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Por menos CCS, contratados, mas aumentou o salário. Exatamente, nós temos aqui o percentual que o valor, que eram de R$ 494.000,00 com duzentos e tantos CCS, 191, passou a 124 e o salário deu R$ 567.000,00, quer dizer que aumentou. Então não é diminuir, é diminuir as pessoas, mas aumentar os salários. Também dizer aqui, só para encerrar Senhor Presidente, que o estado há 20/30 anos atrás, também ele tinha um percentual para de folga, para a folha de pagamento e hoje nós estamos nessa situação. Hoje com o Pró-Saúde, nós estamos beirando os 50% na folha de pagamento do orçamento do nosso município. Então caros Vereadores, analisem bem. Era isso, muito obrigado Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador José Mário Bellaver. Antes de continuar, eu pediria, ao nosso público presente, nosso Regimento Interno, proíbe toda e qualquer manifestação, se não for silenciosa. Então eu peço a colaboração, temos pessoas a favor, contra esse PL, mas eu peço que as manifestações, fiquem de forma silenciosa. A palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Aldir Toffanin.

VER. ALDIR TOFFANIN: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, eu acho que o PL, como bem colocou o Vereador Thiago Brunet, não havia necessidade de tanta polemica, já que poderiam contratar, fazer o concurso e contratar o pessoal aí, que já está aí com esses cargos vagos. Mas só gostaria de esclarecer aí, Vereador Jonas, que o Senhor é um defensor sempre do jurídico da Casa e agora diz que tem parecer de outro jurídico. Outra coisa Vereador José Mário, PMDB ficou 12 anos no poder, número bonito, mas nunca vi um Projeto aqui, para baixar salários de CCs, nunca ouvi Projeto. Vereador Arielson, quando o senhor falou eu lhe escutei, então é muito fácil jogar para a torcida, eu acho que o apelido do Vereador Alberto, no futebol é “Rosca”, do Vereador Arielson, deveria ser “Explosão”, porque gosta de jogar para a torcida né? Lhe cedo um aparte Vereador.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Um aparte ao Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Só para contribuir Vereador, o Senhor pode dizer que não vai contribuir em nada, mas só para contribuir, eu vou lhe dizer que quando nós estávamos na administração, além dos 331 cargos criados pelo seu partido, na época do seu Prefeito Paulo Dalsochio, que criou os cargos, 331 cargos, que nós baixamos os cargos, para 180 cargos, além disso, diminuímos em 30% o salário dos CCS. Obrigado Vereador.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Um aparte Vereador Tiago Ilha.

VER. TIAGO ILHA: Ainda para contribuir, só eu imagino que as pessoas que estão aqui, aliás, muitos servidores, preocupados com o futuro da sua carreira, preocupados que não faltem recursos para pagar os seus salários e por consequência, aposentadoria. Gente eu falo para vocês aqui, que eu não estou achando que eu sou melhor do que ninguém, mas eu estudei, eu vi em todos os números, aliás, em todos os balanços, e alguns números que eu apresentei, isso não vai acontecer. Aliás, o Prefeito não seria burro que isso acontecesse, tenho certeza que isso não vai acontecer. E eu defendo, se está vindo um funcionário para trabalhar e ajudar o município é legal, o que não admito é que tenha funcionário fantasma, como muitas vezes a nossa cidade foi noticiada.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Tiago Ilha. Vereador Aldir Toffanin.

VER. ALDIR TOFFANIN: Lhe cedo um aparte Vereador.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Um aparte Vereador José Mário Bellaver.

VER. JOSÉ MÁRIO BELLAVER: Obrigado Vereador Aldir Toffanin pelo aparte, só para contribuir, com o Senhor Vereador Tiago Ilha, nós no ano de 2013/2014, também votamos a reforma administrativa que secretários nos passaram que não iria ter impacto financeiro no Poder Público Municipal. E hoje, nós estamos vendo, estamos vendo o que está acontecendo. Por isso que não temos essa confiança que o Senhor Está transmitindo, que não vão faltar recursos para o funcionalismo público. A preocupação é grande e o Estado é um exemplo, se lembra o que acontecia no passado no estado, e o que está acontecendo hoje com o Estado do RS. Poderemos chegar nessa situação, Obrigado Vereador Aldir Toffanin, pelo aparte.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Pode continuar Vereador Aldir Toffanin.

VER. ALDIR TOFFANIN: Eu não vou dizer que seu aparte não contribuiu Vereador Arielson, por que eu quis aproveitar o momento. Eu só gostaria de dizer que esse PL, foi diversas vezes conversado, com o Sindicato, recebi um Parecer contrário do Sindicato ás 17h43min, eu queria só saber aqui, se no passado, não sei, quem era o Presidente do Sindicato, não sei se está aqui ou não? Mas o Sindicato foi consultado naquela compra e venda de títulos que deu um furo muito grande para o Fundo dos aposentados? Então eu acho importante isso aí, e o Sindicato foi a favor? Era isso Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Por gentileza.

VER. ALDIR TOFFANIN: Vocês querem falar, pedem espaço, por favor.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Por gentileza, o Regimento Interno, é feito para essa Casa, e os Vereadores que democraticamente foram eleitos, detém este poder de usar a palavra, e a Tribuna, eu já estive do lado de baixo também, em algumas questões e nós não podemos nos pronunciar. Peço que a Presidente do Sindicato, após acabar a Sessão, pode conversar com os Vereadores, pode solicitar um espaço chamado Tribuna Livre, que é um espaço que essa Casa oferece as entidades, associações, todas as 1º Segundas-feiras do mês, para usar a Tribuna e se fazer ouvir na Câmara de Vereadores. Palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Por gentileza, pela terceira vez, professor Vilmar, não é permitido, manifestações, por gentileza, senão faremos um recesso, para que os ânimos se acalmem e nós retomaremos a Sessão. Com a Palavra o Vereador Jorge Cenci.

VER. JORGE CENCI: Senhor Presidente, colegas Vereadores, todos os Servidores Municipais, a imprensa, obrigado pela presença, é importante vocês estarem aqui, para ver as nossas conduções e os nossos comportamentos. Senhor Presidente, colegas Vereadores, importante ressaltar, que o Parecer que foi buscado, fora, da nossa Casa Legislativa, foi buscado junto a uma Comissão da OAB, que é formada, justamente para, deixa eu ler aqui: “para formalizar e dar parecer de acompanhamento Legislativo”. Também a gente percebe que as coisas ás vezes são meio obscuras, estranhamente, não faz parte de toda essa papelada, desse PL, o Parecer e a informação do impacto financeiro, que esse PL vai gerar perante os cofres públicos. Também a gente não pode jogar para a sociedade que vai vagar cargos, os cargos que estão sendo extintos aqui neste PL, eles não estão ocupados. Então nós temos que ser claro nas informações, até para não ali na frente talvez, sermos questionados né? Eu acho que é importante também isso. Outra questão, eu vou apenas pontuar um Artigo. O Artigo nº 7, desse PL, aonde, ele, pelo nosso entendimento, entendimento da bancada, que discutimos bastante esse Artigo, que deixou uma dúvida e até faço um questionamento ao Líder de Governo, se puder nos informar essa questão, aqui diz o seguinte: “a carga horária, de todos os cargos de provimento efetivo, com 35 horas semanais, integrantes do Poder Executivo Municipal, é alterado para 40 horas semanais”. O que quer será feito? Por exemplo, eu e o Jonas, trabalhamos no mesmo setor e aqui a gente vê que se criam cargos com 40 horas, se eu trabalho 35 horas e o Jonas 40 horas, e a remuneração é coerente, eu receber o mesmo valor que o Jonas Vereador Raul Herpich? Vejo que o Senhor está meio nervoso, calma, quando o Senhor falou, eu não fiquei dando risada, eu respeitei a sua opinião, então eu solicito que o Senhor faça o mesmo. Deixa só eu concluir o raciocínio, Vereadora. Então eu acho que é um PL polemico sim, senão, não daria toda essa discussão, mas nós temos que pensar, não só no Governo A, Governo B, Governo C, nós temos que pensar na sociedade, nós temos que pensar nos servidores que talvez ali na frente vá acontecer o que está acontecendo hoje no estado. Que não tenha recursos suficientes para honrar com os seus compromissos e receber os seus salários em dia. Então nós temos que pensar nisso também, eu cedo um aparte a Vereadora Eleonora.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Um aparte a Vereadora Eleonora Broilo.

VER. ELEONORA BROILO: Bem rapidamente, esses servidores, que vão trabalhar às 40 horas e vão ganhar a mesma coisa dos que vão trabalhar ás 35 horas, eles têm direito e vão requer com certeza isonomia salarial, eles têm direito a isso. Por quê?  Ah, eles vão ganhar a mesma coisa. Não, não vão, porque eles vão trabalhar mais, se eles ganham a mesma coisa, se o salário é igual e eles trabalham mais horas, eles não ganham a mesma coisa. Se eles fazem a mesma coisa que a outra pessoa, que ganha a mesma coisa. Se eles fazem a mesma, eles têm o direito de ganhar o mesmo salário. Desculpe já completo, então isso se chama isonomia salarial. Era isso, obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Vereador Jorge Cenci.

VER. JORGE CENCI: Só para concluir Senhor Presidente, então eu peço que nós tenhamos coerência, não é porque time A, ou time B, mas temos que pensar no futuro do município. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Jorge Cenci. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Raul Herpich.

VER. RAUL HERPICH: Senhor Presidente, senhores Vereadores, demais presentes. Estava ouvindo atentamente todas as manifestações e umas coisas chamam atenção. 1º lugar, Vereador Jonas, as duas Comissões estavam aí, o Vereador Arielson, saiu lá de cima do Gabinete de vocês, porque você não desceu com ele, você sabia que teria que participar. Não participou porque não quis, ou, queria jogar para a torcida, você tinha obrigação de estar aí. 2º lugar, se fala em um Parecer da OAB, se não está protocolado aqui na Mesa, não tem validade nenhuma, tenho todo o respeito, faço parte da OAB. Mas não tem, Parecer de Gaveta não tem valor, tem que estar protocolado aqui, não tem nenhum motivo para ler. E assim por diante e várias coisas que ficaram aí, eu acho que o que aconteceu hoje, eu vejo aqui, funcionários concursados, estão indignados, estão preocupados. Agora eu penso assim, quando vocês foram fazer o concurso, se tivesse pessoas do mesmo, como é que vocês se sentiriam? Quando vocês fizeram concurso? Todo mundo ser contra. Então eu acho que isso é um direito que todo mundo tem, vocês foram concursados, foram aprovados, porque que não pode criar mais agora? Então me chamou a atenção, quando vocês se concursaram não tinha ninguém lá dizendo “não queremos esse concurso”. Vocês concursaram, forma aprovados, e estão lá trabalhando exercendo atividades como têm gente que está lá, como Presidente do Sindicato, são funcionários da Prefeitura, pagos pela Prefeitura, para trabalhar no Sindicato. Isso também está errado, isso vai acabar, com a nova Legislação. Então tudo, é o seguinte, tudo para complicar o negócio. A Vereadora, acha que quem trabalha 40 horas, tem que ganhar o mesmo que 35 horas, estamos tentando fazer trabalhar mais 5 horas, não já é contra. Então são certas coisas que realmente ficam, só para tentar agora achar. Está aqui agora, Artigo 7, Parágrafo único. “Fica garantido exclusivamente, ao Servidor na entrada em vigor dessa Lei, estiverem os cargos, em que se trata esse Artigo, o direito exercício de 35 horas semanais”. Então está bem explicado aqui, não tem problema nenhum. Então, essas coisas que tem que ficar decidido, não é nem contra, nem a favor, agora, quando é para mim, eu sou a favor, quando é para os outros eu sou contra. Então essa é a questão que está ficando. Eu vejo todos os funcionários chacoalhando a cabeça, por quê? Porque são concursados, estão trabalhando, agora não querem que ninguém entre mais. Essa é a impressão que fica, só isso, então, preocupação com o que? Então, vejo também o seguinte, já na outra oportunidade, na Legislação passada, mesma coisa, se discutiu aqui o problema da Previdência, como se o mundo terminasse, mas não é só funcionário da Prefeitura, que tem (inaudível). E o cara que ganha salário mínimo? Concursado que estão atrasando o pagamento, esse ninguém se preocupa, só com o meu, meu salário, lá. Mas (inaudível) garantia, a casa vai andando, cada um tem o seu espaço. Então essas questões, quando é para mim, está ótimo, quando é para os outros, “opa, eu vou ser contra”. Então essas questões são, é um direito. É uma questão administrativa, se o Prefeito fosse outro, talvez, fosse uma outra situação, cada administrador, tem as suas razões para exigir e não exigir as suas coisas. Quem sabe, eu não vou dizer: “se é simples, alguém é contra, eu vou cair fora, para garantir o futuro”, vocês não vão fazer isso né? Vou me desligar da Prefeitura, para garantir o futuro de que vem lá. Não, vocês, também querem garantir o futuro de vocês. Então cada um está pensando só para si, vamos pensar num todo, essa questão que está se colocando. Então, eu sei que a discussão é válida, cada um quer tirar vantagem, jogar um pouco para a torcida, mas a realidade é essa. Um aparte ao Vereador.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Um aparte Vereador Tiago Ilha.

VER. TIAGO ILHA: Só quero contribuir Vereador Raul e te ajudar, porque eu entendo também a sua opinião, mas o que eu sinto é que os colegas servidores, a preocupação é com o futuro, do que pode acontecer. Talvez possa até dar essa percepção e respeito a tua opinião. Gente, não fiquem cometidos do terrorismo que alguns agentes políticos fazem em algumas classes. Não fiquem cometidos. Eu confio na decisão do Prefeito, por que até hoje, em 5 anos, ele nunca provou o contrário. Até hoje, não tem nenhum processo de improbidade administrativa, como alguns outros tiveram.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Vereador Raul.

VER. RAUL HERPICH: Era isso Senhor Presidente. Muito obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Raul Herpich. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Tadeu Salib dos Santos.

VER TADEU SALIB DOS SANTOS: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Vereadora Eleonora, quero saudar aqui o Secretário José Adamoli, saudar pessoal da imprensa, os nossos porta vozes, que irão colocar até o final da semana alguma das coisas que foram relatos hoje. A todos que estão aqui, independente das funções, quero saudar também a Presidente do Sismuf, que representa aí um quadro funcional extremamente importante na nossa comunidade, Senhores professores, enfim, a todos que estão aqui nesta noite. Quero dizer aos Senhores que pela primeira vez, eu vou me abster de dar a minha opinião, mesmo falando sobre este PL. Porque eu acho que eu não contribuiria muito e me somar a discussões que vamos finalizar se não retirar o Pedido de Urgência, Vereador Thiago Brunet. Aí não há discussão, nós tivemos apenas a Sessão de hoje a oportunidade, de discutir com tempo limitado e quando se tem o tempo limitado, nós temos que limitar também o nosso pensamento e aquilo que nós defendemos ou aquilo que não defendemos, nós discutimos aqui, entre outras coisas, até questões partidárias, por isso que democraticamente eu não me referi ao meu líder de bancada ainda, pedi a palavra antes dele, para que ele na autoridade, na hierarquia, que a gente, conviver com a hierarquia, sempre é bom respeitar, para ser respeitado e ele está com o tempo dele ainda, para trazer, se ele achar oportuno a opinião dos prós e contras. Mas não vai surtir muitos efeitos se nós não retirarmos o pedido de urgência. De nada valeu as nossas discussões. Eu quero relatar aos Senhores, que pen, se eu desse esse exemplo agora, eu diria, e passaria a palavra, com a maior satisfação Vereador Tiago Ilha, a Vossa Excelência, porque por se tratar da coincidência da questão urgência. Ontem eu me senti valorizado na sua pessoa quando o Senhor disse e apontou para as pessoas que estavam sendo homenageadas e disse: “eu não participei da indicação”, mas se nós na questão cultural ali na frente, por não retirar o Pedido de Urgência, talvez, nós tenhamos que dizer e assumir que nós indicamos o nome de alguém. Então para que a gente, alguma coisa que a gente quer contribuir e trazer realmente alguma coisa que contribua este PL, nem de todo ele está certo, e nem de todo ele está errado Vereador Thiago Brunet. Vossa Excelência se permitir que nós possamos discutir um pouco mais, buscar, entender pareceres de pessoas que são constituídas com muita responsabilidade, como a AOB Subseção Farroupilha, como a opinião do Sismuf, como outros que a gente já consultou e que hoje, se nós explanar a opinião deles aqui, não vamos contribuir em nada, porque nós vamos votar e a maioria vence, e de valeu a discussão, de que valeu o meu desgaste por defender o que não se pode defender e de querer não defender e dizer que está errado e não conseguir aprovar, que está errado. Então, que pena, mas que isso que fique para nós como democracia. Muito obrigado Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Tadeu Salib dos Santos. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado Senhor Presidente, Senhores Vereadores, mais uma vez cumprimentar os presentes à imprensa. Bom, vocês viram que o PL nº 060/2017, Projeto de muita responsabilidade do cofre público do município e Vereadores tentando desviar o assunto, de Legislações passada e coisa. Sabemos que nós não temos tempo de discutir um Projeto dessa relevância aqui, 5 minutos para cada vereador, isso aconteceu no IPTU, não tivemos chance de discutir, agora vem um PL desses, em primeira discussão e ser votado hoje. Tem pedido de informação, que é dever de um Vereador de saber o que está votando de saber o que vai acontecer amanhã, realmente, não me lembro que Vereador que falou, a prova é o Estado do RS, o que está acontecendo hoje e vocês que estão sentados estão preocupados com isso. Nós temos a responsabilidade de se preocupar com o dia de amanhã, nós como Vereadores e votar um PL, praticamente no mesmo dia que entra na Casa, ele já está na Casa. Mas é em 1º discussão, uma emenda que não foi discutida. No mínimo uma segunda discussão, eu tenho os pedidos aqui, não fiz pedido de informação, mas eu achei que hoje não iria ser votado o pedido de urgência, não estou afirmando, mas se eu estou equivocado me perdoem, mas me trouxeram informações, para mim, se é verdadeira eu não sei. Secretário escolar, me disseram que tem uma secretária escolar que está no Gabinete do Prefeito, não sei se é verdadeiro ou não, e aí vão criar cargo aqui? Porque que está no Gabinete do Prefeito, Professor de educação física, estão criando aqui técnico desportivo, está dando aula de arte em um colégio, não sei se é verdadeiro, essas informações que eu iria pedir aos Senhores hoje, e debater os assuntos. Se há necessidade, eu poderia concordar Vereador Tadeu, mas eu gostaria de saber das verdades, do que está acontecendo no Executivo, nós somos fiscalizadores do Executivo, nós temos o direito de saber. Auditor médico, foi aprovado um cargo na Lei nº 3.899, há necessidade de mais um Vereador Thiago, Vereadora Eleonora, que são da área da saúde, não estou dizendo que não, mas porque não buscaram um médico do Pró-Saúde? Por quê? É ilegal? Na emenda, no PL, criando 36 cargos, na emenda estão 43, tu me desculpas, eu posso ser burro, posso ser ignorante, nasci lá na Linha Paese, não tenho um Diploma em baixo do braço, mas aqui diz muito claro, são extintos no quadro de cargos do (inaudível) do Poder executivo, dos seguintes cargos vagos. Porque que não veio um PL anterior? Extinguindo esses cargos e depois vindo um PL então OS 60, PARA FAZER O Concurso, para nós discutirmos caso a caso, tem muita coisa para ser discutida nesse PL. Vereador Thiago, eu lhe peço em nome dos Servidores Públicos, em nome dos farroupilhenses, que nos dê uma chance de um PL, aonde vai gerar despesas e vocês estão alegando que não, vai para a Segunda discussão, vamos discutir com mais calma, com mais tranquilidade, de nós sentarmos em uma mesa redonda e conversar e trazer algumas informações, umas aqui eu já levantei, o diálogo, a democracia, ela faz bem para todo mundo, não vamos aprovar um PL, para finalizar Senhor Presidente, desta importância, numa discussão só aqui na Câmara de Vereadores, aonde tem Vereadores, que usaram por 5 minutos, já vou finalizar, e tinha muito mais coisas para falar e não conseguem. Obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Josué Paese Filho. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Temos ainda alguns espaços de liderança. Com a palavra o Vereador Arielson Arsego, no seu espaço de Líder de bancada.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Bem rápido. A OAB não tem valor porque não está protocolado, para mim, tem valor, porque eu solicitei o parecer deles, se para o Vereador Raul, que faz parte da classe dos Advogados o parecer da OAB não tem valor, aí ele que se discuta com a entidade dele. Assim como tem valor para mim também o parecer do Sismuf, assim, como parecer para mim às pessoas que me encontram ali fora. Reunião da Comissão, é mentira Vereador Jonas, a reunião que tinha era de Constituição e justiça, foi essa reunião que tinha e o Vereador Thiago só entrou lá para pedir para nós como tinha sido e como é iria ser dado o parecer, só não teve reunião dessa Comissão que o Senhor faz parte, porque o Senhor nem tinha que saber, porque o Senhor nem era dessa Comissão. Reforma Administrativa, fez crescer a folha, Vereador Aldir Toffanin, o Senhor não tem argumento para discutir o PL, por isso o Senhor fala em outras coisas, que não deram o resultado negativo para o município de Farroupilha e ninguém em Processo nenhum, para vocês saberem, fala em roubo, nada, o que fala naquele processo é que poderia ter dado mais, mas se tivesse sido aplicado, onde estava aplicado antes, não teria dado o valor que deu, por isso a compra de títulos, não foi de todo ruim, como foi a reforma administrativa, feita pelo seu Prefeito Claiton Gonçalves, no início do Governo dele, que parecia uma maravilha, feito um Projeto faraônico, dito aos 4 ventos no Município de Farroupilha, que foi uma bomba nos cofres públicos no Município de Farroupilha., no dinheiro nosso, no nosso bolso direto, isso sim, é responsabilidade que não teve e argumentando aqui ainda, que não iria ter todo esse valor, todo esse aumento. Vocês não têm condições de mandar bola para os colégios, para colocar para as crianças, lá poderem praticar o seu esporte e querem contratar mais professor, tinha professor de Educação física, lá no ginásio empilhado, para poder chamar o 16º que era o Secretário de Administração da época, vocês querem falar aqui em tudo corretinho? Vão lá na garagem ver quantos saíram mais cedo hoje? Vão lá na garagem ver algumas pessoas que não são fantasmas, porque são vistos, mas não estão trabalhando, Vereadores é difícil de dizer que nós jogamos para a comunidade, que nós jogamos para a plateia, mas vamos em frente. Para vocês saberem a folha de pagamento total então, com inativos, pensionista, encargos sociais, só para vocês caírem, (inaudível), vocês estão sentados, R$ 9.414.580,00 é a folha de pagamento e a folha de pagamento volto a repetir, R$ 6.846.000,00. Quando as pessoas ouviram a diferença que nós falávamos de uma administração, para outra, acharam muito porque era de R$ 2.0000.000,00, aí eu tive que ligar para a rádio para corrigir, para dizer que era R$ 5.400.000,00, imagina quando a comunidade souber que é R$ 6.846.000,00 e ainda querem criar mais cargos, tinha que pegar e mandar para esta Casa, não criar mais sete cargos de guarda-civil municipal, tinha que pegar estes cargos e extinguir os outros 12 que estão sobrando, porque 3 já foram contratados, além disso, pode parecer para mim, uma maneira que o Prefeito queira fazer, para colocar mais pessoas trabalhar, para colocar algumas pessoas ali na rua, porque os 3 que foram contratados, não estão na rua, como guarda municipal, estão cuidando como um zelador, estão cuidando como um guarda normal nos coleios de nossa cidade, ou em qualquer um outro patrimônio, que não precisar ser um guarda civil municipal, o médico sim, tem que ter um médico lá, mas tinha um médico de R$ 2.000,00, não conseguiram contratar, agora além de mudar o salário do médico, estão querendo contratar mais um. Tem mais, se nós pegarmos esse PL, aqui, e aí o Vereador Raul, fala do Artigo 7º e esquece-se de ler o Parágrafo Único, quando ele diz que “vocês não querem para vocês, isso. Vocês estão pensando em vocês” vocês estão assegurados nas 35 horas. Porque o Parágrafo Único diz o seguinte, do Artigo 7º: fica garantido exclusivamente que na data de entrada em vigor da Lei, estiverem em que trata este Artigo”, então não se preocupem vocês não estão aqui defendendo vocês, vocês estão defendendo a folha de pagamento, porque os que estão aqui, já estão efetivados, porque para eles tem a Lei, fica garantido. Obrigado Senhor Presidente.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Arielson Arsego. Só para ficar claro, após o toque do sinal sonoro a tolerância dessa Presidência é de 15 segundos, a todos os Vereadores. A palavra continua a disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Josué Paese Filho, no seu espaço de líder de bancada.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado Senhor Presidente, não falei antes, porque eu não tinha tempo, porque 5 minutos que nem eu falei, um PL dessa magnitude 5 minutos. Mas quero dizer com toda a calma e transparência, que eu fui buscar junto ao sindicato, junto com advogado de minha confiança, junto com pessoas que trabalharam muito na Prefeitura, hoje aposentados, tanto eu que nem o Vereador Tadeu, buscamos essas informações e todas elas eu respeito, parecer aqui do Sismuf, de outros amigos que a gente foi buscar, em particular, e dizer, só para ter uma ideia, isso aqui é oficial, inclusive assinada aqui pelo Prefeito Claiton, pelo Secretário Benami Spilki, em julho de 2016, a folha estava em R$ 5.416.000,00, em junho desse ano ela está em R$ 6.846.000,00. R$ 1.430.000,00 a diferença, e é difícil com todo respeito Vereador Thiago, com todo respeito, sinceramente, gostaria que isso acontecesse, e vou torcer para isso, porque o senhor acabou de falar aqui nessa Casa por duas vezes, ou até mais, mas com toda minha sinceridade, eu vou torcer pelo que o Senhor falou aqui, que lá no futuro, esses cargos não irão prejudicar em nada, que o senhor garante isso, tomara que DEUS lhe abençoe que isto é verdadeiro. Porque é difícil hoje, prever o futuro, é difícil prever o amanhã, sobre os guardas municipais, já foi levantado aqui também, nós aprovamos 15 na Lei 3.899, tem três ocupados, agora criando mais sete, eu lhe peço Vereador Thiago Brunet, já fui Vereador de situação também, sei que é difícil, para os Vereadores de situação eu seio como é que funciona, a gente sabe disso, mas eu lhe peço, com todo respeito que eu tenho pelo Senhor, que nos dê uma chance, de não ter que votar contra o PL, por não ter as informações que talvez, Vereador Tadeu, obrigado pelas palavras, como líder que o Senhor me indicou, eu lhe agradeço, mas pela bancado do PP, nós pedimos para a bancada da situação em nome do Vereador Thiago Brunet, que retire o pedido de urgência, deixe para terça feira que vem, não é por causa de uma semana, não é por causa de 6 dias, 7 dias, que o Poder Executivo, vai ter Prejuízo, vai ter lucros ou vai acontecer alguma coisa que o Prefeito vai ser notificado. Tenho certeza que isso não vai acontecer, então eu lhe peço, encarecidamente, em nome da bancada progressista, que o Senhor retire o Pedido de urgência, que não é possível, todos nós aqui somos inteligentes suficientes, para saber que o que nós estamos votando aqui, não é brincadeira. Vocês podem ouvir a imprensa amanhã, podem ler os jornais da cidade sexta-feira, “o pau vai comer”, não por votar o PL a favor ou contra, por não dar a chance de discutir o PL, mais profundo, numa segunda discussão. Muito obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Josué Paese Filho. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Se nenhum Vereador mais quiser fazer uso da palavra, coloco em votação o Pedido de urgência formulado pelo Vereador Thiago Brunet, relação ao PL nº 06/2017. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. A favor do PL, os Vereadores das Bancadas do PRB, PSB, REDE, PDT. Vereadores contra, a bancada do PMDB e do PP. E o voto desse Presidente é favorável. Em votação a Emenda modificativa nº 01/2017, os Vereadores que estiverem de acordo, permaneçam como estão. Votação favorável das bancadas do PRB, PSB, REDE, PDT. Vereadores contra, a bancada do PMDB e do PP. E o voto desse Presidente é favorável. Em votação o PL nº 060/2017 que cria e extingue cargos e dá outras providencias, os Vereadores que estiverem de acordo, permaneçam como estão. Encaminhamento de votação Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Deixar registrado, dentro do PL, e aqui foi mencionado também, por outros Vereadores, que este Vereador votou a favor do Executivo na reforma administrativa, votou na criação da ECOFAR, sempre conversando, sempre discutindo, mas eu digo que infelizmente o PP vota ao contrário do PL, para não dar a chance de discutir mais profundamente o PL. Muito obrigado.

PRES. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Josué Paese Filho. Então os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Votação favorável das bancadas do PRB, PSB, REDE, PDT. Vereadores contra, a bancada do PMDB e do PP. E aqui eu peço licença a todos os senhores Vereadores para fazer a justificativa do meu voto neste PL, que assim eu tenho o direito. Não somente votar, mas justificar, entendemos a preocupação do sindicato com as finanças públicas, entendemos a preocupação de todos os Senhores, para que o município de Farroupilha, não se torne um Estado do RS, a evolução das despesas com o pessoal do Município de Farroupilha em 2002, ela chegou a 50.57% da receita corrente liquida. Em 2012 que foi o 1º ano em que o TCE, incluiu o Pró saúde nesse cálculo, foi a 44.04%, em 2016, segundo esse raciocínio do TCE, nós temos 47.88%, retirando o Pró Saúde desse cálculo, que é uma questão que se discute, cai para quarenta e dois pontos alguma coisa por cento em relação a corrente liquida. Reforço que esse percentual é uma variação, do eu agradeço a presença do Sindicato que esteve presente na noite de hoje. Essa relação, é uma relação, sobre a receita corrente liquida que varia conforme o orçamento municipal e a arrecadação. Então aqui vai a primeira sugestão ao Governo Municipal, que continue incentivando as políticas públicas de atração de novas empresas para que nós tenhamos um aumento do nosso orçamento. Em relação ao PL também o Prefeito Municipal, ao meu modo de ver, nos Artigos 12º e 13º age contra a forma com que ele poderia fazer política. Porque retira instrumentos que ele tem na mão, para fazer de alguma forma, política com os servidores, aquilo que o Vereador Arielson colocou, em 2016 foi diminuído, e agora foi retirado, é uma decisão do Prefeito, mas que reduz também o impacto na folha de pagamento, como muito bem foi falado, nós temos 191 cargos, que não foram ocupados ainda. Isso significa, que não é só do último concurso, dos últimos concursos há cargos vagos. Isso significa que esse Concurso que nós faremos, todos os cargos não serão ocupados no dia 1/01/2018, esses cargos ficarão nas fileiras e conforme for para a capacidade do município e conforme for a necessidade aliada com a sua capacidade serão chamados. Se o PL, ele criasse cargos em Comissão, a preocupação de veria ser muito maior, há criação de um cargo em comissão, que ele se extingue quando o Programa 1º infância do SUS, ele for extinto. Esse PL de Lei se eu fosse sindicalista, eu estaria brigando, por outras questões, aumento da carga tributária, diminuição de rendimentos para cargos de mesma equiparação de mesma competência, essa seriam as minhas brigas como sindicalista. A preocupação com o orçamento tem que ser uma preocupação do Prefeito, porque segundo o Inciso 2º do Parágrafo 1º da Lei de responsabilidade fiscal, quando o percentual chegar a 48.60%, emite um alerta para o Prefeito, é o Prefeito que vai responder por isso. Nós fiscalizaremos, mas é o Prefeito que mandou o Projeto, que vai responder por isso, o próximo poderá tomar outras atitudes também, encaminhar PL do seu agrado. Quando esse Percentual chegar a 51.30%, é o limite prudencial, e quando chegar a 54%, é o limite legal. Netão é o Prefeito que vai ter que cuidar e nós vamos ter que fiscalizar. Esse PL demonstra que ele traz uma forma de gestão, olhando para economicidade, para otimização dos recursos e que trará um benéfico para a população e com uma crescente demanda de serviços. Então por todos esses motivos anteriormente citados o meu voto é favorável ao PL nº 60/2017. PL nº 060/2017, aprovado por 8 a 7. Dando sequência então a nossa Ordem do dia, nós temos o PL nº063/2017, que altera a lei complementar nº014 de 23/12/2003 e dá outras providencias. Parecer no aguardo: Comissão e justiça, finanças e orçamento. Jurídico da Casa, favorável. O PL permanece em 1º discussão. Só recordo aqui, que a Comissão de finanças e orçamentos tem que solicitar a Mesa, a audiência pública, porque trata de questão tributária. Encaminhamos as Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamentos o PL nº 064/067/2017. As Comissões de Constituição e Justiça, Saúde e meio ambiente, o PL n 065/2017, e as Comissões de Constituição e Justiça, obras, serviços públicos e de transito, o PL nº 066/2017. Nada mais então a ser tratado nessa noite. Declaro em nome de DEUS, encerrado os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Um boa noite a todos e uma boa semana.

 

 

 

 

 

 

Fabiano André Piccoli

Vereador Presidente

 

 

 

 

Sandro Trevisan

Vereador 1º Secretário

OBS: Gravação, digitação e revisão de atas: Assessoria Legislativa.