SESSÃO ORDINÁRIA

Presidência: Sr. Sedinei Catafesta

Às 18:00 horas, o Senhor Vice-Presidente, Vereador Sedinei Catafesta assume a direção dos trabalhos. Presentes os Vereadores: Arielson Arsego, Vinícius Grazziotin de Cézaro, Ildo Dal Soglio, José Mário Bellaver, Josué Paese Filho, João Reinaldo Arrosi, Juvelino Angelo De Bortoli, Leandro Somacal, Alberto Maioli, Maristela Rodolfo Pessin, Lino Ambrósio Troes, Paulo Roberto Dalsochio, 1Aldérico Bonez de Matos e Sedinei Catafesta.

1º VICE-PRES. SEDINEI CATAFESTA: Invocando o nome de Deus, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Ordinária do dia 28.11.2016. Em aprovação as atas n° 3.701 de 21.11.2016 e n° 3.702 de 28.11.2016, os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores. Solicito ao Vereador Ildo Dal Soglio, 1° Secretário, para que proceda com a leitura do Expediente da Secretaria.

EXPEDIENTE

VER ILDO DAL SOGLIO: Boa noite Senhor Presidente e Senhores Vereadores. Recebemos os seguintes expedientes:

– Convite – A Marca Produções Visuais. Para Mostra de Teatro. Data: 29 e 30 de novembro e 1º de dezembro. Horário: 20 horas. Local: UCS Farroupilha.

– Convite – Prefeitura Municipal –Para inauguração da Capela São José. Data: 04/12/16. Horário: 10 horas. Local: São José 1º Distrito. Eram esses os expedientes, Senhor Presidente.

1º VICE-PRES. SEDINEI CATAFESTA: Obrigado Vereador Ildo Dal Soglio. Eu só gostaria de fazer uma correção, as atas aprovadas são do dia 08.11.2016 e do dia 21.11.2016, só para corrigir as datas das atas aprovadas nesta noite. Eu quero cumprimentar os demais presentes, o nosso Vereador eleito Sandro que se elegeu pelo PSB, seja bem-vindo nesta Sessão, cumprimento também o Ricardo Ló da nossa imprensa da Rádio Miriam. Passamos o espaço destinado ao Grande Expediente.

GRANDE EXPEDIENTE

1º VICE-PRES. SEDINEI CATAFESTA: Convido o Partido Democrático Trabalhista – PDT, para que faça uso da Tribuna. Com a palavra, Vereador Paulo Roberto Dalsochio.

VER. PAULO ROBERTO DALSOCHIO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, demais presentes nesta Casa. Eu vou utilizar a Tribuna na noite de hoje, até para um assunto que seria da noite de amanhã, falar sobre o Projeto de Lei da minirreforma Administrativa do Prefeito Claiton, que já quer implantá-la para o próximo ano e para que possa haver a implantação para o próximo ano, nós temos que aprová-la e para dar entrada em cima desta nova Lei, o orçamento municipal. Portanto, na realidade, a Administração tem uma certa urgência na aprovação do Projeto para que possa vir para esta Casa, o novo orçamento. Eu estou trazendo aqui e apresentando, os Vereadores têm em mãos, se quiserem acompanhar, é o Projeto n° 067/2016. O Projeto é extenso, mas as mudanças não, porque são mudanças que vão haver na Lei, que nós mesmos aprovamos nessa nossa Legislatura no primeiro ano, senão me engano. Então nós vamos ver agora, a primeira mudança é no Artigo 3°, aonde está em vermelho. Inovação é a palavra que muda neste artigo, então está escrito: “Parágrafo II – gestão baseada no planejamento, na inovação, na participação social e nos resultados em prol da sociedade.” Foi o que houve de mudança. Passamos para o parágrafo III “Parágrafo III – probidade, transparência e respeito ao cidadão, ” o que muda é probidade e respeito ao cidadão. “No parágrafo VI – bem-estar, desenvolvimento social e melhoria da qualidade de vida das pessoas,….”. Permanecendo o restante igual. No Capítulo III – Da Organização, Artigo 4°, é assim que irá ficar a parte das Secretarias: “I – Gabinete do Prefeito; II – Procuradoria-Geral do Município; III – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda,” que era anteriormente a Secretaria de Ação Social, eu acredito que está correto. Antigamente já era a Secretaria de Ação Social e Trabalho. Inciso IV – “ IV – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural; V – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Infraestrutura e Trânsito; (Que é a Secretaria de Obras) VI – Secretaria Municipal de Educação; VII – Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude.” Esta é uma Secretaria nova. Inciso – “VIII – Secretaria Municipal de Finanças; IX – Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento Humano; (É antiga Secretaria da Administração) X – Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social, XI – Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.” Permanecem as demais, extinguem Secretarias, modificam Secretarias e será criada esta nova que é de Turismo e Cultura. Seguindo adiante, nós vamos encontrar as atividades de cada Secretaria e eu vou citar somente os parágrafos nos quais houveram mudanças ou acréscimos. Então, vem a criação do Gabinete da Primeira-Dama. Compete ao Gabinete da Primeira-Dama, antes já tinha o Gabinete, mas não havia a determinação das atribuições do mesmo. Então o que está em vermelho, são todas as atribuições do Gabinete. “Compete ao Gabinete da Primeira-Dama: I – prover os meios administrativos necessários à atuação da Primeira-Dama; II – coordenar ações e serviços que visam a promover a garantia de direitos sociais e as condições dignas de vida aos cidadãos; III – dar suporte e assistência à Primeira-Dama nas relações oficiais com os poderes constituídos, entidades, órgãos, autoridades nacionais e internacionais com a população do município. ” Na realidade, isto aqui já é o que havia no Gabinete da Primeira-Dama. Na Coordenadoria do Município vai permanecer, os Conselhos Municipais também, tudo igual ao que está na Lei. O Artigo 11 – Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda: “Inciso I – atuar no planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução, controle e avaliação das políticas públicas que visem ao desenvolvimento econômico do Município e à geração de trabalho e renda para a população, em especial, por meio da indústria, do comércio, dos serviços, da ciência, da tecnologia e da inovação.” O Inciso II permanece o mesmo: “Inciso II – promover, coordenar, apoiar, acompanhar e avaliar programas, projetos e ações voltadas ao desenvolvimento econômico de Farroupilha,” esse ficou igual;” O inciso – “Inciso III – incentivar e fomentar o desenvolvimento da pesquisa, da ciência, da tecnologia, da inovação e do empreendedorismo.” Este teve mudança: “Inciso IV – incentivar a geração e a aplicação do conhecimento científico e tecnológico no desenvolvimento e crescimento dos empreendimentos econômicos.” Este também modificou: “ Inciso X – regular e fiscalizar as atividades econômicas no âmbito municipal; Inciso XI – promover ações voltadas à ampliação do acesso ao mercado de trabalho; XII – pesquisar e avaliar as áreas ou setores econômicos com maior potencial na geração de empregos e renda, e adotar medidas para o incentivo e desenvolvimento daqueles considerados estratégicos para o crescimento do Município.” “No Artigo 12 – Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural: “Inciso I – atuar no planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução, controle e avaliação das políticas públicas que visem ao desenvolvimento do meio rural e da população que nele vive, em especial, por meio da agricultura e pecuária; Inciso V – incentivar e fomentar a pesquisa, a ciência, a tecnologia e a inovação em prol da agricultura, da pecuária e do desenvolvimento do meio rural; Inciso VIII – realizar a abertura, pavimentação e conservação de vias públicas rurais”. As atividades da Secretaria de Obras, o que compete ao interior, passa tudo para a nova atribuição da Secretaria de Agricultura. A Secretaria de Obras irá ficar com as atividades na área urbana. Então a Secretaria de Agricultura irá englobar tudo, porque eu acredito que também irá dar uma nova agilidade a ela. “Artigo 13 – Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Infraestrutura e Trânsito: Inciso I – atuar no planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução, controle e avaliação das políticas públicas que visem ao desenvolvimento urbano e infraestrutura do Município; Inciso II – executar obras e serviços públicos municipais, bem como coordenar, acompanhar, fiscalizar e recebê-los quando realizados por terceiros; Inciso III – realizar a abertura, pavimentação e conservação de vias públicas municipais e logradouros públicos;” (que é na área urbana) “Inciso X – atuar no controle e fiscalização do cumprimento das disposições do Plano Diretor, dos Códigos de Posturas e de Edificações, e da legislação correlata, bem como na aplicação das penalidades previstas”. Neste artigo encontraremos mais uma mudança: “Artigo 14 – Compete à Secretaria Municipal de Educação: “Inciso I – atuar no planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução, controle e avaliação das políticas públicas relativas à educação no âmbito de competência do Município; Inciso IV – promover a oferta da educação infantil e do ensino fundamental, e desenvolver ações voltadas à implantação gradativa do ensino em tempo integral, ”. Agora é uma atividade que compete à Secretaria de Educação. “Artigo 15 – Compete à Secretaria Municipal de Esporte Lazer e Juventude, as atribuições: Inciso I – atuar no planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução, controle e avaliação das políticas públicas que visem à promoção do esporte, da atividade física e do lazer, com meta no desenvolvimento humano e na melhoria da qualidade de vida da população; Inciso IX – atuar no planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução, controle e avaliação das políticas públicas voltadas à juventude.” É o que acresce. “Artigo 16 – Compete à Secretaria Municipal de Finanças: Inciso I – atuar no planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução, controle e avaliação das políticas públicas relativas às áreas econômica, financeira, contábil e tributária do Município, ” permanecendo todas as demais atividades da Secretaria. “Artigo 17 – Compete à Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento Humano: Inciso I – atuar no planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução, controle e avaliação das políticas municipais de gestão pública; Inciso III – gerir e coordenar as atividades da Guarda Civil Municipal; Inciso V – gerir e coordenar o sistema de compras e licitações.” Aqui volta novamente para a Secretaria de Gestão e Governo. “Artigo 18 – Compete à Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social: Inciso I – atuar no planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução, controle e avaliação das políticas públicas de habitação e assistência social. Artigo 20 – Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente: “Inciso I – atuar no planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução, controle e avaliação das políticas públicas relativas à área de meio ambiente com vistas ao desenvolvimento sustentável. Artigo 21° – Compete à Secretaria Municipal de Planejamento: “Inciso I – atuar no planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução, controle e avaliação das políticas públicas de planejamento estratégico, urbanístico, financeiro e orçamentário, visando ao desenvolvimento integrado do Município; Inciso II – atuar no planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução, controle e avaliação das políticas públicas relativas ao uso do solo, edificações, trânsito e mobilidade.” No Inciso III acrescenta: “políticas públicas de trânsito e mobilidade. Eu gostaria de perguntar se os nobres Vereadores concordam, porque eu gostaria de terminar, se me permitirem, eu utilizo o meu tempo do Pequeno Expediente e de Líder de Governo. Então eu gostaria de pedir mais 10 minutos, se assim entenderem que é possível. Aparte ao Vereador Arielson Arsego.

1º VICE-PRES. SEDINEI CATAFESTA: Aparte ao Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Eu só gostaria que o Senhor repetisse, a Secretaria Municipal de Planejamento, qual é o Artigo?

VER. PAULO ROBERTO DALSOCHIO: Secretaria Municipal de Planejamento, é o Artigo 20°.

VER. ARIELSON ARSEGO: Então o meu está errado, porque aqui é o Artigo 21.

VER. PAULO ROBERTO DALSOCHIO: É possível, porque eu tenho o rascunho aqui e não o que chegou na Câmara, pode haver uma alteração, eu peço desculpas nesse sentido, possivelmente eu alterei todos, mas as atuações e atividades realmente estão corretas.

1º VICE-PRES. SEDINEI CATAFESTA: Aparte ao Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Se todos os líderes e Vereadores de todas as Bancadas concordarem, até para o Senhor não perder o seu espaço no Pequeno Expediente, eu gostaria que nós abríssemos um espaço maior da Tribuna para o Vereador Paulo Roberto Dalsochio, se todos os Vereadores concordarem.

1º VICE-PRES. SEDINEI CATAFESTA: Acréscimo de mais 10 minutos para o Vereador Paulo Roberto Dalsochio.

VER. PAULO ROBERTO DALSOCHIO: Obrigado Vereadores. Dando continuidade, eu posso estar com o artigo alterado, o Artigo 21 que seria o 22. “Artigo 22° – Compete à Secretaria Municipal de Saúde:  Inciso I – atuar no planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução, controle e avaliação das políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos. ” “Artigo 23 – Compete à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura: Inciso I – atuar no planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução, controle e avaliação das políticas públicas de turismo;” Temos outra alteração no “Inciso XI – atuar no planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução, controle e avaliação das políticas públicas de cultura; Inciso XII – estimular o pleno exercício dos direitos culturais e a democratização do acesso à cultura; Inciso XIII – incentivar a produção, a valorização e a difusão das diversas manifestações artístico-culturais”. “Das disposições finais – São extintos do quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do Poder Executivo Municipal, os seguintes cargos em comissão e respectivas funções gratificadas: Inciso I –Coordenador de Cultura, quantidade: 01; Inciso II – Coordenador de Juventude, Esporte e Lazer, quantidade: 01; Inciso III –Subprefeito, quantidade: 03. ”São criados, nos termos do art. 37, II e V, da Constituição Federal, no quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do Poder Executivo Municipal, os seguintes cargos em comissão e respectivas funções gratificadas: “I –Secretário Municipal, quantidade: 01; II – Diretor-Geral, quantidade: 01; III –Diretor de Departamento, quantidade: 02; Assessor de Governo, quantidade: 01. ” São essas as mudanças. Não veio o quadro, mas eu tenho o quadro comparativo. Nós estamos extinguindo uma despesa mensal de R$30.097,00 entre esses quadros e criando uma despesa de R$28.790,00, na verdade, essa minirreforma permanece igual ao que está, vai haver uma economia de R$1.300,00 por mês, ou seja, praticamente permanecerá tudo igual, nas Secretarias e na minirreforma, o que eu tenho é isso. Eu também gostaria de aproveitar e falar do outro projeto que deu entrada na Casa, é o n° 069/2016, esse que eu falei é o n° 067/2016. Nesse Projeto de Lei n° 069/2016, vocês vão ver que é uma alteração no plano diretor e na realidade, no mapa do município e a alteração no mapa do município é essa que está em tela, se nós formos ver, aqui na frente é a Rua Papa João XXIII e ela faz uma curva, no planejamento, há anos atrás, essa curva viria praticamente onde é o pátio do Mercado Lazzari e ela teria que vir toda a quadra e puxar para a frente, o que ocorre é que no passado, quando foi feito o alinhamento da construção do Centro Social Urbano, eles levaram como alinhamento de rua, aquilo existente e não o projetado e aí ficaram as outras construções também seguindo este alinhamento. Resultado: eles perderam alguma coisa de terreno na frente, mas também não avançaram e nos fundos ficou faltando, a rua que está ali em amarelo, que é Merlin, ela deveria ter uma largura de 18 metros, para não prejudicar os últimos terrenos que ficam ali, está havendo a alteração do gabarito para 12 metros, assim eles tem uma pequena perda, mas eles concordam com isso e é uma rua que não é corredor de passagem, une apenas uma quadra, então a administração junto com os proprietários, entenderam que era possível fazer essa alteração. Portanto, essa rua fica para o outro lado do mercado, ela é no fundo do Centro Social Urbano, a Rua Papa João XXIII deveria ter sofrido uma alteração e não houve essa alteração, assim prejudicando o fundo da quadra onde está o Centro Social Urbano, a família Fabro e essas residências. Para não perder mais, então essa rua será modificada de 18 para 12 metros e ela não tem um grande prejuízo para o trânsito, visto que será somente uma quadra. Era isso que eu queria apresentar, amanhã nós também podemos discutir e eu fico à disposição. Agradeço a oportunidade e ao mesmo tempo, ter me estendido mais que o tempo necessário. Muito obrigado.

1º VICE-PRES. SEDINEI CATAFESTA: Obrigado Vereador Paulo Roberto Dalsochio. Eu vou utilizar a Tribuna e solicito ao nosso Secretário Ildo Dal Soglio para que possa assumir a Presidência nesse tempo de 15 minutos.

1º SEC. PRES. ILDO DAL SOGLIO: Convido o Partido Social Democrático – PSD, para que faça o uso da Tribuna. Com a palavra, Vereador Sedinei Catafesta.

VER. SEDINEI CATAFESTA: Senhor Presidente em exercício Vereador Ildo Dal Soglio, quero cumprimentar os demais Vereadores desta Casa, os funcionários e os que nos prestigiam nesta noite, o Vereador Sandro que em janeiro assume uma cadeira nesta Casa. Senhor Presidente, eu tenho duas ideias para trazer a esta Casa, para que nós possamos hoje à noite debater, são ideias que ali na frente se tornarão um Projeto de Lei Municipal, que vem primeiro relacionado à saúde e o segundo ao trânsito e também não deixa de estar relacionado à saúde, porque se refere também a toda a parte de saúde pública do município e segurança, que é o caso dos veículos abandonados em vias públicas. Eu vou iniciar pela justificativa de cada um deles e no final desse meu pronunciamento, nós voltaremos e eu colocarei em votação os requerimentos com os projetos sugestão, para que possamos ainda neste ano, recebê-los novamente a esta Casa pelo Poder Executivo e tornar Lei Municipal a partir do mês de janeiro, para que possamos ainda mais atender a nossa comunidade. O requerimento n° 216/2016, a justificativa é: o abandono de veículos em vias públicas do município vem se tornando recorrente, inúmeros são os casos relatados na cidade e as queixas de moradores sobre veículos abandonados, transformando-se em sucatas a céu aberto, trazendo transtornos de todas as ordens, por ocuparem espaço de estacionamentos e circulação, contribuindo contra o aspecto estético e urbanístico da cidade, além da questão de saúde pública, pois as carcaças de veículos podem se tornar focos de proliferação de insetos, entre outros. Ações de retirada desses veículos, possibilitam a ampliação da rotatividade nas vias, garantindo mais vagas de estacionamentos, contribuindo para um trânsito com maior fluidez, além de retirar os riscos à saúde pública, eliminando possíveis focos para a água parada, proliferação do mosquito da dengue, tendo também a possibilidade de haver vazamento de combustível e óleo que possam contaminar o meio ambiente. Este é o projeto sugestão para o Executivo. Artigo 1°: os veículos abandonados em vias públicas no Município por mais de trinta dias consecutivos serão removidos pelo Poder Público. E tem muitos veículos, é só parar um minuto quando estiver dirigindo nos bairros, para que a gente possa visualizar esse abandono de carcaças em frente as casas e apartamentos em geral. Artigo 2°: O veículo retirado da via pública nos termos do art. 1º, caput, será encaminhado para o local designado pelo Município, podendo ser depósito conveniado com a municipalidade. Os projetos que eu busquei embasamento para o nosso, todos foram feitos convênios com os depósitos municipais. “1º. A apreensão será precedida de notificação ao proprietário que, no prazo de cinco dias, deverá fazer a remoção voluntária do veículo ou justificar os motivos pelos quais assim não procedeu. § 2º. Não havendo justo motivo para a permanência do veículo no local, além da remoção, ficará o seu proprietário sujeito ao pagamento de multa e as respectivas despesas da remoção. ”Artigo 3º: Para fins da presente Lei, “veículo abandonado nas vias públicas” seria todo aquele que está: “I – em evidente estado de abandono, por mais de trinta dias; II – sem condições de verificar sua identificação obrigatória; III – em evidente estado de decomposição de sua carroceria e de suas partes removíveis; IV – em visível e flagrante mau estado de conservação, com evidentes sinais de colisão ou objeto de vandalismo ou depreciação voluntária, ainda que coberto com capa de material sintético. ”Artigo 4º: Decorridos noventa dias da realização do recolhimento do veículo e que não haja a devida retirada pelo interessado, com o pagamento das respectivas despesas de guincho, estadia e multas decorrentes desta Lei, o veículo será encaminhado à licitação pela modalidade leilão ou pregão eletrônico. “Parágrafo único: O valor arrecadado com a licitação do bem móvel será destinado: I – para ressarcimento das despesas decorrentes; II – o valor excedente, atendido ao inciso I, deste parágrafo, será recolhido aos cofres públicos do Município. ” Artigo 5º: O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. Artigo 6º: As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias. Como essa Lei é sugestão, no que vier a Casa, cabe ao Executivo regulamentar se ele entender que esta Lei sugestão possa vir a contribuir. O requerimento n° 217/2016 vem ao encontro das receitas emitidas pelos profissionais da saúde e a justificativa é: os problemas com receitas médicas manuscritas são frequentes e podem causar prejuízos aos pacientes. Prescrições ilegíveis podem resultar na troca de medicamentos ou no seu uso inadequado, o que pode ser fatal para o paciente e motivar demandas judiciais, já que, entre milhares de nomes de marcas de medicamentos, muitos são parecidos, embora tenham princípios ativos totalmente diferentes. E as receitas sendo digitadas e impressas, acaba-se com as dúvidas no momento da aquisição dos medicamentos ou procedimentos laboratoriais. Diante do exposto, eu leio o projeto sugestão. Artigo 1°: As receitas médicas e os pedidos de exames deverão ser digitados em computador e impressos pelo médico no momento da consulta, acompanhados de sua assinatura e carimbo, nos hospitais públicos e privados, ambulatórios, clínicas e consultórios médicos e odontológicos particulares do Município de Farroupilha. “Parágrafo único: Nos casos de atendimento emergencial externo, fica o profissional isento do atendimento ao disposto no caput, porém, devendo prescrever a receita com letra de forma para rápida compreensão. ”Artigo 2º. As unidades hospitalares públicas receberão do Poder Público, o apoio técnico necessário para implantação do novo modelo de receitas médicas impressas. E aí está um sistema para ser instalado a partir de 2017, esse projeto vem ao encontro também deste novo projeto para toda a formalização da rede pública. Artigo 3º:  O não-cumprimento desta Lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades: “I – advertência; II – multa; III – interdição parcial ou total do estabelecimento hospitalar infrator; IV – cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento e punição dos gestores por desobediência à lei. ”Artigo 4º: O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei. Eu trago a vocês, meus colegas Vereadores, duas situações importantes, simples, mas com muita importância, porque é comum e eu trouxe alguns exemplos de receitas que é impossível saber o que está escrito. Vamos ver o exemplo aqui de uma pessoa com mais de 60 anos, Vereador Alberto Maioli, a pessoa vai na farmácia e o profissional não entende, imagina essa pessoa com mais de 60 anos, aí o profissional demora, chama o farmacêutico que também demora e em muitos casos, podem ocorrer receitas e medicamentos trocados e aí as pessoas vão para cá, para lá e os médicos que estudam a vida inteira, escrevem de uma maneira que não dá para aceitar, a letra horrível que tem os médicos, esse aqui é um médico que me consultou também e entre outros exemplos que eu tenho aqui, não dá para entender, para fazer exames é uma vergonha o que se escreve, então, este projeto é de extrema importância para que o nosso município possa se adequar à Lei Municipal e a esses profissionais da saúde. Ao que se refere, ao abandono dos veículos, Vereador Josué Paese Filho, que também é dessa área, é comum. Um exemplo visível é no Bairro Ipanema, que recentemente recebeu as melhorias, é só ir no bairro, a esquerda vocês verão um carro abandonado que é um perigo, entre outros que eu acabei postando nas minhas redes sociais. No Bairro São Luís também, ali acumula o mato, a empresa ECOFAR não pode realizar as melhorias de pintura e de capina, porque o veículo está lá há anos e ninguém sabe de quem é, mas tem um dono e a Lei Municipal em várias cidades que nós fizemos a pesquisa junto com o jurídico e a nossa assessoria da Casa, é parabenizada a Lei, porque nós ganhamos, a comunidade ganhou, se não tem mais condições, que vá para um depósito, não dá mais para ficar na frente das casas, então eu peço aos colegas Vereadores para que nós possamos votar esses dois requerimentos com os projetos sugestões em anexo, para que o Prefeito possa ter tempo de enviar a esta Casa ainda neste ano, nós ainda temos um pouco mais de 30 dias de trabalho e que nós possamos votar neste ano essas duas Leis Municipais. Senhor Presidente, eu peço para que Vossa Excelência coloque os requerimentos n° 216/2016 e n° 217/2016 para aprovação nesta noite.

1º SEC. PRES. ILDO DAL SOGLIO: Em aprovação aos requerimentos n° 216/2016 e n° 217/2016 de autoria do Vereador Sedinei Catafesta. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Encaminhamento ao Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, demais presentes, quero cumprimentar o Vereador eleito Sandro, a imprensa e o Ricardo Ló. Este requerimento n° 216/2016 já existe uma Lei, basta que ela seja cumprida, o que o Executivo Municipal tem que fazer, é cumprir com aquilo que tem, é ter pessoas para fazer a fiscalização. Na questão dos veículos abandonados, tem um código de postura no município que nós fizemos, o Senhor fez parte da elaboração desta Lei e até virou uma Lei Municipal que é a Lei n° 4.192 de 09.12.2015 e que diz o seguinte em seu Artigo 9°: é proibido abandonar veículos e objetos em passeios, vias ou logradouros públicos por período de tempo superior a quinze dias, sendo automaticamente recolhidos e ficando sob a guarda do município. Artigo 10°: os veículos ou objetos sob o depósito e guarda do município, após sessenta dias de seu recolhimento, se não reclamados e após publicação de edital de chamamento, serão vendidos em hasta pública, correndo por conta do proprietário todos os custos de recolhimento, depósito e do leilão. Portanto, o que nós estamos votando, é tão importante que já existe Lei, basta que ela seja cumprida. Eu ouvi, quando o Senhor comentou sobre essa questão em um meio de comunicação, se eu não me engano foi na Rádio Spaço, dizendo que tinha dois projetos e um era que não podiam ficar os veículos há mais de alguns dias em logradouro público, na hora eu lembrei que na elaboração deste código de postura, nós tínhamos feito e que já existia, no código de postura nós melhoramos a redação do que era e já diz a responsabilidade, se nós ficarmos abrindo muito para ver o que é um carro abandonado, carro abandonado é carro abandonado, um carro que está há mais de 30 dias é mais de 30 dias, não precisa saber se ele este em evidente estado de abandono, nós estamos criando critérios para dizer o que é que aconteceu com aquele carro abandonado, sem condições de verificar a sua identificação, em evidente estado de decomposição, em visível e flagrante mau estado e outros, nem precisa tudo isso aqui, eu acredito que seja interessante, eu não estou dizendo que a oposição esteja errada e eu volto a dizer que ela não é errada, porque já consta e já tem Lei, mas o que nós precisamos fazer e vocês, principalmente como Vereadores de situação, é chegar no Executivo e pedir para cumprir o que está na Lei, mas precisam de fiscais, de denúncias e o que nós podemos fazer é, eu já soube de situações assim, inclusive teve uma vez que o veículo estava todo em dia, a Brigada não tinha o que fazer, não tinha como solucionar esse problema, mas tinha a Lei, a Lei diz que veículo abandonado é aquele que está há mais de 15 dias ou talvez tenha que ser modificado algo no código de postura, o que não pode é nós enviarmos uma sugestão de projeto de algo que já existe para o Prefeito, a não ser que nós tivéssemos revogando ou modificando o que está nesta Lei Municipal n° 4.192. Portanto, eu falo isso, porque eu voto contra, se for para votação essa sugestão de Projeto de Lei, por ela já existir e por acreditar que ficará incorreto nós mandarmos assim para o Executivo, o projeto sugestão. Nós já enviamos projeto sugestão desta Casa, Vereador, que não estão sendo cumpridos e por serem de Vereadores da situação, eles voltaram para esta Casa, mas de Vereador de oposição não veio, o proponente é o problema ou a proposição? Porque nós mandamos projeto sugestão, inclusive vindo das escolas e falei isso quando vieram aqui as escolas do município e não veio para esta Casa, um simples projeto para incluir no Calendário de Eventos Oficiais do Município, o Natal de Nova Milano, que poderia ajudar agora e não estão ajudando com nada, um evento bom e importante para o Município de Farroupilha, as flores, as mudas que eram para dar, o bicicletário que seria uma segurança para as bicicletas, o recolhimento de papéis no chão, todos esses foram projetos sugestões que saíram daqui e este, na verdade, já existe. Obrigado.

1º SEC. PRES. ILDO DAL SOGLIO: Vereador Sedinei Catafesta, você ainda tem 3 minutos.

VER. SEDINEI CATAFESTA: Senhor Presidente, eu só gostaria de concluir, o que o Vereador Arielson Arsego colocou na sua fala, quando nós criamos o Código de Postura, vários itens foram incluídos e não estão sendo hoje executados pelo Executivo, no que se refere a fiscalização, um exemplo são os terrenos abandonados, eles têm dono, mas não valorizam, fazendo a sua devida manutenção em dia, por isso é uma vergonha. O Projeto n° 216/2016 que fala dos carros, eu vou segurar, porque dentro do próprio Código de Postura, há evidências de que precisa ser melhorado, porque como está ali ficou muito vago, dá para entender vários tipos de veículos abandonados e não tem as características, tem que ter o prazo, tem quer ter onde será e como será providenciado e aí nós podemos alterar no Código de Postura e não enviando uma sugestão e sim, tornando uma Lei Municipal de uma emenda. Senhor Presidente, se for possível votarmos o n° 217/2016, o requerimento n° 216/2016 nós deixamos em primeira discussão e eu posso semana que vem, apresentar a emenda e o Código de Postura e retiro ele semana que vem. Obrigado Senhor Presidente.

1º SEC. PRES. ILDO DAL SOGLIO: Aparte ao Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Eu vejo a preocupação do Vereador Sedinei Catafesta, é muito importante e também vi a manifestação do Vereador Arielson Arsego, que já existe no Código de Postura e eu lembro que eu fazia parte e outra coisa muito importante, o Vereador falou dos terrenos baldios, que o pessoal não faz a roçada, não faz a limpeza, nós temos reclamações diariamente e se vocês repararem, muitos terrenos ao redor da nossa cidade, com carros, com a capoeira de 2 metros de altura e lá no meio desses terreno tem um carro totalmente abandonado, então seria algo para analisar, se for modificar algo, também pensarmos nessa sugestão, tem dois lugares que eu vi que tem carros, só tem a carroceria lá no meio do mato em um terreno baldio, não sei se o carro é do dono do terreno ou se alguém largou lá, não sei o que está fazendo no meio do terreno. Obrigado.

1º SEC. PRES. ILDO DAL SOGLIO: Obrigado Vereador Josué Paese Filho. Coloco em votação o projeto sugestão n° 217/2016 que trata sobre as receitas médicas, formulado pelo Vereador Sedinei Catafesta. Com a palavra, Vereador João Reinaldo Arrosi.

VER. JOÃO REINALDO ARROSI: Senhor Presidente, demais colegas, pessoas que nos visitam nesta noite. Quando eu vi esse projeto, a gente também se preocupou em procurar, porque no que eu me lembro, parece que também já tem uma Lei específica, eu dei uma pesquisada, mas não consegui encontrar a nível Federal, me parece que já tem uma Lei Federal que obriga isso, eu só encontrei a Lei n° 3.629, que possivelmente deve ser a Lei que o Vereador se baseou para fazer esse projeto sugestão, eu pediria para segurar um pouco, para ver se realmente tem essa Lei, de repente nesta Lei seja mais abrangente e dê para incluir algo mais específico sobre isso na Lei Federal, a nossa Assessora está trabalhando em cima disso e se for possível, eu gostaria que fosse segurado um pouco, para nós contribuirmos com a sugestão. Essa Lei era do Mato Grosso do Sul.

1º SEC. PRES. ILDO DAL SOGLIO: Vereador João Reinaldo Arrosi, você pede vistas?

VER. JOÃO REINALDO ARROSI: Sim, peço vistas para ver se nós podemos colaborar com o projeto sugestão.

1º SEC. PRES. ILDO DAL SOGLIO: Obrigado Vereador João Reinaldo Arrosi. Pedido de vistas do Vereador João Reinaldo Arrosi. Peço neste momento, para que o Vereador Presidente Sedinei Catafesta, assuma a Mesa, obrigado.

1º VICE-PRES. SEDINEI CATAFESTA: Obrigado Vereador Ildo Dal Soglio. Convido o Partido dos Trabalhadores – PT, para que faça uso da Tribuna. Abre mão do espaço. Convido o Partido REDE Sustentabilidade para que faça o uso da Tribuna. Com a palavra, Vereador Alberto Maioli.

VER. ALBERTO MAIOLI: Senhor Presidente, Senhores Vereadores e demais presentes. Parece que eu estou com voz de homem, bem forte. Em primeiro lugar, Vereador Sedinei Catafesta, eu quero dizer uma coisa para o Senhor: eu sou bem solidário com os dois apontamentos que o Senhor fez na Tribuna nessa noite. Em primeiro lugar, sobre os carros, eu quero dizer que há muito tempo atrás, tinha carros na Rua Raineri Petrini e agora parece que mudou o nome da rua, ficavam somente a carcaça dos carros lá, ficava anos nascendo capim, eu falei com a brigada Militar e eles me disseram o seguinte: “Vereador Alberto Maioli, nós não podemos fazer nada,” então se existe agora além do Código de Postura, que bom e se não existe, nós vamos mandar um projeto sugestão, para que realmente sejam feitos esses trabalhos para os carros que estão abandonados na rua durante muito tempo. Quanto as receitas médicas, é verdade, isso eu já comentei há muito tempo nesta Casa Legislativa, que os médicos escrevem com uma letra que ninguém entende, nem mesmo eles e aí nós vamos nas farmácias, passam para todos os atendentes e também não entendem, podem até vender um remédio errado, é muito importante que isso seja analisado. Vamos dar continuidade, nós recebemos, certamente todos os Vereadores receberam um convite da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania para a inauguração das novas instalações do Centro de Referência Especializada de Assistência Social – CREAS, no dia 12 de dezembro do corrente ano, às 18 horas, então eu não vou fazer comentários, só quero dizer para vocês que será em uma segunda-feira e os Secretários vão mandar os convites para nós, Vereadores. Eu tenho também um requerimento aqui, que parece que o Vereador que me antecedeu já fez, eu fiz esse requerimento ainda no dia 16 de novembro, que é o seguinte: O Vereador Signatário após ouvida a Casa, requer à Vossa Excelência que seja enviado ao Poder Executivo Municipal para que encaminhe a Secretaria competente a determinação da colocação de uma cobertura de uma parada de ônibus na Rua Lucindo Lodi nº 879, Bairro 1º de Maio, por ser divisa entre os Bairros Monte Verde e 1º de Maio, inúmeras crianças utilizam o transporte público para ir à escola e muitos funcionários para o trabalho, então eu acho que é um requerimento muito importante, mas o Vereador Josué Paese Filho, parece que já tem um requerimento dessa natureza, cedo um aparte ao Vereador Arielson Arsego.

1º VICE-PRES. SEDINEI CATAFESTA: Um aparte ao Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, obrigado pelo aparte. Vocês estão sendo convidados para a inauguração do CREAS, eu gostaria que como vocês são Vereadores de situação, o Senhor desse uma analisada nos CRAS que tem no município, o CRAS é um Centro de Referência da Assistência Social e o CREAS é um Centro de Referência Especializada de Assistência Social, a Vereador Maristela Rodolfo Pessin me ajudou aqui. No Bairro Industrial, por exemplo, tem o CRAS, só precisa que as pessoas sejam atendidas, não adianta ter o CRAS, estar aberto ou abrir o CREAS agora e não atender, lá no CRAS do Bairro Industrial, atendem uma ou duas vezes por semana, estão dando fichas agora para atender, não atendem mais as pessoas, tem que ir lá dar uma olhada antes de inaugurar outro, verifiquem aquilo que tem, vão atender especializado se não atendem nem o outro. Portanto, já que está sendo feito o convite para ir na inauguração para a abertura desse CREAS, procurem dar uma olhada nos CRAS e fazer com que as pessoas trabalhem e atendam a população, obrigado.

VER. ALBERTO MAIOLI: Agora eu tenho um chamamento, a OAB Subvenção de Farroupilha por meio da Comissão da Mulher Advogada, está convidando a comunidade a participar da mobilização pela valorização da mulher e pelo fim da violência, que será realizado no dia 29 de novembro às 17 horas e 45 minutos em frente à Sede da OAB, na Rua Prefeito Schneider ao lado do Fórum. A Comissão da Mulher Advogada, pretende dessa forma, chamar a atenção para o crescente aumento da violência contra a mulher, a mobilização faz parte de outras ações que visam valorizar a dignidade, o respeito e a liberdade da mulher. No mesmo dia, às 18 horas, a OAB vai sediar a realização de uma Audiência Pública, onde a Segurança Pública vai ser debatida por entidades, cidadãos e Órgãos Públicos e essa Frente Parlamentar dos homens pelo fim da violência contra a mulher, fazem parte os seguintes Vereadores da Comissão: Vereador Alberto Maioli, Vereador Aldérico Bonez de Matos, Vereador José Mário Bellaver, Vereador Josué Paese Filho, Vereador Lino Ambrósio Troes, Vereador Sedinei Catafesta e Vereador Vinícius Grazziotin De Cezaro. Portanto, nós temos que ver depois e combinar entre nós, se amanhã às 17 horas e 45 minutos, nós vamos estar lá para marcar presença e quem sabe até tenhamos que atrasar a Sessão alguns minutos e depois virmos para cá, mas eu acredito que a Comissão deverá se fazer presente lá para dar o apoio para esse segmento sobre as mulheres. Tem mais um trecho eu vou ler: “Mulheres: Ainda somos muito julgadas, mais do que os homens. Machismo é cultural. A rede de acolhimento existe, mas não funciona como deveria. A falta de informação, o medo e a vergonha continuam entre as justificativas para que as mulheres evitem procurar ajuda após serem agredidas pelos maridos, companheiros ou chefes. Mas o receio de não serem defendidas pela Justiça e pela polícia, ainda é o principal obstáculo entre as vítimas e a rede de proteção. Muitas conhecem a Lei Maria da Penha, instituída há 10 anos, mas temendo uma reação ainda pior do companheiro, da família ou do empregador, evitam a denúncia. Também descrentes da eficácia das medidas protetivas, boa parte se prende ao silêncio. ” Eu quero aproveitar para fazer um comentário sobre violência, que é uma pena nesse país, talvez existam as Leis, mas as penas são fracas ou não são cumpridas, porque é um descaso imenso que nós não temos mais liberdade de poder trabalhar e viver. Eu quero comentar que há poucos dias nós vimos nos meios de comunicação, sobre uma mulher Deputada, quando um cidadão matou três marginais e ela disse: “que pena, porque poderia ter só uma família chorando se tivesse morrido somente o cidadão,” é uma falta de preparo, se fosse um pobre agricultor que nem eu, vamos dizer assim, que não teria uma expressão ampla e comunicativa, mas pessoas com curso superior, falar besteiras nos meios de comunicação, isso sim é uma vergonha e merece repúdio de todos os cidadãos brasileiros, onde estamos chegando, o que falta é punir os bandidos, é isso que me refiro. Portanto, quando a gente fala: “precisamos de segurança, aí o marido dá uma surra e corta o pescoço da mulher”, vai alguns meses na cadeia e depois é liberado, eu acho que tem que pagar pelo crime que cometeram, não adianta ter leis se amanhã ou depois pegam um advogado e tiram da cadeia, Vereador Lino Ambrósio Troes, os advogados estão aí para isso, que pena gente, eu disse uma coisa esses dias e vou repetir: nós, que temos uma idade um pouco avançada, tomara que não, mas nós vamos morrer com uma imagem muito feia do nosso País, não seria o meu desejo, porque em um País de desenvolvimento, de trabalho e gente de garra, só falta vontade e poucas Leis que sejam cumpridas. Muito obrigado, Senhor Presidente.

1º VICE-PRES. SEDINEI CATAFESTA: Obrigado Vereador Alberto Maioli.  Convido o Partido progressista – PP, para que faça uso da Tribuna. Abre mão do espaço. Convido o Partido Socialista Brasileiro – PSB, para que faça uso da Tribuna. Abre mão do espaço. Convido o Partido do Movimento Democrático Brasileiro – PMDB, para que faça uso da Tribuna. Abre mão do espaço. Passamos ao espaço destinado ao Pequeno Expediente.

PEQUENO EXPEDIENTE

1º VICE-PRES. SEDINEI CATAFESTA: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra, Vereador Lino Ambrósio Troes.

VER. LINO AMBRÓSIO TROES: Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Nós tivemos uma reunião informal há pouco, onde eu coloquei a apreciação dos nobres Vereadores, uma proposição de alteração para acrescentar ao parágrafo I do Artigo 10° e transformando o parágrafo único do Artigo 2º do Projeto de Lei nº 067/2016 que trata da reforma administrativa. Está sendo distribuído cópia do projeto de emenda e também eu solicitei que fosse entregue as bancadas, a Lei Federal nº 9.028 que trata exatamente do assunto, vou explicar um pouco qual é o meu entendimento nisso: hoje, alguém para ser Prefeito, até acho que candidato também, beira a insanidade aqueles que decidem fazer isso, considerando a judicialização de todas as atividades administrativas do município, porque há um “brete” onde, vamos dizer que a Administração Municipal, inclui-se aí Secretários e outras atividades, um “brete”, onde ou eles cumprem a Lei e aí a Lei diz que tem que cumprir um determinado percentual na educação, saúde e Assistência Social e aí vem uma ordem judicial que diz que tem que colocar alguém na creche ou tem que dar remédio para uma pessoa que tem uma série de problemas, resultado: em algum lugar vai faltar, aí eu vos questiono: Se ele cumprir o percentual estabelecido na constituição, ele não cumpre a determinação judicial, vai pagar por Improbidade Administrativa, se ele descumprir lá e cumprir aqui, ele vai pagar Improbidade Administrativa pelo descumprimento de outra Lei. Portanto, eu estou apresentando um projeto onde a Procuradoria do Município fica autorizada a representar judicialmente dentro do Poder Executivo, bem como titulares das Secretarias Municipais, órgãos da Administração Pública Municipal e de cargos de Direção e Assessoramento Superiores, aqueles efetivos, inclusive promovendo ação penal privada ou representando perante o Ministério Público quando vítimas de crime, por atos praticados no exercício de suas atribuições constitucionais, legais ou regulamentares, no interesse público, especialmente do município, podendo ainda quanto aos mesmos atos, impetrar Habeas Corpus, mandado de segurança em defesa dos agentes políticos que tratam desse artigo e o parágrafo único do Artigo 10°, transforma-se em parágrafo 2º mantendo a mesma redação. Essa é a proposta, aí está a Lei Federal que trata do assunto, eu gostaria que fosse apreciado por Vossas Excelências, no sentido de fazermos esse ajuste que vai ficar para a posterioridade dessa Legislação, Vereador Juvelino Ângelo de Bortoli, Vereador José Mário Bellaver, Vereador Josué Paese Filho, Vereador Paulo Roberto Dalsochio e Vereador Alberto Maioli, nós fomos chamados de velhos por duas vezes hoje à noite, falaram com quem tem mais de 60 anos e que são pessoas idosas, ou seja, nos chamaram meio que de inúteis, não se preocupem, nós estamos na fase preparatória para a saída, a população me deu dois mandatos e eu espero cumpri-los com dignidade até o último dia, fazendo o melhor de mim aqui e fora daqui e defendendo os interesses desse Legislativo, que acima das pessoas, independente de jovens ou velhos, está a instituição, obrigado.

1º VICE-PRES. SEDINEI CATAFESTA: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra, Vereador Juvelino Ângelo De Bortoli.

VER. JUVELINO ÂNGELO DE BORTOLI: Senhor Presidente, demais pares, imprensa e demais presentes. Eu queria falar sobre o requerimento, Vereador, de Vossa Excelência, existe uma normatização a nível Federal através do SUS, que tem receitas médicas que tem que ser prescritas a caneta, por exemplo, remédio controlado, em duas vias e eu gostaria que fosse feito um estudo sobre isso, que essa Lei, certamente alguém já entrou com a questão de anulá-la, inclusive determinando cores para os papéis que serão entregues; um fica com a farmácia que fornece o remédio, que é remédio controlado e a outra via fica com o paciente. Eu agora não tenho o conhecimento de como funciona isso, vou me informar, mas gostaria que fosse feito um estudo, porque existem normatizações do SUS, do Governo Federal e do Governo Estadual, para serem encaminhados esses procedimentos. Cedo um aparte ao Vereador Lino Ambrósio Troes.

1º VICE-PRES. SEDINEI CATAFESTA: Um aparte ao Vereador Lino Ambrósio Troes.

VER. LINO AMBRÓSIO TROES: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Vereador Juvelino Ângelo de Bortoli, obrigado pelo aparte. Eu solicitei informalmente a Assessoria Jurídica da Casa para que faça um estudo a respeito desse assunto, acho prudente a sua manifestação, acho que é oportuno nós fazermos uma Lei para ser cumprida e não uma Lei para ser mais uma, daqui a pouco nós empilhamos Leis e descumprimos todas, obrigado pelo aparte.

VER. JUVELINO ÂNGELO DE BORTOLI: Inclusive nesses remédios controlados, cita o nº da Lei Federal que tem que estar escrito, tem que ser pré impresso e o médico irá preencher o nome do remédio, a quantidade e o sistema de uso, então, eu não tenho mais conhecimento técnico sobre isso, mas gostaria que esse assunto fosse analisado e conversado, inclusive com a Farmed, se possível ou com entidades que entendam desse assunto para nós não cometermos o erro de criarmos uma Lei que seja inaplicável lá fora, eu sei porque a entidade em que eu trabalho tem que mandar fazer documentos impressos para o médico fornecer ao paciente em duas vias, inclusive ficando uma via à disposição da entidade, que aí não define a cor, mas tem uma cor que é definida e fica com a farmácia, obrigado Senhor Presidente.

1º VICE-PRES. SEDINEI CATAFESTA: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Enquanto se decidem, eu vou apresentar alguns requerimentos no meu espaço. Através de um estudo, Vereador Juvelino Ângelo de Bortoli e demais Vereadores, para vermos a real situação, mas no município não tem, os consultórios não tem Legislação para eles, então eles podem utilizar a Lei Municipal e é de extrema importância que usem a informatização para não dar mais esses erros, são horríveis as letras que tem nas receitas, então, há uma ideia na Assembleia do Estado do Rio Grande do Sul, de um projeto estadual, mas até então, não foi aprovado, por isso nós vamos ver a parte federal, para que possa ser utilizada nesse estudo e apresentada, mas eu digo as Vossas Excelências que é um projeto importante e que o município possa tornar Lei Municipal e cumprir a fiscalização. Eu vou usar o meu espaço para apresentar os requerimentos e já passo para a Vossa Excelência, sem problemas. Os requerimentos nº 208/2016, n° 209/2016 e o n° 212/2016, são congratulações. O primeiro é para o empresário que abriu a filial da Academia Boa Forma em um novo espaço no Bairro 1º de Maio, desejando sucesso ao empreendimento, o segundo é para o Círculo de Pais e Mestres da Escola de Educação Especial Sol Nascente – APAE de Farroupilha, pela organização do show do Padre Ezequiel, quem foi, adorou e ficou feliz, porque foi muito lindo e o recurso também vem ao encontro da escola que presta um lindo trabalho para o nosso município e eu não estive presente, porque eu estava em Brasília, mas as pessoas que foram, parabenizaram, então a Casa estará parabenizando através do requerimento n° 209/2016. O requerimento nº 212/2016 é para as empresas de Farroupilha que estão entre as 500 maiores da região sul no ranking da Revista Amanhã, a Grendene em 28º lugar, a Tramontina, a Colombo e também a Crediare que faz parte da própria Colombo. O requerimento nº 213/2016 é para que a Secretaria de Obras possa ver a possibilidade junto com a Secretaria de Planejamento, para valorizar o espaço onde hoje é a Escola Pública de Música, tornando as faixas de segurança em formato de um teclado para dar ainda mais visualização a própria Escola de Música, que é um exemplo de outras cidades que já utilizam, conforme a fotografia que tem no requerimento 213/2016. O requerimento nº 214/2016 é um projeto que está no Congresso Nacional, que prevê a regulamentação do exercício das profissões de estética, cosmetologia e técnico em estética. Atualmente, a profissão está catalogada pela Classificação Brasileira de Ocupações, do Ministério do Trabalho, dentro da categoria “Tecnólogos e técnicos em terapias complementares e estéticas”. O projeto aprovado pelos deputados estabelece que o profissional dessa área deva zelar pela segurança dos clientes e demais envolvidos no procedimento aplicado, evitando exposição a riscos e potenciais danos, além de cumprir as normas relativas à biossegurança e à legislação sanitária. O requerimento nº 219/2016 é do nosso Vereador Presidente Raul Herpich, congratulando a empresa Silvestrin Frutas pelo título de melhor fornecedora de hortifrúti, conferido pelo Carrinho Agas 2016, essa empresa que fez esse estudo e deu o título a nossa empresa de Farroupilha. Senhores Vereadores, são esses os requerimentos, peço votação. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Vereadores. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra, Vereadora Maristela Rodolfo Pessin.

VER. MARISTELA RODOLFO PESSIN: Obrigada Senhor Presidente. Referente ao requerimento nº 217/2016, eu conversei com os colegas de Bancada aqui e não sei como vai ficar, eu acho muito importante esse estudo que o Vereador Lino Ambrósio Troes solicitou a Assessoria Jurídica da Casa, com relação à questão das receitas médicas, eu só gostaria de colocar aqui uma situação que aconteceu comigo e me parece que com o Vereador Josué também, dessa forma, deverá ter acontecido com muitas outras pessoas. Eu fui ao médico e já mudou o sistema deles de receita médica e requisição de exames, simplesmente o médico me falou:  “você pode passar na Unimed, porque os seus exames já vão estar lá,” isso é muito bom por um lado, porque nós não precisamos mais nos preocuparmos, mas por outro, eu queria deixar uma sugestão aqui, não sei se vai ter o projeto sugestão para o Executivo ou não, para que seja entregue também uma cópia dessa receita para o paciente, porque senão o paciente, dependendo da pressa do médico, não sabe nem qual é o exame que vai fazer e não sabe nem como tem que estar, as vezes precisa estar em jejum ou se tem algum outro procedimento que seja solicitado pelo médico, então é bastante importante que seja computadorizado, mas que também o paciente tenha uma cópia dos exames que estão sendo solicitados. Era isso Senhor Presidente, muito obrigado, um aparte ao Vereador Josué Paese Filho.

1º VICE-PRES. SEDINEI CATAFESTA: Um aparte ao Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado Vereadora Maristela, só para colaborar, eu fiz uns exames de rotina, fazem 15 dias e quando eu saí do consultório, o médico me disse o tipo de procedimento, mas para mim, o meu médico me deu na caneta, os exames prescritos, aí eu fui na Unimed e realmente estava tudo lá, então depende de um médico para outro, mas eu recebi uma cópia escrito a caneta dos exames, depois fui na Unimed, informei o meu nome e o número do CPF, a atendente puxou no computador e estava tudo lá, mas o importante seria que todos os médicos prescrevessem também para o paciente, obrigado pelo aparte.

VER. MARISTELA RODOLFO PESSIN: Senhor Presidente, o Vereador Juvelino Ângelo de Bortoli me informou que esse é um procedimento só do Plano de Saúde Unimed, de qualquer maneira fica o alerta, obrigada.

1º VICE-PRES. SEDINEI CATAFESTA: Eu solicito junto com a Assessoria da Casa, para que na próxima semana providencie um estudo, nós vamos oficializar o pedido informal do Vereador Lino Ambrósio Troes, para que possa vir o estudo, a Lei Federal ainda não tem, tem tramitação no Senado, no Congresso, algo assim, então tem alguma regulamentação do SUS.  Que nós possamos ter argumentos para enviar junto ao Executivo, o nosso Prefeito é um médico e eu tenho certeza que será acatado, porque realmente é importante, tomar uma medicação por engano ou simplesmente o farmacêutico não saber o que está escrito ali, porque não entende, não é culpa dele e sim do médico que escreve um “garrancho”, essa é a palavra para alguns médicos que escrevem mal. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra, Vereador Leandro Somacal.

VER. LEANDRO SOMACAL: Cumprimento o Senhor Presidente Sedinei Catafesta, cumprimento os Senhores Vereadores, o meu líder de Bancada, a Vereadora Maristela Rodolfo Pessin, imprensa presente, servidores da Casa, o Vereador eleito Sandro, a Letícia nossa Assessora de Bancada e demais presentes nessa noite. Eu estou querendo usar o meu espaço para apresentar um requerimento também, onde o texto diz: “o Vereador Signatário requer anuência dos demais pares para que sejam enviados votos de congratulações a Academia Spartan Gym pela inauguração da sua terceira filial no Centro de Farroupilha, conquistando o título de Maior Academia Da Serra Gaúcha. É muito orgulhoso para nós, Senhor Presidente, termos uma academia sendo a maior academia da Serra Gaúcha na nossa cidade, é um trabalho voltado e feito para promover saúde para pessoas, quem procura uma academia, procura saúde e eles promovem saúde para as pessoas com um grande volume de atendimentos, temos as instalações no Bairro Santo Antônio, Monte Pasqual e agora estão instalando a nova academia central. Acho muito bonito por parte dos empreendedores dessa academia, o seu trabalho, a sua coragem de continuar investindo, desenvolvendo e promovendo o hábito das pessoas procurarem saúde através da academia, eu acho que é importante congratular quanto a isso, peço que coloque em votação. Obrigado.

1º VICE-PRES. SEDINEI CATAFESTA: Colocamos em votação o requerimento nº 210/2016 de autoria do Vereador Leandro Somacal. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores e subscrito pela bancada da REDE Sustentabilidade.

VER. LEANDRO SOMACAL: Obrigado Senhor Presidente. Finalizando, eu queria comentar ao Vereador Lino Ambrósio Troes, lendo a sua emenda, eu posso já lhe adiantar que sou favorável, acho que é importante, todo o agente público ou quem trabalha em um setor público, tem atribuições e deveres a cumprir, mas as vezes, sofre penas ou sanções, eu acho que ele tem que ter uma cobertura sobre isso também, eu entendo a sua colocação aqui, acho bem interessante e plenamente acho que estarei bem favorável à sua emenda, somente para registrar o ocorrido. Obrigado Senhor Presidente.

1º VICE-PRES. SEDINEI CATAFESTA: Colocamos em votação o requerimento nº 215/2016 de autoria do Vereador Alberto Maioli, referente à parada de ônibus. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Encaminhamento Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado Senhor Presidente. Eu estava falando com o Vereador Alberto Maioli antes da Sessão, quando eu vi o requerimento, eu acho que fazem 20 dias, não lembro bem a data, esse requerimento já foi feito por mim, inclusive antes de fazer o requerimento, eu falei com o Secretário Vandré pessoalmente, porque muitas vezes eu prefiro falar pessoalmente com o Secretário e depois, se caso não tiver uma resposta, nós encaminhamos o requerimento, como não tive resposta, encaminhei o mesmo, mas que bom que o Senhor encaminhou e reforçou, porque realmente lá tem muitas pessoas que trabalham em empresas, é a divisa de dois bairros e tem muitos estudantes, eu conheço bem aquela região, então se o Senhor me permitir, eu subscrevo o seu requerimento. Muito obrigado.

1º VICE-PRES. SEDINEI CATAFESTA: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra, Vereador Lino Ambrósio Troes.

VER. LINO AMBRÓSIO TROES: Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores Vereadores, quero saudar o Ricardo Ló e os funcionários da Casa. Só quero justificar a minha emenda e a entrega dela nesta noite, Vereador Leandro Somacal, para que amanhã, acredito que o Vereador Paulo Roberto Dalsochio poderá pedir urgência no projeto pela manifestação dele, seria oportuno que a gente observasse o conteúdo dessa emenda para que amanhã ela seja votada e eu pediria o obséquio de todos os Vereadores para a aprovação do projeto e também a emenda. Obrigado Senhor Presidente.

1º VICE-PRES. SEDINEI CATAFESTA: Obrigado Vereador Lino Ambrósio Troes. Colocamos em votação o requerimento nº 215/2016 de autoria do Vereador Alberto Maioli. Os Vereadores que estiverem de acordo permaneçam como estão. Aprovado por todos os Senhores Vereadores e subscrito pela bancada do PP, que também já teve essa matéria na pauta de sua Bancada. Só para registrar, que quando este Vereador utilizou a Tribuna, eu dei a expressão de que uma pessoa com mais de 60 anos, ao ler com dificuldade de leitura, poderá então ter maior dificuldade no entendimento das receitas, jamais utilizei um parlamentar como exemplo, me referi ao Vereador Alberto Maioli para que ele pudesse dar mais atenção ao projeto no qual eu estava mencionando na Tribuna, justificado Vereador Lino Ambrósio Troes. A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores, se nenhum Vereador quiser fazer mais o uso da palavra, vamos dar entrada na emenda do Vereador Lino Ambrósio Troes para as comissões da Casa pertinentes ao projeto, para que amanhã já esteja com os pareceres junto com o próprio projeto da minirreforma que vai estar em discussão. Encaminhamento Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Aquele convite que o Vereador Alberto Maioli fez, às 17 horas e 45 minutos, a Sessão começa às 18 horas, em 15 minutos nem começou ainda, então nós temos que ver como é que vamos fazer, até porque nós temos a justificativa pelo horário para a Sessão ou vamos atrasar a Sessão no mínimo uma hora, mas nem vai adiantar, então quem quiser pode ir, nós temos a Sessão e vamos começar no horário normal. Obrigado Senhor Presidente.

1º VICE-PRES. SEDINEI CATAFESTA: Obrigado Vereador Josué Paese Filho. Nada mais a ser tratado nessa noite, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Boa noite e boa semana a todos.

Sedinei Catafesta

Vereador Vice-Presidente

Ildo Dal Soglio

Vereador 1º Secretário

OBS: Gravação, digitação e revisão de atas: Assessoria Legislativa.