Ata 3829 – 03/04/2018 | Câmara de Vereadores – Farroupilha Pular para o conteúdo
14/08/2018 22:53:00 - Farroupilha / RS
Acessibilidade

Ata 3829 – 03/04/2018

SESSÃO ORDINÁRIA

 

1º Vice-Presidente Sr.  Tiago Diord Ilha

Às 18:00 horas, o Senhor 1º Vice-Presidente Vereador, Tiago Diord Ilha assume a direção dos trabalhos. Presentes os seguintes vereadores: Alberto Maioli, Aldir Toffanin, Arielson Arsego, Eleonora Broilo, Fabiano André Piccoli Jonas Tomazini, Jorge Cenci José Mário Bellaver, Josué Paese Filho, Odair José Sobierai, Raul Herpich, Sandro Trevisan, Tadeu Salib dos Santos.

1º VICE-PRES. TIAGO ILHA: Invocando o nome de DEUS declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Solicito ao Vereador Odair Sobierai, 1º Secretário da Casa, para que proceda a leitura do expediente da Secretaria.

EXPEDIENTE

1º SEC. ODAIR SOBIERAI: Boa noite Senhor Presidente, colegas Vereadores, funcionários da casa, público presente. Ofício número 066/2018, assunto Projetos de lei nº 17 e 18/2018.

1º VICE-PRES. TIAGO ILHA: Só por uma questão de organização, na condição de 1º Vice-Presidente desta Casa, na ausência do Presidente Thiago Brunet, estamos dando início e andamento dos trabalhos desta Sessão. Passamos para a Ordem do Dia.

ORDEM DO DIA

1º VICE-PRES. TIAGO ILHA: Em 1ª discussão o PL nº 08/2018, que dispõe sobre a prevenção e punição do assédio moral na Administração Pública Municipal. Temos os Pareceres favoráveis de: Constituição e Justiça, Direitos e Garantias Fundamentais, bem como o Jurídico da Casa. Com a palavra o Vereador Aldir Toffanin.

VER. ALDIR TOFFANIN: Senhor Presidente, Senhores Vereadores e demais aqui presentes, referente ao PL nº 08/2018 estamos ainda no aguardo de um parecer do Sindicato então gostaríamos que permanecesse em primeira discussão.

1º VICE-PRES. TIAGO ILHA: Questão de Ordem, em cima do tema, por gentileza Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Nós estamos sabendo da conversa do Vereador Líder do Governo e a solicitação talvez aqui, por saber também do que está se tratando entre o Sindicato, porque nós fomos procurar, não porque eles nos informaram só a este Vereador, na verdade nós ligamos para saber se houve a conversa entre o Executivo e o Sindicato, e eles nos informaram de que estariam em tratativas deste PL inclusive para mais mudanças no Estatuto do Servidor, que a Lei 3.305 que tem algumas modificações neste Projeto, acaba alterando o Estatuto do Servidor e tem mais alterações do Estatuto do Servidor para fazer em relação ao que diz nesse Projeto também, que é o Projeto de assédio moral. Então nessas novas tratativas talvez venha uma emenda a esse PL e depois mais uma alteração de novo na Lei nº 3.305. Então Vereador Aldir Toffanin, a sugestão que eu trago hoje é quem sabe o Executivo não retire esse PL, já que nós não votamos ainda, retira o PL da pauta, faz um novo PL com as modificações que tem que fazer, inclusive na Lei 3.305, Vereador Raul e a gente não precisa ficar aqui fazendo alterações e emenda da emenda do PL, mensagem retificativa, bom, não precisa mais nada disso, vem um PL completo, nós analisamos o PL e votamos ele completo. Eu, na minha opinião acho melhor e deixo a sugestão porque o Vereador líder de governo então fale com o Executivo para ver se não tem essa condição de retirada e vinda de um outro PL completa. Obrigado.

1º VICE-PRES. TIAGO ILHA: Obrigado pela participação, acho que vamos deixar a manifestação em outro momento? OK. Passamos então ao PL 014/2018 que dispõe sobre o Programa de Residência Integrada em Saúde e dá outras providências. Pareceres Constituição e Justiça favorável, Finanças e Orçamento no aguardo e o Jurídico favorável. Portanto o PL permanece em primeira discussão. Em primeira discussão o PL nº 015/2018 que altera a Lei Municipal 4.059 de 25/9/2014 dá outras providências com mensagem retificativa. Pareceres Constituição e Justiça favorável; Finanças e Orçamento, no aguardo e Jurídico da Casa favorável. Ainda estamos no aguardo de um dos pareceres, confirma? Foi aceito? Então em tempo ainda com o sinal positivo da Casa, então coloco em discussão o referido PL. Com a palavra o líder do governo Vereador Aldir Toffanin.

VER. ALDIR TOFFANIN: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, o PL nº15 altera a Lei Municipal nº 4059 de 2014, pois o Conselho Estadual do Meio Ambiente, por meio da resolução 372 de 22 de fevereiro agora de 2018, atualizou a lista de empreendimentos de não cobrança ao licenciamento ambiental. Diante dessa mudança, o Executivo Municipal entendeu que se tornou necessário a adequação na Legislação Municipal dos valores das taxas de licenciamento. Então a gente gostaria de, até está, conforme o Projeto aí, bem especificado até as taxas que está baixando razoavelmente, a gente já conversou com as bancadas na semana passada, como a resolução estadual entra em vigor amanhã, por isso o pedido que a gente gostaria que fosse votado também esse Projeto na noite de hoje, analisado e votação em regime de urgência. Era isso Senhor Presidente, muito obrigado.

1º VICE-PRES. TIAGO ILHA: Obrigado Vereador, a palavra continua à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, nós na discussão desse Projeto, inclusive o parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça, mesmo que, nós sabemos que este Projeto é pra atualizar e o projeto foi, entrou na Casa, ficou e o parecer jurídico na verdade, ele entrou hoje, quer dizer, foi dado parecer das Comissões e nós concordamos ontem em dar o parecer da comissão para que pudesse ir a discussão este Projeto, mas também nós ouvimos falar dos Vereadores de situação aquilo que o Vereador Aldir Toffanin falou agora da redução dos valores, das taxas e eu gostaria de saber, os Vereadores, inclusive eu vi o Vereador Sandro não está aqui agora, mas também se pronunciou dizendo que o valor estava diminuindo, eu gostaria sinceramente de saber se os Vereadores pegaram a tabela antiga e se repararam nos valores que estão sendo postos agora e se todos concordam na diminuição dos valores aqui postos. Até cedo um aparte se algum Vereador puder falar, cedo um aparte para o Vereador que quiser se pronunciar e me dizer, por exemplo, o valor do anexo 1 da Lei, da referida Lei aqui que está mudando, que é a Lei 4.059, no, por exemplo, na licença de operação, aonde nós tínhamos uma empresa de pequeno porte e com alto potencial polidor. Se alguém tem o valor que era cobrado e o valor que é agora, por exemplo, valor do porte pequeno, com grau potencial poluidor alto. Uma licença de operação, quanto custava e quanto custa agora. Se nenhum Vereador pedir aqui para nós fazer aqui um aparte. Cedo um aparte ao Vereador Fabiano André Piccoli.

1º VICE-PRES. TIAGO ILHA: Aparte Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Senhor Presidente, o Vereador Arielson tem razão quando ele menciona que algumas ou, ficou subentendido na fala, que algumas taxas serão aumentadas, mas se nós analisarmos a tabela, ela por completo, nós poderemos observar que grande parte dos valores serão reduzidos. E depois, para não tomar o seu tempo, depois eu concluo então. Obrigado pelo aparte Vereador.

1º VICE-PRES. TIAGO ILHA: A palavra continua com o Vereador Arielson.

VER. ARIELSON ARSEGO: Então eu vou ler aqui ó, eu não vou dizer porte tal, potencial poluidor. O valor que era 255 foi para 287, que era 215 foi para 485, de 335 foi para 755, de 511 para 545, de 400 para 900, de 600 para 1.400, de 894 daí baixou para 848. Depois o outro, de 830 foi para 1.500, de 1.400 para 2.700, de 1.500 daí este baixou para 1.200. Vejam quantos aumentaram e quantos baixaram. Agora 1.600 para 2.600, de 3.100 para 5.100. Agora tem um que baixou, de 2.300 para 1.700, depois o outro de 2.900 para 4.100, essas são as licenças de operação. Vejam a licença de operação só baixou aqui os valores na licença de operação quando ele é de baixo potencial poluidor, quando é médio e alto todos aumentaram, todos. E vamos dizer, aumentar de 511 para 545 ou de 439 para 937. De 830 para 1500, de 3.100 para 5.198. Então eu olhei, eu fiz essa pergunta para os Senhores Vereadores, porque eu hoje peguei essa tabela e fui olhar aqui, por exemplo na LI, que era 2.900, por exemplo tem de 1.900. Então nas L.I’s me parece que teve uma grande parte de diminuição, mas na LO, todos quase aumentaram. Só para ficar bem claro e aqui nós estamos falando de uma regularização, de uma Lei estadual, mas nós já fizemos isso nesta Casa e as entidades de classe, principalmente a Câmara de Indústria e Comércio, tripudiou em cima dos Vereadores, em um ano que nós fizemos isso. Eu me lembro muito bem, o Vereador Josué estava aqui também. Não sei se o Vereador vai comentar depois, mas nós fomos muito criticados pela votação que nós fizemos e ainda dizendo que nós não tínhamos lido o PL, e eu fiz questão de ler o PL todo e ver os valores. Eu acho, Senhores Vereadores, assim, é uma normativa, é uma parte do Governo estadual que repassa alguns dados de valores, mas Senhor Presidente desculpa eu tomar o tempo, mas nós não podemos aqui votar e dizermos e deixarmos gravado nos anais aqui desta Casa de que nós estamos votando um PL, com taxas para licenciamentos menores do que tinha. Eu quero deixar bem claro aqui, depois na hora da votação que eu não estou votando um PL com diminuição de valores. Obrigado Senhor Presidente.

1º VICE-PRES. TIAGO ILHA: A palavra está à disposição dos Senhores Vereadores. Com a palavra o Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente, demais Vereadores aqui presentes, eu quero até me penitenciar por esse Projeto ter recebido hoje um parecer da Comissão de Finanças e Orçamentos, eu não estava no horário agendado, ontem ou hoje quando foi feita essa reunião e dado esse parecer, eu quero apenas levantar aqui a situação, até para discutir com os demais Vereadores, porque no meu entendimento, isso aqui são taxas que estão sendo cobradas, está sendo proposta uma modificação, como taxas é uma alteração de matéria tributária e como alteração de matéria tributária segundo a alteração que nós fizemos no ano passado proposta pelas bancadas do PMDB e do PP e aprovada depois por todos os Vereadores a necessidade de realização de audiência pública para que esse Projeto tenha parecer da audiência pública então e depois seja encaminhado para apreciação desta Casa, eu entendo isso como, não diz de imposto, é matéria tributária que está na nossa legislação, isso é sim matéria tributária e que prevê então que seja feita essa análise. Aqui, só vou tentar localizar porque foi, “nas matérias tributários da comissão encaminhará à Mesa Diretora a convocação obrigatória da audiência pública de que trata a Lei Orgânica” e aqui a Comissão a princípio é a Comissão de finanças e orçamento, que teve esse parecer, não sei se foi dado hoje, mas provavelmente a Comissão da qual eu faço parte, não levou em consideração que esse texto e essa matéria tenha que passar por audiência pública. E a audiência pública Senhores Vereadores, ela vai nos dar a oportunidade de sanar essas situações que o Vereador Arielson coloca, porque vai dar oportunidade para participar as entidades empresariais, vai dar a oportunidade para CICS, vai dar oportunidade para os empresários participarem e saberem o que está sendo proposto pelo Governo para que nós possamos aprovar essa matéria, com a maior tranquilidade possível. Aqui então só para tentar ler, aqui fala só a parte que compete realmente a Comissão de Finanças e Orçamento, o acompanhamento e a solicitação para a Mesa Diretora de audiência pública e se não foi feito isso nesse parecer da Comissão, como integrante, eu faço esse pedido a Mesa para que reconsidere o parecer, que não estava pronto quando da redação da pauta no sentido de que a Mesa seja informada e chame a audiência pública para   discussão deste Projeto. Era isso Senhor Presidente.

1º VICE-PRES. TIAGO ILHA: Obrigado Vereador. A palavra está à disposição com o Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Senhor Presidente. Vereador Jonas, eu discordo da sua posição, porque uma taxa, ela é diferente de um imposto, os impostos todos nós estamos frente ao imposto. O próprio nome diz, e uma taxa, ela só será paga quando a empresa, ou o cidadão for solicitar essa autorização da Prefeitura Municipal, mas para que não gere dúvida, o meu entendimento é que não cabe a audiência pública nessa matéria. Nessa matéria que se trata de caixas, por isso que eu sugiro, para tirar alguma dúvida talvez Senhor Presidente, uma consulta ao Departamento nosso jurídico, para que nós tenhamos o entendimento jurídico em relação a questão. Em relação aos valores, o que a gente pode observar é que grande parte das taxas de renovação de LI e de LO, elas tiveram uma redução e também nas últimas taxas do porte excepcional, que são as taxas que tem um valor agregado maior, é que nós podemos perceber, a maior parte da redução, que, por exemplo, excepcional potencial baixo, era 2.299 caiu para 1.636, uma redução de 40%. Para LI, isso era para LP, para LI era 6.800. Caiu para 2.900. A LO era 2.300 caiu pra 1.700. Agora a gente vai lá pra LO de regularização que é a última coluna, agora a proposta é para que ela venha a 6.249 e ela era 11.503. A LO de regularização, só para se alguém não tem o conhecimento, é quando a empresa não passa pelos processos de LI e LP e solicita diretamente a LO, um outro exemplo seguindo essa linha de raciocínio, também na parte de porte excepcional médio, a LP era 3.832 caiu para 2.700, a LI era 5.800 caiu para 4.900, a LO vamos pegar de renovação, para porte médio era 21.000 caiu para 2. E a LO de regularização era 24 e caiu para 11. Então é uma adequação, nós não podemos afirmar que todos, cedo um aparte ao Vereador Arielson Arsego.

1º VICE-PRES. TIAGO ILHA: Aparte Vereador Arielson Arsego.

VER. ARIELSON ARSEGO: Talvez aqui seja uma informação só, porque os pequenos, médios e grandes e principalmente os pequenos, é que devem ter a maior quantidade, em potencial grande, pequeno ou médio, agora, qual é o excepcional? Porque está baixando bastante, mas qual é o excepcional? Qual empresa que é excepcional? Ela é pode ser pequeno, médio ou grande o potencial das empresas, me parece que saindo do pequeno, médio e grande, deve ser pouco esse excepcional que está baixando bastante, só se tenho essa informação.

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: O que classifica os portes, as empresas também, são vários fatores. A gente pode buscar essa informação, mas eu não sei quais são os códigos CONSEMA que se enquadram nessa parte excepcional e a grande parte a gente pode botar, pela quantidade de alvarás que passaram na época que eu estava na Secretaria, 70 a 80% eram de porte mínimo e baixo potencial poluidor. Então os baixos potenciais poluidores de todos os portes aqui, eles praticamente se reduziram ou mantiveram mais ou menos o mesmo valor. Se aumentaram, aumentaram pouco, por exemplo, o porte mínimo, baixo potencial poluidor era 188, e 227 agora, o porte pequeno, potencial baixo agora a proposta é 385, era 367 então aumentou 20 reais, a diferença não vaia muito, mas acredito que tenha uma categoria que vai ser muito beneficiada que é a categoria do pessoal que trabalha com oficinas mecânicas, que era uma grande reivindicação e elas vão ser muito beneficiadas com essa alteração da Lei. Então era isso Senhor Presidente, muito obrigado.

1º VICE-PRES. TIAGO ILHA: Obrigado Vereador. A palavra continua à disposição. Gostaria ainda em tempo de cumprimentar o nosso mais novo Secretário, o Miguel Ângelo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Com a palavra o Vereador Alberto Maioli.

VER. ALBERTO MAIOLI: Senhor Presidente, Senhores Vereadores, demais pessoas aqui presentes. Olhem aqui, gente, na nova resolução da CONSEMA de 372/2018, aqui vejamos bem que não precisa mais de licenciamento ambiental em Farroupilha, está muito bem aqui: atelier de calçados até 250 m² não precisa mais de licença ambiental, fabricação de vestuário, malharia até 254 m² não precisa mais de licença ambiental que está sendo isenta, supermercado e shopping até 500 m², estabelecimento de veículos sem manutenção todos os portes, estofaria todos os portes, escolas e creches todos os portes, açude todos os portes, isso que eu acho uma coisa muito importante que eu há poucos dias atrás fiz um pedaço de buraco lá e me tocou fazer a licença ambiental que eu acho o fim da picada e agora vai ser isentado com esse PL, depósito de produtos não perigosos todos os portes, comércios em geral todos os portes que isso aqui não precisa mais de licença ambiental que eu acho que é uma coisa muito importante e aqui em cima eu falo também da faixa não incidente de licenciamento ambiental em 114 atividades na faixa de porte mínimo é na terceira folha do PL. Então eu acho que isso aqui é uma coisa muito importantíssima para nossa população, porque quanto mais incentivo que nós vamos dar para o nosso pessoal poder trabalhar no Município de Farroupilha e aqui não sei aqui em cima eu acho que é a nível de Estado também que não li porque peguei agora atentamente, mas me chamou muito a atenção porque aqui nós temos 10 itens que realmente fique todos isentados que não precisa mais licenciamento ambiental. Então na minha modesta concepção, eu acho que é um Projeto salutar e importante e justamente como que falou o líder do governo que amanhã parece que entra em vigor um Projeto do governo. Se nós votar este Projeto de Lei essa noite sem prejudicar ninguém, evidentemente, que eu respeito as posições e opiniões de cada um, mas eu acho que é uma coisa importante, mais benefício do que prejuízo para o Município de Farroupilha. Por esse motivo eu se for votado essa noite em regime de, mas claro, Vereador Arielson.

1º VICE-PRES. TIAGO ILHA: Um aparte ao Vereador Arielson.

VER. ARIELSON ARSEGO: Somente dizer, Vereador, que o que o Senhor está dizendo não está no Projeto. O que o Senhor está dizendo se entrar em vigor amanhã do CONSEMA já vai estar aqui, agora no Projeto eu pelo menos. Aplicação do anexo 1º dar-se-á diretamente no enquadramento de porte de potencial poluidor constante na resolução nº 372 do Conselho Estadual do Meio Ambiente. Agora se existe a Lei Estadual de que estas empresas não precisam de licenciamento automaticamente o Município não precisa dar o licenciamento. Então nós estamos votando aqui o anexo 1, a mudança disso aqui. É o anexo 1, fora agora que mandaram uma correção desse Projeto aqui uma mensagem retificativa que retira o Artigo 3º que no caso de alteração do endereço do empreendimento não precisa mais e com licença de operação vigente deverá ser requerida a licença. Então eles retiraram na verdade mas retiraram aqui o Artigo 3º. Então o que está dizendo aqui do CONSEMA já é do Estado, se já disser aqui. Então nós estamos discutindo. Obrigado

VER. ALBERTO MAIOLI: Eu acho que sem dúvida nenhuma, tuas colocações são importantes, mas eu acho que o Município está fazendo a regularização por causa que o Estado realmente determina essas Leis. Um aparte para o Vereador Fabiano Piccoli.

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado, Vereador Alberto. E realmente o Município está fazendo adequação das taxas, mas ali no § 1º, do Artigo 1º diz que a aplicação do anexo 1 dar-se-á diretamente no enquadramento de portes e potencial poluidor constantes então deve ter alguns enquadramentos que mudaram de portes. Então o Município tem que adequar os valores, então se entra em vigor o novo CONSEMA e o Município não adequo as taxas que nós temos aos enquadramentos, quem tiver com licenças em tramitações pagarão as antigas taxas e talvez o potencial que antigamente era alto agora pode ser baixo ou médio. Então por isso que é importante a alteração encaminhar em conjunto. Eu acredito que deveria ter vindo antes, sabendo da alteração do CONSEMA, deveria ter vindo antes para a Casa para que a gente ter mais tempo para debater, mas agora que veio em cima do laço e finalizando, Senhor Presidente é importante essa. Obrigado, Senhor Presidente.

1º VICE-PRES. TIAGO ILHA: A palavra continua à disposição. Espaço de liderança Vereador Jonas Tomazini.

VER. JONAS TOMAZINI: Senhor Presidente e demais Vereadores, presentes que nos acompanham. Então até, vereador Fabiano Piccoli, não estou aqui fazendo interpretação do nosso jurídico, mas eu quero só fazer alguma leitura aqui agora mais organizada então. Lei Orgânica do Município: Do Sistema Tributário, disposições gerais: “O sistema tributário municipal é regulado pelo disposto da Constituição Federal nesta Lei Orgânica e demais normas aplicáveis. O sistema tributário que se refere o caput deste Artigo, compreende os seguintes tributos: impostos, taxas e contribuição de melhoria”. Então o sistema tributário tem esses três tributos previstos na nossa Lei Orgânica. Aí a nossa Lei Orgânica fala o seguinte: “A Câmara Municipal, através de suas Comissões Permanentes, na forma regimental e mediante prévia e ampla publicidade, convocará obrigatoriamente pelo menos uma audiência pública durante a tramitação de Projetos de Leis que versem sobre matéria tributária”. Então fica claro que não é imposto é matéria tributária, sendo que a taxa de que trata este PL está segundo a Lei Orgânica dentro dos tributos do Município e aqui tem que realizar audiência pública quando é matéria tributária. A Câmara poderá convocar só uma audiência, enfim, e no nosso Regimento Interno então diz: “Nas matérias tributárias a Comissão de Finanças e Orçamento encaminhará à Mesa Diretora convocação obrigatória de audiência pública de que trata a Lei Orgânica na resolução dada em 30 de maio de 2017”. Então para mim, fica claro de que é necessária a convocação é obrigatória, ou seja, não é opcional é só se nós quisermos, a convocação dessa audiência pública que poderia até ter sido prevista antes, mas então, Senhor Presidente, não entrando tanto no mérito do Projeto, eu peço que o Senhor conduza para a obrigatoriedade desta Mesa de convocar de acordo com a nossa Lei Orgânica e de acordo com o nosso Regimento Interno, audiência pública conforme previsto na nossa legislação. Eu não posso, Vereador Fabiano lhe dar um aparte porque é espaço de liderança. Muito obrigado e era isso, Senhor Presidente.

1º VICE-PRES. TIAGO ILHA: Obrigado, Vereador Jonas. A palavra está à disposição. Espaço de liderança, Vereador Fabiano Piccoli.

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado Vereador Presidente. Eu reforço a minha sugestão de que na dúvida se faça uma consulta ao departamento jurídico da Casa para que a gente possa e se assim for, nós tivermos um amparo jurídico de que precisa realmente fazer. Agora se realmente precisar, eu acredito que nós vamos e alguns pontos regredir e aí eu vou fazer uma meia culpa de não ter na hora da votação da emenda da nossa Lei Orgânica de nós não termos feito essa observação, porque tem algumas questões que poderão travar o andamento do Executivo, independente de quem esteja lá, porque se você vai aumentar o IPTU, vai aumentar a alíquota do ISS, você vai pegar toda a população. Agora quando você faz um reajuste ou uma adequação de uma tabela que segue um padrão estadual e um padrão nacional tem que consultar e às vezes para reduzir, então vai acontecer muitas vezes como aconteceu aquela outra que nós fizemos no ano passado que nós estávamos, abrimos e fechamos a audiência pública, sim, mas abrimos e fechamos a audiência pública e a audiência pública ele tem um caráter informativo, ela não tem um caráter consultivo. Então nós precisamos deixar muito claro isso, que muitas vezes uma audiência pública você traz a comunidade, você pressiona, mas a audiência pública não tem um caráter deliberativo. Então nós temos que ser bem claros e em matéria tributária, nós Vereadores, aprovamos ou reprovamos, nós não podemos emendar um Projeto do governo. Então, pelo seu poder de império, o Executivo toma as rédeas da questão e se através do diálogo, em último caso, não houver um consentimento do Executivo foi o que aconteceu semana passada na questão dos RPVs, prevaleceu o interesse público conforme o entendimento dos comandantes atuais. Então, reforço, Senhor Presidente que faça uma consulta ao departamento jurídico e aí nosso líder dentro dessa linha. É, mas eu não sei Vereador Alberto se há condições de fazer uma interpretação em cinco minutos da questão, nós temos que dar o devido tempo para nossa assessora jurídica. Então, Vereador líder, não sei se você, acredito que dentro dessa linha aí, nós teremos que retirar o pedido de urgência. Muito obrigado, Senhor Presidente.

1º VICE-PRES. TIAGO ILHA: Bom, nessa condição, até eu gostaria de ter um entendimento aqui da liderança que pediu a urgência do Projeto e se o Vereador se sentir confortável eu posso encerrar a Sessão por alguns minutos para que o Vereador possa buscar essa informação, caso contrário a gente possa ver essa possibilidade de como fazer ou deixa em primeira discussão. Então eu também gostaria de deixar essa sugestão até para a liderança poder buscar essa informação, se não nós deixamos o Projeto em primeira discussão e fizemos em nome da Casa uma consulta aprofundada ao setor jurídico da Casa. Eu cedo, então, ao líder Vereador Aldir Toffanin.

VER. ALDIR TOFFANIN: Senhor Presidente, Senhores Vereadores. Em virtude, então, dessas dúvidas que surgiram. Lamento porque era um Projeto que nós íamos beneficiar muitos farroupilhenses aí né. Mas nesse caso retiro o pedido de urgência. Era isso, Senhor Presidente.

1º VICE-PRES. TIAGO ILHA: Bom, retirando o pedido de urgência do referido Projeto, o mesmo continua em primeira discussão e também a Casa vai fazer essa consulta ao setor jurídico. Passamos, então, ao PL nº 016/2018 que autoriza a doação de imóvel e dá outras providências. Temos os pareceres no aguardo: Constituição e Justiça; Obras, Serviços Públicos e Trânsito e o parecer Jurídico é favorável. Portanto o referido Projeto permanece em primeira discussão. Questão de ordem, Vereador Fabiano André Piccoli.

VER. FABIANO ANDRÉ PICCOLI: Obrigado, Senhor Presidente. Em relação ao PL nº 16, eu queria sugerir, se nós pudéssemos fazer a visita ao local esta semana conforme até ontem a sugestão do Vereador Josué, para que a gente pudesse então na próxima semana votar e dependendo da agenda dos Senhores. Segunda-feira nós temos uma reunião no Executivo. Pode ser terça-feira às cinco horas? Então sairemos daqui ou nos encontramos lá ou sairemos daqui? Combinamos depois então, Senhor Presidente, terça-feira que vem às 17 horas. Era isso, Senhor Presidente. Obrigado

1º VICE-PRES. TIAGO ILHA: Obrigado, Vereador. Então fica essa questão para fazer um ajuste final ao final desta nossa Sessão. PL do Legislativo nº 02/2018 que proíbe no âmbito do Município de Farroupilha a inauguração e entrega de obras públicas incompletas, ou se concluídas que não atendam ao fim a que se destinam e dá outras providências. Temos os pareceres no aguardo: Constituição e Justiça; Obras, Serviços Públicos e Trânsito e o parecer Jurídico contrário. Portanto permanece em primeira discussão. Encaminhamos às comissões de Constituição e Justiça; Finanças e Orçamento, o PL 017/2018 e às Comissões de Constituição e Justiça; Direitos e garantias Fundamentais, o PL nº 018/2018. Antes de encerrar essa Sessão eu gostaria, já lhe cedo uma questão de ordem, eu gostaria somente de trazer um comunicado aqui também pelo tema abordado na nossa Sessão de ontem, os Vereadores da Comissão de Segurança aqui da Casa, nós temos uma prévia de uma data que entramos em contato, conforme ficou o nosso compromisso ontem, de entrar em contato com a comandante da Brigada Militar e ter uma prévia duma agenda para amanhã às 14 horas. Então eu gostaria de saber se os Vereadores que compõem essa Comissão poderão nos acompanhar. Já lhe cedo aí. Somente para reforçar ao Vereador Arielson, estamos aqui trazendo um comunicado sobre o que nós levantamos na Sessão de ontem referente a uma possibilidade de agenda com a comandante da Brigada Militar sobre a questão do sossego público, a mesma retornou à Bancada dizendo que teria uma possibilidade de agenda amanhã às 14 horas. Estou ainda vendo aqui com os demais pares se há possibilidade de manter essa agenda no dia de amanhã ou não. Ontem quando nós falamos, nós falamos da Comissão de Segurança, mas que eu acho que pode ir os demais Vereadores não tem problema nenhum. Uma questão de ordem aqui. Só por uma questão de cronograma, eu quero ceder uma questão de ordem ao Vereador Sandro e já complemento a tua informação. Só para ficar o cronograma de pedidos. Vereador Sandro Trevisan.

VER. SANDRO TREVISAN: Obrigado, Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Secretário, as pessoas que ainda estão aqui, funcionários da Casa. Eu só queria dizer que na verdade esse meu atraso foi em função de um acidente aqui na rodovia que vai para Caxias do Sul no retorno de lá para cá deu um acidente, o acidente não foi tão grande, mas o engarrafamento foi gigante e daí em função disso eu justifico o meu atraso porque fiquei lá mais de hora lá esperando para poder passar.

1º VICE-PRES. TIAGO ILHA: Justificado. Com a questão de ordem o Vereador Aldir Toffanin.

VER. ALDIR TOFFANIN: Senhor Presidente. Cumprimentar então o nosso Secretário do Meio Ambiente que primeiro quando eu me manifestei não estava aí. Apenas para comunicar que como Presidente da Comissão e conversando com os Vereadores que fazem parte da Comissão, que amanhã à tarde não teriam condição de estar presente nessa reunião. A gente entrou em contato com o Batalhão então foi reagendado para quinta-feira às 14 horas.

1º VICE-PRES. TIAGO ILHA: Quanto a isso, na quinta-feira este Vereador infelizmente está numa viagem e não poderei, mas eu não vejo problema nenhum da Comissão estar lá presente e depois informar os demais e eu até acredito e trago como sugestão de ficar aberto a todos os Vereadores. Eu não vejo problema nenhum. O que os colegas acham? Pode ficar aberto a todos os demais Vereadores? E a data ficou confirmada na quinta-feira?

VER. ALDIR TOFFANIN: A data ficou confirmada, então, Senhores Vereadores, para quinta-feira às 14 horas e com a permissão dos membros da Comissão aí eu acho que pode ficar aberto a todos os Senhores Vereadores.

1º VICE-PRES. TIAGO ILHA: Perfeito, então nós vamos até pedir à Bancada que faça esse contato que a compreensão dos demais Vereadores é que mantenha na quinta-feira e não na quarta-feira, mas esse Vereador deixa registrado que infelizmente não poderei estar presente. Questão de ordem. Vereador Jorge Cenci.

VER. JORGE CENCI: Senhor Presidente, colegas Vereadores, só a nível de informação, nossa Bancada estará em Porto Alegre e tem um compromisso, não é a questão de não prestigiar o evento que vai ser realizado, então a nível de comunicação e informação, não vamos poder participar desse encontro, mas em si apoiamos e seremos bem representados pelos que se fizerem presentes.

1º VICE-PRES. TIAGO ILHA: Eu estou observando aqui uma falta de quórum. Como é que está aqui também as Bancadas que vão acompanhar? O Vereador Josué poderá estar? O pessoal da Comissão vai estar presente, né?

VER. JORGE CENCI: Presidente, só uma correção: o Vereador José Mário vai estar presente.

1º VICE-PRES. TIAGO ILHA: Ah, não, então eu acho que a Comissão tendo representante né? E depois o que eu sugiro à Comissão então é que no dia seguinte ou nos dias depois dessa Sessão possa informar então a todos os Vereadores através das Bancadas o mínimo relatório dessa reunião para todo mundo estar sabendo do que aconteceu. Pode ser assim? É do entendimento de todos? Uma questão aqui para complementar de comunicado ainda. Vereador Josué Paese Filho.

VER. JOSUÉ PAESE FILHO: Obrigado Senhor Presidente. Uma boa noite a todos. A Comissão da Frente de Segurança é esse Vereador, o Vereador Toffanin como Presidente esse ano e o Vereador José Mário Bellaver. Mas todas as Comissões quando há de fazer uma visita, a mesma coisa quando é obras, ou qualquer outra Comissão, todos Vereadores podem acompanhar sem problema nenhum, entende? Há uma Comissão que representa a Casa, mas todos os Vereadores têm a liberdade, de quem tem condições de participar, sem problema nenhum.  A Comissão é só para representar, mas todos os Vereadores estão convidados para às 14 horas lá na Brigada Militar.

1º VICE-PRES. TIAGO ILHA: Sem dúvida nós ainda vamos pedir que a nossa assessoria de bancada acompanhe também os demais Vereadores para que a gente possa estar informada sobre o mesmo. Gostaria apenas de justificar a ausência do Vereador Presidente Thiago Brunet, o mesmo hoje acabou sofrendo um problema que muitos brasileiros estão sofrendo de pessoas se passando pelo nosso Presidente e que o mesmo estava no momento da Sessão na delegacia fazendo um BO, porque tinham pessoas se passando por ele inclusive realizando compras na nossa Cidade e o mesmo ficou sabendo durante a tarde. Estava na delegacia fazendo um BO, um registro obviamente, por uma prática que infelizmente no Brasil tem sido recorrente de pessoas se passarem por outras pessoas. Só queria fazer essa breve justificativa da ausência do nosso Vereador Presidente, desse acontecido. Um comunicado, então. Vereadora Eleonora Broilo. Conforme a Senhora já tinha falado ontem, né? Nada mais a ser tratado nessa noite, declaro em nome de DEUS, encerrados os trabalhos da presente Sessão Ordinária. Uma boa noite a todos. Muito obrigado pela presença.

 

 

 

 

 

 

Thiago Pintos Brunet

Vereador Presidente

 

 

 

Odair José Sobierai

Vereador 1º Secretário

OBS: Gravação, digitação e revisão de atas: Assessoria Legislativa.