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12/11/2019 08:37:42 - Farroupilha / RS
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Atualizado em 16 de maio de 2019

Administração Pública implanta o Refis Municipal

Aprovado por unanimidade pelos vereadores, o Programa de Regularização Fiscal (Refis) no Município de Farroupilha estará disponível para a população até o final deste ano, a fim de incentivar a renegociação de dívidas junto com a administração pública.

O Refis é um mecanismo que busca regularizar débitos relativos a tributos e contribuições administrados pelos órgãos públicos. Em Farroupilha o conjunto de medidas buscará o incremento da arrecadação municipal.

Serão oferecidos ao contribuinte, conforme o Projeto de Lei aprovado na Câmara, duas modalidades de pagamento: (1) parcelamento dos débitos em até 60 parcelas mensais, dispensando-se o pagamento de entrada; ou, (2) com desconto no valor de 90% da multa e dos juros moratórios, se pagos de uma só vez  todos os débitos lançados em nome do optante.

Para maiores informações, entrar em contato com a Secretaria Municipal de Finanças, localizada na Prefeitura Municipal.

Texto: Gabriel Venzon | MTE 18.804